relatÓrio de auditoria interna nº 2018ra158099.02.003, … · ministÉrio da educaÇÃo instituto...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO

RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº

2018RA158099.02.003, DE 22/02/2019

AÇÃO 02 DO PAINT/2018

AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS:

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DO TRIÂNGULO MINEIRO - IFTM

Uberaba/FEVEREIRO/2019



DESTINATÁRIOS DO TRABALHO:

REITOR DO IFTM

Roberto Gil Rodrigues Almeida

ÓRGÃO COLEGIADO DO IFTM

COLÉGIO DE DIRIGENTES

ÓRGÃO COLEGIADO DO IFTM

CONSELHO SUPERIOR

EQUIPE DE AUDITORIA QUE REALIZOU OU APOIOU OS EXAMES:

COORDENADOR GERAL DE AUDITORIA INTERNA - REITORIA

Túlio Matos de Paula Oliveira

COORDENADOR GERAL DE AUDITORIA INTERNA SUBSTITUTO - REITORIA

Edmundo Zanolini Nazareth da Silva

COORDENADOR DE AUDITORIA INTERNA - CAMPUS UBERABA

Diego Bernardes da Silva

COORDENADOR DE AUDITORIA INTERNA - CAMPUS UBERLÂNDIA

José Carlos Pereira da Costa Júnior

COORDENADOR DE AUDITORIA INTERNA - CAMPUS ITUIUTABA

Abeilard Bello Pereira Neto

COORDENADOR DE AUDITORIA INTERNA SUBSTITUTO - CAMPUS ITUIUTABA

Cristiano Pereira Paglia

COORDENADORA DE AUDITORIA INTERNA - CAMPUS PARACATU

Taíla Roquete Leal

RESPONSÁVEL PELA CONSOLIDAÇÃO DOS TRABALHOS:

COORDENADOR GERAL DE AUDITORIA INTERNA - REITORIA




ÍNDICE:

RESUMO DOS TRABALHOS ...................................................................................................................... 4

RELATÓRIO DA AÇÃO .............................................................................................................................. 5

I. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................... 6

II. OBJETIVOS DOS EXAMES ................................................................................................................. 7

III. PROCEDIMENTO INICIAL DE AUDITORIA ........................................................................................ 8

IV. ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ........................................................................................... 8

V. PLANO AMOSTRAL E SELEÇÃO DA AMOSTRA ................................................................................. 8

VI. AS PRINCIPAIS TÉCNICAS EMPREGADAS NA AUDITORIA ............................................................. 10

VII - ESCOPO DO TRABALHO .............................................................................................................. 10

VIII- RESULTADOS DOS EXAMES ........................................................................................................ 11

8.1. PROCEDIMENTO 1 - Realizar a identificação dos processos examinados quanto: identificação

do Contratado (nome/razão social e CPF/CNPJ); motivação da contratação; modalidade, objeto

e valor da contratação; fundamentação da dispensa ou inexigibilidade; conclusão sobre a

regularidade dos processos avaliados. .......................................................................................... 11

8.2. PROCEDIMENTO 2 - Verificar se os procedimentos de contratações nas modalidades de

dispensa e inexigibilidade de licitação estão de acordo com a legislação vigente. ...................... 11

8.3. PROCEDIMENTO 3 - Verificar a ocorrência de fracionamento indevido nos casos de

dispensas dos incisos I e II do art. 24 da lei nº 8.666/93. ............................................................. 39

8.4. PROCEDIMENTO 4 - Verificar se a execução dos contratos e termos aditivos está de acordo

com as cláusulas avençadas, normas internas e legislações correlatas. ...................................... 42

8.5. PROCEDIMENTO 5 – Verificar os procedimentos de pagamentos atinentes às dispensas e

inexigibilidades de licitação. .......................................................................................................... 44

IX. RECURSOS AUDITADOS ................................................................................................................ 52

X. CONCLUSÃO DA COORDENAÇÃO GERAL DE AUDITORIA INTERNA - CGAI ................................... 53

ANEXO I – IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS EXAMINADOS ............................................................. 54

ANEXO II – INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS E ADITIVOS .................................... 120

.



4

RESUMO DOS TRABALHOS

A ação em tela visou abranger as unidades do IFTM que não tiveram ação de auditoria na

Gestão de Bens e Serviços no exercício de 2017 devido ao fato de não contarem com unidade de

auditoria interna, ou que os auditores não puderam, por qualquer motivo, examinar os processos de

contratações diretas: dispensas e inexigibilidades.

A auditoria foi realizada mediante exames por amostragem, devidamente selecionada com

base no critério de materialidade e sorteio, nos moldes do explicitado no item 5 do relatório em apreço

(Plano Amostral e Seleção da Amostra).

Da realização dos trabalhos da equipe de auditoria interna, destaca-se os seguintes achados

relativamente aos processos de contratações diretas: a) processos com ausência de projeto

básico/termo de referência; b) ausência de registro de razão social e nº do CNPJ do fornecedor em

alguns orçamentos utilizados como referência para a contratação na fase de pesquisa de preços; c)

ausência de documentos comprobatórios da manutenção da habilitação do fornecedor no momento de

pagamento; d) pagamentos em atraso ao fornecedor resultando em pagamento de juro e multa para o

IFTM;

Registra-se, que ação em comento visou dar completude ao diagnóstico emitido na ocasião do

exercício de 2017 referente à Gestão de Bens e Serviços, que teve como resultado Relatório de

Auditoria nº 2017RA158099.05.008, de 09/05/2018.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL


COORDENAÇÃO GERAL DE AUDITORIA INTERNA

Avenida Doutor Randolfo Borges Júnior, n° 2900 - UNIVERDECIDADE

CEP: 38.064-300 - UBERABA - MG TELEFONE: (34) 3326-1157 - (34) 3326-1100

E-mail: [email protected]

Relatório de Auditoria Interna 2018RA158099.02.003, de 22/02/2019.

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NÚMERO DO RELATÓRIO

2018RA158099.02.003

RELATÓRIO DE AUDITORIA

INTERNA

Uberaba-MG

22/02/2019

TIPO DE AUDITORIA: Avaliação da Gestão

UNIDADE AUDITADA: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

CÓDIGO SIAFI/GESTÃO: 26413

ÁREA/PAINT: Gestão de Bens e Serviços: Dispensa e Inexigibilidade

CÓDIGO SIAFI DA UNIDADE EXECUTORA: 158099 - REITORIA

MUNICÍPIO: Uberaba (MG)

EXERCÍCIO: 2018

Nº PROCESSO: 23199.000390/2018-81

DESTINATÁRIO: Roberto Gil Rodrigues Almeida

Reitor/IFTM

RELATÓRIO DA AÇÃO

Em atendimento ao planejamento da Unidade de Auditoria Interna do Instituto Federal de

Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM consignado no Plano Anual de

Auditoria Interna - PAINT, exercício 2018; em consonância com a Ordem de Serviço

2018OS158099.002, de 25/04/2018; com respaldo no estabelecido no Referencial Técnico da

Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela

Instrução Normativa/SFC nº 03, de 09/06/2017 e no Manual de Orientações Técnicas da Atividade

de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução

Normativa/SFC nº 08, de 06/12/2017, apresenta-se os resultados dos exames realizados sobre atos

relativos à Gestão de Bens e Serviços: Contratos de Serviços Continuados, no âmbito do IFTM,

unidades dos campi Uberaba, Uberlândia, Uberlândia Centro, Patrocínio e Patos de Minas.

mailto:[email protected]








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I. INTRODUÇÃO

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a Coordenação Geral de Auditoria Interna –

CGAI, apenas emite a ordem de serviço, sendo responsável, ulteriormente, pela consolidação dos

relatórios de auditoria de cada unidade em um só documento visando mostrar os resultados a nível

institucional. Ou seja, os exames de auditoria interna são realizados pelos auditores de cada

unidade de auditoria interna, motivo pelo qual a eles devem ser conferidos os créditos pelo

trabalho.

A partir da Ordem de Serviço/CGAI/Nº 2018.158099.002, de 25/04/2018 desta CGAI,

foram apresentados os resultados dos exames realizados pelas auditorias dos Campi Paracatu,

Ituiutaba, Uberaba e Uberlândia. Na ação em comento buscou-se abranger todas as unidades que

por qualquer motivo não tiveram exames sobre a gestão de Bens e Serviços no exercício de 2017,

ou que os exames não abrangeram processos de Dispensa e inexigibilidade de licitação,

contemplando os Campi Uberaba, Uberlândia, Uberlândia Centro, Patrocínio e Patos de

Minas.

Para seleção das unidades de auditoria que ficariam responsáveis por cada unidade auditada

foi realizado um sorteio, considerando as peculiaridades de cada unidade de auditoria (Campus

Uberaba não poder ser auditado pelo auditor daquela unidade e a quantidade de auditores em cada

unidade), de forma que se chegou à seguinte divisão:

Unidade de Auditoria de Paracatu – CAI-PTU: Campus Uberaba;

Unidade de Auditoria de Ituiutaba – CAI-ITB: Campus Uberlândia;

Unidade de Auditoria de Uberaba – CAI-URA: Campus Uberlândia Centro;

Unidade de Auditoria de Uberlândia – CAI-UDI: Campi Patos de Minas e Patrocínio.

Abaixo, apresentam-se os números dos relatórios preliminares de auditorias com datas de

emissão e entrega à CGAI:

Quadro I- Recebimento dos Relatórios Preliminares de Auditoria Interna

Nome da Unidade/Código

Número do Processo

Nº Relatório Preliminar/ Data de

emissão

Unidade de Auditoria/

Auditor Responsável

Data de entrega

à CGAI Campus Uberaba - 158310

Proc. nº 23203.000625/2018-28

2018RA158309.02.002, de 18/07/2018 CAI-PTU - Taíla Roquete

Leal 31/07/2018

Campus Uberlândia - 158312 Proc. nº 23202.000955/2018-23

2018RA158311.02.002, de 14/08/2018 CAI-ITB - Abeilard Bello Pereira Neto

e Cristiano Pereira Páglia

27/08/2018

Campus Uberlândia Centro – 159002

Proc. nº 23200.001623/2018-86

2018RA158310.02.002, de 19/09/2018 CAI-URA - Diego Bernardes da Silva

19/10/2018









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Campus Patos de Minas – 159003

Campus Patrocínio – 159001

Proc. nº 23201.001713/2018-67

2018RA158312.02.002, de 18/10/2018

2018RA158312.02.003, de 06/11/2018

CAI-UDI - José Carlos

Pereira Costa Junior 07/11/2018

No que se refere à extrapolação e/ou não de prazos para execução dos trabalhos, de

acordo com o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT 2018 e consoante com a citada Ordem de

Serviço, o período planejado para execução dessa ação foi de 35 (trinta e cinco) dias úteis,

compreendendo o período de 02/05/2018 a 28/06/2018. Todavia, houve necessidade de

extrapolação do prazo de execução dos trabalhos por todas unidades de auditoria que realizaram os

exames, conforme justificativas abaixo:

- CAI do Campus PARACATU (execução de 14/05/2018 a 28/06/2018): houve retardamento no início da

presente ação devido ao atraso no fim da execução da ação anterior, denominada Gestão Patrimonial – Bens

Móveis (Permanentes) e Imóveis.

- CAI do Campus ITUIUTABA (execução de 03/05/2018 a 03/08/2018): devido a viagens do coordenador

para capacitação e a serviço, além de solicitações de dilação do prazo para respostas e da própria

complexidade dos exames.

- CAI do Campus UBERABA (execução de 13/06/2018 a 19/09/2018): devido afastamentos do trabalho

referentes atestados médicos, férias, curso de capacitação, reunião da equipe de auditoria interna.

-CAI do Campus UBERLÂNDIA (execução de 09/05/2018 a 09/10/2018 no Campus Patos de Minas; e de

09/05/2018 a 06/11/2018 no Campus Patrocínio): Informa-se que ocorreram atrasos no desenvolvimento da

ação, pois a análise e coleta de dados nos processos da amostra só foram efetivamente realizadas a partir de

agosto de 2018, devido à extensão (prolongamento/avanço) no desenvolvimento da Ação 001 que teve seu

relatório emitido no mês de julho do corrente ano.

Este documento tem o condão de unificar as essenciais informações, como também os

resultados dos exames realizados, destacando-se os pontos mais valorosos que deram suporte à

elaboração do presente relatório consolidado de auditoria interna.

II. OBJETIVOS DOS EXAMES

O objetivo principal da ação foi identificar e examinar os procedimentos que norteiam a

gestão de bens e serviços, mais especificamente sobre contratações por dispensa e inexigibilidade

de licitação, bem como verificar o cumprimento das legislações e normas correlatas na aplicação









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desses procedimentos de forma que atendam aos princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade, eficiência e transparência dos atos de gestão.

III. PROCEDIMENTO INICIAL DE AUDITORIA

Inicialmente, cada auditoria interna formaliza processo administrativo com a finalidade de

agregar em único documento os papéis de trabalho emitidos com as respectivas respostas dos

gestores responsáveis pelas unidades auditadas. Também, nos processos são anexados documentos

selecionados e extraídos a fim de subsidiar os trabalhos.

A organização dos papéis de trabalho é de total autonomia do auditor responsável pelos

exames, assim sendo, cada unidade de auditoria tem a liberdade de registrar seu trabalho da forma

que melhor lhe parecer.

Posteriormente, após o recebimento de todos os relatórios preliminares das unidades de

auditoria (Campi) a CGAI agregou os mesmos junto ao processo formado no âmbito da Reitoria:

Processo Consolidado nº 23199.000390/2018-81.

IV. ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Para a ação em apreço a ordem de serviço previu a alocação de 05 (cinco) servidores para a

execução, sendo 02 (dois) servidores da auditoria do Campus Ituiutaba e 01 (um) servidor de cada

uma das unidades de auditoria dos Campi Uberaba, Uberlândia e Paracatu, considerando a carga

horária de 8 (oito) horas/dia, perfazendo a relação Homem/Hora de 5/1400.

V. PLANO AMOSTRAL E SELEÇÃO DA AMOSTRA

Para a ação aqui referida, em se tratando de exames realizados em campus diverso do da

unidade de auditoria, antes de mais nada a CGAI buscou efetuar o levantamento do quantitativo de

processos, solicitando o fornecimento dos mesmos para as unidades auditadas, para assim obter o

universo da ação, limitado aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação que tiveram

empenho realizado no exercício de 2017:









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Campus Uberaba: 23 processos (16 dispensas e 7 inexigibilidades);

Campus Uberlândia: 47 processos (43 dispensas e 4 inexigibilidades);

Campus Uberlândia Centro: 38 processos (30 dispensas e 8 inexigibilidades);

Campus Patos de Minas: 4 processos (2 dispensas e 2 inexigibilidades)

Campus Patrocínio: 18 processos (13 dispensas e 5 inexigibilidades).

A Ordem de Serviço nº 2018.158099.002, ainda definiu que poderia ser adotado o critério

de amostragem, devendo para tanto ser considerados percentuais mínimos de processos a serem

examinados:

75% (setenta e cinco por cento) das contratações por dispensa de licitação;

75% (setenta e cinco por cento) das contratações inexigíveis;

*OBS: Para a unidade de auditoria do Campus Uberaba, em relação aos processos a serem examinados do

Campus Uberlândia Centro, devido à quantidade da população existente, foi exigido o percentual de 50% de processos

de cada modalidade a serem examinados.

Quanto ao critério de seleção da amostra, as unidades de auditoria adotaram

predominantemente: sorteio, relevância e materialidade. Chegaram-se aos seguintes percentuais

de processos examinados:

Quadro II – Totalidade das contratações feitas pela UJ versus processos examinados

Unidade de auditoria/

Unidade Auditada Modalidade de

Licitação

Quantidade de

Processos

Realizados pela

UJ

Quantidade de

Processos

Examinados pela

Auditoria Interna

Percentual

Examinado

CAI-PTU

Campus Uberaba

Dispensa 16 12 75%

Inexigibilidade 7 6 85,71%

CAI-ITB

Campus Uberlândia

Dispensa 43 33 76,74%

Inexigibilidade 4 3 75%

CAI-URA

Campus Uberlândia Centro

Dispensa 30 15 50%


CAI-UDI

Campus Patos de Minas

Dispensa 2 2 100%


CAI-UDI

Campus Patrocínio

Dispensa 13 10 76,92%


TOTAL 130 92 70,77%

Fonte: Relatórios Preliminares de Auditoria das Coordenações de Auditoria Interna do IFTM.

Quadro III - Montante empenhado versus valor examinado

Unidade de auditoria/

Unidade Auditada Modalidade de

Licitação

Total

Empenhado

(R$)

Valor Examinado

(empenhado)

Percentual

Examinado

CAI-PTU

Campus Uberaba

Dispensa 352.256,18 349.888,68 99,33%

Inexigibilidade 57.593,05 56.798,25 98,62%









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CAI-ITB

Campus Uberlândia

Dispensa 461.610,60 128.079,60 27,75%


CAI-URA


Dispensa 129.796,28 25.345,53 19,53%


CAI-UDI


Dispensa 39.272,83 39.272,83 100%

Inexigibilidade 9.639,54 9.639,54 100%

CAI-UDI

Campus Patrocínio

Dispensa 174.143,04 60.672,00 34,84%


TOTAL 1.393.386,96 812.168,29 58,29%


Destaca-se ainda que não houve necessidade de extrapolação da amostra inicialmente

selecionada para exames.

VI. AS PRINCIPAIS TÉCNICAS EMPREGADAS NA AUDITORIA

É possível destacar que, para a ação de Gestão de Bens e Serviços: dispensas e

inexigibilidades as auditorias utilizaram das técnicas de indagação por escrito (solicitando as

informações, processos e documentos necessários à execução dos exames), análise de registros e

documentos (por meio da análise de registros, documentos e processos), indagação oral (por

intermédio de entrevistas com os responsáveis pela unidade auditada) e conferência de cálculos,

sempre amparados pela utilização de ferramentas computacionais.

VII - ESCOPO DO TRABALHO

Destaca-se logo a seguir, para imediata identificação, os 5 (cinco) procedimentos (escopos

de trabalho) que foram objeto de exames por parte das auditorias do IFTM, estipulados pela Ordem

de Serviço nº 2018OS158099.002, os quais são abordados no presente relato:

PROCEDIMENTO 1 - Realizar a identificação dos processos examinados quanto: identificação do

Contratado (nome/razão social e CPF/CNPJ); motivação da contratação; modalidade, objeto e

valor da contratação; fundamentação da dispensa ou inexigibilidade; conclusão sobre a

regularidade dos processos avaliados.

PROCEDIMENTO 2 - Verificar se os procedimentos de contratações nas modalidades de dispensa

e inexigibilidade de licitação estão de acordo com a legislação vigente.

PROCEDIMENTO 3 - Verificar a ocorrência de fracionamento indevido nos casos de dispensas dos

incisos I e II do art. 24 da lei nº 8.666/93.

PROCEDIMENTO 4 - Verificar se a execução dos contratos e termos aditivos está de acordo com

as cláusulas avençadas, normas internas e legislações correlatas.









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PROCEDIMENTO 5 - Verificar os procedimentos de pagamentos atinentes às dispensas e

inexigibilidades de licitação.

Os trabalhos foram realizados pelas auditorias internas do IFTM dos Campi Uberaba,

Uberlândia, Ituiutaba e Paracatu e, ao final, por consolidação de informações coletadas ao longo do

período sob exame, em estrita observância às normas e procedimentos de auditoria aplicáveis ao

Serviço Público Federal.

Destaca-se que não houve a imposição de restrição aos trabalhos de auditoria.

VIII- RESULTADOS DOS EXAMES

8.1. PROCEDIMENTO 1 - Realizar a identificação dos processos examinados quanto:

identificação do Contratado (nome/razão social e CPF/CNPJ); motivação da contratação;

modalidade, objeto e valor da contratação; fundamentação da dispensa ou inexigibilidade;

conclusão sobre a regularidade dos processos avaliados.

8.1.1. CAMPI

8.1.1.1. Fato

Foi realizada a identificação dos processos examinados pelas unidades de auditoria já

mencionadas, e registradas tais informações na forma quadros constantes do ANEXO I.

8.2. PROCEDIMENTO 2 - Verificar se os procedimentos de contratações nas modalidades de

dispensa e inexigibilidade de licitação estão de acordo com a legislação vigente.

8.2.1. CAMPUS UBERABA: CAI-PTU

8.2.1.1. Fato

Verificou-se se os procedimentos de contratações nas modalidades de dispensa e

inexigibilidade de licitação estavam de acordo com a legislação vigente, ao passo em que se

detectou impropriedades.

Examinou-se o processo de licitação dispensável nº 23200.000416/2017-23 e, além de não

se identificar numeração sequencial das páginas do processo, não se encontrou o número do









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Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ das empresas Suporte Sistemas de Informática e

Soluções em Automação Comercial, consultadas na fase de pesquisa de preços.

Examinou-se o processo de licitação dispensável nº 23200.000402/2017-18 e não se

encontrou nos autos o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ das empresas

Grupo Orzil e Capacitação e Aperfeiçoamento JML, consultadas na fase de pesquisa de preços.


encontrou documento que comprove consulta à situação da empresa quanto ao Registro Impeditivo

de Contratação (Portal da Transparência) e aos Registros Impeditivos de Contratação por

Improbidade Administrativa (www.cnj.jus.br) antes da emissão da nota de empenho.


encontrou documento que comprove consulta à situação da empresa quanto ao Registro Impeditivo

de Contratação (Portal da Transparência), aos Registros Impeditivos de Contratação por

Improbidade Administrativa (www.cnj.jus.br) e à Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos (TCU)

antes da emissão da nota de empenho.

Em relação à verificação da existência de projeto básico nas contratações diretas, apesar da

ausência de especificação da matéria na lista de verificação dos processos inexigíveis, anexa à

ordem de serviço, a auditora informou que extrapolou a ordem a fim de determinar se os processos

de licitação inexigíveis estavam providos do projeto básico, já que a obrigatoriedade da existência

do projeto se estende tanto às dispensas como às inexigibilidades.

Examinou-se os processos de licitação dispensáveis nº 23200.000267/2015-31 e

23200.000579/2017-25, além do processo de licitação inexigível nº 23200.000497/2016-81, e não

se encontrou nos autos o projeto básico e a justificativa da contratação.

Examinou-se os processos de licitação inexigíveis nº 23200.000605/2013-72 e nº

23200.000221/2017-83 e não se encontrou nos autos os projetos básicos.

8.2.1.2. Constatação

8.2.1.2.1. Constatou-se ausência de numeração sequencial das páginas no processo de licitação

dispensável nº 23200.000416/2017-23.









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8.2.1.2.2. Constatou-se ausência de informações sobre o CNPJ de empresas que apresentaram

orçamentos para comparação de preços nos processos de licitação dispensáveis nº

23200.000402/2017-18 e nº 23200.000416/2017-23.

8.2.1.2.3. Constatou-se ausência de documento que comprove consulta à situação do fornecedor

quanto ao Registro Impeditivo de Contratação (Portal da Transparência) e aos Registros

Impeditivos de Contratação por Improbidade Administrativa (www.cnj.jus.br), antes da emissão da

nota de empenho, nos processos de licitação dispensáveis nº 23200.000054/2017-71 e nº

23200.000404/2017-07.

8.2.1.2.4. Constatou-se também, no processo de licitação dispensável nº 23200.000404/2017-07, a

ausência de documento que comprove consulta à situação do fornecedor quanto à Certidão

Negativa de Licitantes Inidôneos (TCU) antes da emissão da nota de empenho.

8.2.1.2.5. Constatou-se a ausência de projetos básicos e justificativas para a contratação nos

processos de licitação dispensáveis nº 23200.000267/2015-31 e nº 23200.000579/2017-25 e no

processo de licitação inexigível nº 23200.000497/2016-81.

8.2.1.2.6. Constatou-se a ausência de projeto básico nos processos de licitação inexigíveis nº

23200.000605/2013-72 e nº 23200.000221/2017-83.

8.2.1.3. Manifestação da Unidade Auditada

Em relação às impropriedades detectadas no processo de licitação dispensável nº

23200.000416/2017-23 quanto à ausência de numeração sequencial das páginas do processo, a

Unidade Auditada, por meio do MEMORANDO Nº 28/2018/CLCC-URA-CAMPUS UBERABA,

apresentou a seguinte manifestação:

Com relação ao processo 23200.000416/2017-23, que foi identificada ausência

de numeração sequencial nas páginas do processo, informamos que a

impropriedade já foi sanada com a devida numeração das páginas que compõem

o referido processo.

Quanto à ausência do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ das

empresas Suporte Sistemas de Informática e Soluções em Automação Comercial, consultadas na

fase de pesquisa de preços, a Unidade Auditada se manifestou por meio do MEMORANDO Nº

29/2018/CLCC-URA-CAMPUS UBERABA, que:









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Foi identificada a ausência do número de CNPJ de duas empresas consultadas na

fase de pesquisa de preços. Os orçamentos em questão foram apresentados à

CLCC pelo setor solicitante dos serviços, mas por lapso não foi observada a falta

do nº de CNPJ. Seguem os dados: CR BOCARDI SISTEMAS PARA

SUTOMAÇÃO - NICOLAS AUGUSTO GODOI BOCARDI, CNPJ:

19.341.911/0001-00; SUPORTE SUPRIMENTOS E INFORMATICA -

EURIPEDES CARVALHO JUNIOR; 03.437.929/0001-70.


23200.000402/2017-18 quanto à ausência do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -

CNPJ das empresas Grupo Orzil e Capacitação e Aperfeiçoamento JML, consultadas na fase de

pesquisa de preços, a Unidade Auditada se manifestou por meio do MEMORANDO Nº

29/2018/CLCC-URA-CAMPUS UBERABA, que:

Foi identificada a ausência do número de CNPJ de duas empresas consultadas na

fase de pesquisa de preços. Os orçamentos em questão foram apresentados à

CLCC pelo setor solicitante dos serviços, mas por lapso não foi observada a falta

do nº de CNPJ. Desse modo, após consulta ao site das empresas, seguem os

dados: Grupo Orzil - Orzil Cursos e Eventos Ltda. CNPJ: 08.942.423/0001-32;

JML - Mendes e Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda, CNPJ:

07.777.721/0001-51.


23200.000054/2017-71 quanto à ausência de documento que comprove consulta à situação da

empresa quanto ao Registro Impeditivo de Contratação (Portal da Transparência) e aos Registros

Impeditivos de Contratação por Improbidade Administrativa (www.cnj.jus.br) antes da emissão da

nota de empenho, a Unidade Auditada encaminhou esclarecimentos da Coordenação de Execução

Orçamentária e Financeira do Campus Uberaba, por meio do MEMORANDO Nº 17/2018/CEOF-

URA-CAMPUS UBERABA, informando que: “No processo 23200.000054/2017-71 estão faltando

as certidões relativas ao Portal da Transparência e CNJ as quais não foram anexadas antes do

empenho. Ficaremos atentos para a verificação das mesmas antes do pagamento das notas”.


23200.000404/2017-07 quanto à ausência de documento que comprove consulta à situação da

empresa quanto ao Registro Impeditivo de Contratação (Portal da Transparência), aos Registros

Impeditivos de Contratação por Improbidade Administrativa (www.cnj.jus.br) e à Certidão

Negativa de Licitantes Inidôneos (TCU) antes da emissão da nota de empenho, a Unidade Auditada

encaminhou esclarecimentos da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira do Campus

Uberaba, por meio do MEMORANDO Nº 17/2018/CEOF-URA-CAMPUS UBERABA,









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informando que: “No processo 23200.000404/2017-07 estão faltando as certidões relativas ao

Portal da Transparência, CNJ e TCU mas todas foram consultadas posteriormente antes do

pagamento da nota e estavam regularizadas”.


23200.000267/2015-31 quanto à ausência de projeto básico e justificativa da contratação a Unidade

Auditada, por meio do MEMORANDO Nº 29/2018/CLCC-URA-CAMPUS UBERABA,


A embora a ausência de projeto básico configure impropriedade formal no

processo, vale destacar que os objetivos da licitação foram amplamente

alcançados e os serviços efetivamente executados. A referida contratação da

empresa FUNDEP, tinha por finalidade atender à demanda da CTIC Campus

Uberaba e prover o campus de conexão via internet à rede RNP.

Em relação à impropriedade detectada no processo de licitação dispensável nº

23200.000579/2017-25 e no processo de licitação inexigível nº 23200.000497/2016-81, quanto à

ausência dos projetos básicos e das justificativas das contratações, a Unidade Auditada, por meio

do MEMORANDO Nº 29/2018/CLCC-URA-CAMPUS UBERABA, apresentou as seguintes

manifestações. Em relação ao processo 23200.000579/2017-25 informou que:

Sobre a ausência do projeto básico e da justificativa da contratação, novamente,

embora a ausência de projeto básico configure impropriedade formal no

processo, vale destacar que os objetivos da licitação foram amplamente

alcançados e os serviços efetivamente executados. Quanto à justificativa da

contratação, trata-se de serviço instituído por lei específica de seguro obrigatório

para os veículos oficiais do IFTM Campus Uberaba.

Quanto ao processo nº 23200.000497/2016-81 informou que:

(...) sobre a ausência do projeto básico e da justificativa da contratação,

novamente, embora a ausência de projeto básico configure impropriedade formal

no processo, vale destacar que os objetivos da licitação foram amplamente

alcançados e os serviços efetivamente executados. A contratação da empresa

IMPRENSA NACIONAL, se dá frente à necessidade instituída por lei de

publicação dos atos oficiais da Administração no Diário Oficial da União.

Em relação à impropriedade detectada nos processos de licitação inexigíveis nº

23200.000605/2013-72 e nº 23200.000221/2017-83, quanto à ausência dos projetos básicos, a

Unidade Auditada, por meio do MEMORANDO Nº 29/2018/CLCC-URA-CAMPUS UBERABA,

apresentou as seguintes manifestações. Em relação ao processo nº 23200.000605/2013-72 informou

que “Sobre a ausência do projeto básico e da justificativa da contratação, novamente, embora a









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ausência de projeto básico configure impropriedade formal no processo, vale destacar que os

objetivos da licitação foram amplamente alcançados e os serviços efetivamente executados”.

Quanto ao processo nº 23200.000221/2017-83 informou que “Sobre a ausência do projeto

básico e da justificativa da contratação, novamente, embora a ausência de projeto básico configure

impropriedade formal no processo, vale destacar que os objetivos da licitação foram amplamente

alcançados e os serviços efetivamente executados”.

8.2.1.4. Análise da Auditoria Interna

Antes de iniciar a sua análise a auditora salientou que as ponderações descritas abaixo

foram realizadas considerando as manifestações da Unidade Auditada, a fim de que se pudesse

determinar se as justificativas apresentadas para esclarecer as impropriedades detectadas eram

suficientes para eximir as falhas identificadas na execução dos procedimentos.

Em relação à ausência de numeração sequencial nas páginas do processo de licitação não

nos foi apresentado motivo para a impropriedade detectada, houve apenas a apresentação de

informações sobre a imediata resolução da situação, assim, apesar da falta de justificativas que

pudessem esclarecer a origem da ocorrência, entendemos ser imperioso registrar no presente a

análise do fato, já que a análise da manifestação resta prejudicada. Logo, salientamos que, apesar

de tal impropriedade aparentar banalidade, recordamos que a numeração processual é uma

obrigação contida no artigo 38, caput, da Lei nº 8.666/1993 que determina que “O procedimento da

licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado,

protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do

recurso próprio para a despesa”, assim, à Administração não é permitido desconsiderá-la, pois,

associada à autuação e ao protocolo do processo a numeração destina-se a assegurar a seriedade e

confiabilidade da atividade administrativa.

Apesar da explanação acima parecer ultrapassada diante da implantação do sistema de

procedimentos eletrônicos, entendemos que, até que todos os processos sejam abrangidos por tal

tecnologia, o que até o momento não ocorreu com os processos de prestação continuada

formalizados antes da implantação do sistema, é necessário que a determinação a respeito da

numeração seja seguida. Consoante esta afirmação declara Justen Filho (2014, p. 684) que “Essa

regra tende a ser flexibilizada em vista da evolução jurídica no sentido dos processos eletrônicos. A









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crescente difusão dos recursos de tecnologia da informação condiz à eliminação de versões escritas

para os documentos. As formas eletrônicas para as licitações se difundem. Isso significa a

obrigatoriedade de documentação eletrônica, sendo dispensada a via escrita”.

Em relação às manifestações apresentadas quanto à ausência de informações sobre o

número do CNPJ de empresas que apresentaram propostas para participarem da competição,

analisou-se as informações apresentadas onde a Unidade Auditada explica que “Os orçamentos em

questão foram apresentados à CLCC pelo setor solicitante dos serviços, mas por lapso não foi

observada a falta do nº de CNPJ” e concluímos que, apesar de haver a possibilidade desta situação

suceder, a justificativa apresentada não exime a falha detectada na execução do procedimento. É

preciso destacar que a identificação da empresa por meio de inscrição no CNPJ se faz necessária

como prova de habilitação jurídica do pretenso fornecedor, pois, somente preenche os requisitos

para contratação e execução do objeto aquele que comprova a capacidade de exercer as faculdades

jurídicas, conforme inteligência de Justen Filho (2014, p. 549) “Somente pode apresentar propostas

aquele que possa validamente contratar”. Ademais, a priori, até que se apresentem todas as

propostas, não há como identificar a empresa vencedora, fato este que torna imprescindível que se

verifique a completude das informações apresentadas por todos os participantes, inclusive como

fundamento para a transparência do procedimento.

Em relação às manifestações apresentadas quanto à ausência de documentos que

comprovem consulta à situação de regularidade fiscal e trabalhista da empresa antes da emissão do

empenho, analisou-se as informações apresentadas onde a Unidade Auditada explica que apesar da

ausência das informações nos autos houve a verificação da situação das empresas antes das

contratações, ao passo em que se concluiu que tais explicações não são suficientes para eximir a

falha detectada na execução do procedimento. Não há como comprovar a afirmação de que houve a

verificação da situação de regularidade no momento oportuno, já que a prova da averiguação se faz

através da exibição do documento que demonstrava o estado da regularidade em que se encontrava

a empresa. Neste interim, é pertinente ressaltar a importância da exibição do documento, já que o

artigo 29 da Lei nº 8.666/1193 determina que a documentação relativa à regularidade fiscal e

trabalhista, conforme o caso, consistirá em provas de cada uma das situações de regularidade

exigidas.









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Em relação às manifestações apresentadas quanto à ausência de projeto básico, analisou-se

as informações apresentadas onde a Unidade Auditada explica que “embora a ausência de projeto

básico configure impropriedade formal no processo, vale destacar que os objetivos da licitação

foram amplamente alcançados e os serviços efetivamente executados” e concluiu-se que, apesar do

atendimento à solicitação do interessado ter ocorrido, não há como mensurar o alcance dos

resultados sem a existência formal de parâmetros para realização de comparações, o que frustra a

afirmação de que os objetivos da contratação foram plenamente alcançados. A discussão que pesa,

em sede da ausência do projeto básico, não se funda apenas na impropriedade formal detectada no

processo, mas também no lapso da Administração Pública frente ao dever de cumprir as etapas que

prezam o planejamento, seja em subordinação às normas vigente ou às boas práticas

administrativas. A respeito das contratações diretas fundamenta Justen Filho (2014, p. 525) que

“No geral, a etapa interna não se diferencia quando comparados os casos de licitação e os casos em

que ela não ocorre. A administração deverá definir o objeto a ser contratado e as condições

contratuais a serem observadas. A maior diferença residirá em que os atos internos conduzirão à

contratação direta, em vez de propiciar prévia licitação”.

Notou-se que a ausência do projeto básico, em sua maioria, foi detectada na formalização

de processos de licitação inexigível e entende-se que a dúvida sobre a necessidade de projeto

básico neste tipo de contratações é matéria antiga e pouco esmiuçada, mas se julga que diante da

incerteza sobre a matéria é necessário primar pela boa prática que consiste na elaboração formal do

planejamento para a contratação, pois, mesmo que haja dúvidas sobre a necessidade de incluir o

projeto básico nas contratações inexigíveis não há dúvidas de que é dever da Administração

Pública planejar seus atos, e a formalização de suas intenções é a maneira de se comprovar a boa-fé

neste sentido.

Consoante a necessidade de se incluir o projeto básico em processos de contratação direta

expõe-se o entendimento do Tribunal de Contas da União ao determinar que “Atente-se que, por

força do §9º do artigo 7º da Lei nº 8.666/93, a exigência de projeto básico e de orçamento

detalhado aplica-se, também, aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.” (TCU. Acórdão

427/02. Órgão Julgador: Plenário. Relator: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Data da Sessão:

20/11/02) e, também, ao determinar que “1.6.1.2. faça constar dos processos licitatórios, inclusive,

quando for o caso, os de dispensa e inexigibilidade, os elementos previstos no art. 7º e no art. 38,









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ambos da Lei nº 8.666/1993, dentre eles: projeto básico; indicação dos recursos orçamentários

destinados à licitação; pesquisa de preços, pareceres técnicos e extrato de publicação dos avisos

contendo os resumos dos editais e do contrato.” (TCU. Acórdão 4.104/09. Órgão Julgador:

Segunda Câmara. Relator: Ministro André de Carvalho. Data da Sessão: 11/08/09).

Em relação à ausência de justificativas para a contratação (motivação) não foi apresentado

manifestações que esclarecessem a presença das impropriedades detectadas, houve apenas a

apresentação da motivação que fundamentava a necessidade para cada uma das contratações. Frisa-

se que esta impropriedade, na maioria dos casos analisados, ocorreu devido à ausência do projeto

básico, fato explicado anteriormente, pois, a justificativa para a contratação é matéria esmiuçada no

citado documento, assim, acredita-se que o aprimoramento do procedimento com a inclusão do

projeto básico nos processos de contratação direta solucionará as falhas detectadas no

procedimento.

8.2.1.5. Recomendação

8.2.1.5.1. Recomenda-se à Coordenação de Licitação, Contratos e Compras do IFTM-Campus

Uberaba que seja observada a determinação contida no artigo 38, caput, da Lei nº 8.666/1993

quanto à obrigatoriedade da numeração dos processos físicos, com o objetivo de assegurar a

legitimidade dos atos.


Uberaba o aprimoramento das rotinas administrativas relativas à obtenção de cotações para fins de

comparação de preços nas contratações diretas, a fim de que não sejam utilizadas propostas que não

possuam descrição do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com o objetivo de evitar a

participação de empresas que não possuam habilitação jurídica.


Uberaba o aprimoramento das rotinas administrativas relativas ao planejamento da contratação

direta fundamentada no artigo 24, XII da Lei 8.666/1993 e das contratações realizadas por meio de

licitação inexigível, a fim de que o projeto básico/termo de referência seja formalizado no processo,

ou sua ausência seja devidamente justificada e autorizada, conforme orientações contidas no Anexo

II e IV da Norma Operacional/IFTM nº 03, de 07 de agosto de 2017.









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8.2.1.5.4. Recomenda-se à Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira do IFTM-Campus

Uberaba o aprimoramento das rotinas administrativas relativas à comprovação de prévia consulta

às condições de habilitação da empresa antes da emissão da nota de empenho, a fim de que seja

incluído nos autos a comprovação da consulta de possível proibição de contratar com o Poder

Público, conforme determina o artigo 2º da Norma Operacional/IFTM nº 02, de 07 de agosto de

2017.

8.2.2. CAMPUS UBERLÂNDIA: CAI-ITB

8.2.2.1. Fato

Os processos selecionados foram examinados na íntegra de forma que nos permitissem

concluir sobre a aderência dos procedimentos às normas operacionais da entidade e à legislação

ordinária que regulamenta o suprimento de bens e serviços no âmbito da União.

Verificou-se, em rol não exaustivo, a existência dos documentos básicos instrutórios dos

pedidos de aquisição, o processo de orçamentação, as autorizações necessárias, a previsão de

recursos orçamentários, a fundamentação das hipóteses de dispensa e inexigibilidade, a

regularidade fiscal dos fornecedores e as fases da despesa: empenho, liquidação e pagamento.

O apurado em cada processo encontra-se nas listas de verificação acostadas ao processo

23202.000955/2018-23 por meio do DESPACHO N° 6/2018 / CAI-ITB - CAMPUS ITUIUTABA.

Emitiu-se para o efeito a solicitação de auditoria nº 2018SA158311.02.015 com demandas

referentes a este procedimento 2, notadamente quanto a inconformidades a princípio identificadas.

Em alguns casos, a CLCC-UDI já havia se dado conta da necessidade de aprimoramento de seus

controles internos administrativos, aos quais denominou “mecanismos de controle e conferência”.

As respostas foram oferecidas por meio do memorando nº 25/2018/CLCC-UDI e foram

consideradas pelos auditores capazes de satisfazer as questões colocadas.









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8.2.2.2.1. Constatou-se inexistência de termo de referência/projeto básico nos processos:

23201.000032/2017-09; 23201.000048/2017-11; 23201.000049/2017-58; 23201.000112/2017-56;

23201.000116/2017-34; 23201.000122/2017-91; 23201.000133/2017-71; 23201.000134/2017-16;

23201.000190/2017-51; 23201.000193/2017-94; 23201.000334/2017-79; 23201.000341/2017-71;

23201.000348/2017-92; 23201.000349/2017-37; 23201.000354/2017-40; 23201.000382/2017-67;

23201.000029/2017-87; 23201.000250/2017-35; 23201.000220/2017-29; 23201.000215/2017-16;

23201.000312/2017-17.


A Coordenação de Licitação, Contratos e Compras do Campus Uberlândia (CLCC-UDI),

demandada pela solicitação retromencionada, respondeu que:

(...)nos processos apontados, os elementos necessários para a contratação do bem

ou serviço estão apresentados na solicitação de serviço que os compõem

garantindo que a aquisição fosse feita. Ciente da falha apontada desde o final do

exercício 2017, o Campus Uberlândia garantiu que todos os processos de

aquisição iniciados em 2018 tivessem termo de referência.


Por determinação legal, as aquisições devem ser instruídas com documento capaz de

descrever com suficiência e exatidão as características do material e as condições de prestação do

serviço pretendido. A solicitação inicial feita pelo demandante nem sempre traz os elementos

suficientes, pelo que não deve substituir a elaboração de termo de referência/projeto básico. A

norma operacional IFTM nº 03/2017 sustenta tal entendimento ao exigir que a ausência do

documento deva ser justificada pelo centro de custo e aprovada pelo Diretor de Administração ou

equivalente.

A CLCC-UDI externou ciência da falha apontada em 2017 e mencionou que o Campus

Uberlândia garante que todos os processos de aquisição iniciados no exercício em curso (2018)

contam com termo de referência.









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8.2.2.5.1. Recomenda-se à CLCC do Campus Uberlândia que sempre diligencie no sentido de não

dar prosseguimento a uma contratação até que esta seja autuada com termo de referência e demais

elementos necessários, em estrita observância às normas operacionais da instituição e à legislação

superior.

8.2.2.5.2. Recomenda-se à CLCC do Campus Uberlândia que exija, nos casos em que não for

possível a elaboração do termo, a apresentação de justificativa aprovada pelo DAP/CGAP/DA e

juntada ao processo por meio de memorando assinado por ambos: solicitante e autoridade

abonadora.

8.2.3. CAMPUS UBERLÂNDIA CENTRO: CAI-URA

8.2.3.1. Fato

O auditor informou que realizados os exames nos processos referentes à amostra, detectou-

se algumas impropriedades quanto aos procedimentos de contratação de dispensas e

inexigibilidades de licitação no IFTM Campus Uberlândia Centro.


8.2.3.2.1. Constatou-se a ausência de formulário do projeto básico e/ou termo de referência para

discriminar a justificativa das contratações no processo nº 23468.000161/2015-04 e em todos os

processos, exceto no processo n° 23468.000068/2016-72 que consta na pág. 30 o termo de

referência. O dispositivo legal que exige o projeto básico é o §9º do artigo 7º da Lei nº 8.666/93.

8.2.3.2.2. Constatou-se ausência das demais telas do comprovante de lançamento no sistema

SIASGnet, das dispensas e inexigibilidades de licitação em todos os processos analisados, referente

a informações do nome e CPF do responsável pela aquisição, citando especificamente o processo

n° 23468.000154/2017-66.









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8.2.3.2.3. Constatou-se junto ao processo n° 23468.000024/2017-23, a ausência da Razão Social e

número do CNPJ da empresa Casa do Construtor e do número do CNPJ da empresa Du Ramo

Locações LTDA, ambas enviadas por e-mail, pág. 05 e 06 do referido processo, referente a fase de

pesquisa de preço. E no processo n° 23468.000173/2017-92, ausência da Razão Social da empresa

Triângulo Tenda e Estrutura Móveis Ltda e o número do CNPJ, os números dos CNPJs das

empresas Martinelli Stands Ltda e Ministérios Eventos, ambas enviadas por e-mail, págs. 03 a 08

do processo, na consulta da fase de pesquisa de preço.

8.2.3.2.4. Constatou-se que o processo nº 23468.000012/2017-07, referente pagamento de seguro

obrigatório de veículos do ano de 2017, foi lançado na modalidade de dispensa de licitação e

deveria ter sido lançado na modalidade de inexigibilidade de licitação.


Emitida a Solicitação de Auditoria n° 2018SA158310.02.007 à Coordenação de Licitação,

Contratos e Compras para esclarecimentos, referente a ausência de projeto básico/termo de

referência e justificativa no processo nº 23468.000161/2015-04 e obteve-se a seguinte resposta

através do MEMORANDO N° 10/2018 / CLCC-UDIC - CAMPUS UBERLÂNDIA CENTRO:

Sobre a inclusão de termo de referência e justificativa para contratação - Este

Campus Uberlândia Centro utiliza os modelos de formulários padronizados do

IFTM. No caso da contratação dos serviços de manutenção em plataforma

elevatória, foi utilizado o modelo de solicitação de serviços disponível à época.

Nele, conforme folha 02 do processo 23468.000161/2015-04, não há o campo

específico "justificativa". Entretando, consideramos que o campo "finalidade"

represente a justificativa da contratação, que, neste caso contreto, é a necessidade

de manutenção e conservação da plataforma elevatória do campus. No que diz

respeito à não inclusão de projeto básico ou termo de referência, entendia-se à

época que para esta contratação não seria necessário elaborar termo de

referência, hava vista que a manutenção da plataforma elevatória segue o padrão

da empresa contratada, que detém exclusividade na prestação do serviço e é a

fabricante da plataforma elevatória. Esse entendimento era compartilhado por

outros setores, pois, como consta no check-list da CGIA (folha 27), a inclusão de

termo de referência "não se aplica ao caso". Desta forma, as condições do objeto

e da prestação do serviço que constariam em um termo de referência foram

incluídas diretamente no Contrato 09/2015, Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro.

Solicitou-se informações para Coordenação de Licitação, Contratos e Compras através da

Solicitação de Auditoria n° 2018SA158310.02.007, para esclarecimentos quanto à falta de









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informações do responsável pelas inexigibilidades e dispensas e obteve-se a seguinte informação

através do MEMORANDO N° 10/2018 / CLCC-UDIC - CAMPUS UBERLÂNDIA CENTRO:

Este Campus Uberlândia Centro inclui em seus processos de dispensa e

inexibilidade apenas o comprovante de lançamento no SIASG (conforme folha

42). O responsável indicado no lançamento no SIASG, no caso deste Uberlândia

Centro, é sempre o Diretor Geral do campus que assina a dotação orçamentária

(folha 17) e efetivamente autoriza o empenho da despesa. Caso este

procedimento não seja o mais adequado e seja necessário incluir as demais telas

do lançamento no SIASG, pedimos que esta CAI-URA nos oriente sobre quais

páginas incluir no processo. Anexamos a este despacho as demais telas de

lançamento da Inexigibilidade 04/2015.

Conforme constatação descrita no item 8.2.3.2.3., a unidade auditada respondeu através do

MEMORANDO N° 12/2018 / CLCC-UDIC - CAMPUS UBERLÂNDIA CENTRO, o seguinte:

Esclarecemos que apesar das ausências da Razão Social e número de CNPJ das

empresas citadas, as mesmas não foram vencedoras da contratação de dispensa,

conforme consta no processo nº 23468.000024/2017-23. Assim informamos que

a Razão Social e CNPJ são informados em anexo deste memorando, sendo

Anexo 1- Caso do Construtor e Anexo 2 – Du Ramo.

Esclarecemos que a Razão Social da Empresa Triangulo Tenda Estrutura Móveis

Ltda , consta no Anexo 4 deste memorando bem como nas páginas 10 a 15 do

referido processo. Referente aos CNPJs das empresa Martinelli Stands Ltda e

Ministério Eventos, constam no anexo 5 e 6.

De acordo com a constatação encontrada no item 8.2.3.2.4., o auditor decidiu pelo não

encaminhamento de solicitação de auditoria interna para esclarecimentos, visto que não há como

retificar tal informação e não houve nenhum prejuízo ao erário referente à impropriedade detectada.


Em relação à resposta da Coordenação de Licitação, Contratos e Compras, pelo

MEMORANDO N° 10/2018 / CLCC-UDIC - CAMPUS UBERLÂNDIA CENTRO, o auditor

entendeu que o projeto básico é de suma importância não apenas para apresentar a motivação e

justificativas de contratações, mas também para discriminar com o máximo de detalhes possíveis,

previsão de etapas, prazos e exigências da contratada, antes de uma possível formulação de

contrato caso necessário. Verificou-se ainda, os demais processos da amostra e ficou constatado

que não existem os formulários de projetos básicos, apenas os formulários de solicitações de

serviços.









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Com relação à constatação disposta no item 8.2.3.2.2. e respectiva resposta da unidade

auditada, compreendeu-se que todos os processos devem contemplar com a maior transparência

possível aos cidadãos, todas as informações sobre a despesa pública, não apenas sobre o objeto a

ser contratado, mas também quanto ao nome e CPF do responsável do reconhecimento da compra,

data e hora e o CPF responsável pelo encerramento (lançamento no SIASGnet).

Considerando as constatações dos itens 8.2.3.2.3. e 8.2.3.2.4. e respectivas manifestações

da unidade auditada, o auditor entendeu que todas as empresas consultadas na fase de pesquisa de

preço, devem ter suas informações completas, com razão social e cnpj e se possível, e-mail ou

telefone, priorizando a transparência e a veracidade das propostas, independentemente do vencedor

da modalidade.

Analisando a constatação detectada no item 8.2.3.2.5, referente ao lançamento equivocado

na modalidade dispensa de licitação, no qual a correta deveria ser na modalidade de inexigibilidade

de licitação do pagamento de seguro de veículos - DPVAT, considerando que a administração

pública utiliza apenas da empresa Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S.A., CNPJ

09.248.608/0001-04, sendo única e exclusiva para arrecadação do devido seguro, portanto, o

auditor considerou que não houve prejuízo ao erário e o equívoco apurado não poderá ser retificado

junto ao sistema.


8.2.3.5.1. Recomenda-se que a Administração do Campus Uberlândia Centro busque junto à

Reitoria do IFTM, uma solução conjunta, a fim de criar um formulário de projeto básico, conforme

entendimento do Tribunal de Contas da União ao determinar que “Atente-se que, por força do §9º

do artigo 7º da Lei nº 8.666/93, a exigência de projeto básico e de orçamento detalhado aplica-se,

também, aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação”. (TCU. Acórdão 427/02. Órgão

Julgador: Plenário. Relator: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Data da Sessão: 20/11/02) e,

também, ao determinar que “1.6.1.2. faça constar dos processos licitatórios, inclusive, quando for o

caso, os de dispensa e inexigibilidade, os elementos previstos no art. 7º e no art. 38, ambos da Lei

nº 8.666/1993, dentre eles: projeto básico; indicação dos recursos orçamentários destinados à

licitação; pesquisa de preços, pareceres técnicos e extrato de publicação dos avisos contendo os









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resumos dos editais e do contrato.” (TCU. Acórdão 4.104/09. Órgão Julgador: Segunda Câmara.

Relator: Ministro André de Carvalho. Data da Sessão: 11/08/09).

8.2.3.5.2. Recomenda-se que nas próximas aquisições pelas modalidades de dispensa e

inexigibilidade de licitação, sejam incluídas as telas do sistema SIASGnet, contendo as

informações do CPF e nome dos responsáveis pela aquisição e pelo lançamento da compra, assim

como a data e hora da inclusão, no referido sistema.

8.2.3.5.3. Recomenda-se que nos processos de aquisições, a administração do Campus Uberlândia

Centro informe junto às propostas de preços, todos os dados possíveis das empresas concorrentes

(em especial Razão Social e nº do CNPJ), caso o fornecedor não colabore em repassar tais

informações, o responsável pelo recebimento da proposta, deve buscar junto a sites, uma consulta,

a fim de verificar a veracidade da empresa.

8.2.3.5.4. Recomenda-se que a Administração do Campus Uberlândia Centro atente para a próxima

aquisição do serviço, sobre a modalidade de licitação do pagamento de seguro obrigatório de

veículos DPVAT, visto que a modalidade correta é a inexigibilidade de licitação, pois, existe

apenas a empresa Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S.A., CNPJ 09.248.608/0001-

04, que realiza a arrecadação no Brasil do devido seguro para a administração pública.

8.2.4. CAMPUS PATOS DE MINAS: CAI-UDI

8.2.4.1. Fato

Para as análises da auditoria foram selecionados como amostra os processos de dispensa os

de números 23494.000061/2017-14 e 23494.000204/2016-15 e de inexigibilidade os de números

23494.000016/2017-60 e 23494.000205/2016-51 – cujos resultados mais relevantes seguem

abaixo, já trazendo a manifestação da unidade auditada.

8.2.4.1.1. Dos 04 (quatro) processos (dispensa e inexigibilidade) analisados da amostra 03 (três)

processos não contém termo de referência (75% - por cento), contrariando o disposto na Norma

Operacional/IFTM nº 03/2017 – em seus Anexos I, II e IV.









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1) Processo: 23494.000205/2016-51 (Inexigibilidade 02/2016 – DOU):

Conforme Check List (fl. 14) o Termo de Referência não se aplicava;

2) Processo: 23494.000016/2017-60 (Inexigibilidade 01/2017 – DPVAT): Esse

processo não consta check list, pois passou a ser desnecessário consulta jurídica

para valores inferiores a R$8.000,00, no entanto o termo de referência não se

aplicava nesses casos;

3) Processo: 23494.000204/2016-15 (Dispensa 05/2016 – Energia Elétrica):

Conforme Check List (fl. 44) o Termo de Referência não se aplicava;

8.2.4.1.2. Na análise do processo nº 23494.000061/2017-14, o auditor registrou:

Por ocasião do pagamento não constam nos autos a comprovação de regularidade (CNDs)

junto ao INSS, FGTS, Conjunta dos Trib. Federais, assim como a CNDT e a consulta ao CNJ que

registra impeditivo à contratação por Improbidade Administrativa. Tal fato contraria as Normas

Operacionais nºs. 02 e 03/2017, ambas do IFTM.

Apesar de cientes das Normas Operacionais n.º(s) 02 e 03/2017, ambas do

IFTM, informamos que a época, não foi possível realizar as consultas às

informações devido à inconsistência na conexão Web com os sistemas de dados

dos órgãos. Mesmo assim, informamos que atendemos parcialmente as

recomendações do disposto no Art. 4º da Norma Operacional nº. 03/2017, do

IFTM, pois foi consultado previamente ao pagamento, o Cadastro Nacional de

Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no Portal da Transparência; Certidão

Negativa de Licitantes Inidôneos no site do TCU e se a Empresa era optante pelo

Simples Nacional. Por motivos de compreensão técnica sobre a obrigatoriedade

da necessidade de consultar as demais certidões, optou-se a época, por pagar a

empresa para que a mesma não ficasse prejudicada. Entendemos também, que

por se tratar de um valor de pequena monta, não houve prejuízos ao Erário

Público.

Observou-se o não cumprimento dos prazos legais para a ratificação que é de 03 (três) dias

e consequente publicação na Imprensa Oficial no prazo de 05 (cinco) dias da ratificação (conforme

verificados às folhas 39 e 40, dos autos). Tal fato contraria o Art. 26, da Lei 8.666/1993.

O processo retornou ao setor conforme (fl. 31) após análise jurídica no dia

22/12/2016, data em que foi providenciada a publicação.

Não consta nos autos a documentação de habilitação por ocasião do pagamento nos meses

de fevereiro/2017 (fls. 57 a 64 dos autos). A unidade auditada se manifestou:

Por motivos de compreensão técnica no ato do pagamento, observou-se

previamente que a Certidão do SICAF, referente ao pagamento anterior (paginas

48), ainda estava com data de validade, portanto optou-se por não imprimir nova

certidão baseado no princípio da economicidade. Entendemos também, que por

se tratar de Empresa Concessionária de serviço público, que detém o monopólio

no fornecimento de energia elétrica, não houve prejuízos ao Erário Público.









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A Unidade efetuou o pagamento nos meses de março e setembro de 2017 com a

regularidade com a Receita Federal e INSS vencidas – segundo os extratos do SICAF (fl. 69 e 136

respectivamente). Sobre a questão:

Trata-se de uma Empresa Concessionária de serviço público, que detém o

monopólio no fornecimento de energia elétrica, efetuamos o pagamento para

evitar a interrupção do fornecimento do serviço, devido à falta de pagamento por

parte da empresa, por ser um serviço de primeira necessidade para o

funcionamento do Campus, mesmo cientes da restrição no SICAF. Além disso,

compreendemos que não houve prejuízo ao Erário Público.

Em 20.04.2017 foi efetuado o reforço ao empenho 2017NE00002 por meio do empenho

2017NE800040 (fl. 75) mesmo a consulta realizada ao SICAF (fl. 69) demonstrando o vencimento

da regularidade dos tributos federais (INSS/SRF).

Compreendemos que por se tratar de uma Empresa Concessionária de serviço

público, que detém o monopólio no fornecimento de energia elétrica, se fazia

necessária a emissão do empenho de reforço para evitar a interrupção do

fornecimento do serviço, devido à falta de pagamento por parte da empresa, por

se tratar de um serviço de primeira necessidade para o funcionamento do

Campus, mesmo cientes da restrição no SICAF. Além disso, compreendemos

que não houve prejuízo ao Erário Público.

A unidade não realizou a consulta de Registros Impeditivos de Contratação por

Improbidade Administrativa (www.cnj.jus.br) por ocasião do pagamento dos meses de julho,

agosto, novembro e dezembro de 2017.

Por motivos de compreensão técnica sobre a obrigatoriedade da necessidade de

consultar a referida certidão, optou-se à época, por consultar somente a

regularização fiscal e trabalhista federal no SICAF; o Cadastro Nacional de

Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no Portal da Transparência; e a Certidão

Negativa de Licitantes Inidôneos no site do TCU. Entendemos também, que por

se tratar de Empresa Concessionária de serviço público, que detém o monopólio

no fornecimento de energia elétrica, não houve prejuízos ao Erário Público.

A Unidade não realizou a consulta (comprovação) da opção do contratado pelo Simples

Nacional por ocasião do pagamento dos meses de fevereiro, abril, maio e junho de 2017.

Por motivos de compreensão técnica, baseado no fato que a empresa declara a

retenção dos tributos federais, conforme Res. Aneel n.º 2.076, de 24/05/2016, no

corpo da Nota Fiscal, entendeu-se que não haveria necessidade de consultar-se a

opção do contratado pelo Simples Nacional.

As notas fiscais (fatura) dos meses de novembro e dezembro de 2017 foram inseridas aos

autos (processo) sem a devida autuação (carimbo/numeração).









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Informamos que o erro foi corrigido.


Não consta nos autos a comprovação de exclusividade do fornecedor, oferecido por

Associação comercial, Sindicato, Federação, Confederação Patronal ou órgão semelhante. Nos

termos do Inciso I, Art. 25, Lei nº 8.666/1993.

No caso do DPVAT conforme (fl. 05) cita a Resolução nº 154 de 08 de

dezembro de 2006 que comprova a exclusividade do serviço e menciona também

legislação pertinente ao assunto (Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967/Lei

Nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974/ Lei Nº 8.441, de 13 de julho de 1992) A

mesma poderia ter sido anexada ao processo, no entanto foi apenas citada.

Não verificação da documentação de habilitação do contratado por ocasião da emissão do

empenho (12.01.2017), fato verificado somente em 19.01.2017 – conforme verifica-se nos autos às

folhas 46 e 35, respectivamente.

Informamos um equivoco operacional na interpretação das orientações da

emissão dos empenhos do início do ano 2017, enviadas no dia 12 de janeiro de

2017 14:54 horas, pela Coordenação Geral de Contabilidade, Orçamento e

Finanças da Reitoria – IFTM. Portanto emitimos o emprenho com data retroativa

ao dia 12/01/2017 para este processo, por entender que para esta despesa a

mesmas orientações se aplicava.

Não constam nos autos documentos (consulta SICAF) que comprovem a verificação da

documentação de habilitação do contratado por ocasião do pagamento.

Ao analisar o processo, constatou-se que a certidões de regularidade fiscal ainda

estava com data de validade (paginas 35 a 41), portanto optou-se por não

imprimir novas certidões baseado no princípio da economicidade.

Não consta nas guias de pagamento do seguro DPVAT o atesto/autorização de pagamento

da despesa.

Informamos que o erro foi corrigido.


Emissão de empenho sem a devida verificação da regularidade fiscal do contratado.

Ressalta-se que por ocasião do empenho em 12/01/2017 a CND do FGTS encontrava-se vencida –

segundo consta do extrato do SICAF consultado em 22 de dezembro do ano anterior (fl. 23 dos

autos).

Informamos que o empenho 2017NE800001, datado do dia 12/01/2017, foi

anulado, sanando assim o seu vício. O empenho correto é 2017NE800129,









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emitido no dia 18/12/2017, e as devidas verificações da regularidade fiscal do

contratado estão nas páginas 42 a 46.

Não cumprimento dos prazos legais para a ratificação que é de 03 (três) dias e consequente

publicação na Imprensa Oficial no prazo de 05 (cinco) dias da ratificação (conforme verificados às

folhas 27 e 28, dos autos). Tal fato contraria o Art. 26, da Lei 8.666/1993.

O processo retornou ao setor conforme (fl. 22) após análise jurídica no dia

22/12/2016, data em que foi providenciada a publicação.

A unidade não realizou a consulta de Registros Impeditivos de Contratação por

Improbidade Administrativa (www.cnj.jus.br) por ocasião dos pagamentos das faturas mensais.

Por motivos de compreensão técnica sobre a obrigatoriedade da necessidade de

consultar a referida certidão, optou-se à época, por consultar somente a

regularização fiscal e trabalhista federal no SICAF; o Cadastro Nacional de

Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no Portal da Transparência; e a Certidão

Negativa de Licitantes Inidôneos no site do TCU. Entendemos também, que por

se tratar de Empresa Pública, que detém o monopólio no fornecimento de serviço

de publicações no DOU, não houve prejuízos ao Erário Público.


8.2.4.2.1. Constatou-se a ocorrência de erros formais nos processos examinados, tais como:

ausência do termo de referência ou projeto básico; não verificação de requisitos de habilitação; não

cumprimento de prazos exigidos para a publicação oficial; dentre outras ocorrências.


O auditor do Campus Uberlândia considerou mais efetivo trazer as manifestações da

unidade auditada já no fato.


Diante das manifestações da Unidade Auditada é possível entender que na amostra

verificada a Unidade Auditada não seguiu o padrão procedimental exigido para os tipos de

processos analisados.

Acerca do termo de referência, cabe esclarecer que as normas atuais são frutos da evolução

da legislação que já exigia tal procedimento a pelo menos dez anos, a exemplo da IN/SLTI/MPOG

nº 02, de 30/04/2008 e Normas Operacionais/IFTM nº. 04, 05, 06 e 07/2012. O fato da não









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obrigatoriedade de parecer jurídico, bem como da não obrigatoriedade de publicação oficial de

determinados procedimentos em função do seu valor, não os isenta da composição de seus

processos com o termo de referência ou projeto básico.

Naquilo que diz respeito à habilitação dos fornecedores a Unidade Auditada cometeu

muitos erros e de diversa ordem e, por consequência, não promoveu a devida habilitação dos

fornecedores em diversas fases processuais. Suas alegações e motivos, apresentadas por ocasião

desta auditoria não elimina os efeitos danosos aos processos, demonstrando fragilidade na prática

administrativa e a ineficiência dos controles. Tais situações e eventos no aspecto da

HABILITAÇÃO evidencia o descolamento da prática com a norma, sobretudo, quanto à

formalidade processual.

Vale lembrar que a verificação da habilitação do fornecedor deve ocorrer a cada fase de

empenho/contrato e pagamento de despesa, ficando tal verificação consignada de forma explícita

nos autos do processo. A comprovação da habilitação pode ocorrer por meio de documento oficial

ou de manifestação própria, conforme o caso - e/ou por meio do extrato do SICAF.

Verifica-se também falhas nos procedimentos que conduzem à publicação oficial dos

procedimentos analisados. Neste aspecto, entende esta Coordenação de auditoria que os fatos

demonstram a não observância dos procedimentos próprios e exigidos pelo SIASG em conjunto

com as fases internas (IFTM) necessárias para a condução dessas modalidades de licitação.

Diante tudo, necessário se faz alertar a Administração que a legislação, inclusive as normas

internas do IFTM exige a formalização e o cumprimento de todas as fases processuais. A

comprovação dos procedimentos e das situações exigidas durante o processo, necessariamente

devem ser levados a termo e devidamente autuados, numerados e inseridos nos autos.

Lembrando sempre que as situações/fatos/eventos que fogem à legislação, mas que, por

uma razão ou outra, exijam do gestor medida diferente desta e que estejam no âmbito de sua

discricionariedade – podem ser adotadas pela Administração, desde que sejam devidamente

motivadas (fundamentadas) e justificadas. Lembrando também que tais medidas, sempre que

necessárias, devem ser formalizadas e inseridas nos autos do processo.

Por fim, considerando os aspectos analisados e os eventos registrados com a aplicação das

técnicas e formulários disponíveis para esta ação, é possível entender que a Unidade Auditada não

observou – em sua totalidade, ou observou parcialmente as normas e procedimentos exigidos para a









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condução e devida formalização dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade)

observados.

Diante disso, faz-se necessário recomendar à Administração a adoção de medidas que

contribuam para maior adesão das práticas administrativas com as normas que as regulamentam.


8.2.4.5.1. Recomenda-se à Administração do Campus Patos de Minas, adotar nos processos de

contratações diretas todos os mecanismos de controle próprios de cada modalidade (dispensa e

inexigibilidade), bem como cumprir com todos os seus procedimentos e normas, de forma a

resguardar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão nesses processos – a exemplo da

observância às normas operacionais vigentes no âmbito do IFTM (Normas Operacionais/IFTM nºs.

02 e 03/2017).

8.2.4.5.2. Recomenda-se à Administração do Campus Patos de Minas, abster-se de realizar

empenho/contrato e pagamento sem a devida comprovação da habilitação do fornecedor, de acordo

com o que é exigido pela legislação para cada modalidade e procedimentos decorrentes.

8.2.5. CAMPUS PATROCÍNIO: CAI-UDI

8.2.5.1. Fato

Foram submetidos a análise os processos de inexigibilidade de números

23423.000007/2017-11, 23423.000302/2015-05, 23423.000350/2017-57, 23423.000504/2016-20 e

23423.000505/2016-74. E os processos de dispensa de licitação de números 23423.0002232017-

58; 23423.0002342017-38; 23423.0003202017-41; 23423.0004032017-30; 23423.0004342017-91;

23423.0004352017-35; 23423.0004402017-48; 23423.0005302016-58; 23423.0005312016-01;

23423.000021/2017-14, cujos resultados mais relevantes seguem abaixo, já trazendo a

manifestação da unidade auditada.









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8.2.5.1.1. Dos 05 (cinco) processos de inexigibilidade analisados da amostra, 04 (quatro) deles, ou

seja 80% (por cento) não contém termo de referência, contrariando o disposto na Norma


23423.000007/2017-11 – Contratação de Seguros DPVAT, consiste em

pagamento de seguro obrigatório, criado por força de Lei (6.194/74). O seguro é

regido por legislação, passando a ser uma obrigação e não uma contratação

opcional. Sendo assim, por não se aplicar a contratação em tela, dispensamos a

elaboração do Termo de Referência nos moldes tradicionais, sendo instruídos ao

processo instrumentos equivalentes que delineiam o objeto da contratação,

encontram-se nas fls. 10/19 v, a Resolução CNSP nº 332/2015, Tabela de

Prêmios e Garantias e Resolução CNSP nº 342/2016.

23423.000302/2015-05- Por se tratar de inexigibilidade, foi dispensada a

elaboração do Termo de Referência nos moldes tradicionais (vide check list fl.

83/85), por não se aplicar a contratação em tela, sendo assim foram instruídos ao

processo instrumentos equivalentes, sendo a proposta apresentada pela

contratada (fls. 27/32 v), juntamente com as justificativas da necessidade da

contração (fls. 19/20), os documentos delineiam os aspectos do objeto a ser

contratado.

23423.000504/2016-20 - Por ser o objeto desta contratação serviço devidamente

regulamentado por autarquia municipal, foi dispensada a elaboração de Termo de

Referência nos moldes tradicionais, por não se aplicar a contratação em tela

(vide Check list – fl. 34), sendo instruído nos autos instrumento equivalente (fls.

24/28 v) o Decreto Municipal nº 2.121/2005, que delineia a prestação de serviços

objeto desta contratação.

23423.000505/2016-74- Por ser o objeto desta contratação serviço devidamente

regulamentado pela União, foi dispensada a elaboração de Termo de Referência

nos moldes tradicionais, por não se aplicar a contratação em tela (vide Check list

– fl. 17), sendo instruídos nos autos instrumentos equivalentes (fls. 07/09), o

Decreto nº 4.520/2002 e a Portaria n° 117/2008, que delineiam a prestação de

serviços objeto desta contratação.


Não consta nos autos a comprovação de exclusividade do fornecedor, oferecido por

Associação comercial, Sindicato, Federação, Confederação Patronal ou órgão semelhante. Nos

termos do Inciso I, Art. 25, Lei nº 8.666/1993.

No documento instruído ao processo (fl. 20), na identificação da Seguradora, o

qual informa que a Seguradora foi criada através da Portaria SUSEP nº 2.797/07,

na qual exerce a função de entidade líder dos consórcios de que trata o art. 5° da

Resolução CNSP Nº 154, de 8 de dezembro de 2006.


Não cumprimento dos prazos regulamentares de publicação no Diário Oficial da União

quanto a:









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a) Ratificação que ocorreu em 18.01.2016 e a publicação no DOU da Inexigibilidade (05/2015) que

ocorreu somente em 09.05.2016;

b) Contrato nº 05/2016 (vigência: 18.05.2016 a 17.05.2017) que foi assinado em 17.05.2016 e a sua

publicação no DOU só correu em 26.07.2016;

c) 1º Termo Aditivo, ref. preço e prazo (vigência: 18.05.2017 a 17.05.2018) que foi assinado em

16.05.2017 e publicado no DOU somente em 26.05.2017.

Sobre os apontamentos manifestou-se a unidade auditada:

a) A data 18/01/2016 foi informada equivocadamente, na divulgação de

compras, vez que o processo posteriormente a essa data foi enviado para consulta

jurídica, e somente após adequações às ressalvas apontadas no parecer, o que

aconteceu no dia 06/05/2016, o mesmo foi disponibilizado para a publicação.

b) Embora lavrado em 17/05/2018, o mesmo só retornou, devidamente assinado,

ao setor de contratos do IFTM Campus Patrocínio em 25/07/2016 (fls. 118).

c) Publicação foi realizada dentro do prazo legal conforme Lei 8.666/93, art. 61

parágrafo único, a saber: “A publicação resumida do instrumento de contrato ou

de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua

eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês

seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data,

qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art.

26 desta Lei”.



quanto a Ratificação que ocorreu em 25.11.2016 e a publicação no DOU da Inexigibilidade

(03/2016) que ocorreu somente em 30.12.2016.

A data de ratificação 25/11/2016, foi informada equivocadamente, na divulgação

de compras, vez que após essa data o processo foi remetido para consulta

jurídica, demandando certo lapso de tempo, devido a analise e tramitação entre

os setores, somente após a emissão do parecer e retorno do processo ao Campus,

foi providenciada a publicação.

No pagamento da fatura 03/2017 (ref. a fevereiro) a Ordem Bancária (2017OB800092) foi

emitida em 13/03/2017 e a comprovação de regularidade (documentação de habilitação) foi

verificada somente em 15/03/2017.

Foi verificado o equívoco no instante do arquivamento dos documentos

referentes ao pagamento da Fatura, e para comprovar a regularidade fiscal,

mesmo que tardia, a documentação foi emitida posteriormente.










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quanto a Ratificação que ocorreu em 25.11.2016 e a publicação no DOU da Inexigibilidade

(04/2016) que ocorreu somente em 30.12.2016.

A data de ratificação 25/11/2016, foi informada equivocadamente, na divulgação

de compras, vez que após essa data o processo foi remetido para consulta

jurídica, demandando certo lapso de tempo, devido à análise e tramitação entre

os setores, somente após a emissão do parecer e retorno do processo ao Campus,

foi providenciada a publicação.

Por ocasião do pagamento da NF/Fatura nº 16330/2017 (ref. à abril) não foi verificada a

comprovação de regularidade (documentação de habilitação) do fornecedor.

Procedimento feito equivocadamente, ressaltando não ser comum, como pode se

comprovar nos outros pagamentos do processo.

8.2.5.1.6. Dos 10 (dez) processos de DISPENSA analisados na amostra - 04 (quatro) deles, ou seja,

40% (por cento), não contém termo de referência e/ou projeto básico, contrariando assim o disposto

na Norma Operacional/IFTM nº 03/2017 – em seus Anexos I, II e IV. São eles os processos

23423.000234/2017-38, 23423.000531/2016-01, 23423.000021/2017-14 e 23423.000530/2016-58.

23423.000234/2017-38 - A delineação do objeto se deu apenas através do

disposto na solicitação de serviços, não sendo apresentado pela unidade

requisitante o projeto básico da contratação.


disposto na solicitação de compras, não sendo apresentado pela unidade


23423.000021/2017-14 – Por se tratar de pagamento de franquia de seguro, foi

dispensada a apresentação do Termo de Referência, a delineação do objeto se

deu apenas através do disposto na solicitação de serviços.


disposto na solicitação de compras, não sendo apresentado pela unidade



Não se verificou a Certidão Negativa de Débitos (CND) com a Prefeitura Municipal nos

procedimentos de comprovação da regularidade fiscal dos fornecedores, inclusive na fase que

antecedeu ao pagamento da nota fiscal DANFE nº 013.993.304, em dezembro de 2017.

Por se tratar de contratação através do Programa Nacional de Alimentação

Escolar, com base na RESOLUÇÃO Nº 26 DE 17 DE JUNHO DE 2013, a

Certidão Negativa de Débitos Municipais não consta no rol de documentos

exigidos para comprovação de habilitação das propostas. (Vide art. 27).









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Verifica-se que a ref. dispensa, nos procedimentos junto ao SIAG, foi declarada em

24/08/2017 e ratificada em 28/08/2017. No entanto, sua publicação no DOU se deu somente no dia

16/11/2017, diferente do prazo de 05 (cinco) dias exigido pela legislação.

As datas 24/08/2017 e 28/08/2017 foram informadas equivocadamente, na

divulgação de compras, vez que o processo de compra foi concluído somente em

11/11/2017, conforme ata complementar (fl. 93).


Em ambos os processos (23423.000403/2017-30 e 23423.000435/2017-35) não constam

em seus autos a documentação relativa aos procedimentos de pagamento aos fornecedores. Vale

ressaltar que seus empenhos foram emitidos nos dias 30 de novembro e 20 de dezembro de 2017,

respectivamente.

Processo 23423.000403/2017-30 – Os documentos relativos ao pagamento

encontram-se anexados ao processo, da página 50 a 60.

Processo 23423.000435/2017-35 – Os documentos relativos ao pagamento

encontram-se anexados ao processo, da página 40 a 49.

Em resposta ao MEMORANDO N° 27/2018/CAI-UDI - Campus Uberlândia (...)

Informo ainda, que os documentos faltosos citados no memorando, não foram

enviados em função de ainda não terem sido efetuados os pagamentos à data da

solicitação.


Não consta na nota fiscal DANFE nº 008.780 - material (fls. 49 e 50 dos autos) a

autorização do Ordenador de Despesa para o pagamento.

Já foi providenciada a regularização, através do carimbo de autorização de

pagamento e assinatura do Ordenador de Despesa.


8.2.5.2.1. Constatou-se a ocorrência de erros formais nos processos examinados, tais como:

ausência do termo de referência ou projeto básico; não verificação de requisitos de habilitação; não

cumprimento de prazos exigidos para a publicação oficial; ausência de declaração de

exclusividade; dentre outros.









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O auditor do Campus Uberlândia considerou mais efetivo trazer as manifestações da

unidade auditada já no fato.


Diante das manifestações da Unidade Auditada é possível entender que na amostra

verificada a Unidade Auditada não conseguiu atingir o padrão procedimental exigido para os dois

tipos de processos analisados (dispensa e inexigibilidade).

No que diz respeito à ausência do termo de referência, em vista do fato destacado, importa

ressaltar que licitar é a regra geral na Administração Pública. Entretanto, em função de alguns

critérios, tais como pequeno valor, exclusividade do fornecedor e outras condições excepcionais, a

legislação autoriza ao gestor a dispensar a licitação que é o tipo de contratação da qual trata esta

Ação.

Porém, vale ressaltar que tais condições e aspectos específicos servem para que a

Administração escolha que tipo de processo irá adotar nessas contratações. Estas escolhas, bem

como o tipo de objeto a ser adquirido não isentam o agente da devida formalização do processo nos

termos exigidos pela norma que, no caso em tela, no âmbito do IFTM, trata-se da Norma


Neste sentido, cabe esclarecer que as normas atuais são frutos da evolução da legislação

que já exigia tal procedimento (termo de referência) a pelo menos dez anos, a exemplo da

IN/SLTI/MPOG nº 02, de 30/04/2008 e Normas Operacionais/IFTM nº. 04, 05, 06 e 07/2012. O

fato da não obrigatoriedade de parecer jurídico, bem como da não obrigatoriedade de publicação

oficial de determinados procedimentos em função do seu valor, não os isenta da composição de

seus processos com o termo de referência ou projeto básico.

Naquilo que diz respeito à habilitação dos fornecedores a Unidade Auditada cometeu

muitos erros e de diversa ordem e, por consequência, não promoveu a devida habilitação dos

fornecedores em diversas fases processuais. Suas alegações e motivos, apresentadas por ocasião

desta auditoria não elimina os riscos aos processos, demonstrando fragilidade na prática

administrativa e a ineficiência dos controles. Tais situações e eventos no aspecto da









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HABILITAÇÃO evidencia o descolamento da prática com a norma, sobretudo, quanto à

formalidade processual.

Vale lembrar que a verificação da habilitação do fornecedor deve ocorrer a cada fase de

empenho/contrato e pagamento de despesa, ficando tal verificação consignada de forma explícita

nos autos do processo. A comprovação da habilitação pode ocorrer por meio de documento oficial

ou de manifestação própria, conforme o caso - e/ou por meio do extrato do SICAF.

Verifica-se também falhas nos procedimentos que conduzem à publicação oficial dos

procedimentos analisados. Neste aspecto, entende esta Coordenação de auditoria que os fatos

demonstram a não observância dos procedimentos próprios e exigidos pelo SIASG em conjunto

com as fases internas (IFTM) necessárias para a condução dessas modalidades de licitação.

Diante tudo, necessário se faz alertar a Administração que a legislação, inclusive as normas

internas do IFTM exige a formalização e o cumprimento de todas as fases processuais. A

comprovação dos procedimentos e das situações exigidas durante o processo, necessariamente

devem ser levadas a termo e devidamente autuadas, numeradas e inseridas nos autos. Tomamos

como exemplo a Portaria SUSEP nº 2797/2007, órgão do Ministério da Fazenda que deveria ter

sidoinserida nos autos da Inexigibilidade de pagamento do DPVAT (23423.000007/2017-11).

Outra opção seria o agente, por meio de instrumento (documento) próprio do IFTM, poderia de

forma explicita mencionar a Portaria SUSEP nº 2797/2007 como fundamento e motivação para a

adoção da inexigibilidade - inserindo-a ou não nos autos do processo.

Lembrando sempre que as situações/fatos/eventos que fogem à legislação, mas que, por

uma razão ou outra, exijam do gestor medida diferente desta e que estejam no âmbito de sua

discricionariedade – podem ser adotadas pela Administração, desde que sejam devidamente

motivadas (fundamentadas) e justificadas. Lembrando também que tais medidas, sempre que

necessárias, devem ser formalizadas e inseridas nos autos do processo.

Por fim, considerando os aspectos analisados e os eventos registrados com a aplicação das

técnicas e formulários disponíveis para esta ação, é possível entender que a Unidade Auditada não

observou – em sua totalidade, ou observou parcialmente as normas e procedimentos exigidos para a

condução e devida formalização dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade)

observados.









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Diante disso, faz-se necessário recomendar à Administração a adoção de medidas que

contribuam para maior adesão das práticas administrativas com as normas que as regulamentam.


8.2.5.5.1. Recomenda-se à Administração do Campus Patrocínio, adotar nos processos de

contratações diretas todos os mecanismos de controle próprios de cada modalidade (dispensa e

inexigibilidade), bem como cumprir com todos os seus procedimentos e normas, de forma a

resguardar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão nesses processos – a exemplo da

observância às normas operacionais vigentes no âmbito do IFTM (Normas Operacionais/IFTM nºs.

02 e 03/2017).

8.2.5.5.2. Recomenda-se à Administração do Campus Patrocínio, abster-se de realizar

empenho/contrato e pagamento sem a devida comprovação da habilitação do fornecedor, de acordo

com o que é exigido pela legislação para cada modalidade e procedimentos decorrentes.

8.3. PROCEDIMENTO 3 - Verificar a ocorrência de fracionamento indevido nos casos de

dispensas dos incisos I e II do art. 24 da lei nº 8.666/93.

8.3.1. CAMPI

8.3.1.1. Fato

Os auditores dos Campi Paracatu, Uberaba e Uberlândia, respectivamente sobre os

processos dos Campi Uberaba, Uberlândia Centro e Patos de Minas declararam não ter verificado

ocorrência de fracionamento de despesas nos processos que abrangem o período auditado.

Com relação aos exames realizados sobre os processos do Campus Patrocínio, o auditor

do Campus Uberlândia, verificou similaridade na classificação orçamentária em

processos/procedimentos distintos, o que, segundo concluiu o mesmo, não é suficiente pra

constatar fracionamento, visto não se tratar de contratação de objetos idênticos. Contudo, o mesmo

advertiu a Administração do Campus Patrocínio para que tenham atenção para evitar a ocorrência

do fracionamento indevido de despesas.









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Por sua vez, os auditores do Campus Ituiutaba, tendo por base os processos examinados

do Campus Uberlândia, registraram que a pesquisa identificou 4 processos em situação de análise

quanto a eventual fracionamento indevido da despesa, referentes a dois objetos distintos de

contratação. A demanda foi apresentada à CLCC-UDI por meio da solicitação de auditoria nº

2018SA158311.02.016 em que foi solicitado esclarecer se houve fracionamento da despesa nas

contratações referidas, já que, em todos os casos, os empenhos se referiam ao mesmo orçamento

anual (2017).


8.3.1.2.1. Constatou-se a contratação recorrente, na mesma modalidade e exercício, de pessoa

jurídica para realização do mesmo objeto (limpeza e higienização de diversos reservatórios de água

(conforme lista anexa), nos processos 23201.000122/2017-91 e 23201.000312/2017-17.

8.3.1.2.2. Constatou-se a contratação recorrente, na mesma modalidade e exercício, de pessoa

jurídica para instalação e manutenção de bomba submersa em poço artesiano, nos processos

23201.000134/2017-16 e 23201.000341/2017-71.


O memorando nº 27/2018/CLCC-UDI trouxe-nos as repostas solicitadas pelo interlocutor à

Coordenação-Geral de Administração e Planejamento do Campus Uberlândia.

No primeiro caso, o Coordenador-Geral respondeu que, feita a primeira contratação de

limpeza dos reservatórios de água:

(...) o Campus tomou conhecimento da forma e periodicidade legalmente exigida

para limpeza das caixas d'água. Logo em seguida, iniciamos a construção do

termo de referência para realização da licitação e por razões de adequação a nova

Instrução normativa e também pela complexidade do objeto, não foi possível

conclui-la à tempo, diante disto e para não comprometer a qualidade da água do

Campus, foi necessária a segunda contratação.

No segundo caso questionado, o referido Coordenador-Geral assegurou que:

(...) em janeiro de 2017 foi percebido o aumento significativo no consumo de

água do campus. Constatamos que parte deste consumo se devia ao fato que o

encanamento do campus é muito antigo e um agravante é que não há projeto









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hidráulico. Tal situação dificulta a localização de vazamentos e a solução de

problemas. Para sanar tal situação, o DMAE esteve no Campus com um aparelho

que identifica possíveis problemas na rede. Além disso, no primeiro semestre

realizamos a aquisição de uma bomba submersa e a instalação no poço intitulado

"alojamento". Porém mesmo após instalada, o consumo de água ainda era

superior à capacidade de água fornecida pelos demais poços artesianos em

funcionamento. O campus começou a sofrer racionamento de água, ameaçando o

funcionamento. Assim, o último serviço listado não estava dentro do

planejamento anual e foi necessário para atender de forma prioritária e assim não

comprometer o fornecimento da água ao Campus.


Em ambos os casos, as respostas trazem como justificativa o elemento-surpresa, isto é, um

fato superveniente inesperado para o qual se exigiu pronta ação.

Na limpeza dos reservatórios, houve a intenção de licitar a manutenção regular depois de

conhecida a disposição legal a respeito da periodicidade a ser considerada. Entretanto, a nova

instrução normativa que rege a contratação de serviços pela Administração (IN MP nº 05/2017),

citada como motivo do não prosseguimento do certame licitatório foi norma vaga durante 120 dias

após sua publicação. Houve, portanto, a possibilidade de terem sido implementadas as

modificações trazidas, como os estudos preliminares, o termo de referência e a forma de

fiscalização do serviço. A justificativa ora apresentada não aparece no processo

23201.000312/2017-17, de forma a sustentar a opção por nova contratação direta.

No tocante aos serviços realizados nos poços artesianos, a imprevisibilidade do fato

ensejador da contratação é facilmente perceptível ao considerar-se as fragilidades

apontadas pelo gestor (ausência de projeto hidráulico, condição física dos encanamentos e

possibilidade de racionamento no abastecimento de água do Campus). Ainda assim, é

esperado que o Campus consiga prever os serviços de que necessita para seu regular

funcionamento, planejando a contento suas ações de forma a considerar necessidades de

reparos, manutenções, substituições de peças e demais insumos e adequando-as ao

orçamento anual e à disponibilidade financeira de recursos da unidade.









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8.3.1.5.1. Recomenda-se à Direção de Administração e Planejamento do Campus Uberlândia que

oriente seus órgãos subordinados no sentido de evitarem, num dado exercício financeiro, a

execução de contratações diretas cujos objetos possam representar fracionamento de despesa não

autorizado pela legislação em vigor.

8.3.1.5.2. Recomenda-se à Direção de Administração e Planejamento do Campus Uberlândia que

estabeleça controles capazes de zelar pela observância das regras e diretrizes dispostas na já citada

Instrução Normativa MP nº 5, de 25 de maio de 2017, especialmente quanto às fases de

planejamento da contratação.

8.4. PROCEDIMENTO 4 - Verificar se a execução dos contratos e termos aditivos está de

acordo com as cláusulas avençadas, normas internas e legislações correlatas.

8.4.1. CAMPI

8.4.1.1. Fato

Foram registradas as informações dos contratos examinados na forma do ANEXO II,

sendo que os auditores dos Campi Paracatu, Ituiutaba e Uberlândia, respectivamente sobre os

exames nos campi Uberaba, Uberlândia e Patrocínio, declararam não ter verificado inconsistência

para o procedimento em questão nos processos contemplados pela amostra examinada.

Sobre os exames no Campus Patos de Minas, o auditor do Campus Uberlândia declarou

que nos processos da amostra não houve a celebração/formalização de contratos/aditivos.

Todavia, o auditor do Campus Uberaba, responsável pelos exames do Campus

Uberlândia Centro, registrou duas constatações.


8.4.1.2.1. Constatou-se a ausência da publicação no Diário Oficial da União, do 1º Termo Aditivo

do contrato nº 09/2016, processo nº 23468.000068/2016-72, conforme determinação legal.









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8.4.1.2.2. Constatou-se a ausência de documento oficial (procuração) que comprove que os

representantes da empresa Thyssenkrupp Elevadores S/A, CNPJ n° 90.347.840/0062, processo n°

23468.000161/2015-04, Contrato n° 09/2015, detêm poderes para firmar o contrato.


Com relação à constatação descrita no item 8.4.1.2.1., obteve-se a seguinte resposta da

unidade auditada pelo MEMORANDO N° 12/2018 / CLCC-UDIC - CAMPUS UBERLÂNDIA

CENTRO: “Esclarecemos que a publicação no Diário Oficial da União anexada ao processo, foi

indevida, e que a publicação correta referente ao 1º Termo Aditivo Contratual substituirá a

publicação anexada. Informamos que a publicação do 1º Termo Aditivo Contratual consta no

Anexo 3”.

Em resposta ao questionamento da ausência de procuração que comprove que os

representantes da empresa Thyssenkrupp Elevadores S/A, detêm poderes para firmar o contrato n°

09/2015, a CLCC informou o seguinte através do MEMORANDO N° 10/2018 / CLCC-UDIC -

CAMPUS UBERLÂNDIA CENTRO: “Por um equívoco deste IFTM Campus Uberlândia Centro,

não foi incluída ao processo a procuração dando poderes de representação da empresa aos

signatários do Contrato 09/2015. A procuração foi anexada a este despacho”.


Diante da resposta apresenta pela unidade auditada referente à constatação do item

8.4.1.2.1. do presente relatório, a falha encontrada foi devidamente sanada, com a anexação do

documento correto no processo.

Em análise à resposta dada à constatação do item 8.4.1.2.2. deste relatório, o auditor

informa que é de suma importância, a verificação das competências dos administradores e sócios

da empresa fornecedora, na formalização dos contratos.









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8.4.1.5.1. Recomenda-se que após finalização dos trabalhos de contratação, os servidores lotados

para este fim, realizem uma verificação nos processos de aquisições, com objetivo de evitar falhas

documentais.

8.4.1.5.2. Recomenda-se que a administração do Campus Uberlândia Centro realize a anexação do

documento oficial (procuração) da empresa Thyssenkrupp Elevadores S/A, CNPJ n°

90.347.840/0062, ao processo n° 23468.000161/2015-04, caso ainda não tenha sido realizada, e

também atenção à recomendação do item 8.4.1.5.1. com o objetivo de evitar novas

impropriedades.

8.5. PROCEDIMENTO 5 – Verificar os procedimentos de pagamentos atinentes às dispensas

e inexigibilidades de licitação.

8.5.1. CAMPI

8.5.1.1. Fato

Os auditores dos Campi Ituiutaba (que examinou os processos do Campus Uberlândia) e

Uberlândia (que examinou os processos dos Campi Patos de Minas e Patrocínio), declararam não

ter verificado inconsistência quanto aos procedimentos de pagamentos nos processos contemplados

pela amostra examinada.

Já os auditores dos Campi Paracatu e Uberaba, respetivamente sobre os exames dos Campi

Uberaba e Uberlândia Centro, realizaram registros, o que será tratado separadamente a seguir.

8.5.2. CAMPUS UBERABA: CAI-PTU

8.5.2.1. Fato

Examinado o processo de licitação dispensável nº 23200.000267/2015-31, não se

encontrou autorização do ordenador de despesa para a realização do pagamento da Fatura nº

628450 (Competência 12/2016), às fls. 223 do volume II e, também, não se encontrou documento

que comprove consulta à situação do fornecedor quanto à Certidão Negativa de Licitantes









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Inidôneos (TCU) antes da realização do pagamento da Fatura nº 644327 (Competência 06/2017), às

fls. 281 do volume II.

Examinado o processo de licitação inexigível nº 23200.000497/2016-81, não se encontrou

documento que comprove consulta à situação da empresa quanto à Certidão Negativa de Licitantes

Inidôneos (TCU) antes da realização do pagamento das notas da Nota Fiscal Fatura nº 18525/2017

(Competência Maio/2017), às fls. 99 e da Nota Fiscal Fatura nº 21315/2017 (Competência

Maio/2017), às fls. 104.


8.5.2.2.1. Constatou-se ausência de publicidade da autorização para o pagamento da Fatura nº

628450 do processo de licitação dispensável nº 23200.000267/2015-31.

8.5.2.2.2. Constatou-se ausência de consulta à situação do fornecedor antes da realização do

pagamento da Fatura nº 644327 do processo de licitação dispensável nº 23200.000267/2015-31 e,

também, na Nota Fiscal Fatura nº 18525/2017 e Nota Fiscal Fatura nº 21315/2017 do processo de

licitação inexigível nº 23200.000497/2016-81.



23200.000267/2015-31 quanto à ausência de autorização formal para o pagamento da Fatura nº

628450 (Competência 12/2016) e quanto à ausência de consulta à situação do fornecedor no

tocante à Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos (TCU), antes da realização do pagamento da

Fatura nº 644327 (Competência 06/2017), a Unidade Auditada nos encaminhou manifestação da

Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, exposta por meio do MEMORANDO Nº

17/2018/CEOF-URA-CAMPUS UBERABA, esclarecendo que:

Em relação ao processo 23200.000267/2015-31, houve falta da certidão do TCU

(fatura - 628450) a qual provavelmente foi verificada e não anexada ao processo,

bem como a falta da autorização do ordenador de despesas para pagamento

fatura - 644327, mas houve no dia a autorização do mesmo através do comando

>aturemob efetuado no SIAFI, para autorizar que o Banco do Brasil liberasse o

pagamento.









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Em relação à impropriedade detectada no processo de licitação inexigível nº

23200.000497/2016-81 quanto à ausência do documento que comprove consulta à situação da

empresa quanto à Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos (TCU) antes da realização do

pagamento da Nota Fiscal Fatura nº 18525/2017 e Nota Fiscal Fatura nº 21315/2017, a Unidade

Auditada, por meio do MEMORANDO Nº 29/2018/CLCC-URA-CAMPUS UBERABA,


Sobre a ausência de Certidão Negativa de licitantes inidôneos (TCU) antes da

realização do pagamento de notas, de fato verifica-se a falta do documento, o que

já foi reconhecido e justificado pela CEOF-URA em memorando anterior

(Memorando 17/2018-CEOF-URA), tendo esta Coordenação se comprometido a

evitar novos equívocos.


Antes de iniciar a sua análise a auditora salientou que as ponderações descritas abaixo

foram realizadas considerando as manifestações da Unidade Auditada, a fim de que se pudesse

determinar se as justificativas apresentadas para esclarecer as impropriedades detectadas eram

suficientes para eximir as falhas identificadas na execução dos procedimentos.

Em relação à ausência de publicidade quando da autorização para o pagamento da Fatura nº

628450 do processo de licitação dispensável nº 23200.000267/2015-31, foram analisadas as

informações apresentadas onde a Unidade Auditada explica que, apesar da ausência da

formalização da autorização no processo “houve no dia a autorização do mesmo através do

comando >aturemob efetuado no SIAFI, para autorizar que o Banco do Brasil liberasse o

pagamento” e concluiu-se que, apesar da existência da autorização eletrônica do ordenador para o

pagamento da respectiva nota, considerando que se trata de processo físico e, em respeito ao

Princípio da Publicidade, entende-se que a aposição do carimbo e assinatura do ordenador na nota

fiscal, ou procedimento diverso que formalize a respectiva autorização, é necessário porque o

processo deve ser claro para qualquer interessado, sem que seja necessária qualquer explicação

adicional para os atos nele praticados, assim, somente a autorização por meio eletrônico, visível

somente para aqueles que praticam o ato, não seria suficiente para ensejar a devida transparência ao

processo.

Em relação à ausência de consulta à situação do fornecedor antes da realização do

pagamento da Fatura nº 644327 do processo de licitação dispensável nº 23200.000267/2015-31 e,









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também, na Nota Fiscal Fatura nº 18525/2017 e Nota Fiscal Fatura nº 21315/2017 do processo de

licitação inexigível nº 23200.000497/2016-81, analisou-se as informações apresentadas onde a

Unidade Auditada explica que a certidão que comprova a situação do fornecedor “provavelmente

foi verificada e não anexada ao processo”. Contudo não há como comprovar a afirmação de que

houve a verificação da situação de regularidade no momento oportuno, já que a prova da

averiguação se faz através da exibição do documento que demonstrava o estado da regularidade em

que se encontrava a empresa. Neste interim, é pertinente ressaltar a importância da exibição do

documento, já que o artigo 29 da Lei nº 8.666/1193 determina que a documentação relativa à

regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em provas de cada uma das situações

de regularidade exigidas.



Uberaba, o aprimoramento das rotinas administrativas relativas à autorização de pagamento de

notas fiscais pelo ordenador de despesas, a fim de que a autorização seja visível a qualquer

interessado que tenha acesso aos processos físicos, com o objetivo de resguardar a publicidade dos

atos e transparência do procedimento.


Uberaba, o aprimoramento das rotinas administrativas relativas à comprovação de prévia consulta à

situação fiscal e trabalhista do contratado para verificação da manutenção das condições de

habilitação da empresa antes da realização do pagamento de notas fiscais, a fim de que seja

incluído nos autos a comprovação da consulta de possível proibição de contratar com o Poder

Público, conforme determina o artigo 3º da Norma Operacional/IFTM nº 02, de 07 de agosto de

2017.









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8.5.3. CAMPUS UBERLÂNDIA CENTRO: CAI-URA

8.5.3.1. Fato

Nas análises sobre os processos do Campus Uberlândia Centro no que se refere a

procedimentos de pagamentos, o auditor do Campus Uberaba registrou cinco constatações.


8.5.3.2.1. Constatou-se o pagamento de juros e multas sem justificativas referente ao documento

2017GP800045 (pág. 487 do processo n° processo n° 23468.000161/2015-04) com o empenho n°

2017NE000005 no valor de R$ 7,31 da retenção do INSS em atraso sobre a nota fiscal n°

00014633, emitida em 02/05/2017, da empresa Thyssenkrupp Elevadores S/A, CNPJ n°

90.347.840/0062, Contrato n° 09/2015.

8.5.3.2.2. Constatou-se a ausência de reforços do empenho nº 2017NE800004, apensados ao

processo nº 23468.000216/2016-59 de contratação do Departamento Municipal de Água e Esgoto

de Uberlândia.

8.5.3.2.2.1. Constatou-se a ausência dos reforços do empenho n° 2017NE800017, referente ao

contrato nº 09/2016 de locação da quadra poliesportiva, processo n° 23468.000068/2016-72.

8.5.3.2.3. Constatou-se o pagamento em atraso da conta de água e coleta de esgoto referente ao

processo n° 23468.000216/2016-59 do mês de competência 08/2017 (2017OB800556) e

consequentemente, pagamento de juros (2018OB800005) no valor de R$ 101,89 e multa

(2018OB800055) no valor de R$ 100,95.

8.5.3.2.4. Constatou-se no processo n° 23468.000102/2017-90, ausência da Certidão Negativa de

Débitos Trabalhistas – CNDT, da Certidão Negativo de Débitos Municipais – CNDM e da Certidão

Negativa de Débitos Tributários Estadual da empresa Olischeg Serviços Ltda – ME, CNPJ

20.611.209/0001-07, antes da emissão do empenho.









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Com relação a constatação apontada no item 8.5.3.2.1., a área auditada enviou a seguinte

resposta através do MEMORANDO N° 10/2018 / CLCC-UDIC - CAMPUS UBERLÂNDIA

CENTRO:

Sobre a multa decorrente de atraso na retenção de INSS - Este fato ocorreu

devido à falha na comunicação entre a empresa e o campus. Diferentemente de

todos os outros contratos e serviços, esta empresa contratada emite a nota fiscal

antes da prestação do serviço. Nos primeiros dias do mês a empresa emite a nota

fiscal correspondente a um serviço que geralmente é prestado nos últimos dias

do mês. Assim, logo após a realização da manutenção mensal na plataforma, a

empresa envia a nota ao fiscal, que faz o ateste. Esta situação excepcional

acarretou o problema atraso na tramitação da nota fiscal até a CEOF, responsável

pela retenção de INSS. Este campus já solicitou à empresa que passasse a emitir

a nota fiscal no mês seguinte à prestação do serviço, a fim de evitar problemas de

retenção de impostos em tempo hábil após o ateste da nota, mas isso não foi

modificado. De acordo com a empresa, esse é o padrão de emissão de notas

fiscais dela. Assim, a fiscalização tem se preocupado em tramitar mais

rapidamente a nota fiscal deste contrato logo após a prestação do serviço mensal.

E, para minimizar este tipo de problema nos contratos do campus, esta CLCC

desenvolveu e aprimorou ferramentas de controle da tramitação das notas fiscais,

identificando as datas de emissão da nota fiscal, ateste do fiscal, recebimento da

CLCC, encaminhamento à Contabilidade, encaminhamento à CEOF, liquidação

e pagamento, conforme arquivo "Controle notas fiscais de contrato", em anexo”.

Conforme constatação apontada no item 8.5.3.2.2., a unidade auditada se manifestou

através do MEMORANDO N° 10/2018 / CLCC-UDIC - CAMPUS UBERLÂNDIA CENTRO com

a seguinte justificativa:

Sobre a apresentação de reforços no empenho 2017NE800004 - Este IFTM

Campus Uberlândia Centro adotou como procedimento a não inclusão de

reforços comuns de empenho no processo. São incluídos apenas os reforços

motivados por solicitações via despacho. Tendo em vista que os recursos

orçamentários têm sido disponbilizados fracionadamente, estima-se a previsão de

gastos anuais com determinada despesa, e o empenho correspondente a ela vai

sendo reforçado pela CEOF à medida que o orçamento chega ao campus e que

há necessidade de liquidação de nota fiscal referente ao empenho. Anexamos a

este despacho os reforços no empenho 2017NE800004.

Conforme constatação do item 8.5.3.2.2.1., a unidade auditada esclareceu o seguinte:

Este IFTM Campus Uberlândia Centro adotou como procedimento a não

inclusão de reforços comuns de empenho no processo. São incluídos apenas os

reforços motivados por solicitações via despacho. Tendo em vista que os

recursos orçamentários têm sido disponbilizados fracionadamente, estima-se a









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previsão de gastos anuais com determinada despesa, e o empenho

correspondente a ela vai sendo reforçado pela CEOF à medida que o orçamento

chega ao campus e que há necessidade de liquidação de nota fiscal referente ao

empenho.

De acordo com a constatação apontada no item 8.5.3.2.3., a unidade auditada enviou a

seguinte resposta através do MEMORANDO N° 10/2018 / CLCC-UDIC - CAMPUS

UBERLÂNDIA CENTRO:

No que tange ao pagamento em atraso de fatura correspondente aos serviços de

água e esgoto – De acordo com a Coordenação de Execução Orçamentária e

Financeira do Campus Uberlândia Centro, o pagamento em atraso seu deu

devido à insuficiência de recurso financeiro no momento do pagamento da

fatura, em consequência do repasse parcial de recursos por parte da Secretaria de

Orçamento e Finanças (SOF).

De acordo com a constatação disposta no item 8.5.3.2.4., a unidade auditada esclareceu

através do MEMORANDO N° 1/2018 / CEOF-UDIC - CAMPUS UBERLÂNDIA CENTRO, o

seguinte:

(...)da ausência da Certidão Negativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e

das Receitas Estadual e Municipal na fase de empenho da empresa Olischeg

Serviços Ltda – ME, CNPJ 20.611.209.0001-07, justifica pelo equívoco na

conferência da regularidade fiscal por esta coordenação e falha de comunicação

pela Coordenação de Contratos e Licitações (CLCC) ao incluir, parcialmente, a

documentação necessária da referida empresa.


Diante da constatação do item 8.5.3.2.1. e manifestação da unidade auditada, o auditor

informou que a ausência de justificativas coloca em evidência o quesito transparência dos gastos

públicos, visto que todo pagamento de juros e multas originados da administração pública devem

ser esclarecidos com a devida justificativa plausível, o que não aconteceu com a devida

impropriedade. Assim, o mesmo considerou viável o aprimoramento do controle interno

implantado pela coordenação em questão e possíveis atualizações a fim evitar novas falhas.

De acordo com as constatações dos itens 8.5.3.2.2. e 8.5.3.2.2.1. e respectivas respostas da

unidade auditada, o auditor informou que o reforço de empenho é a despesa legalmente empenhada

e seu apensamento ao processo é primordial para o devido entendimento e transparência aos

cidadãos, das atividades administrativa referente a despesa pública, pois, é um documento oficial









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assinado pelo Gestor Financeiro e seu respectivo Ordenador de Despesa. Todo documento relativo

ao gasto público, deve ser previamente autorizado por despacho pelo Ordenador de Despesa, visto

que é no momento a única pessoa autorizada a distribuir os recursos públicos dentro da Unidade

Gestora. “O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o

estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. (art. 58 da lei nº

4.320/64)”.

Conforme constatação disposta no item 8.5.3.2.3. e esclarecimentos da unidade auditada,

analisou-se que houve a falta de justificativa para o devido pagamento de juros e multas referente

ao pagamento da fatura de água e coleta de esgoto no IFTM Campus Uberlândia Centro.

Analisada a constatação do item 8.5.3.2.4. e esclarecimento da unidade auditada,

que cita a ausência de certidões do TST e das Receitas Estadual e Municipal, da empresa

contratada Olischeg Serviços Ltda – ME, CNPJ 20.611.209.0001-07 antes do empenho,

informou o auditor que é de primordial e obrigatório tais documentos para a habilitação da

empresa no fornecimento de serviços e/ou bens para a administração pública, conforme

determina o artigo 29 da lei 8.666, de 1993 e seus incisos e artigo 2º da Norma

Operacional/IFTM nº 02, de 07 de agosto de 2017.


8.5.3.5.1. Recomenda-se que a unidade auditada do Campus Uberlândia Centro busque sempre o

aprimoramento do controle interno e das atividades administrativas, a fim de evitar pagamentos de

juros e multas pelo erário em casos específicos, ainda, que faça a devida justificativa da

impropriedade detectada na constatação nº 8.5.3.2.1. e em casos futuros, de forma detalhada e

objetiva.

8.5.3.5.2. Recomenda-se que todos os reforços de empenho de despesa sejam assinados pelos

servidores competentes e apensados aos seus processos nos quais originaram, para levar a devida

transparência do gasto público aos cidadãos.









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8.5.3.5.3. Recomenda-se que seja anexado ao processo nº 23468.000216/2016-59 o motivo do

atraso no pagamento da fatura de fornecimento de água e coleta de esgoto, dando a devida

transparência do gasto público.

8.5.3.5.4. Recomenda-se o aprimoramento das rotinas administrativas relativas à comprovação de

prévia consulta às condições de habilitação das empresas antes da emissão da nota de empenho, a

fim de que seja incluída nos autos a comprovação da consulta de possível proibição de contratar

com o Poder Público, conforme determina o artigo 2º da Norma Operacional/IFTM nº 02, de 07 de

agosto de 2017 e normas correlatas.

IX. RECURSOS AUDITADOS

Para contabilização dos recursos auditados foram considerados os valores empenhados nos

processos examinados:

Quadro IV - Programas/Ações/escopo de trabalho/valor auditado

Escopo de Trabalho

(Procedimento da Ação de

Auditoria nº 02 - PAINT 2018)

Unidade de Auditoria/

Unidade Auditada

Total Valor Auditado (R$)

1 a 5 CAI-PTU

Campus Uberaba

406.686,93

CAI-ITB

Campus Uberlândia

143.494,56

CAI-URA


68.359,84

CAI-UDI


48.912,37

CAI-UDI

Campus Patrocínio

132.594,55

TOTAL AUDITADO 800.048,25










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X. CONCLUSÃO DA COORDENAÇÃO GERAL DE AUDITORIA INTERNA - CGAI

10.1. Após a realização dos trabalhos, conclui-se que a Gestão de Bens e Serviços: dispensas e

inexigibilidades do IFTM, Reitoria e Campi Uberaba, Uberlândia, Uberlândia Centro, Patos de

Minas e Patrocínio, como parcialmente regular.

10.2. Foram registradas constatações e recomendações importantes, todavia a gestão do IFTM

mostrou-se favorável às devidas regularizações necessárias, propondo medidas visando a mitigação

dos achados.

10.3. Os exames realizados pelas auditorias, a nosso ver, são suficientes, competentes, relevantes e

úteis, pois forneceram a base sólida para as constatações e recomendações das Unidades de

Auditoria do IFTM.

10.4. Submete-se o presente relatório de auditoria à consideração superior e, se houver aprovação

do mesmo, solicita-se seu trâmite, por meio eletrônico, à Controladoria Regional da União, no

estado de Minas Gerais, para dar ciência da conclusão dos trabalhos da auditoria Interna do IFTM.

É o relatório, salvo melhor juízo.


Coordenador Geral de Auditoria Interna

Portaria/IFTM/Reitoria/ Nº 1.598/2016









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ANEXO I – IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS EXAMINADOS

IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS EXAMINADOS

CAMPUS UBERABA: CAI-PTU

EXAME Nº 001

DISPENSA DE LICITAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Procedimento nº 14/2015 Processo nº 23200.000267/2015-31

OBJETO DA CONTRATAÇÃO E O VALOR

Objeto Contratação de empresa especializada para realizar o serviço de Gerenciamento e

suporte à conectividade IP do IFTM - Campus Uberaba a o Backbone da RNP (PoP-

MG) - Rede Nacional de Pesquisa.

Motivação Atender à demanda da CTIC Campus Uberaba e prover o campus de conexão via

internet à rede RNP.

Valor (R$) 25.339,92

Programa de Trabalho /Natureza da Despesa

Programa de Trabalho 12363208020R10031.

Natureza da Despesa 339139.90 – Serviços de publicidade legal

339039.97 – Comunicação de dados

FUNDAMENTAÇÃO DA DISPENSA

Ato normativo Artigo 24, XIII da lei 8.666/1993.

CPF do responsável pela fundamentação ***.914.826-**

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATADO

Nome/Razão Social Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP

CPF/CNPJ 18.720.938/0001-41

DEMAIS EMPRESAS CONSULTADAS

Nome/Razão Social Não se aplica.

CPF/CNPJ Não se aplica.



Observação

Examinamos somente o volume II, que consiste nas folhas 212 a 341.

Este volume consiste na formalização de documentos destinados ao pagamento do objeto no exercício

financeiro de 2017, logo, não examinamos a contratação do objeto, que ocorreu no exercício anterior.

Avaliação sobre a regularidade do processo

REGULAR, com ressalvas.

EXAME Nº 002













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Objeto Fornecimento de energia elétrica MT (média tensão) e BT (baixa tensão) para o IFTM

Campus Uberaba.

Motivação Vital para o funcionamento da instituição.

Valor (R$) 502.800,00



Natureza da Despesa 339039.43 - Serviços de energia elétrica


Ato normativo Artigo 24, XXII da lei 8.666/1993.



Nome/Razão Social Cemig Distribuição S/A

CPF/CNPJ 06.981.180/0001-16






Observação

Examinamos os volumes I, II e III que consistem nas folhas 01 a 489.


REGULAR, com ressalva.

EXAME Nº 003





Objeto Serviço de locação estimada de 83 (oitenta e três) horas de guindaste articulado

(Caminhão Munck) com lança telescópica e gaiola de 1 2 (doze) metros, incluindo mão

de obra do opera dor, para manutenção preventiva e corretiva da rede elétrica de baixa e

alta tensão existente no IFTM Campus Uberaba.

Motivação Garantir manobras minuciosas e de precisão na execução dos serviços na rede de alta e

baixa tensão, garantindo o bom funcionamento das instalações elétricas do Campus

Uberaba, Unidade 1.

Valor (R$) 7.470,00


Programa de Trabalho 12363208020R10031

Natureza da Despesa 339039.12 – Locação de máquinas e equipamentos.


Ato normativo Artigo 24, II da lei 8.666/1993.



Nome/Razão Social GFJ Transportes Eireli – ME









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CPF/CNPJ 23.842.071/0001-37


Nome/Razão Social Celia de Deus Borges Eireli – ME

CPF/CNPJ 16.462.067/0001-20

Nome/Razão Social Tic tac Transportes

CPF/CNPJ 01.110.073/0001-07

Observação

Examinamos as folhas 02 a 57.


REGULAR.

EXAME Nº 004





Objeto Contratação de empresa/pessoa física para elaboração de Laudo de Vistoria, avaliação e

emissão de projetos de funcionamento de uma Caldeira no setor do Abatedouro.

Motivação Regularizar uma operação utilizada neste IFTM garantindo riscos minimizados de

acidentes, garantindo a manutenção efetiva do equipamento em serviço; Garantir a

aprovação do AVCB posterior a emissão desse laudo.

Valor (R$) 4.500,00



Natureza da Despesa 339039.05 - Serviços técnicos profissionais.





Nome/Razão Social DLV ENGENHARIA INSPECAO E CONSULTORIA LTDA

CPF/CNPJ 23.463.070/0001-81


Nome/Razão Social Valico Inspeções

CPF/CNPJ 13.971.84310001-87

Nome/Razão Social Kaesser Technologic

CPF/CNPJ 24.291.03710001-84

Observação



REGULAR.









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EXAME Nº 005





Objeto Contratação de empresa especializada para efetuar o lançamento de cabo de 100 pares da

sala onde se encontra o PABX até o Rack de Telecomunicações do novo Bloco

Administrativo do I FTM Campus Uberaba, realizando todas as conexões entre PABX,

blocos e módulos protetores, cabo CTP ATL 50x100, Cabo CI, voice painel e demais

serviços necessários para prover a habilitação de ramais telefônicos no referido Bloco.

Motivação Atender a demanda de utilização de ramais telefônicos através do cabeamento

estruturado no novo bloco Administrativo.

Valor (R$) 4.265,00



Natureza da Despesa 339039.79 – Serviço de apoio administrativo e técnico.





Nome/Razão Social Classe A – Tecnologia da Informática Ltda. - EPP

CPF/CNPJ 12.522.914/0001-00


Nome/Razão Social Atec Assistência Técnica Ltda. - EPP

CPF/CNPJ 01.790.311/0001-64

Nome/Razão Social JHF Telefonia Ltda.

CPF/CNPJ 13.329.940/0001-70

Observação


O processo finaliza com a emissão de empenho, não há formalização de documentos que fundamentem o

exame do pagamento do objeto.



EXAME Nº 006





Objeto Contratação emergencial de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços

terceirizados, de natureza contínua, de copa e cozinha, para o IFTM Campus Uberaba.

Motivação Necessidade de contratação emergencial de pessoa jurídica especializada para a

prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de copa e cozinha para o IFTM

Campus Uberaba, uma vez que, a instituição não dispõe de recursos humanos suficientes

no quadro de pessoal para a realização destas atividades. A contratação se dá em função









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dos serviços serem de natureza continuada, necessários à Administração para o

desempenho de suas atividades.

Valor (R$) 127.255,44



Natureza da Despesa 339037.05 – Serviços de copa e cozinha.


Ato normativo Artigo 24, IV da lei 8.666/1993.

CPF dos responsáveis pela fundamentação ***.488.726-** e ***.098.706-**


Nome/Razão Social Pluma Terceirização Eireli-EPP

CPF/CNPJ 13.668.695/0001-26


Nome/Razão Social Village Administração e Serviços Eireli

CPF/CNPJ 01.999.079/0001-79

Nome/Razão Social Angra Serviços Especializados Eireli-ME

CPF/CNPJ 17.809.331/0001-70

Observação



REGULAR.

EXAME Nº 007





Objeto Serviços de Serralheria para Reforma Geral dos Portões de Entrada do Refeitório do IFT

M Campus Uberaba. Compreendendo os serviços de Serralharia e o fornecimento de

todas as peças e materiais necessários.

Motivação As portas encontram-se danificadas, apresentando dificuldade em abrir e fechar,

objetiva-se então a melhoria nas condições de trabalho e de atendimento aos usuários do

Refeitório.

Valor (R$) 3.200,00



Natureza da Despesa 339039.16 – Manutenção e conservação de bens.





Nome/Razão Social Carlos Donizitti Durao Eireli – ME

CPF/CNPJ 02.270.662/0001-07










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Nome/Razão Social Serralheria Aliança

CPF/CNPJ 09.635.857/0001-52

Nome/Razão Social Erika Beatrix Guardieiro e Castro

CPF/CNPJ 13.054.896/0001-33

Observação



REGULAR.

EXAME Nº 008





Objeto Contratação emergencial de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços

terceirizados, de natureza contínua, de copa e cozinha, para o IFTM Campus Uberaba.

Motivação Necessidade de contratação emergencial de pessoa jurídica especializada para a

prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de copa e cozinha para o IFTM

Campus Uberaba, uma vez que, a instituição não dispõe de recursos humanos suficientes

no quadro de pessoal para a realização destas atividades. A contratação se dá em função

dos serviços serem de natureza continuada, necessários à Administração para o

desempenho de suas atividades.

Valor (R$) 125.277,54



Natureza da Despesa 339037.05 – Serviços de copa e cozinha.


Ato normativo Artigo 24, IV da lei 8.666/1993.

CPF dos responsáveis pela fundamentação ***.593.096-** e ***.618.286-**


Nome/Razão Social Pluma Terceirização Eireli-EPP

CPF/CNPJ 13.668.695/0001-26


Nome/Razão Social ADCON Administração e Conservação Eireli

CPF/CNPJ 04.552.404/0001-49

Nome/Razão Social Rede Limpa Fácil Comércio e Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.-ME

CPF/CNPJ 14.947.846/0001-48

Observação



REGULAR.









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EXAME Nº 009





Objeto Contratação de empresa especializada para curso de capacitação: "Curso de Capacitação

- Curso prático: como elaborar e analisar a planilha de custos e formação de preços de

contratos de serviços, atualizada com nova IN 05/2017 que revoga a IN 2/2008", para a

servidora Vivia na dos Reis Nunes.

Motivação Capacitação de servidora do Setor de Contabilidade.

Valor (R$) 2.290,00



Natureza da Despesa 339039.48 – Serviços de seleção e treinamento.





Nome/Razão Social IOC Capacitação Ltda.

CPF/CNPJ 07.520.699/0001-94


Nome/Razão Social Grupo Orzil

CPF/CNPJ 08.942.423/0001-32

Nome/Razão Social Capacitação e Aperfeiçoamento JML

CPF/CNPJ 07.777.721/0001-51

Observação




EXAME Nº 010





Objeto Contratação de empresa especializada para: Curso de Capacitação Licitações,

Contratação Direta, Pregão e SRP, atualizado com a nova IN 05/2017 MPOG, para o

servidor Bruno Bern ardes Carvalho.

Motivação Capacitação de servidor da Coordenação de Licitações, Contratos e Compras (CLCC).

Valor (R$) 3.190,00



Natureza da Despesa 339039.48 – Serviços de seleção e treinamento.









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Nome/Razão Social Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

CPF/CNPJ 36.003.671/0001-53


Nome/Razão Social Vianna e Consultores Associados Ltda.

CPF/CNPJ 58.170.994/0001-74

Nome/Razão Social Instituto capacitar

CPF/CNPJ 14.084.391/0001-84

Observação




EXAME Nº 011





Objeto Contratação de empresa especializada para realizar a atualização do Sistema CLIPP

STOR E 2018, para auxiliar na gestão e controle da comercialização dos excedentes de

produção, atendendo às exigências fiscais da Secretaria de Receita Estadual.

Motivação Possibilitar a emissão de cupons fiscais, gerenciamento e controle pertinentes à

comercialização dos excedentes de produção, atendendo às exigências fiscais da

Secretaria de Receita Estadual.

Valor (R$) 1.429,00



Natureza da Despesa 339039.08 – Manutenção de software.





Nome/Razão Social Invicta Tecnologia Informática Lltda.

CPF/CNPJ 06.919.603-0001-78


Nome/Razão Social Suporte Sistemas de Informática – Euripedes Carvalho Júnior

CPF/CNPJ 03.437.929/0001-70

Nome/Razão Social CR Bocardi Sistemas para Automação – Nicolas Augusto Godoi Bocardi

CPF/CNPJ 19.341.911/0001-00

Observação









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EXAME Nº 012





Objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para: lançar cabeamento

de fibra ótica para o setor de Extensão e efetuar as fusões e demais itens necessários para

habilitar a conexão via fibra ótica para os setores da Coordenação Geral de Pesquisa,

Inovação e Produção (CGPIP), Microbiologia, Laboratório de análise de Solos e

Mecanização.

Motivação Prover conexão rápida e estável com a internet, bem como rede de dados

interna do Campus Uberaba.

Valor (R$) 7.800,00



Natureza da Despesa 339039.27 – Suporte de infraestrutura de TI.





Nome/Razão Social Atec Assistência Técnica Ltda. - EPP

CPF/CNPJ 01.790.311/0001-64


Nome/Razão Social Classe A – Tecnologia da Informática Ltda. - EPP

CPF/CNPJ 12.522.914/0001-00

Nome/Razão Social Fercam Network – Serviços Especializados em Rede Ltda.

CPF/CNPJ 16.739.985/0001-01

Observação


O processo finaliza com a emissão de empenho, não há formalização de documentos que fundamentem o

exame do pagamento do objeto.


REGULAR.

EXAME Nº 013

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO












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Objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade legal de

avisos, editais, extratos, balanços, relatórios e outros para o IFTM - Campi Uberaba e

Patrocínio.

Motivação Visa atender às demandas de publicidade legal de atos da Administração, tais como:

avisos e editais.

Valor (R$) 292.219,20

PROGRAMA DE TRABALHO/NATUREZA DA DESPESA


Natureza da Despesa 339139.90 - Serviços de publicação legal

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE

Ato normativo Artigo 25 da Lei 8.666/11993.



Nome/Razão Social Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC

CPF/CNPJ 09.168.704/0001-42

Observação

Examinamos das folhas 2.782 do volume X até 3.910 do volume XIV.

Os volumes consistem na formalização de documentos destinados ao pagamento do objeto no exercício

financeiro de 2017, logo, não examinamos a contratação do objeto, apenas o pagamento.



EXAME Nº 014





Objeto Contratação de serviço com a Imprensa Nacional para publicação de atos oficiais no

Diário Oficial da União.

Motivação Visa atender às demandas de publicidade legal de atos da Administração.

Valor (R$) 150.000,00








Nome/Razão Social Imprensa Nacional

CPF/CNPJ 04.196.645/0001-00

Observação

Examinamos as folhas 197 a 210 do processo.

As folhas anteriores a 197 referem-se a atos ocorridos no exercício financeiro de 2016.

O processo finaliza com a emissão de empenho, não havendo formalização de documentos que

fundamentem o exame do pagamento do objeto no exercício de 2017.









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REGULAR.

EXAME Nº 015





Objeto Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de publicação de ato oficial no

DOU (Diário Oficial da União) ao IFTM - Campus Uberaba.

Motivação Necessidade instituída por lei de publicação dos atos oficiais da Administração no Diário

Oficial da União.

Valor (R$) 50.000,00









CPF/CNPJ 04.196.645/0001-00

Observação


O exame recaiu na formalização de documentos destinados ao pagamento do objeto no exercício financeiro

de 2017, logo, não examinamos a contratação do objeto que foi realizada em exercício anterior.



EXAME Nº 016





Objeto Pagamento de Seguro Obrigatório (DPVAT) para os veículos oficiais do IFTM Campus

Uberaba para o exercício de 2017.

Motivação Serviço instituído por lei específica de seguro obrigatório para os veículos oficiais do

IFTM Campus Uberaba.

Valor (R$) 2.648,25



Natureza da Despesa 339039.69 – Seguros em geral










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Nome/Razão Social Seguradora líder do Consórcio do Seguro DPVAT

CPF/CNPJ 09.248.608/0001-04

Observação




EXAME Nº 017





Objeto Assinatura por 12 meses do sistema "Banco de Preços" - Ferramenta de pesquisa e

comparação de preços praticados pela Administração pública, que visa atender às

necessidades administrativas na formação de preços e valores estimados para a

elaboração editais de licitação.

Motivação Como toda a Administração Pública, enfrentamos uma grande dificuldade para conseguir

os orçamentos necessários para formação do preço de referência, as empresas não estão

dispostas a fornecerem preços para ajudar na instrução processual das licitações.

Valor (R$) 7.990,00








Nome/Razão Social NP Capacitações e Soluções Tecnológicas

CPF/CNPJ 07.797.967/0001-95

Observação



REGULAR.

EXAME Nº 018





Objeto Assinatura - jornal/ revista / periódico - renovação da assinatura da revista Anualpec e

Agrianual 2017 para a biblioteca do Campus Uberaba.









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Motivação Possibilitar o estudo e a pesquisa nas diversas áreas de ensino atendidas pela instituição,

mantendo atualizados tanto os docentes quanto os discentes,

em relação ao que tem sido publicado sobre os assuntos que são estudados

individualmente em cada curso.

Valor (R$) 1.160,00








Nome/Razão Social Informa Economics FNP Consultoria Ltda.

CPF/CNPJ 07.341.418/0001-01

Observação












Página 67 de 124

CAMPUS UBERLÂNDIA: CAI-ITB

EXAME Nº 001



Procedimento nº 05 /2013 Processo nº 23201.000468/2013-66


Objeto Distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica do(a) CONTRATANTE

Motivação

Atender às exigências legais do art. 21 da lei 8666/93 inciso III, Decreto 5450 art.17

e outras exigências legais como abertura de concurso público, processo seletivo,

vestibular e outros

Valor (R$)- 2017 16.2010,00 (Dezesseis mil duzentos e dez reais)


Programa de Trabalho/2017 108753/L20RLP0105R

Natureza da Despesa 339139-90 - Outros serv.terceiros-pes.jurid-op.intra-orc. - Serviços de

publicidade legal.


Ato normativo Inciso I do artigo 25 da lei 8666/93

CPF do responsável pela fundamentação ***.119.066-**-


Nome/Razão Social EBC- Empresa Brasil de Comunicação S.A

CPF/CNPJ 09.168.704/0001-42

Observação

Valor e programa de trabalho informados referente ao exercício de 2017


Regular.

EXAME Nº 002





Objeto Contratação do serviço de Assinatura Anual do Banco de Preços oferecido pela empresa Negócios Públicos Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda.









Página 68 de 124

Motivação

A contratação do serviço se justifica devido à delonga no procedimento de pesquisa de

preços no mercado. Para a efetivação dos processos administrativos de licitação,

dispensas e manutenção dos contratos, a pesquisa de preços no mercado é exigência para

a comprovação da vantajosidade nas contratações realizadas pela Administração Pública,

sendo, portanto, requisito de legalidade, como mencionado no §1° do art. 15 da Lei

8.666/93.

Considerando ainda a dificuldade transmitida pelas empresas no fornecimento de

orçamentos exclusivamente para comprovação de preços, não repercutindo em nenhum

lucro a elas, como nos casos de montagem de custos estimados para licitações e

prorrogações contratuais, a celeridade nas aquisições do serviço público é comprometida.

Ainda assim, muitas empresas não se apresentam dispostas ou interessadas em fornecer

determinados produtos ou serviços a entidades públicas, devido em muitos casos à

demora na conclusão dos processos. O serviço em questão proporciona atendimento

especial às necessidades administrativas da instituição, oferecendo mais qualidade e

eficiência na elaboração de editais e formação de preços e valores estimados, podendo

ser consultado em qualquer horário e em qualquer dia da semana, a depender da urgência

da entidade contratante. Outras facilidades também são oferecidas para maior precisão e

variedade nos valores consultados entre diversos Fornecedores, como consultas por

períodos, localidades e órgãos específicos, refinando a pesquisa através de palavras-

chave, objetivando resultados atualizados e que reflitam de fato a movimentação da

economia no país.

Valor (R$) 7.990,00 (Sete mil novecentos e noventa reais)


Programa de Trabalho 108753/ L20RLPO105R

Natureza da Despesa 339039-57- Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica - Serviços de proc.

De dados


Ato normativo Inciso I do artigo 25 da lei 8.666/93



Nome/Razão Social NP EVENTOS E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ 07.797.967/0001-95

Observação

-


Regular

EXAME Nº 003













Página 69 de 124

Objeto

Solicitamos a assinatura dos seguintes periódicos para atender a Coordenação de Licitação

Contratos e Compras.

01 Acesso digital da Revista Negócios Públicos. Ed. Negócios Públicos do Brasil. Período de

assinatura: 12 meses.

01 Acesso digital da Revista "O Pregoeiro". Ed. Negócios Públicos do Brasil. Período de

assinatura: 12 meses.

01 Assinatura da Revista Licicon: Publicação técnica da Negócios Públicos. Contém

Pareceres Jurídicos. Inovações legislativas. Jurisprudência e Editais Comentados além de

seções exclusivas. Ed. Negócios Públicos do Brasil. Período de assinatura: 12 meses.

Motivação Aquisições de caráter informativo para a Coordenação de Licitação, Contratos e Compras a

fim de atualizar sobre assuntos afins e subsidiar os atos desta durante suas atividades.

Valor (R$) 3.335,00 (três mil trezentos e trinta e cinco reais).


Programa de Trabalho 108753/L20RLP0105R

Natureza da Despesa 3339039-01 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA - ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES.


Ato normativo Art. 25 da Lei 8666/93.

CPF do responsável pela fundamentação ***.119.066-**- IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATADO

Nome/Razão Social EDITORA NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL EIRELI - ME

CPF/CNPJ 06.132.270/0001-32

Observação

-


Regular.

EXAME Nº 004





Objeto SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM FIBRA ÓPTICA

Motivação O prédio da CTIC (CTIC, Laboratório de Informática dos Professores e Sala 12 dos Professores) está sem acesso à Internet.

Valor (R$) 1.100,00 (mil e cem reais)


Programa de Trabalho 108753/L2ORLP0105R

Natureza da Despesa 3339039-27 - Serviços de operação e monitoramento para suporte a

infraestrutura da rede, mainframe, highend e outras plataformas de TI.


Ato normativo Inciso II do art. 24 da lei 8.666/93










Página 70 de 124


Nome/Razão Social Atec Assistência Técnica Ltda

CPF/CNPJ 01.790.311/0002-45


Nome/Razão Social Loja Elétrica Ltda

CPF/CNPJ 17.155.342/0012-36

Nome/Razão Social Audicom Tecnologia

CPF/CNPJ 11.438.476/0001-25

Observação

-


Regular com ressalva.

EXAME Nº 005





Objeto Pagamento do DPVAT- 2017 de 24 veículos oficiais.

Motivação Pagamento do DPVAT- 2017 de 24 veículos oficiais.

Valor (R$) 2.112,92 (Dois mil cento e doze reais e noventa e dois centavos).


Programa de Trabalho 108753/L20RLPO105R

Natureza da Despesa 339039-69 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica - seguros em geral.


Ato normativo Inciso II do art. 24 da Lei 8666/93.



Nome/Razão Social BANCO DO BRASIL S/A

CPF/CNPJ 00000000/0001-91


Nome/Razão Social N/A

CPF/CNPJ

Nome/Razão Social N/A

CPF/CNPJ

Observação


Regular com ressalvas.









Página 71 de 124

EXAME Nº 006





Objeto Aquisição de Carimbos para o ano de 2017.

Motivação -

Valor (R$) 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).



Natureza da Despesa 339030-16 - Material de consumo - Material de expediente.





Nome/Razão Social ROSEMEIRE DOS SANTOS - ME

CPF/CNPJ 00.686.066/0001-87


Nome/Razão Social Banco de Preços

CPF/CNPJ -

Nome/Razão Social Frankarimbos Indústria Comércio Ltda ME

CPF/CNPJ 23.318.868/0001-30

Observação

Os demais consultados constam nas folhas 9 a 17 do processo 23201.000048/2017-11. Consulta realizada através da ferramenta Banco de preços.



EXAME Nº 007





Objeto

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de chaveiro para: • Copias de chaves simples e treta chave

• Troca de segredos

• Aberturas de portas equipadas com fechaduras simples e treta chave • Troca de fechadura quando for o caso.

Motivação Atender as necessidades de funcionamento do Campus Uberlândia no exercício de 2017.

Valor (R$) 1.000,00 (Um mil reais).











Página 72 de 124

Natureza da Despesa 339039-16 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA

JURIDICA - MANUTENCAO E CONSERV. DE BENS IMOVEIS


Ato normativo Inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93.



Nome/Razão Social WOZENRAL M. ARANTES – ME

CPF/CNPJ 10.630.039/0001-46


Nome/Razão Social VANDEIR CÉLIO DE MIRANDA

CPF/CNPJ 11.394.646/0001-17

Nome/Razão Social JAIR GUIMARÃES OLIVEIRA JÚNIOR-ME

CPF/CNPJ 02.478.098/0001-67

Observação


Regular com ressalva

EXAME Nº 008





Objeto Contratação de serviços de transportes de animal vivo.

Motivação Abate do gado do campus Uberlândia.

Valor (R$) 4.290,00 (quatro mil duzentos e noventa reais).


Programa de Trabalho 108753/L20RLPO105R

Natureza da Despesa 339039-74 -Outros serviços de terceiros - pessoa Jurídica -Fretes e transp. de encomendas.





Nome/Razão Social EDERSON LOPES OLIVEIRA

CPF/CNPJ 24.977.973/0001-43


Nome/Razão Social Palmas Comércio e Transportes Ltda.

CPF/CNPJ 64.481.856/0001-09

Nome/Razão Social Adriel Cristian Rodrigues ACR Transportes

CPF/CNPJ 15.792.425/0001-58

Observação

-









Página 73 de 124


Regular

EXAME Nº 009





Objeto Aquisição de farinha de trigo especial.

Motivação

Ao final do ano de 2016, o padeiro responsável pela confecção dos pães que são

fornecidos no café da manhã aos alunos, ausentou-se das atividades por motivo de saúde.

Como não havia data certa de seu retorno, foi interrompida a entrega da farinha de trigo

que é um produto perecível.

Somente na segunda quinzena de janeiro o padeiro retornou ao trabalho, o que gerou a

solicitação de compra de 26/01/2017 que compõe o processo licitatório nº

23201.000063/2017-51. Tal processo encontra-se com o edital publicado com abertura

do certame em 06/04/2017. Com o atual estoque baixo, a presente solicitação de compra

visa atender a confecção de pães até o término do processo licitatório.

Valor (R$) 1.372,00 (mil trezentos e setenta e dois reais) em).



Natureza da Despesa 339030-07 -Material de consumo – Gêneros de alimentação.





Nome/Razão Social MINAS MAIS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ 14.071.685/0001-7


Nome/Razão Social NOGUEIRA DOS SANTOS- EPP

CPF/CNPJ 21.719.024/0001-75

Nome/Razão Social VITORYANNA DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS LIDA - ME

CPF/CNPJ 14.173.376/0001-02

Observação

-


Regular.

EXAME Nº 010













Página 74 de 124

Objeto Contratação de empresa jurídica para realizar a poda de 2 árvores.

Motivação

Galhos estão atingindo os fios da rede elétrica de média tensão. Evitar acidentes e consequentemente a ausência de no fornecimento de energia do

campus.

Valor (R$) 1.000,00 (Mil reais).


Programa de Trabalho 108753/ L20RLP0105R

Natureza da Despesa 339039-79 - Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica - Serv. De apoio admin., tecnico e operacional



CPF do responsável pela fundamentação ***.345.336-** IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATADO

Nome/Razão Social Sebastião Batista de Souza 90415698634 - MEI

CPF/CNPJ 21.599.70110001-59


Nome/Razão Social GREENLIFE JARDINS E AREAS VERDES LTDA - ME

CPF/CNPJ 12.513.284/0001-07

Nome/Razão Social Osvaldo Pereira dos Santos

CPF/CNPJ 006.918.786-09

Observação

-


Regular.

EXAME Nº 011





Objeto Contratação de empresa jurídica para serviços de coleta de resíduos tóxicos.

Motivação Atendimento ao Relatório Final do Processo no 23201.000563/2016-11, que trata sobre Descarte de Bens de Consumo do IFTM Campus Uberlândia.

Valor (R$) 810,00 (oitocentos e dez reais)



Natureza da Despesa 339039-78 - Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica limpeza e conservação



CPF do responsável pela fundamentação ***.119.066-**- IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATADO

Nome/Razão Social BRASNUTRI SOLUÇÕES AMBIENTAIS,

CPF/CNPJ 05.874.012/0001-69









Página 75 de 124


Nome/Razão Social TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS

CPF/CNPJ 03.307.982/0001-57

Nome/Razão Social STERCYCLE GESTÃO AMBIENTAL

CPF/CNPJ 01.568.077/0001-25

Observação



EXAME Nº 012





Objeto Contratação de pessoa jurídica para realizar manutenção corretiva em 10 ramais telefônicos em PABX HIPATH 1190

Motivação Ramais não originam nem recebem chamadas, mudança de locais, instalação de ramais

Valor (R$) 3.840,00 três mil oitocentos e quarenta reais



Natureza da Despesa 339039-17 - Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica - Manut. e conserv. de maquinas e equipamentos





Nome/Razão Social Flash Telecom e Serviços/ JOSÉ WANDERLEY DA PENHA

CPF/CNPJ 14.186764/0001.28


Nome/Razão Social Ultra Telecom Ltda

CPF/CNPJ 05.787.723/0001-04

Nome/Razão Social RS TECNOLOGIA/ GUILHERME APARECIDO RAMOS 04309047629

CPF/CNPJ 24.374.584/0001-23

Observação



EXAME Nº 013











Página 76 de 124



Objeto Contratação de empresa jurídica para realizar limpeza e higienização de reservatório de água.

Motivação Atender exigências da Vigilância Sanitária

Valor (R$) 5.000,00 (Cinco mil reais)



Natureza da Despesa 339039-78 - Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica -limpeza e conservação





Nome/Razão Social Gardenia Andrade Fontoura - Me

CPF/CNPJ 16.836.601/0001-79


Nome/Razão Social BIOLIMP SAÚDE AMBIENTAL LTDA

CPF/CNPJ 05.495.901/0002-04

Nome/Razão Social TERCEIRIZAÇÃO E ADM. DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ CNPJ: 24.641.414/0001-68

Observação

-



EXAME Nº 014





Objeto Aquisição de bomba submersa para poço artesiano

Motivação Atender a necessidade de execução das atividades diárias e rotineiras da Coordenação de Serviços de Apoio.

Valor (R$) 3.645,00 (três mil seiscentos e quarenta e cinco reais)


Programa de Trabalho 108758/L20RGP0105R

Natureza da Despesa 449052-39 - Equipamentos e material permanente - Equip. e utensílios hidráulicos e elétricos.





Nome/Razão Social EG POÇOS ARTESIANOS COM. E SERVIÇOS LTOA-ME









Página 77 de 124

CPF/CNPJ 04.423.327/0001-27


Nome/Razão Social TERESINA BOMBAS HIDRAULICAS LTDA - ME

CPF/CNPJ 04.353.393/0001-78

Nome/Razão Social HIDROTECNICA PECAS E SERVICOS LTDA

CPF/CNPJ 07.780.605/0001-91

Observação

-



EXAME Nº 015





Objeto

Contratação de Pessoa Jurídica especializada em Perícias de Patologias Estruturais. em

caráter emergencial, para prestação de serviços de avaliação e diagnóstico das avarias

apresentadas pela estrutura predial localizada nas dependências do IFTM— Campus

Uberlândia/MG, bem como da elaboração do diagnóstico através de avaliações e ensaios

(não destrutivos e/ou destrutivos), e da proposição de um plano de recuperação da estrutura que apresenta problemas, em atendimento a NBR 13752 de Dezembro de 1996.

Motivação Elaboração de laudo pericial e diagnósticos das causas das avarias apresentadas.

Valor (R$) R$ 6.280,00 (seis mil duzentos e oitenta reais)



Natureza da Despesa 339039-05 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS


Ato normativo Art. 24 da Lei 8.666/93 inciso II.



Nome/Razão Social ZERO PONTO QUATRO ENGENHARIA, ARQUITETURA, URBANISMO E DESIGN FIRELI - ME

CPF/CNPJ 28.031.432/0001-89


Nome/Razão Social BEDE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - EPP

CPF/CNPJ 66.371.311/0001-75

Nome/Razão Social CAT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - EPP

CPF/CNPJ 62.455.597/0001-16

Observação

-


Regular.









Página 78 de 124

EXAME Nº 016





Objeto Contratação de empresa para renovação e retificação de outorgas e licenças ambientais.

Motivação

Executar a regularização ambiental da produção agrícola do Campus e atender as demandas

dos Órgãos Ambientais do Estado , no que diz respeito ao atendimento das condicionantes

das outorgas já expedidas e renovação das licenças que estão prestes a vencer. Também

promover a retificação das áreas de reserva legal e preservação permanente (APP), uma vez

constatada a sua necessidade, após a execução dos serviços de georreferenciamento e

demarcação das reservas e APPs, contratados pelo Campus em 2016.

Valor (R$) 7.950,00, (sete mil novecentos e cinquenta reais)



Natureza da Despesa 339039-82 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA - SERVICOS DE CONTROLE AMBIENTAL





Nome/Razão Social SOLUÇÃO RURAL PROJETOS E CONSULTORIA LTDA

CPF/CNPJ 05.634.804/0001-66


Nome/Razão Social TOTUS AMBIENTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

CPF/CNPJ 27.288.920/0001-03

Nome/Razão Social VIGOR AMBIENTAL

CPF/CNPJ 03.175.080/0001-04

Observação

-


Regular.

EXAME Nº 017













Página 79 de 124

Objeto

Contratação de pessoa jurídica licenciada pela vigilância sanitária para: 1. Realizar:

1.1 - Desinsetização (incluindo baratas, formigas, piolhos, traças, moscas, mosquitos,

ácaros, brocas, tesourinhas, marimbondos, percevejos, tatuzinhos, barbeiros, carunchos,

lagartas, cochonilhas epulgões);

1.2 - Desratização; 1.3 - Controle de aracnídeos (carrapatos, aranhas e escorpiões);

Nos seguintes locais:

• Alojamento • Cooperativa• Biblioteca • Lab. de Meio Ambiente • Anfiteatro •

Agroindústria• Prédio da CTIC • Lavanderia • Sala de Artes • Ginásio/Quadras• Sala 27 •

Casa dos Terceirizados• Sala 28 •CGPIP• Posto de Saúde • Patrimônio • Salas dos

Professores (01 a 12) • Arquivo Morto• FATEC • Centro de lazer dos servidores•

Refeitório • Casa do Plantonista• Lab. Análise Sensorial • Bloco de Laboratórios• Centro

de Convivência e adjacências • Prédio Pedagógico e Anexo• Posto de Vendas • Prédio da Administração• Diretório Acadêmico, Grêmio Estudantil,Empresa Júnior e adjacências

Motivação Realizar controle de pragas para atender as normas da Vigilância Sanitária.

Valor (R$) 1.936,00, (um mil setecentos e trinta e seis reais)



Natureza da Despesa 339039-78 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA - LIMPEZA E CONSERVACAO


Ato normativo II do art. 24 da Lei 8666/93.



Nome/Razão Social Astra Triângulo Controle Ambiental Ltda.

CPF/CNPJ 86.513.876/0001-57


Nome/Razão Social BIOLIMP SAÚDE AMBIENTAL LTDA

CPF/CNPJ 05.495.90110002-04

Nome/Razão Social Detona Pragas

CPF/CNPJ 16.836.601/0001-79

Observação

-



EXAME Nº 018





Objeto Contratação de pessoa jurídica para realização de serviço de perfilagem óptica de poço semiartesiano tubular (próximo aos eucaliptos).









Página 80 de 124

Motivação

Analisar a possibilidade de aprofundar o poço semiartesiano tubular para utilizar no

abastecimento do Campus - Poço perfurado em 1997, com profundidade de 96 metros e

vazão de 10,69 m3/h.

Valor (R$) 4.400,00, (quatro mil e quatrocentos reais) em



Natureza da Despesa 339039-16 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA - MANUTENCAO E CONSERV. DE BENS IMOVEIS


Ato normativo Inciso IV do art. 24 da Lei 8666/93.




CPF/CNPJ 07.780.605/0001-91


Nome/Razão Social RIBER POÇOS ARTESIANOS

CPF/CNPJ -

Nome/Razão Social AGMAC POÇOS ARTESIANOS LTDA

CPF/CNPJ 05.746.597/0001-31

Observação

-



EXAME Nº 019





Objeto Contratação de empresa jurídica para serviços de coleta de resíduos tóxicos

Motivação Serviço a ser executado para atender as exigências da legislação ambiental quanto ao descarte de resíduos sólidos e substâncias tóxicas, e preservação dos recursos ambientais.

Valor (R$) 1.916,80, ( mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).


Programa de Trabalho 108753/L20RLP0I05R






Nome/Razão Social Brasnutri Soluções Ambientais Ltda- ME

CPF/CNPJ 05.874.012/0001-69









Página 81 de 124


Nome/Razão Social UDI Ambiental

CPF/CNPJ 09.511.548/0001-70

Nome/Razão Social AKAI-LOCADORA DE CACAMBAS LTDA - ME

CPF/CNPJ 02.493.473/0001-01

Observação

-



EXAME Nº 020





Objeto Contratação de pessoa jurídica para realização de serviço manutenção em bomba submersa e troca de encanamento de poço semiartesiano tubular.

Motivação Manutenção corretiva da bomba e troca do encanamento para regularização do abastecimento de água no campus.

Valor (R$) 6.210,00, (seis mil duzentos e dez reais)


Programa de Trabalho 108753/L20RLPOI05R

Natureza da Despesa 339039-20 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA- MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS






CPF/CNPJ 07.780.605/0001-91


Nome/Razão Social HIDROGEO PERFURACOES LTDA

CPF/CNPJ 87.972.063/0001-98

Nome/Razão Social CANOVA & CANOVA LTDA - EPP

CPF/CNPJ 73.218.349/0001-78

Observação



EXAME Nº 021










Página 82 de 124




Objeto Contratação de pessoa jurídica para realização de serviço manutenção corretiva em PABX Siemens Hipath 1190.

Motivação Reestabelecer a comunicação interna e externa do campus.

Valor (R$) 1.300,00 (mil e trezentos reais)



Natureza da Despesa 39039-17 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA - MANUT. E CONSERV. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS


Ato normativo Art. 24 da Lei 8.666193 inciso II



Nome/Razão Social ALPA Tecnologia Ltda

CPF/CNPJ 05.004.212/0001-60


Nome/Razão Social CENTRO OESTE TECNOLOGIA EM COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - ME

CPF/CNPJ 22.881.370/0001-18

Nome/Razão Social DINAMICA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

CPF/CNPJ 05.335.228/0001-56

Observação

-



EXAME Nº 022





Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM POÇO ARTESIANO E INSTALAÇÃO DE BOMBA D'ÁGUA SUBMERSA

Motivação Viabilizar o fornecimento de água potável ao campus

Valor (R$) 7.810,00 (sete mil oitocentos e dez reais)



Natureza da Despesa 339039-16 - Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica - Manutenção e conserv. de bens imóveis.











Página 83 de 124



Nome/Razão Social E G POCOS ARTESIANOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

CPF/CNPJ 04.423.327/0001-27


Nome/Razão Social RMC SERVICOS EIRELI - ME

CPF/CNPJ 22.111.081/0001-30


CPF/CNPJ 07.780.605/0001-91

Observação

-



EXAME Nº 023





Objeto

Contratar pessoa jurídica especializada para a Prestação de Serviços, de confecção de bloco

de Notas Fiscais Fatura MODELO 1, visando suprir as necessidades do Instituto Federal de

Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro —Campus Uberlândia, conforme

especificações abaixo:

BLOCO DE NOTA FISCAL COM 5 VIAS COPIATIVAS 22.5 CM X 32.5 CM - MODELO

1, BLOCO 1 IJN 2 18929 COM 25 NOTAS, MODELO E DADOS DO TIMBRE A SER

ENVIADO AO FORNECEDOR, AQUISIÇÃO PARCELADA.

Motivação

Faz-se necessária a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de

serviços, de confecção de bloco de Notas Fiscais Fatura MODELO1, para atender a

demanda de transporte de gados para abate com acompanhamento de Nota Fiscal - Simples Remessa e outros.

Valor (R$) 210,00 (Duzentos e dez reais)



Natureza da Despesa 339039-63-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA - SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS





Nome/Razão Social GRAFICA ROOSEVELT LTDA

CPF/CNPJ 71.141.139/0001-01


Nome/Razão Social PRINT CARD GRÁFICA

CPF/CNPJ 27.597.251/0001-50









Página 84 de 124

Nome/Razão Social ESPLANADA GRAFICA, EDITORA E SERVICOS LTDA - ME

CPF/CNPJ 05.129.961/0001-14

Observação

-


Regular

EXAME Nº 024





Objeto Contratação de pessoa jurídica para realizar limpeza e higienização de diversos reservatórios de água (conforme lista anexa).

Motivação Serviço de limpeza periódico conforme legislação sanitária.

Valor (R$) 4790,00 (quatro mil setecentos e noventa reais)


Programa de Trabalho 108753/L20RLP0I05R






Nome/Razão Social GERALDO TARCISIO FERREIRA

CPF/CNPJ 23.854.368/0001-12


Nome/Razão Social Gardênia Andrade Fontoura ME

CPF/CNPJ 16.836.60110001-79

Nome/Razão Social CRUZ & WEISS LTDA - ME

CPF/CNPJ 04.994.175/0001-12

Observação

-



EXAME Nº 025





Objeto Contratação de palestrante para apresentar o tema "Relacionamentos Interpessoais"









Página 85 de 124

Motivação Proporcionar aos servidores, em comemoração ao Dia do Servidor, palestra que visa melhoria dos relacionamentos interpessoais.

Valor (R$) 2.159,40 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta centavos)


Programa de Trabalho 088192/ N4572P0105R

Natureza da Despesa 339036-28 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA - SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO





Nome/Razão Social Pedro Henrique Ramos Fantini

CPF/CNPJ 999.123.176-53


Nome/Razão Social INSTITUTO RELUZIR

CPF/CNPJ 27.618.751/0001-22

Nome/Razão Social POIESIS ASSESSORIA E TREINAMENTO EM EDUCACAO LTDA

CPF/CNPJ 16.776.904/0001-43

Observação

-


Regular.

EXAME Nº 026





Objeto

Item 1- Contratação de pessoa jurídica licenciada pela vigilância sanitária para: 1. Realizar:

1.1 - Desinsetização (incluindo baratas, formigas, piolhos, traças, moscas, mosquitos,

ácaros, brocas,tesourinhas, marimbondos, percevejos, tatuzinhos, barbeiros, carunchos,

lagartas, cochonilhas epulgões);

1.2 - Desratização; 1.3 - Controle de aracnídeos (carrapatos, aranhas e escorpiões);

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---

Item 2- Contratação de pessoa jurídica licenciada pela vigilância sanitária para: 1. Realizar controle de pombos e outras aves nos locais abaixo:

• Prédio da CRCA, • Ginásio Poliesportivo.

Motivação Realizar controle de pragas para atender as normas da Vigilância Sanitária.

Valor (R$)

Item 1- R$ 1.860,00 (Mil oitocentos e sessenta reais)

Item 2- R$ 2.520,00 (Dois mil quinhentos e vinte reais) Total - R$ 4.380,00 (Quatro mil trezentos e oitenta reais)









Página 86 de 124








Nome/Razão Social DEDETIZADORA MORTAL KOMBAT (ITEM 1)

CPF/CNPJ 04. 197.594/0001-23

Nome/Razão Social CONTROLER SERVIÇOS E MANEJO DE FAUNA LTDA (ITEM 2)

CPF/CNPJ 03.508.466/0001-90


Nome/Razão Social BIOLIMP SAÚDEAMBIENTAL LTDA.

CPF/CNPJ 05.495.901/0002-04

Nome/Razão Social ASTRA TRIANGULO CONTROLE AMBIENTAL LTDA. - EPP

CPF/CNPJ 86.513.876/0001-57

Nome/Razão Social DETONA PRAGAS

CPF/CNPJ 16.836.601/0001-79

Observação

-



EXAME Nº 027





Objeto

Contratação de pessoa jurídica para realização de serviço instalação de bomba submersa

em poço tubular, contemplando tubo edutor, tubo piezômetro, hidrômetro e painel elétrico completo com totalizador de horas.

Motivação Melhoria do fornecimento de água para o campus.

Valor (R$) 6.526.00 (seis mil quinhentos e vinte e seis reais).















Página 87 de 124


Nome/Razão Social EG POÇOS ARTESIANOS COM. E SERVIÇOS LTDA-EPP

CPF/CNPJ 04.423.327/0001-27



CPF/CNPJ 07.780.605/0001-91

Nome/Razão Social G E K MATERIAL ELETRICO E SERVICO LTDA - ME

CPF/CNPJ 17.869.680/0001-87

Observação



EXAME Nº 028





Objeto Contratação de pessoa jurídica para realização análise de potabilidade da agua de 04 poços tubulares semiartesianos, observando os parâmetros da Portaria MS n° 2914/2011.

Motivação Monitoramento da qualidade da água dos pontos de captação utilizados no abastecimento do Campus, atendendo a legislação vigente.

Valor (R$) 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais)



Natureza da Despesa 339039-51 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA - SERVICOS DE ANALISES E PESQUISAS CIENTIFICAS





Nome/Razão Social HIDROTECNICA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME

CPF/CNPJ 07.780.605/0001-91.


Nome/Razão Social FUNDACAO BIO-RIO (RS2.050,70)

CPF/CNPJ 31.165.384/0001-26

Nome/Razão Social E.P.ENGENHARIA DO PROCESSO LIMITADA

CPF/CNPJ 51.931.954/0001-59 (R$ 2400,00)

Observação

-











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EXAME Nº 029





Objeto Contratação de pessoa jurídica para instalação e manutenção em persianas Campus Uberlândia.

Motivação Instalação e manutenção em persianas danificadas ao longo do tempo

Valor (R$) 5.072.00 (cinco mil e setenta e dois reais)



Natureza da Despesa

339039- 20 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA - MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS



CPF do responsável pela fundamentação ***.345.336-** IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATADO

Nome/Razão Social BÁSICA CONSTRUTORA E CONSERVADORA E EMPREEDIMENTOS LTDA.

CPF/CNPJ 37.881.976/0001-20


Nome/Razão Social DANTAS CORTINAS, PERSIANAS E MARCENARIA (R$ 7.113,00)

CPF/CNPJ 04.330.268/0001-42

Nome/Razão Social COLUNA COMERCIO DE PERSIANAS LTDA – EPP (R$ 8.954,00)

CPF/CNPJ 01.277.182/0001-05

Observação

-



EXAME Nº 030





Objeto Contratação de pessoa jurídica para manutenção em brises no prédio principal e na FATEC

Motivação Manutenção dos brises de proteção solar danificados ao longo do tempo.

Valor (R$) 7.614,00 (sete mil seiscentos e quatorze reais)











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Nome/Razão Social BÁSICA CONSTRUTORA E CONSERVADORA E EMPREEDIMENTOS LTDA.

CPF/CNPJ 37.881.976/0001-20.


Nome/Razão Social RG7 (R$ 7997,00)

CPF/CNPJ -

Nome/Razão Social RF Revestimentos & Decorações (R$ 7950,00)

CPF/CNPJ 24.127.063/0001-71

Observação

-



EXAME Nº 031





Objeto Aquisição de máquinas ferramentas e utensílios de oficina e de equipamentos laboratorial.

otivação Atender a necessidade de execução das atividades diárias e rotineiras desta Coordenação na manutenção do campus Uberlândia.

Valor (R$)

Item Valor (R$)

1 Cancelado

2 R$ 184,00

3 R$ 705,00

4 R$ 492,00

5 Cancelado - Não houve propostas para este item

6 R$ 572,00

7 R$ 677,00

8 R$ 375,00

9 R$ 634,00

10 R$ 634,00

11 R$ 478,00

12 R$ 480,00

TOTAL R$ 5.231,00 (cinco mil duzentos e trinta e um reais)










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Programa de Trabalho 108758 - L20RGP0105R

Natureza da

Despesa

Item Natureza da Despesa – 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL

PERMANENTE

2 449052-04-APARELHOS DE MEDICAO E ORIENTACAO

2, 4,6,7 449052-38-MAQ., FERRAMENTAS E UTENSILIOS DE OFICINA

3 449052-33-EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO

8,9,10,11 449052-38-MAQ., FERRAMENTAS E UTENSILIOS DE OFICINA

12 449052-48- VEICULOS DIVERSOS


Ato normativo Inciso II do art. 24 da Lei n° 8.666



Nome/Razão Social

Item Nome/Razão Social

1 Cancelado

2, 4,6,7 COMERCIAL NOSSO LAR EIRELI - EPP

3,12 A.F.H. COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP


8,9,10,11 MARCOS E BERTA LTDA - ME

CPF/CNPJ

Item CNPJ

1 Cancelado

2, 4,6,7 18.266.878/0001-39

3,12 21.308.808/0001-00


8,9,10,11 09.035.549/0001-96


Nome/Razão Social MAZEIKA & MAZEIKA DISTRIBUIDORA LTDA – ME

CPF/CNPJ 27.375.960/0001- 92

Nome/Razão Social INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDICAO – LTDA

CPF/CNPJ 53.775.862/0001-52

Nome/Razão Social MBG COMERCIAL LTDA - ME

CPF/CNPJ 18.596.838/0001-55

Observação

-


Regular.









Página 91 de 124

EXAME Nº 032





Objeto Aquisição de câmara de ar para carrinho de mão 3.25x08

Motivação Consolidação de item planejado para 2017 e solicitação 2017/1056.

Valor (R$) 159,64 (cento e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)


Programa de Trabalho 10873/1,20RGP0I05R

Natureza da Despesa 339030.39 - MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL P/ MANUTENCAO DE VEICULOS





Nome/Razão Social COMERCIAL NOSSO LAR EIRELI – EPP

CPF/CNPJ 18.266.878/0001-39


Nome/Razão Social VANESSA CAMARGO DA ROCHA 07331553917

CPF/CNPJ 24.136.684/0001-11

Nome/Razão Social A.F.H. COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP

CPF/CNPJ 21.308.808/0001-00

Observação

-


Regular.

EXAME Nº 033





Objeto AQUISIÇÃO DE MEDIDOR COLORIMÉTRICO DE CLORO MICROPROCESSADO PORTÁTIL

Motivação CONSOLIDAÇÃO DE ITEM PLANEJADO PARA 2017 E SOLICITAÇÃO 201711051.

Valor (R$) 2.476,80 (Dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos)



Natureza da Despesa 449052.04 - APARELHOS DE MEDICAO E ORIENTACAO









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Nome/Razão Social INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA

CPF/CNPJ 53.775.862/0001-52


Nome/Razão Social Merk S/A (banco de preços)

CPF/CNPJ 33.069.212/0008-50 (2.810,00)

Nome/Razão Social Linecontrol Comercio Importação

CPF/CNPJ 04.I96357/0001-48 (3153,66)

Observação

-


Regular

EXAME Nº 034





Objeto Manutenção dos equipamentos audiovisuais.

Motivação

A solicitação de reparo dos equipamentos audiovisuais tem por finalidade tonar útil os

equipamentos ociosos que possuem defeitos, visando ampliar a quantidade de aparelhos disponíveis para empréstimo.

Valor (R$) 7800,00 (sete mil e oitocentos reais)



Natureza da Despesa

339039.17 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA

JURIDICA MANUT. E CONSERV. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.





Nome/Razão Social Massistenc Manutenção e Serviços Ltda - ME

CPF/CNPJ 11.016.400/0001-01


Nome/Razão Social ALEXANDRE ALVES BEZERRA — ME

CPF/CNPJ 16.593.113/0001-88

Nome/Razão Social CARLOS FERNANDES DA S1LVA04760265635

CPF/CNPJ 17.373.406/0001-12

Observação









Página 93 de 124

-



EXAME Nº 035





Objeto

Contratação de pessoa jurídica especializada em elaboração de Projetos de Recuperação

e/ou reforço em edificações com avarias estruturais, em caráter emergencial, para

prestação de serviços de elaboração de projeto básico completo de recuperação e reforço

estrutural de parte da edificação do Bloco Administrativo do IFTM - Campus Uberlândia que apresenta avarias estruturais, em atendimento a NBR 13752 de Dezembro de 1996.

Motivação

Faz-se necessária a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de

serviços especializados em Patologias Estruturais, uma vez que, parte do Setor

Administrativo do IFTM – Campus Uberlândia foi interditado pela Defesa Civil da

Prefeitura Municipal de Uberlândia por apresentar avarias estruturais, em grau de

importância significativo, que pode comprometer a segurança dos usuários. Nesse

sentido, é necessária a contratação do Plano de Recuperação da estrutura comprometida

em caráter de emergência, tendo em vista a relocação dos setores que estavam instalados

na área comprometerem o funcionamento normal do Campus.

Valor (R$) 10.850,00 (dez mil oitocentos e cinquenta reais)



Natureza da Despesa 449051.80 - OBRAS E INSTALACOES - ESTUDOS E PROJETOS


Ato normativo Art. 24 da Lei 8.666/93 inciso I.



Nome/Razão Social ZERO PONTO QUATRO ENGENHARIA, ARQUITETURA URBANISMO E DESINGN EIRELI ME,

CPF/CNPJ 28.031.432/0001-89


Nome/Razão Social TREVISO CONSTRUTORA LTDA

CPF/CNPJ 05.061.246/0001-97 – R$ 12.100,00

Nome/Razão Social ENGEPAC ENGENHARIA ELRELI - EPP

CPF/CNPJ 07.958.221/0001-16 – R$ 14.300,00

Observação

-


Regular.

EXAME Nº 036









Página 94 de 124





Objeto O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços confecção de 8 Banners para o IFTM - Campus Uberlândia.

Motivação

Justifica-se a contratação dos serviços elencados para atender o IFTM Campus

Uberlândia na confecção de Banners, uma vez que não contamos com áreas

especializadas no item citado no objeto para a realização dos serviços. A realização

destes é necessária em virtude da necessidade de divulgação das informações dos cursos, em especial no período de matrícula.

Valor (R$) 440,00(quatrocentos e quarenta reais)



Natureza da Despesa 339039-63 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA - SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS





Nome/Razão Social HELIOGRAF COPIADORA LTDA-ME

CPF/CNPJ 20.757.258/0001-44.


Nome/Razão Social APP IMPRESSAO DIGITAL LTDA – ME (80, 00 x 8 = 640,00)

CPF/CNPJ 11.049.370/0001-30 – Painel de preços

Nome/Razão Social VISUAL SERVICOS DE SILK SCREEN E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – ME

CPF/CNPJ 57.365.991/0001-23

Nome/Razão Social RB DIGITAL

CPF/CNPJ 08.039.440/0001-64

Observação

-


Regular.









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CAMPUS UBERLÂNDIA CENTRO: CAI-URA

EXAME Nº 001





Objeto Pagamento de seguro obrigatório DPVAT

Motivação Regularização da documentação dos veículos para utilização em atividades

administrativas e pedagógicas do IFTM Campus Uberlândia Centro

Valor (R$) 138,65


Programa de Trabalho 108753

Natureza da Despesa 339039-69 – Seguros em geral


Ato normativo Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II



Nome/Razão Social Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT

CPF/CNPJ 09.248.608/0001-04


Nome/Razão Social -

CPF/CNPJ -

Nome/Razão Social -

CPF/CNPJ -

Observação

A modalidade deveria ser inexigibilidade de licitação


Regular com Ressalva

EXAME Nº 002





Objeto Recarga de extintores de incêndio para o sistema de prevenção de incêndio do IFTM

Campus Uberlândia Centro.

Motivação

Garantir que os extintores de incêndio do Campus permaneçam dentro do prazo de

validade e que estejam aptos a serem utilizados em caso nos quais isso se faça

necessário. (Solicitação de Serviço)

Valor (R$) 270,00











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Natureza da Despesa 339039-20 – Manutenção e conservação de bens móveis





Nome/Razão Social Extintores Uberlândia Ltda - ME

CPF/CNPJ 10.418.650/0001-05


Nome/Razão Social Extincêndio Uberlândia Ltda

CPF/CNPJ 07.305.159/0001-63

Nome/Razão Social Edson Martins Rosa ME

CPF/CNPJ 17.908.321/0001-91

Observação


Regular

EXAME Nº 003





Objeto Contratação de empresa especializada na manutenção de bebedouros e filtros para o

IFTM Campus Uberlândia Centro

Motivação Garantir a boa qualidade da água disponível para ingestão nos bebedouros e filtros do

campus.

Valor (R$) 1.150,00



Natureza da Despesa 339039-17 – Manutenção e conservação máquinas





Nome/Razão Social Souza e Soares Com. de Filtros Ltda

CPF/CNPJ 08.832.070/0001-18


Nome/Razão Social Rápida Refrigeração

CPF/CNPJ 07.574.261/0001-64

Nome/Razão Social Filtro Minas Ltda ME

CPF/CNPJ 15.217.733/0001-50

Observação

-









Página 97 de 124


Regular

EXAME Nº 004





Objeto

Contratação de empresa especializada para lavagem dos veículos (serviço de lava jato)

do IFTM Campus Uberlândia Centro no ano de 2017. A estimativa é lavar os carros

mensalmente.

Motivação Conservar os veículos do campus.

Valor (R$) 200,00



Natureza da Despesa 339039-78 – Limpeza e conservação





Nome/Razão Social Daiane Mary Silva – Pet Car

CPF/CNPJ 24.396.823/0001-46


Nome/Razão Social Eva Guimarães da Silva ME / Lava Jato F&M

CPF/CNPJ 011.205.690/0001-68

Nome/Razão Social Bruno César da Silva Cardoso

CPF/CNPJ 13.608.760/0001-28

Observação

-


Regular

EXAME Nº 005





Objeto Contratação de serviço de aluguel de betoneira para produção de concreto.

Motivação Produção de concreto para adaptações no estacionamento do IFTM Campus Uberlândia

Centro.

Valor (R$) 180,00










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Natureza da Despesa 339039-12 – Locação de máquinas e equipamentos





Nome/Razão Social Betoneiras Uberlândia Ltda - ME

CPF/CNPJ 13.503.920/0001-74


Nome/Razão Social Casa do Construtor (Enviado por email sem CNPJ)

CPF/CNPJ -

Nome/Razão Social Du Ramo Locações (Enviado por email sem CNPJ)

CPF/CNPJ -

Observação

Ausência de CNPJ de 02 empresas na fase de pesquisa de preços.



EXAME Nº 006





Objeto Contratação de serviço de plotagem de projetos para o IFTM Campus Uberlândia Centro

em 2017. Estimativa de 150m²

Motivação Impressão de projetos necessários para obtenção do alvará de funcionamento do campus.

Valor (R$) 2.850,00



Natureza da Despesa 339039-83 – Serviços de cópias e reprodução





Nome/Razão Social Copy 1000 Ltda EPP

CPF/CNPJ 03.414.538/0001-30


Nome/Razão Social Alves e Macedo Copiadora

CPF/CNPJ 18.326.642/0001-40

Nome/Razão Social Copy Tem Copiadora Ltda

CPF/CNPJ 08.850.829/0001-95

Observação









Página 99 de 124

-


Regular

EXAME Nº 007



Procedimento nº 13 Processo nº 23468.0000068/2016-72


Objeto Locação de quadra poliesportiva para os alunos do ensino médio integrado

Motivação Permitir a execução da unidade curricular de educação física dos alunos dos cursos

técnicos integrados ao ensino médio do IFTM Campus Uberlândia Centro.

Valor (R$) 14.332,50



Natureza da Despesa 339039-10 – Locação de imóveis





Nome/Razão Social Liberdade Quadra de Esportes Ltda – ME

CPF/CNPJ 05.735.896/0001-70


Nome/Razão Social Renata Lourenço Santos

CPF/CNPJ 17.249.649/0001-43

Nome/Razão Social Centro de Esportes Santa Mônica

CPF/CNPJ 20.598.615/0001-79

Observação

-


Regular

EXAME Nº 008





Objeto Contratação de empresa fornecedora de arranjos florais naturais, tipo mesa ou para ser

colocado no chão, em atendimento a 6 eventos científicos-culturais previsto para 2017.

Motivação Ornar mesa de honra dos eventos científicos e culturais previstos para 2017.

Valor (R$) 190,00










Página 100 de 124


Natureza da Despesa 339039-23 – Festividades e Homenagens





Nome/Razão Social WK Flores e Decorações Ltda - ME

CPF/CNPJ 20.934.915/0001-81


Nome/Razão Social Central Flores e Plantas de Uberlândia Ltda

CPF/CNPJ 07.010.779/0001-75

Nome/Razão Social Garden Avenida

CPF/CNPJ 25.335.058/0001-89

Observação

-


Regular

EXAME Nº 009





Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviço de lavanderia correspondentes a

uniformes escolares de competição, de apresentações artísticas, toalhas de mesas e

bandeiras em 2017.

Motivação Limpeza e conservação de materiais institucionais.

Valor (R$) 1.536,00



Natureza da Despesa 339039-46 – Serviços domésticos





Nome/Razão Social Olischeg Serviços Ltda – ME

CPF/CNPJ 20.611.209/0001-07


Nome/Razão Social SH Sousa Junior Lavanderia ME

CPF/CNPJ 21.851.402/0001-70

Nome/Razão Social Lavanderia MS Ltda

CPF/CNPJ 08.618.857/0001-81









Página 101 de 124

Observação

-


Regular

EXAME Nº 010





Objeto Confecção de 100 (cem) cordões para crachá com escrita “IFTM” (cor branca) no cordão

verde.

Motivação Atender demanda dos servidores.

Valor (R$) 690,00



Natureza da Despesa 339039-59 – Serviço de Áudio, Vídeo e Foto





Nome/Razão Social Michelle Vilela Guimarães – ME

CPF/CNPJ 24.836.001/0001-39


Nome/Razão Social DML Indústria e Comércio Ltda

CPF/CNPJ 11.172.686/0001-14

Nome/Razão Social Homenagens Brindes e Presentes Ltda - ME

CPF/CNPJ 07.195.235/0001-25

Observação

-


Regular

EXAME Nº 011





Objeto Locação de Stands para feira de oportunidades na SNCT 2017

Motivação Locação de Stands para alocação de parceiros empresariais na feira de oportunidades,

que será realizada no dia 24/10/2017.









Página 102 de 124

Valor (R$) 2.500,00



Natureza da Despesa 339039-14 – Locação de bens móveis outras naturezas





Nome/Razão Social Triângulo Tenda e Estruturas Móveis Ltda – ME

CPF/CNPJ 01.468.013/0001-52


Nome/Razão Social Martinelli Stands (Enviado por email sem CNPJ)

CPF/CNPJ -

Nome/Razão Social Ministério Eventos (Enviado por email sem CNPJ)

CPF/CNPJ

Observação

Ausência de CNPJs das empresas na fase da pesquisa de preço.



EXAME Nº 012





Objeto

Contratação de empresa especializada para realizar o serviço de revisão programada nos

veículos Chevrolet S10 LT DD2, placa GMF – 7645 e Chevrolet Cobalt 1.4, placa OPD

– 6617.

Motivação Realizar revisão indicada no manual dos veículos.

Valor (R$) 2.066,18



Natureza da Despesa 339039-19 - Manutenção e conservação de veículos

339030-39 – Materiais para manutenção de veículos





Nome/Razão Social Ubervel – Uberaba Veículos e Peças Ltda

CPF/CNPJ 96.161.955/0001-08


Nome/Razão Social Autus Rondon

CPF/CNPJ 00.982.872/0002-83









Página 103 de 124

Nome/Razão Social Autus Matriz

CPF/CNPJ 00.982.872/0001-00

Observação

-


Regular

EXAME Nº 013





Objeto Confecção de 102 medalhas personalizadas com logomarca do IFTM para premiação no

AnimaIF realizado no IFTM Campus Uberlândia Centro no dia 14/11/2017.

Motivação Premiação no AnimaIF

Valor (R$) 316,20



Natureza da Despesa 339039-62 – Serviços de Produção Industrial





Nome/Razão Social Rego Esportes e Cia Ltda - ME

CPF/CNPJ 18.774.985/0001-78


Nome/Razão Social Homenagem Brindes e Presentes Ltda - ME

CPF/CNPJ 07.195.235/0001-25

Nome/Razão Social Zanoello Ind. de Troféus e Medalhas Ltda

CPF/CNPJ 81.839.540/0001-65

Observação

-


Regular

EXAME Nº 014





Objeto Aquisição de Pen Drive personalizado 8 GB Personalizado para premiação no









Página 104 de 124

ANIMAIF.

Motivação

Premiação da atividades que serão realizadas no evento sendo elas: Mostra de Filmes,

Competição de Jogos, Maratona de Programação, Mostra de Fotografias e Desenhos e

Competições de Cosplay.

Valor (R$) 1.000,00



Natureza da Despesa 339030-17 – Material de processamento de dados





Nome/Razão Social Maria Letícia Leonel Manna Prata Soares - Me

CPF/CNPJ 10.321.609/0001-16


Nome/Razão Social T.I. Informática

CPF/CNPJ 14.133.397/0001-02

Nome/Razão Social Online

CPF/CNPJ -

Observação

Ausência de Razão Social e CNPJ na fase de pesquisa de mercado



EXAME Nº 015





Objeto

Contratação dos serviços de assessoria artística, com afinação de equipamentos de luz,

afinação de instrumentos musicais, reposicionamento de cenário. Coordenação ,

Contrarregragem e chefia de palco, maquiagem dos autores para apresentação do

espetáculo Re-talhos na abertura oficial do ConInterEPT, Congresso Internacional na

cidade de Uberaba. O elenco foi composto por 50 alunos do IFTM Campus Uberlândia

Centro.

Motivação Assessoramento artístico e cultural para o desenvolvimento de atividade artística na

abertura oficial do ConInterEPT

Valor (R$) 1.300,00



Natureza da Despesa 339039-23 – Festividades e Homenagens











Página 105 de 124



Nome/Razão Social Cláudio Henrique Eurípedes de Oliveira

CPF/CNPJ 12.591.027/0001-85


Nome/Razão Social TERRACOTTA – Associação Sociocultural de Educação, Arte e Pesquisa

CPF/CNPJ 14.843.760/0001-75

Nome/Razão Social Cláudia Roberta Nunes Batista

CPF/CNPJ 20.663.495/0001-46

Observação

-


Regular

EXAME Nº 016





Objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de assistência técnica em

Plataforma Elevatória

Motivação Conservação e assistência técnica da plataforma elevatória

Valor (R$) 7.968,48



Natureza da Despesa 339039 – 17 – Manutenção e Conservação de Máquinas


Ato normativo Lei 8.666/93, art. 25º, inciso II



Nome/Razão Social Thyssenkrupp Elevadores S/A

CPF/CNPJ/UG 90.347.840/0062

Observação

-


Regular

EXAME Nº 017












Página 106 de 124


Objeto

Pagamento de taxa de inscrição para participação dos servidores Paulo de Tassi

Fortunato, Vitor Borges Tavares e Ricardo Soares Boaventura na XIV Semana

Orçamentária de 23 a 26/10/2017, etapa Rio de Janeiro/RJ, promovido pela ESAF –

Escola de Administração Fazendária.

Motivação Capacitação de servidores

Valor (R$) 1.200,00



Natureza da Despesa 339139 – 48 – Serviço de Seleção e Treinamento





Nome/Razão Social Escola de Administração Fazendária

CPF/CNPJ/UG 02.317.176/0001-05

Observação

-


Regular

EXAME Nº 018





Objeto Contratação da empresa DMAE para fornecimento de água e coleta de esgoto para o

IFTM Campus Uberlândia Centro.

Motivação Fornecimento de água e coleta de esgoto

Valor (R$) 33.045,83



Natureza da Despesa 339039 – 44 – Serviço de Água e Esgoto





Nome/Razão Social Departamento Municipal de Água e Esgoto

CPF/CNPJ/UG 25.769.548/0001-21

Observação

-










Página 107 de 124

Regular

EXAME Nº 19





Objeto

Pagamento de taxa de inscrição para participação dos servidores Gustavo Prado Oliveira

e Poliana Cristina Oliveira na XIV Semana Orçamentária de 27 a 30/11/2017, etapa

Brasília - DF, promovido pela ESAF – Escola de Administração Fazendária.

Motivação Capacitação de Servidores

Valor (R$) 800,00



Natureza da Despesa 339139 – 48 – Serviço de Seleção e Treinamento





Nome/Razão Social Escola de Administração Fazendária

CPF/CNPJ/UG 02.317.176/0001-05

Observação

-


Regular









Página 108 de 124

CAMPUS PATOS DE MINAS: CAI-UDI

EXAME Nº 001





Objeto Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de recarga de

extintores para o IFTM Campus Patos de Minas.

Motivação Art. 24, II, Lei nº 8.666/1993.

Valor (R$) 651,00 (Seiscentos e cinquenta e um reais)


Programa de Trabalho 12.363.2080.20RL.0031

Natureza da Despesa 33.90.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos


Ato normativo Lei 8.666/1993, Art. 24, II



Nome/Razão Social Moisés Gonçalves Lopes – ME

CPF/CNPJ 18.062.901/0001-73


Nome/Razão Social Extinvida Patos de Minas LTDA - ME

CPF/CNPJ 18.241.179/0001-34

Nome/Razão Social Extintores Coutinho

CPF/CNPJ

Observação

Observação: - Não foi informado o CNPJ da empresa Extintores Coutinho



EXAME Nº 002





Objeto Contratação de empresa especializada para o fornecimento de energia para o IFTM

Campus Patos de Minas.

Motivação Art. 24, XXII, Lei 8.666/1993

Valor (R$) 80.000,00 (Oitenta mil reais)



Natureza da Despesa 33.90.39.43 – Serviços de Energia Elétrica









Página 109 de 124


Ato normativo Lei 8.666/1993, Art. 24, XXII



Nome/Razão Social CEMIG Distribuição S.A.

CPF/CNPJ 06.981.180/0001-16

Observação

Concessionária de Energia Elétrica .



EXAME Nº 003





Objeto Pagamento de seguro obrigatório DPVAT de veículos oficiais

Motivação Exclusividade - Art. 25, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993

Valor (R$) 138,65 (cento e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos).



Natureza da Despesa 3.3.90.39.69 – Seguros em Geral.


Ato normativo Artigo 25, caput, Lei 8.666/1993



Nome/Razão Social Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

CPF/CNPJ/UG 09.248.608/0001-04

Observação

-



EXAME Nº 004





Objeto Garantir o serviço de publicação no Diário Oficial da União, do IFTM – Campus Patos

de Minas, para o período de 01/01/2017 a 31/12/2017.

Motivação Exclusividade - Art. 25, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993

Valor (R$) 10.000,00 (dez mil reais).









Página 110 de 124



Natureza da Despesa 3.3.91.39.90 – Serviços de Publicidade Legal.


Ato normativo Artigo 25, caput, Lei 8.666/1993




CPF/CNPJ/UG 04.196.645/0001-00

Observação

-











Página 111 de 124

CAMPUS PATROCÍNIO: CAI-UDI

EXAME Nº 001





Objeto Instalação de Toldo para Cobertura de Área Lateral à Cantina.

Motivação Art. 24, II Lei nº 8.666/1993

Valor (R$) 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais).



Natureza da Despesa 33.90.39.16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis


Ato normativo Lei nº 8.666/1993, Art. 24, II



Nome/Razão Social Casa da Piscina LTDA – EPP

CPF/CNPJ 02.913.855/0001-39


Nome/Razão Social Tacyana Pereira Guimarães – ME

CPF/CNPJ 18.647.557/0001-84

Nome/Razão Social Patrocínio Comercio de Alumínio LTDA – ME

CPF/CNPJ 10.343.047/0001-01

Observação: -


Regular.

EXAME Nº 002





Objeto Manutenção de Forro e Lâmpadas do Anfiteatro do IFTM Campus Patrocínio.


Valor (R$) 5.300,00 (cinco mil trezentos reais).








Nome/Razão Social Gesso Art Patrocínio LTDA- ME

CPF/CNPJ 09.002.211/0001-38


Nome/Razão Social JM Box Industria e Comercio LTDA – ME









Página 112 de 124

CPF/CNPJ 07.564.258/0001-60

Nome/Razão Social Construtora Queiroz Pereira LTDA – EPP

CPF/CNPJ 11.479.422/0001-08

Observação: -



EXAME Nº 003



Procedimento nº 10/2017 (Chamada pública 01/2017) Processo nº 23423.000320/2017-41


Objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar

Motivação Art. 14, § 1º da Lei 11.947/2009 c/c Art. 20, §§ 1º e 2º da Resolução FNDE nº 26/2013

Valor (R$) 23.440,00 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta reais


Programa de Trabalho 12306.2080.00PI.0001

Natureza da Despesa 33.90.32.99 - OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO GRATUITA


Ato normativo Lei 11.947/2009 c/c Resolução FNDE nº 26/2013



Nome/Razão Social Alessandra Gonçalves Rodrigues

CPF/CNPJ 932.046.636-04

Nome/Razão Social Micheline de Paula Nunes Trindade

CPF/CNPJ 052.526.096-08


Nome/Razão Social Vanilda Francisca

CPF/CNPJ 431.228.416-49

Nome/Razão Social Antônio Francisco

CPF/CNPJ 302.930.146-04

Nome/Razão Social Jacinto Cunha

CPF/CNPJ 460.285.366-87

Nome/Razão Social Maria Isabel Pereira da Costa

CPF/CNPJ 058.652.786-90

Nome/Razão Social Aparecido Trindade Jr.

CPF/CNPJ 224.991.638-10

Observação:

-











Página 113 de 124

EXAME Nº 004





Objeto Serviços de Manutenção e Reparos da Caixa D’água Central (Reservatório de 30.000 litros)


Valor (R$) 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais)








Nome/Razão Social Placanova Industria e Comércio LTDA.

CPF/CNPJ 41.807.173/0001-01


Nome/Razão Social M.M. Industria e Comércio de Ferro LTDA – ME

CPF/CNPJ 05.386.690/0001-82

Nome/Razão Social GP Jatos Jateamento e Pintura LTDA – ME

CPF/CNPJ 20.982.993/0001-51

Observação: -


Regular.

EXAME Nº 005





Objeto Serviços de Instalação de Projetores em 8 salas – fixação de suporte universal de teto;

estruturação de entradas HDMI e VGA (cabos e eletrodutos); adaptação para botão

liga/desliga na parede e demais materiais necessários ao serviço especializado.

Motivação Art. 24, II da Lei 8.666/1993

Valor (R$) 7.769,00 (sete mil setecentos e sessenta e nove reais)



Natureza da Despesa 33.90.39.17 – Manut. e Conservação de Máquinas e Equipamentos


Ato normativo Lei 8.666/1993, Art. 24, Inciso II



Nome/Razão Social Amorin Engenharia Comércio Elétrico LTDA - EPP









Página 114 de 124

CPF/CNPJ 20.175.717/0001-81


Nome/Razão Social Fernandes Comércio de Eletrônicos LTDA – ME

CPF/CNPJ 08.990.139/0001-31

Nome/Razão Social Imagem e Projeção Comércio Elétrico LTDA – EPP

CPF/CNPJ 07.135.006/0001-15

Observação: -



EXAME Nº 006





Objeto Serviço de Recarga, Manutenção e Instalação de Equipamentos de Combate à Incêndio

Motivação Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/1993

Valor (R$) 1.073,00 (mil e setenta e três reais)



Natureza da Despesa 33.90.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos





Nome/Razão Social Eziel Lopes da Silva - ME

CPF/CNPJ 17.667.010/0001-88


Nome/Razão Social Silesia Caixeta dos Santos Lopes – ME

CPF/CNPJ 12.119.933/0001-81

Nome/Razão Social Moisés Gonçalves Lopes – ME

CPF/CNPJ 18.062.901/0001-73

Observação: -


Regular.

EXAME Nº 007





Objeto Contratação de Serviço de Instalação de Persiana do tipo Blackout em 16 Salas do IFTM

Campus Patrocínio.


Valor (R$) 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais)









Página 115 de 124



Natureza da Despesa 33.90.39.20 – Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Natureza





Nome/Razão Social Santos e Vieira Industria e Comércio de Móveis LTDA – EPP

CPF/CNPJ 12.349.603/0001-82


Nome/Razão Social Casa das Cortinas LTDA – ME

CPF/CNPJ 22.740.563/0001-59

Nome/Razão Social Bauhaus Shop LTDA – ME

CPF/CNPJ 00.699.076/0001-57

Observação

-


Regular.

EXAME Nº 008





Objeto Aquisição de Água Mineral sem Gás (galão 20 litros)


Valor (R$) 1.170,00 (mil cento e setenta reais)



Natureza da Despesa 33.90.30.07 – Gêneros de Alimentação





Nome/Razão Social Clésio Batista da Silveira – ME

CPF/CNPJ 21.194.623/0001-12


Nome/Razão Social Romeu Lázaro de Souza – ME

CPF/CNPJ 045.962.741/0001-04

Nome/Razão Social Água e Gás Patrocínio LTDA – ME

CPF/CNPJ 10.599.865/0001-70

Observação:-



EXAME Nº 009









Página 116 de 124





Objeto Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Botijão P-13


Valor (R$) 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais)



Natureza da Despesa 33.90.30.04 – Gás e outros materiais engarrafados





Nome/Razão Social Clésio Batista da Silveira – ME

CPF/CNPJ 21.194.623/0001-12


Nome/Razão Social Água e Gás Patrocínio LTDA – ME

CPF/CNPJ 10.599.865/0001-70

Nome/Razão Social Romeu Lázaro de Souza – ME

CPF/CNPJ 45.962.741/0001-04

Observação:-



EXAME Nº 010





Objeto Pagamento de franquia de seguro ref. à troca de para-brisa do veículo Cruze, placas GMF-7268.


Valor (R$) 120,00 (cento e vinte reais)



Natureza da Despesa 33.90.39.69 – Seguros em Geral





Nome/Razão Social Gente Seguradora S.A.

CPF/CNPJ 90.180.605/0001-02


Nome/Razão Social JB Parabrisas LTDA – ME

CPF/CNPJ 10.788.406/0001-34

Nome/Razão Social Casa Cruzeiro Veículos Limitada.

CPF/CNPJ 16.783.672/0005-84









Página 117 de 124

Observação:-



EXAME Nº 011





Objeto Pagamento de seguro obrigatório – DPVAT/2017

Motivação Exclusividade - Art. 25, Caput, Lei 8.666/1993.

Valor (R$) 363,31 (trezentos e sessenta e três reais e trinta um centavos)


Programa de Trabalho 12363208020RL0031

Natureza da Despesa 33.90.39.69 – Seguro em Geral


Ato normativo Art. 25, Caput, Lei 8.666/1993



Nome/Razão Social Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S.A.

CPF/CNPJ 09.248.608/0001-04

Observação

-



EXAME Nº 012





Objeto Contratação de Empresa para Implantação de Sistema/Metodologia de Empresa Simulada

para Atender o Curso de Gestão Comercial.

Motivação Inviabilidade de competição - Art. 25, Caput, Lei nº 8.666/1993

Valor (R$) 23.395,93 (vinte e três mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e três reais)



Natureza da Despesa 33.90.35.01 – Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica





Nome/Razão Social Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-

MG









Página 118 de 124

CPF/CNPJ 16.589.137/0001-63

Observação

-



EXAME Nº 013





Objeto Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Pesquisa e Comparação de

Preços Praticados pela Administração Pública.

Motivação Inviabilidade de competição - Art. 25, Caput, Lei 8.666/1993.

Valor (R$) 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais).



Natureza da Despesa 33.90.39.57 - Serviços Técnicos Profissionais de T.I





Nome/Razão Social NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA.

CPF/CNPJ 07.797.967/0001-95

Observação

-


Regular.

EXAME Nº 014





Objeto Contratação de Autarquia Municipal DAEPA – Departamento de Água e Esgoto de

Patrocínio, para o Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto, para o IFTM/Campus

Patrocínio – referente ao Exercício 2017.

Motivação Exclusividade, Art. 25, Caput, Lei nº 8.666/1993

Valor (R$) 50.258,93 (cinquenta mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).



Natureza da Despesa 33.90.39.44 – Serviços de Água e Esgoto













Página 119 de 124

Nome/Razão Social Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA

CPF/CNPJ 20.266.755/0001-40

Observação

-



EXAME Nº 015



Procedimento nº Ex: 04/2016 Processo nº 23423.000505/2016-74


Objeto Contratação da Empresa Fundo de Imprensa Nacional para a prestação de serviço de

publicação de matérias desta Instituição no Diário Oficial da União – DOU, durante o

período de 01/01/2017 a 31/12/2017.

Motivação Exclusividade, Art. 25, Caput, Lei nº 8.666/1993.

Valor (R$) 30.000,00 (trinta mil reais).


Programa de Trabalho: 12.363.2080.20RL.0031

Natureza da Despesa 33.91.39.90 - Serviços de Publicidade Legal


Ato normativo Lei nº 8.666/1993, Art. 25, Caput




CPF/CNPJ 04.196.645/0001-00

Observação

-











Página 120 de 124

ANEXO II – INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS E ADITIVOS

CAMPUS UBERABA: CAI-PTU

EXAME Nº 001

TERMO DE CONTRATO

Contratado (a) Pluma Terceirização Eireli-EPP

CNPJ 13.668.695/0001-26

Processo nº 23200.000073/2017-05

Nº do Contrato 06/2017

Vigência do Contrato 10/04/2017 a 09/10/2017

Prazo de Execução -

Publicação do Contrato - DOU 72, S. 3, Pg. 59, publicado em 13 de Abril de 2017.

Vigência do 1º Termo Aditivo -

Publicação do Termo Aditivo - DOU -



Observação

-


REGULAR.

EXAME Nº 002

TERMO DE CONTRATO

Contratado (a) Pluma Terceirização Eireli-EPP

CNPJ 13.668.695/0001-26

Processo nº 23200.000279/2017-27




Publicação do Contrato - DOU 197, S. 3, Pg. 57 em 13 de Outubro de 2017.





Observação

-


REGULAR.

EXAME Nº 003

TERMO DE CONTRATO/ADITIVO

Contratado (a) Cemig Distribuição S/A

CNPJ 06.981.180/0001-16









Página 121 de 124

Processo nº 23200.000498/2016-25

Nº do Contrato Contrato 02/2017



Publicação do Contrato - DOU 39, S. 3, Pg. 55 em 23 de Fevereiro de 2017.

Vigência do 1º Termo Aditivo 01/02/2018 a 31/01/2019

Publicação do Termo Aditivo - DOU 40, S. 3, Pg. 48 em 28 de Fevereiro de 2018.



Observação

-


REGULAR.

EXAME Nº 004


Contratado (a) Cemig Distribuição S/A

CNPJ 06.981.180/0001-16

Processo nº 23200.000498/2016-25




Publicação do Contrato - DOU 54, S. 3, Pg. 45 em 20 de Março de 2017.


Publicação do Termo Aditivo - DOU 48, S.3, Pg. 55 em 12 de Março de 2018.



Observação

-


REGULAR.

CAMPUS UBERLÂNDIA: CAI-ITB

EXAME Nº 001


Contratado (a) EBC- Empresa Brasil de Comunicação S.A

CNPJ 09.168.704/0001-42

Processo nº 23201.000468/2013-66


Vigência do Contrato Inicio em 17/04/2014 e término em 16/04/2019

Prazo de Execução 60 meses

Publicação do Contrato - DOU 95, S.3, Pg. 60

Vigência do 1º Termo Aditivo

Publicação do Termo Aditivo - DOU N/A










Página 122 de 124

Publicação do Termo Aditivo - DOU N/A

Observação

-


Regular

CAMPUS UBERLÂNDIA CENTRO: CAI-URA

EXAME Nº 001


Contratado (a) Thyssenkrupp Elevadores S/A

CNPJ 90.347.840/0062

Processo nº 23468.000161/2015-04



Prazo de Execução 01/10/2015 a 30/09/2016



Publicação do Termo Aditivo - DOU 207, S.3, Pg. 65



Observação


Regular

EXAME Nº 002


Contratado (a) Liberdade Quadra de Esportes Ltda

CNPJ 05.735.896/0001-70

Processo nº 23468.000068/2016-72



Prazo de Execução 27/05/2016 a 26/05/2017






Observação

Ausência da anexação no processo da publicação no Diário Oficial da União do 1º Termo Aditivo











Página 123 de 124

CAMPUS PATROCÍNIO: CAI-UDI

EXAME Nº 001


Contratado (a) Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA

CNPJ 20.266.755/0001-40

Processo nº 23423.000504/2016-20

Nº do Contrato 03/2016 (Inexigibilidade)


Prazo de Execução Exercício/2017

Publicação do Contrato - DOU nº 251, S.3, Pg. 79

Vigência do 1º Termo Aditivo --- XXX---

Publ. do Termo Aditivo - DOU --- XXX---

Observação

Não foi elaborado um termo de contrato.



EXAME Nº 002


Contratado (a) Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG.

CNPJ: 16.589.137/0001-63

Processo nº 23423.000302/2015-05 (Inexigibilidade nº 05/2015)


Vigência do Contrato 18.05.2016 a 17.05.2017

Prazo de Execução 12 meses

Publicação do Contrato - DOU Edição nº. 142, S.3, Pg. 40 (26.07.2016)

Vigência do 1º Termo Aditivo 18.05.2017 a 17.05.2018

Publicação do Termo Aditivo - DOU Edição nº. 100, S.3, Pg. 42 (26.05.2017)

Vigência do 2º Termo Aditivo -----X X -----

Publicação do Termo Aditivo - DOU -----X X -----

Observação

Ver publicação do Contrato nº. 05/2016.



EXAME Nº 003


Contratado (a) Imprensa Nacional

CNPJ 04.196.645/0001-00

Processo nº 23423.000505/2016-74

Nº do Contrato 04/2016 (Inexigibilidade)


Prazo de Execução Exercício/2017

Publicação do Contrato - DOU Nº 251, S.3, Pg. 79

Vigência do 1º Termo Aditivo ---XXX---









Página 124 de 124

Publ. do Termo Aditivo - DOU ---XXX---

Observação.

Não foi elaborado um termo de contrato



EXAME Nº 004


Contratado (a) Alessandra Gonçalves Rodrigues

CNPJ/CPF: 932.046.636-04

Processo nº 23423.000320/2017-41


Vigência do Contrato 12 meses

Prazo de Execução 29.11.2017 a 28.11.2018

Publicação do Contrato – DOU: nº 231, S.3, Pg. 74 (04.12.2017)

Observação

-


Regular.

EXAME Nº 005


Contratado (a) Micheline de Paula Nunes Trindade

CNPJ/CPF: 052.526.096-08

Processo nº 23423.000320/2017-41


Vigência do Contrato 12 meses

Prazo de Execução 29.11.2017 a 28.11.2018

Publicação do Contrato – DOU: nº 231, S.3, Pg. 74 (04.12.2017)

Observação: -

-


Regular.


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