recursos nos juizados especiais cíveis. objetivo: ampliar o acesso à justiça detecção de...
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Recursos nos Juizados Especiais
Cíveis
Objetivo: Ampliar o acesso à justiça
Detecção de óbices → forma de superá-los
Altas custas processuais
Dispensa de custas
Altos gastos com advogados
Facultatividade do advogado
Procedimentos complexos
Simplificação procedimental
Solução consensuada = deformalização da controvérsia
Demora
Rito simplificado, solução consensuada
Inadequação da prestação jurisdicional
Formas alternativas de solução de controvérsias (conciliação, arbitragem)
Procedimentos simplificados
Princípios informadores
Simplicidade
Oralidade
Economia processual
Informalidade
Celeridade
No tocante aos recursos...
Exigência de advogado
Exigência de petição escrita
Pagamento integral das custas (inclusive de 1º grau)*
Recorrente vencido paga também despesas e honorários advocatícios
* Exceto assistência judiciária
No tocante aos recursos... O efeito suspensivo é exceção no sistema
Turma composta por 3 juízes do 1º grau – sistema próprio/apartado do Juízo comum
Necessidade de recolhimento de custas
Necessidade de petição escrita
Necessidade de advogado
As disposições legais surtiram efeito?
As disposições legais surtiram efeito?
Sistema recursal simples, enxuto e apartado do Juízo comum
Recursos cabíveis:
1. Recurso inominado (atenção – prazo de 10 dias!!)
2. Embargos de declaração
3. Recurso Extraordinário (excepcionalmente)
DICA! Consultar as Súmulas do FONAJE!
Enunciado 63 - Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis
somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.
Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos
limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos
Juizados Especiais (Súm. 203, STJ).
Cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais?
Enunciado 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa
previsão legal.
CABE RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS?
Retido: não, pois vigora o regime de irrecorribilidade das interlocutórias
De instrumento: não, pela mesma razão. Assim, o recurso inominado tem ampla cognição
E OS CASOS DE URGÊNCIA?
Admite-se, excepcionalmente, agravo de instrumento
Lei JECs: silencia.
Lei JEFs: admite-se a concessão de tutela de urgência e, apenas neste caso, a interposição do agravo. Caso
contrário, afirma expressamente que apenas a decisão final é impugnável.
Enunciado 15 , FONAJE- Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses
dos artigos 544 (Inadmissão do recurso extraordinário) e 557 (interno) do CPC
Enunciado 26, FONAJE - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais
Cíveis, em caráter excepcional.
Aplica-se o artigo 557, do CPC, ao sistema dos Juizados Especiais?
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
Enunciado 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 (Inadmitido o
recurso extraordinário) e 557 (interno) do CPC.