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Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas
Abril 2009
copy MINISTEacuteRIO DA JUSTICcedilA
Praccedila do Comeacutercio
1149-019 Lisboa
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E-mail correiosgmjpt
Ficha Teacutecnica Tiacutetulo
Regulamento das Custas Processuais - Perguntas amp Respostas
Capa
Ministeacuterio da Justiccedila
Editor
Ministeacuterio da Justiccedila
Execuccedilatildeo graacutefica
Tipografia Peres SA
ISBN 978-972-99025-4-3
Depoacutesito Legal 292 91009
Tiragem 5000 exemplares
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 1
INTRODUCcedilAtildeO
O sistema de custas judiciais que vigorou ateacute 20 de Abril de 2009 fundava-se numa loacutegica da taxa de processo subdividida em 4 pagamentos Esses pagamentos variavam consoante a espeacutecie a complexidade e o valor do processo
A dispersatildeo normativa e complexidade processual afastaram os agentes judiciaacuterios da compreensatildeo dos seus direitos e deveres em mateacuteria de custas
Caminhar para um sistema mais claro mais eficiente e mais racional foi o desiacutegnio que norteou a presente reforma
Assim criaram-se regras objectivas simplificaram-se procedimentos clarificaram-se isenccedilotildees e criou-se o suporte informaacutetico que consolida todos estes fins
Com o novo Regulamento das Custas Processuais o pagamento da taxa de justiccedila passa a ser devida num soacute momento ou quando a parte assim o entenda em duas prestaccedilotildees ateacute um prazo de 90 dias
Reduzem-se os montantes a pagar a tiacutetulo da taxas de justiccedila num vasto conjunto de processos e permite-se a quem utilize as ferramentas informaacuteticas o pagamento com a reduccedilatildeo em 25 (podendo chegar a 50)
Consolidam-se as contas puacuteblicas no Instituto de Gestatildeo do Tesouro e do Creacutedito Puacuteblico permitindo um maior rigor no controlo da despesa do Instituto de Gestatildeo Financeira e das Infra-Estruturas da Justiccedila Alarga-se a possibilidade aos agentes da justiccedila realizarem os pagamentos da taxa de justiccedila em mais de dez instituiccedilotildees financeiras
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Satildeo medidas de racionalidade simplificaccedilatildeo que libertam os oficiais de justiccedila para outras tarefas processuais para aleacutem da elaboraccedilatildeo da conta de custas
A revisatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais foi um longo trabalho que envolveu uma ampla equipa a trabalhar em muitas vertentes de forma a serem criados novos instrumentos juriacutedicos como sucede com o Regulamento das Custas Processuais (RCP) e a Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta Exigiu tambeacutem uma estreita colaboraccedilatildeo com as entidades que desenvolveram as aplicaccedilotildees informaacuteticas que seratildeo utilizadas nos tribunais a partir de 20 de Abril protagonizando uma nova realidade praacutetica Sendo conhecidas as linhas gerais da reforma desde 2008 competiraacute agora a sua implementaccedilatildeo
Foram meses de muito esforccedilo que contaram com a colaboraccedilatildeo de diversas entidades e em particular a dedicaccedilatildeo de muitos elementos da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila e do seu Centro de Formaccedilatildeo dos Oficiais de Justiccedila
O presente guia representa uma modesta contribuiccedilatildeo para uma maior compreensatildeo da extensatildeo da reforma mas natildeo dispensa a consulta da respectiva legislaccedilatildeo em vigor
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CAPIacuteTULO I A REFORMA DAS CUSTAS PROCESSUAIS
O sistema de custas processuais em vigor desde 1996 assentava em cerca de 200 disposiccedilotildees normativas na sua maioria integradas no Coacutedigo das Custas Judiciais Para aleacutem do Coacutedigo das Custas Judiciais a mateacuteria era ainda regulada no Coacutedigo de Processo Civil no Coacutedigo de Processo Penal no Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio Aliaacutes no proacuteprio Coacutedigo das Custas Judiciais as mesmas mateacuterias relativas agrave taxa de justiccedila encargos e pagamento da conta satildeo repetidamente reguladas de modo essencialmente idecircntico a propoacutesito do processo civil do processo penal e do processo administrativo e tributaacuterio
Existiam tambeacutem regimes especiais de custas no que respeita a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentes de contratos de valor natildeo superior agrave alccedilada da Relaccedilatildeo e aos processos de injunccedilatildeo regulado no Decreto-Lei nordm 26998 de 1 de Setembro Podiam ainda encontrar-se disposiccedilotildees sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas designadamente no que respeita a isenccedilotildees em inuacutemeros diplomas avulsos
A reforma levada a cabo em 2003 teve jaacute o enorme meacuterito de diminuir o iacutendice de dispersatildeo normativa existente mas ficou aqueacutem do desejaacutevel por ter trabalhado sobre o Coacutedigo das Custas Judiciais inicialmente pensado apenas para os processos judiciais o qual assentava numa estrutura pesada impossiacutevel de contrariar atraveacutes de meros processos de alteraccedilatildeo legislativa
A presente reforma resulta assim de um processo de acompanhamento e avaliaccedilatildeo contiacutenuos da implementaccedilatildeo do sistema inserido pela revisatildeo de 2003 tendo sido levados em consideraccedilatildeo os estudos realizados pelo Gabinete de Poliacutetica Legislativa e Planeamento os quais deram origem a um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo de Novembro de 2005 e o
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relatoacuterio final de inspecccedilatildeo do sistema de custas judiciais apresentado pela Inspecccedilatildeo-Geral dos Serviccedilos de Justiccedila em Agosto de 2006
Partindo do alerta realizado pelos referidos estudos para alguns problemas concretos na aplicaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e para alguns aspectos disfuncionais do respectivo regime partiu-se para uma reforma mais ampla subordinada ao objectivo central de simplificaccedilatildeo que se insere no plano do Governo de combate agrave complexidade dos processos e de reduccedilatildeo do volume dos documentos e da rigidez das praacuteticas administrativas cujas linhas de orientaccedilatildeo foram fundamentalmente as seguintes
a) Reparticcedilatildeo mais justa e adequada dos custos da justiccedila
b) Moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa
c) Adopccedilatildeo de criteacuterios de tributaccedilatildeo mais claros e objectivos
d) Reavaliaccedilatildeo do sistema de isenccedilatildeo de custas
e) Simplificaccedilatildeo da estrutura juriacutedica do sistema de custas processuais e unificaccedilatildeo da respectiva regulamentaccedilatildeo
f) Reduccedilatildeo do nuacutemero de execuccedilotildees por custas
No acircmbito dos objectivos de uniformizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo do sistema de custas processuais a presente reforma procurou concentrar todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo independentemente da natureza judicial administrativa ou fiscal num soacute diploma ndash o novo Regulamento das Custas Processuais ndash mantendo algumas regras fundamentais de caraacutecter substantivo nas leis de processo
Assim as normas centrais relativas agrave responsabilidade pelo pagamento de custas podem encontrar-se no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis a tiacutetulo subsidiaacuterio
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aos processos administrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais respectivamente Em contrapartida para todos estes processos os operadores judiciais poderatildeo encontrar regras simples e uniformes no Regulamento das Custas Processuais no que respeita agrave quantificaccedilatildeo da taxa de justiccedila ao modo de pagamento das custas ou processamento da correspectiva conta
Para evitar a duplicaccedilatildeo da praacutetica de actos por parte dos particulares e da Administraccedilatildeo optou-se por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiccedila em duas fases ndash taxa de justiccedila inicial e subsequente - prevendo-se agora o pagamento uacutenico de uma taxa de justiccedila por cada interveniente processual no iniacutecio do processo Deste modo e porque o prosseguimento da acccedilatildeo incidente ou recurso estatildeo dependentes do pagamento preacutevio da taxa de justiccedila uacutenica evitam-se igualmente os inuacutemeros casos de incumprimento que tecircm dado origem agrave multiplicaccedilatildeo das pequenas execuccedilotildees por custas instauradas pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Ainda numa perspectiva de simplificaccedilatildeo criaram-se regras de fixaccedilatildeo da base tributaacutevel para aqueles casos em que natildeo existem criteacuterios na lei processual para a determinaccedilatildeo do valor da causa ou para as causas em que seja impossiacutevel ou difiacutecil a determinaccedilatildeo do mesmo
Face aos elevados niacuteveis de litigacircncia que se verificam em Portugal a reforma pretendeu dar continuidade ao plano de moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais iniciado com a revisatildeo de 2003 Um dos factores que em muito contribui para o congestionamento do sistema judicial eacute a laquocolonizaccedilatildeoraquo dos tribunais por parte de um conjunto de empresas cuja actividade representa uma fonte constante e ilimitada de processos de cobranccedila de diacutevidas de pequeno valor Estas acccedilotildees de cobranccedila e respectivas execuccedilotildees que representam mais de metade de toda a pendecircncia processual ilustram um panorama de recurso abusivo aos meios judiciais sem consideraccedilatildeo pelos meios de justiccedila preventiva
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Neste acircmbito propotildee-se a adopccedilatildeo de algumas medidas mais incisivas que visam penalizar o recurso desnecessaacuterio e injustificado aos tribunais e a laquolitigacircncia em massaraquo Mostra-se assim adequada a fixaccedilatildeo de uma taxa de justiccedila especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas em tribunal no ano anterior superior a 200 acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees
Criou-se tambeacutem um mecanismo de penalizaccedilatildeo dos intervenientes processuais que por motivos dilatoacuterios laquobloqueiamraquo os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados Para estes casos o juiz do processo poderaacute fixar uma taxa sancionatoacuteria especial com caraacutecter penalizador que substituiraacute a taxa de justiccedila que for devida pelo processo em causa
Mas nem todas as medidas satildeo penalizadoras A presente reforma procurou tambeacutem incentivar o recurso aos meios alternativos de resoluccedilatildeo judicial estabelecendo benefiacutecios e reduccedilotildees no que respeita ao pagamento de custas processuais
Esta reforma mais do que aperfeiccediloar o sistema vigente pretende instituir todo um novo sistema de concepccedilatildeo e funcionamento das custas processuais Neste acircmbito elimina-se a actual distinccedilatildeo entre custas de processo e custas de interveniente processual cuja utilidade era indecifraacutevel passando a haver apenas um conceito da taxa de justiccedila A taxa de justiccedila eacute agora com mais clareza o valor que cada interveniente deve prestar por cada processo como contrapartida pela prestaccedilatildeo de um serviccedilo
De um modo geral procurou tambeacutem adequar-se o valor da taxa de justiccedila ao tipo de processo em causa e aos custos que em concreto cada processo acarreta para o sistema judicial numa filosofia de justiccedila distributiva agrave qual natildeo deve ser imune o sistema de custas processuais enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussatildeo dos custos da justiccedila nos respectivos utilizadores
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De acordo com as novas tabelas o valor da taxa de justiccedila natildeo eacute fixado com base numa mera correspondecircncia face ao valor da acccedilatildeo Constatou-se que o valor da acccedilatildeo natildeo eacute um elemento decisivo na ponderaccedilatildeo da complexidade do processo e na geraccedilatildeo de custos para o sistema judicial
Pelo que procurando um aperfeiccediloamento da correspectividade da taxa de justiccedila estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acccedilatildeo ateacute um certo limite maacuteximo e na possibilidade de correcccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de processos especialmente complexos independentemente do valor econoacutemico atribuiacutedo agrave causa
Deste modo quando se trate de processos especiais procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes o valor da taxa de justiccedila deixa de fixar-se em funccedilatildeo do valor da acccedilatildeo passando a adequar-se agrave afectiva complexidade do procedimento respectivo
Procurando continuar os objectivos da reforma de 2003 no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadatildeos e o Estado reduziu-se significativamente a possibilidade de dispensa preacutevia do pagamento da taxa de justiccedila
Por fim procurou ainda proceder-se a uma draacutestica reduccedilatildeo das isenccedilotildees identificando-se os vaacuterios casos de normas dispersas que atribuem o benefiacutecio da isenccedilatildeo de custas para mediante uma rigorosa avaliaccedilatildeo da necessidade de manutenccedilatildeo do mesmo passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenccedilotildees
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CAPIacuteTULO II PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
1 ACEDA AO ENDERECcedilO ELECTROacuteNICO DO INSTITUTO DE
GESTAtildeO FINANCEIRA E DAS INFRA-ESTRUTURAS DA
JUSTICcedilA
2 OPTE PELA AacuteREA REFERENTE Agrave AUTO-LIQUIDACcedilAtildeO DAS
TAXAS DE JUSTICcedilA
3 INICIE O PAGAMENTO DA AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
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31 ESCOLHA O REGIME APLICAacuteVEL
Nesta situaccedilatildeo simulou-se o pagamento de um processo iniciado apoacutes 20 de Abril de 2009 Depois de escolher o regime aplicaacutevel clique Proacuteximo
32 ESCOLHA DO TIPO DE PAGAMENTO
Nesta situaccedilatildeo foi escolhido o tipo de pagamento de acordo com a tabela I do RCP com reduccedilatildeo de 25 pela entrega atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis e optou-se pelo pagamento em 2 prestaccedilotildees
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33 ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO
Nesta situaccedilatildeo o montante a pagar de acordo com o valor da acccedilatildeo varia entre euro 3000001e euro 4000000
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34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
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35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
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36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
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37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
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NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
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CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
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26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
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38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
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A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
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responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
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iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
Regulamento das Custas Processuais
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
copy MINISTEacuteRIO DA JUSTICcedilA
Praccedila do Comeacutercio
1149-019 Lisboa
Homepage httpwwwmjgovpt
E-mail correiosgmjpt
Ficha Teacutecnica Tiacutetulo
Regulamento das Custas Processuais - Perguntas amp Respostas
Capa
Ministeacuterio da Justiccedila
Editor
Ministeacuterio da Justiccedila
Execuccedilatildeo graacutefica
Tipografia Peres SA
ISBN 978-972-99025-4-3
Depoacutesito Legal 292 91009
Tiragem 5000 exemplares
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 1
INTRODUCcedilAtildeO
O sistema de custas judiciais que vigorou ateacute 20 de Abril de 2009 fundava-se numa loacutegica da taxa de processo subdividida em 4 pagamentos Esses pagamentos variavam consoante a espeacutecie a complexidade e o valor do processo
A dispersatildeo normativa e complexidade processual afastaram os agentes judiciaacuterios da compreensatildeo dos seus direitos e deveres em mateacuteria de custas
Caminhar para um sistema mais claro mais eficiente e mais racional foi o desiacutegnio que norteou a presente reforma
Assim criaram-se regras objectivas simplificaram-se procedimentos clarificaram-se isenccedilotildees e criou-se o suporte informaacutetico que consolida todos estes fins
Com o novo Regulamento das Custas Processuais o pagamento da taxa de justiccedila passa a ser devida num soacute momento ou quando a parte assim o entenda em duas prestaccedilotildees ateacute um prazo de 90 dias
Reduzem-se os montantes a pagar a tiacutetulo da taxas de justiccedila num vasto conjunto de processos e permite-se a quem utilize as ferramentas informaacuteticas o pagamento com a reduccedilatildeo em 25 (podendo chegar a 50)
Consolidam-se as contas puacuteblicas no Instituto de Gestatildeo do Tesouro e do Creacutedito Puacuteblico permitindo um maior rigor no controlo da despesa do Instituto de Gestatildeo Financeira e das Infra-Estruturas da Justiccedila Alarga-se a possibilidade aos agentes da justiccedila realizarem os pagamentos da taxa de justiccedila em mais de dez instituiccedilotildees financeiras
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 2
Satildeo medidas de racionalidade simplificaccedilatildeo que libertam os oficiais de justiccedila para outras tarefas processuais para aleacutem da elaboraccedilatildeo da conta de custas
A revisatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais foi um longo trabalho que envolveu uma ampla equipa a trabalhar em muitas vertentes de forma a serem criados novos instrumentos juriacutedicos como sucede com o Regulamento das Custas Processuais (RCP) e a Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta Exigiu tambeacutem uma estreita colaboraccedilatildeo com as entidades que desenvolveram as aplicaccedilotildees informaacuteticas que seratildeo utilizadas nos tribunais a partir de 20 de Abril protagonizando uma nova realidade praacutetica Sendo conhecidas as linhas gerais da reforma desde 2008 competiraacute agora a sua implementaccedilatildeo
Foram meses de muito esforccedilo que contaram com a colaboraccedilatildeo de diversas entidades e em particular a dedicaccedilatildeo de muitos elementos da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila e do seu Centro de Formaccedilatildeo dos Oficiais de Justiccedila
O presente guia representa uma modesta contribuiccedilatildeo para uma maior compreensatildeo da extensatildeo da reforma mas natildeo dispensa a consulta da respectiva legislaccedilatildeo em vigor
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 3
CAPIacuteTULO I A REFORMA DAS CUSTAS PROCESSUAIS
O sistema de custas processuais em vigor desde 1996 assentava em cerca de 200 disposiccedilotildees normativas na sua maioria integradas no Coacutedigo das Custas Judiciais Para aleacutem do Coacutedigo das Custas Judiciais a mateacuteria era ainda regulada no Coacutedigo de Processo Civil no Coacutedigo de Processo Penal no Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio Aliaacutes no proacuteprio Coacutedigo das Custas Judiciais as mesmas mateacuterias relativas agrave taxa de justiccedila encargos e pagamento da conta satildeo repetidamente reguladas de modo essencialmente idecircntico a propoacutesito do processo civil do processo penal e do processo administrativo e tributaacuterio
Existiam tambeacutem regimes especiais de custas no que respeita a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentes de contratos de valor natildeo superior agrave alccedilada da Relaccedilatildeo e aos processos de injunccedilatildeo regulado no Decreto-Lei nordm 26998 de 1 de Setembro Podiam ainda encontrar-se disposiccedilotildees sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas designadamente no que respeita a isenccedilotildees em inuacutemeros diplomas avulsos
A reforma levada a cabo em 2003 teve jaacute o enorme meacuterito de diminuir o iacutendice de dispersatildeo normativa existente mas ficou aqueacutem do desejaacutevel por ter trabalhado sobre o Coacutedigo das Custas Judiciais inicialmente pensado apenas para os processos judiciais o qual assentava numa estrutura pesada impossiacutevel de contrariar atraveacutes de meros processos de alteraccedilatildeo legislativa
A presente reforma resulta assim de um processo de acompanhamento e avaliaccedilatildeo contiacutenuos da implementaccedilatildeo do sistema inserido pela revisatildeo de 2003 tendo sido levados em consideraccedilatildeo os estudos realizados pelo Gabinete de Poliacutetica Legislativa e Planeamento os quais deram origem a um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo de Novembro de 2005 e o
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 4
relatoacuterio final de inspecccedilatildeo do sistema de custas judiciais apresentado pela Inspecccedilatildeo-Geral dos Serviccedilos de Justiccedila em Agosto de 2006
Partindo do alerta realizado pelos referidos estudos para alguns problemas concretos na aplicaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e para alguns aspectos disfuncionais do respectivo regime partiu-se para uma reforma mais ampla subordinada ao objectivo central de simplificaccedilatildeo que se insere no plano do Governo de combate agrave complexidade dos processos e de reduccedilatildeo do volume dos documentos e da rigidez das praacuteticas administrativas cujas linhas de orientaccedilatildeo foram fundamentalmente as seguintes
a) Reparticcedilatildeo mais justa e adequada dos custos da justiccedila
b) Moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa
c) Adopccedilatildeo de criteacuterios de tributaccedilatildeo mais claros e objectivos
d) Reavaliaccedilatildeo do sistema de isenccedilatildeo de custas
e) Simplificaccedilatildeo da estrutura juriacutedica do sistema de custas processuais e unificaccedilatildeo da respectiva regulamentaccedilatildeo
f) Reduccedilatildeo do nuacutemero de execuccedilotildees por custas
No acircmbito dos objectivos de uniformizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo do sistema de custas processuais a presente reforma procurou concentrar todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo independentemente da natureza judicial administrativa ou fiscal num soacute diploma ndash o novo Regulamento das Custas Processuais ndash mantendo algumas regras fundamentais de caraacutecter substantivo nas leis de processo
Assim as normas centrais relativas agrave responsabilidade pelo pagamento de custas podem encontrar-se no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis a tiacutetulo subsidiaacuterio
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 5
aos processos administrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais respectivamente Em contrapartida para todos estes processos os operadores judiciais poderatildeo encontrar regras simples e uniformes no Regulamento das Custas Processuais no que respeita agrave quantificaccedilatildeo da taxa de justiccedila ao modo de pagamento das custas ou processamento da correspectiva conta
Para evitar a duplicaccedilatildeo da praacutetica de actos por parte dos particulares e da Administraccedilatildeo optou-se por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiccedila em duas fases ndash taxa de justiccedila inicial e subsequente - prevendo-se agora o pagamento uacutenico de uma taxa de justiccedila por cada interveniente processual no iniacutecio do processo Deste modo e porque o prosseguimento da acccedilatildeo incidente ou recurso estatildeo dependentes do pagamento preacutevio da taxa de justiccedila uacutenica evitam-se igualmente os inuacutemeros casos de incumprimento que tecircm dado origem agrave multiplicaccedilatildeo das pequenas execuccedilotildees por custas instauradas pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Ainda numa perspectiva de simplificaccedilatildeo criaram-se regras de fixaccedilatildeo da base tributaacutevel para aqueles casos em que natildeo existem criteacuterios na lei processual para a determinaccedilatildeo do valor da causa ou para as causas em que seja impossiacutevel ou difiacutecil a determinaccedilatildeo do mesmo
Face aos elevados niacuteveis de litigacircncia que se verificam em Portugal a reforma pretendeu dar continuidade ao plano de moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais iniciado com a revisatildeo de 2003 Um dos factores que em muito contribui para o congestionamento do sistema judicial eacute a laquocolonizaccedilatildeoraquo dos tribunais por parte de um conjunto de empresas cuja actividade representa uma fonte constante e ilimitada de processos de cobranccedila de diacutevidas de pequeno valor Estas acccedilotildees de cobranccedila e respectivas execuccedilotildees que representam mais de metade de toda a pendecircncia processual ilustram um panorama de recurso abusivo aos meios judiciais sem consideraccedilatildeo pelos meios de justiccedila preventiva
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 6
Neste acircmbito propotildee-se a adopccedilatildeo de algumas medidas mais incisivas que visam penalizar o recurso desnecessaacuterio e injustificado aos tribunais e a laquolitigacircncia em massaraquo Mostra-se assim adequada a fixaccedilatildeo de uma taxa de justiccedila especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas em tribunal no ano anterior superior a 200 acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees
Criou-se tambeacutem um mecanismo de penalizaccedilatildeo dos intervenientes processuais que por motivos dilatoacuterios laquobloqueiamraquo os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados Para estes casos o juiz do processo poderaacute fixar uma taxa sancionatoacuteria especial com caraacutecter penalizador que substituiraacute a taxa de justiccedila que for devida pelo processo em causa
Mas nem todas as medidas satildeo penalizadoras A presente reforma procurou tambeacutem incentivar o recurso aos meios alternativos de resoluccedilatildeo judicial estabelecendo benefiacutecios e reduccedilotildees no que respeita ao pagamento de custas processuais
Esta reforma mais do que aperfeiccediloar o sistema vigente pretende instituir todo um novo sistema de concepccedilatildeo e funcionamento das custas processuais Neste acircmbito elimina-se a actual distinccedilatildeo entre custas de processo e custas de interveniente processual cuja utilidade era indecifraacutevel passando a haver apenas um conceito da taxa de justiccedila A taxa de justiccedila eacute agora com mais clareza o valor que cada interveniente deve prestar por cada processo como contrapartida pela prestaccedilatildeo de um serviccedilo
De um modo geral procurou tambeacutem adequar-se o valor da taxa de justiccedila ao tipo de processo em causa e aos custos que em concreto cada processo acarreta para o sistema judicial numa filosofia de justiccedila distributiva agrave qual natildeo deve ser imune o sistema de custas processuais enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussatildeo dos custos da justiccedila nos respectivos utilizadores
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 7
De acordo com as novas tabelas o valor da taxa de justiccedila natildeo eacute fixado com base numa mera correspondecircncia face ao valor da acccedilatildeo Constatou-se que o valor da acccedilatildeo natildeo eacute um elemento decisivo na ponderaccedilatildeo da complexidade do processo e na geraccedilatildeo de custos para o sistema judicial
Pelo que procurando um aperfeiccediloamento da correspectividade da taxa de justiccedila estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acccedilatildeo ateacute um certo limite maacuteximo e na possibilidade de correcccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de processos especialmente complexos independentemente do valor econoacutemico atribuiacutedo agrave causa
Deste modo quando se trate de processos especiais procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes o valor da taxa de justiccedila deixa de fixar-se em funccedilatildeo do valor da acccedilatildeo passando a adequar-se agrave afectiva complexidade do procedimento respectivo
Procurando continuar os objectivos da reforma de 2003 no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadatildeos e o Estado reduziu-se significativamente a possibilidade de dispensa preacutevia do pagamento da taxa de justiccedila
Por fim procurou ainda proceder-se a uma draacutestica reduccedilatildeo das isenccedilotildees identificando-se os vaacuterios casos de normas dispersas que atribuem o benefiacutecio da isenccedilatildeo de custas para mediante uma rigorosa avaliaccedilatildeo da necessidade de manutenccedilatildeo do mesmo passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 8
CAPIacuteTULO II PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
1 ACEDA AO ENDERECcedilO ELECTROacuteNICO DO INSTITUTO DE
GESTAtildeO FINANCEIRA E DAS INFRA-ESTRUTURAS DA
JUSTICcedilA
2 OPTE PELA AacuteREA REFERENTE Agrave AUTO-LIQUIDACcedilAtildeO DAS
TAXAS DE JUSTICcedilA
3 INICIE O PAGAMENTO DA AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 9
31 ESCOLHA O REGIME APLICAacuteVEL
Nesta situaccedilatildeo simulou-se o pagamento de um processo iniciado apoacutes 20 de Abril de 2009 Depois de escolher o regime aplicaacutevel clique Proacuteximo
32 ESCOLHA DO TIPO DE PAGAMENTO
Nesta situaccedilatildeo foi escolhido o tipo de pagamento de acordo com a tabela I do RCP com reduccedilatildeo de 25 pela entrega atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis e optou-se pelo pagamento em 2 prestaccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 10
33 ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO
Nesta situaccedilatildeo o montante a pagar de acordo com o valor da acccedilatildeo varia entre euro 3000001e euro 4000000
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 11
34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 12
35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
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Perguntas amp Respostas 14
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
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A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
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responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
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iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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INTRODUCcedilAtildeO
O sistema de custas judiciais que vigorou ateacute 20 de Abril de 2009 fundava-se numa loacutegica da taxa de processo subdividida em 4 pagamentos Esses pagamentos variavam consoante a espeacutecie a complexidade e o valor do processo
A dispersatildeo normativa e complexidade processual afastaram os agentes judiciaacuterios da compreensatildeo dos seus direitos e deveres em mateacuteria de custas
Caminhar para um sistema mais claro mais eficiente e mais racional foi o desiacutegnio que norteou a presente reforma
Assim criaram-se regras objectivas simplificaram-se procedimentos clarificaram-se isenccedilotildees e criou-se o suporte informaacutetico que consolida todos estes fins
Com o novo Regulamento das Custas Processuais o pagamento da taxa de justiccedila passa a ser devida num soacute momento ou quando a parte assim o entenda em duas prestaccedilotildees ateacute um prazo de 90 dias
Reduzem-se os montantes a pagar a tiacutetulo da taxas de justiccedila num vasto conjunto de processos e permite-se a quem utilize as ferramentas informaacuteticas o pagamento com a reduccedilatildeo em 25 (podendo chegar a 50)
Consolidam-se as contas puacuteblicas no Instituto de Gestatildeo do Tesouro e do Creacutedito Puacuteblico permitindo um maior rigor no controlo da despesa do Instituto de Gestatildeo Financeira e das Infra-Estruturas da Justiccedila Alarga-se a possibilidade aos agentes da justiccedila realizarem os pagamentos da taxa de justiccedila em mais de dez instituiccedilotildees financeiras
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Satildeo medidas de racionalidade simplificaccedilatildeo que libertam os oficiais de justiccedila para outras tarefas processuais para aleacutem da elaboraccedilatildeo da conta de custas
A revisatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais foi um longo trabalho que envolveu uma ampla equipa a trabalhar em muitas vertentes de forma a serem criados novos instrumentos juriacutedicos como sucede com o Regulamento das Custas Processuais (RCP) e a Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta Exigiu tambeacutem uma estreita colaboraccedilatildeo com as entidades que desenvolveram as aplicaccedilotildees informaacuteticas que seratildeo utilizadas nos tribunais a partir de 20 de Abril protagonizando uma nova realidade praacutetica Sendo conhecidas as linhas gerais da reforma desde 2008 competiraacute agora a sua implementaccedilatildeo
Foram meses de muito esforccedilo que contaram com a colaboraccedilatildeo de diversas entidades e em particular a dedicaccedilatildeo de muitos elementos da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila e do seu Centro de Formaccedilatildeo dos Oficiais de Justiccedila
O presente guia representa uma modesta contribuiccedilatildeo para uma maior compreensatildeo da extensatildeo da reforma mas natildeo dispensa a consulta da respectiva legislaccedilatildeo em vigor
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Perguntas amp Respostas 3
CAPIacuteTULO I A REFORMA DAS CUSTAS PROCESSUAIS
O sistema de custas processuais em vigor desde 1996 assentava em cerca de 200 disposiccedilotildees normativas na sua maioria integradas no Coacutedigo das Custas Judiciais Para aleacutem do Coacutedigo das Custas Judiciais a mateacuteria era ainda regulada no Coacutedigo de Processo Civil no Coacutedigo de Processo Penal no Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio Aliaacutes no proacuteprio Coacutedigo das Custas Judiciais as mesmas mateacuterias relativas agrave taxa de justiccedila encargos e pagamento da conta satildeo repetidamente reguladas de modo essencialmente idecircntico a propoacutesito do processo civil do processo penal e do processo administrativo e tributaacuterio
Existiam tambeacutem regimes especiais de custas no que respeita a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentes de contratos de valor natildeo superior agrave alccedilada da Relaccedilatildeo e aos processos de injunccedilatildeo regulado no Decreto-Lei nordm 26998 de 1 de Setembro Podiam ainda encontrar-se disposiccedilotildees sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas designadamente no que respeita a isenccedilotildees em inuacutemeros diplomas avulsos
A reforma levada a cabo em 2003 teve jaacute o enorme meacuterito de diminuir o iacutendice de dispersatildeo normativa existente mas ficou aqueacutem do desejaacutevel por ter trabalhado sobre o Coacutedigo das Custas Judiciais inicialmente pensado apenas para os processos judiciais o qual assentava numa estrutura pesada impossiacutevel de contrariar atraveacutes de meros processos de alteraccedilatildeo legislativa
A presente reforma resulta assim de um processo de acompanhamento e avaliaccedilatildeo contiacutenuos da implementaccedilatildeo do sistema inserido pela revisatildeo de 2003 tendo sido levados em consideraccedilatildeo os estudos realizados pelo Gabinete de Poliacutetica Legislativa e Planeamento os quais deram origem a um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo de Novembro de 2005 e o
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relatoacuterio final de inspecccedilatildeo do sistema de custas judiciais apresentado pela Inspecccedilatildeo-Geral dos Serviccedilos de Justiccedila em Agosto de 2006
Partindo do alerta realizado pelos referidos estudos para alguns problemas concretos na aplicaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e para alguns aspectos disfuncionais do respectivo regime partiu-se para uma reforma mais ampla subordinada ao objectivo central de simplificaccedilatildeo que se insere no plano do Governo de combate agrave complexidade dos processos e de reduccedilatildeo do volume dos documentos e da rigidez das praacuteticas administrativas cujas linhas de orientaccedilatildeo foram fundamentalmente as seguintes
a) Reparticcedilatildeo mais justa e adequada dos custos da justiccedila
b) Moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa
c) Adopccedilatildeo de criteacuterios de tributaccedilatildeo mais claros e objectivos
d) Reavaliaccedilatildeo do sistema de isenccedilatildeo de custas
e) Simplificaccedilatildeo da estrutura juriacutedica do sistema de custas processuais e unificaccedilatildeo da respectiva regulamentaccedilatildeo
f) Reduccedilatildeo do nuacutemero de execuccedilotildees por custas
No acircmbito dos objectivos de uniformizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo do sistema de custas processuais a presente reforma procurou concentrar todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo independentemente da natureza judicial administrativa ou fiscal num soacute diploma ndash o novo Regulamento das Custas Processuais ndash mantendo algumas regras fundamentais de caraacutecter substantivo nas leis de processo
Assim as normas centrais relativas agrave responsabilidade pelo pagamento de custas podem encontrar-se no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis a tiacutetulo subsidiaacuterio
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aos processos administrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais respectivamente Em contrapartida para todos estes processos os operadores judiciais poderatildeo encontrar regras simples e uniformes no Regulamento das Custas Processuais no que respeita agrave quantificaccedilatildeo da taxa de justiccedila ao modo de pagamento das custas ou processamento da correspectiva conta
Para evitar a duplicaccedilatildeo da praacutetica de actos por parte dos particulares e da Administraccedilatildeo optou-se por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiccedila em duas fases ndash taxa de justiccedila inicial e subsequente - prevendo-se agora o pagamento uacutenico de uma taxa de justiccedila por cada interveniente processual no iniacutecio do processo Deste modo e porque o prosseguimento da acccedilatildeo incidente ou recurso estatildeo dependentes do pagamento preacutevio da taxa de justiccedila uacutenica evitam-se igualmente os inuacutemeros casos de incumprimento que tecircm dado origem agrave multiplicaccedilatildeo das pequenas execuccedilotildees por custas instauradas pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Ainda numa perspectiva de simplificaccedilatildeo criaram-se regras de fixaccedilatildeo da base tributaacutevel para aqueles casos em que natildeo existem criteacuterios na lei processual para a determinaccedilatildeo do valor da causa ou para as causas em que seja impossiacutevel ou difiacutecil a determinaccedilatildeo do mesmo
Face aos elevados niacuteveis de litigacircncia que se verificam em Portugal a reforma pretendeu dar continuidade ao plano de moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais iniciado com a revisatildeo de 2003 Um dos factores que em muito contribui para o congestionamento do sistema judicial eacute a laquocolonizaccedilatildeoraquo dos tribunais por parte de um conjunto de empresas cuja actividade representa uma fonte constante e ilimitada de processos de cobranccedila de diacutevidas de pequeno valor Estas acccedilotildees de cobranccedila e respectivas execuccedilotildees que representam mais de metade de toda a pendecircncia processual ilustram um panorama de recurso abusivo aos meios judiciais sem consideraccedilatildeo pelos meios de justiccedila preventiva
Regulamento das Custas Processuais
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Neste acircmbito propotildee-se a adopccedilatildeo de algumas medidas mais incisivas que visam penalizar o recurso desnecessaacuterio e injustificado aos tribunais e a laquolitigacircncia em massaraquo Mostra-se assim adequada a fixaccedilatildeo de uma taxa de justiccedila especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas em tribunal no ano anterior superior a 200 acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees
Criou-se tambeacutem um mecanismo de penalizaccedilatildeo dos intervenientes processuais que por motivos dilatoacuterios laquobloqueiamraquo os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados Para estes casos o juiz do processo poderaacute fixar uma taxa sancionatoacuteria especial com caraacutecter penalizador que substituiraacute a taxa de justiccedila que for devida pelo processo em causa
Mas nem todas as medidas satildeo penalizadoras A presente reforma procurou tambeacutem incentivar o recurso aos meios alternativos de resoluccedilatildeo judicial estabelecendo benefiacutecios e reduccedilotildees no que respeita ao pagamento de custas processuais
Esta reforma mais do que aperfeiccediloar o sistema vigente pretende instituir todo um novo sistema de concepccedilatildeo e funcionamento das custas processuais Neste acircmbito elimina-se a actual distinccedilatildeo entre custas de processo e custas de interveniente processual cuja utilidade era indecifraacutevel passando a haver apenas um conceito da taxa de justiccedila A taxa de justiccedila eacute agora com mais clareza o valor que cada interveniente deve prestar por cada processo como contrapartida pela prestaccedilatildeo de um serviccedilo
De um modo geral procurou tambeacutem adequar-se o valor da taxa de justiccedila ao tipo de processo em causa e aos custos que em concreto cada processo acarreta para o sistema judicial numa filosofia de justiccedila distributiva agrave qual natildeo deve ser imune o sistema de custas processuais enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussatildeo dos custos da justiccedila nos respectivos utilizadores
Regulamento das Custas Processuais
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De acordo com as novas tabelas o valor da taxa de justiccedila natildeo eacute fixado com base numa mera correspondecircncia face ao valor da acccedilatildeo Constatou-se que o valor da acccedilatildeo natildeo eacute um elemento decisivo na ponderaccedilatildeo da complexidade do processo e na geraccedilatildeo de custos para o sistema judicial
Pelo que procurando um aperfeiccediloamento da correspectividade da taxa de justiccedila estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acccedilatildeo ateacute um certo limite maacuteximo e na possibilidade de correcccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de processos especialmente complexos independentemente do valor econoacutemico atribuiacutedo agrave causa
Deste modo quando se trate de processos especiais procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes o valor da taxa de justiccedila deixa de fixar-se em funccedilatildeo do valor da acccedilatildeo passando a adequar-se agrave afectiva complexidade do procedimento respectivo
Procurando continuar os objectivos da reforma de 2003 no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadatildeos e o Estado reduziu-se significativamente a possibilidade de dispensa preacutevia do pagamento da taxa de justiccedila
Por fim procurou ainda proceder-se a uma draacutestica reduccedilatildeo das isenccedilotildees identificando-se os vaacuterios casos de normas dispersas que atribuem o benefiacutecio da isenccedilatildeo de custas para mediante uma rigorosa avaliaccedilatildeo da necessidade de manutenccedilatildeo do mesmo passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
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CAPIacuteTULO II PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
1 ACEDA AO ENDERECcedilO ELECTROacuteNICO DO INSTITUTO DE
GESTAtildeO FINANCEIRA E DAS INFRA-ESTRUTURAS DA
JUSTICcedilA
2 OPTE PELA AacuteREA REFERENTE Agrave AUTO-LIQUIDACcedilAtildeO DAS
TAXAS DE JUSTICcedilA
3 INICIE O PAGAMENTO DA AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
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31 ESCOLHA O REGIME APLICAacuteVEL
Nesta situaccedilatildeo simulou-se o pagamento de um processo iniciado apoacutes 20 de Abril de 2009 Depois de escolher o regime aplicaacutevel clique Proacuteximo
32 ESCOLHA DO TIPO DE PAGAMENTO
Nesta situaccedilatildeo foi escolhido o tipo de pagamento de acordo com a tabela I do RCP com reduccedilatildeo de 25 pela entrega atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis e optou-se pelo pagamento em 2 prestaccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 10
33 ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO
Nesta situaccedilatildeo o montante a pagar de acordo com o valor da acccedilatildeo varia entre euro 3000001e euro 4000000
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 11
34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 12
35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
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Perguntas amp Respostas 14
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 27
Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 28
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 32
Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 2
Satildeo medidas de racionalidade simplificaccedilatildeo que libertam os oficiais de justiccedila para outras tarefas processuais para aleacutem da elaboraccedilatildeo da conta de custas
A revisatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais foi um longo trabalho que envolveu uma ampla equipa a trabalhar em muitas vertentes de forma a serem criados novos instrumentos juriacutedicos como sucede com o Regulamento das Custas Processuais (RCP) e a Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta Exigiu tambeacutem uma estreita colaboraccedilatildeo com as entidades que desenvolveram as aplicaccedilotildees informaacuteticas que seratildeo utilizadas nos tribunais a partir de 20 de Abril protagonizando uma nova realidade praacutetica Sendo conhecidas as linhas gerais da reforma desde 2008 competiraacute agora a sua implementaccedilatildeo
Foram meses de muito esforccedilo que contaram com a colaboraccedilatildeo de diversas entidades e em particular a dedicaccedilatildeo de muitos elementos da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila e do seu Centro de Formaccedilatildeo dos Oficiais de Justiccedila
O presente guia representa uma modesta contribuiccedilatildeo para uma maior compreensatildeo da extensatildeo da reforma mas natildeo dispensa a consulta da respectiva legislaccedilatildeo em vigor
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 3
CAPIacuteTULO I A REFORMA DAS CUSTAS PROCESSUAIS
O sistema de custas processuais em vigor desde 1996 assentava em cerca de 200 disposiccedilotildees normativas na sua maioria integradas no Coacutedigo das Custas Judiciais Para aleacutem do Coacutedigo das Custas Judiciais a mateacuteria era ainda regulada no Coacutedigo de Processo Civil no Coacutedigo de Processo Penal no Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio Aliaacutes no proacuteprio Coacutedigo das Custas Judiciais as mesmas mateacuterias relativas agrave taxa de justiccedila encargos e pagamento da conta satildeo repetidamente reguladas de modo essencialmente idecircntico a propoacutesito do processo civil do processo penal e do processo administrativo e tributaacuterio
Existiam tambeacutem regimes especiais de custas no que respeita a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentes de contratos de valor natildeo superior agrave alccedilada da Relaccedilatildeo e aos processos de injunccedilatildeo regulado no Decreto-Lei nordm 26998 de 1 de Setembro Podiam ainda encontrar-se disposiccedilotildees sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas designadamente no que respeita a isenccedilotildees em inuacutemeros diplomas avulsos
A reforma levada a cabo em 2003 teve jaacute o enorme meacuterito de diminuir o iacutendice de dispersatildeo normativa existente mas ficou aqueacutem do desejaacutevel por ter trabalhado sobre o Coacutedigo das Custas Judiciais inicialmente pensado apenas para os processos judiciais o qual assentava numa estrutura pesada impossiacutevel de contrariar atraveacutes de meros processos de alteraccedilatildeo legislativa
A presente reforma resulta assim de um processo de acompanhamento e avaliaccedilatildeo contiacutenuos da implementaccedilatildeo do sistema inserido pela revisatildeo de 2003 tendo sido levados em consideraccedilatildeo os estudos realizados pelo Gabinete de Poliacutetica Legislativa e Planeamento os quais deram origem a um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo de Novembro de 2005 e o
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Perguntas amp Respostas 4
relatoacuterio final de inspecccedilatildeo do sistema de custas judiciais apresentado pela Inspecccedilatildeo-Geral dos Serviccedilos de Justiccedila em Agosto de 2006
Partindo do alerta realizado pelos referidos estudos para alguns problemas concretos na aplicaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e para alguns aspectos disfuncionais do respectivo regime partiu-se para uma reforma mais ampla subordinada ao objectivo central de simplificaccedilatildeo que se insere no plano do Governo de combate agrave complexidade dos processos e de reduccedilatildeo do volume dos documentos e da rigidez das praacuteticas administrativas cujas linhas de orientaccedilatildeo foram fundamentalmente as seguintes
a) Reparticcedilatildeo mais justa e adequada dos custos da justiccedila
b) Moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa
c) Adopccedilatildeo de criteacuterios de tributaccedilatildeo mais claros e objectivos
d) Reavaliaccedilatildeo do sistema de isenccedilatildeo de custas
e) Simplificaccedilatildeo da estrutura juriacutedica do sistema de custas processuais e unificaccedilatildeo da respectiva regulamentaccedilatildeo
f) Reduccedilatildeo do nuacutemero de execuccedilotildees por custas
No acircmbito dos objectivos de uniformizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo do sistema de custas processuais a presente reforma procurou concentrar todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo independentemente da natureza judicial administrativa ou fiscal num soacute diploma ndash o novo Regulamento das Custas Processuais ndash mantendo algumas regras fundamentais de caraacutecter substantivo nas leis de processo
Assim as normas centrais relativas agrave responsabilidade pelo pagamento de custas podem encontrar-se no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis a tiacutetulo subsidiaacuterio
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 5
aos processos administrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais respectivamente Em contrapartida para todos estes processos os operadores judiciais poderatildeo encontrar regras simples e uniformes no Regulamento das Custas Processuais no que respeita agrave quantificaccedilatildeo da taxa de justiccedila ao modo de pagamento das custas ou processamento da correspectiva conta
Para evitar a duplicaccedilatildeo da praacutetica de actos por parte dos particulares e da Administraccedilatildeo optou-se por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiccedila em duas fases ndash taxa de justiccedila inicial e subsequente - prevendo-se agora o pagamento uacutenico de uma taxa de justiccedila por cada interveniente processual no iniacutecio do processo Deste modo e porque o prosseguimento da acccedilatildeo incidente ou recurso estatildeo dependentes do pagamento preacutevio da taxa de justiccedila uacutenica evitam-se igualmente os inuacutemeros casos de incumprimento que tecircm dado origem agrave multiplicaccedilatildeo das pequenas execuccedilotildees por custas instauradas pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Ainda numa perspectiva de simplificaccedilatildeo criaram-se regras de fixaccedilatildeo da base tributaacutevel para aqueles casos em que natildeo existem criteacuterios na lei processual para a determinaccedilatildeo do valor da causa ou para as causas em que seja impossiacutevel ou difiacutecil a determinaccedilatildeo do mesmo
Face aos elevados niacuteveis de litigacircncia que se verificam em Portugal a reforma pretendeu dar continuidade ao plano de moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais iniciado com a revisatildeo de 2003 Um dos factores que em muito contribui para o congestionamento do sistema judicial eacute a laquocolonizaccedilatildeoraquo dos tribunais por parte de um conjunto de empresas cuja actividade representa uma fonte constante e ilimitada de processos de cobranccedila de diacutevidas de pequeno valor Estas acccedilotildees de cobranccedila e respectivas execuccedilotildees que representam mais de metade de toda a pendecircncia processual ilustram um panorama de recurso abusivo aos meios judiciais sem consideraccedilatildeo pelos meios de justiccedila preventiva
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 6
Neste acircmbito propotildee-se a adopccedilatildeo de algumas medidas mais incisivas que visam penalizar o recurso desnecessaacuterio e injustificado aos tribunais e a laquolitigacircncia em massaraquo Mostra-se assim adequada a fixaccedilatildeo de uma taxa de justiccedila especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas em tribunal no ano anterior superior a 200 acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees
Criou-se tambeacutem um mecanismo de penalizaccedilatildeo dos intervenientes processuais que por motivos dilatoacuterios laquobloqueiamraquo os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados Para estes casos o juiz do processo poderaacute fixar uma taxa sancionatoacuteria especial com caraacutecter penalizador que substituiraacute a taxa de justiccedila que for devida pelo processo em causa
Mas nem todas as medidas satildeo penalizadoras A presente reforma procurou tambeacutem incentivar o recurso aos meios alternativos de resoluccedilatildeo judicial estabelecendo benefiacutecios e reduccedilotildees no que respeita ao pagamento de custas processuais
Esta reforma mais do que aperfeiccediloar o sistema vigente pretende instituir todo um novo sistema de concepccedilatildeo e funcionamento das custas processuais Neste acircmbito elimina-se a actual distinccedilatildeo entre custas de processo e custas de interveniente processual cuja utilidade era indecifraacutevel passando a haver apenas um conceito da taxa de justiccedila A taxa de justiccedila eacute agora com mais clareza o valor que cada interveniente deve prestar por cada processo como contrapartida pela prestaccedilatildeo de um serviccedilo
De um modo geral procurou tambeacutem adequar-se o valor da taxa de justiccedila ao tipo de processo em causa e aos custos que em concreto cada processo acarreta para o sistema judicial numa filosofia de justiccedila distributiva agrave qual natildeo deve ser imune o sistema de custas processuais enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussatildeo dos custos da justiccedila nos respectivos utilizadores
Regulamento das Custas Processuais
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De acordo com as novas tabelas o valor da taxa de justiccedila natildeo eacute fixado com base numa mera correspondecircncia face ao valor da acccedilatildeo Constatou-se que o valor da acccedilatildeo natildeo eacute um elemento decisivo na ponderaccedilatildeo da complexidade do processo e na geraccedilatildeo de custos para o sistema judicial
Pelo que procurando um aperfeiccediloamento da correspectividade da taxa de justiccedila estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acccedilatildeo ateacute um certo limite maacuteximo e na possibilidade de correcccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de processos especialmente complexos independentemente do valor econoacutemico atribuiacutedo agrave causa
Deste modo quando se trate de processos especiais procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes o valor da taxa de justiccedila deixa de fixar-se em funccedilatildeo do valor da acccedilatildeo passando a adequar-se agrave afectiva complexidade do procedimento respectivo
Procurando continuar os objectivos da reforma de 2003 no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadatildeos e o Estado reduziu-se significativamente a possibilidade de dispensa preacutevia do pagamento da taxa de justiccedila
Por fim procurou ainda proceder-se a uma draacutestica reduccedilatildeo das isenccedilotildees identificando-se os vaacuterios casos de normas dispersas que atribuem o benefiacutecio da isenccedilatildeo de custas para mediante uma rigorosa avaliaccedilatildeo da necessidade de manutenccedilatildeo do mesmo passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 8
CAPIacuteTULO II PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
1 ACEDA AO ENDERECcedilO ELECTROacuteNICO DO INSTITUTO DE
GESTAtildeO FINANCEIRA E DAS INFRA-ESTRUTURAS DA
JUSTICcedilA
2 OPTE PELA AacuteREA REFERENTE Agrave AUTO-LIQUIDACcedilAtildeO DAS
TAXAS DE JUSTICcedilA
3 INICIE O PAGAMENTO DA AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
Regulamento das Custas Processuais
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31 ESCOLHA O REGIME APLICAacuteVEL
Nesta situaccedilatildeo simulou-se o pagamento de um processo iniciado apoacutes 20 de Abril de 2009 Depois de escolher o regime aplicaacutevel clique Proacuteximo
32 ESCOLHA DO TIPO DE PAGAMENTO
Nesta situaccedilatildeo foi escolhido o tipo de pagamento de acordo com a tabela I do RCP com reduccedilatildeo de 25 pela entrega atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis e optou-se pelo pagamento em 2 prestaccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
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33 ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO
Nesta situaccedilatildeo o montante a pagar de acordo com o valor da acccedilatildeo varia entre euro 3000001e euro 4000000
Regulamento das Custas Processuais
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34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
Regulamento das Custas Processuais
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35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
Regulamento das Custas Processuais
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Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
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CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 27
Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 28
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 3
CAPIacuteTULO I A REFORMA DAS CUSTAS PROCESSUAIS
O sistema de custas processuais em vigor desde 1996 assentava em cerca de 200 disposiccedilotildees normativas na sua maioria integradas no Coacutedigo das Custas Judiciais Para aleacutem do Coacutedigo das Custas Judiciais a mateacuteria era ainda regulada no Coacutedigo de Processo Civil no Coacutedigo de Processo Penal no Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio Aliaacutes no proacuteprio Coacutedigo das Custas Judiciais as mesmas mateacuterias relativas agrave taxa de justiccedila encargos e pagamento da conta satildeo repetidamente reguladas de modo essencialmente idecircntico a propoacutesito do processo civil do processo penal e do processo administrativo e tributaacuterio
Existiam tambeacutem regimes especiais de custas no que respeita a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigaccedilotildees pecuniaacuterias emergentes de contratos de valor natildeo superior agrave alccedilada da Relaccedilatildeo e aos processos de injunccedilatildeo regulado no Decreto-Lei nordm 26998 de 1 de Setembro Podiam ainda encontrar-se disposiccedilotildees sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas designadamente no que respeita a isenccedilotildees em inuacutemeros diplomas avulsos
A reforma levada a cabo em 2003 teve jaacute o enorme meacuterito de diminuir o iacutendice de dispersatildeo normativa existente mas ficou aqueacutem do desejaacutevel por ter trabalhado sobre o Coacutedigo das Custas Judiciais inicialmente pensado apenas para os processos judiciais o qual assentava numa estrutura pesada impossiacutevel de contrariar atraveacutes de meros processos de alteraccedilatildeo legislativa
A presente reforma resulta assim de um processo de acompanhamento e avaliaccedilatildeo contiacutenuos da implementaccedilatildeo do sistema inserido pela revisatildeo de 2003 tendo sido levados em consideraccedilatildeo os estudos realizados pelo Gabinete de Poliacutetica Legislativa e Planeamento os quais deram origem a um relatoacuterio de avaliaccedilatildeo de Novembro de 2005 e o
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 4
relatoacuterio final de inspecccedilatildeo do sistema de custas judiciais apresentado pela Inspecccedilatildeo-Geral dos Serviccedilos de Justiccedila em Agosto de 2006
Partindo do alerta realizado pelos referidos estudos para alguns problemas concretos na aplicaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e para alguns aspectos disfuncionais do respectivo regime partiu-se para uma reforma mais ampla subordinada ao objectivo central de simplificaccedilatildeo que se insere no plano do Governo de combate agrave complexidade dos processos e de reduccedilatildeo do volume dos documentos e da rigidez das praacuteticas administrativas cujas linhas de orientaccedilatildeo foram fundamentalmente as seguintes
a) Reparticcedilatildeo mais justa e adequada dos custos da justiccedila
b) Moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa
c) Adopccedilatildeo de criteacuterios de tributaccedilatildeo mais claros e objectivos
d) Reavaliaccedilatildeo do sistema de isenccedilatildeo de custas
e) Simplificaccedilatildeo da estrutura juriacutedica do sistema de custas processuais e unificaccedilatildeo da respectiva regulamentaccedilatildeo
f) Reduccedilatildeo do nuacutemero de execuccedilotildees por custas
No acircmbito dos objectivos de uniformizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo do sistema de custas processuais a presente reforma procurou concentrar todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo independentemente da natureza judicial administrativa ou fiscal num soacute diploma ndash o novo Regulamento das Custas Processuais ndash mantendo algumas regras fundamentais de caraacutecter substantivo nas leis de processo
Assim as normas centrais relativas agrave responsabilidade pelo pagamento de custas podem encontrar-se no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis a tiacutetulo subsidiaacuterio
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 5
aos processos administrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais respectivamente Em contrapartida para todos estes processos os operadores judiciais poderatildeo encontrar regras simples e uniformes no Regulamento das Custas Processuais no que respeita agrave quantificaccedilatildeo da taxa de justiccedila ao modo de pagamento das custas ou processamento da correspectiva conta
Para evitar a duplicaccedilatildeo da praacutetica de actos por parte dos particulares e da Administraccedilatildeo optou-se por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiccedila em duas fases ndash taxa de justiccedila inicial e subsequente - prevendo-se agora o pagamento uacutenico de uma taxa de justiccedila por cada interveniente processual no iniacutecio do processo Deste modo e porque o prosseguimento da acccedilatildeo incidente ou recurso estatildeo dependentes do pagamento preacutevio da taxa de justiccedila uacutenica evitam-se igualmente os inuacutemeros casos de incumprimento que tecircm dado origem agrave multiplicaccedilatildeo das pequenas execuccedilotildees por custas instauradas pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Ainda numa perspectiva de simplificaccedilatildeo criaram-se regras de fixaccedilatildeo da base tributaacutevel para aqueles casos em que natildeo existem criteacuterios na lei processual para a determinaccedilatildeo do valor da causa ou para as causas em que seja impossiacutevel ou difiacutecil a determinaccedilatildeo do mesmo
Face aos elevados niacuteveis de litigacircncia que se verificam em Portugal a reforma pretendeu dar continuidade ao plano de moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais iniciado com a revisatildeo de 2003 Um dos factores que em muito contribui para o congestionamento do sistema judicial eacute a laquocolonizaccedilatildeoraquo dos tribunais por parte de um conjunto de empresas cuja actividade representa uma fonte constante e ilimitada de processos de cobranccedila de diacutevidas de pequeno valor Estas acccedilotildees de cobranccedila e respectivas execuccedilotildees que representam mais de metade de toda a pendecircncia processual ilustram um panorama de recurso abusivo aos meios judiciais sem consideraccedilatildeo pelos meios de justiccedila preventiva
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 6
Neste acircmbito propotildee-se a adopccedilatildeo de algumas medidas mais incisivas que visam penalizar o recurso desnecessaacuterio e injustificado aos tribunais e a laquolitigacircncia em massaraquo Mostra-se assim adequada a fixaccedilatildeo de uma taxa de justiccedila especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas em tribunal no ano anterior superior a 200 acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees
Criou-se tambeacutem um mecanismo de penalizaccedilatildeo dos intervenientes processuais que por motivos dilatoacuterios laquobloqueiamraquo os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados Para estes casos o juiz do processo poderaacute fixar uma taxa sancionatoacuteria especial com caraacutecter penalizador que substituiraacute a taxa de justiccedila que for devida pelo processo em causa
Mas nem todas as medidas satildeo penalizadoras A presente reforma procurou tambeacutem incentivar o recurso aos meios alternativos de resoluccedilatildeo judicial estabelecendo benefiacutecios e reduccedilotildees no que respeita ao pagamento de custas processuais
Esta reforma mais do que aperfeiccediloar o sistema vigente pretende instituir todo um novo sistema de concepccedilatildeo e funcionamento das custas processuais Neste acircmbito elimina-se a actual distinccedilatildeo entre custas de processo e custas de interveniente processual cuja utilidade era indecifraacutevel passando a haver apenas um conceito da taxa de justiccedila A taxa de justiccedila eacute agora com mais clareza o valor que cada interveniente deve prestar por cada processo como contrapartida pela prestaccedilatildeo de um serviccedilo
De um modo geral procurou tambeacutem adequar-se o valor da taxa de justiccedila ao tipo de processo em causa e aos custos que em concreto cada processo acarreta para o sistema judicial numa filosofia de justiccedila distributiva agrave qual natildeo deve ser imune o sistema de custas processuais enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussatildeo dos custos da justiccedila nos respectivos utilizadores
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 7
De acordo com as novas tabelas o valor da taxa de justiccedila natildeo eacute fixado com base numa mera correspondecircncia face ao valor da acccedilatildeo Constatou-se que o valor da acccedilatildeo natildeo eacute um elemento decisivo na ponderaccedilatildeo da complexidade do processo e na geraccedilatildeo de custos para o sistema judicial
Pelo que procurando um aperfeiccediloamento da correspectividade da taxa de justiccedila estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acccedilatildeo ateacute um certo limite maacuteximo e na possibilidade de correcccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de processos especialmente complexos independentemente do valor econoacutemico atribuiacutedo agrave causa
Deste modo quando se trate de processos especiais procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes o valor da taxa de justiccedila deixa de fixar-se em funccedilatildeo do valor da acccedilatildeo passando a adequar-se agrave afectiva complexidade do procedimento respectivo
Procurando continuar os objectivos da reforma de 2003 no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadatildeos e o Estado reduziu-se significativamente a possibilidade de dispensa preacutevia do pagamento da taxa de justiccedila
Por fim procurou ainda proceder-se a uma draacutestica reduccedilatildeo das isenccedilotildees identificando-se os vaacuterios casos de normas dispersas que atribuem o benefiacutecio da isenccedilatildeo de custas para mediante uma rigorosa avaliaccedilatildeo da necessidade de manutenccedilatildeo do mesmo passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 8
CAPIacuteTULO II PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
1 ACEDA AO ENDERECcedilO ELECTROacuteNICO DO INSTITUTO DE
GESTAtildeO FINANCEIRA E DAS INFRA-ESTRUTURAS DA
JUSTICcedilA
2 OPTE PELA AacuteREA REFERENTE Agrave AUTO-LIQUIDACcedilAtildeO DAS
TAXAS DE JUSTICcedilA
3 INICIE O PAGAMENTO DA AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 9
31 ESCOLHA O REGIME APLICAacuteVEL
Nesta situaccedilatildeo simulou-se o pagamento de um processo iniciado apoacutes 20 de Abril de 2009 Depois de escolher o regime aplicaacutevel clique Proacuteximo
32 ESCOLHA DO TIPO DE PAGAMENTO
Nesta situaccedilatildeo foi escolhido o tipo de pagamento de acordo com a tabela I do RCP com reduccedilatildeo de 25 pela entrega atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis e optou-se pelo pagamento em 2 prestaccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 10
33 ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO
Nesta situaccedilatildeo o montante a pagar de acordo com o valor da acccedilatildeo varia entre euro 3000001e euro 4000000
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 11
34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 12
35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 14
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 27
Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 4
relatoacuterio final de inspecccedilatildeo do sistema de custas judiciais apresentado pela Inspecccedilatildeo-Geral dos Serviccedilos de Justiccedila em Agosto de 2006
Partindo do alerta realizado pelos referidos estudos para alguns problemas concretos na aplicaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e para alguns aspectos disfuncionais do respectivo regime partiu-se para uma reforma mais ampla subordinada ao objectivo central de simplificaccedilatildeo que se insere no plano do Governo de combate agrave complexidade dos processos e de reduccedilatildeo do volume dos documentos e da rigidez das praacuteticas administrativas cujas linhas de orientaccedilatildeo foram fundamentalmente as seguintes
a) Reparticcedilatildeo mais justa e adequada dos custos da justiccedila
b) Moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa
c) Adopccedilatildeo de criteacuterios de tributaccedilatildeo mais claros e objectivos
d) Reavaliaccedilatildeo do sistema de isenccedilatildeo de custas
e) Simplificaccedilatildeo da estrutura juriacutedica do sistema de custas processuais e unificaccedilatildeo da respectiva regulamentaccedilatildeo
f) Reduccedilatildeo do nuacutemero de execuccedilotildees por custas
No acircmbito dos objectivos de uniformizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo do sistema de custas processuais a presente reforma procurou concentrar todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo independentemente da natureza judicial administrativa ou fiscal num soacute diploma ndash o novo Regulamento das Custas Processuais ndash mantendo algumas regras fundamentais de caraacutecter substantivo nas leis de processo
Assim as normas centrais relativas agrave responsabilidade pelo pagamento de custas podem encontrar-se no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis a tiacutetulo subsidiaacuterio
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 5
aos processos administrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais respectivamente Em contrapartida para todos estes processos os operadores judiciais poderatildeo encontrar regras simples e uniformes no Regulamento das Custas Processuais no que respeita agrave quantificaccedilatildeo da taxa de justiccedila ao modo de pagamento das custas ou processamento da correspectiva conta
Para evitar a duplicaccedilatildeo da praacutetica de actos por parte dos particulares e da Administraccedilatildeo optou-se por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiccedila em duas fases ndash taxa de justiccedila inicial e subsequente - prevendo-se agora o pagamento uacutenico de uma taxa de justiccedila por cada interveniente processual no iniacutecio do processo Deste modo e porque o prosseguimento da acccedilatildeo incidente ou recurso estatildeo dependentes do pagamento preacutevio da taxa de justiccedila uacutenica evitam-se igualmente os inuacutemeros casos de incumprimento que tecircm dado origem agrave multiplicaccedilatildeo das pequenas execuccedilotildees por custas instauradas pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Ainda numa perspectiva de simplificaccedilatildeo criaram-se regras de fixaccedilatildeo da base tributaacutevel para aqueles casos em que natildeo existem criteacuterios na lei processual para a determinaccedilatildeo do valor da causa ou para as causas em que seja impossiacutevel ou difiacutecil a determinaccedilatildeo do mesmo
Face aos elevados niacuteveis de litigacircncia que se verificam em Portugal a reforma pretendeu dar continuidade ao plano de moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais iniciado com a revisatildeo de 2003 Um dos factores que em muito contribui para o congestionamento do sistema judicial eacute a laquocolonizaccedilatildeoraquo dos tribunais por parte de um conjunto de empresas cuja actividade representa uma fonte constante e ilimitada de processos de cobranccedila de diacutevidas de pequeno valor Estas acccedilotildees de cobranccedila e respectivas execuccedilotildees que representam mais de metade de toda a pendecircncia processual ilustram um panorama de recurso abusivo aos meios judiciais sem consideraccedilatildeo pelos meios de justiccedila preventiva
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 6
Neste acircmbito propotildee-se a adopccedilatildeo de algumas medidas mais incisivas que visam penalizar o recurso desnecessaacuterio e injustificado aos tribunais e a laquolitigacircncia em massaraquo Mostra-se assim adequada a fixaccedilatildeo de uma taxa de justiccedila especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas em tribunal no ano anterior superior a 200 acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees
Criou-se tambeacutem um mecanismo de penalizaccedilatildeo dos intervenientes processuais que por motivos dilatoacuterios laquobloqueiamraquo os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados Para estes casos o juiz do processo poderaacute fixar uma taxa sancionatoacuteria especial com caraacutecter penalizador que substituiraacute a taxa de justiccedila que for devida pelo processo em causa
Mas nem todas as medidas satildeo penalizadoras A presente reforma procurou tambeacutem incentivar o recurso aos meios alternativos de resoluccedilatildeo judicial estabelecendo benefiacutecios e reduccedilotildees no que respeita ao pagamento de custas processuais
Esta reforma mais do que aperfeiccediloar o sistema vigente pretende instituir todo um novo sistema de concepccedilatildeo e funcionamento das custas processuais Neste acircmbito elimina-se a actual distinccedilatildeo entre custas de processo e custas de interveniente processual cuja utilidade era indecifraacutevel passando a haver apenas um conceito da taxa de justiccedila A taxa de justiccedila eacute agora com mais clareza o valor que cada interveniente deve prestar por cada processo como contrapartida pela prestaccedilatildeo de um serviccedilo
De um modo geral procurou tambeacutem adequar-se o valor da taxa de justiccedila ao tipo de processo em causa e aos custos que em concreto cada processo acarreta para o sistema judicial numa filosofia de justiccedila distributiva agrave qual natildeo deve ser imune o sistema de custas processuais enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussatildeo dos custos da justiccedila nos respectivos utilizadores
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 7
De acordo com as novas tabelas o valor da taxa de justiccedila natildeo eacute fixado com base numa mera correspondecircncia face ao valor da acccedilatildeo Constatou-se que o valor da acccedilatildeo natildeo eacute um elemento decisivo na ponderaccedilatildeo da complexidade do processo e na geraccedilatildeo de custos para o sistema judicial
Pelo que procurando um aperfeiccediloamento da correspectividade da taxa de justiccedila estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acccedilatildeo ateacute um certo limite maacuteximo e na possibilidade de correcccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de processos especialmente complexos independentemente do valor econoacutemico atribuiacutedo agrave causa
Deste modo quando se trate de processos especiais procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes o valor da taxa de justiccedila deixa de fixar-se em funccedilatildeo do valor da acccedilatildeo passando a adequar-se agrave afectiva complexidade do procedimento respectivo
Procurando continuar os objectivos da reforma de 2003 no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadatildeos e o Estado reduziu-se significativamente a possibilidade de dispensa preacutevia do pagamento da taxa de justiccedila
Por fim procurou ainda proceder-se a uma draacutestica reduccedilatildeo das isenccedilotildees identificando-se os vaacuterios casos de normas dispersas que atribuem o benefiacutecio da isenccedilatildeo de custas para mediante uma rigorosa avaliaccedilatildeo da necessidade de manutenccedilatildeo do mesmo passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 8
CAPIacuteTULO II PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
1 ACEDA AO ENDERECcedilO ELECTROacuteNICO DO INSTITUTO DE
GESTAtildeO FINANCEIRA E DAS INFRA-ESTRUTURAS DA
JUSTICcedilA
2 OPTE PELA AacuteREA REFERENTE Agrave AUTO-LIQUIDACcedilAtildeO DAS
TAXAS DE JUSTICcedilA
3 INICIE O PAGAMENTO DA AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 9
31 ESCOLHA O REGIME APLICAacuteVEL
Nesta situaccedilatildeo simulou-se o pagamento de um processo iniciado apoacutes 20 de Abril de 2009 Depois de escolher o regime aplicaacutevel clique Proacuteximo
32 ESCOLHA DO TIPO DE PAGAMENTO
Nesta situaccedilatildeo foi escolhido o tipo de pagamento de acordo com a tabela I do RCP com reduccedilatildeo de 25 pela entrega atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis e optou-se pelo pagamento em 2 prestaccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 10
33 ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO
Nesta situaccedilatildeo o montante a pagar de acordo com o valor da acccedilatildeo varia entre euro 3000001e euro 4000000
Regulamento das Custas Processuais
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34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 12
35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 14
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Perguntas amp Respostas 27
Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 32
Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
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Perguntas amp Respostas 5
aos processos administrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais respectivamente Em contrapartida para todos estes processos os operadores judiciais poderatildeo encontrar regras simples e uniformes no Regulamento das Custas Processuais no que respeita agrave quantificaccedilatildeo da taxa de justiccedila ao modo de pagamento das custas ou processamento da correspectiva conta
Para evitar a duplicaccedilatildeo da praacutetica de actos por parte dos particulares e da Administraccedilatildeo optou-se por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiccedila em duas fases ndash taxa de justiccedila inicial e subsequente - prevendo-se agora o pagamento uacutenico de uma taxa de justiccedila por cada interveniente processual no iniacutecio do processo Deste modo e porque o prosseguimento da acccedilatildeo incidente ou recurso estatildeo dependentes do pagamento preacutevio da taxa de justiccedila uacutenica evitam-se igualmente os inuacutemeros casos de incumprimento que tecircm dado origem agrave multiplicaccedilatildeo das pequenas execuccedilotildees por custas instauradas pelo Ministeacuterio Puacuteblico
Ainda numa perspectiva de simplificaccedilatildeo criaram-se regras de fixaccedilatildeo da base tributaacutevel para aqueles casos em que natildeo existem criteacuterios na lei processual para a determinaccedilatildeo do valor da causa ou para as causas em que seja impossiacutevel ou difiacutecil a determinaccedilatildeo do mesmo
Face aos elevados niacuteveis de litigacircncia que se verificam em Portugal a reforma pretendeu dar continuidade ao plano de moralizaccedilatildeo e racionalizaccedilatildeo do recurso aos tribunais iniciado com a revisatildeo de 2003 Um dos factores que em muito contribui para o congestionamento do sistema judicial eacute a laquocolonizaccedilatildeoraquo dos tribunais por parte de um conjunto de empresas cuja actividade representa uma fonte constante e ilimitada de processos de cobranccedila de diacutevidas de pequeno valor Estas acccedilotildees de cobranccedila e respectivas execuccedilotildees que representam mais de metade de toda a pendecircncia processual ilustram um panorama de recurso abusivo aos meios judiciais sem consideraccedilatildeo pelos meios de justiccedila preventiva
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 6
Neste acircmbito propotildee-se a adopccedilatildeo de algumas medidas mais incisivas que visam penalizar o recurso desnecessaacuterio e injustificado aos tribunais e a laquolitigacircncia em massaraquo Mostra-se assim adequada a fixaccedilatildeo de uma taxa de justiccedila especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas em tribunal no ano anterior superior a 200 acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees
Criou-se tambeacutem um mecanismo de penalizaccedilatildeo dos intervenientes processuais que por motivos dilatoacuterios laquobloqueiamraquo os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados Para estes casos o juiz do processo poderaacute fixar uma taxa sancionatoacuteria especial com caraacutecter penalizador que substituiraacute a taxa de justiccedila que for devida pelo processo em causa
Mas nem todas as medidas satildeo penalizadoras A presente reforma procurou tambeacutem incentivar o recurso aos meios alternativos de resoluccedilatildeo judicial estabelecendo benefiacutecios e reduccedilotildees no que respeita ao pagamento de custas processuais
Esta reforma mais do que aperfeiccediloar o sistema vigente pretende instituir todo um novo sistema de concepccedilatildeo e funcionamento das custas processuais Neste acircmbito elimina-se a actual distinccedilatildeo entre custas de processo e custas de interveniente processual cuja utilidade era indecifraacutevel passando a haver apenas um conceito da taxa de justiccedila A taxa de justiccedila eacute agora com mais clareza o valor que cada interveniente deve prestar por cada processo como contrapartida pela prestaccedilatildeo de um serviccedilo
De um modo geral procurou tambeacutem adequar-se o valor da taxa de justiccedila ao tipo de processo em causa e aos custos que em concreto cada processo acarreta para o sistema judicial numa filosofia de justiccedila distributiva agrave qual natildeo deve ser imune o sistema de custas processuais enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussatildeo dos custos da justiccedila nos respectivos utilizadores
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 7
De acordo com as novas tabelas o valor da taxa de justiccedila natildeo eacute fixado com base numa mera correspondecircncia face ao valor da acccedilatildeo Constatou-se que o valor da acccedilatildeo natildeo eacute um elemento decisivo na ponderaccedilatildeo da complexidade do processo e na geraccedilatildeo de custos para o sistema judicial
Pelo que procurando um aperfeiccediloamento da correspectividade da taxa de justiccedila estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acccedilatildeo ateacute um certo limite maacuteximo e na possibilidade de correcccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de processos especialmente complexos independentemente do valor econoacutemico atribuiacutedo agrave causa
Deste modo quando se trate de processos especiais procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes o valor da taxa de justiccedila deixa de fixar-se em funccedilatildeo do valor da acccedilatildeo passando a adequar-se agrave afectiva complexidade do procedimento respectivo
Procurando continuar os objectivos da reforma de 2003 no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadatildeos e o Estado reduziu-se significativamente a possibilidade de dispensa preacutevia do pagamento da taxa de justiccedila
Por fim procurou ainda proceder-se a uma draacutestica reduccedilatildeo das isenccedilotildees identificando-se os vaacuterios casos de normas dispersas que atribuem o benefiacutecio da isenccedilatildeo de custas para mediante uma rigorosa avaliaccedilatildeo da necessidade de manutenccedilatildeo do mesmo passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenccedilotildees
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Perguntas amp Respostas 8
CAPIacuteTULO II PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
1 ACEDA AO ENDERECcedilO ELECTROacuteNICO DO INSTITUTO DE
GESTAtildeO FINANCEIRA E DAS INFRA-ESTRUTURAS DA
JUSTICcedilA
2 OPTE PELA AacuteREA REFERENTE Agrave AUTO-LIQUIDACcedilAtildeO DAS
TAXAS DE JUSTICcedilA
3 INICIE O PAGAMENTO DA AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 9
31 ESCOLHA O REGIME APLICAacuteVEL
Nesta situaccedilatildeo simulou-se o pagamento de um processo iniciado apoacutes 20 de Abril de 2009 Depois de escolher o regime aplicaacutevel clique Proacuteximo
32 ESCOLHA DO TIPO DE PAGAMENTO
Nesta situaccedilatildeo foi escolhido o tipo de pagamento de acordo com a tabela I do RCP com reduccedilatildeo de 25 pela entrega atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis e optou-se pelo pagamento em 2 prestaccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 10
33 ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO
Nesta situaccedilatildeo o montante a pagar de acordo com o valor da acccedilatildeo varia entre euro 3000001e euro 4000000
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 11
34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 12
35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
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Perguntas amp Respostas 14
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
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Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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Neste acircmbito propotildee-se a adopccedilatildeo de algumas medidas mais incisivas que visam penalizar o recurso desnecessaacuterio e injustificado aos tribunais e a laquolitigacircncia em massaraquo Mostra-se assim adequada a fixaccedilatildeo de uma taxa de justiccedila especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas em tribunal no ano anterior superior a 200 acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees
Criou-se tambeacutem um mecanismo de penalizaccedilatildeo dos intervenientes processuais que por motivos dilatoacuterios laquobloqueiamraquo os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados Para estes casos o juiz do processo poderaacute fixar uma taxa sancionatoacuteria especial com caraacutecter penalizador que substituiraacute a taxa de justiccedila que for devida pelo processo em causa
Mas nem todas as medidas satildeo penalizadoras A presente reforma procurou tambeacutem incentivar o recurso aos meios alternativos de resoluccedilatildeo judicial estabelecendo benefiacutecios e reduccedilotildees no que respeita ao pagamento de custas processuais
Esta reforma mais do que aperfeiccediloar o sistema vigente pretende instituir todo um novo sistema de concepccedilatildeo e funcionamento das custas processuais Neste acircmbito elimina-se a actual distinccedilatildeo entre custas de processo e custas de interveniente processual cuja utilidade era indecifraacutevel passando a haver apenas um conceito da taxa de justiccedila A taxa de justiccedila eacute agora com mais clareza o valor que cada interveniente deve prestar por cada processo como contrapartida pela prestaccedilatildeo de um serviccedilo
De um modo geral procurou tambeacutem adequar-se o valor da taxa de justiccedila ao tipo de processo em causa e aos custos que em concreto cada processo acarreta para o sistema judicial numa filosofia de justiccedila distributiva agrave qual natildeo deve ser imune o sistema de custas processuais enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussatildeo dos custos da justiccedila nos respectivos utilizadores
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De acordo com as novas tabelas o valor da taxa de justiccedila natildeo eacute fixado com base numa mera correspondecircncia face ao valor da acccedilatildeo Constatou-se que o valor da acccedilatildeo natildeo eacute um elemento decisivo na ponderaccedilatildeo da complexidade do processo e na geraccedilatildeo de custos para o sistema judicial
Pelo que procurando um aperfeiccediloamento da correspectividade da taxa de justiccedila estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acccedilatildeo ateacute um certo limite maacuteximo e na possibilidade de correcccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de processos especialmente complexos independentemente do valor econoacutemico atribuiacutedo agrave causa
Deste modo quando se trate de processos especiais procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes o valor da taxa de justiccedila deixa de fixar-se em funccedilatildeo do valor da acccedilatildeo passando a adequar-se agrave afectiva complexidade do procedimento respectivo
Procurando continuar os objectivos da reforma de 2003 no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadatildeos e o Estado reduziu-se significativamente a possibilidade de dispensa preacutevia do pagamento da taxa de justiccedila
Por fim procurou ainda proceder-se a uma draacutestica reduccedilatildeo das isenccedilotildees identificando-se os vaacuterios casos de normas dispersas que atribuem o benefiacutecio da isenccedilatildeo de custas para mediante uma rigorosa avaliaccedilatildeo da necessidade de manutenccedilatildeo do mesmo passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenccedilotildees
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Perguntas amp Respostas 8
CAPIacuteTULO II PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
1 ACEDA AO ENDERECcedilO ELECTROacuteNICO DO INSTITUTO DE
GESTAtildeO FINANCEIRA E DAS INFRA-ESTRUTURAS DA
JUSTICcedilA
2 OPTE PELA AacuteREA REFERENTE Agrave AUTO-LIQUIDACcedilAtildeO DAS
TAXAS DE JUSTICcedilA
3 INICIE O PAGAMENTO DA AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
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31 ESCOLHA O REGIME APLICAacuteVEL
Nesta situaccedilatildeo simulou-se o pagamento de um processo iniciado apoacutes 20 de Abril de 2009 Depois de escolher o regime aplicaacutevel clique Proacuteximo
32 ESCOLHA DO TIPO DE PAGAMENTO
Nesta situaccedilatildeo foi escolhido o tipo de pagamento de acordo com a tabela I do RCP com reduccedilatildeo de 25 pela entrega atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis e optou-se pelo pagamento em 2 prestaccedilotildees
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33 ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO
Nesta situaccedilatildeo o montante a pagar de acordo com o valor da acccedilatildeo varia entre euro 3000001e euro 4000000
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34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
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Perguntas amp Respostas 12
35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
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Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
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37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
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NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
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CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
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Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
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Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
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Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
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Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
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A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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De acordo com as novas tabelas o valor da taxa de justiccedila natildeo eacute fixado com base numa mera correspondecircncia face ao valor da acccedilatildeo Constatou-se que o valor da acccedilatildeo natildeo eacute um elemento decisivo na ponderaccedilatildeo da complexidade do processo e na geraccedilatildeo de custos para o sistema judicial
Pelo que procurando um aperfeiccediloamento da correspectividade da taxa de justiccedila estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acccedilatildeo ateacute um certo limite maacuteximo e na possibilidade de correcccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de processos especialmente complexos independentemente do valor econoacutemico atribuiacutedo agrave causa
Deste modo quando se trate de processos especiais procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes o valor da taxa de justiccedila deixa de fixar-se em funccedilatildeo do valor da acccedilatildeo passando a adequar-se agrave afectiva complexidade do procedimento respectivo
Procurando continuar os objectivos da reforma de 2003 no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadatildeos e o Estado reduziu-se significativamente a possibilidade de dispensa preacutevia do pagamento da taxa de justiccedila
Por fim procurou ainda proceder-se a uma draacutestica reduccedilatildeo das isenccedilotildees identificando-se os vaacuterios casos de normas dispersas que atribuem o benefiacutecio da isenccedilatildeo de custas para mediante uma rigorosa avaliaccedilatildeo da necessidade de manutenccedilatildeo do mesmo passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenccedilotildees
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Perguntas amp Respostas 8
CAPIacuteTULO II PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
1 ACEDA AO ENDERECcedilO ELECTROacuteNICO DO INSTITUTO DE
GESTAtildeO FINANCEIRA E DAS INFRA-ESTRUTURAS DA
JUSTICcedilA
2 OPTE PELA AacuteREA REFERENTE Agrave AUTO-LIQUIDACcedilAtildeO DAS
TAXAS DE JUSTICcedilA
3 INICIE O PAGAMENTO DA AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
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Perguntas amp Respostas 9
31 ESCOLHA O REGIME APLICAacuteVEL
Nesta situaccedilatildeo simulou-se o pagamento de um processo iniciado apoacutes 20 de Abril de 2009 Depois de escolher o regime aplicaacutevel clique Proacuteximo
32 ESCOLHA DO TIPO DE PAGAMENTO
Nesta situaccedilatildeo foi escolhido o tipo de pagamento de acordo com a tabela I do RCP com reduccedilatildeo de 25 pela entrega atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis e optou-se pelo pagamento em 2 prestaccedilotildees
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Perguntas amp Respostas 10
33 ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO
Nesta situaccedilatildeo o montante a pagar de acordo com o valor da acccedilatildeo varia entre euro 3000001e euro 4000000
Regulamento das Custas Processuais
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34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
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Perguntas amp Respostas 12
35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
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37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
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Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
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Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
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Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 27
Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Perguntas amp Respostas 28
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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Perguntas amp Respostas 36
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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Perguntas amp Respostas 39
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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Perguntas amp Respostas 40
conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Perguntas amp Respostas 43
Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 8
CAPIacuteTULO II PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
1 ACEDA AO ENDERECcedilO ELECTROacuteNICO DO INSTITUTO DE
GESTAtildeO FINANCEIRA E DAS INFRA-ESTRUTURAS DA
JUSTICcedilA
2 OPTE PELA AacuteREA REFERENTE Agrave AUTO-LIQUIDACcedilAtildeO DAS
TAXAS DE JUSTICcedilA
3 INICIE O PAGAMENTO DA AUTOLIQUIDACcedilAtildeO DA TAXA DE
JUSTICcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 9
31 ESCOLHA O REGIME APLICAacuteVEL
Nesta situaccedilatildeo simulou-se o pagamento de um processo iniciado apoacutes 20 de Abril de 2009 Depois de escolher o regime aplicaacutevel clique Proacuteximo
32 ESCOLHA DO TIPO DE PAGAMENTO
Nesta situaccedilatildeo foi escolhido o tipo de pagamento de acordo com a tabela I do RCP com reduccedilatildeo de 25 pela entrega atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis e optou-se pelo pagamento em 2 prestaccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 10
33 ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO
Nesta situaccedilatildeo o montante a pagar de acordo com o valor da acccedilatildeo varia entre euro 3000001e euro 4000000
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 11
34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 12
35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 14
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 27
Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 28
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 9
31 ESCOLHA O REGIME APLICAacuteVEL
Nesta situaccedilatildeo simulou-se o pagamento de um processo iniciado apoacutes 20 de Abril de 2009 Depois de escolher o regime aplicaacutevel clique Proacuteximo
32 ESCOLHA DO TIPO DE PAGAMENTO
Nesta situaccedilatildeo foi escolhido o tipo de pagamento de acordo com a tabela I do RCP com reduccedilatildeo de 25 pela entrega atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis e optou-se pelo pagamento em 2 prestaccedilotildees
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 10
33 ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO
Nesta situaccedilatildeo o montante a pagar de acordo com o valor da acccedilatildeo varia entre euro 3000001e euro 4000000
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 11
34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 12
35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 14
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 27
Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 28
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 10
33 ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO
Nesta situaccedilatildeo o montante a pagar de acordo com o valor da acccedilatildeo varia entre euro 3000001e euro 4000000
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 11
34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 12
35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 14
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 27
Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 28
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 32
Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Perguntas amp Respostas 53
Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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Perguntas amp Respostas 54
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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Perguntas amp Respostas 55
parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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Perguntas amp Respostas 60
F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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Perguntas amp Respostas 61
O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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34 INTRODUCcedilAtildeO DE UM COacuteDIGO DE SEGURANCcedilA
Por questotildees de seguranccedila deveraacute introduzir um coacutedigo que eacute gerado automaticamente pelo sistema e confirmar
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35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
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Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
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Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
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Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
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CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
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26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
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Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
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A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
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responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
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iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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Perguntas amp Respostas 59
36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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Perguntas amp Respostas 60
F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 12
35 CONFIRMACcedilAtildeO DAS OPCcedilOtildeES
Por uacuteltimo deveraacute confirmar as escolhas que fez no quadro demonstrativo Se concordar poderaacute entatildeo clicar em Emitir Documento e gerar desta forma o Documento Uacutenico de Cobranccedila (DUC)
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Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
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Perguntas amp Respostas 14
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
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Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
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iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 61
O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
Regulamento das Custas Processuais
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ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 13
36 DOCUMENTO UacuteNICO DE COBRANCcedilA (DUC)
Deveraacute proceder agrave impressatildeo do DUC que corresponde agrave seguinte imagem
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 14
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
Regulamento das Custas Processuais
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 14
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 27
Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 28
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 15
37 PAGAMENTO
PODERAacute PROCEDER AO PAGAMENTO POR QUALQUER
UM DOS MEIOS ELECTROacuteNICOS DISPONIacuteVEIS MULTIBANCO OU HOMEBANKING OU NOS BALCOtildeES
DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS QUE CONSTAM DE
CIRCULAR CONJUNTA
371 MULTIBANCO E HOMEBANKING
OPCcedilAtildeO ldquoPAGAMENTOS AO ESTADOrdquo E INTRODUZA A
REFEREcircNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR
No caso simulado a referecircncia e o valor seriam os supra identificados (Poderaacute em alguns casos com a introduccedilatildeo da referecircncia aparecer automaticamente o montante a pagar)
372 BANCO
Entrega do DUC ao balcatildeo com referecircncia para pagamento ao estado
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 16
NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 27
Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 28
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 32
Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Perguntas amp Respostas 53
Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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Perguntas amp Respostas 54
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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NOTAS FINAIS
DEVERAtildeO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPCcedilOtildeES
A CADA PAGAMENTO DE ACTO PROCESSUAL
CORRESPONDE UM DUC
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS ATRAVEacuteS DE
COMPUTADOR COM ACESSO Agrave INTERNET E IMPRESSORA
OS DUC PODERAtildeO SER OBTIDOS NAS SECRETARIAS DOS
TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATOacuteRIAS
QUALQUER PESSOA PODE PROCEDER AO PAGAMENTO DO
DUC
O DUC NAtildeO SERVE COMO DOCUMENTO COMPROVATIVO
DE COBRANCcedilA
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CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
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Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
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38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
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A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
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responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
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iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 32
Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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Perguntas amp Respostas 36
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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Perguntas amp Respostas 59
36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 17
CAPIacuteTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
5 A que processos eacute que se aplicam as novas regras
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com a Reforma de 2008
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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Perguntas amp Respostas 18
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
21 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila
22 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate de taxa de valor variaacutevel
23 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
25 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
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Perguntas amp Respostas 19
26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
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Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
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Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
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Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
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Perguntas amp Respostas 23
responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 24
iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Perguntas amp Respostas 27
Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 28
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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26 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
31 Como eacute que se procede ao pagamento dos encargos
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
36 A praacutetica de actos fora do prazo sofreu alteraccedilotildees
F TAXA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
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Perguntas amp Respostas 20
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
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Perguntas amp Respostas 21
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
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A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
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responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
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iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
Regulamento das Custas Processuais
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 32
Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
Regulamento das Custas Processuais
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
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A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
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responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
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iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
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A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
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responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
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iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 22
A QUESTOtildeES GERAIS
1 Qual a legislaccedilatildeo abrangida pela Reforma das Custas Processuais de 2008
A Reforma das Custas Processuais de 2008 teve iniacutecio com a publicaccedilatildeo da Lei de autorizaccedilatildeo legislativa da Assembleia da Repuacuteblica nordm 262007 de 23 de Julho no acircmbito da qual foi posteriormente aprovado pelo Governo o Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas Processuais procedendo agrave revogaccedilatildeo do Coacutedigo das Custas Judiciais e a alteraccedilotildees ao Coacutedigo de Processo Civil ao Coacutedigo de Processo Penal ao Coacutedigo de Procedimento e de Processo Tributaacuterio e outros diplomas de somenos importacircncia
O Decreto-Lei nordm 342008 foi posteriormente rectificado pela Declaraccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo de Rectificaccedilatildeo nordm 222008 de 24 de Abril e alterado pelos seguintes diplomas
- Lei nordm 432008 de 27 de Agosto
- Decreto-Lei nordm 1812008 de 28 de Agosto
- Lei nordm 64-A2008 de 31 de Dezembro (Lei do orccedilamento)
Jaacute em fase de regulamentaccedilatildeo da Reforma foi aprovada a Portaria que vem regular o modo de elaboraccedilatildeo contabilizaccedilatildeo liquidaccedilatildeo pagamento processamento e destino das custas processuais multas e outras penalidades
2 Em que diploma(s) eacute que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais
As principais regras sobre custas processuais encontram-se no novo Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nordm 342008 de 26 de Fevereiro Contudo existem regras gerais sobre a
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responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
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iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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responsabilidade pelas custas (conceito de custas princiacutepios gerais sobre a mateacuteria titularidade da responsabilidade por custas entre outras) no Coacutedigo de Processo Civil e no Coacutedigo de Processo Penal e ainda algumas normas dispersas sobre custas noutros Coacutedigos como sejam o Coacutedigo de Processo Tributaacuterio o Coacutedigo das Expropriaccedilotildees
Para aleacutem das regras constantes dos diplomas referidos em cima existem disposiccedilotildees regulamentares que datildeo concretizaccedilatildeo praacutetica ao novo regime como sucede com a Portaria que regula a sua elaboraccedilatildeo
Por outro lado manteacutem-se ainda a coexistecircncia de um regime especial de custas para os processos que correm no Tribunal Constitucional (ver questatildeo J)
3 Quais foram as principais alteraccedilotildees introduzidas pela Reforma de 2008
O novo regime das custas processuais assenta em trecircs pilares fundamentais simplificaccedilatildeo racionalizaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo os quais se concretizam em diversos pontos estrateacutegicos da reforma
a) Simplificaccedilatildeo
i Concentraccedilatildeo todas as regras sobre custas num soacute diploma (para qualquer processo) mediante a criaccedilatildeo de um Regulamento das Custas Processuais que contenha de modo sinteacutetico todas as regras fundamentais sobre a mateacuteria
ii Transferecircncia das regras de cariz substantivo para o Coacutedigo de Processo Civil e para o Coacutedigo de Processo Penal os quais seratildeo aplicaacuteveis subsidiariamente a outros tipos de processos
iii Eliminaccedilatildeo das actuais taxas de justiccedila inicial e subsequente
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iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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iv Eliminaccedilatildeo na medida do possiacutevel de regras sobre custas constantes em diplomas avulsos
v Previsatildeo de regras uniformes para a fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila para todos os tipos de processos idecircnticos independentemente do tribunal onde decorram
vi Previsatildeo de regras uniformes para a aplicaccedilatildeo de multas e penalidades independentemente do tipo de processo ou do tribunal em questatildeo
b) Racionalizaccedilatildeo
i Introduccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade na tributaccedilatildeo processual (soacute seratildeo tributaacuteveis os actos para os quais a lei expressamente preveja a aplicaccedilatildeo de uma taxa)
ii Moralizaccedilatildeo do regime de isenccedilotildees e reduccedilatildeo dos casos sujeitos a dispensa de pagamento preacutevio
iii Introduccedilatildeo de criteacuterios de justiccedila distributiva na fixaccedilatildeo da taxa de justiccedila sendo esta fixada tambeacutem em funccedilatildeo da complexidade do processo
iv Reduccedilatildeo tendencial do valor absoluto da taxa de justiccedila
v Previsatildeo da taxas mais baixas para processos especiais e recursos
vi Previsatildeo de um agravamento da taxa para os litigantes em massa
vii Responsabilizaccedilatildeo da parte vencida pelos custos decorrentes do processo para a parte vencedora atraveacutes da previsatildeo de um novo regime de custas de parte mais justo
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Perguntas amp Respostas 25
viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 32
Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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Perguntas amp Respostas 36
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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Perguntas amp Respostas 39
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
Regulamento das Custas Processuais
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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viii Previsatildeo de uma taxa sancionatoacuteria aplicaacutevel aos actos meramente dilatoacuterios
c) Modernizaccedilatildeo
i Previsatildeo de vaacuterios benefiacutecios para os utilizadores das formas de tramitaccedilatildeo electroacutenica disponiacuteveis
ii Simplificaccedilatildeo e modernizaccedilatildeo dos pagamentos atraveacutes da criaccedilatildeo do Documento Uacutenico de Cobranccedila
iii Introduccedilatildeo da possibilidade de recurso a meacutetodos electroacutenicos e agrave distacircncia para todos os pagamentos de custas
iv Previsatildeo de tabelas de encargos com valores tendencialmente fixos
4 Quando eacute que entra em vigor o Regulamento das Custas Processuais (RCP)
O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ndash diploma onde se encontram as regras principais sobre a forma de aplicaccedilatildeo determinaccedilatildeo e pagamento das custas processuais aplicaacutevel a todos os tipos de processos independentemente do tribunal onde corram ndash entra em vigor a 20 de Abril de 2009 para todo o paiacutes sendo aplicaacutevel a todos os processos que se iniciem a partir dessa data
5 A que processos satildeo aplicaacuteveis as novas regras
Como regra geral as novas disposiccedilotildees do RCP e da restante legislaccedilatildeo que foi alterada pela Reforma de 2008 ndash Coacutedigo de Processo Civil e Coacutedigo de Processo Penal designadamente ndash aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 20 de Abril inclusivamente Contudo estatildeo previstas algumas excepccedilotildees que satildeo as seguintes
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a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 32
Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Perguntas amp Respostas 53
Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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Perguntas amp Respostas 54
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
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Perguntas amp Respostas 26
a) As novas regras aplicam-se a incidentes e apensos iniciados a partir de 20 de Abril de 2009 desde que se iniciem apoacutes ter findado o processo principal
b) As novas regras aplicam-se aos processos cuja instacircncia seja renovada a partir de 20 de Abril de 2009
c) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 20 de Abril de 2009
i Os artigos 446ordm 446ordm -A 447ordm -B 450ordm e 455ordm do Coacutedigo de Processo Civil
ii O artigo 521ordm do Coacutedigo de Processo Penal
iii Os artigos 9ordm 10ordm 27ordm 28ordm e 32ordm a 39ordm do RCP
d) Aplica-se aos processos pendentes a partir de 26 de Fevereiro de 2008 o nordm 2 do artigo 22 do RCP quando as partes cheguem a acordo ou desistam da instacircncia para recurso a instrumentos de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios entre 26 de Fevereiro de 2008 e 13 de Abril de 2009 (ver tambeacutem questatildeo D22)
e) Aplicam-se aos processos pendentes a partir de 1 de Setembro de 2008 os artigos 6ordm nordm 3 e 22ordm nordm 5 do RCP (ver tambeacutem questatildeo B12)
6 As custas ficaram mais caras ou mais baratas com o Regulamento das Custas Processuais
Com a entrada em vigor do novo regulamento as custas processuais ficam regra geral mais baratas
No acircmbito do processo penal assistiu-se agrave diminuiccedilatildeo dos valores da taxa de justiccedila quer pelo alargamento do acircmbito das isenccedilotildees quer pela limitaccedilatildeo das amplitudes dos valores das taxas aplicaacuteveis Embora se tenha mantido o sistema da taxa variaacutevel os valores satildeo mais baixos
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Perguntas amp Respostas 27
Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 28
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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Por comparaccedilatildeo em processo penal e contra-ordenacional
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em processo penal e contra-ordenacional
Descriccedilatildeo CCJ - 2008
(Coacutedigo C Judiciais)
RCP - 2009
(R C Processuais)
Constituiccedilatildeo de assistente
19200 euro 10200 euro
Abertura de instruccedilatildeo
19200 euro 10200 euro
Recurso de contra-ordenaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 192000 euro
Entre 10200 euro e 51000 euro
Interposiccedilatildeo de recurso para T Relaccedilatildeo
Entre 19200 euro e 288000 euro
Entre 30600 euro e 61200 euro
Recurso STJ Entre 38400 euro e
480000 euro Entre
51000 euro e 102000 euro
Por comparaccedilatildeo em processo ciacutevel
Ocorreu uma clara diminuiccedilatildeo do valor da taxa de justiccedila aplicaacutevel em especial no que respeita aos processos especiais e aos recursos
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Perguntas amp Respostas 28
Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Perguntas amp Respostas 29
Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 32
Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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Perguntas amp Respostas 36
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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Perguntas amp Respostas 39
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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Quadro comparativo entre o CCJ e o RCP dos valores a pagar da taxa de justiccedila em Ciacutevel
Valor da acccedilatildeo
Taxa de Justiccedila
CCJ
Taxa de Justiccedila
RCP
Ateacute euro 200000 euro 19200 euro 10200 (euro 7650)
De euro 200001 a euro 800000
De euro19200 a euro 28800
euro 20400 (euro15300)
De euro 800001 a euro 1600000
De euro19200 a euro 28800
euro 30600 (euro 2295)
De euro 1600001 a euro 2400000
De euro 28800 a euro 38400
euro 40800 (euro 30600)
De euro 2400001 a euro 3000000
De euro 38400 a euro 52800
euro 51000 (euro 38200)
Dado que o benefiacutecio de reduccedilatildeo de 25 foi projectado para entrar em vigor com o RCP estes valores poderatildeo ser reduzidos a todos os que utilizem os meios electroacutenicos para o valor indicado entre parecircntesis
B ISENCcedilOtildeES
7 Quem eacute que estaacute isento
No que respeita agraves isenccedilotildees a reforma seguiu duas orientaccedilotildees fundamentais eliminar as isenccedilotildees que ainda se mantecircm para as pessoas colectivas puacuteblicas e outras que natildeo se revelam justificadas
Por outro lado procurou garantir-se que as isenccedilotildees de custas seriam apenas as exclusivamente previstas pelo RCP
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Perguntas amp Respostas 52
Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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Esta opccedilatildeo apresenta duas vantagens claras
permite que se saiba consultando apenas um artigo (o artigo 4ordm do RCP) quem eacute que estaacute isento
permite um maior e melhor controlo do acircmbito das isenccedilotildees pelo que determinou-se que agrave data da entrada em vigor do DL-342008 ndash 20 de Abril de 2009 ndash se considerassem revogadas todas as isenccedilotildees de custas ateacute entatildeo existentes mantendo-se apenas as previstas no RCP
O artigo 4ordm do RCP conteacutem um conjunto de isenccedilotildees que se podem dividir em 4 categorias consoante os objectivos da isenccedilatildeo em questatildeo que vatildeo desde a defesa do interesse puacuteblico o exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas a tutela do acesso ao direito ateacute razotildees de racionalidade e oportunidade processuais
Estatildeo isentos na medida em que prevalece a tutela do interesse puacuteblico
i) O Ministeacuterio Puacuteblico nos processos em que age em nome proacuteprio na defesa dos direitos e interesses que lhe satildeo confiados por lei mesmo quando intervenha como parte acessoacuteria e nas execuccedilotildees por custas e multas processuais coimas ou multas criminais (artigo 4ordm nordm 1 a) do RCP)
ii) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
iii) Os partidos poliacuteticos cujos benefiacutecios natildeo estejam suspensos (artigo 4ordm nordm 1 e do RCP)
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iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Perguntas amp Respostas 52
Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 30
iv) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
v) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
vi) O Fundo de Garantia Automoacutevel no exerciacutecio do direito de sub-rogaccedilatildeo previsto no regime juriacutedico do seguro obrigatoacuterio de responsabilidade civil automoacutevel (artigo 4ordm nordm 1 n) do RCP)
vii) O Fundo de Garantia Salarial no processo judicial de insolvecircncia apresentado nos termos da Lei nordm 352004 de 29 de Julho (artigo 4ordm nordm 1 o) do RCP)
viii) O Fundo de Estabilizaccedilatildeo Financeira da Seguranccedila Social nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores dos contribuintes e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 p) do RCP)
ix) O Fundo dos Certificados de Reforma nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes dos beneficiaacuterios e do patrimoacutenio do Fundo (artigo 4ordm nordm 1 q) do RCP)
x) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 31
substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
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Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
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substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
xi) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
xii) Os processos de liquidaccedilatildeo e partilha de bens de instituiccedilotildees de previdecircncia social e associaccedilotildees sindicais e de classe (artigo 4ordm nordm 2 d) do RCP)
Estatildeo ainda isentos por forccedila do exerciacutecio de funccedilotildees puacuteblicas
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 32
Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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Perguntas amp Respostas 36
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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Perguntas amp Respostas 39
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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Perguntas amp Respostas 41
do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Perguntas amp Respostas 42
Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Perguntas amp Respostas 43
Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Perguntas amp Respostas 44
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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Perguntas amp Respostas 45
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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Perguntas amp Respostas 47
O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Perguntas amp Respostas 48
Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
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Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
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Perguntas amp Respostas 32
Prevecircem-se tambeacutem isenccedilotildees para cidadatildeos ou grupos de cidadatildeos que se encontrem em circunstacircncias que indiciem uma maior dificuldade no acesso ao direito
i) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
ii) Os menores ou respectivos representantes legais nos recursos de decisotildees relativas agrave aplicaccedilatildeo alteraccedilatildeo ou cessaccedilatildeo de medidas tutelares aplicadas em processos de jurisdiccedilatildeo de menores (artigo 4ordm nordm 1 i) do RCP)
iii) Os arguidos detidos sujeitos a prisatildeo preventiva ou a cumprimento de pena de prisatildeo efectiva em estabelecimento prisional quando a secretaria do Tribunal conclua pela insuficiecircncia econoacutemica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais em quaisquer requerimentos ou oposiccedilotildees nos habeas corpus e nos recursos interpostos em 1ordf instacircncia desde que a situaccedilatildeo de prisatildeo ou detenccedilatildeo se mantenha no momento do devido pagamento (artigo 4ordm nordm 1 j) do RCP)
iv) Os incapazes ausentes e incertos quando representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou por defensor oficioso mesmo que os processos decorram nas
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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Perguntas amp Respostas 36
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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Perguntas amp Respostas 39
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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Perguntas amp Respostas 40
conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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Perguntas amp Respostas 41
do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Perguntas amp Respostas 42
Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Perguntas amp Respostas 43
Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Perguntas amp Respostas 44
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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Perguntas amp Respostas 45
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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Perguntas amp Respostas 46
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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Perguntas amp Respostas 47
O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Perguntas amp Respostas 48
Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
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Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
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Perguntas amp Respostas 33
Conservatoacuterias de Registo Civil (artigo 4ordm nordm 1 l) do RCP)
v) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execuccedilatildeo de Penas quando o recluso esteja em situaccedilatildeo de insuficiecircncia econoacutemica comprovada pela secretaria do tribunal nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 4ordm nordm 2 c) do RCP)
vi) Os processos de confianccedila judicial de menor tutela adopccedilatildeo e outros de natureza anaacuteloga que visem a entrega do menor a pessoa idoacutenea em alternativa agrave institucionalizaccedilatildeo do mesmo (artigo 4ordm nordm 2 e) do RCP)
Por fim estatildeo ainda previstas isenccedilotildees que assentam na natureza obrigatoacuteria ou simplificada do processo em objectivos de racionalizaccedilatildeo processual ou em criteacuterios de oportunidade processual
i) O demandante e o arguido demandado no pedido de indemnizaccedilatildeo civil apresentado em processo penal quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC (artigo 4ordm nordm 1 m) do RCP)
ii) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
iii) As sociedades civis ou comerciais as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situaccedilatildeo de insolvecircncia ou em processo de recuperaccedilatildeo de empresa nos termos da lei salvo no que respeita agraves acccedilotildees que tenham por
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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Perguntas amp Respostas 36
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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Perguntas amp Respostas 39
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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Perguntas amp Respostas 40
conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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Perguntas amp Respostas 41
do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Perguntas amp Respostas 42
Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Perguntas amp Respostas 43
Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Perguntas amp Respostas 44
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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Perguntas amp Respostas 45
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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Perguntas amp Respostas 46
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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Perguntas amp Respostas 47
O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Perguntas amp Respostas 48
Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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Perguntas amp Respostas 49
efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
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Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
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Perguntas amp Respostas 34
objecto litiacutegios relativos ao direito do trabalho (artigo 4ordm nordm 1 t) do RCP)
iv) As remiccedilotildees obrigatoacuterias de pensotildees (artigo 4ordm nordm 2 a) do RCP)
v) Os serviccedilos e estabelecimentos do Serviccedilo Nacional de Sauacutede na cobranccedila de diacutevidas em virtude dos cuidados de sauacutede prestados a utentes ao abrigo do Decreto -Lei nordm 21899 de 15 de Junho ateacute agrave entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informaccedilatildeo Mediaccedilatildeo e Arbitragem de Diacutevidas Hospitalares (artigo 24ordm do DL-342008)
8 As partes isentas nunca tecircm que pagar custas
Existem dois tipos de isenccedilotildees subjectivas (artigo 4ordm nordm 1 do RCP) e objectivas (artigo 4ordm nordm 2 do RCP) As isenccedilotildees subjectivas dizem respeito a uma parte processual a qual por razotildees relacionadas com a respectiva posiccedilatildeo processual estaraacute isenta naquele ou em vaacuterios processos As isenccedilotildees objectivas prendem-se com a proacutepria natureza do processo e abrangem todas as partes que se integrem no mesmo
Assim no mesmo processo pode apenas estar uma parte isenta quando se trate de isenccedilatildeo subjectiva ou todas quando o processo esteja abrangido por uma isenccedilatildeo objectiva
Por regra a isenccedilatildeo implica o afastamento completo do dever de pagar custas mas existem trecircs tipos de excepccedilotildees
Em alguns casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo de custas estaacute sujeita agrave condiccedilatildeo de que os pressupostos que justificaram a mesma isenccedilatildeo se mantenham ateacute ao tracircnsito em julgado (aliacuteneas c) d) e t) do nordm 1 do artigo 4ordm RCP)
Noutros casos a manutenccedilatildeo da isenccedilatildeo estaacute sujeita agrave comprovaccedilatildeo de requisitos relacionados com a admissibilidade da pretensatildeo da parte (aliacuteneas b) e f) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
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Perguntas amp Respostas 35
Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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Perguntas amp Respostas 36
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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Perguntas amp Respostas 39
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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Perguntas amp Respostas 41
do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Perguntas amp Respostas 42
Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Perguntas amp Respostas 43
Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Perguntas amp Respostas 44
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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Perguntas amp Respostas 45
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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Perguntas amp Respostas 46
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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Perguntas amp Respostas 47
O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Perguntas amp Respostas 48
Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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Perguntas amp Respostas 49
efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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Perguntas amp Respostas 50
mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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Perguntas amp Respostas 51
iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Perguntas amp Respostas 52
Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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Por fim em alguns casos a isenccedilatildeo eacute apenas parcialmente mantida devendo a parte pagar os encargos caso a respectiva pretensatildeo sair vencida (aliacuteneas b) f) g) h) r) e s) do nordm 1 e b) do nordm 2 artigo 4ordm RCP)
Assim deveratildeo pagar integralmente as custas a final quando fiquem vencidas e se verifique que natildeo actuaram no exerciacutecio das funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
i) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura que natildeo sejam juiacutezes em quaisquer acccedilotildees em que sejam parte por via do exerciacutecio das suas funccedilotildees incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura e de inspector judicial (artigo 4ordm nordm 1 c) do RCP)
ii) Os membros do Governo os eleitos locais os directores-gerais os secretaacuterios-gerais os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionaacuterios agentes e trabalhadores do Estado bem como os responsaacuteveis das estruturas de missatildeo das comissotildees grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28ordm da Lei nordm 42004 de 15 de Janeiro qualquer que seja a forma do processo quando pessoalmente demandados em virtude do exerciacutecio das suas funccedilotildees (artigo 4ordm nordm 1 d) do RCP)
Deveratildeo pagar as custas do mesmo modo as referidas partes quando se conclua que apesar de terem agido no exerciacutecio das respectivas funccedilotildees a violaccedilatildeo dos deveres funcionais foi dolosa (artigo 4ordm nordm 3 RCP)
Por outro lado nos casos em que a concessatildeo de isenccedilatildeo assenta no fundamento da acccedilatildeo as partes deveratildeo pagar integralmente as custas a final sempre que se conclua em sentenccedila pela manifesta improcedecircncia do pedido (artigo 4ordm nordm 5 RCP)
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Perguntas amp Respostas 36
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
Seratildeo ainda responsaacuteveis pelo pagamento integral das custas as partes cuja isenccedilatildeo assente na situaccedilatildeo de insolvecircncia (artigo 4ordm nordm 1 t) e nordm 4 do RCP)
Por fim estas partes isentas deveratildeo pagar os encargos a que derem origem no processo mas natildeo a taxa de justiccedila quando fiquem vencidas (artigo 4ordm nordm 6 RCP)
i) Qualquer pessoa fundaccedilatildeo ou associaccedilatildeo quando exerccedila o direito de acccedilatildeo popular nos termos do nordm 3 do artigo 52ordm da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa e de legislaccedilatildeo ordinaacuteria que preveja ou regulamente o exerciacutecio da acccedilatildeo popular (artigo 4ordm nordm 1 b) do RCP)
ii) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees ou para defender os interesses que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislaccedilatildeo que lhes seja aplicaacutevel (artigo 4ordm nordm 1 f) do RCP)
iii) As entidades puacuteblicas quando actuem exclusivamente no acircmbito das suas especiais atribuiccedilotildees para defesa de direitos fundamentais dos cidadatildeos ou de interesses difusos que lhe estatildeo especialmente conferidos pelo
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Perguntas amp Respostas 37
respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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Perguntas amp Respostas 38
9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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Perguntas amp Respostas 39
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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Perguntas amp Respostas 40
conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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respectivo estatuto e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas mateacuterias (artigo 4ordm nordm 1 g) do RCP)
iv) Os trabalhadores ou familiares em mateacuteria de direito do trabalho quando sejam representados pelo Ministeacuterio Puacuteblico ou pelos serviccedilos juriacutedicos do sindicato quando sejam gratuitos para o trabalhador desde que o respectivo rendimento iliacutequido agrave data da proposiccedilatildeo da acccedilatildeo ou incidente ou quando seja aplicaacutevel agrave data do despedimento natildeo seja superior a 200 UC quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resoluccedilatildeo de litiacutegios salvo no caso previsto no nordm 4 do artigo 437ordm do Coacutedigo do Trabalho e situaccedilotildees anaacutelogas (artigo 4ordm nordm 1 h) do RCP)
v) Os municiacutepios quando proponham a declaraccedilatildeo judicial de anulaccedilatildeo prevista no regime juriacutedico de reconversatildeo das aacutereas urbanas de geacutenese ilegal em substituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico (artigo 4ordm nordm 1 r) do RCP)
vi) O exequente e os reclamantes quando tenham que deduzir reclamaccedilatildeo de creacuteditos junto da execuccedilatildeo fiscal e demonstrem jaacute ter pago a taxa de justiccedila em processo de execuccedilatildeo ciacutevel relativo aos mesmos creacuteditos (artigo 4ordm nordm 1 s) do RCP)
vii) Os processos administrativos urgentes relativos ao preacute-contencioso eleitoral quando se trate de eleiccedilotildees para oacutergatildeos de soberania e oacutergatildeos do poder regional ou local e agrave intimaccedilatildeo para protecccedilatildeo de direitos liberdades e garantias (artigo 4ordm nordm 2 b) do RCP)
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
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Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
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9 Para ter isenccedilatildeo eacute preciso recorrer ao apoio judiciaacuterio
Para a parte beneficiar da isenccedilatildeo natildeo eacute necessaacuterio nem pressuposto o recurso ao apoio judiciaacuterio
As isenccedilotildees funcionam de modo independente face aos modelos de apoio Apesar de haver algumas referecircncias ao apoio judiciaacuterio no artigo 4ordm do RCP nunca eacute necessaacuterio a apresentaccedilatildeo de um pedido de apoio
Para que a parte se considere isenta basta que na primeira peccedila ou intervenccedilatildeo processual faccedila referecircncia aos factos dos quais depende a isenccedilatildeo ou em qualquer caso no momento do pagamento da conta
A referecircncia agraves regras de da lei de acesso ao direito visam apenas a consideraccedilatildeo da insuficiecircncia econoacutemica consideraccedilatildeo essa que seraacute feita pela secretaria do tribunal com recurso agraves regras constantes da Lei 342004 de 29 de Julho com a redacccedilatildeo dada pela Lei nordm 472007 de 28 de Agosto regulamentada pela Portaria nordm 1085-A2004 alterada pela Portaria nordm 2882005 de 21 de Marccedilo e pela Lei nordm 472007 (INCLUIR LINKS PARA AS LEIS)
10 Com entrada em vigor do RCP as partes satildeo obrigadas a recorrer a estruturas de resoluccedilatildeo alternativa de litiacutegios sob pena de natildeo poderem requerer custas de parte
Natildeo Conforme consta da Portaria que estabelece o modo de elaboraccedilatildeo da conta uma vez que ateacute agrave entrada em vigor do RCP natildeo foi publicada a Portaria que estabelece o modo e identifica as estruturas de resoluccedilatildeo alternativas de litiacutegios a que as partes devem recorrer para efeitos de responsabilizaccedilatildeo pelas custas de parte e obtenccedilatildeo de isenccedilatildeo de custas estas tecircm direito agraves custas de parte e agrave isenccedilatildeo de custas respectivamente independentemente do recurso a qualquer estrutura de resoluccedilatildeo alternativa
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Perguntas amp Respostas 39
11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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Perguntas amp Respostas 40
conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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Perguntas amp Respostas 41
do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Perguntas amp Respostas 42
Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Perguntas amp Respostas 43
Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Perguntas amp Respostas 44
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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Perguntas amp Respostas 45
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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Perguntas amp Respostas 46
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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Perguntas amp Respostas 47
O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Perguntas amp Respostas 48
Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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Perguntas amp Respostas 49
efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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Perguntas amp Respostas 50
mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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Perguntas amp Respostas 51
iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Perguntas amp Respostas 52
Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Perguntas amp Respostas 53
Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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Perguntas amp Respostas 54
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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11 O mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos previsto no artigo 22ordm do RCP consiste numa espeacutecie de isenccedilatildeo
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila
Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um adiantamento para encargos (custos) com o processo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Haacute no entanto uma excepccedilatildeo prevista no artigo11ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta que prevecirc nos processos de jurisdiccedilatildeo de menores natildeo abrangidos pela isenccedilatildeo o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual correspondente a 10 do montante da taxa de justiccedila devida sendo o remanescente computado a final
12 A dispensa de pagamento preacutevio eacute uma forma de isenccedilatildeo
A dispensa de pagamento preacutevio prevista no artigo 15 do RCP natildeo consiste numa isenccedilatildeo mas num mero adiamento do momento em que a parte seraacute obrigada a liquidar a taxa de justiccedila
Quando se verifique a dispensa de pagamento preacutevio a parte apenas teraacute que liquidar a taxa de justiccedila no final da acccedilatildeo apoacutes a elaboraccedilatildeo da
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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conta e somente quando tenha ficado vencida total ou parcialmente nas suas pretensotildees
13 A dispensa de pagamento preacutevio da taxa obsta agrave aplicaccedilatildeo do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos
Quando a parte esteja dispensada de pagamento preacutevio da taxa poderaacute beneficiar do mecanismo da conversatildeo da taxa em pagamento de encargos nos termos do disposto no nordm 8 do artigo 22ordm do RCP
Assim quando seja aplicaacutevel o disposto no nordm 2 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal apenas os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea a) RCP)
Se for aplicaacutevel o disposto no nordm 3 do artigo 22ordm do RCP a parte dispensada deveraacute ir liquidando os encargos ao longo da tramitaccedilatildeo processual nos termos gerais e pagaraacute afinal os valores devidos a tiacutetulo de encargos que natildeo se encontrem jaacute liquidados acrescido do valor de 50 do valor da taxa devida (artigo 22ordm nordm 8 aliacutenea b) RCP)
14 Foram previstos benefiacutecios para quem recorra a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
O Regulamento das Custas Processuais prevecirc vaacuterios tipos de benefiacutecios para as partes que recorram a mecanismos de tramitaccedilatildeo electroacutenica
Desde logo quando a parte entregue a primeira ou uacutenica peccedila processual por via electroacutenica beneficiaraacute de uma reduccedilatildeo da taxa de justiccedila pagamento apenas 75 do valor da taxa aplicaacutevel
Por outro lado se a parte entregar em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis nos termos definidos em portaria
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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Perguntas amp Respostas 46
20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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Perguntas amp Respostas 47
O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Perguntas amp Respostas 48
Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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Perguntas amp Respostas 49
efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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Perguntas amp Respostas 50
mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Perguntas amp Respostas 52
Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 53
Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 54
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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do membro do Governo responsaacutevel pela aacuterea da Justiccedila beneficia ainda da conversatildeo de um terccedilo da taxa no pagamento de encargos
C TAXA DE JUSTICcedilA
15 O que eacute a taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila eacute uma tributaccedilatildeo aplicaacutevel no acircmbito judicial como contrapartida pela prestaccedilatildeo de serviccedilos de justiccedila
Assim determina o artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil que a taxa de justiccedila seja fixada em funccedilatildeo do valor e complexidade do processo sendo devido o pagamento da taxa de justiccedila pelo impulso processual de cada parte Isto quer dizer que regra geral quando algueacutem der iniacutecio a um processo seraacute responsaacutevel pelo pagamento de uma taxa de justiccedila
Contudo como dispotildee o proacuteprio artigo 447ordm nordm 1 soacute seraacute devido o pagamento da taxa nos termos previstos no RCP vigorando assim como decorre ainda do artigo 9ordm nordm 7 do RCP o princiacutepio da tipicidade tributaacuteria em mateacuteria de custas processuais
Pelo que para que seja devido o pagamento da taxa de justiccedila eacute necessaacuteria uma actividade processual (a praacutetica de um acto processual) e que para essa actividade processual esteja previsto no RCP o pagamento de uma taxa
16 Como eacute que se determina o valor da taxa de justiccedila
O valor da taxa de justiccedila eacute fixado em funccedilatildeo do tipo valor e complexidade do processo (artigo 447ordm nordm 1 do Coacutedigo de Processo Civil e artigo 6ordm nordm 1 do RCP) A regra geral prevista no artigo 6ordm do RCP eacute a de que a taxa de justiccedila eacute fixada nos termos da tabela I anexa ao regulamento
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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Contudo existem regras especiais consoante o tipo ou forma de processo e ainda regras especiais para a praacutetica de actos avulsos (ver Tabelas II III e IV)
Assim no acircmbito dos processos previstos no Coacutedigo de Processo Civil e sujeitos agrave jurisdiccedilatildeo judicial civil
Processos declarativos comuns
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processos declarativos especiais
Regra geral (artigo 7ordm nordm 1)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 7ordm nordm 1)
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela II
Tabela I‐B
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Perguntas amp Respostas 53
Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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Perguntas amp Respostas 54
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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Perguntas amp Respostas 55
parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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Procedimentos e Incidentes na Instacircncia
(artigo 7ordm nos 3 e 5)
Processos de Injunccedilatildeo e Execuccedilotildees
(artigo 7ordm nordm 3)
Recursos
(artigo 6ordm nordm 2)
As mesmas regras satildeo aplicaacuteveis no acircmbito dos processos previstos para a jurisdiccedilatildeo administrativa e fiscal
Acccedilatildeo administrativa comum
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Tabela II
Tabela II
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
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Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 44
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Acccedilatildeo administrativa especial
Regra geral (artigo 6ordm nos 1 e 5)
Excepccedilotildees (especialmente previstos artigo 12ordm nordm 1)
Processo Administrativo urgente
(artigo 7ordm nordm 1)
Por fim no acircmbito dos processos penal e contra-ordenacional a taxa de justiccedila eacute a constante da Tabela III salvo o que respeita agrave constituiccedilatildeo como assistente e ao requerimento de abertura de instruccedilatildeo apresentado pelo assistente (de 1 a 10 UC) e ao denunciante em casos especiais (de 1 a 5 UC) cuja taxas estatildeo prevista no artigo 8ordm do CRP
Tabela I‐B
Tabelas I‐A I‐B e I‐C
Tabela I‐B
Tabela II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 45
17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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17 Como eacute que se calcula a Unidade de Conta
A Unidade de Conta eacute estabelecida nos termos do disposto no artigo 5ordm do RCP mas calculada com base no disposto no artigo 22ordm do Decreto-Lei nordm 342008
A partir de 20 de Abril de 2009 a Unidade de Conta seraacute fixada em um quarto do valor do IAS (Iacutendice de Apoio Social) ndash ou seja 102 euros
18 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento da taxa de justiccedila
Nos termos do disposto no artigo 447ordm nordm 2 do CPC e nordm 1 do artigo 6ordm do RCP a taxa de justiccedila corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente Portanto toda e qualquer pessoa que possa ser considerada interveniente num processo (autor reacuteu exequente executado recorrente e recorrido requerente e requerido arguido assistente demandante e demandado) pode ter que pagar taxa de justiccedila Estatildeo claramente excluiacutedos do pagamento da taxa de justiccedilas as meras testemunhas peritos e declarantes cuja funccedilatildeo no processo natildeo passa pela admissatildeo de uma pretensatildeo ou sustentaccedilatildeo de um interesse pessoal
19 As partes vencedoras tecircm que pagar taxa de justiccedila
As partes vencedoras estatildeo obrigadas a pagar taxa de justiccedila nos termos do disposto no artigo 447ordm-A nordm 2 do CPC uma vez que este pagamento natildeo corresponde agrave obtenccedilatildeo de um vencimento na acccedilatildeo mas agrave prestaccedilatildeo de um serviccedilo Contudo as partes vencedoras tecircm direito agrave devoluccedilatildeo dos valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila no acircmbito do regime das custas de parte
Ver tambeacutem questotildees A13 A14
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 53
Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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Perguntas amp Respostas 54
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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Perguntas amp Respostas 55
parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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20 Quando eacute que se procede ao pagamento da taxa de justiccedila
A taxa de justiccedila deveraacute ser autoliquidada em momento anterior agrave entrega da peccedila processual agrave qual estaacute associada a obrigaccedilatildeo de pagar uma taxa (peticcedilatildeo ou requerimento inicial contestaccedilatildeo outras anaacutelogas) salvo quando
i) A parte ou o processo estatildeo isentos
ii) A parte beneficia de dispensa de pagamento preacutevio
Pode acontecer que natildeo seja possiacutevel saber no momento da autoliquidaccedilatildeo qual o valor exacto da taxa a pagar Se for o caso veja por favor a respostas agrave questatildeo seguinte
21 Como eacute que se procede ao pagamento da Taxa de Justiccedila
O pagamento da taxa de justiccedila com a entrada em vigor do RCP e da portaria que regulamenta a sua elaboraccedilatildeo pode ser realizado por qualquer pessoa com as referecircncias constantes no Documento Uacutenico de Cobranccedila Judicial (DUC)
O DUC corresponde a uma guia para pagamento que entre outra informaccedilatildeo indica
a) Ao abrigo de que regime de custas eacute realizado o pagamento
b) Qual o tipo de acccedilatildeo
c) Qual o valor da acccedilatildeo ou descriccedilatildeo da taxa de justiccedila
d) Se beneficia de alguma reduccedilatildeo
e) A referecircncia para pagamento
f) O montante a pagar
g) Data da sua emissatildeo
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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O DUC poderaacute ser obtido atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ do sistema informaacutetico CITIUS que assegura automaticamente a sua disponibilizaccedilatildeo e emissatildeo no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt ou outros endereccedilos institucionais devidamente autorizados
O DUC poderaacute ainda ser obtido nas secretarias dos Tribunais ou das Conservatoacuterias
O DUC poderaacute ser pago atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto de Gestatildeo da Tesouraria e do Creacutedito Puacuteblico (IGCP) constantes de informaccedilatildeo a divulgar por circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ publicada no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt
Para a obtenccedilatildeo de um DUC basta que se aceda a um dos sites referenciados faccedila as opccedilotildees pretendidas e no final proceda agrave emissatildeo do documento e impressatildeo do DUC
Com a impressatildeo do DUC obteraacute uma referecircncia para pagamento
O pagamento pode entatildeo ser efectuado atraveacutes do Multibanco da Internet e das Instituiccedilotildees de Creacutedito aderentes (aos balcotildees ou atraveacutes da Internet) utilizando a referecircncia para pagamento e procedendo agrave introduccedilatildeo do montante a pagar (em algumas situaccedilotildees ao introduzir a referecircncia para pagamento o montante a pagar poderaacute aparecer automaticamente no Multibanco)
O recibo do pagamento por Multibanco ou outros anaacutelogos serve como documento comprovativo do pagamento
O DUC natildeo eacute documento comprovativo de pagamento
No caso de lapso na inserccedilatildeo do valor a pagamento constantes do DUC deve ser solicitada a restituiccedilatildeo do excesso agrave secretaria ou proceder-se ao pagamento do montante remanescente no prazo de 24 horas por autoliquidaccedilatildeo
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Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
Regulamento das Custas Processuais
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ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
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ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 48
Poderatildeo ser emitidos DUC em lote para conjunto de processos no endereccedilo electroacutenico httptribunaisnetmjpt na aacuterea reservada a profissionais forenses
22 Onde posso obter o DUC
Posso obter atraveacutes do endereccedilo electroacutenico do IGFIJ ou do httptribunaisnetmjpt ou posso solicitar a sua emissatildeo junto dos Tribunais ou Conservatoacuterias sem qualquer encargo
23 Como eacute que se procede agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila quando se trate da taxa de valor variaacutevel
Quando a taxa de justiccedila seja de valor variaacutevel por natildeo ser possiacutevel no momento do pagamento da taxa determinar o valor da acccedilatildeo a autoliquidaccedilatildeo seraacute feita pelo valor miacutenimo constante da Tabela I B (05 UC) nos termos das aliacuteneas e) e f) do nordm 1 do artigo 12ordm do RCP
Jaacute quando a taxa de justiccedila seja variaacutevel porque natildeo estaacute prevista uma taxa fixa aplica-se o disposto no nordm 6 do artigo 6ordm devendo proceder agrave autoliquidaccedilatildeo pelo valor miacutenimo pagando a final o excedente se o houver
24 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz reconvenccedilatildeo
Nos termos do disposto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC apenas eacute devido o pagamento da taxa suplementar pela reconvenccedilatildeo quando o reacuteu deduza um pedido em seu favor distinto do deduzido contra si pelo autor ficando excluiacutedos do aumento da taxa de justiccedila os seguintes casos
i) Quando o reacuteu se limite a deduzir pedidos de reconhecimento de creacuteditos contra o autor para
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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efeitos de compensaccedilatildeo de creacuteditos (e natildeo para reconhecimento e cobranccedila de creacuteditos) ou
ii) Quando o reacuteu deduza pedidos mediante os quais se apenas pretende obter em seu favor os mesmos efeitos juriacutedicos que o autor pretendeu com os pedidos deduzidos contra o autor (pe reconhecimento da propriedade do mesmo bem reivindicaccedilatildeo da propriedade do mesmo bem pedido de divoacutercio em acccedilatildeo de divoacutercio pedido de alimentos em acccedilatildeo de alimentos etc)
25 Eacute devido o pagamento da taxa de justiccedila quando se deduz intervenccedilatildeo de terceiros
O regime da deduccedilatildeo de intervenccedilatildeo de terceiros eacute o mesmo da deduccedilatildeo da reconvenccedilatildeo e estaacute previsto nos nos 1 e 2 do artigo 447ordm-A do CPC Vide questatildeo anterior
26 Quando eacute que as empresas pagam uma taxa agravada
A partir de 1 de Janeiro de 2010 se entre 20 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2010 ultrapassarem o limite previsto no RCP
O artigo 447ordm-A nordm 6 do Coacutedigo de Processo Civil prevecirc que seja aplicada uma taxa agravada agraves sociedades comerciais quando tenham dado entrada no ano civil anterior a 200 ou mais acccedilotildees procedimentos ou execuccedilotildees O mesmo eacute dito no nordm 3 do artigo 13ordm do RCP mediante o qual se determina a aplicaccedilatildeo da Tabela IC para estes casos
A Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta estabelece no seu artigo14ordm que a partir de 1 de Janeiro de 2010 sempre que uma pessoa colectiva apresente uma acccedilatildeo ciacutevel o sistema disponibiliza agraves secretarias dos tribunais o nuacutemero total de processos intentados pela
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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mesma entidade no ano imediatamente anterior para efeitos de aplicaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada
Verificada a situaccedilatildeo a secretaria procede agrave notificaccedilatildeo ao sujeito passivo para em 10 dias proceder ao pagamento do remanescente sob pena de natildeo se considerar paga a taxa de justiccedila
Apoacutes a notificaccedilatildeo do sujeito passivo este fica obrigado durante o ano civil correspondente agrave autoliquidaccedilatildeo da taxa de justiccedila agravada nos termos da Tabela I-C do RCP em todas as acccedilotildees declarativas ciacuteveis
D ENCARGOS
27 Quais satildeo os tipos de encargos processuais
Os tipos de encargos processuais encontram-se definidos no artigo 16ordm do RCP e satildeo os seguintes
i) Custos da digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados nos termos do artigo 15ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
ii) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produccedilatildeo ou entrega de documentos prestaccedilatildeo de serviccedilos ou actos anaacutelogos requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente salvo quando se trate de certidotildees extraiacutedas oficiosamente pelo tribunal (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
iii) As compensaccedilotildees devidas agraves testemunhas (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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iv) As retribuiccedilotildees devidas a quem interveio acidentalmente no processo (valores fixados nos termos do disposto no artigo 17ordm do CRP e da Tabela IV anexa)
v) As despesas resultantes da utilizaccedilatildeo de depoacutesitos puacuteblicos
vi) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligecircncias afectas ao processo em causa (valores fixados nos termos do disposto no artigo 18ordm do CRP)
vii) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidotildees exigidas pela lei processual quando a parte responsaacutevel beneficie de apoio judiciaacuterio (valor fixado pelas respectivas entidades)
No que respeita aos pontos i) e ii) estabeleceu-se na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta que os custos processuais pela digitalizaccedilatildeo suportes magneacuteticos comunicaccedilotildees e franquias postais satildeo calculados de formas distintas consoantes sejam custos relativos a processos penais e contra-ordenacionais ou natildeo
Assim regra geral os custos satildeo calculados com a seguinte foacutermula
Os custos processuais (Cp) variam em funccedilatildeo da taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo processual (Tji) independentemente do seu efectivo pagamento e do nuacutemero de sujeitos processuais (n) considerando o nuacutemero de instacircncias de acordo com a seguinte foacutermula aplicaacutevel subsidiariamente quando outra natildeo se lhe aplique
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Perguntas amp Respostas 52
Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
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Perguntas amp Respostas 53
Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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Perguntas amp Respostas 54
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 52
Int
nTji
Cp
43
101
Cp ndash Custos processuais
Tji ndash Taxa de justiccedila devida na primeira intervenccedilatildeo
n ndash Nuacutemero de sujeitos processuais
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Por outro lado os custos processuais do processo penal e contra-ordenacional (Cpp) satildeo calculados em funccedilatildeo do nuacutemero de arguidos condenados (na) e considerando o nuacutemero de instacircncias (Int) de acordo com a seguinte foacutermula
Intna
UcCpp
10
1
2
1
Cpp ndash Custos processuais penais
na ndash Nuacutemero de arguidos condenados
Int ndash Nuacutemero de instacircncias
Pela aplicaccedilatildeo das supra referidas foacutermulas os custos processuais natildeo podem ser inferiores a 110 UC nem superiores a 3 UC
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 53
Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 54
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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Perguntas amp Respostas 55
parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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Perguntas amp Respostas 56
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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Perguntas amp Respostas 57
31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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Perguntas amp Respostas 58
33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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Perguntas amp Respostas 59
36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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Perguntas amp Respostas 60
F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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Perguntas amp Respostas 61
O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 53
Estes caacutelculos deveratildeo ser realizados automaticamente pelo programa informaacutetico ainda assim a sua aplicaccedilatildeo eacute simples
A tiacutetulo de exemplo
1) Processo Ciacutevel com o valor da acccedilatildeo de 15000euro 1 Autor e 2 Reacuteus no qual foi pago a tiacutetulo da taxa de justiccedila na primeira intervenccedilatildeo euro22950 sem recursos (independentemente de ser pago a prestaccedilotildees o montante eacute considerado pelo valor global deduzido do valor de eventuais benefiacutecios)
1
4
310
1350229
Cp
Custas processuais = euro 612
2) Processo penal com 3 arguidos condenados com recurso para Relaccedilatildeo
210
130051
Cpp
Custas processuais = euro 408
3) Processo de contra-ordenaccedilatildeo com 1 arguido condenado
110
110051
Cpp
Custas processuais = euro 102
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Perguntas amp Respostas 54
28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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Perguntas amp Respostas 55
parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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Perguntas amp Respostas 59
36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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28 Quem eacute que eacute responsaacutevel pelo pagamento dos encargos
A regra geral eacute a de que os encargos satildeo pagos pela parte que requereu a diligecircncia ou intervenccedilatildeo que lhes deu origem Quando se trate de diligecircncia oficiosa ou requerida pelo juiz os encargos satildeo pagos pela parte que manifestamente tem um interesse na realizaccedilatildeo da diligecircncia ou a que claramente beneficie da mesma
Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligecircncia ou realizaccedilatildeo da despesa tirem igual proveito da diligecircncia ou despesa e sempre que natildeo se consiga determinar com clareza quem eacute a parte interessada satildeo os encargos repartidos de modo igual entre as partes
Satildeo exclusivamente suportados pela parte requerente independentemente do vencimento ou da condenaccedilatildeo em custas os encargos com a realizaccedilatildeo de diligecircncias manifestamente desnecessaacuterias e de caraacutecter dilatoacuterio
Ver artigo 447ordm-C do CPC
29 Como eacute que funciona o mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila no pagamento de encargos
O mecanismo da conversatildeo das quantias pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila para pagamento de encargos natildeo consiste numa isenccedilatildeo uma vez que o mesmo natildeo afasta o dever de pagamento da taxa de justiccedila Assim mesmo que a parte se encontre em uma das circunstacircncias previstas no artigo 22ordm deveraacute proceder agrave autoliquidaccedilatildeo atempada da taxa de justiccedila na sua totalidade
Este mecanismo funciona como um mecanismo de compensaccedilatildeo em que os valores efectivamente pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila portanto jaacute autoliquidados vatildeo ser afectos agrave liquidaccedilatildeo dos encargos que entretanto surjam no decorrer do processo e por cujo pagamento a
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Perguntas amp Respostas 55
parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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parte que liquidou a taxa e que beneficia do disposto no artigo 22ordm seria responsaacutevel
Assim nos casos previstos no artigo 22ordm os valores pagos como taxa de justiccedila mantecircm-se na conta da parte como creacuteditos a favor desta sendo afinal afectos ao pagamento dos encargos ou devolvidos agrave parte
Nos casos previstos no artigo 22ordm nordm 2 todo o valor da taxa paga seraacute convertido no pagamento dos encargos jaacute no caso do nordm 3 apenas seraacute convertida metade do valor da taxa paga
Nos termos do disposto nos nos 1 a 3 6 e 7 do artigo 22ordm do RCP no final do processo deve ser realizado o seguinte balanccedilo
Se a parte jaacute pagou todos os encargos que deveria pagar todo o remanescente valor que poderia ser convertido eacute-lhe devolvido
Se houver ainda valores de encargos a pagar esse valor eacute deduzido do valor em creacutedito a favor da parte sendo apenas devolvido o excesso se existir
Em qualquer caso qualquer valor em creacutedito apenas eacute devolvido agrave parte faz-se apenas apoacutes o tracircnsito em julgado e saldadas todas as diacutevidas da parte ao processo tais como multas taxa sancionatoacuteria excepcional e outras penalidades pagamentos a terceiras entidades e custas de parte
Contudo o pagamento de custas de parte por via dos valores convertidos a devolver agrave parte vencida apenas seraacute feito se a parte vencedora que tenha apresentado a nota justificativa referida no artigo 25ordm do RCP o requeira
Por outro lado se a parte vencedora se encontrar obrigada a suportar afinal algum valor integral ou remanescente da taxa de justiccedila (porque ficou dispensada da taxa ou porque houve algum acerto posterior) pode requerer que a sua taxa seja descontada do valor a devolver agrave parte vencida ou que seja paga pela parte vencida directamente ao tribunal quando a parte vencida deva suportar as custas de parte
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Perguntas amp Respostas 56
30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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30 Quando eacute que se solicita o adiantamento para pagamento de encargos
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Se o montante ultrapassar o valor necessaacuterio ao pagamento do encargo este fica como creacutedito
Nos termos do disposto nos artigos 19ordm e seguintes do RCP os encargos de valor superior a 2 UC deveratildeo ser liquidados imediatamente e sempre que se acumule um valor de encargos superior a 4 UC deveraacute haver tambeacutem um pagamento imediato dos mesmos
Quando inferior a 2 UC nos termos do nordm 4 do art 20ordm do RCP os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais podem reclamaacute-los da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar que o processo termine independentemente de posterior decisatildeo de custas
Ou seja a tiacutetulo de exemplo nos pagamentos por periacutecias
Sempre que for previsiacutevel a necessidade de pagamentos de encargos iguais e superiores a 2 UC ou por conhecimento de em situaccedilotildees anaacutelogas que decorrem da praacutetica corrente diaacuteria ou porque nos termos da tabela IV do RCP os valores iratildeo ultrapassar as 2 UC deveraacute solicitar agrave parte requerente ou interessada o respectivo adiantamento
Quando inferior a 2UC os responsaacuteveis pela periacutecia (os titulares de creacuteditos derivados de actuaccedilotildees processuais) poderatildeo reclamar os seus creacuteditos directamente junta da parte que deva satisfazecirc-los sem esperar pelo fim do processo quando superior a 2UC poderatildeo solicitaacute-los os ao tribunal
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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31 Como eacute que se procede ao pagamento de encargos
De acordo com o disposto no RCP e na Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta o pagamento dos encargos pode ser feito
i) Imediatamente directamente agrave entidade que a eles tecircm direito ou junto do tribunal com possibilidade de recurso aos meios de pagamento electroacutenicos aiacute disponibilizados (artigo 20ordm nordm 1 RCP)
ii) Atraveacutes da emissatildeo de guias com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis junto do tribunal ou junto de instituiccedilotildees bancaacuterias (artigo 21ordm RCP)
iii) Atraveacutes de compensaccedilatildeo quando seja aplicaacutevel o mecanismo de conversatildeo da taxa em pagamento de encargos (artigo 22ordm RCP)
iv) Juntamente com o pagamento da conta de custas quando os encargos soacute devam ser pagos a final (artigos 20ordm e 21ordm a contrario e artigo 23ordm todos do RCP)
E MULTAS E PENALIDADES
32 Quem eacute que pode ser condenado em multa
Nos termos do disposto no CPC e no RCP podem ser condenados e multa as partes e os intervenientes processuais (assistentes e testemunhas)
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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Perguntas amp Respostas 62
jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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33 Quem eacute que procede agrave aplicaccedilatildeo das multas e penalidades
Nos termos do disposto no CPC e no RCP (artigo 27ordm nordm 3) a multa ou penalidade depende sempre de uma preacutevia decisatildeo judicial que condene a parte ou interveniente na multa ou penalidade e fixe o seu valor
34 A condenaccedilatildeo em multa natildeo tem limites
De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 27ordm do RCP a multa ou penalidade quando natildeo esteja expressamente previsto se valor natildeo pode ascender a mais do que 10 UC
35 Como eacute que se procede ao pagamento das multas e penalidades
Nos termos do disposto no artigo 28ordm do RCP as multas e penalidades satildeo pagas pela parte que nelas foi condenada nos 10 dias posteriores ao tracircnsito em julgado da condenaccedilatildeo
A Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta esclarece que nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentacircneo com a praacutetica de acto processual (no caso por exemplo na entrega da peccedila processual fora do prazo previsto) o pagamento deve ser auto-liquidado juntamente com a taxa de justiccedila devida utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC
Nos restantes casos de aplicaccedilatildeo de multas e penalidades em que o pagamento natildeo tenha de ser consentacircneo satildeo emitidas guias pelo tribunal e remetidas agrave parte ou partes responsaacuteveis para pagamento
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Perguntas amp Respostas 59
36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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Perguntas amp Respostas 60
F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 61
O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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36 A praacutetica de actos fora do prazo legal sofreu alteraccedilotildees
O regime de multas para a praacutetica de actos fora do prazo sofreu algumas alteraccedilotildees face ao CCJ comparando os regimes verifica-se uma diminuiccedilatildeo dos valores devidos que com o RCP passam a estar referenciados por uma percentagem da taxa de justiccedila devida paga imediatamente limitada a determinados montantes
Regime anterior
CCJ
Regime actual
RCP
Possibilidade da praacutetica do acto num dos 3 dias subsequentes
Manteacutem-se
Valor da multa 1ordm Dia ndash frac14 Taxa de justiccedila
2ordm Dia ndash frac12 Taxa de justiccedila inicial 3ordm Dia ndash frac34 Taxa de justiccedila inicial
Valor da multa 1ordm Dia ndash 10 com lim de frac12 UC 2ordm Dia ndash 25 com lim de 3 UC 3ordm Dia ndash 40 com lim de 7 UC
Limite da multa natildeo pode exceder 3 UC
Limites satildeo definidos de acordo com os dias
ldquoA sua validade depende do pagamento da multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria
notifica para pagar com agravamento de 200 da TJI natildeo podendo exceder
20 UC
ldquoA sua validade fica dependente do pagamento imediato de uma multardquo
SE NAtildeO PAGAR A secretaria notifica para pagamento com
agravamento de 25
NOTA O pagamento da multa eacute realizado por um DUC autoacutenomo ou seja paga a taxa de justiccedila de justiccedila clicando nas opccedilotildees normais e para pagamento da multa usa novo DUC fazendo novamente as opccedilotildees correspondentes ao pagamento da multa Remete para o Tribunal o comprovativo dos dois pagamentos
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F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 60
F TAXA DE JUSTICcedilA SANCIONATOacuteRIA EXCEPCIONAL
37 Em que eacute que consiste a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional prevista no artigo 447ordm-B do CPC eacute uma penalidade sob a forma da taxa de natureza sancionatoacuteria ndash assenta em uma actuaccedilatildeo censuraacutevel da parte ndash e excepcional ou seja deveraacute estar reservada para casos de manifesto abuso dos poderes e instrumentos processuais disponiacuteveis
38 A taxa sancionatoacuteria excepcional eacute uma novidade face ao CCJ
Nos termos do nordm 1 do artordm 16 do CCJ com a epiacutegrafe ldquoTaxa de justiccedila noutras questotildees incidentaisrdquo os magistrados judiciais podiam aplicar sanccedilotildees aos advogados de forma ampla a tiacutetulo de incidente entre 1 UC e 20 UC
Este criteacuterio variava (1) em funccedilatildeo da complexidade do processo (2) do valor da causa (3) do processado a que deu causa ou (4) da sua natureza manifestamente dilatoacuteria
Assim
ldquoNas ocorrecircncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princiacutepios que regem a condenaccedilatildeo em custas e na incompetecircncia relativa nos impedimentos nas suspeiccedilotildees na habilitaccedilatildeo na falsidade na produccedilatildeo antecipada de prova no desentranhamento de documentos bem como noutras questotildees incidentais natildeo referidas no artigo 14ordm a taxa de justiccedila eacute fixada pelo juiz em funccedilatildeo da sua complexidade do valor da causa do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatoacuteria entre 1 UC e 20 UCrdquo
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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O regime previsto no RCP para a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute mais restrito e permite uma melhor aplicaccedilatildeo e defesa por parte dos agentes judiciaacuterios
39 Quando eacute que pode ser aplicaacutevel a taxa sancionatoacuteria excepcional
A taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional eacute aplicaacutevel a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento Existem duas possibilidades de aplicaccedilatildeo desta taxa a tais actos processuais
i) Tratando-se de actos em que apenas se discutam questotildees formais eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Se revelem meramente dilatoacuterios (natildeo se encontra nenhum interesse processual atendiacutevel na praacutetica do acto dadas as circunstacircncias) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de prudecircncia ou diligecircncia da parte (a necessidade de praacutetica do acto eacute imputaacutevel agrave falta de prudecircncia e diligecircncia da parte e se esta tivesse tido a diligecircncia meacutedia o mesmo natildeo seria necessaacuterio)
ii) Tratando-se de actos mediante os quais se discutam tambeacutem questotildees de meacuterito eacute necessaacuterio que
a) Sejam manifestamente improcedentes e
b) Sejam manifestamente improcedentes por forccedila da inexistecircncia de
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
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c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
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44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
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ANEXO III
ANEXO IV
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jurisprudecircncia em sentido contraacuterio (eacute necessaacuterio que natildeo haja qualquer discordacircncia na jurisprudecircncia face agrave questatildeo em anaacutelise) e
c) Sejam resultado exclusivo da falta de diligecircncia e prudecircncia da parte (natildeo se trata de utilizaccedilatildeo de novas linhas de argumentaccedilatildeo face a uma questatildeo ateacute entatildeo paciacutefica mas outrossim do resultado do mero desconhecimento da jurisprudecircncia)
40 Quem eacute que pode ser condenado em taxa sancionatoacuteria excepcional
Uma vez que a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional apenas pode ser aplicada a requerimentos recursos reclamaccedilotildees pedidos de rectificaccedilatildeo reforma ou de esclarecimento e que estes no seu conjunto pressupotildee um actuaccedilatildeo da parte apenas as partes podem ser condenadas no pagamento desta taxa
Uma vez que natildeo foi expressamente prevista a possibilidade de responsabilidade directa do mandataacuterio pela taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional a mesma natildeo poderaacute ser admitida
41 A condenaccedilatildeo em taxa sancionatoacuteria excepcional equivale agrave condenaccedilatildeo por litigacircncia de maacute feacute
A litigacircncia de maacute feacute prevista nos artigos 456ordm e seguintes do CPC consiste num valoraccedilatildeo negativa da globalidade da intervenccedilatildeo da parte Nesta trata-se de avaliar toda a lide no se conjunto para concluir que a mesma apenas foi intentada para alcanccedilar um fim ilegiacutetimo e censuraacutevel havendo maacute feacute (dolo o negligecircncia grave) da
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Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 63
parte responsaacutevel pela lide ou da parte que conduziu a lide de modo censuraacutevel
Jaacute a taxa de justiccedila sancionatoacuteria excepcional consiste uma avaliaccedilatildeo da praacutetica de actos isolados pela parte Natildeo se trata de procurar um uso ou fim reprovaacutevel do processo ou avaliar de modo negativo o conjunto da actuaccedilatildeo de uma parte mas penas de concluir que a praacutetica de um ou mais actos isolada ou conjuntamente considerados eacute censuraacutevel em si mesma por se revelar meramente dilatoacuteria
G CUSTAS DE PARTE
42 Que valores eacute que se integram nas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D do CPC e 26ordm do RCP integram-se na condenaccedilatildeo no pagamento de custas de parte as seguintes quantias
a) As taxas de justiccedila pagas pela parte vencedora (todas as taxas de justiccedila efectivamente pagas pela parte vencedora ao longo do processo nas quais se incluem as taxas dos procedimentos e outros incidentes que se tenha suscitado ao longo do processo mas natildeo as taxas dos recursos) e
b) Os encargos efectivamente suportados pela parte (todos os encargos que independentemente de terem sido originalmente da sua respectiva responsabilidade tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora natildeo se contabilizando os encargos abrangidos pelo mecanismo de conversatildeo da taxa de justiccedila previsto no artigo 22ordm do RCP) e
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 64
c) As remuneraccedilotildees pagas ao agente de execuccedilatildeo e as despesas por este efectuadas e
d) As despesas por efectuadas por conta da acccedilatildeo pelo mandataacuterio (despesas que seria encargos da parte nos termos da aliacutenea b) mas que foram liquidadas directamente pelo mandataacuterio) e
e) Os honoraacuterios do mandataacuterio (de acordo com nota justificativa e desde que o valor dos honoraacuterios natildeo exceda 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora nos termos referidos a aliacutenea a) ou seja natildeo se incluem as taxas dos recursos)
Estatildeo excluiacutedos das custas de parte os valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo de multas ou penalidades taxa sancionatoacuteria e o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto
43 Quando eacute que o mandataacuterio toma conhecimento dos montantes pagos para caacutelculo das custas de parte
Nos termos do nordm 2 do art 30ordm da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta com a notificaccedilatildeo da decisatildeo que ponha termo ao processo ou com a notificaccedilatildeo da obtenccedilatildeo do produto da penhora a secretaria remete agraves partes preferencialmente por via electroacutenica uma nota descritiva com os seguintes elementos
a) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo da taxa de justiccedila
b) Indicaccedilatildeo das quantias efectivamente pagas a tiacutetulo de encargos
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 66
47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 68
52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 69
55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 70
CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 71
ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 72
ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 65
44 Qual eacute o prazo que o mandataacuterio tem para solicitar o pagamento das custas de parte
Com a entrada em vigor do RCP as partes passam a ter unicamente 5 dias (ao inveacutes dos anteriores 60 dias) para solicitar o pagamento das custas de parte
45 Posso reclamar da nota justificativa
Agrave reclamaccedilatildeo pela conta de custas aplica-se ainda que com as devidas adaptaccedilotildees as regras relativas agrave reclamaccedilatildeo da conta de custas Nesse sentido nos termos do art 33ordm da Portaria que Regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta foi adoptado um criteacuterio anaacutelogo ao que prevecirc a reclamaccedilatildeo da conta de custas prevista no art 31ordm do RCP
Assim
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa eacute apresentada no prazo de 10 dias apoacutes notificaccedilatildeo agrave contraparte devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada agraves partes
A reclamaccedilatildeo da nota justificativa estaacute sujeita ao depoacutesito de 50 do valor da nota
Da decisatildeo proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50UC
46 A taxa agravada para as empresas inclui-se nas custas de parte
Estaacute excluiacutedo das custas de parte o valor agravado da taxa de justiccedila aplicaacutevel agraves sociedades que tenha intentado 200 ou mais acccedilotildees no ano transacto nos termos do disposto no nordm 4 do artigo 26ordm do RCP
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
Regulamento das Custas Processuais
Perguntas amp Respostas 67
O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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CAPIacuteTULO IV TABELAS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICcedilA
ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
Regulamento das Custas Processuais
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ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
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ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
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47 As custas de parte integram-se na conta de custas
Natildeo nos termos do disposto artigo 30ordm nordm 1 do RCP e no artigo 30ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta as custas de parte natildeo se incluem na conta final devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida extrajudicialmente
48 As custas de parte integram-se na sentenccedila de condenaccedilatildeo
Nos termos do disposto artigo 26ordm nordm 1 do RCP as custas de parte integram-se no acircmbito da sentenccedila de condenaccedilatildeo apesar de deverem ser liquidadas directamente entre as partes Assim caso natildeo seja pagas podem ser executadas judicialmente
49 Quem satildeo os responsaacuteveis pelas custas de parte
Nos termos do disposto nos artigos 447ordm-D nordm 1 do CPC e 26ordm do RCP as custas de parte satildeo pagas pela parte vencida na proporccedilatildeo do vencimento
50 Como eacute que se pode exigir o pagamento das custas de parte
Nos termos do disposto no artigo 26ordm nordm 2 do RCP as custas de parte natildeo se incluem na conta e custas devendo ser exigidas pela parte vencedora directamente agrave parte vencida mediante nota justificativa remetida agrave parte vencida e ao Tribunal
Uma vez que se incluem na condenaccedilatildeo por custas em caso de falta de pagamento podem ser executadas judicialmente
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
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ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
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O artigo 36ordm nordm 3 prevecirc que caso a parte vencedora intente acccedilatildeo executiva pelas custas de parte haja apensaccedilatildeo de execuccedilotildees face agrave execuccedilatildeo por custas eventualmente intentada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
51 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo
O pagamento dos honoraacuterios pressupotildee nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) a elaboraccedilatildeo de uma nota de honoraacuterios A elaboraccedilatildeo e caacutelculo dessa nota de honoraacuterios obedece agraves regras que sempre orientaram a conduta do Advogado
Para efeito de obtenccedilatildeo das custas de parte o Advogado vencedor poderaacute solicitar agrave parte vencida a tiacutetulo de custas de parte o montante dos seus honoraacuterios bastando a indicaccedilatildeo do valor sendo certo que esse pagamento estaacute limitado a 50 do somatoacuterio das taxas de justiccedila pagas pela parte vencida e pela parte vencedora
A indicaccedilatildeo de valores superiores aos valores efectivamente cobrados ao cliente ainda que dentro dos limites previstos no RCP origina nos termos do EOA a uma infracccedilatildeo disciplinar
Assim
Valores pagos pela parte vencedora a tiacutetulo da taxa de justiccedila
euro 60200 Valores pagos pela parte vencida a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro
60200 Total de valores pagos a tiacutetulo da taxa de justiccedila euro 120400 Limite euro 60200 (50 de euro 120400)
Regulamento das Custas Processuais
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
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ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
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52 Caacutelculo da compensaccedilatildeo da parte vencedora face agraves despesas com honoraacuterios do mandataacuterio judicial ou do agente de execuccedilatildeo quando existir pluralidade de vencedores
Nos termos do nordm1 do art 32ordm da Portaria que regulamenta a elaboraccedilatildeo da conta havendo pluralidade de sujeitos na parte ou partes vencedoras para apuramento dos montantes que cada um deveraacute receber divide-se o limite previsto no nuacutemero anterior por cada um deles de acordo com a proporccedilatildeo do respectivo vencimento
H PAGAMENTOS
53 Como eacute que se procede ao pagamento de custas processuais
O pagamento de custas judiciais pode ser feito directamente nos terminais de pagamento automaacutetico disponiacuteveis nos tribunais ou com recurso aos meios electroacutenicos disponiacuteveis atraveacutes do DUC
54 Quando eacute que eacute obrigatoacuterio o pagamento por via electroacutenica
O pagamento por via electroacutenica eacute obrigatoacuterio para as pessoas colectivas e para pessoas individuais e colectivas quando se trate de quantias superiores a 10 UC Eacute ainda obrigatoacuterio o fornecimento de nuacutemero de identificaccedilatildeo bancaacuteria para as pessoas colectivas em caso de devoluccedilotildees ou outros pagamentos agraves partes pelo tribunal
Regulamento das Custas Processuais
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
Regulamento das Custas Processuais
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ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO II
Regulamento das Custas Processuais
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ANEXO III
ANEXO IV
Regulamento das Custas Processuais
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55 E se natildeo for possiacutevel o pagamento por via electroacutenica
Apesar de se prever estas obrigatoriedades prevecircem-se meios alternativos sempre que por qualquer razatildeo o responsaacutevel pelo pagamento esteja impossibilitado de recorrer aos meios electroacutenicos disponiacuteveis Nestes casos o pagamento pode ser feito por cheque visado vale postal ou numeraacuterio junto das entidades bancaacuterias indicadas pelo Instituto do Creacutedito Puacuteblico e constante de circular conjunta da Direcccedilatildeo Geral da Administraccedilatildeo da Justiccedila (DGAJ) e do IGFIJ nos termos do nordm 1 do art 17 da Portaria que regula a elaboraccedilatildeo da conta
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ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO III
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Regulamento das Custas Processuais
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ANEXO I
(1) Estes valores satildeo reduzidos em 25 quando a parte entregue a
primeira ou uacutenica peccedila processual atraveacutes dos meios electroacutenicos disponiacuteveis
(2) Nos processos em que o recurso aos meios electroacutenicos natildeo seja obrigatoacuterio eacute ainda convertido a um terccedilo do valor pago a tiacutetulo de taxa de justiccedila quando a parte entregue em juiacutezo todas as peccedilas processuais pelos meios electroacutenicos disponiacuteveis
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ANEXO IV
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ANEXO III
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