||141MPU_CB2_01N772164|| Cespe | Cebraspe MPU Aplicao: 2015

Cada item das provas objetivas est vinculado ao comando que imediatamente o antecede. De acordo com o comando a que cada umdeles esteja vinculado, marque, na Folha de Respostas, para cada item: o campo designado com o cdigo C, caso julgue o itemCERTO; ou o campo designado com o cdigo E, caso julgue o item ERRADO. A ausncia de marcao ou a marcao de ambosos campos no sero apenadas, ou seja, no recebero pontuao negativa. Para as devidas marcaes, use a Folha de Respostas,nico documento vlido para a correo das suas provas objetivas.

Eventuais espaos identificados pela expresso Espao livre que constarem deste caderno de provas podero ser utilizados paraanotaes, rascunhos etc.

CONHECIMENTOS BSICOS

TEXTO I

O Ministrio Pblico fruto do desenvolvimento do1Estado brasileiro e da democracia. A sua histria marcada porprocessos que culminaram consolidando-o como instituio eampliando sua rea de atuao.4

No perodo colonial, o Brasil foi orientado pelo direitolusitano. No havia o Ministrio Pblico como instituio. Masas Ordenaes Manuelinas de 1521 e as Ordenaes Filipinas7de 1603 j faziam meno aos promotores de justia,atribuindo-lhes o papel de fiscalizar a lei e de promovera acusao criminal. Existiam ainda o cargo de procurador dos10feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador daFazenda (defensor do fisco).

S no Imprio, em 1832, com o Cdigo de Processo13Penal do Imprio, iniciou-se a sistematizao das aes doMinistrio Pblico. Na Repblica, o Decreto n. 848/1890, aocriar e regulamentar a justia federal, disps, em um captulo,16sobre a estrutura e as atribuies do Ministrio Pblico nombito federal.

Foi na rea cvel, com a Constituio Federal de 1988,19que o Ministrio Pblico adquiriu novas funes, com destaquepara a sua atuao na tutela dos interesses difusos e coletivos.Isso deu evidncia instituio, tornando-a uma espcie de22ouvidoria da sociedade brasileira.

Internet: (com adaptaes).

!FimDoTexto!

Com relao s ideias e s estruturas lingusticas do texto I, julgueos itens que se seguem.

1 Caso se substitusse iniciou-se (R.14) por foi iniciada, acorreo gramatical do perodo seria prejudicada.

2 A correo gramatical do texto seria mantida caso a expressosobre a (R.17) fosse substituda por acerca da.

3 A palavra cvel recebe acento grfico em decorrncia damesma regra que determina o emprego de acento em amvele til.

4 Na linha 2, a expresso A sua histria refere-se aoantecedente democracia.

5 O adjetivo lusitano (R.6) diz respeito a portugus, ou seja,originrio de Portugal.

6 A correo gramatical do texto seria preservada caso sesubstitusse a expresso a acusao (R.10) por acusao,pois, nesse caso, o emprego do sinal indicativo de crase opcional.

TEXTO II

A partir de uma ao do Ministrio Pblico Federal1

(MPF), o Tribunal Regional Federal da 2.a Regio (TRF2)

determinou que a Google Brasil retirasse, em at 72 horas, 15

vdeos do YouTube que disseminam o preconceito, a4

intolerncia e a discriminao a religies de matriz africana,

e fixou multa diria de R$ 50.000,00 em caso de

descumprimento da ordem judicial. Na ao civil pblica, a7

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidado (PRDC/RJ)

alegou que a Constituio garante aos cidados no apenas a

obrigao do Estado em respeitar as liberdades, mas tambm10

a obrigao de zelar para que elas sejam respeitadas pelas

pessoas em suas relaes recprocas.

Para a PRDC/RJ, somente a imediata excluso dos13

vdeos da Internet restauraria a dignidade de tratamento, que,

nesse caso, foi negada s religies de matrizes africanas.

Corroborando a viso do MPF, o TRF2 entendeu que a16

veiculao de vdeos potencialmente ofensivos e fomentadores

do dio, da discriminao e da intolerncia contra religies de

matrizes africanas no corresponde ao legtimo exerccio do19

direito liberdade de expresso. O tribunal considerou que a

liberdade de expresso no se pode traduzir em desrespeito s

diferentes manifestaes dessa mesma liberdade, pois ela22

encontra limites no prprio exerccio de outros direitos

fundamentais.

Internet: (com adaptaes).

!FimDoTexto!

A respeito das ideias e das estruturas lingusticas do texto II, julgue

os itens subsequentes.

7 Predomina no texto em apreo o tipo textual narrativo.

8 A substituio da palavra alegou (R.9) por argumentou

prejudicaria o sentido original do texto.

9 Mantm-se a correo gramatical do perodo ao se substituir

restauraria (R.14) por poderia restaurar.

10 Altera-se totalmente a informao original do perodo ao se

substituir a palavra Corroborando (R.16) por Confirmando.

11 Nas linhas 21 e 22, o emprego do sinal indicativo de crase em

s diferentes justifica-se pela regncia de desrespeito, que

exige complemento antecedido da preposio a, e pela

presena de artigo feminino plural antes de diferentes.

||141MPU_CB2_01N772164|| Cespe | Cebraspe MPU Aplicao: 2015

TEXTO III

O surgimento da Internet remonta dcada de 60 do1sculo passado, em um projeto do governo norte-americanono combate guerra, pelo qual as comunicaesintragovernamentais passaram a ser internalizadas, para evitar4a publicao de dados relevantes segurana nacional.

Posteriormente, na dcada de 70, foi criado oprotocolo Internet, que permitiu a comunicao entre os seus7poucos usurios at ento, uma vez que ela ainda estava restritaaos centros de pesquisa dos Estados Unidos da Amrica.

Na dcada de 80, foi ampliado o uso da Internet para10a forma comercial e, finalmente, na dcada de 90, a Internetalcanou o seu auge, pois atingiu praticamente todos os meiosde comunicao. O histrico dos crimes cibernticos, por sua13vez, remonta dcada de 70, quando, pela primeira vez, foidefinido o termo hacker, como sendo aquele indivduo que,dotado de conhecimentos tcnicos, promove a invaso de16sistemas operacionais privados e a difuso de pragas virtuais.

Artur Barbosa da Silveira. Os crimes cibernticos

e a Lei n.o

12.737/2012. In: Internet: (com adaptaes).

!FimDoTexto!

Julgue os itens que se seguem, acerca das ideias, das estruturaslingusticas e da tipologia do texto III.

12 Mantm-se a correo gramatical e o sentido original doperodo ao se substituir a expresso uma vez que (R.8) porqualquer um dos seguintes termos: porque, j que, pois, porconseguinte.

13 A orao que, dotado (...) pragas virtuais (R. de 15 a 17) denatureza restritiva.

14 Na linha 1, a expresso remonta est sendo empregada como sentido de deu-se na ou de ocorreu na.

15 As vrgulas empregadas nas linhas 7 e 8 isolam orao denatureza condicional.

TEXTO IV

Segundo a doutrina nacional, os crimes cibernticos1(tambm chamados de eletrnicos ou virtuais) dividem-se empuros (ou prprios) ou impuros (ou imprprios). Os primeirosso os praticados por meio de computadores e se realizam ou4se consumam tambm em meio eletrnico. Os impuros ouimprprios so aqueles em que o agente se vale do computadorcomo meio para produzir resultado que ameaa ou lesa outros7bens, diferentes daqueles da informtica.

importante destacar que o art. 154-A do CdigoPenal (Lei n. 12.737/2012) trouxe para o ordenamento10jurdico o crime novo de invaso de dispositivo informtico,que consiste na conduta de invadir dispositivo informticoalheio, conectado ou no rede de computadores, mediante13violao indevida de mecanismo de segurana e com o fim deobter, adulterar ou destruir dados ou informaes semautorizao expressa ou tcita do titular do dispositivo, ou16instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilcita. Quanto culpabilidade, a conduta criminosa do delito cibernticocaracteriza-se somente pelo dolo, no havendo a previso legal19da conduta na forma culposa.

Idem, ibidem.

!FimDoTexto!

Em relao s ideias e s estruturas lingusticas do texto IV, julgueos itens a seguir.

16 Depreende-se das informaes do texto que, nos crimes

cibernticos chamados impuros ou imprprios, o resultado

extrapola o universo virtual e atinge bens materiais alheios

informtica.

17 Infere-se dos fatos apresentados no texto que a considerao de

crime para os delitos cibernticos foi determinada h vrias

dcadas, desde o surgimento da Internet.

18 Na linha 10, a forma verbal trouxe est no singular porque

tem de concordar com Lei.

19 A palavra adulterar (R.15) est sendo empregada com o

sentido de alterar prejudicando.

20 Prejudicam-se a correo gramatical e as informaes originais

do perodo ao se substituir ilcita (R.17) por ilegal.

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurdico das

autarquias.

21 Autarquia entidade dotada de personalidade jurdica prpria,

com autonomia administrativa e financeira, no sendo possvel

que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente

federativo que a criou.

22 As autarquias respondero objetivamente pelos danos

provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se

comprove que esses agentes tenham agido com prudncia,

percia e cuidados exigidos.

23 O instrumento adequado para a criao de autarquia o

decreto, pois o ato de natureza administrativa e de iniciativa

privativa do chefe do Poder Executivo.

O servidor responsvel pela segurana da portaria de um

rgo pblico desentendeu-se com a autoridade superior desse

rgo. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a

partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as

pessoas que entrassem e sassem do imvel.

Com referncia a essa situao hipottica, julgue os itens que se

seguem.

24 O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos

da administrao pblica, est submetido ao princpio da

moralidade, entretanto, consideraes de cunho tico no so

suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de

acordo com o princpio da legalidade.

25 O ato da autoridade superior foi praticado no exerccio de seu

poder disciplinar.

26 Na situao apresentada, a ordem exarada pela autoridade

superior ilcita, por vcio de finalidade.

||141MPU_CB2_01N772164|| Cespe | Cebraspe MPU Aplicao: 2015

Acerca do regime jurdico dos servidores pblicos federais, julgue

os itens subsequentes.

27 O servidor pblico federal estvel, habilitado em concurso

pblico e empossado em cargo de provimento efetivo, s

perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em

julgado.

28 Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem

presuno de legitimidade, no sendo possvel, por isso,

questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos

expostos em declarao por eles exarada.

29 O servidor ocupante de cargo em comisso pode ser exonerado

a qualquer momento, independentemente de motivao.

30 Os impedimentos, as proibies e os deveres previstos na Lei

n. 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor pblico aps a

posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.

Com relao Lei Orgnica do MPU, bem como s funes, aos

princpios institucionais e autonomia funcional e administrativa do

Ministrio Pblico (MP), julgue os itens a seguir.

31 Caso um indivduo tenha sido preso em flagrante delito por ter

cometido crime de competncia da justia federal, o membro

do Ministrio Pblico Federal (MPF) que atuar no caso ter

independncia funcional irrestrita.

32 Se o MP elaborar proposta oramentria em desacordo com os

limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias, o Poder

Executivo proceder aos ajustes necessrios para fins de

consolidao da proposta oramentria anual.

33 Se um membro do MP, no exerccio do controle externo da

atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento

policial, a ele dever ser dado acesso a todo documento que

esteja na instituio.

34 funo institucional do MP promover o inqurito civil e a

ao civil pblica para proteger patrimnio pblico e social

que sofra ameaa de leso.

No que se refere aos vrios MPs, ao procurador-geral da Repblica

e aos demais procuradores-gerais, julgue os prximos itens.

35 O procurador-geral da Repblica pode ser exonerado por

iniciativa do presidente da Repblica depois de autorizao da

maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votao

secreta.

36 A nomeao do procurador-geral de justia de determinado

estado da Federao deve ser feita pelo governador do estado,

com base em lista sxtupla de integrantes da carreira, para o

mandato improrrogvel de dois anos.

37 Com carreiras independentes entre si e com organizaes

prprias, o MP junto ao TCU e o MPF integram o MPU.

No que diz respeito aos membros do MPU e s funes exclusivase concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.

38 Um membro do MPU que tenha sido promovido pode, aqualquer tempo, renunciar promoo se houver vaga nacategoria imediatamente anterior.

39 Se a explorao de atividade econmica de uma empresacausar leso ao meio ambiente, o MP poder propor ao civilpblica para proteg-lo. Entretanto, a legitimao do MP parapropor a ao no impedir a de terceiros.

40 Se, em investigao realizada pela Polcia Federal, foremconstatados indcios da prtica de infrao penal por membrodo MPU, e se a infrao for da competncia da justia federal,a autoridade responsvel poder indiciar o referido membro,mas dever informar o andamento das investigaes aoprocurador-geral da Repblica e ao corregedor-geral do MPF.

Com relao a moral e tica, julgue os itens a seguir.

41 A tica um ramo da filosofia que estuda a moral, osdiferentes sistemas pblicos de regras, seus fundamentos e suascaractersticas.

42 Moral pode ser definida como todo o sistema pblico de regrasprprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas evalores que so aceitos e praticados, como certos e errados.

Acerca de tica deontolgica e de tica e democracia, julgue osprximos itens.

43 A tica envolve um processo avaliativo do modo como os sereshumanos, a natureza e os animais intervm no mundo ao seuredor.

44 Ser honesto e verdadeiro e cumprir promessas soconsiderados princpios ticos.

Acerca de tica e funo pblica, julgue os itens que se seguem.

45 As caractersticas requeridas dos ocupantes de cargos pblicosincluem concentrao no trabalho, dedicao, empenho paraservir a comunidade e competncia tcnica.

46 Decoro, por ser uma disposio interna para agir corretamente,no passvel, para o servidor pblico, de ser aprendido aolongo de sua carreira.

47 Para que a conduta do servidor pblico seja consideradairrepreensvel suficiente que ele observe as leis e as regrasimperativas.

Com base no Cdigo de tica Profissional do Servidor PblicoCivil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte.

48 Nos rgos pblicos federais, entre os servidores sujeitos apurao de desvio tico, previsto no Decreto n. 1.171/1994,no esto includos colaboradores terceirizados, comobrigadistas e vigilantes.

Acerca de deveres, proibies e penalidades previstos naLei n. 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.

49 Atrasos constantes no cumprimento da jornada de trabalhopodem caracterizar conduta desidiosa, procedimento que, deacordo com o estatuto dos servidores pblicos civis da Unio,pode resultar em demisso.

Com base nas disposies da Resoluo n. 10/2008, da Comissode tica Pblica da Presidncia da Repblica, julgue o itemsubsequente.

50 No ser objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional(ACPP) o desvio tico do gestor pblico que, deliberadamente,proferir ofensas a subordinado, na presena da equipe,prejudicando a reputao desse servidor.