PRÁTICA TRIBUTÁRIA

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<ul><li><p> Prof. Caio Marco Bartine Nascimento </p><p>1 </p><p>PRTICA TRIBUTRIA </p><p>2 FASE DO EXAME DA OAB </p><p>INTRODUO GERAL </p><p> Primeiramente, parabenizamos voc, nobre candidato ao ingresso </p><p>na carreira advocatcia por mais uma conquista. Uma das principais barreiras, </p><p>que a aprovao para a segunda fase do exame da OAB torna mais prximo </p><p>a meta de tornar-se um(a) advogado(a). </p><p> Para tanto, cumpre enfatizar alguns detalhes importantes sobre a </p><p>avaliao da segunda fase que deve ser levado em considerao na matria </p><p>de Direito Tributrio e, porque no dizer, nas demais matrias. </p><p>a) A nota mnima exigida para aprovao do candidato a nota 6,0 (seis), </p><p>sendo a segunda fase composta de uma pea prtico-profissional e </p><p>cinco questes dissertativas. A pea prtica tem a pontuao mxima </p><p>de 5,0 (cinco) pontos, sendo que a cada questo atribuda a valorao </p><p>de 1,0 (um) ponto; </p><p>b) A nota atribuda pela banca examinadora no uma nota com nmeros </p><p>inteiros, podendo ser fracionada dependendo de cada examinador (4,5; </p><p>6,25, etc), sendo havendo arredondamento, tanto para mais, quanto </p><p>para menos; </p><p>1. Material bibliogrfico a ser utilizado </p><p>Atualmente, a nica utilizao permitida de legislao tributria </p><p>sem comentrios (denominada de lei seca), juntamente com a Constituio </p><p>Federal. </p></li><li><p> Prof. Caio Marco Bartine Nascimento </p><p>2 </p><p>Assim, o ideal adquirir, o quanto antes, um material de </p><p>legislao atualizado, com as principais leis tributrias existentes, alm do </p><p>Cdigo de Processo Civil para em embasar as peas processuais. </p><p>A maior importncia da 2 fase do Exame da OAB no est no </p><p>direito processual; pelo contrrio: a maior importncia dever ser dada ao </p><p>Direito Material Tributrio. </p><p>Vejamos o seguinte exemplo: se um candidato realiza um primor </p><p>de pea prtico profissional, o mximo que receber dos examinadores ser a </p><p>nota 5,0 (cinco). Se porm, apesar da primorosa pea apresentada, errar a </p><p>totalidade das questes dissertativas, restar reprovado! </p><p>No entanto, o candidato que no fez uma pea que seria </p><p>adequada dentro do esperado pelo examinador, conseguindo uma pontuao </p><p>2,0 (dois), porm, acertou quatro das cinco questes dissertativas, alcanou a </p><p>pontuao suficiente para a sua aprovao! </p><p>Isto significa apenas a dica mais importante: o estudo do direito </p><p>material prevalece sobre o direito processual tributrio. Primeiramente, porque </p><p>o candidato depender do direito material para fundamentar a sua pea e, </p><p>segundo, porque depender deste contedo para responder cada uma das </p><p>questes dissertativas. </p><p>2. O que devo comear primeiro? </p><p>Com a mudana na forma de pontuao do exame da OAB, indico </p><p>a voc candidato que comece respondendo as questes dissertativas. Isto </p><p>porque, por mais tempo que voc demore respondendo as questes, voc ter </p><p>grande chance nos resultados, deixando por ltimo a pea prtico-profissional. </p><p>O ideal que, ao longo desse curso, voc consiga realizar as questes num </p><p>prazo mdio de 2 (duas) horas, tempo que reputo mais do que suficiente para </p></li><li><p> Prof. Caio Marco Bartine Nascimento </p><p>3 </p><p>responder cinco questes. As 3 (trs) horas restantes, voc poder se </p><p>debruar sobre sua pea. </p><p>a) Questes dissertativas </p><p>Nunca responda as questes dissertativas de uma forma extensa </p><p>demais, sendo extremamente repetitivo e nem curta demais, a ponto de citar </p><p>determinados artigos de lei. Articule bem as palavras a serem utilizadas, </p><p>descrevendo com clareza o que o enunciado pede. No inicie a resposta, sem </p><p>que antes voc saiba efetivamente do que o examinador deseja de voc. </p><p>Lembre-se: voc est fazendo uma prova para ingresso para a OAB, mas no </p><p>significa que, nas questes, voc tenha que defender, a qualquer custo, o </p><p>contribuinte (no caso, seu cliente). Voc deve buscar uma coerncia nas </p><p>informaes prestadas, justificando e fundamentando suas respostas da forma </p><p>com que lhe seja requerido. Recomendo que se observe as questes dos </p><p>ltimos exames, para saber exatamente como o entendimento dos </p><p>examinadores na hora da correo de suas questes. </p><p>b) Pea Prtico-Profissional </p><p>Um dos principais erros dos candidatos da OAB na segunda fase </p><p> necessitar rascunhar a pea como um todo. Alm de desnecessrio, toma-</p><p>se um tempo tamanho que faz com que no d tempo suficiente para passar a </p><p>limpo na folha de respostas definitiva. </p><p>Voc aprender, no decorrer deste curso, que a necessidade de </p><p>rascunhar est em dois pontos bsicos: fundamentao (direito) e o pedido. </p><p>O endereamento, o prembulo e os fatos sero objeto de fcil </p><p>identificao depois do estudo das peas. Voc ver que no h qualquer </p><p>espcie de mistrio em descrever estes itens, ficando extremamente simples a </p><p>forma com que se deve elencar cada um deles. </p></li><li><p> Prof. Caio Marco Bartine Nascimento </p><p>4 </p><p>A par dessas consideraes, passemos a analisar as teses, </p><p>modelos de peas, questes dissertativas e outros itens que te levaro a </p><p>aprovao no exame da OAB. </p><p>Bons estudos ! </p></li><li><p> Prof. Caio Marco Bartine Nascimento </p><p>5 </p><p>I PRINCIPAIS TESES JURDICAS EM MATRIA TRIBUTRIA </p><p>Notadamente no que tange ao exame da pea prtico-</p><p>profissional, as teses, em direito tributrio, so especficas para cada caso </p><p>apresentado, sendo didaticamente divididas em dois blocos de estudo: </p><p>a) Teses de Inconstitucionalidade </p><p>Esta deve ser a primeira tese analisada pelo candidato, tanto na pea </p><p>quanto nas questes. Com relao pea, plenamente comum a afronta s </p><p>chamadas limitaes constitucionais ao poder de tributar, subdividindo-se nos princpios </p><p>constitucionais tributrios ou nas imunidades tributrias. </p><p>Lembre-se, no entanto, que a tese de inconstitucionalidade poder ser </p><p>tanto formal quanto material. P.ex., se a criao de um emprstimo compulsrio for </p><p>institudo atravs de lei ordinria, padecer de inconstitucionalidade formal, uma vez </p><p>que o art. 148 CF determina a instituio por meio de lei complementar. </p><p>J em relao as questes, o candidato primeiramente deve se resguardar </p><p>se existe alguma inconstitucionalidade ou constitucionalidade do procedimento adotado. </p><p>Determinando-se que a questo no se refere ordem constitucional, passar para o </p><p>crivo da legalidade ou ilegalidade. </p><p>b) Teses de Ilegalidade </p><p>Neste caso, competir ao candidato, aps a anlise dos pressupostos </p><p>constitucionais, a anlise das questes legais, iniciando pela lei complementar que </p><p>versa sobre as normas gerais em matria tributria, qual seja, o Cdigo Tributrio </p><p>Nacional. </p></li><li><p> Prof. Caio Marco Bartine Nascimento </p><p>6 </p><p>Muitas vezes, a resposta da fundamentao no se encontra </p><p>expressamente prevista no CTN, mas em outras legislaes extravagantes, tais como a </p><p>Lei n 87/96, que versa sobre as normas gerais do ICMS e a LC 116/03, que versa </p><p>sobre as normas gerais do ISS, alm de outras que sero cabveis, dependendo da </p><p>teses adotada. </p></li><li><p> Prof. Caio Marco Bartine Nascimento </p><p>7 </p><p>II PRINCIPAIS PEAS PRTICAS E RECURSOS EM MATRIA </p><p>TRIBUTRIA </p><p>Dentre as principais peas tributrias e recursos que devem ser </p><p>observados pelos candidatos, temos os seguintes: </p><p>1) Ao Declaratria de Inexistncia ou Existncia de Relao Jurdica </p><p>Tributria </p><p>2) Ao Anulatria de Dbito Fiscal </p><p>3) Ao de Repetio do Indbito Tributrio </p><p>4) Ao de Consignao em Pagamento </p><p>5) Ao Cautelar </p><p>6) Mandado de Segurana </p><p>7) Embargos a Execuo Fiscal </p><p>8) Exceo de Pr-Executividade </p><p>9) Demais recursos </p><p>III MODIFICAES LEGISLATIVAS IMPORTANTES </p><p>Dentre as principais inovaes legislativas, colacionamos algumas que </p><p>serviro de parmetro para o estudo dos candidatos. </p><p>1) Lei n 11.457/07 e a Receita Federal do Brasil (Super-Receita </p><p>A Administrao Fiscal Federal sofreu substanciais alteraes </p><p>com a edio da Lei que criou a Super-Receita. Destacam-se adiante algumas </p><p>dessas principais inovaes. </p></li><li><p> Prof. Caio Marco Bartine Nascimento </p><p>8 </p><p>Nas localidades em que havia uma Delegacia da Receita Federal </p><p>e uma Delegacia da Receita Previdenciria, passou a haver apenas uma </p><p>Delegacia da Receita Federal do Brasil. Rio de Janeiro e So Paulo, no </p><p>entanto, continuam, num primeiro momento, a ter Delegacias especializadas </p><p>tais como a Delegacia Especial de Fiscalizao DEFIS, Delegacia Especial </p><p>de Administrao Tributria DERAT e Delegacia da Receita Previdenciria - </p><p>DRP. </p><p>Relativamente s contribuies previdencirias, o prazo para </p><p>Impugnao Administrativa passa de quinze para trinta dias, devendo ser </p><p>dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Os </p><p>Recursos, por outro lado, passam a ser dirigidos ao Conselho de Contribuintes </p><p>do Ministrio da Fazenda. </p><p>As certides de regularidade fiscal passam a ser: i) Certido </p><p>Especfica relativa s contribuies previdencirias; ii) Certido Conjunta </p><p>Negativa de Dbitos relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio. </p><p>Destacam-se da Lei n 11.457, de 16 de maro de 2007, que </p><p>criou a Receita Federal do Brasil, os seguintes dispositivos pertinentes </p><p>representao judicial do INSS: </p><p>Art. 1 A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita </p><p>Federal do Brasil, rgo da administrao direta subordinado ao Ministro de Estado da </p><p>Fazenda. </p><p>Art. 2 Alm das competncias atribudas pela legislao vigente Secretaria da </p><p>Receita Federal, cabe Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, </p><p>acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributao, fiscalizao, arrecadao, </p><p>cobrana e recolhimento das contribuies sociais previstas nas alneas a, b e c do </p><p>pargrafo nico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuies </p><p>institudas a ttulo de substituio. </p><p>(...) </p><p>Art. 16. A partir do 1 (primeiro) dia do 2 (segundo) ms subseqente ao da publicao </p><p>desta Lei, o dbito original e seus acrscimos legais, alm de outras multas previstas </p></li><li><p> Prof. Caio Marco Bartine Nascimento </p><p>9 </p><p>em lei, relativos s contribuies de que tratam os arts. 2 e 3 desta Lei, constituem </p><p>dvida ativa da Unio. </p><p> 1 A partir do 1 (primeiro) dia do 13 (dcimo terceiro) ms subseqente ao da </p><p>publicao desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende dvida ativa do </p><p>Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da </p><p>Educao - FNDE decorrente das contribuies a que se referem os arts. 2 e 3 desta </p><p>Lei. </p><p> 2 Aplica-se arrecadao da dvida ativa decorrente das contribuies de que trata o </p><p>art. 2 desta Lei o disposto no 1 daquele artigo. </p><p> 3 Compete Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente: </p><p>I - o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrana de contribuies </p><p>previdencirias, inclusive nos que pretendam a contestao do crdito tributrio, at a </p><p>data prevista no 1 deste artigo; </p><p>II - a Unio, nos processos da Justia do Trabalho relacionados com a cobrana de </p><p>contribuies previdencirias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas </p><p>aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes do trabalho, mediante </p><p>delegao da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. </p><p>(...) </p><p>Art. 23. Compete Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representao judicial </p><p>na cobrana de crditos de qualquer natureza inscritos em Dvida Ativa da Unio. </p><p>2) Lei do Mandado de Segurana (Lei n 12.016/09) </p><p>Para que haja uma efetiva adaptao do candidato s novas </p><p>modificaes lei que regulamenta o Mandado de Segurana, previsto no art. </p><p>5, LXIX da CF, destacamos toda a legislao, sublinhando os aspectos de </p><p>maior relevncia. Seno, vejamos: </p><p>Art. 1o Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e </p><p>certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, </p><p>ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer </p><p>violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de </p><p>que categoria for e sejam quais forem as funes que exera. </p><p> 1o Equiparam-se s autoridades, para os efeitos desta Lei, os </p><p>representantes ou rgos de partidos polticos e os administradores de </p><p>entidades autrquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurdicas ou as </p><p>pessoas naturais no exerccio de atribuies do poder pblico, somente no </p><p>que disser respeito a essas atribuies. </p></li><li><p> Prof. Caio Marco Bartine Nascimento </p><p>10 </p><p> 2o No cabe mandado de segurana contra os atos de gesto </p><p>comercial praticados pelos administradores de empresas pblicas, de </p><p>sociedade de economia mista e de concessionrias de servio pblico. </p><p> 3o Quando o direito ameaado ou violado couber a vrias pessoas, </p><p>qualquer delas poder requerer o mandado de segurana. </p><p>Art. 2o Considerar-se- federal a autoridade coatora se as </p><p>consequncias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o </p><p>mandado houverem de ser suportadas pela Unio ou entidade por ela </p><p>controlada. </p><p>Art. 3o O titular de direito lquido e certo decorrente de direito, em condies </p><p>idnticas, de terceiro poder impetrar mandado de segurana a favor do </p><p>direito originrio, se o seu titular no o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, </p><p>quando notificado judicialmente. </p><p>Pargrafo nico. O exerccio do direito previsto no caput deste artigo </p><p>submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificao. </p><p>Art. 4o Em caso de urgncia, permitido, observados os requisitos </p><p>legais, impetrar mandado de segurana por telegrama, radiograma, fax </p><p>ou outro meio eletrnico de autenticidade comprovada. </p><p> 1o Poder o juiz, em caso de urgncia, notificar a autoridade por telegrama, </p><p>radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a </p><p>imediata cincia pela autoridade. </p><p> 2o O texto original da petio dever ser apresentado nos 5 (cinco) </p><p>dias teis seguintes. </p><p> 3o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrnico, sero </p><p>observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-</p><p>Brasil. </p><p>Art. 5o No se conceder mandado de segurana quando se tratar: </p><p>I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, </p><p>independentemente de cauo; </p><p>II - de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; </p><p>III - de deciso judicial transitada em julgado. </p><p>Pargrafo nico. (VETADO) </p></li><li><p> Prof. Caio Marco Bartine Nascimento </p><p>11 </p><p>Art. 6o A petio inicial, que dever preencher os requisitos estabelecidos </p><p>pela lei processual, ser apresentada em 2 (duas) vias com os documentos </p><p>que instrurem a primeira reproduzidos na segunda e indicar, alm da </p><p>autoridade coatora, a pessoa jurdica que esta integra, qual se acha </p><p>vinculada ou da qual exerce atribuies. </p><p> 1o No caso em que o documento necessrio prova do alegado se ache </p><p>em repartio ou estabelecimento pblico ou em poder de autoridade que se </p><p>recuse a fornec-lo por certido ou de terceiro, o juiz ordenar, </p><p>preliminarmente, por ofcio, a exibio desse documento em original ou em </p><p>cpia autntica e marcar, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 </p><p>(dez) dias. O escrivo extrair cpias do documento para junt-las segunda </p><p>via da petio. </p><p> 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a prpria coatora, </p><p>a ordem far-se- no prprio instrumento da notificao. </p><p> 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato </p><p>impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prtica. </p><p> 4o (VETADO) </p><p> 5o Denega-se o mandado de segurana nos casos previstos pelo art. </p><p>267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil. </p><p> 6o O pedido de mandado de segurana poder ser renovado dentro do </p><p>prazo decadencial, se a deciso denegatria no lhe houver apreciado o </p><p>mrito. </p><p>Art. 7o Ao de...</p></li></ul>