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INSTRUES PARA ELABORAO DE UM PARECER JURDICO

ROGRIO ROBERTO GONALVES DE ABREUJUIZ FEDERAL NA PARABA. EX-PROMOTOR DE JUSTIA DO MINISTRIO PBLICO DA PARABA. PROFESSOR DO CENTRO UNIVERSITRIO DE JOO PESSOA (UNIP/PB). MESTRE EM DIREITO ECONMICO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA (UFPB). ESPECIALISTA EM DIREITO FISCAL E TRIBUTRIO PELA UNIVERSIDADE CNDIDO MENDES (UCAM/RJ).

APRESENTAO

Elaborei o presente trabalho no ano de 2008 para um curso sobre a elaborao de pareceres jurdicos em matria de direito administrativo. Tratava-se, na verdade, de um mdulo em um curso preparatrio para candidatos ao cargo de promotor de justia do Ministrio Pblico da Paraba, sob a responsabilidade da Fundao Escola Superior do Ministrio Pblico da Paraba (FESMIP/PB). Diante disso, um aviso a voc, leitor: no espere encontrar nessas pginas um verdadeiro manual da elaborao de pareceres jurdicos. Um manual de verdade traria uma incurso bem maior na doutrina sobre o assunto, exemplos aprofundados, proposies de questes, doutrina e jurisprudncia importantes, alm de diversos exemplos a serem seguidos. Um manual seria um trabalho de muito maior amplitude e profundidade que essa simples apostila. Com esse aviso, registro que as consideraes seguintes so apenas o resultado de minhas experincias como promotor de justia (MP/PB) e como auxiliar de auditoria de contas pblicas (TCE/PB), atividades em que atuava elaborando pareceres jurdicos, trabalho que sempre me agradou muito. No bastante, mas acredito que, com essas poucas linhas, possa colaborar de alguma maneira para que outros venham a atingir o Olimpo do concurseiro: o sonhado cargo pblico.

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INTRODUO

O parecer uma pea tcnica atravs da qual o parecerista se manifesta sobre determinado assunto que se lhe submeta, apresentando uma concluso. Tem lugar nas mais diversas reas do conhecimento, no se restringindo rea jurdica. Promotores de justia atuando como fiscais da lei tm no parecer jurdico um frequente instrumento de trabalho. Daqui para frente, tratarei especificamente da elaborao do parecer jurdico pelo promotor de justia, deixando claro que, formalmente, as recomendaes abaixo servem elaborao de qualquer parecer.

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1. PARTES INTEGRANTES DO PARECER

Em regra, os pareceres jurdicos seguem um mesmo formato de apresentao. Suas partes fundamentais so a identificao, o relatrio, a fundamentao, a concluso e a autenticao.

1.1 IDENTIFICAO

Nesse lugar, o promotor de justia identifica as partes envolvidas, a demanda proposta, o rgo perante o qual tramita o feito etc. Comea j no cabealho (as duas primeiras linhas no exemplo abaixo), pois ali podemos ver que o parecer foi emitido por um membro do Ministrio Pblico do Estado da Paraba, precisamente em atuao na Primeira Promotoria de Fazenda Pblica da Capital. Em seguida, podemos identificar as partes (autor, ru, litisconsortes etc.), qual a natureza do feito e o juzo a que foi distribuda a demanda. Eis um exemplo:

MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DA PARABA PRIMEIRA PROMOTORIA DE FAZENDA PBLICA DA CAPITAL PROCESSO N. 1234/2008 NATUREZA: Ao de improbidade administrativa JUZO: 1 vara de Fazenda Pblica da Capital AUTOR: O Estado da Paraba RU: Sanseverino da Silva

PARECER

Notem que, antes mesmo de come-lo, j sabemos quem o autor do parecer (o promotor de justia da Primeira Promotoria de Fazenda Pblica da Capital do Estado da Paraba), qual a demanda proposta (uma ao de improbidade administrativa que tomou o nmero 1234/2008), o juzo perante o qual

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tramita o feito (a 1 vara da Fazenda Pblica da Capital) e, finalmente, as partes que litigam (Estado da Paraba vs. Sanseverino da Silva). Por sua simplicidade, pode at no estar to visvel, mas nessa parte do parecer est um dos pontos mais importantes da pea: a identificao da competncia. Nos concursos, nem sempre a competncia do juiz ou a atribuio do Ministrio Pblico claramente apontada no enunciado. Normalmente, no o que ocorre, devendo o candidato vencer seu primeiro obstculo realmente importante desde o cabealho ou da identificao, individualizando e apontando corretamente a competncia. Imaginem que se tratasse de um parecer em processo criminal. O enunciado diz que houve um latrocnio em Recife/PE para a subtrao de um veculo utilizado no sequestro de uma adolescente em Campina Grande/PB, que foi levada para o cativeiro em Joo Pessoa/PB, ocorrendo o pedido de resgate a seus pais em Natal/RN. Diz ainda o enunciado que, antes de ser pago o resgate, a vtima estuprada e morta, sendo seu corpo levado para Santa Rita/PB e enterrado em um terreno baldio. O enunciado se encerra dizendo que, iniciada a ao penal, a defesa dos acusados faz uma srie de requerimentos e alegaes, vindo o juiz a remeter o processo, em seguida, ao MP para oferecer seu parecer (esse caso prtico baseado na prova prtica do concurso do MP/PB/1998). Seu primeiro grande desafio, portanto, ser identificar adequadamente a competncia para que seu cabealho possa ser corretamente formulado. Interessa, pois, identificar desde cedo que a resoluo da questo sobre competncia jurisdicional um dos pontos que o examinador preparou com todo cuidado para testar seu conhecimento jurdico. Ele, o examinador, vai imediatamente buscar no cabealho de sua pea a resposta a essa primeira miniquesto.

1.2 RELATRIO

O relatrio a parte em que o promotor de justia conta a histria do processo. Serve para que ele demonstre ter total conhecimento do assunto sobre que estar se manifestando, permitindo s partes questionar se o promotor5

realmente analisou todas as questes importantes. Normalmente, o relatrio do promotor conciso, deixando para concentrar suas foras na fundamentao. Um relatrio realmente completo tem que fazer constar os pedidos deduzidos pela parte autora e seus principais fundamentos, as questes preliminares e prejudiciais alegadas pela defesa e sua concluso quanto ao mrito (improcedncia, procedncia parcial etc.), os incidentes processuais, os atos e decises judiciais mais importantes praticados ao longo do feito, referncias produo de provas e, por fim, os argumentos trazidos pelas partes em suas alegaes finais. Eis um exemplo:

1. RELATRIO Tratam os presentes autos de AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo ESTADO DA PARABA em face de SANSEVERINO DA SILVA, j devidamente qualificado, imputando-lhe a pea inicial a prtica de condutas supostamente descritas nos arts. 9 a 11 da Lei n. 8.429/92, motivo pelo qual requer a aplicao das sanes previstas no art. 12 da mesma lei. Consta da inicial (f.) o seguinte: o ru, servidor pblico federal dos quadros da Secretaria da Receita Federal, exerceu a funo de Diretor-Superintendente da autarquia estadual paraibana ENCOVA [nome fictcio], cargo de livre nomeao e exonerao do Governador do Estado, exercendo a referida funo de janeiro de 2000 a dezembro de 2004. Nos meses de maro a agosto do ano de 2001, o ru teria autorizado a realizao da construo de uma nova sede em dez etapas, contratando com dez empresas distintas sua realizao, todas com dispensa de licitao motivada pelo reduzido valor (art. 24, I, da Lei n. 8.666/93). Cada contrato teria sido celebrado por valor inferior ao teto dispensvel. No momento da liberao dos valores contratados, o ru ainda teria cobrado dos empresrios uma comisso de 5% (cinco por cento), a ser depositada em sua conta pessoal. Com esses fundamentos, requereu o autor a condenao do ru pela prtica de improbidade administrativa fundada nos artigos 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, pedindo a aplicao de todas as sanes previstas no art. 12. Intimado, o ru no apresentou defesa preliminar. O juiz decidiu receber a demanda (f.), determinado a citao do ru para contestar. O ru contestou o pedido (f.), alegando: a) Preliminar de incompetncia da justia estadual para julg-lo por improbidade administrativa, considerando sua situao de servidor pblico federal, requerendo a declinao da competncia para a justia federal; b) Preliminar de ilegitimidade ativa do Estado da Paraba, alegando que a autarquia ENCOVA dotada de personalidade prpria, de modo que caberia a ela propor a ao, inclusive por conta de seus virtuais reflexos patrimoniais;

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c) Prejudicial de prescrio, uma vez que os fatos ocorreram entre maro e agosto de 2001 e, como a ao fora ajuizada precisamente em setembro de 2007, j teriam decorrido os cinco anos previstos em lei para o prazo de prescrio; d) No mrito, alegou que no houve qualquer leso ao errio, tendo os preos contratados atendido rigorosamente os valores de mercado, estando at mesmo abaixo em alguns casos. Por outro lado, a obra teria sido totalmente concluda e entregue. Por esses motivos, suas contas teriam sido inteiramente aprovadas pelo Tribunal de Contas da Paraba. Quanto alegao da cobrana de comisso, negou peremptoriamente que tal tenha ocorrido. Pediu, assim, a improcedncia do pedido. Com sua defesa, o ru apresentou cpia do processo de exame de sua prestao de contas ao TCE/PB, inclusive relatrios de auditoria, confirmando a alegao de aprovao de contas, plena execuo e entrega da obra, bem como total compatibilidade dos preos contratados com os preos de mercado. Intimado para impugnar a contestao, o autor apresentou sua pea de forma intempestiva, conforme certido de f., tendo o MM Juiz do feito determinado seu desentranhamento (f.). Determinada a realizao de percia em engenharia, apresentou-se o laudo de exame pericial (f.), confirmando as concluses da auditoria do TCE sobre a realizao da obra e a compatibilidade dos preos contratados com o mercado. Em audincia de instruo e julgamento (f.), foram ouvidos os empreiteiros contratados, os quais negaram o fato de que se lhes teria sido exigida a comisso de 5% (cinco por cento) sobre os pagamentos. Em razes finais, as partes reiteraram suas alegaes iniciais. O autor pediu a condenao do ru como incurso nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, com a aplicao de todas as sanes constantes do art.

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