o cn e o tcu

O CongressoNacionale o TCUControle Externo Integrado

4 edio

MissoAprimorar a Administrao Pblica em benefcio da sociedade por meio do controle externo.

VisoSer referncia na promoo de uma Administrao Pblica efetiva, tica, gil e responsvel.

www.tcu.gov.br

Responsabilidade pelo contedoSecretaria-Geral da Presidncia

Assessoria Parlamentar

Responsabilidade editorialSecretaria-Geral da Presidncia

Secretaria de ComunicaoNcleo de Criao e Editorao

Projeto Grfico, Diagramao e CapaNcleo de Criao e Editorao

FotosSaulo Cruz (p. 4 e 5)

Acervo Secom/TCU (p. 10)Jean Carneiro (Stock.XCHNG) (p. 26)

Bruno Spada (p. 34)Bruno Spada (p. 36)

Lourdes Amaral (p. 42)Bruno Spada (p. 43)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOAssessoria Parlamentar

SAFS Qd 4 Lote 1 - Sede Sala 21570042900 Braslia - DF

Tel.: (61) [email protected]

OuvidoriaTel.: 0800 644 1500

[email protected] pela Sesap/Segedam

Tribunal de Contas da Unio

Ministros

Ubiratan Aguiar, Presidente, Vice-Presidente

Marcos Vinicios VilaaValmir Campelo

Walton Alencar RodriguesAugusto NardesAroldo Cedraz

Raimundo CarreiroJos Jorge

Auditores

Augusto Sherman CavalcantiMarcos Bemquerer Costa

Ministrio Pblico

Lucas Rocha Furtado, Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin, Subprocurador-GeralMaria Alzira Ferreira, Subprocuradora-Geral

Marinus Eduardo de Vries Marsico, ProcuradorCristina Machado da Costa e Silva, Procuradora

Jlio Marcelo de Oliveira, ProcuradorSrgio Ricardo Costa Carib, Procurador

Benjamin Zymler

Andr Lus de CarvalhoWeder de Oliveira

Repblica Federativa do Brasil

Responsabilidade Editorial

Secretaria-Geral de Controle ExternoSecretaria de Macroavaliao Governamental

Adaptao Final

Secretaria-Geral da PresidnciaInstituto Serzedello CorraCentro de Documentao

Editora do TCU

Capa

Endereo para Contato

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOSecretaria de Macroavaliao Governamental

SAFS Quadra 4 Lote 1 Edifcio Anexo II Sala 45670.042-900 Braslia - DF

Fones (61) 3316 7766/7285/5030Fax (61) 3316 7536

Impresso pela Sesap/Segedam

Pablo Frioli

Ouvidoria do Tribunal de Contas da UnioFone 0800 644 1500



MINISTROSAroldo Cedraz de Oliveira (Presidente)Raimundo Carreiro (Vice-presidente)

Augusto NardesWalton Alencar Rodrigues

Benjamin ZymlerJos Mcio Monteiro

Ana ArraesBruno DantasVital do Rgo

MINISTROS-SUBSTITUTOSAugusto Sherman Cavalcanti

Marcos Bemquerer CostaAndr Lus de Carvalho

Weder de Oliveira

MINISTRIO PBLICO JUNTO AO TCUPaulo Soares Bugarin (Procurador-Geral)

Lucas Rocha Furtado (Subprocurador-geral)Cristina Machado da Costa e Silva (Subprocuradora-geral)

Marinus Eduardo de Vries Marsico (Procurador)Jlio Marcelo de Oliveira (Procurador)

Srgio Ricardo Costa Carib (Procurador)

1O Congresso Nacional e o TCU - Controle Externo Integrado - 4 edio


4 edio

2 Tribunal de Contas da Unio

Copyright 2013, Tribunal de Contas da Unio

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

permitida a reproduo desta publicao, em parte ou no todo, sem alterao do contedo,

desde que citada a fonte e sem fins comerciais.

Brasil. Tribunal de Contas da Unio.

O Congresso Nacional e o TCU : controle externo integrado /

Tribunal de Contas da Unio. 4. ed. Braslia : TCU, Secretaria-Geral

da Presidncia, 2015.

43 p.: il. color.

1.Controle externo. 2. Tribunal de Contas da Unio. 3. Congresso

Nacional. I. Ttulo.

Ficha catalogrfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa


Apresentao

No intuito de manter e aprimorar a integrao entre o Congresso

Nacional e o Tribunal de Contas da Unio, esta cartilha, j em sua 4 edio,

sintetiza e apresenta as principais aes e trabalhos no mbito do TCU.

Por meio da disciplina constitucional vigente, artigos 70 a 75, o Poder

Legislativo conta com auxlio tcnico da Corte de Contas para desempenhar

o controle externo em benefcio da sociedade brasileira.

Assim, dispondo dos resultados de auditorias, no tm faltado aos

parlamentares elementos tcnicos para que possam garantir a melhor aplicao

dos recursos oramentrios sempre em observncia s leis de finanas.

Para tanto, so contnuos os aprimoramentos do controle, a fim de se adaptar

evoluo do Estado e ao consequente aumento de atribuies que surgem

ao longo do tempo. Hoje, alm do regular julgamento de contas, esta Casa

acompanha os gastos pblicos e avalia a adequao das aes governamentais,

valendo-se das mais avanadas tcnicas de auditoria internacionais.

Pensando no futuro e na agilidade de sua atuao, o TCU, a partir da gesto

que se inicia neste ano de 2015, tem adotado medidas para desburocratizar

mtodos de trabalho e estimular a inovao, mediante, por exemplo, o uso da

Tecnologia da Informao. A estrutura atual j sofreu ajustes nesse sentido e

avana na direo da fiscalizao especializada, ampla e, sobretudo, integrada,

razo pela qual indispensvel o estreitamento dos laos entre o Tribunal, o

Parlamento e a sociedade, favorecendo, inclusive, o controle social.

Esta publicao fornecer aos ilustres Parlamentares, bem como aos

seus colaboradores, informaes sobre a competncia, o atual organograma,

as reas fiscalizadas e as atividades relevantes do TCU.

Apresentar, tambm, esclarecimentos sobre quem e como o Congresso,

suas comisses e membros podem demandar trabalhos desta Jurisdio

de Contas.


bom que se saiba que as solicitaes advindas do Poder Legislativo

recebem tratamento prioritrio. H, para tanto, uma unidade dedicada a

facilitar a comunicao entre as nossas Casas e zelar pelo atendimento com

a mxima eficcia e no menor tempo possvel.

Com o mesmo intuito de integrao, constam desta cartilha dados

atinentes ao repasse dos recursos originrios dos Fundos de Participao

dos Estados e dos Municpios. Apresenta, tambm, breve referncia sobre

os processos de contas consideradas irregulares e a consequente incluso de

seus responsveis em lista encaminhada Justia Eleitoral, alm das atuais

implicaes da Lei Complementar 1.235/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Inclui-se, ainda, captulo que esclarece o modo como a especializao

das unidades do TCU favorece a anlise da conformidade de obras ou de

servios especficos e permite o avano no sentido de possibilitar a avaliao

das polticas pblicas que os englobam.

Enfim, o Tribunal de Contas da Unio est empenhado em dar

ao Parlamento e sociedade brasileira resultados concretos que mais

se aproximam de suas expectativas e atendam plenamente misso

constitucional que lhe foi conferida.

AROLDO CEDRAZ

Presidente


Siglas e unidades tcnicas da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU

Segecex Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU

Adgecex Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo

Codesenvolvimento Coordenao-Geral de Controle Externo da rea de Desenvolvimento Nacional

Coestado Coordenao-Geral de Controle Externo dos Servios Essenciais ao Estado

Coinfra Coordenao-Geral de Controle Externo da rea de Infraestrutura

Cosocial Coordenao-Geral de Controle Externo da rea Social


SecexAdministrao Secretaria de Controle Externo da Administrao do Estado

SecexEstataisRJ Secretaria de Controle Externo da Administrao Indireta no Rio de Janeiro

SecexAmbiental Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente

SecexDesenvolvimento Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econmico

SecexDefesa Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurana Pblica

SecexEducao Secretaria de Controle Externo da Educao, da Cultura e do Desporto

SecexPrevidncia Secretaria de Controle Externo da Previdncia, do Trabalho e da Assistncia Social

SecexSade Secretaria de Controle Externo da Sade

SeinfraAeroTelecom Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura de Aviao Civil e Comunicaes

SeinfraUrbana Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Urbana

SeinfraHidroferrovia Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Porturia, Hdrica e Ferroviria

SeinfraRodovia Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Rodoviria

SeinfraEltrica Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura de Energia Eltrica

SeinfraPetrleo Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura de Petrleo, Gs Natural e Minerao

Sefip Secretaria de Fiscalizao de Pessoal

Sefti Secretaria de Fiscalizao de Tecnologia da Informao

Selog Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas

Semag Secretaria de Macroavaliao Governamental

Semec Secretaria de Mtodos e Suporte ao Controle Externo

Serint Secretaria de Relaes Internacionais

Serur Secretaria de Recursos


Sumrio

O TCU e o Controle Externo 11

1. Quais as competncias exercidas pelo TCU como rgo auxiliar do Congresso Nacional no controle externo?

2. Quais so as competncias do Tribunal de Contas da Unio?

3. Quais so os trabalhos relevantes realizados pelo TCU?

4. Quais as principais reas de fiscalizao pelo TCU?

5. Qual a unidade do TCU dedicada a facilitar a comunicao com o Congresso Nacional?

6. Como se estrutura a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU e sua consonncia com o funcionamento do Congresso Nacional?

Solicitaes do Congresso Nacional 27

1. Quais solicitaes podem ser feitas ao TCU pelo Congresso Nacional?

2. Quem pode solicitar ao TCU em nome do Congresso Nacional?

3. Como so tratadas no TCU as solicitaes individuais elaboradas por Parlamentares?

11

12

14

18

18

19

27

28

29


4. Como funciona o atendimento do TCU ao Congresso Nacional?

5. Como o TCU conclui o atendimento s solicitaes do Congresso Nacional?

6. Quais so os prazos de atendimento das solicitaes do Congresso Nacional?

7. De que forma o TCU divulga o resultado de seus trabalhos ao Congresso Nacional?

8. Como o parlamentar pode consultar trabalhos do TCU que sejam do seu interesse?

Resolues que autorizam a contratao

de operaes de crdito externo 35

1. Como o TCU trata as informaes enviadas pelo Senado Federal referentes s operaes de crdito externo?

Recursos repassados aos Estados, ao

Distrito Federal ou aos Municpios 37

1. Como o TCU fiscaliza os recursos da Unio repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios?

2. Quais os procedimentos utilizados quando h omisso na prestao de contas ou irregularidades na aplicao de recursos?

3. O TCU fiscaliza os recursos repassados via fundos de participao?

30

31

32

33

33

35

37

37

38


Lista de responsveis com contas julgadas

irregulares encaminhada Justia Eleitoral 39

1. O que a lista de responsveis com contas julgadas irregulares encaminhada Justia Eleitoral para fins de declarao de inelegibilidade?

2. O que o cadastro de contas julgadas irregulares (Cadirreg)?

3. O TCU declara a inelegibilidade de algum responsvel?

4. Contas julgadas irregulares por outros Tribunais de Contas compem a lista encaminhada pelo TCU Justia Eleitoral?

5. O pagamento do dbito ou da multa exclui o responsvel da lista?

6. Qual o prazo do TCU para o encaminhamento da lista Justia Eleitoral?

7. possvel a excluso do nome de um responsvel da lista?

8. Como ocorre a atualizao da lista?

9. Como proceder para solicitar certido ao TCU?

10. Qual o alcance da Lei da Ficha Limpa em relao ao TCU?

39

39

40

40

40

40

40

41

41


O TCU e o Controle Externo

1. Quais as competncias exercidas pelo TCU como rgo

auxiliar do Congresso Nacional no controle externo?

O Congresso Nacional delega, por meio de leis e, principalmente pelo

Oramento, os meios e os mandatos para que a Administrao Pblica alcance

objetivos polticos, econmicos e sociais. Por essa razo, o Parlamento precisa de

instrumentos para avaliar e controlar o alcance dos resultados. Este o princpio

fundamental do controle externo, prerrogativa da qual o Legislativo titular.

A Constituio Federal estabelece no seu artigo 71 que o controle

externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do

Tribunal de Contas da Unio. Nesse artigo da Constituio, so apresentadas

as competncias do TCU, mas existem tambm atribuies previstas na Lei de

Responsabilidade Fiscal, na Lei de Licitaes e Contratos, na Lei de Diretrizes

Oramentrias, entre outras.

O TCU tambm atende a solicitaes especficas do Congresso

Nacional, como pronunciar-se conclusivamente sobre indcios de despesas

no autorizadas, em razo de solicitao de Comisso Mista de Senadores e

Deputados. Ademais, o TCU apresenta ao Congresso Nacional, trimestral e

anualmente, relatrio de suas atividades.

No binio 2013/14, o TCU marcou sua presena no Congresso Nacional ao participar de 95 audincias pblicas e de 80 reunies de carter expositivo com parlamentares e comisses do Congresso Nacional; ao remeter sugestes tcnicas ao Parlamento para aperfeioamento do texto de 32 proposies legislativas; e ao realizar visitas a todos os lderes institucionais e partidrios das Casas do Congresso Nacional.


Grfico 1 Presena do TCU no Congresso Nacional 2009 a 2014

2009

Audincias pblicas, seminrios e reunies oficiais

55

64

22

16 15

4144

42

73

80

7066

25

1814

21

14 14

2010 2011 2012 2013 2014

Reunies tcnicas Aperfeioamentode projetos de lei

Fonte: ASPAR/TCU

2. Quais so as competncias do Tribunal de Contas da Unio?

As competncias privativas do Tribunal de Contas da Unio esto

estabelecidas no artigo 71 da Constituio Federal e so emitir parecer

prvio das contas anuais do governo da Repblica;

julgar as contas dos administradores e demais

responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos;

apreciar a legalidade dos atos de admisso de pessoal e de

concesso de aposentadorias, reformas e penses civis e militares;

realizar inspees e auditorias por iniciativa prpria

ou por solicitao do Congresso Nacional;

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais;


fiscalizar a aplicao de recursos da Unio repassados

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios;

prestar informaes ao Congresso Nacional

sobre as fiscalizaes realizadas;

aplicar sanes e determinar a correo de ilegalidades

e irregularidades em atos e contratos;

sustar, se no atendido, a execuo de ato impugnado, comunicando

a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal;

emitir pronunciamento conclusivo, por solicitao da

Comisso Mista Permanente de Senadores e

Deputados, sobre despesas realizadas sem autorizao;

apurar denncias apresentadas por qualquer cidado,

partido poltico, associao ou sindicato sobre irregularidades

ou ilegalidades na aplicao de recursos federais;

fixar os coeficientes do Fundo de Participao dos Estados

e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participao

dos Municpios (FPM) e fiscalizar a entrega dos recursos

aos governos estaduais e s prefeituras municipais.

Ademais, o artigo 161 da Constituio Federal dispe que ao TCU

compete calcular e fixar os coeficientes de participao na distribuio de

recursos da Contribuio de Interveno no Domnio Econmico (Cide-

Combustveis) e do Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional ao

valor das exportaes (IPI-Exportao), bem como fiscalizar a entrega dos

recursos aos beneficirios.

Destaca-se que, conforme o artigo 72 da Constituio Federal, o TCU deve

pronunciar-se conclusivamente sobre indcios de despesas no autorizadas, em

razo de solicitao de Comisso Mista de Senadores e Deputados. Entendendo

as irregulares, propor ao Congresso Nacional que sejam sustadas.


Grfico 2 Instrumentos de fiscalizao utilizados no exerccio de 2014

Acompanhamento

Acompanhamento80

12%

Auditoria

Auditoria35953%

Inspeo

Inspeo14221%

Levantamento

Levantamento659%

Monitoramento

Monitoramento345%

Fonte: Segecex/TCU.

3. Quais so os trabalhos relevantes realizados pelo TCU?

O TCU emite, anualmente, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituio

Federal, parecer prvio e conclusivo sobre as contas prestadas anualmente

pelo Presidente da Repblica. Trata-se de etapa fundamental no processo

de controle externo da gesto pblica brasileira, pois oferece ao Congresso

Nacional elementos tcnicos essenciais para o julgamento das contas do

chefe do Poder Executivo.

A anlise das contas do Governo Federal sempre um grande desafio para

esta Corte de Contas que se tem empenhado na busca de novas formas de

melhor aproveitamento desse rico material que anualmente lhe submetido,

com vistas a fornecer anlise tcnica que sirva como subsdio ao Congresso

Nacional, responsvel pelo julgamento das contas apresentadas pela chefia

do Poder Executivo. O relatrio produzido pelo TCU tambm busca permitir

sociedade maior acesso s informaes sobre a gesto dos recursos pblicos.

Entre as melhorias pretendidas pelo Tribunal em auxlio ao Congresso

Nacional, vislumbra-se uma disseminao mais ampla entre os congressistas

dos resultados das anlises das Contas do Governo, inclusive com o


propsito de realimentar o ciclo oramentrio, assim como a possibilidade

de cooperao para avaliao de polticas pblicas, em ateno ao disposto

na Resoluo 44, de 2013, do Senado Federal.

O relatrio das contas de governo do exerccio de 2013, com o tema

central a Governana Pblica para o Desenvolvimento, apresenta uma

anlise profunda e especfica das polticas pblicas consideradas prioritrias

para a promoo do desenvolvimento nacional justo e sustentvel; analisa

de forma criteriosa a execuo oramentria e os dados contidos no Balano

Geral da Unio. Avalia, ainda, o cumprimento dos programas previstos na Lei

Oramentria Anual/LOA; o reflexo da administrao financeira e oramentria

no desenvolvimento econmico e social do Pas, alm do cumprimento dos

limites e parmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF.

O Tribunal de Contas da Unio, dentre suas competncias constitucionais,

tambm tem como funo primordial, julgar as contas dos administradores e

demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao

direta e indireta. Para tanto, lana mo de diversos instrumentos de fiscalizao,

como, por exemplo, levantamentos, auditorias, inspees, acompanhamentos e

monitoramentos que, na prtica, compem o Plano de Fiscalizao elaborado

pela Presidncia, em consulta com os Relatores das Listas de Unidades

Jurisdicionadas, e que aprovado pelo Plenrio em Sesso de Carter Reservado.

Ao longo de 2014, em cumprimento ao mencionado Plano de

Fiscalizao, o Tribunal de Contas da Unio, atuou em praticamente todas as

reas da administrao pblica, com destaque para os Relatrios Sistmicos

de Fiscalizao (FISC) envolvendo as reas/funes Assistncia Social, Energia

Eltrica, Previdncia, Obras, Pessoal, Corredores Logsticos, Trabalho, Cultura,

Educao, Segurana Pblica, Turismo, Sade, Infraestrutura Urbana,

Desenvolvimento Agrrio, Aquisies Logsticas, Administrao, Tecnologia

da Informao/TI e Meio-Ambiente.


No mbito do FiscSade, foram compilados os trabalhos mais relevantes

na rea. Nesta iniciativa pioneira, o Tribunal avaliou o sistema brasileiro de

sade por meio de indicadores e constatou significativas desigualdades,

tanto na comparao do modelo pblico com o privado, quanto dentro do

prprio Sistema nico de Sade (SUS), quando comparadas as regies do

pas e as capitais e o interior.

O relatrio sistmico da funo Assistncia Social (FiscAssistncia) foi

realizado mediante fiscalizao da atuao do Ministrio do Desenvolvimento

Social (MDS), rgo responsvel pela funo no mbito federal. Na

ocasio, dentre os problemas apontados pelo Tribunal estavam o risco e

a sustentabilidade fiscal do BPC e do Bolsa Famlia, com destaque para os

dispndios com esses benefcios, da ordem de 1,5% do PIB, em 2013.

O relatrio sistmico de fiscalizao de Previdncia Social (FiscPrevidncia)

ofereceu um panorama do tema. A fiscalizao ocorreu no Ministrio da

Previdncia Social (MPS) e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

rgos responsveis, em mbito federal, pela Funo Previdncia Social.

O tribunal verificou quatro pontos sensveis, que precisam ser resolvidos:

sustentabilidade dos regimes previdencirios; necessidade de criao do

Fundo do RGPS, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; reviso de

benefcios do Regime Geral; e recuperao de crditos.

Em 2014, o FiscEducao trouxe os resultados da auditoria coordenada do

ensino mdio, realizada com o objetivo de identificar os principais problemas

que afetam a qualidade e a cobertura do ensino mdio no Brasil, bem como

avaliar as aes governamentais que procuram eliminar ou mitigar suas causas.

Essa auditoria coordenada foi realizada por mais de 90 auditores dos quadros

do TCU e de mais 28 tribunais de contas estaduais ou municipais brasileiros.

Foram visitadas aproximadamente 580 escolas em todo o Brasil.


Outro importante relatrio sistmico do TCU o referente fiscalizao

de Obras Pblicas. Historicamente, as leis de diretrizes oramentrias (LDO)

incubem o TCU de fiscalizar as principais obras nelas indicadas a fim de

identificar a ocorrncia de irregularidades graves. A partir da experincia

do TCU ao longo dos 18 anos atuando na fiscalizao de obras pblicas, o

Tribunal identificou oportunidades para aprimoramento desse trabalho. Com

isso, ampliou o objeto do FiscObras e a ele incorporou outras importantes

fiscalizaes temticas, como auditorias de qualidade de obras (iniciada em

2012), acompanhamentos de concesses de servios pblicos e avaliaes da

governana de rgos e entidades executores de obras (a partir de 2013). Assim,

o TCU passou a elaborar dois relatrios consolidados: o Fiscobras tradicional

para cumprimento a LDO, entregue ao Congresso Nacional em novembro, e

outro temtico (maro).

No binio 2013/2014, o Tribunal de Contas da Unio adotou como diretriz

estratgica de atuao, o foco na busca de aperfeioamento da Governana

na Administrao Pblica Brasileira, mediante a realizao de auditorias

de governana nas reas de pessoal, aquisies, segurana pblica, riscos

e controle interno, e avaliao e monitoramento da administrao pblica,

alm de ter dado continuidade do trabalho de governana de TI. Iniciou,

ainda, um levantamento de governana nas organizaes pblicas brasileiras

das trs esferas de governo.

No intuito de conferir transparncia s aes deste Tribunal e de permitir

o controle social, que amplia sobremaneira a fiscalizao dos gastos pblicos,

foi lanada em 2014, a segunda verso da Cartilha O TCU e as Olimpadas de

2016. A publicao que noticia o desenrolar de todo o trabalho preparatrio

em andamento nas trs esferas de governo. Os Jogos Olmpicos de 2016

tm investimentos estimados, at agora, em R$ 37,5 bilhes, que incluem


recursos pblicos, como j dito, de trs Entes Federados e parcela privada,

para a execuo de obras de infraestrutura urbana e esportiva, alm de

despesas com a realizao do evento.

Com a finalidade de evitar resultados indesejveis, o Tribunal direcionou

suas energias para as tarefas de fiscalizao, mediante a realizao de

levantamentos que permitiram o conhecimento da Governana dos Jogos;

parceria com os Tribunais de Contas do Estado e do Municpio do Rio de

Janeiro; alm de uma srie de providncias preparatrias e acompanhamentos.

J foram apresentados os processos concludos e em andamento que

dizem respeito s obras de construo de linhas de alimentao de energia do

Parque Olmpico da Barra e o Complexo Esportivo de Deodoro, bem como as

obras de construo do Centro Olmpico de Tnis, do Veldromo Olmpico,

do Centro de Handebol e do Centro Olmpico de Esportes Aquticos.

4. Quais as principais reas de fiscalizao pelo TCU?

O Tribunal de Contas da Unio tem ampla rea de atuao, destacando-se,

entre outras, as seguintes: acompanhamento das reas social, infraestrutura,

desenvolvimento nacional e servios essenciais ao Estado, como tecnologia da

informao, segurana pblica, pessoal e aquisies logsticas.

A partir de 2013, o TCU passou por um profundo ajuste estrutural

para aprimorar sua atuao em reas estratgicas para o pas, como sade,

educao, previdncia, conforme detalhado no item 6.

5. Qual a unidade do TCU dedicada a facilitar a comunicao com o

Congresso Nacional?

O Tribunal de Contas da Unio dispe de uma Assessoria Parlamentar

(Aspar), vinculada Presidncia do Tribunal, para prestar apoio em assuntos

relacionados ao Congresso Nacional e suas Casas, comisses e parlamentares.

A unidade dedica-se melhora da troca de informaes entre o Congresso


Nacional e o TCU. A equipe da Aspar visita regularmente as comisses do

Legislativo e est apta a auxiliar na prestao de informaes e na interlocuo

com as demais unidades do Tribunal. A Aspar pode ser contatada pelo

telefone: (61) 3316- 7622 ou pelo endereo eletrnico: [email protected]

6. Como se estrutura a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU

e sua consonncia com o funcionamento do Congresso Nacional?

O TCU, na busca por resultados mais efetivos para a sociedade, aprimora

continuamente a formulao e reviso do seu planejamento estratgico. No

mbito desse planejamento, o mapa estratgico traduz a misso, a viso e

a estratgia da organizao em um conjunto abrangente de objetivos que

direcionam o comportamento e o desempenho institucionais.

A ao conjunta e articulada com o Congresso Nacional tema constante

no processo de elaborao do planejamento estratgico do TCU. Assim,

ressalta-se o objetivo estratgico de estreitar o relacionamento do Tribunal

com o Congresso Nacional, demonstrado na imagem na pgina seguinte.

Diagnstico, realizado para a formulao do Planejamento Estratgico do

Tribunal de Contas da Unio, que previu aes para os anos de 2011-2015 indicou

significativos desafios que deveriam ser enfrentados pelo TCU para adequar sua

atuao e estrutura s demandas da sociedade. Assim, a partir de 2013, foram

traadas iniciativas para fortalecer a atuao do Tribunal em diversos aspectos.

Entre elas, o aprimoramento da estrutura funcional da Secretaria-Geral de

Controle Externo do TCU, que agrupou as unidades tcnicas responsveis pela

execuo das fiscalizaes a cargo do Tribunal buscando aumentar a identidade

na atuao das secretarias de controle externo, permitindo maior concentrao,

essencialmente, em reas relevantes para o cidado brasileiro.

J com base nos estudos que subsidiaram a reviso do planejamento

estratgico institucional para o perodo de 2015-2021, foram promovidas

alteraes em sua estrutura organizacional de forma a dar maior


Proc

esso

s In

tern

osRe

sult

ados

Rela

cion

amen

to

Inst

ituc

iona

lCo

ntro

le E

xter

no

Intensicar o intercmbio nacional e internacional para compartilhamento

de melhores prticas para o controle

Intensicar parcerias com outros rgos

de controle

Estreitar o relacionamento com o Congresso Nacional

Aperfeioar a comunicao do TCU com as

partes interessadas

Intensicar a atuao com base em anlise de risco

Realizar diagnsticos sistmicos em reas relevantes

Induzir a disponibilidade e a conabilidade de informaes

da Administrao Pblica

Induzir o aperfeioamento da gesto de riscos e controles internos

da Administrao Pblica

Estimular o monitoramento e a avaliao do desempenho pela Administrao Pblica

Induzir o aperfeioamento da gesto das polticas

pblicas descentralizadas

Condenar efetiva e tempestivamente os responsveis por

irregularidades e desvios

Aprimorar a governana e a gesto em organizaes

e polticas pblicas

Coibir a m gesto dos recursos pblicos

Fomentar a Administrao Pblica transparente

Aperfeioar a gesto do desempenho, o reconhecimento

e o desenvolvimento prossional

Aprimorar a gesto do conhecimento

Promover integrao e sinergia no Tribunal

Promover a melhoria da governana e da gesto da estratgia no TCU

Desenvolver capacidade organizacional ampla para

trabalhar com recursos tecnolgicos

Aprimorar o uso da TI como instrumento

de inovao para o controle

Assegurar suporte de bens e servios adequado

s necessidades do TCU

SociedadeCongresso Nacional Jurisdicionado

Ges

to

e In

ova

o

PET 2015-2021


sustentabilidade superao do desempenho corporativo atual e ao alcance

do patamar de excelncia pretendido por esta Corte de Contas.

Assim, as diversas reestruturaes implementadas na Segecex em 2013

possibilitaram s unidades tcnicas aprofundarem-se nos conhecimentos

relacionados a suas reas de especializao, a ponto de cada uma delas ser

capaz de identificar as respectivas reas de risco e relevncia, bem como de

compreender os modelos e os instrumentos de governana que as cercam.

Em 2015, foi dada continuidade ao processo de evoluo organizacional,

em especial nas unidades tcnicas responsveis pelo acompanhamento das

atividades estruturantes do Pas. Vale frisar, atividades fundamentais para a

superao dos gargalos de infraestrutura que obstaculizam o desenvolvimento

econmico do Brasil e a melhoria do bem-estar da populao.

Assim, foram agrupadas em uma mesma unidade temas que vinham sendo

tratados sob ticas distintas: de realizao de obras pblicas e de concesso de

outorgas; de modo a aumentar a sinergia entre as equipes e possibilitar maior

viso sistmica das questes ligadas aos modais de infraestrutura no Pas.

Cabe destacar tambm que as atividades fundamentais ao exerccio do

controle externo e execuo administrativa tm, como insumo e produto,

a informao e o conhecimento, elementos intrinsicamente associados

tecnologia da informao. O emprego estratgico dos recursos de tecnologia

da informao pode tornar mais gil e focada a atuao do Tribunal, assim

como pode ampliar o universo de recursos fiscalizados, viabilizar a interao

com o controle social e tornar mais efetiva a capacidade de resposta s

demandas apresentadas. Assim, o TCU buscou remodelagem que permitisse a

atuao de uma liderana executiva de Tecnologia da Informao que possa

coordenar, em alinhamento com os objetivos de negcio, a concepo da

proposta tecnolgica do Tribunal.

A atuao, baseada em reas de interesse, guarda relao com o

funcionamento das Comisses Representativas do Congresso Nacional,

conforme distribuio ao seguir:


Comisses Permanentes do Congresso Nacional e as Coordenadorias

e Secretarias de Controle Externo TCU correspondentes

Comisses Mistas Unidade do TCU

Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao CMO

CoestadoCosocialCoinfraCodesenvolvimento

Comisso Mista Permanente sobre Mudanas Climticas CMMC

SecexAmbiental

Comisso Permanente Mista de Combate Violncia contra a Mulher - CMCVM

Coestado

Comisso Mista Representativa do Congresso Nacional no Frum Interparlamentar das Amricas - FIPA

Serint

Comisso Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa - CMCPLP

Serint


Comisses Permanentes do Senado Federal e as Coordenadorias

e Secretarias de Controle Externo TCU correspondentes

Comisses do Senado Federal Unidade do TCU

Comisso de Assuntos Econmicos - CAE Codesenvolvimento

Comisso de Assuntos Sociais - CAS Cosocial

Comisso de Constituio, Justia e Cidadania - CCJ

Coestado

Comisso de Educao, Cultura e Esporte - CE

SecexEducao

Comisso de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizao e Controle - CMA

CoestadoCosocialCodesenvolvimentoCoinfra

Comisso de Direitos Humanos e Legislao Participativa - CDH

Coestado

Comisso de Relaes Exteriores e Defesa Nacional - CRE

SecexDesenvolvimentoSecexDefesa

Comisso de Servios de Infraestrutura - CI

Coinfra

Comisso de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR

SecexDesenvolvimento

Comisso de Agricultura e Reforma Agrria - CRA

SecexAmbiental

Comisso de Cincia, Tecnologia, Inovao, Comunicao e Informtica - CCT

SecexDesenvolvimentoSeftiSeinfraAeroTelecom


Comisses Permanentes da Cmara dos Deputados e as

Coordenadorias e Secretarias de Controle Externo TCU correspondentes

Comisses da Cmara dos Deputados Unidade do TCU

Comisso de Agricultura, Pecuria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR

SecexAmbiental

Comisso de Cincia e Tecnologia, Comunicao e Informtica - CCTI

SecexDesenvolvimentoSeinfraAeroTelecomSefti

Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania - CCJC

Coestado

Comisso de Cultura - CCULT SecexEducao

Comisso de Defesa do Consumidor - CDC

SeinfraAeroTelecomSeinfraEltricaSecexSade

Comisso de Desenvolvimento Urbano - CDU

SeinfraUrbana

Comisso de Desenvolvimento Econmico, Indstria e Comrcio - CDEIC

SecexDesenvolvimento

Comisso de Direitos Humanos e Minorias - CDHM

Coestado

Comisso de Educao - CE SecexEducao

Comisso do Esporte - CESPO SecexEducao

Comisso de Finanas e Tributao CFT Codesenvolvimento


Comisses da Cmara dos Deputados Unidade do TCU

Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle - CFFC

CoestadoCosocialCodesenvolvimentoCoinfra

Comisso de Integrao Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amaznia CINDRA

CodesenvolvimentoSecexDefesa

Comisso de Legislao Participativa - CLP

Adgecex

Comisso de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel - CMADS

SecexAmbiental

Comisso de Minas e Energia - CME SeinfraEltrica

Comisso de Relaes Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN

SecexDefesaSecexDesenvolvimento

Comisso de Segurana Pblica e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO

SecexDefesa

Comisso de Seguridade Social e Famlia - CSSF

SecexSadeSecexPrevidncia

Comisso de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico - CTASP

SecexAdministraoSecexPrevidnciaSefip

Comisso de Turismo - CTUR SecexDesenvolvimento

Comisso de Viao e Transportes - CVT SeinfraRodoviaSeinfraHidroferroviaSeinfraPetrleo


Solicitaes do Congresso Nacional

1. Quais solicitaes podem ser feitas ao TCU pelo Congresso

Nacional?

O Congresso pode solicitar que o TCU realize fiscalizao especfica,

fornea informaes sobre fiscalizao j realizada ou se pronuncie

conclusivamente sobre regularidade de despesa.

A solicitao do Congresso Nacional encaminhada ao Tribunal classifica-se em solicitao de fiscalizao de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e demais entidades da Administrao Pblica, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituio Federal;II solicitao de informao sobre fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspees e auditorias realizadas, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituio Federal;III solicitao de pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa, nos termos do art. 72, caput e 1, da Constituio Federal.IV - solicitao de providncias em relao s concluses de relatrio de comisso parlamentar de inqurito, nos termos dos arts. 1 e 2 da Lei n 10.001/2000.

Fonte: Art. 3 da Resoluo TCU n 215, de 20 de agosto de 2008, alterada pela Resoluo TCU n 248, de 25 de abril de 2012, que dispe sobre o

tratamento de solicitaes do Congresso Nacional SCN.

O grfico a seguir mostra o quantitativo de fiscalizaes realizadas

pelo Tribunal no perodo de 2009 a 2012, discriminando as fiscalizaes de

iniciativa do prprio Tribunal e aquelas solicitadas pelo Congresso Nacional

ou por qualquer de suas casas ou comisses.


Grfico 4 Fiscalizaes realizadas por iniciativa

do Congresso Nacional e do TCU

Congresso Nacional TCU

0

200

400

600

800

1000

1200

2009 2010 2011 2012 2013 2014

246

633

888806

1128

809

287

211 206

326

534

143

Fonte: Fonte: Relatrio Anual de Atividades do TCU: exerccios de 2009 a 2013, TCU. Dados de 2014, Segecex/TCU.

2. Quem pode solicitar ao TCU em nome do Congresso Nacional?

Os Presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Cmara

dos Deputados, e de comisses tcnicas ou de inqurito (quando por elas

aprovada a solicitao) e o Presidente da Comisso Mista de Oramento, no

tocante ao pronunciamento sobre regularidade de despesa.

As solicitaes aprovadas sero remetidas ao TCU, que as classificar

como processos de Solicitao do Congresso Nacional (SCN), e tero

tratamento urgente e natureza preferencial.


Tm legitimidade para solicitar em nome do Congresso Nacional:I - informao e realizao de fiscalizao, os presidentes:a) do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Cmara dos Deputados;b) de comisses tcnicas ou de inqurito, quando por elas aprovada a solicitao;II - pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa, o presidente da comisso mista de que trata o art. 166, 1, da Constituio Federal, quando por ela aprovada a solicitao. 1- Solicitao formulada por pessoa sem legitimidade no pode ser conhecida. 2 - A unidade tcnica responsvel, diante de indcios de irregularidade em elementos encaminhados por pessoa sem legitimidade para solicitar em nome do Congresso Nacional, pode propor a converso do processo em representao, nos termos do estabelecido no Regimento Interno.III - solicitao de providncias em relao s concluses de relatrio de comisso parlamentar de inqurito, os presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Cmara dos Deputados, por meio da resoluo que aprova e encaminha o relatrio da comisso respectiva.

Fonte: Art. 4 da Resoluo TCU n 215, de 20 de agosto de 2008, alterada pela Resoluo TCU n 248, de 25 de abril de 2012, que dispe sobre o

tratamento de solicitaes do Congresso Nacional SCN.

3. Como so tratadas no TCU as solicitaes individuais elaboradas por

Parlamentares?

O Parlamentar legitimado, conforme o Regimento Interno do TCU,

para representar a ocorrncia de irregularidades de que tenha conhecimento

em virtude do cargo que ocupe. Desse modo, as solicitaes apresentadas

individualmente so acolhidas como representao (Regimento Interno do

TCU, art. 237, III).


As solicitaes de informaes, de fiscalizao ou de pronunciamento

conclusivo sobre regularidade de despesa devem ser aprovadas por comisso

da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal. No TCU sero autuadas

como Solicitao do Congresso Nacional, o que gera tratamento prioritrio

ao processo.

4. Como funciona o atendimento do TCU ao Congresso Nacional?

A Presidncia do TCU autua as solicitaes do Congresso Nacional, em

regra, como processos de natureza urgente e de tramitao preferencial,

comunicando as providncias adotadas e as deliberaes proferidas,

quando houver, ao Presidente do colegiado autor da solicitao.

Caso a solicitao trate de assunto no processado, processo

encerrado, cobrana executiva ou matria apreciada e que no esteja

em grau de recurso, o Presidente do TCU responder, diretamente,

solicitao. Tambm poder encaminhar, imediatamente, informaes

referentes a processos no apreciados solicitadas por Comisso Parlamentar

de Inqurito, alertando, quando for o caso, o colegiado solicitante sobre a

necessidade de resguardar sigilo.

Quando h interposio de recursos contra acrdos proferidos em

processos de Solicitao do Congresso Nacional, o Tribunal comunica o

fato ao colegiado solicitante e informa que dar conhecimento da futura

deliberao que ratificar ou modificar o acrdo recorrido.

A forma e os prazos de atendimento dos processos de Solicitao do

Congresso Nacional foram estabelecidos na Resoluo TCU n. 215, de 20

de agosto de 2008, alterada pela Resoluo TCU n 248, de 25 de abril de


2012, disponvel na pgina do Tribunal na internet, em Servios e consultas,

Legislao e normativos.

O grfico apresenta o nmero de processos autuados no TCU em

decorrncia de solicitaes do Congresso Nacional de 2012 a 2014.

Grfico 5 Processos de Solicitao do Congresso

Nacional (*) encaminhados ao TCU de 2012 a 2014

Autuados

Abertos (em acompanhamento)

2012 2013 2014

949594

112

7885

Fonte: Aspar/TCU. (*) As solicitaes institucionais so aquelas previstas nos incisos IV e VII do art. 71 da Constituio.

5. Como o TCU conclui o atendimento s solicitaes do Congresso

Nacional?

No caso de solicitao de informaes, o TCU encaminhar as

respostas, peas e documentos solicitados e, se for o caso, o posicionamento

do Tribunal antes de eventuais recursos.


Em se tratando de solicitao de fiscalizao, o atendimento ocorre

mediante o envio do resultado dos trabalhos realizados e das demais peas

julgadas pertinentes, bem como do posicionamento do Tribunal antes de

eventuais recursos ou de converso em tomada de contas especial.

No caso de solicitao de pronunciamento conclusivo sobre

regularidade de despesa, o atendimento ocorre mediante o envio

da manifestao conclusiva do Tribunal. A solicitao considerada

formalmente atendida nos casos de envio de acrdo do TCU que delibere

sobre a impossibilidade de atendimento, por falta de competncia

constitucional ou legal do Tribunal, ou sobre a inviabilidade tcnica ou

jurdica do pedido.

6. Quais so os prazos de atendimento das solicitaes do Congresso

Nacional?

O prazo de atendimento da solicitao de fiscalizao de at 180

dias e das demais solicitaes de at 30 dias. Esses prazos podero ser

prorrogados pelo Plenrio do TCU, uma nica vez, por at metade do perodo

inicialmente fixado, quando devidamente justificada a necessidade.

Outro prazo poder ser negociado entre o relator e a Comisso

solicitante, para melhor definio do objeto, da abrangncia e da forma de

atendimento da demanda. Nesse caso, se o assunto ultrapassar um ano,

o relator comunicar semestralmente o andamento da matria comisso

solicitante. Situaes diferentes devem ser registradas ao relator do processo

ou ao Presidente do TCU.


7. De que forma o TCU divulga o resultado de seus trabalhos ao

Congresso Nacional?

As comunicaes de deliberao em processos de solicitao do

Congresso Nacional so efetuadas mediante Aviso do Presidente do Tribunal.

Os acrdos proferidos pelo Tribunal, em processos de qualquer natureza,

esto ainda disponveis na pgina do TCU, na internet (www.tcu.gov.br).

Os principais trabalhos do Tribunal tambm so divulgados por meio do

relatrio trimestral de atividades, encaminhado periodicamente ao Congresso

Nacional. As informaes consideradas mais significativas, selecionadas por

funo de governo, so reunidas em folhetos, distribudos nas comisses e

plenrios do Congresso.

8. Como o parlamentar pode consultar trabalhos do TCU que sejam do

seu interesse?

As deliberaes proferidas em processos de qualquer natureza esto

disponveis para pesquisa na pgina do TCU na internet (www.tcu.gov.br). Se

o assunto de interesse do parlamentar envolver processo ainda no apreciado

pelo Tribunal ou de carter sigiloso, o pedido deve ser aprovado por uma das

comisses do Congresso Nacional, salvo se ele for o interessado indicado nos

autos ou procurador de alguma das partes. No caso de o parlamentar ser o

interessado indicado no processo, ele pode pedir vista e cpia eletrnica dos

autos na pgina do TCU na internet.


Resolues que autorizam a contratao de operaes de crdito externo

1. Como o TCU trata as informaes enviadas pelo Senado Federal

referentes s operaes de crdito externo?

Desde agosto de 2008, o Senado Federal tem enviado ao Tribunal de

Contas da Unio as resolues que autorizam os entes subnacionais estados,

Distrito Federal e municpios a contratar operaes de crdito externo com

garantia da Unio. Nesses encaminhamentos, o Senado recomenda ao TCU o

acompanhamento da aplicao dos recursos decorrentes dessas operaes.

No mbito do TCU, as normas de tramitao desses expedientes foram

estabelecidas pela Instruo Normativa-TCU n 59, de 12 de agosto de 2009.

At meados de outubro de 2014, cada resoluo autorizativa que chegava

ao TCU era autuada como um processo do tipo Solicitao do Congresso

Nacional (SCN), com rito prprio de apreciao.

Com a edio da Instruo Normativa-TCU n 73, em 15 de outubro

de 2014, os expedientes do Senado deixaram de ser autuados como SCNs,

passando a subsidiar os trabalhos de fiscalizao do TCU sobre o Relatrio

de Gesto Fiscal (RGF) do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 54 da

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, por ocasio da deliberao

sobre os processos de acompanhamento do RGF, o TCU dar cincia ao

Senado Federal sobre os procedimentos j adotados e que adotar para o

acompanhamento das operaes de crdito externo garantidas pela Unio.

Tais mudanas decorrem da necessidade de o Tribunal alterar a sua forma

de atuao nessas operaes, substituindo a anlise individual de cada processo

de concesso de garantia por uma anlise mais abrangente e sistmica, no caso,

como j mencionado, no mbito do Relatrio de Gesto Fiscal, desburocratizando

a forma de atendimento dessas resolues oriundas do Senado Federal e

permitindo aumento da viso sistmica na avaliao das informaes.


Recursos repassados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municpios

1. Como o TCU fiscaliza os recursos da Unio repassados aos Estados,

ao Distrito Federal e aos Municpios?

O TCU examina as prestaes de contas dos rgos ou entidades

repassadores de recursos federais. Pode examinar, tambm, as contas de

Estado, Municpio ou mesmo de entidades privadas que receberem esses

recursos federais, no que disser respeito a esses recursos.

As prestaes de contas so encaminhadas anualmente ao Tribunal pelo

controle interno de cada rgo para apreciao e julgamento quanto ao fiel

cumprimento do estabelecido no convnio ou em instrumentos congneres.

Alm da prestao de contas ordinria, o Tribunal pode, por iniciativa prpria

ou em casos de denncias, realizar aes de controle especficas para apurar

indcios de irregularidades.

2. Quais os procedimentos utilizados quando h omisso na prestao

de contas ou irregularidades na aplicao de recursos?

Caso haja omisso no dever de encaminhar prestao de contas ou

irregularidades na aplicao dos recursos, compete ao rgo responsvel pelo

repasse ou pela gesto dos recursos adotar as medidas administrativas para

sanar os problemas detectados. Esgotadas as possibilidades, o gestor deve

instaurar a tomada de contas especial, que visa identificar os responsveis,

apurar os fatos e quantificar o dano. Posteriormente, o TCU julga a tomada

de contas especial, que passa a constituir um ttulo executivo extrajudicial

em favor do Tesouro Nacional ou do cofre credor federal, para recomposio

do dano causado.


3. O TCU fiscaliza os recursos repassados via fundos de participao?

O TCU no fiscaliza a aplicao dos recursos repassados aos Estados e

Municpios a ttulo de fundo de participao, pois tais recursos pertencem s

unidades federativas que os receberam. No so, portanto, recursos pblicos

federais aps a efetivao do repasse.

O TCU apenas calcula os percentuais dos recursos entregues pela Unio,

por intermdio dos Fundos de Participao, aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municpios, de acordo com os artigos 159 e 161 da Constituio Federal.

Aquele define a forma de rateio no mbito da federao e este estabelece,

entre demais providncias, que o TCU tem competncia para calcular as

quotas dos fundos de participao dos Municpios, dos Estados e do Distrito

Federal, e dos fundos de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Esse clculo obedece aos critrios fixados em legislao complementar

e ordinria e s Decises Normativas do TCU que fixam os coeficientes do

FPM, FPE, da Cide-Combustveis e do IPI-Exportao. As Decises Normativas

do TCU que fixam esses coeficientes esto disponveis no Portal do TCU

na internet e na pgina Contas Pblicas, mantida pelo TCU no endereo

www.contaspublicas.gov.br, na seo Transferncias constitucionais e legais.


Lista de responsveis com contas julgadas irregulares encaminhada Justia Eleitoral

1. O que a lista de responsveis com contas julgadas irregulares

encaminhada Justia Eleitoral para fins de declarao de

inelegibilidade?

a relao dos responsveis que tiveram suas contas rejeitadas, em

deciso irrecorrvel, por irregularidade insanvel no exerccio de cargos ou

funes pblicas que o TCU encaminha Justia Eleitoral, com vistas

declarao de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n 64/1990.

Destaca-se que no constam da lista encaminhada Justia Federal os

nomes dos responsveis cujas contas julgadas irregulares ainda estejam sob

apreciao do TCU, bem como aqueles que tiveram os acrdos tornados

insubsistentes por deciso do Poder Judicirio. A lista de responsveis com

contas julgadas irregulares, conhecida apenas como lista, extrada do

cadastro de contas julgadas irregulares do TCU (Cadirreg).

2. O que o cadastro de contas julgadas irregulares (Cadirreg)?

O Cadirreg um cadastro histrico que rene o nome de todas as pessoas,

fsicas ou jurdicas, vivas ou falecidas, detentoras ou no de cargo/funo

pblica, que tiveram as contas julgadas irregulares pelo TCU. Estar com o nome

no Cadirreg no implica constar da lista. O Tribunal disponibiliza o Cadirreg

em tempo integral em sua pgina na internet. Os interessados podero realizar

consultas tanto pelo nmero do processo quanto por parte do nome.

3. O TCU declara a inelegibilidade de algum responsvel?

No. Compete Justia Eleitoral declarar ou no a inelegibilidade de um

responsvel que conste da lista encaminhada pelo TCU.


4. Contas julgadas irregulares por outros Tribunais de Contas

compem a lista encaminhada pelo TCU Justia Eleitoral?

No. Cada Tribunal de Contas tem competncia para elaborar e

encaminhar sua prpria lista Justia Eleitoral.

5. O pagamento do dbito ou da multa exclui o responsvel da lista?

No. O pagamento no altera o julgamento pela irregularidade das

contas, mas evita que seja promovida a cobrana judicial do dbito.

6. Qual o prazo do TCU para o encaminhamento da lista Justia

Eleitoral?

O Tribunal dever encaminhar a lista Justia Eleitoral at o dia 5 de

julho do ano em que ocorrer eleies. Aps entrega oficial Justia Eleitoral,

no mesmo dia, o TCU disponibiliza a lista em pgina na internet.

7. possvel a excluso do nome de um responsvel da lista?

Sim. A excluso automtica, conforme o enquadramento ou no nos

critrios dispostos na Lei Complementar n 64/1990. Por isso no necessrio

solicitar excluso de nomes da lista.

8. Como ocorre a atualizao da lista?

A lista atualizada diariamente at o ltimo dia do ano de eleies.

Assim, comum a incluso e a excluso de nomes de responsveis durante o

perodo, conforme o julgamento de recursos no TCU ou decises emanadas

pelo Poder Judicirio.


9. Como proceder para solicitar certido ao TCU?

As certides negativas podero ser requeridas por meio do Portal do TCU

na internet, no endereo www.tcu.gov.br (Servios e consultas> Certido

Negativa de Contas). Para emisso de certides em nome de responsveis

includos no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), dever ser

feita solicitao formal, por meio de requerimento encaminhado ao TCU ou

a qualquer das secretarias.

10. Qual o alcance da Lei da Ficha Limpa em relao ao TCU?

A chamada Lei da Ficha Limpa se consolidou na Lei Complementar n

135/2010, que alterou diversos dispositivos da antiga Lei Complementar n

64/1990, que estabelece os casos de inelegibilidade.

No tocante ao TCU, a Lei da Ficha Limpa passou a disciplinar que importa

em inelegibilidade a deciso irrecorrvel adotada pelo Tribunal que julgue

irregular as contas prestadas pelo responsvel por valores ou bens pblicos

federais, quando apurado ato doloso de improbidade administrativa, salvo

se o acrdo do TCU for suspenso ou anulado pelo Poder Judicirio (letra g

do inciso I do art. 1 da Lei Complementar n 64/1990).

A Lei da Ficha Limpa afastou a possibilidade anterior prevista no texto

original da Lei Complementar n 64/1990, que permitia a suspenso da

inelegibilidade apurada pelo TCU, mediante a simples discusso do assunto

junto ao Poder Judicirio, independente da prolao de sentena definitiva,

de concesso de liminar ou de antecipao de tutela.


Aroldo Cedraz de Oliveira (Presidente)

Walton Alencar Rodrigues

Ana Arraes

Marcos Bemquerer

Benjamin Zymler

Bruno Dantas

Andr Lus de Carvalho

Raimundo Carreiro(Vice-Presidente)

Augusto Nardes

Vital do Rgo

Weder de Oliveira

Jos McioMonteiro

Augusto ShermanCavalcanti

Paulo Soares Bugarin

Autoridades do TCU

Responsabilidade pelo contedoSecretaria-Geral da Presidncia

Assessoria Parlamentar

Responsabilidade editorialSecretaria-Geral da Presidncia

Secretaria de ComunicaoNcleo de Criao e Editorao

Projeto Grfico, Diagramao e CapaNcleo de Criao e Editorao

FotosSaulo Cruz (p. 4 e 5)

Acervo Secom/TCU (p. 10)Jean Carneiro (Stock.XCHNG) (p. 26)

Bruno Spada (p. 34)Bruno Spada (p. 36)

Lourdes Amaral (p. 42)Bruno Spada (p. 43)

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOAssessoria Parlamentar

SAFS Qd 4 Lote 1 - Sede Sala 21570042900 Braslia - DF

Tel.: (61) [email protected]

OuvidoriaTel.: 0800 644 1500

[email protected] pela Sesap/Segedam


Ministros

Ubiratan Aguiar, Presidente, Vice-Presidente

Marcos Vinicios VilaaValmir Campelo

Walton Alencar RodriguesAugusto NardesAroldo Cedraz

Raimundo CarreiroJos Jorge

Auditores

Augusto Sherman CavalcantiMarcos Bemquerer Costa

Ministrio Pblico

Lucas Rocha Furtado, Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin, Subprocurador-GeralMaria Alzira Ferreira, Subprocuradora-Geral

Marinus Eduardo de Vries Marsico, ProcuradorCristina Machado da Costa e Silva, Procuradora

Jlio Marcelo de Oliveira, ProcuradorSrgio Ricardo Costa Carib, Procurador

Benjamin Zymler

Andr Lus de CarvalhoWeder de Oliveira


Responsabilidade Editorial

Secretaria-Geral de Controle ExternoSecretaria de Macroavaliao Governamental

Adaptao Final

Secretaria-Geral da PresidnciaInstituto Serzedello CorraCentro de Documentao

Editora do TCU

Capa

Endereo para Contato

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOSecretaria de Macroavaliao Governamental

SAFS Quadra 4 Lote 1 Edifcio Anexo II Sala 45670.042-900 Braslia - DF

Fones (61) 3316 7766/7285/5030Fax (61) 3316 7536

Impresso pela Sesap/Segedam

Pablo Frioli

Ouvidoria do Tribunal de Contas da UnioFone 0800 644 1500



MINISTROSAroldo Cedraz de Oliveira (Presidente)Raimundo Carreiro (Vice-presidente)

Augusto NardesWalton Alencar Rodrigues

Benjamin ZymlerJos Mcio Monteiro

Ana ArraesBruno DantasVital do Rgo

MINISTROS-SUBSTITUTOSAugusto Sherman Cavalcanti

Marcos Bemquerer CostaAndr Lus de Carvalho

Weder de Oliveira

MINISTRIO PBLICO JUNTO AO TCUPaulo Soares Bugarin (Procurador-Geral)

Lucas Rocha Furtado (Subprocurador-geral)Cristina Machado da Costa e Silva (Subprocuradora-geral)

Marinus Eduardo de Vries Marsico (Procurador)Jlio Marcelo de Oliveira (Procurador)

Srgio Ricardo Costa Carib (Procurador)


4 edio

MissoAprimorar a Administrao Pblica em benefcio da sociedade por meio do controle externo.

VisoSer referncia na promoo de uma Administrao Pblica efetiva, tica, gil e responsvel.

www.tcu.gov.br

o cn e o tcu

Documents