novo ano , novas contas conferência oe 2010 março 2010 · questões controversas: −qual o...
TRANSCRIPT
Conferência OE 2010
Novo Ano, Novas Contas,Conferência OE 2010Março 2010
Conferência OE 2010
Introduçãoç
Conferência OE 2010
Objectivos da política fiscal actual
Aumento da Receita (dívida e deficit)Aumento da Receita (dívida e deficit)
Eficiência no cumprimento (litigiosidade)
Promoção da competitividade externa- Comércio internacional e IDE (perda de receita?)
F d i i d ( í l )Fomento do investimento e da poupança (mas estímulo ao consumo)
Promoção do emprego (taxa de desemprego)
Equidade social (redução dos apoios sociais anti-crise)
PricewaterhouseCoopers Slide 3Março 2010
Conferência OE 2010
O pós OE e o pós PEC
Manutenção da tributação?Manutenção da tributação?
Redução da despesa fiscal?
Aumento da carga fiscal?
ÉÉ possível aumentar a carga fiscal, com eficiência e com neutralidade?
PricewaterhouseCoopers Slide 4Março 2010
Conferência OE 2010
O pós OE e o pós PEC
Deveríamos ter mais medidas para fomentar a competitividade?Deveríamos ter mais medidas para fomentar a competitividade?
A importância da estabilidade da politica fiscal
Análise do impacto efectivo das medidas?
Estratégicas ou avulsas?
PricewaterhouseCoopers Slide 5Março 2010
Conferência OE 2010
Agenda1. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Rosa Areias
2. Benefícios FiscaisRosa Areias
3 I t b P t i ó i I t d S l3. Impostos sobre o Património e Imposto do SeloRosa Areias
4. Impostos Indirectos - Impostos Especiais de Consumo e IVAM i M l Sil iMaria Manuela Silveira
5. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesRita Rodrigues
6. As Garantias dos ContribuintesJaime Esteves
7 O PEC (Pl d E t bilid d C i t )7. O PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento)Jaime Esteves
PricewaterhouseCoopers
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Títulos do Estado português:
Mais-valias: regime do reinvestimento
• Títulos do Estado português:
− não elegíveis para efeitos de aplicação de regime do reinvestimentoreinvestimento
PricewaterhouseCoopers Slide 8Março 2010
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Limite de dedução de depreciações de viaturas ligeiras:
Depreciação de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
• Limite de dedução de depreciações de viaturas ligeiras:
− a definir por portaria do Ministro das Finanças (limite actual: € 40 000)
• Regime de depreciação de viaturas ligeiras:
− alargamento a veículos eléctricos
PricewaterhouseCoopers Slide 9Março 2010
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Lucros distribuídos a entidades residentes num Estado membro do Espaço Económico Europeu (EEE)
• Isenção de tributação de lucros distribuídos por sociedades residentes em Portugal – alargamento do regime aos Estados membros do EEE:
− Estados membros do EEE: 27 Estados membros da UE, Islândia, Liechtenstein e Noruega
− Desde que o Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Requisitos de participação:− Requisitos de participação:
• ≥ 10% ou € 20.000.000
• 1 ano
PricewaterhouseCoopers
1 ano
Slide 10Março 2010
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Lucros recebidos de entidades residentes num Estado membro do Espaço Económico Europeu (EEE)
• Alargamento do regime de eliminação da dupla tributação económica a lucros distribuídos por entidades residentes num Estado membro do EEE a entidades residentes em Portugal:do EEE a entidades residentes em Portugal:
− Desde que o Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
− Requisitos de participação:
≥ 10% ou € 20 000 000• ≥ 10% ou € 20.000.000
• 1 ano
PricewaterhouseCoopers Slide 11Março 2010
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Redução do período de reporte
Limitação ao reporte de prejuízos fiscais
• Redução do período de reporte de prejuízos fiscais de seis para quatro exercícios
PricewaterhouseCoopers Slide 12Março 2010
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Aumento da limitação em 15% da utilização de benefícios fiscais e outros
Limitação à utilização de benefícios fiscais
• Aumento da limitação, em 15%, da utilização de benefícios fiscais e outros regimes especiais
• O imposto liquidado com recurso a benefícios fiscais e deduções relativas à dupla tributação internacional não poderá ser inferior a 75% do montante que seria apurado se não fossem utilizados benefícios e outros regimes especiais
PricewaterhouseCoopers Slide 13Março 2010
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
2009 2010200960%
201075%60% 75%
PricewaterhouseCoopers Slide 14Março 2010
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Revogado e não aplicável a partir de 2011
Regime simplificado
• Revogado e não aplicável a partir de 2011
• Criação de regime transitório para 2010 – alternativas:
− Tributação pelo regime simplificado em 2010 e possibilidade de dispensa de adopção do SNC
A li ã d t i d IRC− Aplicação das taxas gerais de IRC
− Opção a efectuar na declaração Mod. 22
PricewaterhouseCoopers Slide 15Março 2010
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Tributação à taxa de 35%:
Tributação autónoma - bónus
• Tributação à taxa de 35%:
− Bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes
− Parcela superior a 25% da remuneração anual
V l i € 27 500− Valor superior a € 27.500
− Excepto:
• Diferimento do pagamento de pelo menos 50% dos montantesDiferimento do pagamento de pelo menos 50% dos montantes
• Por 3 anos
• E condicionado ao desempenho positivo da sociedade
PricewaterhouseCoopers Slide 16Março 2010
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Tributação excepcional à taxa de 50% para o período de 2010:
Tributação autónoma - bónus
• Tributação excepcional à taxa de 50%, para o período de 2010:
− Bónus e outras remunerações variáveis atribuídos a administradores ou gerentes
− Pagas ou apuradas em 2010
− Por instituições de crédito e sociedades financeiras
P l i 25% d ã l− Parcela superior a 25% da remuneração anual
− Valor superior a € 27.500
PricewaterhouseCoopers Slide 17Março 2010
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Questões controversas:
Tributação autónoma - bónus
• Questões controversas:
− Qual o conceito de “gestor”?
− Conceito de bónus e outras remunerações variáveis?
− Conceito de “remuneração anual” para cálculo da parcela de 25%?
− Como aplicar a lei no tempo (entrada em vigor da lei)?
− Como tributar bónus e outras remunerações variáveis registadas contabilisticamente em 2009 mas pagas em 2010?
− Tributação formalmente em IRC mas materialmente em IRS?Tributação formalmente em IRC mas materialmente em IRS?
− Tributação é constitucional?
PricewaterhouseCoopers Slide 18Março 2010
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Empresas que apresentem prejuízos:
Programa de Estabilidade e Crescimento
p q p p j
Tributação autónoma dos salários ou quaisquer retribuições, acima de um determinado limite atribuídas a administradores, ,sócios ou gerentes de empresas que apresentem prejuízos;
• Reforço da tributação em IRS e IRC aplicável a benefícios acessórios (fringe benefits)
Exemplos: ajudas de custo, viaturas, outras remunerações em espécie.
PricewaterhouseCoopers Slide 19Março 2010
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• Revogação da incidência do PEC sobre entidades totalmente isentas
Pagamento Especial por Conta (PEC)
• Revogação da incidência do PEC sobre entidades totalmente isentas de IRC
- Acórdão do Tribunal Constitucional nº 494/2009
• Alargamento do regime às entidades abrangidas pelo regime simplificado de tributação (anteriormente dispensadas)de tributação (anteriormente dispensadas)
PricewaterhouseCoopers Slide 20Março 2010
Benefícios Fiscais
Benefícios Fiscais
• Proposta de OE 2010:
Limitação de benefícios fiscais
Proposta de OE 2010:
− IRC: Limitações à utilização de benefícios fiscais para garantir colecta
• Programa de Estabilidade e Crescimento:
− IRS: Limitação de deduções à colecta deIRS: Limitação de deduções à colecta de benefícios fiscais, em função do rendimento do contribuinte
Slide 22Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Benefícios Fiscais
• Excepcionalmente em 2010:
Criação Líquida de Emprego
• Excepcionalmente, em 2010:
• Benefício cumulável com outros benefícios e incentivos
(por ex. isenção / redução de contribuições para a Segurança Social)
• Majoração em 50% de gastos com criação de emprego para jovens
Li it 2010 EUR 6 650 (14 * lá i í i 2010 EUR 475)• Limite em 2010 = EUR 6.650 (14 * salário mínimo em 2010: EUR 475)
Slide 23Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Benefícios Fiscais
Programa para a Mobilidade Eléctrica
Aquisição de veículos eléctricos
Programa para a Mobilidade Eléctrica
• Pessoas singulares:g
− Benefícios fiscais:
• Categoria B IRS: dedução à colecta
− 30% encargos com aquisição veículos eléctricos30% encargos com aquisição veículos eléctricos
− Limitado a EUR 803 (utilização 1 x em cada 4 anos)
Slide 24Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Benefícios Fiscais
Programa para a Mobilidade Eléctrica (cont )
Aquisição de veículos eléctricos
Programa para a Mobilidade Eléctrica (cont.)
• Pessoas singulares:
− Incentivos (cumulativos):( )
• EUR 5.000 para aquisição de veículos eléctricos:
• Até 2012 para os primeiros 5.000 novos veículos eléctricos
• EUR 1.500 para abate de automóveis ligeiros:
• Por troca por novos veículos eléctricos
Slide 25Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Benefícios Fiscais
Programa para a Mobilidade Eléctrica (cont )
Aquisição de veículos eléctricos
Programa para a Mobilidade Eléctrica (cont.)
• Pessoas colectivas:
− Benefícios fiscais:
• Majoração em 50% de gastos com :
A i i ã d f t d í l lé t i− Aquisição de frota de veículos eléctricos
Slide 26Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Benefícios Fiscais
• Manutenção em vigor até 31 Dezembro 2010
RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
• Manutenção em vigor até 31 Dezembro 2010
− Regime:
• Investimento em activos fixos tangíveis e intangíveis
• Sectores energético, turístico, indústria extractiva e transformadora, etc
• Dedução à colecta IRC – limitada a 25% da colecta / 10% ou 20% d i ti t l tdo investimento relevante
• Isenção de IMI, IMT e Imposto do Selo
Slide 27Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Benefícios Fiscais
• Despesas com contratação de doutorados:
SIFIDE – Sistema de Incentivos Fiscais em I&D
• Despesas com contratação de doutorados:
− Aumento da taxa incremental em 20% (para 70%)
− Limitadas a EUR 1.8 milhões (regra geral: EUR 1.5 milhões)
− Regime prevê:
• Dedução à colecta de IRC de despesas com I&D
T b d 32 5%• Taxa base de 32,5%
• Taxa incremental normal = 50% com limite de EUR 1.5 milhões
Slide 28Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Benefícios Fiscais
• Autorização legislativa
Incentivos às PME
• Autorização legislativa
− IRC: Majoração até 200%
• Gastos com admissão em bolsa
− IRS: Dedução à colecta
• 25% dos valores aplicados na aquisição de acções em PME e UP’s de FIM limitada a EUR 500 / 5 anose UP’s de FIM - limitada a EUR 500 / 5 anos
• Contraditório com tributação de mais-valias mobiliárias (20%) proposta no PEC
Slide 29Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Benefícios Fiscais
− Sociedades de Investimento Imobiliário (SII)
SII e SIM
Sociedades de Investimento Imobiliário (SII)
− Sociedades de Investimento Mobiliário (SIM)
• Tributação idêntica aos FIM e FII:
− 10% mais-valias fiscais: agora sem isenção após 12 meses (com efeito PEC sem isenção e ta a 20%)efeito PEC: sem isenção e taxa 20%)
− Taxas de 20% e 25% para outros rendimentos
Slide 30Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Benefícios Fiscais
• Mantém-se em 2010 a isenção de tributação de mais-valias
Transporte rodoviário de passageiros e mercadorias
• Mantém-se em 2010 a isenção de tributação de mais-valias
• Transmissão onerosa
− Veículos de transporte público de passageiros
− Táxis
− Veículos de mercadorias
• Com reinvestimento em veículos novos (data de fabrico não inferior a 2009)
• Mantém-se a majoração em 20% de custos com combustíveis
Slide 31Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Impostos sobre o Património e Imposto do Selo
Impostos sobre o Património e Imposto do Selo
• Isenção de IMT nas aquisições para habitação própria e permanente
Impostos sobre o Património
• Isenção de IMT nas aquisições para habitação própria e permanente
− EUR 90.418 (EUR 89.700)
• Taxas de IMT
− Habitação própria e permanente – 6% @ > EUR 561.960 (EUR 557.500)
A t li ã d 1%Actualização de aprox. 1%
Slide 33Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Impostos sobre o Património e Imposto do Selo
• Fundos de Investimento Imobiliário (FII) mistos e fechados
Impostos sobre o Património
• Fundos de Investimento Imobiliário (FII) mistos e fechados
− Extinção da redução de 50% de IMT e IMI
• Fundos de Investimento Imobiliário abertos
− Mantém-se isenção de IMT e IMI
• Sociedades de Investimento Imobiliário de capital variável
Al t d i ã d IMT IMI− Alargamento da isenção de IMT e IMI
Slide 34Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Impostos sobre o Património e Imposto do Selo
• Revogação de verbas menores (ex: escritos de contratos)
Imposto do Selo
• Revogação de verbas menores (ex: escritos de contratos)
• Revogação da verba 26 – Entradas de capital
− Relevante na realização de capital social em espécie em não SGPS’s
Slide 35Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Impostos Indirectos - Impostos Especiais de Consumo e IVA
Conferência OE 2010Impostos Indirectos
I O Peso dos Impostos Indirectos
Agenda
I. O Peso dos Impostos Indirectos
II. Orçamento do Estado de 20101. IVA2. Impostos Especiais de Consumo3. Imposto sobre Veículos4. Imposto Único de Circulação
III. Conclusões
Slide 37Março 2010
PricewaterhouseCoopers
O Peso dos Impostos Indirectos
Impostos Indirectos
O peso dos impostos indirectos na receita fiscal
2009 201050.5% 51.5%
Slide 39Março 2010
PricewaterhouseCoopers
50.5% 51.5%
Impostos Indirectos
Receita Fiscal por Imposto (Milhões de euros)( )
Impostos Indirectos
2009 2010 Variação 2010/2009Indirectos 2010/2009
ISP (a) 2.437,0 2.470,0 1.4%IVA 10.884,6 11.271,8 3.6%ISV 693 3 710 0 2 4%ISV 693,3 710,0 2.4%IT 1.141,2 1.180,0 3.4%IABA 180,1 185,0 2.7%IUC/IC 129,3 130,0 0.5 %TOTALTOTAL 15.465,515.465,5 15.956,8015.956,80
(a) Expurgada da Contribuição de Serviço RodoviárioFonte: www.dgo.pt
(a) Expurgada da Contribuição de Serviço Rodoviário
• Estimativa de 2009
• Orçamento de 2010
g
Slide 40Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Peso da Despesa Fiscal na Receita do Imposto (%)
Impostos Indirectos
( )
Impostos Indirectos
2009 2010
ISP (a) 10 7 % 11 7 %ISP (a) 10.7 % 11. 7 %IVA 1.5 % 1.6 %ISV 14.8 % 15.7 %IT 0 1 % 0 1 %IT 0.1 % 0.1 %IABA 0.2 % 0.2 %IUC/IC 3.9 % 4.0 %
Fonte: www dgo ptNota: Despesa Fiscal = Isenções concedidas
Março 2010Slide 41PricewaterhouseCoopers
Fonte: www.dgo.pt
IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
Imposto sobre o Valor Acrescentado
Impostos Indirectos
Alterações:
• Aquisição de Licenças de Carbono – regra de inversão do sujeito passivo;
• Dedução do Imposto referente a créditos incobráveis declarados em• Dedução do Imposto referente a créditos incobráveis declarados em Procedimento Extrajudicial de Conciliação;
Slide 43Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Imposto sobre o Valor Acrescentado
Impostos Indirectos
Autorizações legislativas:
• Revogação do regime especial de tributação dos combustíveis gasosos;
• Alteração do regime de tributação das vendas a exportador nacional;
• Regra da localização das prestações de serviços relativas a manifestações• Regra da localização das prestações de serviços relativas a manifestações culturais, artísticas, desportivas, científicas educativas, recreativas e similares para 2011;
C di õ d li ã d ti 16º d RITI ã fi l• Condições de aplicação do artigo 16º do RITI – evasão fiscal;
• Regras aplicáveis ao fornecimento de gás;
• Dedutibilidade das despesas relativas a bens imóveisDedutibilidade das despesas relativas a bens imóveis.
Slide 44Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Imposto sobre o Valor Acrescentado
Impostos Indirectos
Autorizações legislativas:
• Reformular o conceito de bens sujeitos a impostos especiais de consumo constante da alínea a) do n.º1 do artigo 6º do RITI ?
Slide 45Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Impostos Indirectos
Imposto sobre o Valor Acrescentado
IVA e ISV
??DUPLA
??
TRIBUTAÇÃO
Não incidência de IVA VS Acréscimo de 20% em ISV
Efeitos da não dedutibilidade do Imposto
Março 2010Slide 46PricewaterhouseCoopers
Efeitos da não dedutibilidade do Imposto
Imposto sobre o Valor Acrescentado
Impostos Indirectos
E os Reembolsos?
Lei 2/2010 de 15 de Março:
• Alteração do prazo de Reembolsos para 60 dias;ç p p
• Prestação de garantia para pedidos superiores a 30.000 Euros;
• Regime de reembolso mensal;
• Aplicável aos pedidos de reembolso apresentados após 1 de Julho de 2010
Slide 47Março 2010
PricewaterhouseCoopers
IABA – Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas
Impostos Indirectos
Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicasp
IABA 2009 2010 Variação 2010/20092010/2009
Cerveja (a) 13.81/ hl 13.92/ hl
0.8 %Produtos intermédios 58.31/ hl 58.78/ hlB bid i it 1 001 35/ hl 1 009 36/hlBebidas espirituosas 1 001.35/ hl 1 009.36/hlÁlcool etílico 1 001.35/ hl 1 009.36/hlOutras bebidas f d
0.0/ hl 0.0/ hl n/afermentadas n/a
Vinho 0.0/ hl 0.0/ hl n/a
a) Taxa do tipo de cerveja que representa 70% das introduções no consumoa) Taxa do tipo de cerveja que representa 70% das introduções no consumo
Slide 49Março 2010
Fonte: www.dgo.pt
PricewaterhouseCoopers
IT - Imposto sobre o tabaco
Impostos Indirectos
Taxas de Imposto sobre o Tabaco (%)p ( )
Cigarros 2009 2010 Variação 2010/2009
Elemento específico( por milheiro) € 65.65 € 67.58 3 %
Elemento ad valorem 23 % 23 % n/aElemento ad valorem 23 % 23 % n/a
Março 2010Slide 51
PricewaterhouseCoopers
Impostos Indirectos
Taxas de Imposto sobre o Tabaco (%)p ( )O peso dos impostos num maço de tabaco
3.00
3.50
1.50
2.00
2.50Preço antes impostosIVA
0 00
0.50
1.00IT
0.00
78%Março 2010
Slide 52PricewaterhouseCoopers
78%
ISP – Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Impostos Indirectos
Taxas de ISP
ISP 2009 2010 Variação 2010/2009
Metano, gases de petróleo usados como
carburante( por 1000kg)
€108.78 €109.65 0.9 %
( por 1000kg)
Gasóleo de aquecimento(por 1000l)
€100e
€220
€100e
€ 260
18% do limite superior(por 1000l) €220 € 260
Março 2010Slide 54PricewaterhouseCoopers
Novo Código dos IEC
Directiva Código dos IEC92/12/CEE
gDL 566/99
Directiva 208/118/CE
1 de Abril de 2010208/118/CE 2010
Novo Código dos IECPrincipais impactos esperados:
• Novos estatutos de operadores;• Novas formalidades dos documentos de acompanhamento• Novas formalidades dos documentos de acompanhamento
o e-DA;• Novas formalidades no apuramento dos e-DA;• Algumas simplificações não decorrentes da transposição da
Directiva;• Embora a nova Directiva alargue a base de incidência g
(Directiva 2003/96/CE de 27 de Outubro) não se espera que o novo Código dos IEC sujeite a electricidade a ISP .
ISV - Imposto sobre veículos
Impostos Indirectos
Componente cilindrada
2009 = 2010Escalão de cilindrada(centímetros cúbicos)
Taxas por centímetros cúbicos
(em euros)
Parcela a abater(em euros)
(em euros)Até 1250 0.90 670.00
Mais de 1250 4 5 4 857 50Mais de 1250 4.5 4 857.50
Fonte: www.dgo.pt
Março 2010Slide 58PricewaterhouseCoopers
Impostos Indirectos
Componente ambiental
Escalão de Taxas Variação % Parcela a Variação %
Veículos a Gasolina – Escalão de CO2 e Parcela a abater
Escalão de CO2
Taxas 2010
Variação %2009/2010
Parcela a abater 2010
Variação %2009/2010
Até 115 3.57 2.0% 335.58 2.0%
De 116 a 145 32.61 3.5% 3 682.79 3.8%
De 146 a 175 37 85 -0.4% 4 439 31 -1.2%De 146 a 175 37.85 0.4% 4 439.31 1.2%
De 176 a 195 96.20 6.9% 14 662.70 7.9%
Mais de 196 127.03 1.6% 20 661.74 -0.6%
Fonte: www.dgo.pt
Março 2010Slide 59PricewaterhouseCoopers
Impostos Indirectos
Componente ambientalVeículos a Gasóleo – Escalão de CO2 e Parcela a abater
Escalão de Taxas Variação % Parcela a Variação%Escalão de CO2
Taxas 2010
Variação %2009/2010
Parcela a abater 2010
Variação%2009/2010
Até 95 17.1 8 71.8% 1 364.61 86.9%
De 96 a 120 49.16 2.4% 4 450.15 2.5%
De 121 a 140 109 02 1.2% 11 734 52 13.5%De 121 a 140 109.02 1.2% 11 734.52 13.5%
De 141 a 160 121.24 1.9% 13 490.65 1.6%
Mais de 161 166.53 -0.9% 20 761.61 -4.1%
Fonte: www.dgo.pt
Março 2010Slide 60PricewaterhouseCoopers
Impostos Indirectos
Montante de ISV Na prática…
BMW Série 7 (740i)
Preço Base: € 140 000.00
Total Cilindrada: € 7 803.25
Ano Total Ambiental
ISV IVA Valor Final Aumentode Imposto
2008 7 395.00 15 198.25 31 039.65 186 237.90 -
2009 8 233.50 16 036.75 31 207.35 187 244.10 2,2%
2010 8 809.22 16 612.47 31 322.49 187 934.96 1,5%
Março 2010Slide 61PricewaterhouseCoopers
Impostos Indirectos
Montante de ISV Na prática…
Mazda 3 CS MZ-CD (1.6 sport plus)
Preço Base: € 27 447.00
Total Cilindrada: € 1 772.50
Ano Total Ambiental
ISV IVA Valor Final Aumentode Imposto
2008 1 740.00 3 512.50 6 191.90 37 151.40 --
2009 2 204.00 3 976.50 6 284.70 37 708.20 5,7%5,7%
2010 2 220 04 3 992 54 6 287 91 37 727 45 0 2%0 2%2010 2 220.04 3 992.54 6 287.91 37 727.45 0,2%0,2%
Março 2010Slide 62PricewaterhouseCoopers
Imposto sobre Veículos
Impostos Indirectos
Alterações:
• Incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida:Incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida:
- Redução de ISV na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões
de CO2 não ultrapasse os 130 g/km (140 g/km em 2009);de CO2 não ultrapasse os 130 g/km (140 g/km em 2009);
- 750 Euros para matriculas com mais de 10 anos e menos de 15;
- 1000 Euros para matrículas com 15 anos ou mais;
- Em vigor desde o início do ano (reembolso);
• Regime especial para todos os veículos destruídos na RA da Madeira
pela catástrofe de 20 de Fevereiro: 3000 Euros.
Slide 63Março 2010
PricewaterhouseCoopers
IUC - Imposto único de circulação
Impostos Indirectos
Taxas de IUC – Veículos da categoria Bg
Variação 2009/2010Variação 2009/2010
0.8%Fonte: www.dgo.pt
Março 2010Slide 65PricewaterhouseCoopers
Conclusões
Conclusões
Impostos Indirectos
Tributação da EnergiaTributação da Energia1
Autorizações Legislativas2
Incumprimento3
Mais tributação !4
Slide 67Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Conferência OE 2010Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Agenda
I. Actualização dos escalões de Rendimentos
II. Simplificação do regime simplificado e Novo Enquadramento dos Actos Isolados
III. Dispensa de apresentar declaração de IRS
IV. Simplificação das taxas liberatórias
V Deduções à colectaV. Deduções à colecta
VI. Conclusões
Slide 69Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Actualização dos Escalões de Rendimentos
IRS
Actualização dos escalões de rendimento à taxa prevista de inflação de 0,8%
Impacto POUCO SIGNIFICATIVO no IRS a pagar pelos contribuintesImpacto POUCO SIGNIFICATIVO no IRS a pagar pelos contribuintes
Ligeira redução da carga fiscal das famílias (insignificante nas famílias com rendimentos superiores)
Slide 70Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Simplificação do regime simplificado e Actos isolados
IRS
Regime simplificado
• Fixação de um limite quantitativo único para o enquadramento no
g
• Fixação de um limite quantitativo único para o enquadramento no regime simplificado
Antes do OE 2010 OE 2010
Vendas ≤ 149.739,37€
ou Montante anual bruto de rendimentos ≤ 150.000€
Revisão do tratamento fiscal dos Actos Isolados
Restantes rendimentos ≤ 99.759,58€rendimentos 150.000€
• Passam a estar sujeitos ao regime simplificado ou de contabilidade organizada (dependendo do valor do acto isolado)
Slide 71Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Dispensa de apresentar declaração de IRS
IRS
Contribuintes dispensados de entregar Declaração de IRS 2010:
- Pensionistas cujo rendimento anual não ultrapasse os 6.000€Pensionistas cujo rendimento anual não ultrapasse os 6.000€
- Rendimentos tributados pelas taxas liberatórias e não opção pelo englobamento
Sujeitos passivos com rendimento de trabalho dependente inferior a 4 104€- Sujeitos passivos com rendimento de trabalho dependente inferior a 4.104€
Slide 72Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Simplificação das taxas liberatórias
IRS
Taxa uniforme de 20%
- Aplicável a todos os rendimentos tributados a taxas liberatórias (para sujeitos passivos residentes e nãotaxas liberatórias (para sujeitos passivos residentes e não residentes)
- Uniformização das regras de opção deUniformização das regras de opção de englobamento dos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (sujeitos passivos residentes)
Slide 73Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Deduções à colecta
IRS
Deduções à colecta:- Indexadas ao valor do SMN (475€ para 2010) - actualização em 5,6%
R d d li 0 8% 2 4%- Restantes deduções – actualização entre 0,8% e 2,4%
Eliminação de Deduções:A i i ã d t d l- Aquisição de computadores para uso pessoal
Novas Deduções (Ambientais):E i t b d lh i d di õ d t t té i- Equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico dos edifícios (por exemplo: vidros duplos e isolamento térmico de telhados)
Nota: Os contribuintes só podem beneficiar de cada dedução ambiental prevista, uma vez em cada 4 anos.
Slide 74Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Conclusões
IRS
Actualização dos escalões à taxa prevista de inflação de 0.8%- Escalões de rendimentos 1
Fixação de um limite quantitativo único para o enquadramento no regime- Regime simplificado 2
Sujeitos passivos com rendimento de trabalho
Sujeição ao regime simplificado ou de contabilidade organizada
- Actos isolados 3
Taxa uniforme de 20%- Simplificação das taxas 5
Sujeitos passivos com rendimento de trabalho dependente inferior a 4.104€
- Dispensa de entrega de declaração
4
Taxa uniforme de 20%Simplificação das taxas liberatórias
5
- Eliminação da dedução relativa às despesas com computadores- Deduções à colecta 6
Slide 75Março 2010
p- Novas deduções no âmbito ambiental
6
PricewaterhouseCoopers
As Garantias dos Contribuintes
Conferência OE 2010As Garantias dos Contribuintes
Agenda
I. Compensações de créditos
II. Novas regras processuais
III. Regras de entrega de declarações
IV Regularização de CapitaisIV. Regularização de Capitais
V. Arbitragem
Slide 77Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Compensação de créditos
As Garantias dos Contribuintes
Pela Administração Tributária
Após decurso do prazo para apresentação de meios de defesaApós decurso do prazo para apresentação de meios de defesa
Não esteja pendente processo gracioso ou judicial
A dívida não esteja em pagamento prestacional
Slide 78Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Compensação de créditos
As Garantias dos Contribuintes
Pelo Contribuinte
Créditos tributáriosCréditos tributários
Suspensão do processo de execução fiscalPossibilidade de o crédito pertencer a um terceiroPossibilidade de o crédito pertencer a um terceiroRequerimento do contribuinte
Créditos não tributários
A dívida esteja em fase de cobrança coercivaCrédito seja certo, líquido e exigívelRequerimento do contribuinte
Slide 79Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Juros de mora
As Garantias dos Contribuintes
Alteração do método de cálculo da taxa de juros de mora
Fixada anualmenteFixada anualmenteContagem dos juros dia a diaValores 2009 – taxa anual 6.6%
Alargamento do prazo máximo de contagem de juros de mora
8 anos - pagamento de dívidas em prestações
Slide 80Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Notificações e citações electrónicas
As Garantias dos Contribuintes
Notificação
Momento em que o destinatário aceda à caixa postal electrónicaMomento em que o destinatário aceda à caixa postal electrónicaNão acesso – presunção de notificação
CitaçãoCitação
Momento em que se confirme o acesso à caixa postal electrónicaNão acesso – a execução segue para penhoraç g p p
Slide 81Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Execução fiscal
As Garantias dos Contribuintes
Suspensão da execução fiscal
Prestação de garantia e requerimento manifestando intenção de reclamar ou impugnar
Durante o processo de compensação dos créditos
Situação tributária do contribuinte regularizadaç g
Slide 82Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Pagamentos em prestações
As Garantias dos Contribuintes
Processo de recuperação económica
Alargamento do prazoAlargamento do prazo
- até 10 anos;
- a dívida exequenda exceda € 51.000;
- seja demonstrada indispensabilidade da medida ej p
- os riscos de recuperabilidade de créditos o tornem recomendável.
Possibilidade de aplicação aos planos em curso
Slide 83Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Pagamentos em prestações
As Garantias dos Contribuintes
Falta de pagamento
sucessivo de três prestaçõessucessivo de três prestações
OU
seis prestações interpoladas
vencimento das prestações seguintes se,
no prazo de 30 dias a contar de notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas
Slide 84Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Regime excepcional de regularização tributária (RERT II)
As Garantias dos Contribuintes
Destinatários:
Pessoas singulares e colectivas (novidade da aprovação- Pessoas singulares e colectivas (novidade da aprovação na “especialidade”)
- Elementos patrimoniais (não declarados) que não se encontrem em territórioElementos patrimoniais (não declarados) que não se encontrem em território português em 31 de Dezembro de 2009
Acesso:
- Declaração de regularização a apresentar até 16 de Dezembro de 2010- Pagamento de uma taxa de 5%- Inexistência de processo inspectivo ou criminal ou contra ordenacional- Repatriamento para Portugal se fora da União ou do EEE
Slide 85Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Regime excepcional de regularização tributária (RERT II)
As Garantias dos Contribuintes
Efeitos:
Extinção das obrigações tributárias até 31 de Dezembro de 2009Extinção das obrigações tributárias até 31 de Dezembro de 2009
Exclusão da responsabilidade tributária penal ou contra – ordenacional
Não aplicação de métodos indirectos - manifestações de fortuna
Manutenção do sigilo bancárioç g
Slide 86Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Tentativa de Conciliação
As Garantias dos Contribuintes
Obrigatória para impugnações superiores a € 500.000
Comissão: contribuinte Administração e Director do CEF (Preside)Comissão: contribuinte, Administração e Director do CEF (Preside)
A requerimento do contribuinte
No prazo de 8 dias, a AT apresenta resposta escrita e proposta de resolução de litígio
A tentativa de conciliação terá lugar no prazo de 30 dias.
Autos de conciliação – título executivo
Ausência de conciliação – Impugnação judicial
Slide 87Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Arbitragem fiscal – Autorização legislativa
As Garantias dos Contribuintes
Tribunal arbitral composto por três árbitros
Processo mais célere máximo de 12 meses (seis mais seis)Processo mais célere – máximo de 12 meses (seis mais seis)
Princípio da irrecorribilidade da sentença arbitral
Recurso para Tribunal Constitucional
Pré-definição dos casos de anulabilidade da sentença arbitralç ç
Possibilidade de transferência das acções em 1ª instância com dispensa de pagamento de custas
Regime de custas e encargos
Slide 88Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Arbitragem
OE 2010
Um novo paradigma na relação contribuinte / administração fiscal
g
Informações (Prévias?) Vinculativas Urgentes
APA’ (A d P é i P d T f ê i )APA’s (Acordos Prévios em Preços de Transferência)
Arbitragem
Slide 89Março 2010Alterações OE 2010 – IRS
Slide 89Março 2010
PricewaterhouseCoopers
O PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento)
Particulares (1/2)
PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento)
IRS: acima de 150k Euros, taxa (“provisória”?) de 45%
IRS: deduções e benefícios com limite percentualapós o segundo escalãoimpacto de 100 a 700 Euros?impacto de 100 a 700 Euros?
IRS: Pensionistas (alinhamento com trabalhadores no activo)( )
IRC: salários de administradores em caso de prejuízos
IRC: remunerações em espécie
Slide 91Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Particulares (2/2)
PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento)
IRS: Tributação das mais valias mobiliárias (de 10 para 20%)
1 1 10 vs publicação da lei vs 1 1 11 estabilidade dos mercados?1.1.10 vs publicação da lei vs 1.1.11 - estabilidade dos mercados?Activos detidos vs Novos activosNovas participações (aumentos de capital; transformação, etc)FIFO vs LIFOFIFO vs LIFO
Capitalização de PME’s; Sociedades por Quotas
Residentes vs Não residentes
Fundos de Investimento?
Impacto em IRC?
Slide 92Março 2010
PricewaterhouseCoopers
A reter e pontes para debate
OE 2010 e PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento)
Regularização de Capitais (incluindo empresas)
R d j í d iReporte de prejuízos: de seis para quatro anos
Compensação, Reembolsos e Pagamento Prestacional
Bónus dos “gestores”
PME’s em BolsaPME s em Bolsa
O que ficou de 2009: RNH’s e FIIAHq
Slide 93Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Novas questões (1/3)
OE 2010 e PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento)
Internacionalização da Economia
Exportações nacionaisExportações nacionaisIDE oriundo de PortugalIDE em Portugal
Os ADT’s (de 50 a 100)ÁfricaAmérica LatinaMédio e Extremo Oriente
Mas: Holanda, Luxemburgo e Malta (como “competir”)
Slide 94Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Novas questões (2/3)
OE 2010 e PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento)
Tributação energética
A tributação da electricidade e os IEC’sA tributação da electricidade e os IEC s
O MIBEL
Licenças de emissão de CO2
Das fontes fósseis às fontes renováveis
A mobilidade eléctrica
Slide 95Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Novas questões (3/3)
OE 2010 e PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento)
Arbitragem
Centros de arbitragemCentros de arbitragem
Peritos
Encargos
Celeridade
Questões contra-ordenacionais ou criminais conexas (havendo-as)
A tentativa de conciliação
Slide 96Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Questões
Conferência OE 2010
Apresentações disponíveis brevemente na página sobre a conferência do OE 2010 no Porto através de: pwc com/pt/eventospwc.com/pt/eventos
Mais informações sobre a actualidade fiscal em:Mais informações sobre a actualidade fiscal em: pwcinforfisco.pt
Slide 97Março 2010
PricewaterhouseCoopers
Conferência OE 2010
Debate
Conferência OE 2010
Novo Ano, Novas Contas,
Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto A PricewaterhouseCoopers &
© PricewaterhouseCoopers 2010. Todos os direitos reservados. PricewaterhouseCoopers refere-se à rede de entidades que são membros da PricewaterhouseCoopers International Limited, cada uma das quais é uma entidade legal autónoma e independente.
particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers & Associados - SROC, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.