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NotaTécnicadaAuditoriaCidadãdaDívidano1/2016Análise da repercussão dosMandados de Segurança impetrados pelosEstados (SP,RJ,MG,RS, SC,AL), alguns com liminares concedidas,quetratamdaaplicaçãodaLeiComplementarnº148/2014sobreasfinançasdaUnião.

RESUMO:dainconstitucionalidadedaaplicaçãodejurossobrejuros;da ausência de repercussão significativa do cancelamento de parteda dívida sobre as finanças da União – a União não quebra; dodesrespeitoaoFederalismodecorrentedaaplicaçãodaLeiFederalnº9.496/97 – a União lucrou indevidamente; do reconhecimento deônus excessivo imposto pela União aos Estados; da síntese dosargumentos da Auditoria Cidadã da Dívida sobre a Dívida dosEstados; resumo dos indícios de ilegalidades e ilegitimidades querecaem sobre a dívida dos estados; necessidade de Auditoria daDívidadosEstados;conclusão.

OobjetivodapresentenotatécnicaéapresentarascontribuiçõesdaAuditoriaCidadã

da Dívida acerca da dívida dos estados e colaborar para desmistificar a ideia de que a tesedefendida nos Mandados de Segurança, se vencedora, “quebraria” a União. A União nãoquebracomaaplicaçãodosjurossimples,comosedemonstrará.

AAuditoriaCidadãdaDívidaéumaassociaçãosemfinslucrativos,contacomapoioe

colaboração de importantes entidades da sociedade civil e cidadãos voluntários quecolaboraram na elaboração da presente notai e, há 15 anos, atuam pelo cumprimento daConstituiçãoFederal,noquedizrespeitoàrealizaçãodaauditoriadadívida(art.26doADCTdaCFde1988),tendoemvistaqueadívidapúblicatemsidoumdosprincipaisempecilhosaodesenvolvimentosocioeconômicodoBrasil.

O livro “Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados”ii compila parte da experiência

adquiridadurantenossaassessoriaàCPIdaDívidaPúblicarealizadanaCâmaradosDeputados(noperíododeagosto/2009amaio/2010),ocasiãoemque foramapuradosdiversos indíciosde ilegalidade e ilegitimidade na renegociação e evolução da dívida dos estados eimpressionante desrespeito ao Federalismo sob vários aspectos, comprovando-se anecessidadederevisãodostermosdareferidarenegociaçãoerealizaçãodeauditoriadessasdívidas.

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1.Inconstitucionalidadedacobrançadejurossobrejuros A inconstitucionalidade da cobrança de juros sobre juros nos contratos derefinanciamento das dívidas dos entes federados pela União já vem sendo perfeitamenteanalisadaporessaEgrégiaCorte,emrecentesliminaresconcedidasemprocessosdemandadode segurança impetrados respectivamente pelos estados do RioGrande do Sul (MS 34110);SantaCatarina(MS34023);MinasGerais(MS34122),RiodeJaneiroeoutros. As referidas liminares apoiam-se nos princípios da Súmula 121 do STF: “É vedada acapitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Inaceitável a ideia decobrança de juros entre entes da Federação. Muitíssimo mais grave é admitir-se juroscompostos, qual seja juros sobre juros. Assim, parabenizamos pelas liminares concedidas eesperamos que estas recebam acolhimento por ocasião do julgamento do mérito dosmandadosdesegurança.2.AUniãonão“quebra”

Importantedestacar,preliminarmente,queaUniãonão“quebrará”emdecorrênciada

revisão do cálculo da dívida dos entes federados autorizado liminarmente por essa EgrégiaCorte.

AlgumasdiscussõesqueapontamumaestimativadeperdadaUniãoemtornodeR$

313,33bilhões,divulgadasnosmeiosdecomunicaçãoiii,nãosignificamprejuízo imediatoaoscofres federais,umavezqueépreciso considerar, como indicadoa seguir,o fluxoesperadodospagamentos.Essefluxo,asemanteroscontratosnosprazosoriginais,segueatéoanode2038 e se dilui no tempo, não comprometendo parcela significativa das receitas anuais daUnião.Aliás,quantomaisdecorreoperíodo,menorareceitaesperadadospagamentos.

Comosdadosaseguirvamosdemonstrarqueofluxodasreceitasanuaisrepresenta

ínfimafatiadasreceitasdaUnião.Conformedadosoficiaisde2015,evidenciadosnoQuadroIivaseguir,quecomparaas

ReceitasFederais realizadasem2015vcomasDespesasFederaispagasem2015vi,verifica-seque os estados e municípios transferiram para a União cerca de R$ 22 bilhões,correspondentes ao pagamento de suas dívidas e outras transferências. Esse valorcorresponde a apenas 0,8% do total de receitas federais realizadas em 2015 (R$2,748trilhões).

Ainda que a comparação entre os valores pagos pelos entes federados fosse feita

somentecomasreceitasnãofinanceiras(istoé,excluindo-seasreceitasdecapitaldeR$1,319trilhão),ovalor recebidopelaUnião,provenientedeestadosemunicípios, corresponderiaaapenas1,52%dototal.

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Assim, ainda que a União venha a deixar de receber a totalidade do que tem sidotransferido pelos estados e municípios atualmente, é incabível a alegação de que viria a“quebrar”porfaltadetaisreceitas.

QUADROI

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OutrafontededadosrecentementeobtidajuntoaoTribunaldeContasdaUnião,emrespostaaRequerimentonoâmbitodaLeideAcessoà Informação, indicaqueosestadosemunicípios teriam transferido para a União R$ 37 bilhões em 2015vii, correspondentes aopagamentodesuasdívidas.Emborasejabemsuperioraodadoobtidonasplanilhasdivulgadaspela CGU, antesmencionadas, esse valor corresponde a apenas 1,35% do total de receitasfederaisrealizadasem2015. Semelhantecomparação(entreovalorrecebidopelaUnião,provenientedeestados,easomadereceitasnãofinanceiras)feitaemoutrosanosviiimostraquede2009,2010,2011e2014 os pagamentos das dívidas estaduais representaram, respectivamente, apenas 1,81%,2,08%e2,01%e2,27%dasreceitasnãofinanceirasdaUnião,evidenciando-sequeaUniãonão“quebrará”seosEstadosdeixaremdepagar!3.InsustentabilidadedaDívidaparaosEstados

SeporumladoovalorpagopelosestadosàUniãorepresentapercentualdesprezível

de sua receita total, para os estados o ônus provocado por esse processo chegou a umasituaçãoinsustentável.

OrefinanciamentoefetuadocombasenaLeino9.496/97veioinseridoemumpacote

queobrigouosestadosaprivatizarseupatrimôniopúblico,assumirdívidasdosbancosestataisque seriamprivatizados (PROES), alémde refinanciar suadívidamobiliária - em títulos -porseu valor de face total, sendo que tais títulos haviam sido arrematados por instituiçõesfinanceirasporvaloresmuitoabaixodovalordeface.

Desdeo início,ocitadorefinanciamentovem lesandotodososentes federados,que

perderamoseupatrimôniopúblicoeaindaassumiramquestionáveispassivosdebancos,queforamsomadosaovalorrefinanciado,conformetabelafornecidapeloTesouroNacionalàCPIdaDívidaPúblicarealizadanaCâmaradosDeputadosFederaisix.

Com o passar dos anos, apesar de os estados terem cumprido as exigências de

privatização de seu patrimônio e efetuado o pagamento das parcelasmensais, as onerosascondiçõesfinanceiras impostaspelaLeino9.496/97provocaramamultiplicaçãodovalordasdívidasrefinanciadas,detalformaqueapesardejáteremsidopagasmúltiplasvezes,osaldodevedorressurgemuitasvezessuperioraovalorrefinanciado,conformeresumo indicadonoQuadroIIseguinte:

QUADROIIDÍVIDADOSESTADOSCOMAUNIÃO-1999a2014

Saldoinicial(Retificado) R$112,18bilhões

PagamentosEfetuados R$246,00bilhões

SaldoDevedor R$422,00bilhões Fontes:SaldoinicialobtidodaTabelafornecidapeloTesouroNacionalàCPI. PagamentosefetuadoseSaldodevedorobtidosdoBalançoGeraldaUnião.

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Éevidentequeessacontanãofecha,comprovando-seanecessidadederever,desdeo

início,osdesequilíbriosgeradospelarenegociaçãoefetuadanosmoldesdaLeino9.496/97.

4.DesrespeitoaoFederalismo.AUniãolucrouindevidamente Os contratos firmados sob a Lei no 9.496/97 significaram onerosidade excessiva aosestados e ganho desproporcional à União, daí a edição da Lei Complementar no 148/14,prevendo descontos sobre o saldo das dívidas com a União. Os contratos significarampreponderância de uma lógica financista sobre a necessária equidade e solidariedade narelação entre os entes da federação, resultando em clara violação do equilíbrio econômico-financeirodopactoinicialeinaceitáveldesrespeitoaoFederalismo. AUniãopassouaexigirdosestadosomaiorrendimentonominaldomundo,devidoàimposição de atualização monetária mensal e cumulativa, calculada pelo IGP-DI (índicepublicadoporinstituiçãoprivada,aFundaçãoGetúlioVargas),acrescidodejurosreaisde6,17a7,76%. Para se ter uma ideia do peso dessa lógica financista para os Estados, cabeexemplificar o que ocorreu com o Estado deMinas Gerais no ano de 2010: os juros totaisdevidosalcançaramopatamardequase20%aoano (compreendendoaelásticaatualizaçãomensalpeloIGP-DIde11,3%,acrescidadejuroscapitalizadosde7,76%)!Naquelemesmoano,oBancoCentraldoBrasilemprestou,aosEstadosUnidosdaAméricadoNorte, centenasdebilhõesdereaisaumataxadejurosinferiora1%aoano.Adicionalmente,oBNDESemprestoua empresas privadas a taxas inferiores a 6% ao ano. É inadmissível o tratamentoexcessivamenteonerosoimpostopelaUniãoaosentesfederados. OsdadosobtidosnosRelatóriosdeGestãoAnualda SecretariadoTesouroNacionalapresentados ao Tribunal de Contas da União demonstram os ganhos excessivos da Uniãorealizados sobre os Estados. Destaque-se que no ano de 2014x a União obteve oimpressionanteganhode121.916%(centoevinteeummil,novecentosedezesseisporcento)sobreoquerecebeudosEstadosemdecorrênciadopagamentosdesuasdívidasrefinanciadaspeloscontratosfirmadossobaLeino9.496/97. OquadroIIIseguinteéelucidativododesequilíbrionasrelaçõesestabelecidasapartirda Lei no 9.496/97, pois compara os valores despendidos pela União com títulos federaisemitidospararefinanciarasdívidasdosestados(acrescidasdoPROES)comovalorobtidodosentesfederadosapartirdoscontratosfirmados,calculandooganhopercentualemcadaano.

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QUADROIIIGanhosdaUniãoDecorrentesdaLeino9.496/97

Elaboração:JoãoPedroCasarottoFonte:DadosextraídosdosRelatóriosdeGestãoAnualdaSTNapresentadosaoTCU*1Nota:Noexercíciode2008aUniãonãoinformouovalorbrutodosseusgastoscomasdívidasassumidas.

5.ReconhecimentodeônusexcessivoimpostopelaUniãoaosEstados ReconhecendoanecessidadedereveroônusexageradoimpostopelaUniãoaosentesfederados,em2013ogovernofederalapresentouaoCongressoNacionaloprojetodeleiquerecebeu o no 238 na Câmara dos Deputados e no 99 no Senado Federal, propondomodificaçõesmínimasàscondiçõesfinanceirasestabelecidasnaLeino9.496/97que,longederesolveroproblema,significavamumreduzidoalívioparaosestadosemunicípios. Tal projeto foi discutido nas duas Casas Legislativas, tendo sido aprovada, em 5 denovembrode2014,aLeiComplementarno148xi.Nodia25domesmomêsaLeifoisancionadapelaPresidenteDilma,autorizando,emresumo,asseguintesmodificações:

• Em relação ao cálculo dos juros, estes passariam a ser calculados e debitadosmensalmente,àtaxadequatroporcentoaoano(antesvariavamde6a9%),sobreo saldo devedor previamente atualizado. A atualização passaria a ser calculadamensalmente combase na variação do ÍndiceNacional de Preços ao ConsumidorAmpliado– IPCA(anteseraaplicadooIGP-DI).EssesomatóriodeatualizaçãomaisjurosreaisficarialimitadoàSelic.

• Em relação ao estoque, este seria recalculado com base na Selic, e a União

concederiadescontosseorecálculoresultasseemvalorinferioraoexistente. Após anunciar, na tarde de 24 de março de 2015, que não iria cumprir a LeiComplementar no 148/2014, o governo federal publicou, em 29 de dezembro de 2015, o

(a) (b) (c=a/b)

Ano

ValorbrutodosgastosdaUniãorelacionadosao

refinanciamentodadívidadosestados

Valoresrecebidosdosestadosem

pagamentodesuasdívidasrefinanciadas

GanhodaUniãosobreEstados

2005 257.800.003,52 10.800.455.000,00 4.102%2006 234.954.513,00 13.102.238.000,00 5.477%2007 134.942.326,43 14.437.086.000,00 10.599%2008 *1 17.144.108.000,00 2009 94.390.849,66 18.471.602.000,00 19.469%2010 83.242.854,66 20.109.832.000,00 24.058%2011 87.460.087,62 22.838.005.000,00 26.012%2012 86.679.924,62 28.281.323.000,00 32.527%2013 81.776.623,38 28.590.497.000,00 34.862%2014 25.334.863,80 30.912.518.000,00 121.916%

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Decreto no 8.616xii, regulamentando a modificação dos termos dos contratos derefinanciamento de dívidas de estados e municípios. Referido decreto foi parcialmenterevogadologoemseguida,conformeDecretono8.665,de10defevereirode2016. Diversos estados da federação vêm denunciando que as condições ditadas peloDecretono8.616/2015levamacondiçõesfinanceirasmaisonerosasqueasaprovadaspelaLeino 148/2014, pois impõe cálculo composto ao aplicar a SELIC retroativa, obtendo resultadocontrárioaoanunciadorecálculofavorávelepossíveldescontoindicadopelaLeino148/2014,e, adicionalmente, superior até mesmo ao cálculo obtido com a redação original da Lei no9.496/97. O Estado do Rio Grande do Sul, noMS 34110, destaca que a União, ao efetuar oscálculos para aplicação da Lei Complementar nº 148/2014, indicou que o saldo da dívidacorrigidopelocritériodaSELICcompostarepresentavaR$50.953.677.925,88em1/1/2013.AdívidacalculadapelocritérioinicialmentecontratadoeradeR$43.114.274.191,21.Evidenteodesrespeitoaoespíritodolegisladoraobuscararepactuaçãoemmelhorescondiçõesparaosdemais entes federados. Aquilo que deveria ser um desconto, na interpretação dada nosdecretosdaUnião,setransformaemacréscimo! Chegamos então à mais esdrúxula situação, segundo a qual o dispositivo legalapresentado e aprovado para aliviar minimamente a situação dos entes federados setransformaematoquetornatalsituaçãoaindamaisgravosa. Nesse sentido, são totalmente coerentes as liminares expedidas pelo SupremoTribunalFederalque,emfacedoquefoiaprovadopeloCongressoNacionaledispostonaLeino148/2014,determinamorecálculopelaSELICdeformasimplesenãocomposta.6. Resumo dos indícios de ilegalidades e ilegitimidades que recaem sobre a dívida dosestados AdívidaeoscontratosdosentesfederadosseencontrareminfladosporilegalidadeseilegitimidadesdesdeaorigemdosconvêniosfirmadoscombasenaLei9.496/97,cujagêneseestáexpressaemCartadeIntençõesdedezembro/1991comoFMI, itens24e26.Dentreasilegalidadesdessasrenegociaçõescabedestacar:

• DesrespeitoaoFederalismo:AexageradaremuneraçãonominalestabelecidanaLei9.496/97impôsônusexcessivoaosEstadoseMunicípios,muitasvezessuperioràremuneraçãorecebidapelaUniãosobreempréstimosfeitospeloBNDESaempresasprivadas,porexemplo.

• Desrespeito à Sociedade: O mesmo princípio que impede a cobrança de tributos entre osentes federados (Constituição Federal, art. 150, VI, “a”) deve ser aplicado em relação àcobrança de juros entre entes federados, pois tal ônus recai sobre o cidadão. A separaçãoentreUnião, Estados eMunicípios émeramente organizativa, já que somos uma federaçãoindissociável,sendoimpossívelqueocidadãovivaemummunicípioenãovivaemumestadoounopaís.Quandoumentecobraremuneraçãofinanceiraexcessivadeoutroentefederado,o cidadão é lesado. Cabe lembrar que a mesma Lei no 9.496 determinou que os valores

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recebidos dos Estados eMunicípios se destinam obrigatoriamente ao pagamento da dívidapúblicafederal.

• Cobrança de juros sobre juros: a exigência de exagerada remuneração tem continuamentetransformado parcelas de juros em nova dívida, sobre a qual passam a incidir novos juros,caracterizando-seapráticadeanatocismo, ilegalconformesúmula121doSTF,de1963,queassim se pronunciou: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamenteconvencionada”.

• Capitalizaçãomensaldejuros:ALeidaUsura(Decretonº22.626/1933),vigente,estabeleceu:“Art.4º-Éproibidocontarjurosdosjuros;estaproibiçãonãocompreendeaacumulaçãodejurosvencidosaossaldoslíquidosemconta-correntedeanoaano”.Dessaforma,jurosvencidosenãopagosdeveriamsercomputadosàparte,massobreestesnãopoderiamincidirnovosjuros,emobediênciaàSúmula121doSTF.OtextodoDecreto22.626/33apontaparamaisumaquestãorelevante:osjurossomentepoderiamseracumuladosemconta-correnteaofinaldecadaanoenãomensalmente.

• Cobrança de juros superiores aos autorizados pelo Senado:Na prática, os juros que estãosendo pagos pelos entes federados têm sido superiores aos autorizados em Resoluções doSenadoFederal.NocasodeMinasGerais,porexemplo,emvezdos7,5%a.a.autorizadospeloSenado, foram pagos 7,763%, o que significou erro nos cálculos superior a R$ 2 bilhões noperíodoanalisado.NocasodoRiodeJaneiro,emvezde6%,forampagos6,17%acadaano.Talônusexcedentedecorredeerrodoprogramadecálculoquedividea taxaanualpor12,mas as aplica mensalmente e de forma cumulativa, resultando em percentual superior aoaprovado.

• Remuneraçãonominalexorbitante:Aatualizaçãomonetáriamensalecumulativadoestoquedadívidarefinanciada(combasenoíndicemaisonerosodopaísqueéoIGP-DIcalculadoporinstituição privada, FGV) e, em cima dessa atualização, a aplicação mensal dos juros reais,constituiu-seemummecanismoqueprovocouamultiplicaçãodasdívidas refinanciadaspordiversas vezes, condenando os estados a uma eternização das obrigações, apesar documprimentodetodasascondiçõesexigidas.

• Exigência de robustas garantias: O pagamento das dívidas dos entes federados tem comogarantiaastransferênciasconstitucionaisobrigatóriasdevidaspelaUnião(FPEeFPM),oquesignificaqueo riscode inadimplênciaénulo,não justificandocobrançade remuneração tãoabusiva.

• Desequilíbrioentreaspartes:EstadoseMunicípioshaviamsidoimpedidosdeacessaroutroscréditoscomentidadesfederais(Decretonº2.372/97)eforamforçadosaaderiràscondiçõesdaLeino9.496pararefinanciardívidasanterioresemcondiçõesaindamaisonerosas,alémdesubmeteremaamploprogramadeprivatizaçõeseajustefiscal.

• Desconsideração do valor de mercado dos títulos estaduais e municipais: A União nãoconsiderou o baixo valor de mercado da dívida mobiliária estadual e municipal, tendorefinanciado tais dívidas a 100% de seu valor nominal, o que representou inaceitáveltransferênciaderecursospúblicosparaosetorfinanceiroprivado.Tambémforamignoradasas práticas fraudulentas denunciadaspelaCPI dos Títulos Públicos (conhecida comoCPI dosPrecatórios).

• Assunçãode dívidas privadas representadas por passivo de bancos estaduais no esquemaPROES: Passivos dos bancos estaduais privatizados (ou não) foram transferidos para osrespectivos estados e foram refinanciados em conjunto com as dívidas de cada estado,onerandoindevidamenteasfinançasestaduais.

• Desconsideração dos antecedentes: Não foram considerados os impactos da políticamonetária federal, principalmente no início dos anos 90, que provocou crescimentoastronômicodadívidadosEstadosantesdanegociação,evidenciandoco-responsabilidadeda

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União.• Adoção do IGP-DI: A questionável adoção do índice (IGP-DI) calculado por uma instituição

privada (IBRE/FGV) provocou crescimento da dívida dos entes federados de formainjustificada.

• Ausênciadecláusuladoequilíbrioeconômico-financeirodocontrato:Aocontráriodoquefaznos contratos administrativos de longo prazo, a União não estabeleceu tal cláusula paraprotegerosentesfederados.

• Condições diferentes para cada Estado: A taxa de juros reais variou de 6% a 7,5%, e ocomprometimentodareceitadosEstadosvarioude11,5%a15%,oquecomprovaaausênciadeisonomiaentreosdiversosentesfederados.

7.NecessidadedeAuditoriadaDívidaPública Énecessárioreveroestoquedadívidarenegociadadesdeoseuinício,poisnãohouveconciliaçãodecifras;obscurospassivosdebancosforamtransferidosacargodosEstados;hádenúncias de fraudes (CPI dos Precatórios); outras negociações anteriores transferiramdívidas do setor privado e de saneamento de bancos para os Estados, tudo sem a devidatransparência.AproblemáticadoendividamentodosEstadosexistedesdeaDitaduraMilitarenuncafoienfrentada.

Asinvestigaçõesjárealizadasindicamqueoendividamentopúblicodeixoudeserum

instrumento de financiamento do Estado e se transformou em ummecanismomeramentefinanceiro, sem contrapartida real em bens e serviços, funcionando como um veículo decontínuasubtraçãoderecursosembenefícioprincipalmentedosetorfinanceiroprivado.Éoque denominamos Sistema da Dívida. A operação desse sistema tem submetido a maiorparcela da população, que permanece carente de direitos sociais básicos, dependentes deprestaçõesestataishoje limitadaspelo fatodeadívidapúblicaconsumirquaseametadedoOrçamentoFederal,minandoosrecursosdestinadosaosentesfederados,egrandepartedosorçamentosestaduais. EnquantonãoserealizaanecessáriaauditoriaemcadaEstado,orecálculodasdívidas,desde a sua origem, com Selic simples, tal como entendimento exarado nas liminaresconcedidas recentemente pelo STF, constituem importante passo para minorar a ilegítimasubtraçãoderecursosdosentesfederados.

Cabe ressaltar que, de acordo com determinação da Lei no 9.496/97, tais recursosarrecadadospelaUnião juntoaosentes federados são,obrigatoriamente, destinadosparaopagamentodadívidafederal,queporsuaveztambémpossuidiversosindíciosdeilegalidadesedeveria serurgentementeauditada, conformepedeaADPFNº59/2004,apresentadapelaOrdemdosAdvogadosdoBrasiljuntoaessaEgrégiaCorte.

Umareduçãodeapenas1%(umpontopercentual)nosjurosincidentessobreadívidafederal representaria um alívio de cerca de R$ 40 bilhões anuaisxiii aos cofres federais, ciframuitosuperioraoqueaUniãoarrecadadaanualmentedetodososentesfederadossomados.

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Essaseoutrasrelaçõesserãoreveladasporumaauditoriadadívida,trazendoapossibilidadederevisãodeinjustiçasegarantiaderespeitoaoFederalismo.

CONCLUSÃO Diantedoexposto,expressamosonossoentendimentodequeasliminaresconcedidasrecentementepeloSTFdevemreceberacolhimentono julgamentodoMéritodosMandadosde Segurança, tendo em vista que referidos julgados minoram os impactos das numerosasilegalidadesperpetuadasaolongodosúltimos17anos. Colocamo-nos à disposição dessa Egrégia Corte para prestar quaisqueresclarecimentosquesefizeremnecessáriossobreotemadoendividamentopúblico.

Brasília,19deabrilde2016.

MariaLuciaFattorelliCoordenadoraNacionaldaAuditoriaCidadãdaDívida

iApresentenotacontoucomacolaboraçãodediversosNúcleosRegionaisdaAuditoriaCidadãdaDívida,especialmente:AmauriPerusso(RS),EuláliaAlvarenga(MG),GisellaColares(DF),JoséAlexandreSenra(RJ),JosuéMartins(RS),RodrigoÁvila(DF).iiFATTORELLI,MariaLuciaAuditoriaCidadãdaDívidadosEstados(2013)InoveGráficaeEditora,Brasília.iiiConformecálculosdivulgadosemmatériajornalísticaeamplamenteutilizadospelaimprensa:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,juros-simples--consequencias-severas,10000025864<Acessoem12/4/2016,17h.>ivImportanteressaltarquenocotejodasreceitasrealizadasem2015informadasnositeoficialdaCGU(PortaldaTransparência)comasdespesaspagasem2015informadasnositeoficialdoSenado(SistemaSIAFI),observou-seumadiferençaamaior,nasreceitas,daordemdeR$480bilhões,cujaaplicaçãonãoestárefletidanodetalhamentodasdespesasfederais.vCGU–TransparênciaBrasil–RECEITASFEDERAISREALIZADASEM2015=R$2,748trilhõeshttp://goo.gl/adBGo3viSIAFI(dadosdivulgadospeloSigaBrasildoSenado)–DESPESASFEDERAISPAGASEM2015=R$2,268trilhõeshttp://goo.gl/YDH5BnviiConformeRespostaencaminhadapeloTCU,disponívelnapágina(http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2016/04/Resposta-do-TCU-1.pdf),conformeaTabela“ReceitaarrecadadaxDespesapaga2015”,nalinhacorrespondenteàFonte73(“REC.DASOPER.OF.DECREDITO-RET.DEOC.EST.MUN.”)viiiEstudofeitoporJoãoPedroCasarotto,auditorfiscalaposentado,disponívelem:http://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2016/04/SENGERS-PUCRS-30MAR16.pdfixTabelafornecidapeloMinistériodaFazendaàCPIdaDívidaPública,reproduzidaàspáginas90/91dolivroAuditoriaCidadãdaDívidadosEstados.xRelatório2014disponívelemhttp://portal.tcu.gov.br/contas/contas-e-relatorios-de-gestao/contas-do-exercicio-de-2014.htmxiLeiComplementar148,de2014,disponívelemhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp148.htm.Decorre de projeto de lei apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional, que recebeu o no 238 na Câmara dosDeputadoseno99noSenadoFederal.xiiDecreto8.616,de29/12/2015,disponívelemhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htmxiiiValorobtidoaplicando-seopercentualde0,5%aoestoquedadívidainternafederal(R$3,952trilhões,conformequadro36daTabeladisponívelemhttp://www.bcb.gov.br/ftp/NotaEcon/NI201603pfp.zip).ApesardeapenasumaparceladestevalorserindexadoàTaxaSelic,naprática,osinvestidoresprivadosacabamtomandotalvalorcomoreferênciaparaexigirtaxasmaioresnosleilõesdetítulosindexadosaoutrosparâmetros(índicesdepreços,pré-fixadosetc.).

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