Hoje vai rolar a festa! Hoje tem churrasco!! Que seu aniversário seja abençoado e comemorado com muita alegria, saúde e felicidade! Forte abraço! Parabéns pelo aniversário!

A vibração ocupacional está presente nas mais variadas

formas de trabalho e um dos ris-

cos à saúde dos trabalhadores

nas atividades realizadas em in-

dústrias é a vibração em mãos e

braços.

O advento dos motores elétri-

cos trouxe consigo o surgimento

de ferramentas motorizadas no

ambiente de trabalho, que têm

proporcionado facilidade e otimi-

zação nas atividades industriais.

Estas ferramentas ou máquinas

rotativas, como toda máquina me-

cânica, produzem vibrações devi-

do ao seu funcionamento.

Vibração em mãos e braços pode ser atenuada com uso de

luva especial

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Norminha 484 – 13/09/2018 - Fim da Página 01/10

Norminha O mundo do trabalho Desde 18/Agosto/2009

Nesta edição: 10 páginas

Com investimento de qua-

se R$ 400 mil captados junto à

iniciativa privada, o programa IAC

de Qualidade de Equipamentos de

Proteção Individual na Agricultura

(IAC-Quepia) concluiu a obra de

seu novo laboratório de pesqui-

sas, construído da cidade de Jun-

diaí (SP). No próximo dia 17, um

evento exclusivo para empresas

apoiadoras do programa marcará

a abertura do principal centro de

estudos do País voltado à quali-

dade de vestimentas protetivas

utilizadas no trabalho rural com

agrotóxicos.

Considerado pelos pesquisa-

dores da área um dos mais mo-

dernos espaços do gênero do

mundo, o laboratório Quepia tam-

bém teve expandido seu campo

de atuação: a partir de agora, além

de estudos de conformidade apli-

cados a vestimentas de proteção

agrícola, o programa passa a cer-

tificar a qualidade de luvas em-

pregadas pelo trabalhador brasi-

leiro no manuseio de agroquími-

cos.

De acordo com o pesquisador

científico Hamilton Ramos, coor-

denador do programa IAC-Que-

pia, o novo laboratório, com 300

metros quadrados construídos, a-

brigará uma equipe de profissio-

nais estudiosos da exposição do

trabalho rural aos agroquímicos e

da atividade fabril da indústria

global de vestimentas de prote-

ção.

Criado há 12 anos e sem fins

lucrativos, o programa Quepia re-

sulta de uma parceria entre o Cen-

tro de Engenharia e Automação do

Instituto Agronômico (CEA/IAC),

órgão oficial de pesquisas que

funciona há quase 40 anos na

cidade de Jundiaí, no interior de

São Paulo, e o setor privado, in-

cluindo fabricantes de vestimen-

tas protetivas e de defensivos a-

grícolas. O projeto do novo labo-

ratório também recebeu apoio fi-

nanceiro da Fundag - Fundação

de Apoio à Pesquisa Agrícola.

Mais informações:

www.quepia.com.br N

Segundo o engenheiro Tuffi

Saliba, a vibração é um movimen-

to oscilatório de um corpo devido

a forças desequilibradas de com-

ponentes rotativos e movimentos

alternados de uma máquina ou e-

quipamento. Se o corpo vibra, es-

te descreve um movimento osci-

latório e periódico, envolvendo

deslocamento num certo tempo.

Assim se têm envolvidas no mo-

vimento uma velocidade, uma a-

celeração e uma frequência.

Confira o artigo completo na

edição de setembro da Revista

Proteção.

Norminha

quentes, aumentaram a insegu-

rança e, consequentemente, o ní-

vel de autoexigência ante o medo

de perder o emprego por não ser

avaliado adequadamente, o que,

de forma direta, aumenta o nível

de sujeição frente às práticas de-

spóticas presentes no mundo do

trabalho.

Essa nova realidade do mundo

do trabalho precarizado, flexível,

Cursos de Higiene Ocupacional e eSocial em

Araçatuba, Presidente Prudente; NR-12 em Vitória (ES)

fragmentado e produtor de de-

semprego usa, frequentemente, a

micropolítica das humilhações

cotidianas e sistemáticas como

instrumento de controle da biopo-

lítica, que desestrutura emocio-

nalmente os trabalhadores, po-

dendo levá-los a desistir do em-

prego frente às ameaças cotidia-

nas e ao olhar silencioso dos pa-

res que assistem e testemunham.

Setembro Amarelo: A relação entre trabalho e suicídio

As consequências são nocivas

para todos os trabalhadores, por-

quanto causam conflitos em suas

vidas, alteram valores, transtor-

nam as emoções e corroem o ca-

ráter individual, contribuindo para

a fragmentação das biografias la-

borais e destruição dos laços de

amizade no coletivo.

Autoria de: Venco, Selma e

Barreto, Margarida; 2014.

Norminha

Curso na Fundacentro do Paraná

No Paraná, nos dias 25 e

26 de setembro, acontece o curso

“Impactos das nanotecnologias e

das novas tecnologias à saúde

dos trabalhadores e ao meio am-

biente”, com carga horária de 8

horas.

Para a docente e Pesquisadora

da Fundacentro do Paraná, Mey

Rose de Mello Pereira Rink, a in-

tenção do curso é apresentar aos

profissionais de SST os concei-

tos referentes às nanotecnologias

e às novas tecnologias, bem co-

mo os seus possíveis impactos à

segurança e saúde, com a pers-

pectiva de capacitá-los a acom-

panhar e intervir, quando neces-

sário, na implantação desses no-

vos processos nas empresas em

que trabalham.

De forma a contemplar a temá-

tica, a Pesquisadora usará dife-

rentes dinâmicas com os partici-

pantes, incluindo relatos de ca-

sos, propostas e desafios na ava-

liação e controle dos riscos e de-

senvolvimento de pesquisa. Para

tanto, solicita-se que cada parti-

cipante compareça com um no-

tebook no dia 26 de setembro.

A coordenação informa que o

material didático do curso será

disponibilizado na íntegra aos

participantes que levarem pen

drive.

O curso, destinado a profis-

sionais da área de SST e líderes

sindicais, acontece das 13h30 às

17h30, na Fundacentro, localiza-

da à rua Paula Gomes, 313, São

Francisco, Curitiba-PR.

Informações pelo telefone (41)

3313-5200 ou pelo e-mail:

eventospr@fundacentro.gov.br

Norminha

Diretor Responsável: Maioli, WC - Comendador de Honra ao Mérito da SST - Mte 51/09860-8 - Ano 10 - 13 de setembro de 2018 - Nº 484

contato@norminha.net.br - publicidade@norminha.net.br - assinatura@norminha.net.br (Gratuito no seu e-mail)

Novo laboratório do programa IAC-

Quepia abre as portas no próximo

dia 17, na cidade de Jundiaí/SP

Prevenção ao suicídio é uma luta de todos

Salvador (BA) terá palestra sobre palestra sobre “Adoecimento

psicológico na categoria bancária”

Uma realidade perversa e pou-

co conhecida pela sociedade. Pre-

ocupado com os dados, o Sindi-

cato da Bahia realiza durante todo

o mês uma ampla campanha de

prevenção ao suicídio e as doen-

ças psicológicas decorrentes do

trabalho.

Entre as atividades, visita às a-

gências e uma palestra sobre A-

doecimento psicológico na cate-

goria bancária. O evento acontece

no dia 15 de setembro, às 8h30,

no teatro Raul Seixas, no Sindi-

cato dos Bancários. Entre as con-

vidadas com presença confirma-

da, a procuradora do Trabalho,

Ana Emília Albuquerque, e as mé-

dicas Suerda Fortaleza de Souza

(Cesat) e Cristiane Maria Galvão

Barbosa (Fundacentro). Norminha

O Setembro Amarelo, mês

de prevenção ao suicídio, começa

com uma informação preocupan-

te. O assédio moral adoece e ma-

ta. Os bancários sabem disso. A

categoria é a terceira em número

de suicídios no país, atrás dos po-

liciais e médicos. Quando se trata

de afastamento por problemas

psicológicos decorrentes do tra-

balho, os bancários da Bahia pu-

lam para o primeiro lugar.

Dados do Ministério Público

do Trabalho revelam que, se antes

os trabalhadores eram afastados

em decorrência das LER/Dorts,

hoje o assédio é o principal moti-

vo. O relatório aponta que 78%

das denúncias feitas contra os

bancos no Estado entre 2012 e

2014 são decorrentes da prática.

Seminário SST em Brasília

No Distrito Federal, nos

dias 26 e 27 de setembro, aconte-

ce o “XXVIII Seminário de Promo-

ção da Segurança e Saúde no Tra-

balho do Distrito Federal”, que

tem como objetivo disseminar co-

nhecimentos sobre Segurança e

Saúde no Trabalho para propiciar

a atualização profissional, a me-

lhoria das condições e dos am-

bientes de trabalho e contribuir

para o desenvolvimento da cultura

de prevenção de acidentes e do-

enças decorrentes do trabalho.

O evento é voltado para profis-

sionais da área de Segurança e

Saúde no Trabalho, membros de

CIPAs, sindicalistas, empresá-

rios, administradores, servidores

públicos, estudantes e represen-

tantes de entidades públicas e pri-

vadas interessados na valorização

do homem e na humanização do

trabalho.

Sob coordenação técnica do E-

ducador, Luiz Augusto Damasce-

no Brasil, o evento será realizado

no auditório do Senac/DF, das

13h às 17h30 (no dia 26) e das

14h às 17h30 (no dia 27). O audi-

tório do Senac-DF está localizado

na Asa Sul, 703/903, Sul, Brasi-

lia-DF.

Inscrições.

Informações:

Telefone 61 35357300

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NORMINHAS MINISTÉRIO

TRABALHO MINISTÉRIO PREVIDÊNCIA

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INMETRO OIT BRASIL ANAMT ABHO

CBO NRs

CA EPI GOOGLE OBSERVATÓRIO SST

OBSERVATÓRIO VIÁRIO

Revista Digital Semanal

O que dá razão e sentido ao

viver pode constituir-se em razão

para morrer, como refletia Camus.

O trabalho, enquanto atividade

humana, dá sentido à vida, forta-

lecendo a identidade e a dignida-

de do trabalhador.

Os novos modelos de gestão

adotados pelas empresas, asso-

ciados às reestruturações e down-

sizing (redução de pessoas) fre-

Página 02/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 10 - Nº 484 - 13/09/2018

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Norminha 484 - 13/09/2018 - Fim da Página 02/10

Seminário em Pernambuco debate a Constituição Federal

e a Reforma Trabalhista

Aumento na demanda de tra-

balho em todos os aspectos en-

volvendo à prevenção, provocado

pela rotatividadeda mão de obra

em função da competividade e-

xacerbada do mercado, além da

perda de direitos, como a falta de

participação do sindicato como

representante legal na assessoria

dos seus associados, seja na dis-

cussão de melhores condições no

ambiente de trabalho, seja corri-

gindo distorções do não paga-

mento do piso, quando da sua ho-

mologação, considerando que a-

tualmente é feito na própria em-

presa sem a presença do repre-

sentante sindical.

A terceirização geral e irrestrita

por si só provocará alterações

sistemáticas na composição dos

Sesmts, uma vez que sua apli-

cação é diretamente proporcional

ao grau de risco e número de fun-

cionários constantes no CNPJ da

empresa e terceirizando esses tra-

balhadores contratados, não teráa

obrigatoriedade do cumprimento

da NR-4.

Com todo esse desequilíbrio

reinante entre capital e trabalho,

onde até a “justiça” que figura-

tivamente “usa vendas” para não

se desviar do foco, do que é justo,

observamos ultimamente que le-

gislam em causa própria ao invés

do coletivo, do menos favorecido.

Então, quantas outras surpresas

desagradáveis estão sendo reser-

vadas para a nossa categoria di-

ferenciada?

Eu acredito piamente que de-

sejo sem ação, sem atitude, pode

ser comparado com oferecer re-

médio para defunto; precisamos

todos cantar, em uma só voz, a

velha canção: “Vem vamos embo-

ra que esperar não é saber, quem

sabe faz a hora não espera acon-

tecer”.

Podemos não ter o poder do

capital, mas temos, nesse mo-

mento, em nossas mãos, a arma

mais poderosa que conduz ou

afasta aqueles que são contra os

interesses dos trabalhadores e da

nação, o voto.

Chegou o momento de fazer o

uso efetivo desta ferramenta co-

mo cidadão brasileiro.

Como prevencionistas que

somos, independente da ideolo-

gia e do partido, vamos concen-

trar nossa energia, nosso foco,

nosso poder de criticidade na se-

leção daqueles que possuem i-

deais em comum com a nossa re-

alidade, com o mundo da pre-

venção, com o DNA voltado às

questões de segurança e saúde

dos trabalhadores em geral.

Vamos sair da desesperança,

do desalento, do sentimento de

ter sido dominado e virar o jogo,

dominando quem tenta nos fazer

prisioneiros do sistema da lei do

Gerson, de somente querer levar

vantagem.

Juntos e organizados, faremos

uma grande diferença.

Sebastião Ferreira da Silva

1º Secretário do SINTESP

Primeiro Passo

Cuiabá recebe a 1ª Corrida contra a Escravidão

Evento tem como objetivo contribuir para a conscientização da socie-

dade sobre a importância do combate à prática do trabalho escravo

nálogas às de escravo e da atu-

ação dos auditores-fiscais do Tra-

balho. Somente no Mato Grosso

foram resgatados 6.129 trabalha-

dores no período de 1995 a 2017.

O estado figura em segundo lugar

no ranking nacional, ficando atrás

apenas do Pará, onde ocorreram

mais de 12 mil resgates.

Nos últimos três anos os nú-

meros de Mato Grosso são os se-

guintes:

2015 – 44 trabalhadores res-

gatados (30 na zona rural e 14 na

urbana)

2016 – 20 trabalhadores res-

gatados (11 na zona rural e 9 na

urbana)

2017 – 81 trabalhadores res-

gatados (31 na zona rural e 50 na

urbana)

Ministério do Trabalho

Assessoria de imprensa

Norminha

Sebastião Ferreira da Silva

1º Secretário do SINTESP

Em 1º de setembro de

1971, eu, com 22 anos, iniciava

minha vida no mundo do traba-

lho, como auxiliar de almoxari-

fado, em uma empresa nacional

consagrada no ramo de armas e

munições.

Meu juramento silencioso ao

transpor, pela primeira vez, os

portões da empresa como funcio-

nário foi que, se dependesse de

mim, só sairia dali aposentado...

Após alguns anos de trabalho,

diante da pressão que o Brasil so-

fria por parte de organismos in-

ternacionais, como a OIT, pelos

índices alarmantes de acidentes e

doenças do trabalho, chegando

em 1978 ao número de mais de

1.500.000 trabalhadores, com 4.

342 óbitos e com o advento da

criação de cursos emergenciais

para minimizar esta catástrofe, fiz

a minha formação profissional em

240 horas, passando a atuar co-

mo Supervisor de Segurança do

Trabalho, que posteriormente

passou para Técnico de Seguran-

ça do Trabalho, permanecendo

nesse primeiro emprego por 16

anos até surgir uma melhor opor-

tunidade tanto financeira quanto

profissional em outra empresa,

multinacional, com uma cultura

prevencionista consolidada.

Mesmo lembrando do meu ju-

ramento inicial de permanecer na

primeira empresa até a aposenta-

doria, visualizando uma oportuni-

dade de melhoria, solicitei minha

dispensa, mas por ser época de

negociação coletiva, tive de soli-

citar a liberaçãoatravés de uma

carta de próprio punho.

Nesta segunda empresa cum-

pri meu juramento permanecendo

por 19 anos até a minha aposen-

tadoria.

Relatei essa história inicial-

mente, porque hoje TUDO ESTÁ

DOMINADO pela Terceirização,

Lei 14.429, de 2017, e Reforma

Trabalhista, Lei 13.467 de 2017,

devidamente respaldadas pela

Supremo Tribunal Federal, que no

dia 30 de agosto de 2018, com

julgamento de 7 a 4 votos pela

terceirização geral e irrestrita das

atividades de trabalho, enterrou

de vez qualquer possibilidade de

alteração.

Dados do Departamento Inter-

sindical de Estatísticas e Estudos

Socioeconômicos

- Dieese, dão conta que 12,7

milhões de trabalhadores terceiri-

zados (6,8%) do mercado de tra-

balho atualmente, recebiam em

dezembro de 2013, 24,7% a me-

nos do que aqueles que tinham

contrato direto com as empresas,

além de um acréscimo de três ho-

ras a mais na sua jornada semanal

de trabalho, deixando-os mais

suscetíveis aos acidentes de tra-

balho.

O que isso implica para nossa

categoria? Tudo.

tedores, João Rufino do Egito Fi-

lho, Luis Carlos Saraiva Neves e

Jailda Eulidia da Silva Pinto, Pro-

curadora do Trabalho da 6ª. Re-

gião.

O seminário acontece das 9h

às 12h e a coordenação do evento

solicita 2 quilos de alimentos co-

mo taxa de inscrição a serem en-

tregues no dia do evento.

Informações pelos telefones:

(81) 3427-4775 e e-mail:

eventos.crpe@fundacentro.gov.br

A Fundacentro está localizada

na rua Djalma Farias, 126, Tor-

reão, Recife-PE.

Também estão na agenda da

Fundacentro de Pernambuco co-

mo eventos a serem realizados no

mês de setembro, a 242ª. Reunião

Ordinária do Comitê Permanente

Terceirização... Tudo Dominado

Ações acontecem em

Pernambuco e Paraíba

Por ACS / Alexandra Rinaldi

No dia 5 de outubro de

2018, no auditório da Fundacen-

tro em Recife será realizado o se-

minário “30 anos da Constituição

Federal e a Reforma Trabalhista:

como ficam a segurança e a saúde

do trabalhador”?

Sob coordenação de Luiz An-

tonio de Melo (chefe técnico) e

Jose Hélio Lopes (educador), am-

bos da Fundacentro de Pernam-

buco, o seminário contará com a

expositora, Luciana Paula Con-

forti, magistrada do Tribunal Re-

gional do Trabalho da 6ª. Região

(PE) e com a presença dos deba-

Regional sobre Condições e Meio

Ambiente do Trabalho na Indús-

tria da Construção da Paraíba –

CPR-PB.

A reunião do CPR-PB aconte-

ce no dia 18, das 14h às 17h, e te-

rá como pautas, a leitura e apro-

vação da 241ª reunião, apresenta-

ção de case: nova cultura da

construção civil sob a ótica da

prevenção de acidentes e das re-

lações de trabalho e informes ge-

rais. José Hélio Lopes Batista é o

coordenador do CPR-PB.

No dia 19 de setembro, acon-

tece a ação educativa com pro-

fessores e agentes comunitários

de saúde para o trabalho seguro

em poços e cisternas.

Em maio de 2018, a Funda-

centro lançou o Guia Básico de

Prevenção de Acidentes em Espa-

ços Confinados. Nele, o leitor en-

contrará informações básicas so-

bre os perigos e as medidas de

segurança na construção e na

limpeza de poços/cisternas, co-

muns em regiões de seca do país

e consideradas atividades de ris-

co por envolverem espaços confi-

nados.

De acordo com os organiza-

dores, depois do lançamento do

guia sobre o tema, o momento é

envolver as duas categorias para

que possam atuar como multipli-

cadores no combate aos riscos e

perigos existentes nas atividades

de poços e cisternas. José Hélio

Lopes Batista será um dos docen-

tes na ação.

A ação educativa será realiza-

da das 9h às 12h, em Barra de

São Miguel (PB) e é destinada

somente aos professores da rede

municipal e agentes comunitários

de saúde. Norminha

Cuiabá (MT) sediará no dia

20 de novembro a 1ª Corrida Con-

tra a Escravidão, promovida pelo

Sindicato Nacional dos Auditores

Fiscais do Trabalho (Sinait) com

apoio dos auditores-fiscais do

Trabalho da Superintendência Re-

gional do Trabalho do Mato Gros-

so (SRT-MT).

O evento, que será lançado

nesta sexta-feira (14), às 9h, na

sede da SRT-MT, é resultado de

uma deliberação do 36º Encontro

Nacional dos Auditores Fiscais do

Trabalho (Enafit). As inscrições

podem ser feitas pelo endereço

eletrônico

https://www.ticketagora.com.br/e

/1-Corrida-Contra-A-Escravidao-

6750 .

A 1ª Corrida contra a Escravi-

dão tem como objetivo contribuir

para a conscientização da socie-

dade sobre a importância do com-

bate ao trabalho em condições a-

Página 03/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 10 - Nº 484 – 13/09/2018

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Norminha 484 - 13/09/2018 - Fim da Página 03/10

“Tão dando muita moral para o eSocial”

Entenda a NR 18, uma das principais NRs para a Construção Civil

Senac Ribeirão

Preto capacita

profissionais da

saúde para o

preparo correto

de medicamentos

Aulas iniciam em 15 de setembro

e são voltadas para atuantes na

área de enfermagem; inscrições

já estão abertas

Para minimizar os erros

de administração de medicamen-

tos e, assim, promover a seguran-

ça dos pacientes, o Senac Ribei-

rão Preto está com inscrições a-

bertas para o curso Segurança no

Preparo de Medicamentos. Volta-

da para profissionais da área de

enfermagem, a capacitação inicia

em 15 de setembro, com aulas

aos sábados, das 8 às 12 horas.

“Administrar corretamente o

medicamento é de extrema impor-

tância no exercício da profissão de

enfermagem. A prática exige co-

nhecimento, habilidade e domínio

de outras áreas, como matemática

básica e farmacologia”, pontua

Fábio Leme, coordenador da área

de saúde e bem-estar da unidade.

“Por isso a importância do aper-

feiçoamento e da permanente atu-

alização no preparo e na admi-

nistração de remédios.”

Durante o curso, o aluno a-

prenderá sobre o preparo seguro

de medicamentos, reconhecendo

as diferentes unidades de grande-

za; matemática básica; leitura e in-

terpretação das prescrições médi-

cas. Segurança do paciente, pro-

cesso de dispensação de medica-

mento, formas de apresentação,

cálculos e tipos de diluições são

outros conteúdos programados.

Os interessados na formação

Segurança no Preparo de Medica-

mentos devem atender aos pré-re-

quisitos de estar cursando, ou ter

concluído, a qualificação profis-

sional de Auxiliar de Enfermagem

e ter, ao menos, 18 anos. Mais

informações no Portal Senac

(www.sp.senac.br/ribeiraopreto),

no qual também é possível se ins-

crever. Norminha

Autor: Mário Sobral Júnior – Engenheiro

de Segurança do Trabalho *

Todo mundo sabe que o

assunto da moda é o temido, a-

guardado e idolatrado eSocial,

mas apesar disso não tenho es-

crito muito sobre o tema. É ver-

dade, professor! Já mandei dois

e-mails pedindo que o senhor fi-

zesse um vídeo sobre o tema e até

hoje nada. Meu filho, o problema

é que há muita informação circu-

lando sobre o tema e de um dia

para o outro há várias mudanças

e estou estudando para não falar

muita besteira.

Ok, professor. Mas vamos a

alguns comentários: Eu queria

começar falando que acredito ser

um grande avanço a implantação

do eSocial, mas realmente não a-

credito que será toda esta revolu-

ção que os profissionais de Saúde

e Segurança do Trabalho estão a-

guardando. Explico o porquê. Na

minha cabeça, boa parte das em-

presas irão tentar burlar o sistema

omitindo as informações e o que

os olhos não veem o coração não

sente, neste caso seria “o bolso

não sente”. Sim, professor, mas a

empresa ficará com um passivo e

o dia que descobrirem, ela estará

enrolada. Concordo, mas aí é que

está o problema, o eSocial tem

como principal vantagem para o

governo a fiscalização a distância,

mas caso seja necessário ir até as

empresas não teremos fiscais su-

ficientes. Mas, professor, não

precisa ir na empresa, eles pode-

rão notifica-la para se explicar.

Ok, mas para que haja esta expli-

cação será necessário identificar

o problema via sistema e lembre

que no meu exemplo a empresa

estava maquiando as informa-

ções. Sei que estou sendo um

pouco pessimista, mas é algo si-

milar ao que ocorre hoje com a

declaração da Receita Federal.

Vemos vários casos de denúncias

sobre declarações burladas, mas

tenho certeza que uma grande

parcela não é identificada. Prova-

velmente dentro de pouco tempo

teremos profissionais que cobra-

rão para que a empresa esteja

“protegida”. Que horror, profes-

sor! O senhor não acredita em na-

da no eSocial?

Não distorça as minhas pala-

vras, comecei dizendo que acre-

dito que será um grande avanço,

apenas tenho convicção que não

existe sistema perfeito. Por exem-

plo, com a coleta de dados, caso

a maioria das empresas estejam

informando a realidade, o gover-

no terá um banco de dados ex-

celente e poderá cruzar dezenas

de informações que possibilitarão

conhecer a empresa melhor que

os próprio SESMT. Como assim,

professor? Por exemplo, se na

sua empresa você não faz o re-

conhecimento e as avaliações

ambientais de forma adequada,

com base nos dados de empresas

com a mesma atividade econômi-

ca e consequentemente com pro-

cessos similares será possível

deduzir os prováveis riscos do

ambiente de trabalho, mesmo

sem entrar nesta empresa. Os ca-

sos de NTEP serão rapidamente

identificados, as ações regressi-

vas do INSS deverão aumentar,

pois ficará mais fácil saber se a

doença tem maior probabilidade

de ser de responsabilidade da

empresa, o recolhimento da apo-

sentadoria especial, que hoje nem

sempre é feito, em muitas em-

presas, mas por ignorância na le-

gislação do que por má fé, tam-

bém será facilmente identificado.

Professor, agora você mudou de

ideia e acha que o eSocial será

excelente? Perceba que para tudo

isto funcionar precisamos de in-

formações corretas por parte da

empresa e é justamente este o

medo que eu citei no início do

texto. De qualquer forma, espero

que eu esteja apenas sendo muito

pessimista e que o eSocial seja

tudo de bom que a maioria dos

profissionais estão aguardando.

Norminha

Autor: Mário Sobral Júnior – Engenheiro

de Segurança do Trabalho

Criador de SEGURITO

Leia mais na Edição 144

O que é a NR 18? Publicada em junho de 1978

(e trazendo mais de 20 atualiza-

ções que você conhecerá ao lon-

go do conteúdo), a NR 18 mantém

como objetivos principais o esta-

belecimento de alguns pareceres

e diretrizes destinados ao planeja-

mento, organização e demais

questões de ordem administrati-

va. A norma discute e promove

uma ampla reflexão sobre as con-

dições e meio ambiente de traba-

lho na indústria da construção ci-

vil.

Ao seguir os protocolos dis-

postos por esta NR, todos os co-

laboradores e demais envolvidos

na indústria da construção esta-

rão garantidos quanto a preven-

ção de acidentes – o que resulta

em um ambiente especialmente

preparado, de qualidade e dentro

do que espera a lei.

A NR 18 – Condições e Meio

Ambiente de Trabalho na Indús-

tria da Construção Civil – possui

27 tópicos, os quais destacam

atividades relativas a:

* Estruturas metálicas.

* Demolição.

* Escavações, fundações e

desmonte de rochas.

* Operações de soldagem e

corte a quente.

* Medidas de proteção contra

quedas de altura.

* Movimentação e transporte

de materiais pessoas.

* Andaimes e plataformas de

trabalho.

* Instalações elétricas.

* Máquinas, equipamentos e

ferramentas.

* Equipamentos de Proteção

Individual (EPIs).

* Transporte de trabalhado- res em veículos automotores.

* Proteção contra episódios de

incêndio.

• Treinamento.

• Estruturas de concreto.

Processo de cumprimento e

implantação da NR 18

Cumprir minuciosamente to-

dos os pontos exigidos pela NR

18 só traz benefícios para o pro-

jeto.

Além de garantir a plena se-

gurança de todos os colabora-

dores envolvidos – desde que se-

jam utilizados os EPIs pertinentes

a cada cenário, possíveis multas

e autuações oriundas dos órgãos

competentes também são distan-

ciadas. Em suma, você obtém

muito mais segurança e liberdade

para dar sequência a obra e cum-

prir com os cronogramas previa-

mente estipulados.

Veja a seguir alguns dos pro-

cessos que você deve realizar pa-

ra garantir total cumprimento da

norma regulamentadora:

Antes de iniciar a construção

do próprio canteiro de obras, o

projeto e início das atividades de-

vem ser comunicados a Delega-

cia Regional do Trabalho, ou ór-

gão local competente para tal.

Devem estar incluídas no docu-

mento informações como endere-

ço da obra, endereço e qualifi-

cação do contratante, tipo de

construção, número de colabora-

dores contratados para o projetos

e datas previstas para início e

término da construção.

Se a obra contar com mais de

20 colaboradores, faz-se neces-

sária a criação do PCMAT (Pro-

grama de Condições e Meio Am-

biente de Trabalho na Indústria da

Construção). O documento deve

ser assinado por um profissional

da área de Segurança do Traba-

lho, devidamente habilitado. Este

documento também deve ser dis-

ponibilizado ao MTE, sempre que

solicitado para fins de fiscaliza-

ção.

A NR 18 também exige a cria-

ção de uma CIPA (Comissão In-

terna de Prevenção de Acidentes).

As condições de criação se alte-

ram de acordo com o número de

colaboradores e período de dura-

ção da obra:

- Canteiros de obras que fun-

cionarão por menos de 180 dias

necessitam apenas de uma co-

missão provisória de acidentes.

- Canteiros com menos de 70

funcionários podem possuir uma

comissão centralizada.

Grandes empresas, com cola-

boradores distribuídos em vários

estabelecimentos, também de-

vem criar comissões centraliza-

das em cada unidade (desde que

cada uma delas possua ao menos

70 colaboradores ou, ainda, 1 re- presentante para cada 50 funcio-

nários).

Após atender todas as exigên-

cias propostas pela NR 18, é pos-

sível utilizar um checklist especí-

fico para verificação de todas as

ações. O próprio Ministério do

Trabalho e Emprego oferece um

modelo de checklist!

Algumas atualizações da NR

18 que você deve conhecer

Como comentamos no início

do artigo, desde a sua publicação

original a NR 18 sofreu inúmeras

alterações, adequando-se às exi-

gências e novas condições desen-

volvidas ano a ano. Entre as al-

terações mais importantes da nor-

ma regulamentadora, temos:

Portaria MTE 644/2013: Inclui

a necessidade de autorização e li-

beração, por parte do engenheiro

responsável pela fundação, de to-

da e qualquer escavação no can-

teiro (em atenção a NBR 6122:

2010).

Altera a opção pelo escora-

mento (encamisamento) em obras

com tubulões a céu aberto, tor-

nando-a de responsabilidade do

engenheiro especialista em fun-

dações ou solo.

Inclui a necessidade de um

sistema de segurança com trava-

mento nos equipamentos de des-

cida e içamento de trabalhadores

e materiais utilizado na execução

de tubulões a céu aberto.

Inclui a necessidade de uma

sondagem ou estudo geotécnico

local para o início das atividades

de escavação em projetos de tu-

bulões a céu aberto.

Portaria SIT 296/2011: Altera a

responsabilidade sobre a elabora-

ção do PCMAT, informando que o

documento deve ser criado por

um profissional legalmente habi-

litado na área de segurança do tra-

balho.

Adiciona como documentos

necessários ao PCMAT o crono-

grama de implantação das medi-

das preventivas definidas em con-

formidade com as etapas de exe-

cução da obra e o layout inicial e

atualizado do canteiro de obras

e/ou frente de trabalho.

Portaria MTE 597/2015

Proíbe a instalação de eleva-

dores tracionados com um único

cabo para transporte exclusivo de

materiais em edificações com

mais de 13 pavimentos a partir do

térreo ou altura equivalente, a

partir de 10/5/2015.

Proíbe a instalação de elevadores

tracionados com um único cabo para

transporte exclusivo de materiais em

edificações, a partir de 10/5/2017.

Permite o funcionamento dos ele-

vadores tracionados com um único

cabo para transporte exclusivo de

materiais, sem limitação de altura,

desde que tenham sido instalados até

10/5/2015.

Permite o funcionamento dos ele-

vadores tracionados com um único

cabo para transporte exclusivo de m-

ateriais, desde que tenham sido ins-

talados até 10/5/2017, para edifica-

ções com até 13 pavimentos a partir

do térreo ou altura equivalente. N

FernandoZanelli

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O XI Encontro Nacional de Co-

missões Internas de Biossegu-

rança (ENCIBio), que ocorrerá em

conjunto com o 8º Encontro Bie-

nal de Biossegurança (EBBio),

neste ano de 2018 será em Vitó-

ria, ES , nos dias 01 e 02 de outu-

bro.

O ENCIBio, com realização a

cada dois anos, tem como missão

trazer atualizações para os mem-

bros das Comissões Internas de

Biossegurança (CIBios) e promo-

ver discussões sobre a legislação

em Biossegurança no Brasil e no

mundo.

O EBBio se apresenta como

um fórum privilegiado para dis-

cussões, debates e encaminha-

mentos relacionados aos vários

enfoques da questão de Biosse-

gurança, contextualizando-os nos

âmbitos estadual, regional e na-

cional. Também assume a missão

de auxiliar na formação de recur-

sos humanos capazes de respon-

Advogados, Gestores de Inovação

Tecnológica, Professores, etc).

Será realizado no Centro de

Treinamento Dom João Batista,

Alameda Irmã Nieta – Praia do

Canto, Vitória – ES, 29055-790

Para mais informações, envie

um e-mail para:

biosseguranca@gmail.com

CLIQUE AQUI e faça sua ins-

crição agora mesmo.

Em caso de dúvida, favor en-

trar em contato com a organização

do evento, pelos telefones: (27)

99939-0771. Norminha

Vitória (ES) recebe em outubro o XI Encontro Nacional de Comissões Internas de Biossegurança

der aos desafios do uso das tec-

nologias, buscando o desenvolvi-

mento sustentável dentro de uma

concepção técnica-científica, e-

conômica, social e ambiental.

O ENCIBio/EBBio2018 como

evento conjunto é uma iniciativa

única no âmbito nacional e uma

das poucas oportunidades para a

discussão técnico-científica de

tema tão relevante para o desen-

volvimento sustentável de nosso

país, em um debate de nível qua-

lificado, sem abordagens ideoló-

gicas. Portanto, em um país em

que são findáveis eventos desta

natureza, a realização do IX En-

contro Nacional de Comissões

Internas de Biossegurança em

conjunto com o 8º Encontro Bie-

nal de Biossegurança é mais um

passo para a consolidação da Bi-

otecnologia no Brasil.

O evento é aberto a todos os

profissionais e estudantes de á-

reas envolvidas ao tema (Biólo-

gos, Farmacêuticos, Médicos, A-

grônomos, Enfermeiros, Biomé-

dicos, Nutricionistas, Engenhei-

ros, Odontólogos, Médicos Vete-

rinários, Químicos, Jornalistas,

Brasil reduz em 44,6% número de fumantes passivos

no ambiente do trabalho

Tempo de espera em

carga e descarga é computado para fins de horas extras? Primeira turma do Tribunal

Superior do Trabalho foi

unânime ao decidir a favor da

empresa

Um processo no qual se

discutiu a possibilidade de paga-

mento de horas extras a motorista

profissional, por ser considerado

tempo à disposição do emprega-

dor o período de espera para car-

ga e descarga, chegou ao Tribunal

Superior do Trabalho recente-

mente após o Tribunal do Traba-

lho do Rio Grande do Norte ter

condenado empresa pelo paga-

mento de horas extras e reflexos

legais pelo tempo de espera rela-

tivo à descarga do caminhão.

Todavia, a Primeira Turma do

Tribunal Superior do Trabalho

discordou do julgado potiguar, e

desobrigou a empresa ao paga-

mento das horas extras decorren-

tes da soma dos períodos de con-

dução do veículo e de espera para

descarga.

Ainda, afirmou que de acordo

com a CLT (art. 235-C), o tempo

de espera em determinadas situa-

ções, como a de carga e descarga,

não é computado na jornada de

trabalho para a apuração de servi-

ço extraordinário.

O Tribunal Regional do Rio

Grande do Norte, havia considera-

do que, apesar de o ex-emprega-

do não ter dirigido mais de oito

horas por dia, aguardava cerca de

12 horas para descarregar. Assim,

a jornada sempre era superior às

oito horas ordinárias, pois com-

preendia os tempos de direção e

de espera.

A condenação não se manteve

no âmbito do Tribunal Superior

do Trabalho, que, por unanimida-

de na Primeira Turma, aplicou o

dispositivo legal (art. 235-C, § 8º,

CLT) para reconhecer que o tem-

po de espera em que o motorista

profissional aguarda carga ou

descarga do veículo não se con-

sidera trabalho efetivo e não é

computado como jornada de tra-

balho e nem como horas extraor-

dinárias.

Nesse sentido, a empresa não

deverá ser responsável por paga-

mento das horas extras decorren-

tes do tempo de espera de seus

motoristas profissionais.

Norminha Fonte: www.tst.jus.br Sereno Advogados

Dados do Ministério da Saú-

de apontam queda em 44,6% no

percentual de fumantes passivos

no local de trabalho nos últimos

nove anos. O percentual, segundo

a pasta, passou de 12,1% em

2009, para 6,7% em 2017.

Os números são do último le-

vantamento do Sistema de Vigi-

lância de Fatores de Risco e Pro-

teção para Doenças Crônicas por

Inquérito Telefônico (Vigitel

2017). O estudo ouviu, ao todo,

53.034 pessoas nas 26 capitais e

no Distrito Federal.

A série histórica apontou redu-

ção de fumantes passivos no am-

biente de trabalho de 45,6% entre

mulheres e 43,5% entre homens.

Em 2009, as mulheres represen-

tavam 7,9% deles, passando para

4,3% em 2017. Já entre os ho-

mens, o percentual era de 17% e

reduziu para 9,6% no ano passa-

do.

Os dados destacam que a fre-

quência de fumantes passivos no

local de trabalho é maior entre ho-

mens de 45 a 54 anos e mulheres

de 35 a 44 anos. O menor per-

centual foi entre mulheres e ho-

mens com 65 anos ou mais. O

estudo mostra ainda que a fre-

quência de fumantes passivos

nesse ambiente diminuiu com o

aumento da escolaridade para

ambos sexos.

Nas capitais, a frequência de

fumantes passivos no local de tra-

balho variou entre 3,7%, em Por-

to Alegre e 9,7%, em Porto Velho.

Entre os homens, as maiores fre-

quências foram observadas em

Porto Velho (14,5%), no Recife

(13,0%) e em Campo Grande (12,

9%) e, entre as mulheres, no Dis-

trito Federal (6,4%), em João

Pessoa (6,0%) e Rio Branco

(5,9%).

Já as menores frequências en-

tre os homens foram observadas

em Porto Alegre (5,2%), Curitiba

(5,9%) e no Distrito Federal (6,

7%). Para o sexo feminino, as

menores frequências ocorreram

em São Luís (2,1%), Porto Alegre

(2,4%) e Vitória (2,6%).

Fumantes passivos no domi-

cílio

Ainda de acordo com o Minis-

tério, dados da Vigitel também a-

pontam queda de 37,8% no nú-

mero de fumantes passivos no lo-

cal de domicilio, saindo de 12,7%

em 2009 para 7,9% em 2017.

Entre as mulheres, a redução foi

de 43,3% e entre os homens, de

37,8%.

Em 2009, as mulheres repre-

sentavam 13,4% dos fumantes

passivos no local de domicilio,

passando para 8,4% em 2017. Já

entre os homens, o percentual era

de 11,9% em 2009 e 7,4% no ano

passado.

Os números que também mos-

tram que a frequência de fuman-

tes passivos no domicilio é maior

entre homens de 25 a 34 anos e

entre mulheres de 18 a 24 anos.

O menor percentual foi entre mu-

lheres e homens na faixa etária de

65 anos ou mais.

A prevalência de fumantes

passivos no domicílio variou en-

tre 5,2%, em Palmas, e 10,4%,

em Macapá. Entre os homens, as

maiores frequências foram obser-

vadas nas capitais Aracaju (9,

8%), Belo Horizonte (9,5%) e

Fortaleza (9,4%) e, entre as mu-

lheres, em Macapá (12,7%), no

Recife (11,4%) e em Natal (10,

4%).

Já as menores frequências en-

tre os homens foram observadas

em Salvador e São Luís (ambas

com 4,6%) e Manaus (4,8%); e

as menores, entre as mulheres,

em Palmas e Vitória (ambas com

4, 7%) e Florianópolis (5,5%).

Consumo

Por fim, dados do ministério

revelam que a frequência do con-

sumo do tabaco entre fumantes

nas capitais brasileiras caiu 36%

no período de 2006 a 2017. Nos

últimos anos, a prevalência de fu-

mantes passou de 15,7%, em

2006, para 10,1% em 2017.

A frequência do hábito de fu-

mar foi maior entre adultos com

menor escolaridade (13,2%) e

caiu para 7,4% entre aqueles com

12 anos ou mais de estudo. O in-

quérito também mostrou que, en-

tre as capitais com maior preva-

lência de fumantes estão Curitiba

(15,6%), São Paulo (14,2%) e

Porto Alegre (12,5%). Salvador

foi a capital com menor prevalên-

cia de fumantes (4,1%).

Norminha Agência Brasil

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VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NOR-

MATIVA Nº 40/2016. RESCISÃO

INDIRETA DO CONTRATO DE

TRABALHO. FALTA GRAVE DO

EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE

RECOLHIMENTO DO FGTS. I. A

jurisprudência desta Corte Supe-

rior é no sentido de que a au-

sência de recolhimentos dos de-

pósitos de FGTS configura con-

duta grave a ensejar a rescisão

indireta do contrato de trabalho.

II. Recurso de revista de que se

conhece, por violação do art. 483,

d, da CLT, e a que se dá provi-

mento.

(TST - RR: 10270672015515

0082, Relator: Alexandre Luiz Ra-

mos, Data de Julgamento: 22/08/

Descobri que meu patrão não deposita meu FGTS. E agora?

2018, 4ª Turma, Data de Publica-

ção: DEJT 24/08/2018)

RECURSO DE REVISTA IN-

TERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS

LEIS N os 13.015/2014, 13.105/

2015 E 13.467/2017. RESCISÃO

INDIRETA DO CONTRATO DE

TRABALHO. AUSÊNCIA DE RE-

COLHIMENTO DO FGTS. A reten-

ção indevida de parcelas relativas

ao FGTS é motivo suficiente para

o reconhecimento da rescisão in-

direta, representando prática de

falta grave do empregador. Recur-

so de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 7123920155060

012, Relator: Alberto Luiz Bres-

ciani de Fontan Pereira, Data de

Julgamento: 21/08/2018, 3ª Tur-

ma, Data de Publicação: DEJT

24/08/2018)

Fique de olho! E na dúvida,

procure um advogado.

Norminha Menezes Advocacia

2006. Essa norma proibia a utili-

zação, em veículos de qualquer

espécie, de equipamento que pro-

duzisse som em nível de pressão

sonora superior a 80 decibéis,

medido a sete metros de distância

do veículo.

Relator

O relator do projeto, deputado

Marcio Alvino (PR-SP), concor-

dou com o autor. “Concordamos

que o sossego público deve ser

respeitado e que a fiscalização de-

ve atuar com rigor para coibir prá-

ticas ilegais que incomodem ou

perturbem a paz das pessoas.

Mas seria razoável deixar a cargo

da mera percepção do agente de

fiscalização do trânsito a defini-

ção sobre o sossego ter sido ou

não violado? Não ficaríamos su-

jeitos à discricionariedade desse

agente público?”, questionou Al-

vino. Norminha

Fonte: Assessoria Câmara Notícias

Sofri um acidente de

trabalho, e agora?

Não possuir a CAT não impede

o direito de pleitear a responsa-

bilização do empregador pelo aci-

dente de trabalho, mas auxilia,

ainda mais quando emitida ime-

diatamente após o acidente.

4) Possuir Laudos e Atestados

Médicos que demonstrem a gravi-

dade da lesão.

Para que o acidente de traba-

lho seja indenizável, é importante

que a lesão tenha produzido a per-

da ou diminuição da capacidade

funcionalde um ou mais mem-

bros, em caráter definitivo.

5) Certificar-se de que o aci-

dente de trabalho ocorreu no exer-

cício regular das funções do em-

pregado.

Outro ponto chave para a iden-

tificação de um acidente de traba-

lho indenizável, é certificar-se de

que o empregado se acidentou e-

xercendo as suas funções nor-

mais, sem que nenhuma atitude

ou conduta irresponsável tenha

sido adotada pelo mesmo. Ex: o-

perador de empilhadeira que se

acidenta enquanto brincava com a

máquina, fazendo manobras ou-

sadas.

6) Observar a data em que o-

correu o acidente de trabalho.

Ainda que todos os requisitos

tenham sido preenchidos, é im-

prescindível observar o lapso

temporal entre o acidente e o

ajuizamento da ação, para fins de

contagem do prazo de prescrição.

Existem hoje duas correntes

jurisprudenciais, cujos entendi-

mentos são aplicáveis a depender

do caso prático:

a) Prazo de 03 (três) anos a

contar do acidente de trabalho, a

teor do art. 206, § 3º, V, do Có-

digo Civil.

b) Prazo de 02 (dois) anos a

contar da ciência inequívoca da

incapacidade permanente, segun-

do jurisprudência do TST, basea-

do nas Súmulas 230, STF e 278,

STJ. Norminha

Mias? www.tiburcioecavalcanti.com.br

A Comissão de Viação e

Transportes da Câmara dos De-

putados aprovou o Projeto de De-

creto Legislativo 542/16, do de-

putado Cabo Sabino (PR-CE),

que revoga a atual norma do Con-

selho Nacional de Trânsito (Con-

tran) sobre som automotivo (Re-

solução 624, de 2016).

A resolução proíbe a utiliza-

ção, em veículos de qualquer es-

pécie, de equipamento que pro-

duza som audível pelo lado ex-

terno, independentemente do vo-

lume ou frequência, que perturbe

o sossego público, nas vias ter-

restres abertas à circulação.

Conforme esta norma, o agen-

te de trânsito deverá registrar, no

campo de observações do auto de

infração, a forma de constatação

do fato gerador da infração.

Para Cabo Sabino, trata-se de

“uma medida oportunista, com

vistas a aumentar a arrecadação

dos órgãos de trânsito”. Isto por-

que a resolução eliminou o crité-

rio estabelecido pela norma antes

em vigor, que exigira a medição

do som por meio de decibelí-

metro.

O deputado quer recuperar a

validade da resolução anterior, de

Aprovada revogação de norma do Contran que proíbe som audível fora do carro

Fui demitido! Qual o prazo

para pagamento das minhas

verbas rescisórias?

O artigo 477 em seu § 6º

diz que a entrega ao empregado

de documentos que comprovem

o fim do contrato de trabalho aos

órgãos competentes (para fins de

levantamento de FGTS e Seguro-

Desemprego, por exemplo) bem

como o pagamento das verbas

rescisórias deverão ser efetuados

até dez dias contados a partir do

término do contrato.

E se não for pago dentro deste

prazo? O que acontece?

O § 8º do mesmo artigo pune

a inobservância do prazo de 10

(dez) dias com pagamento de

multa a favor do empregado, em

valor equivalente ao seu salário,

devidamente corrigido pelo índi-

ce de variação do BTN, bem como

sujeitará o infrator à multa de 160

BTN, por trabalhador. No caso de

não ser o empregado responsável

pelo atraso.

Fique de olho!

Norminha Menezes Advocacia

Advocacia Especializada

Por Bruno Tiburcio*

Elaboramos um passo a pas-

so para a identificação de um aci-

dente de trabalho passível de in-

denização por danos morais e ma-

teriais.

1) Identificar se é uma doença

profissional ou acidente de traba-

lho.

– Doença Profissional é aquela

desencadeada pelo exercício de

um trabalho específico, ou seja,

uma doença típica daquela fun-

ção. Ex: Digitador, que contrai

LER/DORT (doenças de esforço

repetitivo).

– Acidente de Trabalho pode

ser resumido como um evento

isoladoonde o trabalhador contrai

lesão que o deixe incapacitado de

exercer suas atividades profissio-

nais.

* A doença profissional e o aci-

dente de trabalho são equiparados

pelo art. 21, da Lei nº 8.231/91.

2) Não basta sofrer o acidente

de trabalho, tem que comprovar

que sofreu.

Este é um ponto chave dos aci-

dentes de trabalho: Nem sempre

existem testemunhas oculares ou

documentos que comprovem que

aquele acidente de trabalho ocor-

reu dentro das dependências da

empresa, em condições normais

de trabalho.

Sendo assim, é importante que

o trabalhador identifique se outras

pessoas presenciaram o acidente

– testemunhas –, e sempre que

possível se documente, reunindo:

registros médicos de atendimento

hospitalar ou ambulatorial; laudos

médicos; atestados, etc.

3) Emitir a CAT – Comuni-

cação de Acidente de Trabalho.

A Comunicação de Acidente de

Trabalho deveria ser – mas nem

sempre é – emitida pelo emprega-

dor junto a Previdência Social, no

primeiro dia útil após o acidente.

Caso o empregador não a emita –

o que é comum –, o empregado

deverá procurar o Sindicato ou ele

mesmo emitir a CAT no site da

previdência social.

Falta grave do empregador

e que costuma passar desperce-

bida pelo empregado é a ausência

de depósitos do FGTS.

De acordo com Lei 8.036/

1990, todos os empregadores são

obrigados a depositar, em conta

bancária vinculada, o correspon-

dente a 8% da remuneração do

trabalhador no mês anterior, in-

cluídos cálculos referentes a co-

missões, gorjetas e gratificações.

Para verificar se os depósitos

estão corretos, basta requerer

junto à Caixa o extrato analítico da

conta do FGTS. A consulta pode

ser feita também através do site e

pelo aplicativo.

E mesmo que o empregado te-

nha rescindido o contrato por sua

vontade (ou por justa causa) – ca-

sos em que não há levantamento

deste valor – os depósitos de i-

gual forma precisam estar regu-

larizados na conta vinculada.

Caso não haja depósitos ou

eles estejam em atraso, o empre-

gado pode realizar a denúncia (a-

nônima) em qualquer agência do

Ministério do Trabalho de sua ci-

dade ou no Sindicato de sua ca-

tegoria.

O empregado também pode

pleitear judicialmente o pagamen-

to das parcelas não pagas. A ju- risprudência é pacífica no sentido

de que cabe rescisão indireta (es-

pécie de justa causa que o empre-

gado dá ao empregador) pela falta

destes pagamentos:

RECURSO DE REVISTA. A-

CÓRDÃO REGIONAL PUBLICA-

DO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.

015/2014. DESPACHO DE AD- MISSIBILIDADE PUBLICADO NA

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Senac Bebedouro apoia e participa

da 27ª Semana de Prevenção às

Deficiências

Evento gratuito e aberto ao público terá uma programação diversificada

entre 21 e 28 de setembro

lo Penna, que é psicopedagoga e

orientadora educacional. “A inten-

ção é sensibilizar os alunos sobre

os cuidados no trânsito, pois os

acidentes podem trazer graves

consequências físicas e cogniti-

vas aos envolvidos”, diz Luis An-

tonio de Lima, gerente da unida-

de.

A instituição também partici-

pará da programação no dia 26/9,

no Anfiteatro do Centro Universi-

tário Unifafibe. Estudantes do Se-

nac prestigiarão o Fórum Regio-

nal de Direitos das Pessoas com

Deficiências para entenderem a

Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e

identificarem as ações de integra-

ção no dia a dia. O bate-papo a-

contecerá em dois horários: às 13

horas e 16 horas.

Todas as atividades do evento

são gratuitas e abertas ao público.

O interessado em saber mais in-

formações sobre a programação

pode entrar em contato com o Se-

nac Bebedouro pelo telefone (17)

3344-6500 ou ir diretamente à

unidade. Norminha

Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente

pelo empregador

O etanol é um

combustível

mais limpo

que a

gasolina?

Já é quase senso comum

dizer que o etanol é um combus-

tível mais limpo que a gasolina.

Mas, poucas pessoas sabem ex-

plicar o porquê.

Afinal, perguntam os proprie-

tários de automóveis flex: o etanol

é ou não é mais limpo que a ga-

solina? Mas, ele também não e-

mite o tal dióxido de carbono, o

CO2 do efeito estufa, igual à

gasolina? Sim, o etanol também

emite o CO2 , porém com duas

diferenças em relação a gasolina:

primeiro o volume de CO2 emiti-

do pelo etanol é muito menor,

pois seu teor de carbono é tam-

bém muito menor; em segundo

lugar, as emissões de CO2 do eta-

nol são compensadas pela cana-

de-açúcar que, ao se desenvolver

no campo, absorve da atmosfera

esse mesmo dióxido de carbono

que é emitido pelo escapamento

do automóvel, pois o seu cresci-

mento é a partir do processo de

fotossíntese, que precisa do CO2

que está na atmosfera.

Então, não existem contas ma-

temáticas precisas, porém admi-

te-se que o que o carro quando

queima etanol emite de CO2 de

um lado, a cana-de-açúcar absor-

ve mais ou menos o mesmo do

outro lado. Outro motivo pelo

qual o etanol é considerado um

combustível mais limpo é tam-

bém pelo teor mais baixo de car-

bono, que não provoca a mesma

formação de depósitos carbonífe-

ros dentro do motor, como a ga-

solina.

Norminha Boris Feldman

Fonte: Auto Papo

Olá, tudo bem com vocês?

Esta decisão do Superior Tribunal

de Justiça (STJ) é de suma impor-

tância, haja vista se tratar de plano

de saúde e contrato de trabalho,

mais precisamente sobre a inde-

vida manutenção do plano de

saúde para os empregados desli-

gados, quando o plano é custeado

inteiramente pelo empregador.

Decisão completa do STJ

Na hipótese de planos coleti-

vos de saúde custeados exclusi-

vamente pelo empregador, o ex-

empregado aposentado ou demi-

tido sem justa causa não tem di-

reito a permanecer como benefi-

ciário, salvo disposição expressa

em contrato, acordo ou conven-

ção coletiva de trabalho. Nessas

situações, o pagamento de copar-

ticipação não é caracterizado co-

mo contribuição. Além disso, a o-

ferta de serviços médicos pelo

empregador, diretamente ou por

meio de operadora de plano de

saúde, não configura salário indi-

reto.

A tese foi fixada pela Segunda

Seção do Superior Tribunal de

Justiça (STJ) ao julgar dois re-

cursos especiais repetitivos (Te-

ma 989). Com o julgamento – que

consolida para os efeitos jurídi-

Acontece neste mês, em Be-

bedouro (SP), a 27ª Semana de

Prevenção às Deficiências, que

busca sensibilizar a comunidade

sobre inclusão social e respeito às

diferenças, entre outros tópicos.

Pelo sétimo ano consecutivo, o

Senac apoia a ação realizada pelo

Conselho Municipal para Assun-

tos da Pessoa com Deficiência de

Bebedouro (CMAPDB). Esta edi-

ção acontecerá de 21 a 28 de se-

tembro.

Parte do comitê organizador da

Semana, o Senac Bebedouro ofe-

recerá, por meio dos alunos dos

cursos Técnico em Enfermagem,

Técnico em Informática e Técnico

em Nutrição, atendimentos gratui-

tos de aferição de pressão e testes

de glicemia e Índice de Massa

Corporal (IMC). Os estudantes

também orientarão sobre rotina

nutricional e como desenvolver

um currículo atrativo. As ativida-

des serão realizadas na abertura,

no dia 21/9, das 10 às 15 horas,

na Praça Barão do Rio Branco.

Já no dia 24/9, a agenda conta

com uma Roda de Conversa In-

clusiva, que será promovida no

Senac em três horários: às 14 ho-

ras, 15 horas e 20 horas. O tema

será Nós no Trânsito, com a con-

dução de Maria Aparecida Zucate-

cos de repetitivo um entendimen-

to já pacificado no âmbito do STJ

–, pelo menos 615 ações que

estavam suspensas poderão ago-

ra ter solução definitiva nos tribu-

nais de todo o país.

De forma unânime, o colegia-

do seguiu o voto do relator, mi-

nistro Villas Bôas Cueva. O mi-

nistro destacou inicialmente que,

nos termos dos artigos 30 e 31 da

Lei 9.656/98, é assegurado ao

trabalhador demitido sem justa

causa ou aposentado que contri-

buiu para o plano de saúde o di-

reito de manutenção como benefi-

ciário, nas mesmas condições de

cobertura assistencial do período

em que estava vigente o contrato

de trabalho, desde que assuma o

pagamento integral do plano.

Coparticipação

O ministro também lembrou

que, segundo os mesmos artigos

da Lei 9.656/98, não é conside-

rada contribuição a coparticipa-

ção do consumidor exclusiva-

mente em procedimentos médi-

cos. Por consequência, apontou,

contribuir para o plano de saúde

significa pagar uma mensalidade,

independentemente do usufruto

dos serviços de assistência médi-

ca.

“Logo, quanto aos planos de

saúde coletivos custeados exclu-

sivamente pelo empregador, não

há direito de permanência do ex-

empregado aposentado ou demi-

tido sem justa causa como bene-

ficiário, salvo disposição contrá-

ria expressa prevista em contrato

ou em convenção coletiva de tr-

abalho, sendo irrelevante a exis-

tência de coparticipação, pois,

como visto, esta não se confunde

com contribuição”, afirmou o re-

lator.

No entanto, Villas Bôas Cueva

ponderou que, na hipótese de

empregados que sejam incluídos

em outro plano privado de assis-

tência à saúde, com pagamento

de valor periódico fixo, oferecido

pelo empregador em substituição

ao originalmente disponibilizado

sem a sua participação, há a inci-

dência dos direitos de perma-

nência previstos na Lei 9.656/98.

Salário indireto

“Quanto à caracterização co-

mo salário indireto do plano de

assistência médica, hospitalar e

odontológica concedido pelo em-

pregador, o artigo 458, parágrafo

2º, IV, da CLT é expresso em dis-

por que esse benefício não possui

índole salarial, sejam os serviços

prestados diretamente pela em-

presa ou por determinada opera-

dora”, apontou o ministro.

Ao fixar a tese, o ministro res-

saltou que o Tribunal Superior do

Trabalho também adota o enten-

dimento de que é indevida a ma-

nutenção do plano de saúde para

os empregados desligados quan-

do o plano é custeado inteira-

mente pelo empregador.

Em um dos casos analisados

pelo colegiado, o ex-empregado

ajuizou ação de obrigação de fa-

zer objetivando sua manutenção

no plano de saúde coletivo em-

presarial nas mesmas condições

de cobertura do período em que

estava vigente o contrato de tra-

balho. Em primeiro grau, o ma-

gistrado havia julgado proceden-

te o pedido por considerar, entre

outros fundamentos, que a assis-

tência à saúde constituiria salário

indireto. A decisão foi mantida

pelo Tribunal de Justiça de São

Paulo.

Após a fixação da tese, a seção

deu provimento ao recurso espe-

cial da administradora do plano

para julgar improcedentes os pe-

didos da ação, já que, de acordo

com os autos, o autor não con-

tribuiu para o plano no decurso

do contrato de trabalho.

Norminha Lorena Lucena TôrresPRO

Especialista em Direito

Ambiental e atuante em Direito

de Família e Sucessões

Página 07/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 10 - Nº 484 - 13/09/2018

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Norminha 484 - 13/09/2018 - Fim da Página 07/10

Companhias estarão presentes na Conferência Na Prática, evento da

Fundação Estudar apoiado pelo JusBrasil, para se conectar com

universitários e recém-formados

Falta de adequação de se-

gurança nas máquinas, descuido

ou imprudência provocam cerca

de 700 mil acidentes de trabalho

por ano em todo o País, segundo

dados levantados pela Previdên-

cia Social e pelo Ministério do

Trabalho. Levando em considera-

ção esse cenário negativo, a mul-

tinacional alemã Pilz promove no

próximo dia 25 de setembro, das

8h às 12h, no Novotel Porto Ale-

gre Três Figueiras, em Porto Ale-

gre (RS), o Workshop NR-12 –

Conceitos e Aplicações.

“O objetivo é mostrar as ferra-

mentas para eliminar os riscos

dos acidentes de trabalho, assim

como demonstrar o processo de

projeto e adequação de máquinas

para torná-las seguras e em con-

formidade com a legislação brasi-

leira NR-12”, afirma Pedro Medi-

na, diretor da Pilz.

Segundo Medina, o público

será inserido no cenário atual de

acidentes no Brasil e entenderá a

origem e os principais aspectos

da NR-12 e por qual motivo essa

legislação se tornou um impor-

tante pilar para garantir a segu-

rança em máquinas.

“Considerando um universo

industrial altamente tecnológico

com sistemas autônomos, é fun-

damental conhecer o ciclo de se-

gurança de uma máquina, enten-

der a importância dos processos,

documentação e exemplos de

boas práticas que devem ser apli-

cados em todo o parque fabril”,

destaca. Norminha

Participe de levantamento inédito

sobre o futuro do trabalho

Você sente que sua carreira

foi afetada pela ausência de al-

guma habilidade digital? Como a

tecnologia impacta a sua empre-

sa? O que vai ser mais importante

para seu crescimento profissio-

nal? Tera e Época NEGÓCIOS

convidam você a participar de

uma pesquisa inédita para nos

ajudar a encontrar respostas para

essas perguntas.

Queremos mapear os possí-

veis futuros do mercado de traba-

lho, além de levantar dados que

ajudem você a se qualificar. Con-

vidamos também vocês, diretores

de Recursos Humanos, para en-

tender de que forma as empresas

estão mudando seus processos

de contratação e gestão para atrair

e reter talentos.

As respostas são confidenciais

e anônimas. O resultado do levan-

tamento, que tem co-realização da

Scoop&Co, será divulgado em

novembro. A pesquisa está aberta

até o dia 14 de setembro. É rápi-

do!

Raízen, Itaú, Mattos Filho e Levy & Salomão buscam jovens

talentos para a área jurídica

Vamos construir um futuro me-

lhor para todos? Para comparti-

lhar sua experiência, basta clicar

neste link. Norminha

É possível fazer acordo extrajudicial na Justiça

do Trabalho?

empregado não é prejudicado pe-

la prescrição.

Ainda, o fato de as partes acor-

darem entre si não afasta o direito

da parte ao recebimento da multa

do art. 477 da CLT, a qual é devida

se as verbas rescisórias não forem

pagas no prazo legal.

Essa hipótese visa evitar mai-

ores desgastes para as partes,

bem como “desaforgar” a Justiça

do Trabalho, uma vez que caso

haja a composição amigável é

uma demanda a menos.

A cultura do acordo ganhou

força com o Novo Código de Pro-

cesso civil e foi recepcionada pela

justiça do trabalho, o que é um a-

vanço para as partes envolvidas.

Norminha Jéssica Castro Cardoso - Advogada,

especialista em Direito do Trabalho e

Previdenciário.

Ou seja, descontar das verbas

rescisórias o aviso prévio não

cumprido pelo trabalhador...

PODE! 👍

Assim tem sido o entendimen-

to recente de julgamentos traba-

lhistas. Norminha

Reges Soares

Advogado Trabalhista,

Trabalhista Empresarial e

Consultor

Importantes empresas co-

mo Itaú, Ambev, Raízen, Levy &

Salomão, Fleichmann, entre ou-

tras, estarão presentes na Confe-

rência Na Prática Jurídica, evento

gratuito promovido pela Funda-

ção Estudar dia 23 de outubro que

busca conectar jovens com o

mercado de trabalho por meio do

acesso à bate-papos com recruta-

dores, painéis de conteúdo com a

presença de profissionais do mer-

cado e networking com outros

participantes.

Segundo Leonardo Gomes,

Gerente de Seleção da Fundação

Estudar, são grandes os desafios

das empresas para buscarem jo-

vens que atuem na área jurídica,

pois muitos não conhecem todas

as possibilidades de atuação.

“Além de expandirmos o cam- po de visão das oportunidades

que os jovens possuem dentro

dessa área, ainda conseguimos

identificar quais são as empresas

que mais têm fit cultural com o

propósito de cada um”, afirma.

Para participar da Conferência

Na Prática, basta se inscrever no

processo seletivo pelo site. Den-

tre os jovens selecionados, os

que alcançarem melhor desempe-

nho terão a oportunidade de reali-

zar um pitch para as dezenas de

empresas confirmadas e aumen-

tar sua possibilidade de conquis-

tar uma vaga.

Outro grande diferencial é o

“match” entre candidatos e em-

presas. Durante o processo sele-

tivo para a Conferência, é feita

uma análise no perfil dos partici-

pantes e seus objetivos de carrei-

ra, assim como da cultura organi-

zacional das empresas presentes.

Deste modo, cada participante re-

cebe uma lista com um top 5 de

organizações que mais se asse-

melham a seu perfil profissional.

As companhias também recebem

sugestões de candidatos que te-

nham fit com sua cultura.

A fim de facilitar a comuni-

cação entre jovens e empresas, a

Fundação Estudar oferece um a-

plicativo exclusivo para o evento.

A ferramenta permite que as orga-

nizações localizem potenciais

candidatos e marquem entrevis-

tas e que os jovens enviem suas

principais dúvidas para os repre-

sentantes. Nas últimas edições

das Conferências, um em cada

três jovens foram contratados por

companhias que se alinham às

suas metas de carreira.

A Conferência Na Prática Jurí-

dica acontece em São Paulo. As

inscrições são gratuitas e vão até

3 de setembro pelo site:

https://www.napratica.org.br/edi

coes/conferencia-juridica

Confira todas as empresas

que já estão confirmadas:

Itaú, Raízen, Levy & Salomão,

PVG Advogados, BMA, Freitas

Leite, Mattos Filho, Cescon Bar-

rieu, TozziniFreire, Trench Rossi,

Fialho Salles, Demarest, Leite,

Tosto e Barros, Ambev, Le Fosse

e Fleichmann.

Serviço:

Conferência Na Prática Jurídica

Data: 23 de outubro de 2018

Horário: das 8h às 18h

Local: São Paulo

Inscrições: até 3 de setembro

https://www.napratica.org.br/edi

coes/conferencia-juridica

Norminha

Antes da reforma traba-

lhistas não havia respaldo jurídico

para que empregado e emprega-

dora transacionassem fora da jus-

tiça do trabalho, o que caso ocor-

resse não garantia qualquer segu-

rança jurídica para as partes.

Após a reforma, introduziu-se

na CLT os art. 855-b e seguintes

os quais regulam essa hipótese de

acordo, no qual empresa e empre-

gado, cada um representado por

advogados distintos obrigatoria-

mente, acordam os termos do res-

pectivo e levam a Justiça do Tra-

balho apenas para homologação.

Após a distribuição da ação, o

juiz analisará o pedido de homo-

logação, sendo facultado a desig-

nação de audiência para que a ho-

mologação aconteça.

Importante esclarecer que a

distribuição da petição de pedido

de homologação de acordo sus-

pende o prazo prescricional pra os

direitos nela especificados, o que

é razoável, pois, o juiz tem a fa-

culdade de homologar ou não o a-

cordo, assim, caso não o faça o

sa pode descontar os salários cor-

respondentes ao período?

O artigo 487 da CLT é claro ao

estabelecer que a falta de aviso

prévio por parte do empregado dá

ao empregador o direito de des-

contar os salários corresponden-

tes. E, se não existe salário a rece-

ber, o valor pode ser descontado

de outros créditos do empregado,

como férias e 13º salário.

O que pode acontecer se eu não cumprir o Aviso Prévio?

É importante relatar primeira-

mente que, quando um emprega-

do ou empregador decide rescin-

dir o contrato de trabalho sem

jus-ta causa, ele deve notificar a

outra parte da sua decisão

antecipada-mente, de acordo

com a CLT.

A partir dai surge a seguinte

dúvida e se o empregado não

cumprir o aviso prévio? A empre-

Pilz do Brasil realiza em Porto Alegre workshop gratuito sobre

segurança em máquinas e equipamentos

Como a tecnologia afeta a sua carreira?

Página 08/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 10 - Nº 484 - 13/09/2018

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Terceirização irrestrita anima

setor empresarial

O negócio do grupo varejis-

ta Ri Happy é fazer as crianças

sorrirem. Líder no mercado de

brinquedos e vestuário infantil,

com mais de 250 unidades espa-

lhadas pelo Brasil, a empresa

controlada pelo fundo americano

Carlyle também é dona das mar-

cas PBKids, Ri Happy Baby e

Mundo Ri Happy. Desde a sema-

na passada, a Ri Happy está fa-

zendo a felicidade de muitos a-

dultos.

A rede anunciou a contratação

de 3 mil funcionários para refor-

çar os times de suas lojas. Os no-

vos empregados atuarão nas fun-

ções de vendas, caixa, estoque,

fiscal de loja e auxiliar de pacote.

Eles serão recrutados de forma

temporária para o melhor período

do ano, o Dia das Crianças, em 12

de outubro, e muitos deles per-

manecerão até depois do Natal.

O recrutamento será feito por

meio de uma espécie de Uber do

emprego, o Leeve, aplicativo que

une contratantes e candidatos às

vagas com apoio de geolocaliza-

ção.

Norminha

ma de verificar o estado de saúde

do funcionário, sendo uma garan-

tia de que tudo está bem.

Essa responsabilidade é de o-

brigação do empregador, que pre-

cisa estar sempre em alerta com

relação às condições de saúde

dos funcionários.

É por meio desses exames,

que é possível identificar prová- veis problemas que podem cons-

tar na saúde do trabalhador.

Fazendo os exames médicos

periodicamente, é possível verifi-

car também se há algo que impe- ça o funcionário de exercer suas

O desembargador federal

Kássio Nunes Marques, do Tribu-

nal Regional Federal da 1ª Região

(TRF-1), com sede em Brasília,

derrubou a liminar que suspendia

o uso e a comercialização de pro-

dutos que contenham os ingre-

dientes ativos Glifosato, Abamec-

tina e Tiram. Também estavam

impedidas as concessões de no-

vos registros de insumos com os

compostos em questão. A decisão

foi publicada no último dia 03/08

e atendeu a um pedido da União.

Cabe recurso da decisão.

atividades na empresa.

Se os resultados forem favorá-

veis à saúde do seu funcionário,

ótimo! Isso é sinal de que ele está

apto para exercer as suas funções.

Porém, caso os exames apre-

sentem alguma alteração, é ne-

cessário que o funcionário receba

todas as orientações importantes

para resolver o seu problema.

Vale ressaltar que, todas as

empresas são obrigadas a realizar

o Programa de Controle Médico

de Saúde Ocupacional (PCMSO),

sendo fundamental seguir as nor-

mas estabelecidas.

As empresas que não estive-

rem em dia com os seus exames

periódicos ou não os realizar, po-

dem levar uma multa por não

cumprimento das normas.

Entenda como os exames po-

dem ser realizados

Os exames podem ser realiza-

dos da seguinte maneira:

Exames Semestrais

Visa acompanhar a saúde do

trabalhador, de acordo com as

normas do PCMSO.

Exames Anuais

Para colaboradores com me-

nos de 18 anos ou com idade a

partir dos 45 anos.

Esses exames são para fun-

cionários que estão expostos a

fatores de risco ou para aqueles

que possuem doenças crônicas e

necessitam de acompanhamento

periódico.

Exames Bienais

Para colaboradores que não

estão expostos a fatores de ris-

cos, com idade entre 18 anos e 45

anos.

Agora que entendemos a im-

portância da realização dos exa-

mes ocupacionais, vamos conhe-

cer alguns desses exames.

Exame Admissional

Esse exame deve ser realizado

antes mesmo do funcionário co-

meçar a trabalhar na empresa.

O objetivo dele é verificar se

está tudo bem com a saúde do

trabalhador e se ele está apto para

realizar suas novas funções.

Esse exame é obrigatório para

qualquer trabalhador, sendo op-

cional apenas para funcionários

domésticos. Durante o exame, o

médico procura se informar sobre

o histórico de saúde do traba-

lhador. Além disso, são checados

itens como peso, altura, pressão

arterial, condições cardíacas e

psíquicas.

OAB vai ao STF contra nova exigência da CLT para ação

trabalhista

à justiça, prejudicando a tutela

constitucional do trabalho e das

verbas trabalhistas”, afirma o pre-

sidente nacional da OAB, Claudio

Lamachia.

Os dispositivos contestados

pela OAB são os parágrafos 1º e 3º

do art. 840 da CLT (Consolidação

das Leis do Trabalho), na redação

conferida pela Lei n. 13.467/17, a

chamada Reforma Trabalhista.

Para a Ordem, a nova redação vul-

nera diversas garantias constitu-

cionais, como acesso à Justiça,

proteção do trabalho, proteção do

salário, a tutela judicial dos cré-

ditos trabalhistas e a segurança

jurídica.

Leia aqui a petição inicial da

ADIN proposta pela OAB.

Norminha (Fonte: Conselho Federal)

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Regional acatou pedido da

União Federal para liberação de produtos à base de Glifosato,

Abamectina e Tiram

Exames periódicos: Quais o funcionário deve fazer em seu tempo de empresa Exames para a troca de função

Caso o funcionário mude de fun-

ção na empresa será necessário

que ele faça novos exames.

O objetivo é que os exames in-

diquem que o funcionário está ap-

to a trocar de função, sem que há-

ja riscos para sua saúde.

Exames de retorno

Caso o funcionário seja afas-

tado das suas funções, por motivo

de acidente, doença ou parto, será

necessário fazer esse tipo de exa-

me antes que ele volte a trabalhar.

Exame Demissional

Quando o funcionário for des-

ligado da empresa, será necessá-

rio que ele faça o exame demis-

sional para que seja comprovado

que ele apresenta boas condições

de saúde.

Caso o funcionário cumpra a-

viso prévio, esse exame deve ser

feito até 15 dias antes da saída do

funcionário.

Caso o aviso prévio não tenha

sido solicitado, o exame deve ser

realizado até à data da homologa-

ção do contrato de trabalho.

Espero que você tenha enten-

dido a importância dos exames o-

cupacionais e quais são os exa-

mes fundamentais. Até breve!

Raphael Lima Norminha

Os exames periódicos

são fundamentais para garantir

que a saúde do funcionário esteja

em dia. Fazer esse tipo de avalia-

ção tem como objetivo, orientar o

funcionário para possíveis fatores

de risco que ele se expõe no seu

ambiente de trabalho.

Por isso, não é apenas o “exa-

me admissional e o demissional”

que são importantes. Há outros e-

xames necessários. E é sobre isso

que conversaremos nesse artigo.

Não deixe de conferir e boa lei-

tura!

A importância dos exames mé-

dicos periódicos

Os exames médicos periódicos

não são necessários apenas por-

que constam na legislação.

Na verdade, eles são uma for-

Justiça suspende liminar que impedia

venda e uso de Glifosato

A suspensão havia sido deter-

minada no início de agosto pela

juíza federal substituta da 7ª Vara

do Distrito Federal, Luciana Ra-

quel Tolentino de Moura. O prin-

cipal argumento para a liminar era

de que a Agência Nacional de Vi-

gilância Sanitária devia concluir o

processo de reavaliação toxicoló-

gica dos produtos em questão.

O juiz lembra que o processo

de reavaliação é complexo e que a

demora na conclusão do traba-

lho é compreensível. “Nada justi-

fica a suspensão dos registros

dos produtos que contenham co-

mo ingredientes ativos abamecti-

na, glifosato e tiram de maneira

tão abrupta, sem a análise dos

graves impactos que tal medida

trará à economia do País e à po-

pulação em geral, máxime porque

os produtos que contém os prin-

cípios ativos ora questionados,

para obterem o registro e serem

comercializados, já foram apro-

vados por todos os órgãos públi-

cos competentes para tanto, com

base em estudos que comprova-

ram não oferecem eles riscos pa-

ra a saúde humana e para o meio

ambiente, estando em uso há vá-

rios anos, sendo a determinação

judicial de reavaliação desses in-

gredientes ativos, situação relati-

vamente comum em tal segmento

de produtos, uma vez que, con-

forme a ciência avança, é neces-

sária a realização de novos testes

e estudos para ampliar o conhe-

cimento humano sobre a maté-

ria”, escreve na decisão.

Leia o despacho na íntegra no

link serviços do site da FAEP.

Norminha

FAEP

A OAB Nacional ingres-

sou com ação no Supremo Tribu-

nal Federal questionando a legali-

dade de dispositivos da Nova CLT

que alteram a inicial de reclama-

ção trabalhista, que agora deve

contemplar também a liquidação,

com pedido de indicação de valor,

sob pena de extinção do processo

sem julgamento de mérito. Se-

gundo a Ordem, esta previsão

configura um obstáculo ao acesso

à Justiça. A Ação Direta de In-

constitucionalidade foi protocola-

da na quinta-feira (30/08) e requer

a concessão de medida cautelar. A

ADIN foi proposta após decisão

do Conselho Federal da OAB.

“A nova exigência processual,

ao imputar ao autor o ônus de pre-

cisar o valor demandado, em mo-

mento anterior mesmo à apresen-

tação da contestação e à juntada

de documentação pelo emprega-

dor, sob pena de extinção do pro-

cesso, configura óbice ao acesso

Por fim, o médico emite o A-

testado de Saúde Ocupacional,

um documento que comprova que

o trabalhador está com uma boa

saúde para exercer suas funções.

Exames Complementares

Esses exames são feitos nos

casos em que a função do funcio-

nário represente riscos para sua

saúde.

O médico também pode solici-

tar esse exame caso veja que o

funcionário apresente condições

que precisam ser averiguadas

com uma maior atenção.

Exames Periódicos

O PCMSO exige que exames

periódicos sejam realizados a-

nualmente, para verificar o estado

de saúde do trabalhador.

Porém, só há a necessidade de

os exames serem feitos anual-

mente para os seguintes funcio-

nários:

. Com idades menores de 18

anos e maiores de 45 anos;

. Se sofrerem de doenças crô-

nicas;

. Funcionários que trabalhem

com ocupações que ocasionem

ou agravem doenças ocupacio-

nais;

Caso o funcionário trabalhe

exposto a riscos nocivos, os exa-

mes devem ser realizados há cada

6 meses.

Para funcionários que não se

encaixem nessas condições, os e-

xames devem ser realizados de

dois em dois anos.

Página 09/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 10 - Nº 484 - 13/09/2018

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irrenunciáveis.

O pedido foi julgado impro-

cedente pelo juízo da 1ª Vara do

Trabalho de Uruguaiana e pelo

Tribunal Regional do Trabalho da

4ª Região (RS). Segundo o TRT, a

norma interna da fundação, ao

instituir o adicional de penosida-

de, é expressa ao condicionar seu

pagamento à opção.

Ao examinar o recurso, no en-

tanto, o relator do caso no TST a-

pontou que o direito ao adicional

de insalubridade, assegurado no

artigo 192 da CLT e no artigo 7º,

XXIII, da Constituição da Repúbli-

ca, é norma de ordem pública re-

lacionada às condições de tra-

balho insalubres acima dos limi-

tes de tolerância estabelecidos

pelo Ministério do Trabalho. Por

isso, a turma deu provimento ao

recurso e determinou a remessa

do processo ao TRT para apre-

ciação do pedido relativo ao adi-

cional de insalubridade.

Norminha

Fonte: Tribunal Superior do

Trabalho

Colaborou: Enrique Diez Parapar

Fisioterapeuta do Trabalho – Professor

de Educação Física

www.edpconsultoria.com.br

meio ambiente”, conta Alexandre

Rena, docente do Senac Presi-

dente Prudente.

O objetivo da exposição é pro-

porcionar aos alunos a experiên-

cia de colocar em prática os co-

nhecimentos adquiridos durante

o curso. A mostra ficará aberta ao

público no piso Manoel Goulart,

próximo aos caixas eletrônicos.

“Executar um projeto prático

em todas as suas etapas – desde

as negociações com fornecedo-

res, prestadores de serviços e cli-

entes até o acompanhamento dos

visitantes – possibilita aos alunos

experimentar a vivência profissio-

nal no design de interiores”, des-

taca Rita de Cássia Holanda, ge-

rente do Senac Presidente Pru-

dente.

Concepção

Para elaborar o projeto, os alu-

nos foram divididos em grupos.

Cada turma ficou responsável por

um ambiente da residência. O

conceito principal adotado foi o

de, ao entrar na casa, ter o prazer

de encontrar o conforto e a beleza

como aliados, além de poder

desfrutar de momentos

relaxantes, inspirados nas

emoções trazidas por um jardim

sensorial.

de, ao entrar na casa, ter o prazer

de encontrar o conforto e a beleza

como aliados, além de poder des-

frutar de momentos relaxantes,

inspirados nas emoções trazidas

por um jardim sensorial.

“Desvendar o caminho que o

designer de interiores deve per-

correr para transformar esses de-

sejos em realidade é a proposta

da Mostra Senac Design 2018”,

ressalta Alexandre. Os visitantes

podem conferir os espaços gra-

tuitamente até o dia 23 de setem-

bro, no Prudenshopping.

Norminha Serviço:

Mostra Senac Design 2018

Data: de 6 a 23 de

setembro de 2018

Horários: de segunda a sábado,

das 10 às 23 horas | aos

domingos e feriados,

das 14 às 23 horas

Local: Prudenshopping – piso

Manoel Goulart (ao lado dos

caixas eletrônicos)

Endereço: Av. Manoel Goulart,

2.400 – Jardim das Rosas –

Presidente Prudente/ SP

Visitação gratuita

Ações de combate à violência contra a mulher são discutidas no Mato Grosso do Sul

O Ministério Público do

Trabalho (MPT) em São Bernardo

do Campo e o programa Inserir/

Proesq da Universidade Federal

de São Paulo (Unifesp) fecharam

uma parceria para a realização de

oficinas com informações sobre

como empregar de modo efetivo

trabalhadores com distúrbios

psicossociais.

Os primeiros encontros terão

como tema os trabalhadores e

trabalhadoras com esquizofrenia.

O curso será destinado às em-

presas do ABC, e faz parte das a-

ções do MPT para conscientizar

as empresas de que é possível ter

produtividade empregando pes-

soas com deficiência. Outro obje-

tivo é garantir o direito ao traba-

Funcionário pode acumular adicionais de insalubridade

e penosidade, decide TST

graduada em Saúde Mental pela

Unifesp, Bruno Bertolucci Ortiz,

psiquiatra doutorando da Unifesp,

Norma Silva, assistente social do

Inserir e Bárbara Roberta da Silva,

usuária do programa Inserir.

Inscrições:

inserir.proesq@gmail.com

Quando:

24/09 das 08h às 17h

26/10 das 08h às 17h

Onde:

No Senac Santo André

Av. Ramiro Corleone, 110

Norminha

No Brasil, o Mato Grosso do Sul

ocupa o sexto lugar em

homicídios de mulheres

Por ACS/ Débora Maria Santos

A cada 15 segundos uma

mulher é agredida no Brasil, e a

cada uma hora e meia uma mulher

é vítima fatal. Além disso, de a-

cordo com dados oficiais, em

2017, o Brasil registrou 4.473 ho-

micídios dolosos contra mulhe-

res, comparando ao ano anterior,

teve um aumento de 6,5%.

De acordo com os Dados da

Violência 2018, o estado do Mato

Grosso do Sul ocupa o 6º lugar

em homicídios de mulheres no

país. A Fundacentro do Mato

Grosso do Sul, em parceria com a

Subsecretaria de Estado de Políti-

cas Públicas para Mulheres de

Mato Grosso do Sul, juntamente

com a Transportadora Atlas reali-

zou, palestra sobre “Violência Do-

méstica e Familiar Contra a Mu-

lher”.

A iniciativa faz parte da Cam-

panha Agosto Lilás, mas a disse-

minação do tema e ações de

conscientização serão adotadas

durante o ano todo. A preocu-

pação da instituição e das empre-

sas que procuram informações de

como identificar e promover ini-

ciativas também dentro do local

de trabalho está ligado a erradicar

qualquer tipo de violência contra

a mulher.

Para abordar o tema, a Funda-

centro/MS convidou a psicóloga

Melania Araújo Pandolfi que des-

taca vários tipos de violência e-

xistentes: moral, sexual, patrimo-

nial, psicológica e cárcere priva-

do. A psicóloga salienta que to-

dos os tipos de violências são

prejudiciais à saúde da mulher.

Em destaque, comenta que a dor

psicológica deixa sequelas tão

penosas quanto à física. Além

disso, as marcas são dificilmente

apagadas e, isto, reflete em vários

pontos: autoestima, capacidade

laboral e produtividade no traba-

lho.

O evento ocorreu em Três La-

goas, também teve a colaboração

da técnica Bruna Oliveira, da Su-

bsecretaria de Estado de Políticas

Públicas para Mulheres de Mato

Grosso do Sul. Melania e Bruna

comentam que é muito importante

essa abertura para tratar deste

tema e, sobretudo, a preocupação

das empresas com o convívio so-

cial do funcionário.

Para elas, o evento foi satis-

fatório porque perceberam o inte-

resse e preocupação dos partici-

pantes sobre o assunto. “Preci-

samos fazer com que esse tema

seja discutido, que se preocupem

e se interessem em buscar solu-

ção para algo que já foi banal no

passado”, salientam.

“As mulheres precisam conhe-

cer os seus direitos. É preciso in-

formá-las sobre quais são e como

podem exigir esses direitos. Pro-

mover ações educativas tanto pa-

ra as mulheres quanto para os ho-

mens, ou seja, é fundamental que

toda a sociedade participe”, frisa

a psicóloga.

Em entrevista, a psicóloga Me-

lania Araújo Pandolfi, ressalta a

importância de levar informação e

sensibilizar a sociedade para o

fim da violência contra mulheres

e meninas por meio de ações de

mobilização, palestras, debates,

encontros, panfletagens, eventos

e seminários visando à divulga-

ção da Lei Maria da Penha, esten-

dendo-se as atividades não so-

mente no mês de agosto, mas du-

rante todo o ano para o público

em geral.

Norminha

O Senac Presidente Pru-

dente (SP) realiza, desde6 de se-

tembro, a Mostra Senac Design

2018, idealizada e realizada pelos

alunos do curso Técnico em De-

sign de Interiores. Nesta edição, a

mostra reproduz ambientes resi-

denciais em um espaço de 72 m²,

tendo como foco a integração dos

moradores com a natureza.

A casa foi planejada para um

casal fictício – a artista plástica

Pietra e o fotógrafo Otávio – e di-

vidida em área de convívio; rela-

xamento, com um espaço de lazer

composto por um jardim senso-

rial, rústico, lúdico e contem-

porâneo; e uma cozinha gourmet

com churrasqueira.

Para apresentar a relação ho-

mem-natureza aliada ao design

foi trabalhado o hobbie do casal

de cultivar plantas como inspira-

ção. “O ambiente conta também

com um Spa e futtons, envoltos

em um paisagismo que propicia a

integração dos moradores com o

É inadmissível exigir que o

empregado opte entre os adicio-

nais de penosidade e insalubri-

dade, pois o último é um direito

fundamental irrenunciável. Assim

entendeu a 6ª Turma do Tribunal

Superior do Trabalho ao reconhe-

cer a possibilidade de cumulação

dos adicionais a uma agente da

Fundação de Atendimento Sócio-

Educativo do Rio Grande do Sul.

Por maioria, a turma entendeu

que esse tipo de transação impli-

ca na renúncia a direito previsto

em norma constitucional e traba-

lhista de caráter obrigatório, com

prejuízo para o empregado.

“Trata-se, no âmbito dos direi-

tos fundamentais, de situação di-

ferenciada de trabalho para a qual

se impõe tratamento distinto”, a-

firmou o relator, ministro Augusto

César Leite de Carvalho. Segundo

ele, “não cabe condicionar o exer-

cício desse direito à não fruição de

qualquer outro direito”.

Agente socioeducadora, a au-

tora da ação sustentou ter direito

ao adicional de insalubridade por

ter contato direto com adoles-

centes portadores de doenças in-

fectocontagiosas.

Segundo o processo, a funda-

ção pedia para os funcionários as-

sinarem uma declaração em que

podiam optar pelo adicional de

penosidade, correspondente a

40% do salário básico. No enten-

dimento da funcionária, o termo

de opção pelo adicional de peno-

sidade seria nulo, pois impediria a

aplicação de preceitos trabahistas

trabalho deste público e o cum-

primento da Lei de Cotas para

pessoas com deficiência.

As oficinas irão abordar a

questão da saúde mental no tra-

balho nos dias atuais, além de co-

mo auxiliar alguém com esqui-

zofrenia e os aspectos da funcio-

nalidade humana. Está prevista

uma roda de conversa com pes-

soas com esquizofrenia emprega-

das que irão compartilhar suas ex-

periências.

A iniciativa foi viabilizada por

meio de reversão de multas pagas

por empresas que cometeram in-

frações trabalhistas. As oficinas

serão ministrada por Luciene Re-

dondo, coordenadora do Inserir,

Loredane de Angelis Morandi, pós

Jardim sensorial é destaque em mostra de design

criada pelos alunos do Senac Presidente Prudente

Unifesp e MPT promovem curso sobre contratação de pessoas com deficiências psicossociais

Página 10/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 10 - Nº 484 - 13/09/2018

Senac

Votuporanga

abre inscrições

para curso

rápido de

fotografia

Em um mundo com mui-

tos apelos visuais e tomado pela

tecnologia, é cada vez mais co-

mum as pessoas tirarem fotos de

praticamente tudo o que vê e de

boa parte das próprias experiên-

cias. Quem possui esse hábito

pode gostar da ideia de tornar o

hobbie uma fonte de renda. E um

caminho para essa realização é a-

prender mais sobre o assunto no

curso de curta duração Formação

Básica em Fotografia do Senac

Votuporanga. As inscrições já es-

tão abertas.

As aulas ensinam técnicas e

manuseio do equipamento foto-

gráfico, além de estimularem a

formação de senso crítico no mo-

mento de produzir as fotos, para

atingir a qualidade das imagens.

Para fazer a capacitação, é neces-

sário máquina semiprofissional

ou profissional. Mais informações

podem ser obtidas no Portal Se-

nac:

www.sp.senac.br/votuporanga.

Serviço:

Formação Básica em Fotografia

Data: 19 de setembro a 10 de

novembro de 2018

Horário: segundas e quartas-

feiras, das 19 horas às 21h30 e

aos sábados das 9 às 12 horas

Norminha

Ações da Fundacentro no Pará

abrangem palestras, produção

de materiais e visitas técnicas

São abordados temas como segurança em instalações elétricas, gestão

e eSocial, saúde mental e trabalho na cadeia do alumínio

O Presidente e Corregedor

do Tribunal Regional do Trabalho

de Mato Grosso do Sul, Desem-

bargador João de Deus Gomes de

Souza, realizou correição na Vara

do Trabalho de Corumbá na últi-

ma segunda-feira, 10 de setem-

bro. Além de inspecionar as ativi-

dades judiciárias, o magistrado se

reuniu com advogados.

De janeiro a julho deste ano, a

Vara do Trabalho de Corumbá jul-

gou 442 processos e recebeu 326

novos casos, 31% a menos do

que no mesmo período de 2017.

Em Mato Grosso do Sul, a queda

no número de processos recebi-

dos foi de 38%. O principal moti-

vo dessa diminuição é a reforma

trabalhista que entrou em vigor

em novembro de 2017.

Os assuntos mais recorrentes

são verbas rescisórias, aviso pré-

vio, férias, décimo terceiro pro-

porcional, horas extras, adicional

Saúde no trabalho contribui para aumento da produtividade

de insalubridade e intervalo intra-

jornada.

Este ano, a Justiça do Traba-

lho completa 25 anos de instala-

ção em Mato Grosso do Sul e

uma série de atividades está pre-

vista para marcar a data. Em Co-

rumbá, será realizado o "Con-

gresso Sul-Mato-Grossense so-

Vara do Trabalho de Corumbá recebeu inspeção no dia 10 de setembro

profissionais de diferentes áreas

para discutir questões relaciona-

das ao assédio moral, assédio se-

xual, discriminações de gênero,

violência organizacional, trabalho

infantil e trabalho escravo e as for-

mas de atuação em defesa da saú-

de, dos direitos humanos e so-

ciais do trabalhador. Norminha

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Norminha 484 – 13/09/2018 - Fim da Página 10/10

Por ACS/ Cristiane Reimberg

A Fundacentro do Pará

realiza nesta e na próxima semana

mais duas palestras, que fazem

parte da ação de Atualização em

Segurança e Saúde do Trabalha-

dor. Na semana passada, além da

palestra realizada, a instituição re-

cebeu a visita de estudantes da

Universidade Estadual do Pará –

UEPA e realizou reunião sobre

projeto com a Universidade Fede-

ral do Pará – UFPA.

Ontem, 12 de setembro, o em-

genheiro de segurança do traba-

lho, Edivaldo Padilha, abordou o

tema: “Segurança em Instalações

e Serviços em Eletricidade: pron-

tuário de instalações elétricas”. Já

no dia 19 de setembro, a médica

do trabalho e perita judicial, Wan-

da Burlamaqui apresenta a pales-

tra “Gerenciamento dos Serviços

de Saúde e Segurança no Con-

texto do eSocial”.

Ambas as palestras serão rea-

lizadas, em suas respectivas da-

tas, às 14h no auditório da Fun-

dacentro/PA, localizada na Rua

Bernal do Couto, 781, no bairro

Umarizal, em Belém/PA. Para se

inscrever, basta enviar os seguin-

tes dados - nome completo, pro-

fissão e contatos – por e-mail

(eventos.cepa@fundacentro.gov.

br).

Solicita-se a doação de um pa-

cote de biscoito doce ou salgado

a ser entregue no dia da palestra.

Também é possível fazer a ins-

crição antes do início do evento.

Mais informações podem ser ob-

tidas pelo telefone (91)3222-

1973. A coordenação pedagógica

é da pedagoga da Fundacen-

tro/PA, Doracy Moraes.

Atividades realizadas

A última palestra, em 5 de se-

tembro, reuniu 54 participantes,

entre profissionais e estudantes

da área de SST. A psicóloga da

Fundacentro/PA, Laura Nogueira,

Reunião sobre trabalho na cadeia do

alumínio com UFPA em 4 de

setembro (Fotos: Fundacentro/PA)

falou sobre a saúde mental do tra-

balhador no contexto da Reforma

Trabalhista. Ela é doutora em De-

senvolvimento Socioambiental

pela UFPA e mestre em Saúde

Pública pela Fundação Oswaldo

Cruz - Fiocruz.

Em seu doutorado, Laura No-

gueira realizou a pesquisa “O

Sofrimento Negado - Trabalho,

Saúde/Doença, Prazer e Sofri-

mento dos Trabalhadores do Alu-

mínio do Pará-Brasil”. Tema que

tem rendido algumas ações. No

dia 4 de setembro, por exemplo,

Laura Nogueira e Doracy Moraes

realizaram reunião na Fundacen-

tro para dar continuidade na ela-

boração de um livreto, a ser pu-

blicado pela UFPA, sobre direitos

dos trabalhadores da cadeia pro-

dutiva do alumínio.

A atividade faz parte do Projeto

de Extensão "Saúde do Trabalha-

dor e Direito dos Vitimados por

Acidente de Trabalho no Comple-

xo de Alumínio de Barcarena –

Pará".

Já no dia 6 de setembro, estu-

dantes da disciplina Enfermagem

do Trabalho do curso de gradu-

ação em Enfermagem da UEPA vi-

sitaram a unidade da Fundacentro

no Pará. Os alunos foram rece-

bidos por Doracy Moraes e Laura

Nogueira e puderam saber mais

sobre as ações realizadas pela

instituição, além de aprofundarem

seus conhecimentos na área de

SST. Norminha

Essencial para o bem-estar

da população, a saúde também é

elemento fundamental para o de-

senvolvimento econômico e so-

cial do País. O aumento da com-

petitividade empresarial, por e-

xemplo, depende se o funcionário

está saudável ou não. A avaliação

é do médico e diretor da Asso-

ciação Nacional de Medicina do

Trabalho, Gualter Maia.

De acordo com o especialista,

as empresas só conseguem man-

ter a atividade principal e gerar lu-

cro, basicamente pela atividade

dos seus funcionários. “Se hou-

ver um tipo de ação das empresas

no sentido de que, a saúde desses

colaboradores possa melhorar a

cada dia, haverá um custo menor

para a companhia, aumentando a

produção e a renda dela”, disse.

“A maioria das empresas tem

plano de saúde e isso é pago pela

empresa. Assim, quanto mais in-

vestir em promoção à saúde des-

se trabalhador, melhor vai ser o

desempenho da empresa. Se as

empresas vão bem, maior vai ser

o número de empregados, sem

contar que o adoecimento dessa

população de trabalhadores é re-

duzido”, completa Maia.

No Brasil, a assistência à saú-

de pode ser compreendida pelo

Sistema Único de Saúde (SUS),

de caráter público e universal, e o

Sistema de Saúde Suplementar,

que são os planos ou seguros de

saúde privados.

De maneira geral, as despesas

com saúde no país têm aumen-

tado de forma significativa ao lon-

go dos últimos anos. Dados do

Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística (IBGE) apontam que,

só em 2015, os gastos com con-

sumo final de bens e serviços de

saúde chegaram a R$ 546 bi-

lhões, valor que corresponde a

9,1% do Produto Interno Bruto

(PIB) brasileiro.

Diante desse quadro, o diretor

da Associação Brasileira de Re-

cursos Humanos e responsável

pelo Núcleo da Saúde, Luiz Ed-

mundo Rosa, afirma que o custo

da saúde não é um problema só

do Brasil, mas sim mundial.

Saúde no trabalho

Segundo ele, no Brasil, exis-

tem alguns fatores que contri-

buem para a elevação desses gas-

tos. “Nós temos a tecnologia, nós

temos mudanças nos procedi-

mentos médicos ou novos remé-

dios que custam muito caro. Então

é uma sucessão de fatos”, co-

mentou.

“Mas existe, ao mesmo tempo,

um desperdício muito grande,

porque pessoas fazem mais exa-

mes do que precisam e muitas ve-

zes, não é culpa delas, é orienta-

ção médica”, acrescenta o diretor.

Ainda de acordo com as infor-

mações do balanço feito pelo IB

GE, a atividade de maior peso ao

longo da série foi, de fato, a saúde

privada. A participação da área

passou de 2,1% do valor adicio-

nado, em 2010, para 2,8%, ou se-

ja, R$ 144,4 bilhões, em 2015.

Outros números relacionados

a essa questão constam em rela-

tório temático voltado para a área

da saúde, apresentado pela Con-

federação Nacional da Indústria

(CNI). Pela relevância do tema e

pela preocupação com a sustenta-

bilidade do sistema de saúde su-

plementar, o assunto faz parte de

um grupo de propostas encami-

nhadas aos candidatos à Presi-

dência da República.

Norminha Rondonia Agora

bre Violências no Trabalho: En-

frentamento e Superação", no An-

fiteatro Salomão Baruki, no Cam-

pus Pantanal da Universidade Fe-

deral de Mato Grosso do Sul, nos

dias 12 e 13 de novembro.

A inscrição já está aberta, é de

graça, e pode ser feita no site da

Fundacentro. O evento vai reunir

Direito previdenciário deve ser obrigatório nos cursos de direito, pedem debatedores

Diante da atual discussão

sobre seguridade social no país,

a inclusão da disciplina de direito

previdenciário na matriz curricu-

lar dos cursos de direito é de ex-

trema importância para a forma-

ção dos estudantes da área. Essa

avaliação foi apresentada pelos

convidados da audiência pública

promovida pela Comissão de Di-

reitos Humanos e Legislação Par-

ticipativa (CDH).

A advogada e professora Anna

Carla Fracalossi apresentou um

estudo do Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE) que

demonstra que um em cada qua-

tro brasileiros terá 65 anos ou +

em 2060. Para ela, é necessário

adequar a matriz curricular do di-

reito a essa realidade.

Fizemos um artigo científico

no programa da Universidade Fe-

deral da Bahia que analisou criti-

camente as finanças do orça-

mento brasileiro em detrimento

do que foi apresentado como fun-

damento da proposta da Reforma

da Previdência. Percebemos que,

na verdade, a Previdência não é

deficitária, mas sim superavitária.

Essa visão crítica só é permitida

quando o estudante tem acesso às

informações. Se ele não tiver a-

cesso, ele se tornará um repetidor

do que é dito a ele.

Anna Carla apresentou dados

do Conselho Nacional de Justiça

(CNJ) revelando que o Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS)

é o principal litigante em matéria

de judicialização no país, ocu-

pando o primeiro lugar em pro-

cessos (22,3%) e sendo respon-

sável pela demanda de 43,12%

das ações que tramitam na Justiça

Federal. Norminha