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Prestação de Contas – 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARA

CNPJ: 18.313.015/0001-75 Rua Padre Gregório, 187 – Centro – CEP: 35488-000 – Itaguara/MG

Fone/fax: (31) 3184-1232 / E-mail: [email protected]

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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016





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Prefeito Municipal

NOME CPF

Alisson Diego Batista Morais – ORDENADOR DAS DESPESAS NO EXERCÍCIO DE 2016

067.509.656-10

Geraldo Donizete de Lima – Prefeito Atual - Mandato 2017/2020 - Responsável pelo envio das Contas de 2016

374.446.466-00

Integrantes do Controle Interno

NOME CPF

Margarete Eugênia Gonçalves Lopes 437.469.006-97

Geraldo Eustáquio Moreira Oliveira 553.635.986-04

Humberto Mauro Rodrigues de Morais 072.954.836-83





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Índice

Apresentação Introdução 1.1) cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária; 1.2) resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; 1.3) cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito; 1.4) observância dos limites para inscrição de despesas em restos a pagar, bem como das condições para a realização da despesa total com pessoal; 1.5) aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como em ações e em serviços públicos de saúde, com a especificação dos índices alcançados; 1.6) destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 1.7) observância do repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo do município; 1.8) aplicação de recurso públicos realizada por entidades de direito privado; 1.9) medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o ativo imobilizado; 1.10) termos de parceria firmado e participação do município em consórcio público, as respectivas leis e o impacto financeiro no orçamento; 1.11) cumprimento, da parte dos representantes do órgãos ou entidades do município, dos prazos de encaminhamento de informações, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), nos termos do parágrafo único do art. 4º e do caput do art. 5º, ambos da Instrução Normativa nº 10 de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Conclusão





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Apresentação Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº 101/00, art. 63 a 66 da Lei Complementar nº 33/94 e em atendimento ao disposto na IN 04/2016 do TCE/MG, combinados com os arts. 75 a 80 da Lei n.º 4.320/64, apresentamos o Relatório de Controle Interno da Prestação de Contas do exercício de 2016. Comissão de Controle Interno, criada e nomeada pelo Decreto Municipal nº 624 de 25/04/2001 e Portaria 1.728 de 02/01/2017 que altera os membros da comissão.

Introdução O encerramento das contas do exercício financeiro de 2016 deixou, evidenciada mais uma vez a evolução das práticas adotadas na administração pública com relação ao planejamento e acompanhamento da execução orçamentária. A metodologia criada pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para garantir o equilíbrio, a transparência e o controle das contas públicas está se consolidando à medida do uso, demonstrando que a condução dos negócios públicos está pautada na gestão fiscal responsável. Nestes aspectos, procuramos durante o ano de 2016, aperfeiçoar a prestação de serviços, interna e externa sendo incisivos e exigentes, quanto à necessidade de planejar a programação financeira e a realização dos desembolsos, preservando a legalidade e desta forma também garantindo a legitimidade dos processos. A postura do Sistema de Controle Interno neste processo foi a de atuar de forma integrada, visando o cumprimento dos programas e metas do governo, atendendo desta forma toda a legislação que rege a matéria, acompanhando de forma prévia, concomitante e subseqüente todas as ações desenvolvidas, visando a proteção dos ativos, a obtenção de informações adequadas, a promoção da eficiência operacional, a estimulação da obediência e do respeito às políticas da administração, zelando também pela gestão otimizada dos processos desta administração.

1.1 Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária O Plano Plurianual – PPA foi utilizado como um instrumento de planejamento estratégico das ações deste governo, orientando inclusive a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.





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Procuramos organizar todas as ações a serem desenvolvidas no Município em programas, compatibilizando-os aos recursos disponíveis, decorrente do planejamento da receita e da despesa, da entrada e saída efetiva de recursos financeiros, destinados inclusive a financiar despesas de custeio. Na avaliação do cumprimento das metas correlacionamos a eficácia, a eficiência e a efetividade, de forma que nosso objetivo foi o de constatar se:

A meta proposta foi atingida?

Não poderia gastar menos ao se realizar a ação?

A ação alcançou, de fato, os anseios da população?

Também consideramos a arrecadação das receitas do nosso Município, a qual se efetivou de modo esperado, sendo, portanto, suficiente para realizar todos os programas/ações definidos no PPA. A LDO estabeleceu-se como o elo entre o PPA e a LOA do nosso Município. Ao elaborar a LDO selecionamos dentre os programas/ações estabelecidos no PPA, àquele que considerávamos prioritários na execução da LOA. Desta forma a LDO foi o instrumento de planejamento que estabeleceu as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e que orientou a elaboração da LOA. Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação dos resultados dos programas e as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas definidas na LDO, na Lei de Subvenções do Município, na Lei nº 4.320/64, na LRF e demais legislações.

Ações e metas estabelecidas no PPA e na LDO

A população de nosso Município é inferior à cinqüenta mil habitantes, por isso, optamos por elaborar o Anexo de Política Fiscal do PPA, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da LDO nº 1.555 de 29/06/2015 para exercício de 2016.

Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária A LOA configurou-se em nosso Município como um instrumento de planejamento, indo além da mera estimativa de receita e despesa. Procuramos, através da mesma, estabelecer políticas voltadas para o atendimento dos anseios da população, equacionando-as com os recursos disponíveis no Município.





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Elaboração do Orçamento

A LOA do Município para o exercício financeiro de 2016 foi elaborada conforme disposições contidas na Lei n° 4.320/64. Contempla os preceitos das Portarias vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional quanto aos registros decorrentes da execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, quanto ao detalhamento das naturezas de receitas para o exercício de 2016, bem como as atualizações e orientações do Ministério da Fazenda e SOF do Ministério do Planejamento e das demais legislações pertinentes, tendo sido aprovado por meio da Lei n.º 1.583 de 04/12/2015. Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, foram verificadas quais eram as demandas existentes no Município e as providências para o seu equacionamento, combinadas com aquelas definidas no PPA e na LDO e com a expectativa de receita para o exercício. Com relação à estimativa da receita para o exercício de 2016, procurou-se adotar os seguintes critérios:

A evolução média da receita nos últimos 03 (três) anos, verificada através de análise dos balanços, verificando-se um crescimento de 17,90% em relação ao exercício de 2012 para 2013, 8,45% em relação ao exercício de 2013 para 2014.

Os fatores conjunturais que poderiam influenciar a produtividade de cada fonte, sendo utilizado a variação do índice INPC-IBGE nos últimos 12 (doze) meses.

A previsão do repasse do ICMS projetada pelo crescimento econômico, com monitoramento da estimativa do VAF que poderá trazer algum ganho no índice de participação no rateio do ICMS e do FPM analisada tomando por base a média dos últimos 12 (doze) meses considerando que em 2008 chegamos ao fim do redutor, passando o município de Itaguara para do coeficiente de 1.0 para o coeficiente de 0.8, por motivo de sua população ser inferior a 13.585 habitantes;

A expansão do número de contribuintes e as alterações na legislação tributária;

A projeção das receitas transferidas a serem realizadas por outras instituições;

A legislação vigente. A fixação da despesa para cada unidade orçamentária decorreu do fato de examinar:

Quais eram as demandas internas existentes, conjugada com a observação histórica das despesas efetivamente realizadas nos 03 (três) últimos exercícios financeiros;

As metas previstas no PPA;

As metas e prioridades definidas na LDO;

A implementação de programas de redução de despesas em caráter geral;

A fixação da reserva de contingência, conforme LDO;





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A receita estimada;

A legislação vigente. A receita do Município foi, portanto, estimada em R$ 30.538.591,19 e a despesa foi fixada em igual valor, conforme demonstrado no quadro abaixo.

Quadro 4

LEI ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO DE 2016

RECEITA PREVISTA POR

CATEGORIA

VALOR

(R$)

DESPESA FIXADA

POR CATEGORIA

VALOR

(R$)

Receitas Correntes 37.841.836,07 Despesas Correntes 30.562.963,43

Receitas de Capital 0,00 Despesas de Capital 2.955.358,72

Deduções para o FUNDEB (4.190.413,92) Reserva de Contingência 133.100,00

TOTAL 33.651.422,15 TOTAL 33.651.422,15

Nota: Neste quadro estão consolidados todos os valores da Administração Direta, Indireta e Legislativo.

Execução do Orçamento

A execução orçamentária foi realizada segundo os mandamentos definidos na Lei n° 4.320/64, Lei n° 8.666/93, LRF e demais legislações pertinentes. Após a publicação da LOA, atendendo o art. 8º da LRF, foram elaborados os quadros de Programação Financeira, Cronograma Mensal de Desembolso e Metas Bimestrais de Arrecadação, com o objetivo de buscar o equilíbrio das contas públicas. Desta forma e de maneira bem simples atentamos primeiramente para a receita, geração e montante, e depois definimos a despesa, quando seriam efetivados os gastos e os respectivos montantes, sempre de forma a estabelecer e a garantir o equilíbrio das contas do Município. A programação financeira consistiu em planejar mensalmente o fluxo de entrada de recursos e com base nele estabelecemos o cronograma de desembolso (saídas de caixa) e os valores a serem distribuídos através das cotas. Ou seja, primamos por conhecer bem o comportamento das receitas durante o ano e atentamos para quaisquer mudanças que de alguma forma poderiam alterar a produtividade de cada fonte durante o exercício financeiro de 2016. Nestes aspectos a programação financeira – Receita foi elaborada mensalmente com base:

Na análise do comportamento de receita por receita;

Nas indicações e orientações dos técnicos que trabalham direta e indiretamente com a arrecadação;





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Nas indicações com base na proporção de receitas realizadas no ano anterior;

Nas informações oriundas da proposta orçamentária aprovada para 2015;

Nas informações oriundas de receitas vinculadas estimadas;

Na experiência e no bom senso. Feita a programação da receita, estabelecemos o Cronograma de Desembolso Mensal – Despesa, por meio de:

Indicações baseadas no conhecimento das despesas fixas, tais como: folha de pagamento e encargos, água, energia, telefone, contratos, parcelamentos de dívidas e convênios;

Indicações baseadas na proporção de despesas realizadas no ano anterior;

Indicações dos técnicos que trabalham diretamente com a geração da despesa;

Informações oriundas da proposta orçamentária aprovada para 2015;

Informações do setor de pessoal da entidade;

Informações oriundas de receitas vinculadas estimadas;

Indicações das próprias unidades administrativas da entidade com relação à programação mensal de suas despesas;

Indicação das reservas técnicas;

Informações relativas aos valores a serem repassados mensalmente para a câmara, considerados duodécimos;

Previsão dos pagamentos dos restos a pagar de exercícios anteriores;

Experiência e bom senso. Após elaboração da programação financeira e do cronograma de desembolso, efetuamos a distribuição das cotas, que corresponde ao recurso financeiro liberado em determinado período de tempo. Estes instrumentos visaram regular o equilíbrio fiscal durante a execução orçamentária e financeira. Durante todo o ano realizamos o acompanhamento da receita e da despesa. Não foi verificada a frustração da receita realizada em relação à prevista, portanto não houve necessidade de limitação de empenho, pois ocorreu o equilíbrio das contas públicas. Balanço Orçamentário Por meio do Balanço Orçamentário podemos observar a capacidade de planejamento, uma vez que o mesmo demonstra as receitas e as despesas previstas, em confronto com as realizadas, bem como fornece condições para verificar de forma global, o desempenho desta administração em termos de arrecadação e do emprego dos recursos públicos.





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Quadro 5

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

EXERCÍCIO DE 2016

RECEITA DESPESA

TÍTULOS PREVISÃO

(R$)

EXECUÇÃO

(R$)

DIFERENÇA

(R$) TÍTULOS

FIXAÇÃO

(R$)

EXECUÇÃO

(R$)

DIFERENÇA

(R$)

Receitas Correntes 37.841.836,07

32.022.341,69

(5.819.494,38)

Créd. Orçamentários

e Suplementares

35.554.809,84

28.383.302,94

(7.171.506,90)

Receitas de Capital 0,00 526.395,62

526.395,62

Créditos Especiais

23.734,18

23.734,18

0,00

Dedução p/FUNDEB

(4.190.413,92)

(3.361.377,85)

829.036,07

Créditos

Extraordinários 0,00 0,00 0,00

Soma

33.651.422,15

29.187.359,46

(4.464.062,69)

Soma

35.578.544,02

28.407.037,12

(7.171.506,90)

Déficit

1.927.121,87

(1.927.121,87)

Superávit

780.322,34

780.322,34

Total

35.578.544,02

29.187.359,46

(6.391.184,56)

Total

35.578.544,02

29.187.359,46

(6.391.184,56)

Nota: Neste quadro estão consolidados todos os valores da Administração Direta e Indireta e Legislativo.

O valor da receita orçada para o exercício foi de R$ 35.578.544,02 e a efetivamente arrecadada totalizou o montante de R$ 29.187.359,46 não ocorrendo excesso de arrecadação no exercício de 2016 pelo montante global. O déficit apresentado na coluna execução das receitas demonstra que a Administração Municipal está com mínimo de desequilíbrio das contas públicas, comprovando que os critérios de planejamento empregados foram parcialmente satisfatórios. Nosso objetivo é implantar novas formas de planejamento com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas, sem prejuízo dos investimentos necessários nas áreas de atuação do Município, visando desta forma atender plenamente o §1º do art. 1º da LRF. O déficit apresentado na coluna previsão das receitas no valor total de R$ 1.927.121,87 é decorrente da abertura de créditos adicionais no exercício, utilizando-se das fontes de recursos:

Superávit financeiro/2015 no total de R$ 1.748.214,51 pela Prefeitura.

Convênios recebidos pela Prefeitura em 2016 no total de R$ 178.907,36 e não previstos na receita.





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Créditos adicionais

Os Créditos Suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária foram abertos em conformidade com o que prescreve o art. 40 da Lei nº 4.320/64 e art. 167, inciso V, da Constituição Federal e respeitaram o limite de 25% (vinte e cinco por cento) autorizado no artigo 8º da LOA que corresponde a R$ 8.412.855,54. Os créditos suplementares atingiram o valor total de R$ 7.269.365,54 sendo R$ 23.734,18 foram créditos especiais autorizados pela Lei 1.622 de 26/08/2016 e R$ 7.245.631,36 foram créditos autorizados pela Lei Orçamentária 1.583 de 04/12/2015.

Houve abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 23.734,18 autorizados pela Lei 1.622 de 26/08/2016.

Não houve abertura de Créditos Extraordinários no exercício de 2016.

Análise do comportamento da receita arrecadada no exercício em relação aos exercícios anteriores

Promovemos aqui uma análise horizontal e vertical da receita orçamentária arrecadada nos últimos três anos. Quadro 6

COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADADA

EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 e 2016

EXERCÍCIOS 2014 2015 2016

ESPECIFICAÇÃO Arrecadação

(R$) AV

(%)

Arrecadação (R$)

AH

(%)

AV

(%)

Arrecadação (R$)

AH

(%)

AV

(%)

Receitas Correntes-

Retenção p/FUNDEB 24.585.175,74 91,21 26.073.122,07 6,05 92,72 28.660.963,84 6,05 98,20

Receitas de Capital 2.368.409,27 8,79 2.048.289,72 -13,50 7,28 526.395,62 -74,30 1,80

TOTAL 26.953.585,01 100,00 28.121.411,79 4,32 100,00 29.187.359,46 3,79 100,00

Nota: Neste quadro estão consolidados todos os valores da Administração Direta e Indireta.

Constatamos que as Receitas Correntes participaram em média com 98,20% das receitas orçamentárias, cabendo às Receitas de Capital o percentual de 1,80%. Podemos perceber a partir do quadro acima que a receita orçamentária apresentou em 2016 um crescimento de 3,79% em relação a 2015. Esclarecemos que tal fato se deve ao crescimento nas receitas correntes.





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Análise do comportamento da despesa realizada no exercício em relação aos exercícios anteriores Elaboramos também uma análise horizontal e vertical na despesa orçamentária realizada nos últimos três anos.

Quadro 7

COMPARATIVO DA DESPESA REALIZADA

EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 e 2016

EXERCÍCIOS 2014 2015 2016

ESPECIFICAÇÃO Realizada

(R$) AV

(%)

Realizada (R$)

AH

(%)

AV

(%)

Realizada (R$)

AH (%) AV (%)

Despesa Corrente 22.581.080,29 82,04 25.748.514,01 14,02 92,27 26.696.339,09 3,68 93,98

Despesa de Capital 4.943.836,70 17,96 2.155.824,47 -56,40 7,73 1.710.698,03 -20,65 6,02

TOTAL 27.524.916,99 100,00 27.904.338,48 1,38 100,00 28.407.037,12 1,80 100,00


Diante do demonstrado, podemos constatar que os gastos na categoria econômica, Despesa de Capital apresentou uma queda de 20,65% no exercício de 2016 em relação a 2015.

Reserva de Contingência A LOA do exercício de 2016 contemplou a reserva de contingência no valor de R$ 133.100,00 cuja forma de utilização foi estabelecida na LDO, para atender única e exclusivamente como fonte de recurso à abertura de créditos adicionais autorizados.

Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão financeira

O Balanço Financeiro demonstra os recebimentos e os pagamentos de natureza orçamentária e extra-orçamentária ocorridos no exercício de 2016, conjugados com os saldos em espécie, provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Em síntese, a execução financeira no exercício financeiro de 2016 assim pode ser demonstrada:





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Quadro 8

BALANÇO FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2016

INGRESSOS

(R$)

DISPÊNDIOS

(R$)

Orçamentários 29.187.359,46 Orçamentários 28.407.037,12

Transf.financeiras recebidas 1.585.440,00 Transf.financeiras concedidas 1.585.440,00

Interferências Financeiras 29,15 Interferências Financeiras 68.201,83

Extra-orçamentários 2.321.088,15 Extra-orçamentários 3.558.947,39

Restos a pagar(contrapartida) 329.264,57

Disponível no Período Anterior 4.648.139,06 Disponível para o Período Seguinte 4.451.694,05

TOTAL 38.071,320,39 TOTAL 38.071.320,39

Nota: Neste quadro estão consolidados todos os valores da Administração Direta, Indireta e Legislativo.

Procedimentos adotados relativos à execução financeira:

As receitas foram registradas pelo Regime de Caixa e as despesas pelo Regime de Competência;

O processo de pagamento assegura que foram cumpridas todas as formalidades legais;

O boletim diário de caixa foi escriturado diariamente;

As conciliações bancárias foram elaboradas mensalmente;

Os recursos vinculados foram devidamente aplicados nas finalidades específicas, sendo que os saldos não aplicados se mantiveram na conta bancária vinculada para ser aplicado no exercício seguinte;

Os rendimentos de aplicações financeiras de recursos vinculados foram devidamente aplicados nas finalidades específicas;

Foram feitas retenções de Imposto de Renda, quando necessário, as quais foram apropriadas pela Prefeitura como receita orçamentária;

As aplicações financeiras foram efetuadas em bancos oficiais, tais como:

- Banco do Brasil

- Caixa Econômica Federal As despesas orçamentárias pendentes de quitação até o dia 31/12 foram

inscritas em Restos a Pagar, incluídas como contrapartida na receita extra-orçamentária;

As transferências financeiras entre o Legislativo e o Executivo estão demonstradas nas interferências ativas quanto às transferências financeiras recebidas e interferências passivas quanto às transferências financeiras concedidas;

O balanço financeiro confere com o quadro de apuração de receitas e despesas.





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1.2 Avaliação dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

De forma resumida, assim pode ser demonstrado o patrimônio do Município nos exercícios de 2015 e 2016: Comparativo do Balanço Patrimonial

Quadro 11

COMPARATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL

EXERCÍCIOS DE 2015 e 2016

ATIVO PASSIVO

TÍTULOS 2015 (R$) 2016 (R$) TÍTULOS 2015 (R$) 2016 (R$)

Financeiro 4.652.631,73 4.451.694,05 Financeiro 1.255.118,18 336.693,63

Permanente 23.016.333,08 26.267.235,68 Permanente 460.478,69 110.336,71

Soma do Ativo Real 27.668.964,81 30.718.929,73 Soma do Passivo Real 1.715.596,87 447.030,34

Passivo Real a Desc. Ativo Real Líquido 25.953.367,94 30.271.899,39

Compensado Compensado

TOTAL 27.668.964,81 30.718.929,73 TOTAL 27.668.964,81 30.718.929,73


O Balanço Patrimonial demonstra a posição patrimonial da entidade no final do período, com detalhe das contas representativas dos bens, direitos e obrigações, evidenciando o saldo patrimonial da entidade - patrimônio líquido.

Os saldos iniciais das contas do executivo são idênticos ao saldo final apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Ativo Financeiro

Caixa consta o saldo de R$0,00 (zero) conforme verificação efetuada no Balanço Financeiro relativo à Autarquia SAAE, o Legislativo, a Prefeitura e seus Fundos Municipais também não constam saldo em caixa e está relatado no Termo de Conferência de Caixa em 31/12.

Bancos - os saldos dos bancos conferem com os extratos bancários devidamente conciliados em 31/12.





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Devedores Diversos - o saldo de devedores diversos confere com os créditos da entidade com terceiros em curto prazo.

Ativo Permanente

Bens Móveis, Imóveis e de Natureza Industrial - os saldos dos Bens Móveis, Imóveis e de Natureza Industrial conferem com o Inventário Geral Analítico de 31/12, sendo que os bens adquiridos e baixados estão especificados na relação denominada Demonstrativo dos Bens Incorporados e Bens Desincorporados. Constatamos que está sendo mantido de forma organizada o registro analítico dos bens de natureza permanente, que estão sendo expedidos relatórios mensais, que há controle de incorporações e desincorporações e que o inventário analítico foi elaborado de acordo com as formalidades legais. Todo patrimônio municipal possui uma etiqueta identificadora. O patrimônio da Autarquia SAAE é de inteira responsabilidade da entidade o seu controle, bem como o do Legislativo.

Almoxarifado - o saldo dos bens em Almoxarifado confere com o Inventário dos bens em estoque de 31/12. Os valores referem-se à Autarquia Municipal SAAE.

Dívida Ativa Tributária - o saldo da Dívida Ativa Tributária confere com a Declaração do Setor de Tributação em 31/12 e os lançamentos de inscrições e cobranças foram registrados corretamente. Constatamos que existe sistema de cobrança administrativa, mas não há cobrança judicial. Na Prefeitura o cadastro de contribuintes está atualizado.

Ações - o saldo das Ações confere com as declarações. Passivo Financeiro

Restos a pagar de 2016 – os valores demonstrados no Balanço Patrimonial e no Memorial de Restos a Pagar, estão em igualdade de valores.

Restos a Pagar de exercícios anteriores – houve cancelamento de Restos a Pagar dos exercícios anteriores relativos à 2015.

Depósitos - os saldos dos Depósitos em consignação conferem com os valores a recolher para terceiros em curto prazo.

Passivo Permanente





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Dívida Fundada Interna - o saldo do financiamento confere com a Declaração expedida pelas entidades credoras, Receita Federal do Brasil de Divinópolis MG e BDMG em 31/12/2016.

Saldo Patrimonial

O saldo patrimonial é a diferença entre a soma do Ativo Real e a soma do Passivo Real. Quando a diferença é positiva apura-se o Ativo Real Líquido, caso contrário apura-se o Passivo Real a Descoberto. Em 2016, apurou-se um Ativo Real Líquido de R$ 30.271.899,39 (trinta milhões, duzentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais, trinta e nove centavos). Demonstração das Variações Patrimoniais Quadro 12

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

EXERCÍCIO DE 2016

VARIAÇÕES ATIVAS VALOR

(R$) VARIAÇÕES PASSIVAS VALOR (R$)

Variações Aumentativas 36.231.957,06 Variações Diminutivas 32.227.397,40

Total das Variações Aumentativas 36.231.957,06 Total das Variações Diminutivas 32.227.397,40

Déficit Superávit 4.004.559,66

Total Geral 36.231.957,06 Total Geral 36.231.957,06

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS

Incorporação de ativo 1.572.361,39

Desincorporação de passivo 24.492,84

Desincorporação de ativo 86.550,03


A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no patrimônio durante o exercício de 2016, resultantes ou independentes da execução orçamentária, evidenciando o resultado patrimonial apurado no exercício.

Mutações Patrimoniais - Ativas





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O total de bens móveis incorporados por aquisição confere com o total da despesa realizada no elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente.

Houve incorporação de bens móveis e imóveis doados para PREFEITURA.

Construção/aquisição de bens de natureza industrial pela autarquia SAAE.

O total de baixa por amortização da Dívida Fundada Interna confere com o total da despesa realizada no elemento: 4690.7100 – Principal da Dívida Resgatado.

Mutações Patrimoniais - Passivas

O total da baixa por Cobrança da Dívida Ativa confere com a receita arrecadada na rubrica 1931.00.00 - Receita da Dívida Ativa e na rubrica de , juros e multas da dívida ativa;

Houve bens móveis desincorporados pela PREFEITURA no valor de R$ 86.550,03 em 2016;

Não houveram bens imóveis desincorporados por alienação no exercício de 2016;

Não houve baixa por alienação de ações no exercício de 2016;

Não houve inscrição da Dívida Fundada contratada no exercício de 2016;

Não houveram empréstimos concedidos no exercício de 2016.

Independentes da Execução Orçamentária - Ativas Os valores de incorporações de bens por verificação, recadastramento,

transferências e doações conferem com a Demonstração dos Bens Incorporados; no exercício de 2016.

O valor da inscrição da Dívida Ativa Tributária confere com a Declaração do Setor de Tributação;





17

O valor da atualização da Dívida Ativa Tributária confere com a Declaração do Setor de Tributação;

O valor das entradas no almoxarifado confere com o valor apurado pelo Setor de Almoxarifado da Autarquia SAAE.

Houve cancelamento de Restos a Pagar/2015 em 2016 a saber: *Prefeitura no valor de R$ 5.337,21 de restos NÃO processados

Independentes da Execução Orçamentária - Passivas

Não houve Bem Móvel Desincorporado no exercício de 2016.

O valor das baixas no almoxarifado confere com o valor apurado pelo Setor de Almoxarifado da Autarquia SAAE;

Não houve inscrição da Dívida Fundada contratada no exercício de 2016;

Não houve atualização de dívida referente a parcelamento especial de débitos previdenciários junto ao INSS, contratos de financiamento junto a CEF e BDMG no exercício de 2016;

O valor da atualização da Dívida Fundada confere com a declaração/certidão das entidades credoras.

Resultado Patrimonial

O resultado patrimonial é a diferença entre as Variações Patrimoniais Ativas e as Passivas e representa as alterações patrimoniais do exercício. Em 2016, apurou-se um superávit de R$ 4.004.559,66 (quatro milhões, quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais, sessenta e seis centavos).





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Demonstração da Dívida Fundada Interna Quadro 13

DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA

EXERCÍCIO DE 2016

TÍTULOS Saldo Anterior Emissão Atualização Resgate Cancelamento Saldo Atual

Por Contratos 16.371,28 0,00 432,57 16.098,92 704,93 0,00

Parcelamento INSS 444.107,41 0,00 0,00 8.826,49 324.944,21 110.336,71

Total Geral 460.478,69 0,00 432,57 24.925,41 325.649,140 110.336,71

Nota: Neste quadro estão consolidados os todos os valores da Administração Direta e Indireta, inclusive as dívidas entre entidades da mesma esfera governamental.

Este quadro demonstra a dívida de longo prazo, ou seja, a dívida com prazo de pagamento superior a 12 meses. Todas as obrigações de longo prazo (empréstimos, financiamentos e parcelamentos) estão corretamente demonstradas na Dívida Fundada.

O saldo anterior apresentado na Demonstração da Dívida Fundada confere com o saldo apurado no final do ano anterior.

O valor da amortização apresentado na Demonstração da Dívida Fundada confere com a despesa contabilizada nos elementos de despesa: 4690.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado;

Não houveram empréstimos e financiamentos contraídos no exercício de 2016; Limites da Dívida Quadro 14

APURAÇÃO DOS LIMITES DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

EXERCÍCIO DE 2016

TÍTULOS 2015

(R$)

2016

(R$)

Dívida Consolidada Líquida ( I ) 460.478,69 110.336,71

Receita Corrente Líquida ( II ) 26.073.122,07 28.660.963,84

Comprometimento da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita

Corrente Líquida ( I / II ) 0,02 0,004

Limite de máximo de endividamento em 2003

(1,2 ou o índice aplicado em 2001 com a redução de 2/15, conforme Resolução 40 do Senado Federal.) 1,20






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O Município manteve o percentual no exercício de 2016 em relação ao exercício de 2015, permanecendo, dentro dos limites permitidos pela Resolução 40, de 20/12/2001, do Senado Federal. Demonstração da Dívida Flutuante

Quadro 15

DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE

EXERCÍCIO DE 2016

TÍTULOS Saldo

Anterior Inscrição

Restabeleci-mento

Baixa Cancela-

mento Saldo Final

Restos a Pagar 1.191.544,68 329.264,57 0,00 1.190.805,93 0,00 330.003,32

Serviços da Dívida a Pagar 0,00 28.058,64 0,00 28.058,64 0,00 0,00

Depósitos 63.573,50 2.108.722,27 0,00 2.165.605,46 0,00 6.690,31

Débitos de Tesouraria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras operações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Total Geral 1.255.118,18 2.466.045,48 0,00 3.384.470,03 0,00 336.693,63


Este quadro demonstra a dívida de curto prazo, ou seja, a dívida com prazo de vencimento inferior a 12 meses. Todas as obrigações do Município de curto prazo (Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, Depósitos, Débitos de Tesouraria) estão corretamente demonstradas na Dívida Flutuante.

Os saldos anteriores conferem com o saldo final apresentado no exercício anterior e o valor.

O valor das inscrições confere com as receitas extra-orçamentárias e o valor das baixas confere com as despesas extra-orçamentárias demonstradas no Balanço Financeiro.

Não houve Restabelecimentos de valores da Dívida Flutuante no exercício de 2016.





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Demonstração dos Devedores Diversos

Quadro 16

DEMONSTRAÇÃO DOS DEVEDORES DIVERSOS

EXERCÍCIO DE 2016

TÍTULOS Saldo

Anterior Inscrição

Restabe-lecimento

Baixa Cancela-

mento Saldo Final

Salário Família 2.156,28 55.102,79 0,00 52.946,51 0,00 0,00

Salário Maternidade 2.336,39 157.611,00 0,00 155.274,61 0,00 0,00

Total Geral 4.492,67 212.713,79 0,00 208.221,12 0,00 0,00

Nota: Neste quadro estão consolidados os todos os valores da Administração Direta e Indireta.

Este quadro demonstra os créditos de curto prazo, ou seja, os créditos com prazo de vencimento inferior a 12 meses. Todos os créditos do Município de curto prazo estão corretamente demonstrados no quadro Devedores Diversos.

Os saldos anteriores conferem com o saldo final apresentado no exercício anterior.

O valor das inscrições confere com as despesas extra-orçamentárias demonstradas no Balanço Financeiro.

O valor das baixas confere com as receitas extra-orçamentárias demonstradas no Balanço Financeiro.

Não houve restabelecimentos e cancelamentos de valores dos devedores diversos em 2016.

Inventário Geral Analítico

Todos os valores constantes no Inventário Geral Analítico de 31/12/2016 guardam paridade com as demais demonstrações contábeis. Todos os valores constantes no Inventário Geral Analítico podem ser comprovados através de extratos, declarações, carga patrimonial, certidões e outros documentos hábeis.





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Análise do Equilíbrio das Contas Públicas

Quadro 17

ÍNDICE DE PRONTA LIQUIDEZ

TÍTULOS 2015 2016

Disponível em Caixa e Bancos (A) 4.648.139,06

4.451.694,05

Passivo Financeiro (B) 1.255.118,18

336.693,63

Índice de Pronta Liquidez (A/B) 3,71 13,22


** Indica que para cada R$1,00 (um real) de dívida em curto prazo de 2016, a Prefeitura, a Câmara, os Fundos Especiais, as Autarquias e as Fundações possuem disponível em Caixa e Bancos R$ 13,22 (treze reais, vinte e dois centavos).

Quadro 18

INDICE DE LIQUIDEZ IMEDIATA

TÍTULOS 2015 2016

Ativo Financeiro (A) 4.652.631,73

4.451.694,05

Passivo Financeiro (B) 1.255.118,18

336.693,63

Índice de Liquidez Imediata (A/B) 3,71 13,22


** Indica que para cada R$1,00 (um real) de dívida em curto prazo de 2016, a Prefeitura, a Câmara, os Fundos Especiais, as Autarquias e as Fundações possuem disponível em Caixa e Bancos R$ 13,22 (treze reais, vinte e dois centavos).

Quadro 19

INDICE DE LIQUIDEZ REAL

TÍTULOS 2015 2016

Ativo Real (A) 27.668.964,81 30.718.929,73

Passivo Real (B) 1.715.596,87 447.030,34

Índice de Liquidez Real (A/B) 16,13 68,72


** Indica que para cada R$1,00 (um real) de compromisso a curto, médio e longo prazo de 2016, a Prefeitura, a Câmara, os Fundos Especiais, as Autarquias e as





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Fundações possuem de R$ 68,72 (sessenta e oito reais, setenta e dois centavos) de ativo real. Os índices de pronta liquidez e imediata em 2016 demonstra que a Administração manteve o equilíbrio das contas públicas, excedendo significativamente o índice mínimo de R$ 1,00 (um real).

Análise do cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito:

Informações sobre Operações de Crédito

Item 1.3 do Anexo da Instrução Normativa n. 3, de 10 de dezembro de 2016.

1. Houve contratação de operação de crédito junto à instituição financeira que não

atendeu às condições e limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000?

( ) Sim ( X ) Não

1.1 Em caso afirmativo, informe a ocorrência de cancelamento, amortização ou constituição de reserva, de acordo com o artigo 33 da Lei Complementar n° 101/2000.

-----------------------------------------------------------------------------------------------

-----------------------------------------------------------------------------------------------

2. Foram realizadas operações de crédito vetadas pelo artigo 37 da Lei Complementar n°

101/2000?

( ) Sim ( X ) Não

2.1 Em caso afirmativo, marcar a(s) operação(ões) realizada(s):

( ) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição

cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7° do

artigo 150 da Constituição;

( ) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha,

direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito à voto, salvo

lucros e dividendos, na forma da legislação;

( ) assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada,

com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou

aval de título de crédito, não se aplicando a empresas estatais dependentes;

( ) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para

pagamento a posteriori de bens e serviços.





23

Não foram creditados recursos de Operações de Crédito no exercício de 2016 e destacamos:

Quadro 20

DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS EM 2016

TÍTULOS (R$)

Receita Corrente Líquida ( I ) 28.660.963,84

Operações de Crédito realizadas em 2016 ( II ) 0,00

Despesas de capital realizadas em 2016 ( III ) 1.710.698,03

Total de amortizações, juros e encargos da Dívida Consolidada realizadas em 2016 ( IV ) 25.952,41

TÍTULOS Limite

Máximo Realizado

Realização de Operações de crédito quanto à RCL ( II / I ) 16,0 % 0,00%

Comprometimento anual com amortizações, juros e encargos da dívida ( IV / I ) 11,5 % 0,001%

Realização de Operações de Crédito quanto à Despesa de Capital ( II / III ), exceto

Operações de Crédito realizadas de acordo com art. 167, III da CF. 100% 0,00%

Obs.: Neste quadro estão consolidados todos os valores da Administração Direta e Indireta.

O montante global das operações realizadas no exercício financeiro de 2016 foi

0% (zero por cento) da receita corrente líquida;

O comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativo a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não excedeu ao limite máximo, ficando em 0,001% (zero vírgula, zero, zero e um por cento) da receita corrente líquida;

O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não excedeu, no exercício foi 0% (zero por cento) da receita corrente líquida;

Não houve operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no exercício de 2016.

1.3 Análise da observância dos limites para a inscrição de despesas em restos a pagar, bem como dos limites e das condições para a realização da despesa total com pessoal;





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Prefeitura, Fundos Especiais, Autarquias e Fundações

Quanto aos Restos a Pagar inscritos no exercício, estes estão dentro dos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000, totalizando o montante de R$ 328.537,00(trezentos e vinte e oito reais, quinhentos e trinta e sete reais), consolidados os valores da Autarquia, Prefeitura.

A administração recebeu as contas equilibradas e trabalha com o objetivo de manter esta situação, de forma que no último ano de mandato, os restos a pagar sejam, no máximo, no montante da disponibilidade de caixa, atendendo desta forma as exigências do art. 42 da Lei Complementar 101/00.

Câmara Municipal

Quanto aos Restos a Pagar inscritos no exercício, estes estão dentro dos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000, totalizando o montante de R$ 907,57 (novecentos e sete reais, cinquenta e sete centavos). (Ver o Relatório de Controle Interno do Poder Legislativo).

Análise da observância dos limites e condições para a realização da despesa total com pessoal

Quadro 21

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

EXERCÍCIO DE 2016

TÍTULOS 2012 2013 2014 2015 2016

Receita Corrente Líquida (A) 19.135.105,28 22.385.076,36 24.585.175,74 26.073.122,07 28.660.963,84

Gastos com Pessoal do Poder Executivo (B) 9.649.468,92 10.596.270,37 12.719.147,68 13.583.184,38 13.191.482,40

Percentual aplicado pelo Poder Executivo (B/A) 50,43% 47,34% 51,73% 52,10% 46,03%

Gastos com Pessoal do Poder Legislativo (C ) 507.149,88 651.477,84 698.570,69 741.278,13 829.668,40

Percentual Aplicado pelo Poder Legislativo (C/A) 2,65% 2,91% 2,84% 2,84% 2,89%

Nota: Neste Quadro estão consolidados todos os valores da Administração Direta e Indireta.

A apuração da despesa com pessoal ocorreu ao final de cada mês, tomando-se por base os gastos no mês de referência mais os gastos dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência, ou seja, o mês de referência de empenho da folha de pagamento.





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De acordo com a LRF, o gasto com pessoal do Município não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida apurada no período, sendo que o Poder Legislativo não poderá exceder a 6% e o Poder Executivo a 54%. Demonstramos no quadro acima os gastos com pessoal realizados pelo Município desde 2012, onde fica evidenciado o cumprimento da norma legal.

O relatório de Gastos com Pessoal demonstra que o Poder Executivo, gastou 46,03% e obedeceu ao limite legal dos gastos com pessoal, sendo o máximo de 54%, não contrariando, portanto, o art. 20 inciso III da LRF.

O relatório de gastos com pessoal demonstra do Poder Legislativo gastou 2,89% e obedeceu, o limite legal dos gastos com pessoal, sendo o máximo de 6%, não contrariando, portanto, o art.20, inciso III da LRF.

1.4) Avaliação aplicação dos recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como em ações e em serviços públicos de saúde, notadamente quanto ao valor residual de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com a especificação dos índices alcançados;

Aplicação no Ensino Infantil e Fundamental

Quadro 22 APLICAÇÃO NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

EXERCÍCIO DE 2016

TÍTULOS VALOR (R$)

Receita de Impostos, Transferências Constitucionais, Multas e Juros de Mora dos Impostos e Receita da Dívida Ativa dos Impostos (A)

20.341.119,86

Gastos com Ensino Infantil e Fundamental (B) 6.116.052,34

Percentual Aplicado no Ensino Infantil e Fundamental (B/A) *100% 30,07

Gastos com Ensino Fundamental (C) 6.116.052,34

Percentual Aplicado no Ensino Fundamental (C/A*25%) 100,00

Conforme pode ser observado, os gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino foram superiores a 25% (vinte e cinco por cento) da base de cálculo, atendendo o disposto no art. 212 da Constituição Federal. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos mínimos destinados ao ensino,





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deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (Pré-escola ao 9º ano). Conforme pode ser observado, o Município aplicou percentual além do limite mínimo estabelecido em lei.

Os restos a pagar do ensino no valor de R$ 178,49 foram computados nos valores acima.

Aplicação dos Recursos do FUNDEB Quadro 23

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

EXERCÍCIO DE 2016

TÍTULOS VALOR (R$)

Saldo financeiro de 2015 23.965,04

Receitas Recebidas no Exercício (incluindo aplicações financeiras) (A) 3.083.927,59

Rendimentos de aplicação financeira recebidos em 2016 29.814,61

Despesas Empenhadas no Exercício (B) 3.206.335,07

Saldo financeiro de 2016 36.345,34

Despesas Empenhadas no Exercício c/a Remuneração dos Profis.Magistério (C) 2.489.218,93

Percentual Aplicado na Remuneração dos Profissionais do Magistério (C/A) * 100% 79,94

1. Conforme pode ser observado, os gastos com a remuneração dos Profissionais do Magistério com recursos do FUNDEB superaram o limite mínimo de 60% (sessenta por cento) da receita arrecadada, atendendo a legislação vigente.

2. O Poder Executivo não concedeu abono pecuniário aos Professores da Educação Básica (PEB) e aos Pedagogos (SEB) da Educação Pública do Município de Itaguara no ano exercício de 2016.

3. Os recursos recebidos do FUNDEB no exercício de 2016 foram aplicados, restando saldo de R$ 36.345,34 no exercício de 2016, tendo em vista a possibilidade de reprogramação de até o limite de 5% nos termos do §2º do art.21 da Lei 11.494/2007.

Ensino Médio, Superior e Especial

O Município concedeu subvenção à APAE, durante o exercício de 2016, contudo, os referidos gastos não entraram no cômputo dos recursos aplicados no ensino.

Avaliação da aplicação dos recursos nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos dos dispositivos constitucionais e da lei orgânica do município.





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Para facilitar o acompanhamento das aplicações nas ações e serviços de saúde, elaboramos uma planilha que demonstra os valores e os percentuais aplicados de 2012 a 2016.

Quadro 24

APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

EXERCÍCIO DE 2016

TÍTULOS 2013

(R$)

2014

(R$)

2015

(R$)

2016

(R$)

Receita de Impostos, Transferências Constitucionais, Multas e Juros de

Mora dos Impostos e Receita da Dívida Ativa dos Impostos (A) 15.854.740,14 17.308.439,37 18.355.881,20 19.587.695,17

Gastos nas Ações e Serv. Públicos de Saúde (B) com recursos próprios 4.168.675,52 4.229.456,26 4.518.835,546 5.582.334,21

Percentual Aplicado nas Ações e Serv. Públicos de Saúde (B/A) *100%

26,29 24,44 24,62 28,50

Percentual Mínimo a Aplicar nas Ações e Serviços Públicos de Saúde

15% 15% 15% 15%

A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, definiu o limite mínimo a ser aplicado na saúde, com vigência a partir do exercício financeiro de 2003. A partir do exercício financeiro de 2003, os recursos mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde deverão ser equivalentes a, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos e transferências. O Município aplicou nas ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2016, com recursos próprios, mais do que o percentual mínimo de 15% (quinze por cento).

1.5) Avaliação sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

Quadro 25 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2016

HISTÓRICO INGRESSO

(R$)

APLICAÇÃO

(R$)

Saldo do exercício anterior 18.780,96 0,00

Totais 86.550,03 0,00

Saldo para o exercício seguinte 0,00 105.330,99





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Foram arrecadados no exercício financeiro de 2016, recursos oriundos de rendimentos de aplicação deste recurso no valor de R$ 4.825,47, mas não houve nenhum gasto com recurso de alienação em 2016.

1.6) Análise da observância do disposto no artigo 29-A da Constituição Federal,

referente ao repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo Quadro 26

REPASSES EFETUADOS AO PODER LEGISLATIVO

EXERCÍCIO DE 2016

Receita Tributária, Transferências

Constitucionais, Receita da Dívida

Ativa Tributária, Multas e Juros

decorrentes de Receitas Tributárias,

arrecadadas em 2015

R$ 18.769.562,75

Limite Máximo de Repasses 7 % para

2016 das receitas arrecadadas em 2015,

conforme primeira coluna.

R$ 1.313.869,39

Repasse Realizado em 2016

R$ 1.279.440,00

Os repasses efetuados ao Poder Legislativo, obedeceram ao disposto na Emenda Constitucional 25/2000 e 58/2009 que alterou o limite máximo de repasse para 7%. O Poder Executivo atentou tanto para o limite máximo, quanto para o mínimo.

O total da receita tributária, transferências constitucionais, receita da dívida ativa tributária, multas e juros decorrentes de receitas tributárias, arrecadadas em 2015 totalizaram R$ 18.769.562,75 enquanto os repasses ao Poder Legislativo no exercício de 2016 totalizaram o valor de R$ 1.279.440,00 estando, portanto, no limite máximo permitido e de acordo com a proporção fixada na LOA.

1.7) Análise da aplicação de recurso públicos realizada por entidades de direito privado A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.555 de 29/06/2015, estabelece em seu Capítulo XIII, artigos 35 ao 40, as condições para subvencionar instituições privadas, abaixo transcritos: Art. 35. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais

de dotação a título de subvenções sociais ou ajuda financeira, ressalvadas aquelas

destinadas à suplementação de programas e ações para:

I - atendimento à educação, saúde, assistência social;

II - entidades privadas sem fins lucrativos;





29

III - auxílio ao desporto, cultura, lazer e turismo.

Art. 36. Não se destinarão dotações e recursos às entidades que remuneram

a qualquer título os seus dirigentes ou àquelas não reconhecidas de utilidade pública.

Art. 37. Os recursos repassados serão destinados exclusivamente para

atendimento às normas estatutárias da entidade beneficiada.

Art. 38. O valor subvencionado poderá ser, a critério da Administração

Pública, liberado em parcelas, ficando condicionadas à prestação de contas para repasses

subseqüentes.

Art. 39. Não havendo disponibilidade de caixa, fica o Poder Executivo

desobrigado a repassar o valor previsto.

Art. 40. As instituições beneficiadas e os respectivos valores serão

autorizados na lei orçamentária com dotações específicas e atenderão as exigências da

LDO.

Todos os critérios acima mencionados são inteiramente observados pela

administração, sendo principalmente exigível a Prestação de Contas de todas as

entidades beneficiadas pela Lei autorizativa de Subvenção Social em cada exercício

financeiro.

1.8) Análise das medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o ativo imobilizado Ocorre incorporação tempestiva dos bens móveis com a devida etiquetação

patrimonial para identificação do referido bem, cumprindo a Lei 4.320/64 que já

previa a necessidade de haver registros analíticos de todos os bens de caráter

permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita

caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e

administração.

A Prefeitura está em fase de adequação e implantação do sistema de controle para

registro mensal de depreciação e amortização, após um processo de reavaliação em





30

todo seu ativo imobilizado, para adequar às orientações da STN, porém até

31/12/2016 está demonstrado pelo custo de aquisição ou construção.

1.9) Análise dos termos de parceria firmados e participação do município em consórcio público, as respectivas leis e o impacto orçamentário financeiro no orçamento Lei Municipal nº 1.301 de 31/03/2009 autoriza o poder executivo municipal a

participar do CISMEP – Consórcio Intermunicipal de Saúde Médio Paraopeba.

Lei Municipal nº 1.514 de 19/05/2016 ratifica a 7ª alteração do contrato do CISMEP

como associação pública, denominada Instituição de Cooperação Intermunicipal do

Médio Paraopeba.

O impacto orçamentário/financeiro no exercício de 2016 para as contribuições de

rateio ao CISMEP foi de R$ 59.416,47 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e

dezesseis reais, quarenta e sete centavos).

Lei Municipal nº 1.506 de 12/02/2016 que ratifica o protocolo de intenções com

finalidade de constituir consórcio público, visando o desenvolvimento em conjunto de

ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos

serviços de urgência e emergência, através do CIS-URG OESTE – Consórcio

Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos

Serviços de Urgência e Emergência.

O impacto orçamentário/financeiro no exercício de 2016 para as contribuições de

rateio ao CIS-URG OESTE foi de R$ 26.174,00 (vinte e seis mil, cento e setenta e

quatro reais).

1.10) cumprimento, da parte dos representantes do órgãos ou entidades do

município, dos prazos de encaminhamento de informações, por meio do





31

Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), nos termos do

parágrafo único do art. 4º e do caput do art. 5º, ambos da Instrução Normativa

nº 10 de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas

Gerais

O Legislativo e a Autarquia Municipal SAAE cumpriram os prazos de

encaminhamento das informações por meio do SICOM, ao TCEMG. Ressaltamos

que o TCEMG não disponibilizou os Relatórios Consolidados de 2016 para

conferência por parte da contabilidade da Prefeitura, uma vez que o prazo para

reenvio das remessas substitutas está reaberto até 31/03/2017.

O MUNICÍPIO DE ITAGUARA NÃO POSSUI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO, PORTANTO CONTRIBUI AO INSS. Conclusão

O processo de Prestação de Contas foi examinado por este Controle Interno e

verificamos que o mesmo encontra-se devidamente instruído, com os elementos de

que trata as Instruções Normativas nº 04/2016, e representa de forma fidedigna as

informações e os documentos que deram origem às peças contidas no processo.

O Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itaguara

acompanhou a execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e

operacional, bem como analisou as demonstrações contábeis e os registros que

deram origem as mesmas, para então, emitir o parecer sobre as contas do exercício

de 2016.





32

Trabalhamos de forma integrada junto ao controle interno das demais entidades

pertencentes a este Município e acompanhamos de forma prévia, concomitante e

subseqüente todas as ações desenvolvidas, visando à proteção dos ativos, a

obtenção de informações adequadas, a promoção da eficiência operacional, e a

estimulação da obediência e do respeito às políticas da administração.

Por meio dos acompanhamentos realizados durante o exercício em referência,

verificamos que todas as recomendações/determinações expedidas por este sistema

de controle interno foi objeto de ações com vistas ao cumprimento das mesmas.

Nos nossos trabalhos examinamos os controles internos administrativos desta

entidade, com base nos procedimentos e técnicas utilizadas, e concluímos que os

mesmos estão devidamente adequados e aderentes às normas internas do órgão

controlado.

Finalmente, procedemos ao exame do Processo de Prestação de Contas levantado

em 31 de dezembro de 2016, correspondente ao exercício findo naquela data,

elaborado sob a responsabilidade da administração. Verificamos o Balanço

Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das

Variações Patrimoniais, Comparativo do Balanço Patrimonial, Demonstração da

Dívida Flutuante, Demonstração dos Devedores Diversos, Demonstração da Dívida

Fundada, Demonstração dos Bens Incorporados e Desincorporados, Inventário

Geral Analítico, Demonstrativo dos Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento

do Ensino, Demonstrativo dos Recursos Recebidos do FUNDEB e sua Aplicação,

Demonstrativo dos Gastos com Pessoal, Demonstrativo dos Gastos nas Ações e

Serviços Públicos de Saúde, Demonstrativo das Receitas mensais para verificação

dos limites estabelecidos pela EC 25/2000 e EC 58/2009 e demais demonstrações

contábeis.





33

Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas, representam

adequadamente em todos os aspectos legais, a posição patrimonial e financeira da

Prefeitura, Câmara, Fundos Especiais, Autarquias em 31 de dezembro de 2016

referente ao exercício findo naquela data, de acordo com os Princípios

Fundamentais de Contabilidade, estando, portanto, a Prestação de Contas em

condições de ser submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Minas

Gerais.

Itaguara, 28 de março de 2017

Margarete Eugênia Gonçalves Lopes Responsável pelo Controle Interno

Geraldo Eustáquio Moreira Oliveira

Membro do Controle Interno

Humberto Mauro Rodrigues de Morais

Membro do Controle Interno

modelo de relatÓrio do controle interno da … · a postura do sistema de controle interno neste...

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