1. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTEMinistrio do Meio Ambiente1984 - 2012 Edio Especial

2. Repblica Federativa do Brasil Presidente Dilma Vana Rousseff Vice-Presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia Ministrio do Meio Ambiente Ministra de Estado do Meio Ambiente Izabella Mnica Vieira Teixeira Secretrio-Executivo Francisco Gaetani Secretaria de Articulao Institucional e Cidadania Ambiental - SAIC Secretria Samyra Brollo de Serpa Crespo Secretaria de Biodiversidade e Florestas - SBF Secretrio Roberto Brando Cavalcanti Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentvel - SEDR Secretrio Paulo Guilherme Francisco Cabral Secretaria de Mudanas Climticas e Qualidade Ambiental - SMCQ Secretrio Carlos Augusto Klink Secretaria de Recursos Hdricos e Ambiente Urbano - SRHU Secretrio Pedro Wilson Guimares Agncia Nacional de guas - ANA Diretor-Presidente Vicente Andreu Guillo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA Presidente Curt Trennepohl Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade - ICMBio Presidente Roberto Ricardo Vizentin Servio Florestal Brasileiro - SFB Diretor-Geral Antonio Carlos Hummel Instituto de Pesquisas Jardim Botnico do Rio de Janeiro - JBRJ Presidente Liszt Benjamin Vieira 3. Conama Resolues DO 4. Departamento de Apoio ao CONAMA - DCONAMA Direo Adriana Sobral Barbosa Mandarino (Diretora) Gerncia Robson Jos Calixto (Gerente) rea Tcnica Joo Lus Fernandino Ferreira (Coordenador) Adriano Gerin Ribeiro Anderson Barreto Arruda Clarisse Elizabeth Fonseca Cruz Fernanda Capdeville Fajardo de Queiroz Kely Rodrigues da Costa Luciana Buaes Schepke Mara Lusa Milani de Lima Renata Vignoli Furtado rea Administrativa Ana Paula dos Santos Lima (Coordenadora) Alvanite Silva e Moura Danillo Almeida dos Santos Henrique Diniz Gebrim Joabe Assuno Nascimento Lucas Beserra e Silva Ranna Mitchelle Bringel Rubia Costa Faria C755r Catalogao na Fonte Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) Resolues do Conama: Resolues vigentes publicadas entre setembro de 1984 e janeiro de 2012. / Ministrio do Meio Ambiente. Braslia: MMA, 2012. 1126 p. 1. Legislao Brasil. 2. Poltica ambiental - Brasil. I. Ministrio do Meio Ambiente. II. Ttulo. CDU(2.ed.) 502(81)(094) 5. Ministrio do Meio Ambiente - MMA Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMARESOLUES DO CONAMAResolues vigentes publicadas entre setembro de 1984 e janeiro de 2012Edio Especial Braslia 2012 6. DIRIGENTES DO CONAMA (1981 2012) Dirigentes atuais Presidente Secretrio-Executivo DiretoraIzabella Mnica Vieira Teixeira Francisco Gaetani Adriana Sobral Barbosa MandarinoMinistra do Meio Ambiente Secretrio-Executivo do MMA Diretora do DConamaDirigentes entre 1981 e 2010 Presidentes do CONAMA Mrio David Andreazza Flvio Rios Peixoto da Silveira Deni Lineu Schwartz Luiz Humberto Prisco Viana Joo Alves Filho Jos Antnio Lutzemberger Jos Goldemberg Flvio Miragaia Perri Fernando Coutinho Jorge Rubens Ricpero Henrique Brando Cavalcanti Gustavo Krause Gonalves Sobrinho Jos Sarney Filho Jos Carlos Carvalho Marina Silva Carlos Minc BaumfeldMinistro do Interior Ministro do Desenvolv. Urb. e Meio Ambiente Ministro do Desenvolv. Urb. e Meio Ambiente Ministro da Habit., Urbanismo. e Meio Ambiente Ministro do Interior Secretrio do Meio Ambiente / Presid. Repbl. Secretrio do Meio Ambiente / Presid. Repbl. Secretrio do Meio Ambiente / Presid. Repbl. Ministro do Meio Ambiente Ministro do M. A. e da Amaznia Legal Ministro do M. A. e da Amaznia Legal Ministro do M. A., dos R. H. e da Amaz. Legal Ministro do Meio Ambiente Ministro do Meio Ambiente Ministra do Meio Ambiente Ministro do Meio Ambiente1981-1984 1985-1986 1986-1987 1987-1988 1989-1990 1990-1992 1992 1992 1992-1993 1993-1994 1994-1994 1995-1999 1999- 2002 2002 2003-2008 2008-2010Secretrios-Executivos do CONAMA Paulo Nogueira-Neto Roberto Messias Franco Ben Hur Luttembarck Batalha Fernando Csar de Moreira Mesquita Werner Eugnio Zulauf Jos Carlos Carvalho Tnia Maria Tonelli Munhoz Eduardo de Souza Martins Maria Tereza Jorge Pdua Flvio Miragaia Perri Humberto Cavalcante Lacerda Simo Marrul Filho Nilde Lago Pinheiro Raul Belens Jungmann Pinto Eduardo de Souza Martins Raimundo Deusdar Filho Jos Carlos Carvalho Marcos Vinicius Caetano Pestana Silva Mnica Maria Librio Feitosa de Arajo Claudio Roberto Bertoldo Langone Joo Paulo Capobianco Izabella Mnica Vieira TeixeiraSecretrio Especial do Meio Ambiente Secretrio Especial do Meio Ambiente Secretrio Especial do Meio Ambiente Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA interino Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Presidente do IBAMA Diretor de Programa/MMA Secretrio-Executivo do MMA Secretrio-Executivo do MMA Secretria-Executiva do MMA Secretrio-Executivo do MMA Secretrio-Executivo do MMA Secretria-Executiva do MMA1981-1986 1986-1988 1988-1989 1989-1990 1990 1990 1990-1991 1991-1992 1992 1992 1992-1993 1993-1994 19941995 1995-1996 1996 1997-1999 1999-2002 2002 2002-2003 2003-2007 2007-2008 2008-2010Coordenadores e Diretores do CONAMA Zlia de Azevedo Campos Coordenadora Ana Maria Evaristo Cruz Coordenadora Anna Ferreira Lopes Coordenadora Rodolfo Lobo da Costa Coordenador Cristine Branco Coordenadora Paulo Maurcio Teixeira da Costa Coordenador Jair Sarmento da Silva Diretor Maurcio Andrs Ribeiro Diretor Eleonora Galvarros Bueno Ribeiro Diretora interina Muriel Saragoussi Diretora Nilo Srgio de Melo Diniz Diretor1981-1984 1984-1993 1993-1996 1996-1997 1997-1998 1998-1999 1999-2001 2001-2002 2002-2003 2003-2004 2004-2011 7. SUMRIO Apresentao..............................................................................................................6 O CONAMA................................................................................................................9 O Funcionamento do Conama....................................................................................10 Introduo................................................................................................................14 ndice Cronolgico das Resolues vigentes do CONAMA.................................................15 ndice Temtico das Resolues vigentes do CONAMA.....................................................34REAS PROTEGIDAS.....................................................................55Unidades de Conservao - UCs...................................................................................57 reas de Preservao Permanente - APPs......................................................................69 Outros: Mutiro ambiental, Jardim botnico, Patrimnio espeleolgico e Compensao ambiental............................................................................................91BIOMAS......................................................................................105Diretrizes para o manejo...........................................................................................107 Estgios sucessionais da vegetao da Mata Atlntica...................................................147 Estgios sucessionais da restinga...............................................................................203 Estgios sucessionais de campos de altitude................................................................317GESTO DE ESPCIES DE FAUNA E FLORA...................................329Fauna....................................................................................................................331 Flora.....................................................................................................................345QUALIDADE DE GUA.................................................................369 CONTROLE DA POLUIO SONORA E DO AR................................429Controle da Poluio sonora......................................................................................431 Controle da Poluio do ar.........................................................................................473 Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar PRONAR.......................................475 Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores PROCONVE/PROMOT.....557Plano de Controle da Poluio por Veculos em Uso PCPV e Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso I/M.......................................675Controle da Poluio sonora e do ar.............................................................................691GESTO DE RESDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS.........................695Uso de resduos e produtos perigosos..........................................................................697 Transporte, importao e exportao de resduos e produtos perigosos.............................743 Tratamento e destinao final de resduos e produtos perigosos.......................................749LICENCIAMENTO AMBIENTAL......................................................919Normas e procedimentos gerais para o licenciamento ambiental......................................921 Licenciamento ambiental por tipo de atividade.............................................................953 Licenciamento ambiental por regio ou local de atuao..............................................1081EDUCAO AMBIENTAL............................................................1087 SISTEMAS DE DADOS E INFORMAO - CADASTRO....................1091 Anexos......................................................................................1119 Siglas citadas nas resolues vigentes do CONAMA ....................................................1120RESOLUES DO CONAMA5 8. APRESENTAO Desde sua instituio, em 1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA rompeu paradigmas e suas Resolues refletiram progressos e mudanas na forma sustentvel de uso e apropriao dos recursos naturais. Um Conselho criado em um ambiente cultural e poltico inicialmente, permeado pela viso do desenvolvimento a qualquer preo, foi ento se consolidando e afirmando seu papel normatizador no contexto de um modo de desenvolvimento sustentvel. O processo adotado para a proposio e o amadurecimento das normas ambientais, aliado representatividade dos atores com assento no Conselho, fazem do CONAMA palco importante na negociao poltica. Estabelecer um colegiado, de carter deliberativo, composto por representantes dos trs nveis da federao - Governo federal, estadual e municipal - do setor empresarial e da sociedade civil, no foi tarefa simples. O respeito s divergncias est constantemente presente na construo das propostas concretas, formuladas a partir de vises e de interesses distintos sobre os temas a serem disciplinados nas Resolues. Essa a contribuio democrtica que o Conselho oferece desde a sua origem: congregar os diferentes pontos de vista dos setores governamentais, assegurar viso uniforme para as polticas pblicas em discusso, garantindo a interlocuo e o dilogo com todos os entes federativos, assim como a interao e a busca de convergncias com representantes do setor empresarial e da sociedade civil, includas a academia e as entidades ambientalistas e sociais. Meu envolvimento pessoal com o CONAMA intenso. Foi nesse Conselho, assessorando o ento Secretrio Especial da Secretaria de Meio Ambiente da Presidncia da Repblica, Sema, Dr. Paulo Nogueira-Neto, que iniciei minha carreira na rea ambiental no Governo Federal. Anos depois, na condio de Secretria Executiva do Ministrio do Meio Ambiente e do Conselho e, a seguir, como Ministra do Meio Ambiente e sua Presidente, reconheci que, para a produo de normas e padres compatveis com o meio ambiente equilibrado era preciso forte governana entre os diferentes nveis de governo, o setor empresarial e a sociedade organizada. Os desafios que modelam a agenda do desenvolvimento sustentvel nos prximos anos podem ser descritos em torno de alguns temas centrais, como o da segurana climtica e energtica, observando-se uma matriz limpa e os avanos necessrios em torno das fontes de energias renovveis; a segurana alimentar; a proteo da biodiversidade, com suas florestas e o acesso aos recursos genticos; os esforos em busca da paz, da erradicao da pobreza e da justia ambiental. Em cada um desses desafios, a dimenso ambiental constitui varivel estratgica e deve informar os processos de deciso e as aes voltadas a garantir um desenvolvimento que equilibre crescimento econmico, equidade social e sustentabilidade ambiental. Nenhum pas vai renunciar ao desenvolvimento. preciso ser inovador, pragmtico e catalisador de novos movimentos em torno da implementao do desenvolvimento sustentvel. O papel do CONAMA, diante da complexidade da agenda ambiental global, envolve liderana firme, objetivos definidos e estratgias pactuadas. O acolhimento da diversidade das agendas polticas, incorporada no mtodo de trabalho do Conselho, fundamental a fim de se pactuar uma base comum para o entendimento. A implementao de decises governamentais, por exemplo, no pode prescindir da contribuio da sociedade civil organizada, do setor produtivo e da participao ativa dos cidados. Aprimorar os processos de convergncia da gesto pblica e da gesto privada, em particular no contexto da sustentabilidade ambiental e social, tambm um objetivo a ser alcanado. Com esse olhar prospectivo, exerci a Secretaria Executiva do CONAMA e exero hoje a sua Presidncia. Nesse perodo foram sendo gestadas novas opes quanto a mtodos e agenda de6RESOLUES DO CONAMA 9. trabalho do Conselho, incluindo medidas para assegurar engajamento mais focado, equilibrado e responsivo e uma preocupao quanto implementao das Resolues aprovadas. Tal cenrio se refletiu na adoo, ao final de 2011, de um novo Regimento Interno para o Conselho. O Ministrio do Meio Ambiente apresenta sociedade a verso atualizada do livro de Resolues do CONAMA, especialmente lanada por ocasio da Conferncia das Naes Unidas sobre Desenvolvimento Sustentvel, a Rio+20. Aos Conselheiros do CONAMA espero que seja aproveitada a grande oportunidade de realizao de uma Conferncia da magnitude da Rio+20, para que sirva de estmulo e subsdio ao avano normativo de temas candentes. Tais assuntos aguardam uma adequada normatizao, com contedo assertivo, tendo em vista a complexidade do mundo atual. A determinao do Governo brasileiro no desenvolvimento de uma economia verde e na erradicao de todas as formas de pobreza h que se transmutar no cerne das futuras Resolues CONAMA. Aos inmeros participantes da Rio+20 entrego a presente edio atualizada do livro de Resolues CONAMA, convicta de que o trabalho do Conselho representa uma significativa contribuio brasileira ao longo dos ltimos 30 anos, na busca de uma sociedade mais prspera e sustentvel.Izabella Mnica Vieira Teixeira Ministra de Estado do Meio Ambiente e Presidente do CONAMARESOLUES DO CONAMA7 10. O Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA completou 30 anos de criao em agosto de 2011. A data foi marcada pela realizao de reunio plenria comemorativa, cujo tema - 30 Anos no Caminho da Sustentabilidade - remete tnica das Resolues CONAMA: a elaborao de normas voltadas para a promoo de um desenvolvimento sustentvel e inclusivo. Nos ltimos 30 anos, o Brasil vem disciplinando inovadoramente sobre a proteo ambiental, em boa medida, devido produo normativa do CONAMA. Exemplos de resolues histricas, que mudaram o panorama da poltica ambiental no pas, foram a Resoluo CONAMA n 1, de 1986, que estabeleceu as diretrizes para a avaliao de impacto ambiental e a Resoluo CONAMA n 18, tambm de 1986, que criou o Programa de Controle de Poluio do Ar por Veculos Automotores. Quando, em 1992, durante a Conferncia das Naes Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio 92, o mundo discutia a proteo dos interesses das presentes e futuras geraes, o direito ao progresso em todos os nveis, bem como os mecanismos de promoo do desenvolvimento sustentvel, o Brasil naquela ocasio j elaborava suas normas CONAMA com base no reconhecimento da necessidade de se impor limites interveno econmica e na adoo de uma conduta mais equilibrada diante da natureza, tendo em vista que cada indivduo, pas ou sociedade, ao adotar seu estilo de vida, torna-se responsvel pelos impactos que produz sobre o ambiente. O regramento da atividade industrial e o controle da poluio foram preocupaes constantes no Conselho, o que resultou em vrias Resolues referentes destinao ambientalmente correta de resduos, como o caso dos pneus, pilhas e baterias, antecipando mecanismos como a logstica reversa, posteriormente consolidados na Lei Federal n. 12.305, de 2010, referentes s obrigaes do setor empresarial quanto aos bens de consumo usados e descartados. Neste ano de 2012, o Brasil a sede da Conferncia das Naes Unidas sobre Desenvolvimento Sustentvel, a Rio+20, Conferncia para onde converge a discusso de mecanismos capazes de avanar na articulao efetiva entre meio ambiente, incluso social e desenvolvimento. As Resolues do CONAMA antes e depois da Rio 92 - contriburam para colocar o Brasil em posio de liderana com relao s polticas pblicas ambientais. A Rio + 20 constitui-se em outro marco importante, modelador das diretrizes globais para as prximas dcadas. Neste ano da realizao da mais importante Conferncia sobre Desenvolvimento da dcada, cabe ao CONAMA aprofundar seus caminhos, atualizar sua misso e aprimorar suas contribuies ao desenvolvimento do pas luz dos sinais dos tempos. Nesse contexto, lanada esta edio atualizada do livro de Resolues do CONAMA. Ao divulgar o trabalho do Conselho, o Ministrio do Meio Ambiente reconhece a importncia dos muitos conselheiros que trabalharam ao longo dos ltimos 30 anos por um Brasil mais desenvolvido, mais inclusivo e mais ambientalmente justo e sustentvel.Francisco Gaetani Secretrio-Executivo do Ministrio do Meio Ambiente e do CONAMA8RESOLUES DO CONAMA 11. O CONAMA O Conama de fato um dos raros parlamentos ambientais do mundo. composto pela indicao das foras vivas da Federao Brasileira, onde todos os Estados da Federao Brasileira e o Distrito Federal se fazem presentes, alm dos membros eleitos e designados pelas entidades mais representativas dos setores econmicos, industriais e agrcolas, e tambm, pela sociedade civil que participa por intermdio das entidades ambientalistas da Repblica, alm do Governo Federal por meio dos seus principais Ministrios. As Resolues so tomadas pelo voto dos seus 109 membros. Antes, porm, os comits setoriais estudam, debatem e se manifestam sobre cada questo, inclusive sob seu aspecto jurdico, antes das votaes no plenrio, onde novos debates so realizados. Contudo, apesar de todos esses detalhes, o mbito de atuao do CONAMA no o de fazer leis, estas, so de competncia exclusiva dos rgos legislativos federais constitudos pelo SENADO e pela CMARA dos Deputados. A misso do CONAMA restrita ao Regulamento das Leis, ou seja, de dizer como elas devem ser aplicadas, de modo eficaz em melhor proteger o meio ambiente e os recursos naturais da Repblica Federativa do Brasil. Como somos uma federao verdadeira, cada Estado pode tambm por meio de seus rgos legislativos, fazer Leis Estaduais, e at mais severas que as Federais. Toda essa arquitetura legislativa visa assegurar a tomada rpida e vivel de decises na rea ambiental e de conseguir um bom uso dos recursos naturais, tendo em vista, principalmente, assegurar que as decises sejam tomadas de forma rpida e segura. E se algum erro houver nas suas decises, o CONAMA est sempre pronto a fazer reviso sobre questo que o exija ou resolver se isto necessrio. Num perodo difcil da nossa poltica geral, a lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente (1981) que criou o CONAMA foi aprovada pelo voto favorvel dos partidos do Governo e da Oposio. Tomei parte na elaborao dessa Lei Bsica e verifiquei que os assuntos ambientais podem unir as pessoas de todos os Partidos Polticos, na defesa dos nossos ideais maiores, como a preservao ambiental e o bom uso dos recursos naturais. A presente coletnea de Resolues do CONAMA constitui a prova perene das decises tomadas, inclusive revises, e j na sua terceira Edio, fundamentada, enriquecida e norteadora das melhores solues e encaminhamentos que a sociedade brasileira certamente espera. Devemos tambm nos unir em torno desses ideais, para defend-los, em escala universal, nas reunies da Conferncia Internacional da RIO+20, agindo sob a liderana da Presidente do CONAMA, a Ministra Izabella Mnica Vieira Teixeira e da Presidente da Repblica Dilma Rousseff. Paulo Nogueira-Neto Conselheiro Atual do CONAMA e um dos seus Fundadores, Secretrio Especial Federal do Meio Ambiente, de 1974 a 1986RESOLUES DO CONAMA9 12. O Funcionamento do Conama O Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA o rgo colegiado de carter deliberativo e consultivo do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA. Foi criado pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Poltica Nacional de Meio Ambiente. Essa Lei, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, com alteraes posteriores, disciplina as competncias do Conselho. Ao longo de seus 30 anos, o CONAMA j esteve vinculado ao antigo Ministrio do Interior - MINTER, Secretaria Especial de Meio Ambiente da Presidncia da Repblica SEMA/PR e ao prprio Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis IBAMA, antes de ser vinculado ao Ministrio do Meio Ambiente, criado pela Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992. RESPONSABILIDADES E COMPETNCIAS O Conselho foi criado com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo e demais rgos ambientais diretrizes e polticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no mbito de suas competncias, sobre normas e padres para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial sadia qualidade de vida. Conforme o art. 7, do Decreto n 99.274/1990, compete ao CONAMA: I-estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios e supervisionada pelo referido Instituto; II-determinar, quando julgar necessrio, a realizao de estudos das alternativas e das possveis consequncias ambientais de projetos pblicos ou privados, requisitando aos rgos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informaes indispensveis para apreciao dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatrios, no caso de obras ou atividades de significativa degradao ambiental, especialmente nas reas consideradas patrimnio nacional; III-decidir, por meio da Cmara Especial Recursal, como ltima instncia administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA1; IV-determinar, mediante representao do IBAMA, a perda ou restrio de benefcios fiscais concedidos pelo Poder Pblico, em carter geral ou condicional, e a perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito; V - estabelecer, privativamente, normas e padres nacionais de controle da poluio causada por veculos automotores, aeronaves e embarcaes, mediante audincia dos Ministrios competentes; VI-estabelecer normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hdricos; VII - assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de polticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais; VIII-deliberar, no mbito de sua competncia, sobre normas e padres compatveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial sadia qualidade de vida; IX-estabelecer os critrios tcnicos para declarao de reas crticas, saturadas ou em vias de saturao; X - acompanhar a implementao do Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza-SNUC, conforme disposto no inciso I do art. 6 da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000; XI-propor sistemtica de monitoramento, avaliao e cumprimento das normas ambientais; XII - incentivar a instituio e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, de gesto de recursos ambientais e dos Comits de Bacia Hidrogrfica; XIII-avaliar a implementao e a execuo da poltica ambiental do Pas; XIV-recomendar ao rgo ambiental competente a elaborao do Relatrio de Qualidade Ambiental, previsto no art. 9 inciso X da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981 XV-estabelecer sistema de divulgao de seus trabalhos; XVI-promover a integrao dos rgos colegiados de meio ambiente; 110Competncia extinta pela Lei n 11.941/09, porm, a Cmara Especial Recursal CER mantm-se ativa, por entendimento jurdico, analisando os processos que tenham decises proferidas at 27 de maio de 2009. RESOLUES DO CONAMA 13. XVII-elaborar, aprovar e acompanhar a implementao da Agenda Nacional de Meio Ambiente, a ser proposta aos rgos e s entidades do SISNAMA, sob a forma de recomendao; XVIII - deliberar, sob a forma de resolues, proposies, recomendaes e moes, visando o cumprimento dos objetivos da Poltica Nacional de Meio Ambiente; e XIX-elaborar o seu regimento interno. 1 As normas e os critrios para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras devero estabelecer os requisitos necessrios proteo ambiental. 2 As penalidades previstas no inciso IV deste artigo somente sero aplicadas nos casos previamente definidos em ato especfico do CONAMA, assegurando-se ao interessado a ampla defesa. 3 Na fixao de normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno da qualidade do meio ambiente, o CONAMA levar em considerao a capacidade de auto-regenerao dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parmetros genricos mensurveis. 4 A Agenda Nacional de Meio Ambiente de que trata o inciso XVII deste artigo constitui-se de documento a ser dirigido ao SISNAMA, recomendando os temas, programas e projetos considerados prioritrios para a melhoria da qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentvel do Pas, indicando os objetivos a serem alcanados num perodo de dois anos. COMPOSIO E FUNCIONAMENTO O CONAMA constitui importante instncia de participao social e de cooperao entre governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes entre representantes da Unio, dos estados e municpios, da iniciativa privada e de organizaes da sociedade civil. Em 30 anos, a composio e o funcionamento do Conselho evoluram com mudanas em seu Regimento Interno-RI, sendo que sua ltima reviso se deu ao final de 2011. A reestruturao mais importante foi propiciada pelo trabalho que ficou conhecido como Repensando o CONAMA, entre 1999 e 2001. O Conselho era inicialmente composto de 72 conselheiros, passando a contar com mais de 100 conselheiros, alm de ampliar a participao dos Municpios, da Sociedade Civil e do Setor Empresarial. Ademais, o CONAMA que funcionava em Cmaras Tcnicas restritas participao dos Conselheiros, criou a instncia dos Grupos de Trabalho, abrindo a elaborao das Resolues participao de toda a sociedade. O CONAMA presidido pela Ministra de Estado do Meio Ambiente, sendo a sua secretariaexecutiva exercida pelo Secretrio-Executivo do MMA, com assessoria de equipe que presta apoio tcnico e administrativo ao Conselho. O CONAMA constitudo de representantes de 5 segmentos diretamente interessados na temtica ambiental: o Governo Federal, os governos estaduais e municipais, o setor empresarial e a sociedade civil, essa integrada por representantes de organizaes ambientalistas, comunidade cientfica, populaes indgenas e tradicionais, rgos de classe e movimentos sindicais. Alm desses segmentos, o Conselho compreende, tambm, representantes do Ministrio Pblico Estadual e Federal, bem como do Congresso Nacional, que no tm o direito a voto. So membros do CONAMA: 106 conselheiros com direito a voto: o Ministro de Estado do Meio Ambiente e o Secretrio-Executivo do Ministrio do Meio Ambiente; 1 representante de cada um dos Ministrios, das Secretarias da Presidncia da Republica e dos Comandos Militares do Ministrio da Defesa, do IBAMA e da ANA indicados pelos respectivos titulares, somando atualmente 39 Conselheiros; 1 representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores, somando 27 Conselheiros; 8 representantes de Governos Municipais; 22 representantes da sociedade civil (entidades de trabalhadores, ONGs etc.); 8 representantes de entidades empresariais; e 1 membro honorrio indicado pelo Plenrio; 3 Conselheiros sem direito a voto: 1 representante do Ministrio Pblico Federal; 1 representante dos Ministrios Pblicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justia; e RESOLUES DO CONAMA11 14. 1 representante da Comisso de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel da Cmara dos Deputados. As instncias do Conselho so o Plenrio, o Comit de Integrao de Polticas Ambientais - CIPAM, as Cmaras Tcnicas, os Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. Atuando sempre em reunies pblicas e abertas a todos os interessados, essas instncias analisam e debatem as matrias em tramitao, buscando sempre o consenso no mbito de suas competncias. As Cmaras Tcnicas - CTs so as instncias encarregadas de elaborar, discutir, aprovar e encaminhar ao Plenrio propostas de diretrizes e normas tcnicas e padres ambientais para a proteo e controle ambiental e o uso sustentvel dos recursos ambientais. As Cmaras Tcnicas so integradas por 10 membros, onde observada a participao das diferentes categorias de interesse multi-setorial representadas no Plenrio, os quais possuem mandato de 2 anos. O CONAMA possui atualmente 7 Cmaras Tcnicas, a saber: - Cmara Tcnica de Biodiversidade; - Cmara Tcnica de Controle Ambiental; - Cmara Tcnica de Florestas e Demais Formaes Vegetacionais; - Cmara Tcnica Qualidade Ambiental e Gesto de Resduos; - Cmara Tcnica de Educao Ambiental e Desenvolvimento Sustentvel; - Cmara Tcnica de Gesto Territorial, Unidades de Conservao e Demais reas Protegidas; - Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos. As matrias so levadas a discusso e deliberao das Cmaras Tcnicas temticas com base em parecer escrito dos relatores, ouvidos os rgos tcnicos do MMA, do IBAMA ou da ANA, no que couber. As CTs se renem com uma frequncia relacionada com a quantidade e urgncia das matrias a serem analisadas. Uma vez aprovadas, as matrias so encaminhadas para a Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos, que delibera sobre a legalidade, constitucionalidade e tcnica legislativa das propostas de resolues, a qual, normalmente, a ltima etapa antes do Plenrio. O Plenrio, instncia mxima do Conselho, delibera sobre as propostas de resoluo encaminhadas pelas Cmaras Tcnicas, assim como sobre propostas de recomendao, proposio, moo e deciso. O Plenrio rene-se, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 3 meses, mediante quorum de, no mnimo, metade mais um do total dos seus membros, e deliberando sob a maioria simples, metade mais um dentre os conselheiros presentes. Uma vez aprovadas, as Resolues so publicadas no Dirio Oficial da Unio, sendo que os demais atos do CONAMA devem ser publicados no Boletim de Servio do MMA. Com a adoo de novo Regimento Interno para o CONAMA, o Comit de Integrao de Polticas Ambientais CIPAM ganhou um importante papel: o de admissibilidade e pertinncia das matrias que entram no CONAMA. Hoje o CIPAM constitudos por 10 conselheiros, dois de cada um dos segmentos que integram o CONAMA, e 1 Presidente, sendo esse do MMA. a instncia de planejamento e integrao tcnica e poltica, procedendo avaliao sistemtica e ao planejamento a curto, mdio e longo prazo das atividades e, entre outras funes, promove a integrao dos temas discutidos no mbito do Conselho.12RESOLUES DO CONAMA 15. GTConselheiro DCONAMA/ SECEX apresenta proposta com minutaCIPAMConsulta PblicaCmara TcnicaCT Assuntos JurdicosPlenrioRecusa Parecer MMA e vinculadasPlenrioCONJURRecusa ARQUIVAPublicao Dirio OficialDuas outras instncias, essas de carter consultivo, ainda so possveis dentro do CONAMA: Grupos de Trabalho GTs: Quando necessrio, as Cmaras Tcnicas criam GTs para assessorar e aprimorar discusses tcnicas de matrias. Um GT composto com um mnimo de 10 membros, asseguradas 2 vagas para cada um dos segmentos que integram o CONAMA e rene-se sempre em seo pblica, sendo que ao final dos trabalhos o coordenador encaminha CT de origem, relatrio com eventuais dissensos surgidos durante a discusso. O mandato de um GT de at um ano, podendo ser prorrogado critrio da CT que o criou. Grupos Assessores GAs: institudos pelo Plenrio do CONAMA, tanto em escopo como em composio, tambm tm carter temporrio e se extinguem to logo sejam concludos os trabalhos. Compete ao GA a preparao de pareceres, relatrios e estudos especficos solicitados pelo Plenrio. Para saber mais sobre o CONAMA e participar das discusses consulte o site www.mma.gov.br/conama Departamento de Apoio ao CONAMARESOLUES DO CONAMA13 16. INTRODUO Esta edio especial do LIVRO DAS RESOLUES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA engloba apenas as resolues normativas compreendidas entre novembro de 1984 a fevereiro de 2012, diferindo da verso anterior que tambm fazia jus s resolues administrativas. A idealizao desta edio teve como primeiro objetivo reunir e atualizar a produo do CONAMA para a sua distribuio durante a Conferncia das Naes Unidas sobre Desenvolvimento Sustentvel (Rio+20), agendada para o perodo de 20 a 22 de junho de 2012, no Rio de Janeiro. O segundo objetivo que de forma geral pudesse ser percebida e consultada, com essa nova publicao, a insero dos resultados e diretrizes da Conferncia nos trabalhos do Conselho desde a realizada em 1992. Para facilitar a consulta s resolues, podem ser visualizados dois ndices no livro: ndice Cronolgico, com as Resolues ordenadas por ano, em funo da data da legislao, da mais recente (n 448/2012) mais antiga (no 11/1984), e ndice Temtico, sendo que este classifica as normas por meio das seguintes chaves de identificao: reas Protegidas Biomas Educao Ambiental Gesto de Espcies de Fauna e Flora Qualidade de gua Controle da Poluio Sonora e do Ar Gesto de Resduos e produtos Perigosos Licenciamento Ambiental Sistemas de dados e informao - Cadastros Essas so as chaves principais, tendo sido utilizadas chaves secundrias de classificao, conforme necessidade identificada. Para cada Resoluo so indicados o nmero, a data de legislao, os dados da publicao no Dirio Oficial da Unio ou no Boletim de Servio, a ementa e as correlaes existentes. As resolues publicadas nesta edio e todo arcabouo de atos do CONAMA podem ser acessados no stio do CONAMA: www.mma.gov.br/conama. Consta, ainda, no final do livro, a lista das Siglas. importante mencionar que, para fins legais, os textos publicados neste livro no substituem aqueles publicados no Dirio Oficial da Unio. Caso seja identificado algum erro ou omisso neste livro, favor encaminhar correes ou observaes para conama@mma.gov.br ou para o endereo postal do CONAMA no Ministrio do Meio Ambiente. A sua colaborao muito importante para garantir a qualidade das edies futuras desta publicao e do contedo do stio eletrnico.14RESOLUES DO CONAMA 17. NDICE CRONOLGICO DAS RESOLUES DO CONAMA Resolues publicadas entre setembro de 1984 e janeiro de 2012 2012PGINAndice Cronolgicondice cronolgicoResoluo n 448, de 18/01/2012........................................................................... 315 Publicao DOU n 14, do dia 19/01/2012 , pg. 76 Altera os arts. 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11 da Resoluo n 307, de 5 de julho de 2002.2011PGINAResoluo n 447, de 30/12/2011........................................................................... 303 Publicao DOU n 2, do dia 03/01/2012, pgs. 129 - 132 Aprova a lista de espcies indicadoras dos estgios sucessionais de vegetao de restinga para o Estado do Paran, de acordo com a Resoluo n 417, de 23 de novembro de 2009. Resoluo n 446, de 30/12/2011........................................................................... 299 Publicao DOU n 2, do dia 03/01/2012, pg. 129 Aprova a lista de espcies indicadoras dos estgios sucessionais de vegetao de restinga para o Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a Resoluo n 417, de 23 de novembro de 2009. Resoluo n 445, de 30/12/2011............................................................................295 Publicao DOU n 2, do dia 03/01/2012, pgs. 128 - 129 Aprova a lista de espcies indicadoras dos estgios sucessionais de vegetao de restinga para o Estado do Piau, de acordo com a Resoluo n 417, de 23 de novembro de 2009. Resoluo n 444, de 30/12/2011...............................................................................291 Publicao DOU n 2, do dia 03/01/2012, pgs. 127 - 127 Aprova a lista de espcies indicadoras dos estgios sucessionais de vegetao de restinga para o Estado de Alagoas, de acordo com a Resoluo n 417, de 23 de novembro de 2009. Resoluo n 443, de 30/12/2011........................................................................... 288 Publicao DOU n 2, do dia 03/01/2012, pg. 127 Aprova a lista de espcies indicadoras dos estgios sucessionais de vegetao de restinga para o Estado de Sergipe, de acordo com a Resoluo n 417, de 23 de novembro de 2009. Resoluo n 442, de 30/12/2011........................................................................... 283 Publicao DOU n 2, do dia 03/01/2012, pgs. 126 - 127 Aprova a lista de espcies indicadoras dos estgios sucessionais de vegetao de restinga para o Estado do Cear, de acordo com a Resoluo n 417, de 23 de novembro de 2009. Resoluo n 441, de 30/12/2011............................................................................272 Publicao DOU n 2, do dia 03/01/2012, pgs. 124 - 126 Aprova a lista de espcies indicadoras dos estgios sucessionais de vegetao de restinga para o Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a Resoluo n 417, de 23 de novembro de 2009. Resoluo n 440, de 30/12/2011........................................................................... 262 Publicao DOU n 2, do dia 03/01/2012, pgs. 121 - 123 Aprova a lista de espcies indicadoras dos estgios sucessionais de vegetao de restinga para o Estado de Pernambuco, de acordo com a Resoluo n 417, de 23 de novembro de 2009. Resoluo n 439, de 30/12/2011............................................................................257 Publicao DOU n 2, do dia 03/01/2012, pgs. 120 - 121 Aprova a lista de espcies indicadoras dos estgios sucessionais de vegetao de restinga para o Estado da Paraba, de acordo com a Resoluo n 417, de 23 de novembro de 2009. RESOLUES DO CONAMA15 18. ndice cronolgicoResoluo n 438, de 30/12/2011........................................................................... 242 Publicao DOU n 2, do dia 03/01/2012, pgs. 117 - 120 Aprova a lista de espcies indicadoras dos estgios sucessionais de vegetao de restinga para o Estado do Esprito Santo, de acordo com a Resoluo n 417, de 23 de novembro de 2009. Resoluo n 437, de 30/12/2011 ............................................................................ 231 Publicao DOU n 2, do dia 03 de janeiro de 2012 Aprova a lista de espcies indicadoras dos estgios sucessionais de vegetao de restinga para o Estado da Bahia, de acordo com a Resoluo n 417, de 23 de novembro de 2009. Resoluo n 436, de 22/12/2011.............................................................................. 516 Publicao DOU n 247, do dia 26/12/2011, pgs. 304 - 311 Estabelece os limites mximos de emisso de poluentes atmosfricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licena de instalao anteriores a 02 de janeiro de 2007. Resoluo n 435, de 16/12/2011............................................................................. 689 Publicao DOU n 243, do dia 20/12/2011, pg. 99 Altera a redao do art. 20 e do art. 33 da Resoluo n 418, de 25 de novembro de 2009, alterada pela Resoluo n 426, de 14 de dezembro de 2010, e regulamenta a entrada em vigor nos estados e nos municpios dos programas de inspeo e manuteno dos motociclos e veculos similares com motor do ciclo Otto de 4 tempos. Resoluo n 433, de 13/07/2011.............................................................................655 Publicao DOU n 134, de 14/07/2011, pg. 69 Dispe sobre a incluso no Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores-PROCONVE e estabelece limites mximos de emisso de rudos para mquinas agrcolas e rodovirias novas. Resoluo n 432, de 13/07/2011..............................................................................661 Publicao DOU n 134, em 14/07/2011, pg. 69 Estabelece novas fases de controle de emisses de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veculos similares novos, e d outras providncias. Resoluo n 431, de 24/05/2011..............................................................................918 Publicao DOU n 99, de 25/05/2011, pg. 123 Altera o art. 3o da Resoluo no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, estabelecendo nova classificao para o gesso. Resoluo n 430, de 13/05/2011 ............................................................................ 420 Publicao DOU n 92, de 16/05/2011, pg. 89 Dispe sobre as condies e padres de lanamento de efluentes, complementa e altera a Resoluo n 357, de 17 de maro de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. Resoluo n 429, de 28/02/2011............................................................................ 88 Publicao DOU n 43, em 02/03/2011, pg. 76. Dispe sobre a metodologia de recuperao das reas de Preservao Permanente - APPs.2010PGINAResoluo n 428, de 17 /12/ 2010.......................................................................... 1078 Publicao DOU n 242, em 20/12/2010, pg. 805. Dispe, no mbito do licenciamento ambiental sobre a autorizao do rgo responsvel pela administrao da Unidade de Conservao (UC), de que trata o 3 do artigo 36 da Lei n 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a cincia do rgo responsvel pela administrao da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos no sujeitos a EIA-RIMA e d outras providncias.16RESOLUES DO CONAMA 19. Resoluo n 426, de 14/12/2010............................................................................. 688 Publicao DOU n 164, em 15/12/2010, pg. 164 Altera o art. 5 e o art. 12 da Resoluo CONAMA n 418, de 2009, estabelecendo novos prazos para o Plano de Controle da Poluio Veicular e o Programa de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso.ndice Cronolgicondice cronolgicoResoluo n 425, de 25/05/2010............................................................................ 86 Publicao DOU n 100, de 27/05/2010, pg. 53 Dispe sobre critrios para a caracterizao de atividades e empreendimentos agropecurios sustentveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produo, interveno e recuperao de reas de Preservao Permanente e outras de uso limitado. Resoluo n 424, de 22/04/2010............................................................................ 917 Publicao DOU n 76, de 23/04/2010, pg. 113 Revoga o pargrafo nico do art. 16 da Resoluo CONAMA n 401/2008. Resoluo n 423, de 12/04/2010.............................................................................318 Publicao DOU n 69, de 13/04/2010, pgs. 55-57 Dispe sobre parmetros bsicos para identificao e anlise da vegetao primria e dos estgios sucessionais da vegetao secundria nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlntica Resoluo n422, de 23/03/2010..........................................................................1088 Publicao DOU n 56, de 24/03/2010, pg. 91 Estabelece diretrizes para as campanhas, aes e projetos de Educao Ambiental, conforme Lei n 9.795, de 27 de abril de 1999, e d outras providncias. Resoluo n 421, de 03/02/2010.............................................................................916 Publicao DOU n 24, de 04/02/2010, pg. 74 Dispe sobre reviso e atualizao da Resoluo CONAMA n 344, de 25 de maro de 2004.2009PGINAResoluo n 420, de 28/12/2009............................................................................. 899 Publicao DOU n 249, de 30/12/2009, pgs. 81-84 Dispe sobre critrios e valores orientadores de qualidade do solo quanto presena de substncias qumicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de reas contaminadas por essas substncias em decorrncia de atividades antrpicas. Resoluo n 418, de 25/11/2009..............................................................................676 Publicao DOU n 226, de 26/11/2009, pgs. 81-84 Dispe sobre critrios para a elaborao de Planos de Controle de Poluio Veicular - PCPV e para a implantao de Programas de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso - I/M pelos rgos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emisso e procedimentos para a avaliao do estado de manuteno de veculos em uso Resoluo n 417, de 23/11/ 2009.......................................................................... 226 Publicao DOU n 224, de 24/11/2009, pg. 72 Dispe sobre parmetros bsicos para definio de vegetao primria e dos estgios sucessionais secundrios da vegetao de Restinga na Mata Atlntica e d outras providncias. Resoluo n 416, de 30/09/2009 ............................................................................ 894 Publicao DOU n 188, de 01/10/2009, pgs. 64-65 Dispe sobre a preveno degradao ambiental causada por pneus inservveis e sua destinao ambientalmente adequada, e d outras providncias. RESOLUES DO CONAMA17 20. ndice cronolgicoResoluo n 415, de 24/09/2009 .............................................................................655 Publicao DOU n 184, de 25/09/2009, pgs. 53-54 Dispe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigncias do Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores- PROCONVE para veculos automotores leves novos de uso rodovirio e d outras providncias. Resoluo n 414, de 24/09/2009 .................................................................................652 Publicao DOU n 184, de 25/09/2009, pgs. 52-53 Altera a Resoluo Conama n 18, de 06 de maio de 1986, e reestrutura a Comisso de Acompanhamento e Avaliao do PROCONVE CAP, em seus objetivos, competncia, composio e funcionamento. Resoluo n 413, de 26/06/2009............................................................................ 1061 Publicao DOU n 122, de 30/06/2009, pgs. 126-129 Dispe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e d outras providncias Resoluo n 412, de 13/05/2009...........................................................................1058 Publicao DOU n 90, de 14/05/2009, pgs. 75-76 Estabelece critrios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados construo de habitaes de Interesse Social. Resoluo n 411, de 6 /05/2009............................................................................ 1103 Publicao DOU n 86, de 08/05/2009, pgs. 93-96 Dispe sobre procedimentos para inspeo de indstrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padres de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumtricos, inclusive carvo vegetal e resduos de serraria. Resoluo n 410, de 04/05/2009............................................................................419 Publicao DOU n 83, de 05/05/2009, pg. 106 Prorroga o prazo para complementao das condies e padres de lanamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resoluo n 357, de 17 de maro de 2005, e no art. 3 da Resoluo n 397, de 3 de abril de 2008. Resoluo n 406, de 02/02/2009........................................................................... 364 Publicao DOU n 26, de 06/02/2009, pg. 100 Estabelece parmetros tcnicos a serem adotados na elaborao, apresentao, avaliao tcnica e execuo de Plano de Manejo Florestal Sustentvel-PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucesso no bioma Amaznia2008PGINAResoluo n 404/2008, de 11/11/2008................................................................. 1055 Publicao DOU n 220, de 12/11/2008, pg. 93 Estabelece critrios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitrio de pequeno porte de resduos slidos urbanos. Resoluo n 403/2008, de 11/11/2008 ..................................................................647 Publicao DOU n 220, de 12/11/2008, pg. 92 Dispe sobre a nova fase de exigncia do Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos AutomotoresPROCONVE para veculos pesados novos (Fase P-7) e d outras providncias. Resoluo n 402/2008, de 17/11/2008.................................................................1054 Publicao DOU n 224, de 18/11/2008, pg. 66 Altera os artigos 11 e 12 da Resoluo n 335, de 3 de abril de 200, que dispe sobre o licenciamento ambiental de cemitrios.18RESOLUES DO CONAMA 21. Resoluo n 401/2008, de 04/11/2008 .................................................................... 888 Publicao DOU n 215, de 05/11/2008, pgs. 108-109 Estabelece os limites mximos de chumbo, cdmio e mercrio para pilhas e baterias comercializadas em territrio nacional e os critrios e padres para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e d outras providncias. Resoluo n 398/2008, de 11/06/2008................................................................. 870 Publicao DOU n 111, de 12/06/2008, pgs. 101-104 Dispe sobre o contedo mnimo do Plano de Emergncia Individual para incidentes de poluio por leo em guas sob jurisdio nacional, originados em portos organizados, instalaes porturias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalaes de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes nuticos e instalaes similares, e orienta a sua elaborao.ndice Cronolgicondice cronolgicoResoluo n 397/2008, de 03/04/2008.................................................................... 417 Publicao DOU n 66, de 07/04/2008, pgs. 68-69 Altera o inciso II do 4o e a Tabela X do 5o, ambos do art. 34 da Resoluo do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispe sobre a classificao dos corpos de gua e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condies e padres de lanamento de efluentes. Resoluo n 396/2008, de 03/04/2008.................................................................. 405 Publicao DOU n 66, de 07/04/2008, pgs. 64-68 Dispe sobre a classificao e diretrizes ambientais para o enquadramento das guas subterrneas e d outras providncias.2007PGINAResoluo n 394, de 06/11/2007............................................................................342 Publicao DOU no 214, de 07/11/2007, pgs. 78-79 Estabelece os critrios para a determinao de espcies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimao. Resoluo n 393, de 08/08/2007.......................................................................... 402 Publicao DOU no 153, de 09/08/2007, pgs. 72-73 Dispe sobre o descarte contnuo de gua de processo ou de produo em plataformas martimas de petrleo e gs natural, e d outras providncias. Resoluo n 392, de 25/06/2007...........................................................................198 Publicao DOU no 121, de 26/06/2007, pgs. 41-42 Define vegetao primria e secundria de regenerao de Mata Atlntica no Estado de Minas Gerais. Resoluo n 391, de 25/06/2007 ...........................................................................196 Publicao DOU no 121, de 26/06/2007, pg. 41 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica no Estado da Paraba. Resoluo n 388, de 23/02/2007 ..........................................................................194 Publicao DOU no 38, de 26/02/2007, pg. 63 Dispe sobre a convalidao das Resolues que definem a vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica para fins do disposto no art. 4o 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006.RESOLUES DO CONAMA19 22. ndice cronolgico2006PGINAResoluo n 387, de 27/12/2006..........................................................................1040 Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pgs. 665 - 668 Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrria, e d outras providncias. Resoluo n 386, de 27/12/2006........................................................................... 869 Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pg. 665 Altera o art. 18 da Resoluo CONAMA n 316, de 29 de outubro de 2002. Resoluo n 385, de 27/12/2006..........................................................................1038 Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pg. 665 Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindstrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. Resoluo n 384, de 27/12/2006............................................................................335 Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pgs. 663 - 664 Disciplina a concesso de depsito domstico provisrio de animais silvestres apreendidos e d outras providncias. Resoluo n 382, de 26/12/2006........................................................................... 486 Publicao DOU no 1, de 02/01/2007, pgs. 131 - 137 Estabelece os limites mximos de emisso de poluentes atmosfricos para fontes fixas. Resoluo n 381, de 14/12/2006............................................................................ 949 Publicao DOU no 240, de 15/12/2006, pgs. 155 - 156 Altera dispositivos da Resoluo no 306, de 5 de julho de 2002 e o Anexo II, que dispe sobre os requisitos mnimos para a realizao de auditoria ambiental. Resoluo n 380, de 31/10/2006........................................................................... 740 Publicao DOU no 213, de 07/11/2006, pg. 59 Retifica a Resoluo CONAMA n 375/2006 - Define critrios e procedimentos, para o uso agrcola de lodos de esgoto gerados em estaes de tratamento de esgoto sanitrio e seus produtos derivados, e d outras providncias. Resoluo n 379, de 19/10/2006 .........................................................................1098 Publicao DOU no 202, de 20/10/2006, pgs. 175 - 176 Cria e regulamenta sistema de dados e informaes sobre a gesto florestal no mbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA. Resoluo n 378, de 19/10/2006 ...........................................................................947 Publicao DOU no 202, de 20/10/2006, pg. 175 Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, 1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e d outras providncias. Resoluo n 377, de 09/10/2006 .........................................................................1036 Publicao DOU no 195, de 10/10/2006, pg. 56 Dispe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitrio. Resoluo n 375, de 29/08/2006 .......................................................................... 715 Publicao DOU no 167, de 30/08/2006, pgs. 141-146 Define critrios e procedimentos, para o uso agrcola de lodos de esgoto gerados em estaes de tratamento de esgoto sanitrio e seus produtos derivados, e d outras providncias.20RESOLUES DO CONAMA 23. Resoluo n 373, de 09/05/2006...........................................................................645 Publicao DOU n 88, de 10/05/2006, pg. 102. Define critrios de seleo de reas para recebimento do leo Diesel com o Menor Teor de Enxofre - DMTE, e d outras providncias. Resoluo n 371, de 05/04/2006 ........................................................................... 101 Publicao DOU n 67 , de 06/04/2006, pg. 45 Estabelece diretrizes aos rgos ambientais para o clculo, cobrana, aplicao, aprovao e controle de gastos de recursos advindos de compensao ambiental, conforme a Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza - SNUC e d outras providncias.ndice Cronolgicondice cronolgicoResoluo n 370, de 06/04/2006 ..........................................................................401 Publicao DOU n 68, de 07/04/2006, pg. 235 Prorroga o prazo para complementao das condies e padres de lanamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resoluo n 357, de 17 de maro de 2005. Resoluo n 369, de 28/03/2006 ............................................................................78 Publicao DOU n 61, de 29/03/2006, pgs. 150-151. Dispe sobre os casos excepcionais, de utilidade pblica, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente - APP. Resoluo n 368, de 28/03/2006 ........................................................................1034 Publicao DOU n 61, de 29/03/2006, pgs. 149-150 Altera dispositivos da Resoluo n 335, de 3 de abril de 2003, que dispe sobre o licenciamento ambiental de cemitrios.2005PGINAResoluo n 362, de 23/06/2005 ........................................................................... 858 Publicao DOU n 121, de 27/06/2005, pgs. 128-130 Dispe sobre o recolhimento, coleta e destinao final de leo lubrificante usado ou contaminado. Resoluo n 359, de 29/04/2005 ...........................................................................711 Publicao DOU n 83, de 03/05/2005, pgs. 63-64 Dispe sobre a regulamentao do teor de fsforo em detergentes em p para uso em todo o territrio nacional e d outras providncias. Resoluo n 358, de 29/04/2005 ......................................................................... 850 Publicao DOU n 84, de 04/05/2005, pgs. 63-65 Dispe sobre o tratamento e a disposio final dos resduos dos servios de sade e d outras providncias. Resoluo n 357, de 17/03/2005 ...........................................................................374 Publicao DOU n 53, de 18/03/2005, pgs. 58-63 Dispe sobre a classificao dos corpos de gua e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condies e padres de lanamento de efluentes, e d outras providncias.2004PGINAResoluo n 354, de 13/12/2004 .......................................................................... 642 Publicao DOU n 239, de 14/12/2004, pgs. 62-63 Dispe sobre os requisitos para adoo de sistemas de diagnose de bordo OBD nos veculos automotores leves objetivando preservar a funcionalidade dos sistemas de controle de emisso. RESOLUES DO CONAMA21 24. ndice cronolgicoResoluo n 350, de 06/07/2004 ........................................................................ 1031 Publicao DOU n 161, de 20/08/2004, pgs. 80-81 Dispe sobre o licenciamento ambiental especfico das atividades de aquisio de dados ssmicos martimos e em zonas de transio. Resoluo n 349, de 16/08/2004 ........................................................................1026 Publicao DOU n 158, de 17/08/2004, pgs. 70-71 Dispe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferrovirios de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularizao dos empreendimentos em operao. Resoluo n 348, de 16/08/2004 ......................................................................... 849 Publicao DOU n 158, de 17/08/2004, pg. 70 Altera a Resoluo CONAMA n 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resduos perigosos. Resoluo n 347, de 10/09/2004 .............................................................................97 Publicao DOU n 176, de 13/09/2004, pgs. 54-55 Dispe sobre a proteo do patrimnio espeleolgico. Resoluo n 346, de 16/08/2004 ............................................................................333 Publicao DOU n 158, de 17/08/2004, pg. 70 Disciplina a utilizao das abelhas silvestres nativas, bem como a implantao de meliponrios. Resoluo n 344, de 25/03/2004 ......................................................................... 840 Publicao DOU n 87, de 07/05/2004, pgs. 56-57 Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mnimos para a avaliao do material a ser dragado em guas jurisdicionais brasileiras, e d outras providncias.2003PGINAResoluo n 342, de 25/09/2003 ......................................................................... 640 Publicao DOU n 240, de 10/12/2003, pg. 95 Estabelece novos limites para emisses de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veculos similares novos, em observncia Resoluo n 297, de 26 de fevereiro de 2002, e d outras providncias. Resoluo n 341, de 25/09/2003 .............................................................................76 Publicao DOU n 213, de 03/11/2003, pg. 62 Dispe sobre critrios para a caracterizao de atividades ou empreendimentos tursticos sustentveis como de interesse social para fins de ocupao de dunas originalmente desprovidas de vegetao, na Zona Costeira. Resoluo n 340, de 25/09/2003 ......................................................................... 838 Publicao DOU n 213, de 03/11/2003, pgs. 61-62 Dispe sobre a utilizao de recipientes para o acondicionamento, armazenamento, transporte, recolhimento e comercializao de gases que destroem a Camada de Oznio, e d outras providncias. Resoluo n 339, de 25/09/2003 ........................................................................... 93 Publicao DOU n 213, de 03/11/2003, pgs. 60-61 Dispe sobre a criao, normatizao e o funcionamento dos jardins botnicos, e d outras providncias. Resoluo n 335, de 03/04/2003 ........................................................................ 1021 Publicao DOU n 101, de 28/05/2003, pgs. 98-99 Dispe sobre o licenciamento ambiental de cemitrios.22RESOLUES DO CONAMA 25. Resoluo n 334, de 03/04/2003 ........................................................................ 1016 Publicao DOU n 94, de 19/05/2003, pgs. 79-80 Dispe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotxicos. Resoluo n 321, de 29/01/2003 ...........................................................................637 Publicao DOU n 53, de 18/03/2003, pg. 54 Dispe sobre alterao da Resoluo CONAMA n 226, de 20 de agosto de 1997, que trata sobre especificaes do leo diesel comercial, bem como das regies de distribuio.2002ndice Cronolgicondice cronolgicoPGINAResoluo n 319, de 04/12/2002 ......................................................................... 1015 Publicao DOU n 245, de 19/12/2002, pgs. 224-225 D nova redao a dispositivos da Resoluo n 273/00, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustveis e servios e dispe sobre a preveno e controle da poluio. Resoluo n 317, de 04/12/2002 ...........................................................................146 Publicao DOU n 245, de 19/12/2002, pg. 224 Regulamenta a Resoluo n 278, de 24 de maio de 2001, que dispe sobre o corte e explorao de espcies ameaadas de extino da flora da Mata Atlntica. Resoluo n 316, de 29/10/2002 .......................................................................... 825 Publicao DOU n 224, de 20/11/2002, pgs. 92-95 Dispe sobre procedimentos e critrios para o funcionamento de sistemas de tratamento trmico de resduos. Resoluo n 315, de 29/10/2002 .......................................................................... 628 Publicao DOU n 224, de 20/11/2002, pgs. 90-92 Dispe sobre novas etapas para o Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores - PROCONVE, para serem atendidas nas homologaes dos veculos automotores novos, nacionais e importados, leves e pesados, destinados exclusivamente ao mercado interno brasileiro. Resoluo n 314, de 29/10/2002 .......................................................................... 709 Publicao DOU n 224, de 20/11/2002, pg. 90 Dispe sobre o registro de produtos destinados remediao e d outras providncias. Resoluo n 313, de 29/10/2002 ...........................................................................810 Publicao DOU n 226, de 22/11/2002, pgs. 85-91 Dispe sobre o Inventrio Nacional de Resduos Slidos Industriais. Resoluo n 312, de 10/10/2002 .........................................................................1009 Publicao DOU n 203, de 18/10/2002, pgs. 60-61 Dispe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira. Resoluo n 310, de 05/07/2002 ...........................................................................357 Publicao DOU n 144, de 29/07/2002, pgs. 78-79 Dispe sobre o manejo florestal sustentvel da bracatinga ( Mimosa scabrella) no Estado de Santa Catarina. Resoluo n 307, de 05/07/2002 ......................................................................... 805 Publicao DOU n 136, de 17/07/2002, pgs. 95-96 Estabelece diretrizes, critrios e procedimentos para a gesto dos resduos da construo civil. RESOLUES DO CONAMA23 26. ndice cronolgicoResoluo n 306, de 05/07/2002 ......................................................................... 940 Publicao DOU n 138, de 19/07/2002, pgs. 75-76 Estabelece os requisitos mnimos e o termo de referncia para realizao de auditorias ambientais. Resoluo n 305, de 12/06/2002 ........................................................................ 1000 Publicao DOU n 127, de 04/07/2002, pgs. 81-82 Dispe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados. Resoluo n 303, de 20/03/2002.............................................................................73 Publicao DOU n 90, de 13/05/2002, pg. 68 Dispe sobre parmetros, definies e limites de reas de Preservao Permanente. Resoluo n 302, de 20/03/2002 ........................................................................... 70 Publicao DOU n 90, de 13/05/2002, pgs. 67-68 Dispe sobre os parmetros, definies e limites de reas de Preservao Permanente de reservatrios artificiais e o regime de uso do entorno. Resoluo n 300, de 20/03/2002 .......................................................................... 145 Publicao DOU n 81, de 29/04/2002, pg. 174 Complementa os casos passveis de autorizao de corte previstos no art. 2o da Resoluo n 278, de 24 de maio de 2001. Resoluo n 297, de 26/02/2002 ..........................................................................614 Publicao DOU n 51, de 15/03/2002, pgs. 86-88 Estabelece os limites para emisses de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veculos similares novos. Resoluo n 292, de 21/03/2002 .........................................................................1095 Publicao DOU n 87, de 08/05/2002, pgs. 330-331 Disciplina o cadastramento e recadastramento das Entidades Ambientalistas no CNEA.2001PGINAResoluo n 299, de 25/10/2001 .......................................................................... 622 Publicao DOU n 95, de 20/05/2002, pgs. 67-68 Estabelece procedimentos para elaborao de relatrio de valores para o controle das emisses dos veculos novos produzidos e/ou importados. Resoluo n 294, de 12/12/2001 ........................................................................... 346 Publicao DOU n 35, de 21/02/2002, pgs. 142-144 Dispe sobre o Plano de Manejo do Palmiteiro Euterpe edulis no Estado de Santa Catarina. Resoluo n 291, de 25/10/2001 ........................................................................... 609 Publicao DOU n 79, de 25/04/2002, pgs. 130-131 Regulamenta os conjuntos para converso de veculos para o uso do gs natural e d outras providncias. Resoluo n 286, de 30/08/2001 ........................................................................1086 Publicao DOU n 239, de 17/12/2001, pg. 223 Dispe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regies endmicas de malria. Resoluo n 284, de 30/08/2001 ......................................................................... 996 Publicao DOU n 188, de 01/10/2001, pg. 153 Dispe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigao.24RESOLUES DO CONAMA 27. Resoluo n 282, de 12/07/2001 ............................................................................ 603 Publicao DOU n 220, de 19/11/2001, pgs. 93-95 Estabelece os requisitos para os conversores catalticos destinados a reposio, e d outras providncias. Resoluo n 281, de 12/07/2001 ........................................................................... 939 Publicao DOU n 156-E, de 15/08/2001, pg. 86 Dispe sobre modelos de publicao de pedidos de licenciamento.ndice Cronolgicondice cronolgicoResoluo n 279, de 27/06/2001 .......................................................................... 992 Publicao DOU n 125-E, de 29/06/2001, pgs. 165-166 Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos eltricos com pequeno potencial de impacto ambiental. Resoluo n 278, de 24/05/2001 ........................................................................... 143 Publicao DOU n 138-E, de 18/07/2001, pgs. 51-52 Dispe contra corte e explorao de espcies ameaadas de extino da flora da Mata Atlntica. Resoluo n 275, de 25/04/2001 .......................................................................... 804 Publicao DOU n 117-E, de 19/06/2001, pg.80 Estabelece o cdigo de cores para os diferentes tipos de resduos, a ser adotado na identificao de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.2000PGINAResoluo n 274 , de 29/11/2000 .......................................................................... 371 Publicao DOU n 18, de 25/01/2001 , pgs. 70-71 Define os critrios de balneabilidade em guas Brasileiras. Resoluo n 273, de 29/11/2000 .......................................................................... 982 Publicao DOU n 5, de 08/01/2001, pgs. 20-23 Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustveis e servios e dispe sobre a preveno e controle da poluio. Resoluo n 272, de 14/09/2000 .......................................................................... 468 Publicao DOU n 7, de 10/01/2001, pg. 24 Dispe sobre os limites mximos de rudo em acelerao para os veculos nacionais e importados, exceto motocicletas, motonetas, ciclomotores e veculos assemelhados. Resoluo n 269, de 14/09/2000 ......................................................................... 788 Publicao DOU n 9, de 12/01/01, pgs. 58-61 Regulamenta o uso de dispersantes qumicos em derrames de leo no mar. Resoluo n 268, de 14/09/2000 ..........................................................................467 Publicao DOU n 237, de 11/12/2000, pg. 29 Mtodo alternativo para monitoramento de rudo de motociclos. Resoluo n 267, de 14/09/2000 ...........................................................................702 Publicao DOU n 237, de 11/12/2000, pgs. 27-29 Dispe sobre a proibio da utilizao de substncias que destroem a Camada de Oznio.1999PGINAResoluo n 264, de 26/08/1999 ............................................................................... 971 Publicao DOU n 54, de 20/03/2000, pgs. 80-83 Licenciamento de fornos rotativos de produo de clnquer para atividades de co-processamento de resduos. RESOLUES DO CONAMA25 28. ndice cronolgicoResoluo n 261, de 30/06/1999 ........................................................................... 216 Publicao DOU n 146, de 02/08/1999, pgs. 29-31 Aprova parmetro bsico para anlise dos estgios sucessivos de vegetao de restinga para o Estado de Santa Catarina. Resoluo n 249, de 29/01/1999 ........................................................................... 124 Publicao DOU n 21, de 01/02/1999, pg. 60 Diretrizes para a Poltica de Conservao e Desenvolvimento Sustentvel da Mata Atlntica. Resoluo n 248, de 07/01/1999 ........................................................................... 121 Publicao DOU n 6, de 11/01/1999, pgs. 62-63 Determina o Manejo florestal sustentvel, Licenciamento Ambiental e Controle e Monitoramento dos empreendimentos de base florestal, na Mata Atlntica no Sul da Bahia.1998PGINAResoluo n 244, de 16/10/1998 ............................................................................787 Publicao DOU n 199, de 19/10/1998, pg. 51 Exclui item do anexo 10 da Resoluo CONAMA n 23, de 12 de dezembro de 1996. Resoluo n 242, de 30/06/1998 .......................................................................... 694 Publicao DOU n 148, de 05/08/1998, pg. 43 Estabelece limites de emisso de material para veculo leve comercial e limite mximo de rudo emitido por veculos com caractersticas especiais para uso fora de estradas. Resoluo n 241, de 30/06/1998 .......................................................................... 602 Publicao DOU n 148, de 05/08/1998, pg. 43 Dispe sobre os prazos para o cumprimento das exigncias relativas ao PROCONVE para os veculos importados. Resoluo n 240, de 16/04/1998 ...........................................................................120 Publicao DOU n 73, de 17/04/1998, pg. 94 Determina suspenso das atividades madeireiras na Mata Atlntica do Estado da Bahia. Resoluo n 235, de 07/01/1998 ...........................................................................784 Publicao DOU n 6, de 09/01/1998, pg. 167 Altera o anexo 10 da Resoluo CONAMA n 23, de 12 de dezembro de 1996.1997PGINAResoluo n 238, de 22/12/1997 ............................................................................109 Publicao DOU n 248, de 23/12/1997, pg. 30930 Dispe sobre a aprovao da Poltica Nacional de Controle da Desertificao. Resoluo n 237, de 19/12/1997 ............................................................................. 930 Publicao DOU n 247, de 22/12/1997, pgs. 30841-30843 Dispe sobre a reviso e complementao dos procedimentos e critrios utilizados para o licenciamento ambiental. Resoluo n 230, de 22/08/1997 .......................................................................... 692 Publicao DOU n 163, de 26/08/1997, pgs. 18603-18604 Dispe sobre a proibio do uso de equipamentos que possam reduzir, nos veculos automotores, a eficcia do controle de emisso de rudos e de poluentes atmosfricos. Resoluo n 228, de 20/08/1997............................................................................ 747 Publicao DOU n 162, de 25/08/1997, pgs. 18442-18443 Dispe sobre a importao de desperdcios e resduos de acumuladores eltricos de chumbo.26RESOLUES DO CONAMA 29. Resoluo n 226, de 20/08/1997 ...........................................................................597 Publicao DOU n 166, de 29/08/1997, pgs. 18985-18986 Estabelece limites mximos de emisso de fuligem de veculos automotores.1996PGINAResoluo n 23, de 12/12/1996 ..............................................................................756 Publicao DOU n 13, de 20/01/1997, pgs. 1116-1124 Dispe sobre as definies e o tratamento a ser dado aos resduos perigosos, conforme as normas adotadas pela Conveno da Basilia sobre o Controle de Movimentos Transfronteirios de Resduos Perigosos e seu Depsito.ndice Cronolgicondice cronolgicoResoluo n 19, de 24/10/1996 .............................................................................. 701 Publicao DOU n 217, de 07/11/1996, pg. 23071 Dispe sobre advertncia nas peas que contenham amianto. Resoluo n 10, de 24/10/1996 ...........................................................................1084 Publicao DOU n 217, de 07/11/1996, pg. 23070 Regulamenta o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas. Resoluo n 9, de 24/10/1996 ...............................................................................108 Publicao DOU n 217, de 07/11/1996, pgs. 23069-23070 Define corredor de vegetao entre remanescentes como rea de trnsito a fauna. Resoluo n 7, de 23/07/1996 ............................................................................... 204 Publicao DOU n 165, de 26/08/1996, pgs. 16386 - 16390 Aprova os parmetros bsicos para anlise da vegetao de restingas no Estado de So Paulo. Resoluo n 3, de 18/04/1996 ............................................................................... 193 Publicao DOU n 80, de 25/04/1996, pg. 7048 Esclarece que vegetao remanescente de Mata Atlntica abrange a totalidade de vegetao primria e secundria em estgio inicial, mdio e avanado de regenerao, com vistas aplicao do Decreto n 750, de 10 de fevereiro de 1993.1995PGINAResoluo n 17, de 13/12/1995 .............................................................................. 463 Publicao DOU n 249, de 29/12/1995, pgs. 22878-22879 Dispe sobre os limites mximos de rudo para veculos de passageiros ou modificados. Resoluo n 16, de 13/12/1995 ..............................................................................595 Publicao DOU n 249, de 29/12/1995, pgs. 22877-22878 Dispe sobre os limites mximos de emisso de poluentes para os motores destinados a veculos pesados novos, nacionais e importados e determina a homologao e certificao de veculos novos do ciclo Diesel quanto ao ndice de fumaa em acelerao livre. Resoluo n 15, de 13/12/1995 .............................................................................. 590 Publicao DOU n 249, de 29/12/1995, pgs. 22876-22877 Dispe sobre a nova classificao dos veculos automotores para o controle de emisso veicular de gases, material particulado e evaporativo, e d outras providncias. Resoluo n 14, de 13/12/1995 ............................................................................. 586 Publicao DOU n 249, de 29/12/1995, pgs. 22875-22876 Estabelece prazo para os fabricantes de veculos automotores leves de passageiros equipados com motor do ciclo Otto apresentarem ao IBAMA um programa trienal para a execuo de ensaios de durabilidade por agrupamento de motores.RESOLUES DO CONAMA27 30. ndice cronolgicoResoluo n 4, de 09/10/1995 .............................................................................1083 Publicao DOU n 236, de 11/12/1995, pg. 20388 Estabelece as reas de Segurana Aeroporturia ASAs.1994PGINAResoluo n 34, de 07/12/1994 ............................................................................. 191 Publicao DOU n 248, de 30/12/1994, pgs. 21353-21354 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Sergipe. Resoluo n 33, de 07/12/1994 ..............................................................................189 Publicao DOU n 248, de 30/12/1994, pgs. 21352-21353 Define estgios sucessionais das formaes vegetais que ocorrem na regio de Mata Atlntica do Rio Grande do Sul, visando viabilizar critrios, normas e procedimentos para o manejo, utilizao racional e conservao da vegetao natural. Resoluo n 32, de 07/12/1994 .............................................................................186 Publicao DOU n 248, de 30/12/1994, pgs. 21351-21352 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Rio Grande do Norte. Resoluo n 31, de 07/12/1994 ..............................................................................183 Publicao DOU n 248, de 30/12/1994, pgs. 21350-21351 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Pernambuco. Resoluo n 30, de 07/12/1994 .............................................................................180 Publicao DOU n 248, de 30/12/1994, pg. 21350 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Mato Grosso do Sul. Resoluo n 29, de 07/12/1994 ............................................................................. 177 Publicao DOU n 248, de 30/12/1994, pgs. 21349-21350 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, considerando a necessidade de definir o corte, a explorao e a supresso da vegetao secundria no estgio inicial de regenerao no Esprito Santo. Resoluo n 28, de 07/12/1994 ............................................................................. 174 Publicao DOU n 248, de 30/12/1994, pgs. 21348-21349 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Alagoas. Resoluo n 26, de 07/12/1994 ............................................................................. 172 Publicao DOU n 248, de 30/12/1994, pg. 21347 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Piau. Resoluo n 25, de 07/12/1994 .............................................................................. 170 Publicao DOU n 248, de 30/12/1994, pgs. 21346-21347 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Cear.28RESOLUES DO CONAMA 31. Resoluo n 24, de 07/12/1994 .............................................................................746 Publicao DOU n 248, de 30/12/1994, pg. 21346 Exige anuncia prvia da CNEN - Comisso Nacional de Energia Nuclear, para toda a importao ou exportao de material radioativo, sob qualquer forma e composio qumica, em qualquer quantidade.ndice Cronolgicondice cronolgicoResoluo n 23, de 07/12/1994 ................................................................................ 968 Publicao DOU n 248, de 30/12/1994, pgs. 21345-21346 Institui procedimentos especficos para o licenciamento de atividades relacionadas explorao e lavra de jazidas de combustveis lquidos e gs natural. Resoluo n 20, de 07/12/1994 .............................................................................461 Publicao DOU n 248, de 30/12/1994, pg. 21344 Dispe sobre a instituio do Selo Rudo de uso obrigatrio para aparelhos eletrodomsticos que geram rudo no seu funcionamento. Resoluo n 12, de 04/05/1994 .............................................................................168 Publicao DOU n 149, de 05/08/1994, pgs. 11824-11825 Aprova o Glossrio de Termos Tcnicos elaborado pela Cmara Tcnica Temporria para Assuntos de Mata Atlntica. Resoluo n 6, de 04/05/1994............................................................................... 165 Publicao DOU n 101, de 30/05/1994, pgs. 7913-7914 Estabelece definies e parmetros mensurveis para anlise de sucesso ecolgica da Mata Atlntica no Rio de Janeiro. Resoluo n 5, de 04/05/1994 ............................................................................... 162 Publicao DOU n 101, de 30/05/1994 , pgs. 7912-7913 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais na Bahia. Resoluo n 4, de 04/05/1994 .............................................................................. 159 Publicao DOU n 114, de 17/06/1994, pgs. 8877-8878 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais em Santa Catarina. Resoluo n 2, de 18/03/1994 ............................................................................... 156 Publicao DOU n 59, de 28/03/1994, pgs. 4513-4514 Define formaes vegetais primrias e estgios sucessionais de vegetao secundria, com finalidade de orientar os procedimentos de licenciamento de explorao da vegetao nativa no Paran. Resoluo n 1, de 31/01/1994 ................................................................................ 153 Publicao DOU n 24, de 03/02/1994, pgs. 1684-1685 Define vegetao primria e secundria nos estgios pioneiro, inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de explorao da vegetao nativa em So Paulo.1993PGINAResoluo n 16, de 17/12/1993 ...............................................................................967 Publicao DOU n 250, de 31/12/1993, pgs. 21541 Dispe sobre a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as especificaes, fabricao, comercializao e distribuio de novos combustveis, e d outras providncias.RESOLUES DO CONAMA29 32. ndice cronolgicoResoluo n 10, de 01/10/1993 ..............................................................................149 Publicao DOU n 209, de 03/11/1993, pgs. 16497-16498 Estabelece os parmetros bsicos para anlise dos estgios de sucesso de Mata Atlntica. Resoluo n 8, de 31/08/1993 ...............................................................................570 Publicao DOU n 250, de 31/12/1993, pgs. 21536-21541 Complementa a Resoluo n 18/86, que institui, em carter nacional, o Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores - PROCONVE, estabelecendo limites mximos de emisso de poluentes para os motores destinados a veculos pesados novos, nacionais e importados. Resoluo n 5, de 05/08/1993 ...............................................................................752 Publicao DOU n 166, de 31/08/1993, pgs. 12996-12998 Dispe sobre o gerenciamento de resduos slidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferrovirios e rodovirios. Resoluo n 4, de 31/03/1993 .............................................................................1082 Publicao DOU n 195, de 13/10/1993, pg. 15264 Dispe sobre a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades, obras, planos e projetos a serem instalados nas reas de restinga. Resoluo n 2, de 11/02/1993 ................................................................................447 Publicao DOU n 31, de 15/02/1993, pgs. 2041-2044 Dispe sobre os limites mximos de rudo, com o veculo em acelerao e na condio parado, para motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veculos assemelhados, nacionais e importados. Resoluo n 1, de 11/02/1993 ............................................................................... 434 Publicao DOU n 31, de 15/02/1993, pgs. 2037-2040 Dispe sobre os limites mximos de rudo, com o veculo em acelerao e na condio parado, para veculos automotores nacionais e importados, excetuando-se motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores e bicicletas com motor auxiliar e veculos assemelhados.1991PGINAResoluo n 8, de 19/09/1991 ...............................................................................745 Publicao DOU, de 30/10/1991, pg. 24063 Dispe sobre a vedao da entrada no pas de materiais residuais destinados disposio final e incinerao no Brasil. Resoluo n 6, de 19/09/1991 ............................................................................... 751 Publicao DOU, de 30/10/1991, pg. 24063 Dispe sobre o tratamento dos resduos slidos provenientes de estabelecimentos de sade, portos e aeroportos. Resoluo n 2, de 22/08/1991 ...............................................................................750 Publicao DOU, de 20/09/1991, pgs. 20293-20294 Dispe sobre o tratamento a ser dado s cargas deterioradas, contaminadas ou fora de especificaes.1990PGINAResoluo n 11, de 06/12/1990 ..............................................................................148 Publicao DOU, de 28/12/1990, pg. 25541 Dispe sobre a reviso e elaborao de planos de manejo e licenciamento ambiental na Mata Atlntica.30RESOLUES DO CONAMA 33. Resoluo n 10, de 06/12/1990 .............................................................................965 Publicao DOU, de 28/12/1990, pgs. 25540-25541 Dispe sobre normas especficas para o licenciamento ambiental de extrao mineral, classe II. Resoluo n 9, de 06/12/1990 .............................................................................. 962 Publicao DOU, de 28/12/1990, pgs. 25539-25540 Dispe sobre normas especficas para o licenciamento ambiental de extrao mineral, classes I, III a IX.ndice Cronolgicondice cronolgicoResoluo n 8, de 06/12/1990 .............................................................................. 484 Publicao DOU, de 28/12/1990, pg. 25539 Dispe sobre o estabelecimento de limites mximos de emisso de poluentes no ar para processos de combusto externa em fontes fixas de poluio. Resoluo n 5, de 17/10/1990 ..................................................................................67 Publicao DOU, de 06/12/1990, pgs. 23476-23477 Dispe sobre a criao da rea de Relevante Interesse Ecolgico Serra da Abelha - Rio da Prata/SC. Resoluo n 3, de 28/06/1990.............................................................................. 480 Publicao DOU, de 22/08/1990, pgs. 15937-15939 Dispe sobre padres de qualidade do ar, previstos no PRONAR. Resoluo n 2, de 08/03/1990 ..............................................................................433 Publicao DOU n 63, de 02/04/1990, pg. 6408 Dispe sobre o Programa Nacional de Educao e Controle da Poluio Sonora . Resoluo n 1, de 08/03/1990 ...............................................................................432 Publicao DOU n 63, de 02/04/1990, pg. 6408 Dispe sobre critrios e padres de emisso de rudos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda poltica.1989PGINAResoluo n 18, de 07/12/1989 ............................................................................... 65 Publicao DOU, de 24/01/1990, pg. 1742 Dispe sobre a criao da rea de Relevante Interesse Ecolgico Cerrado P-de-Gigante/SP. Resoluo n 17, de 07/12/1989 ..............................................................................332 Publicao DOU, de 24/01/1990, pg. 1742 Dispe sobre a destinao de produtos e subprodutos no comestveis de animais silvestres apreendidos pelo IBAMA. Resoluo n 12, de 14/09/1989 .............................................................................. 64 Publicao DOU, de 18/12/1989, pg. 23405 Dispe sobre a proibio de atividades em rea de Relevante Interesse Ecolgico qu