litisconsórcio sucessivo: breves considerações · dinamarco (capítulos de sentença. são...

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1 Litisconsórcio sucessivo: breves considerações Rodrigo Mazzei Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e do Instituto Capixaba de Estudos (ICE). Advogado. Vice-presidente do Instituto de Advogados do Estado do Espírito Santo (IAEES). Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). SUMÁRIO: 1. FIXANDO O TEMA; 2. LITISCONSÓRCIO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES; 2.1 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO OU FACULTATIVO E LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO OU SIMPLES; 2.2 DAS CLASSIFICAÇÕES DO LITISCONSÓRCIO QUANTO AO CRITÉRIO TOPOLÓGICO E CRONOLÓGICO; 3. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (CUMULAÇÃO PRÓPRIA E IMPRÓPRIA); 3.1 CUMULAÇÃO PRÓPRIA (SIMPLES E SUCESSIVA); 3.2 CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA (EVENTUAL E ALTERNATIVA); 3.3 SÍNTESE: CUMULAÇÃO PRÓPRIA (SIMPLES E SUCESSIVA) IMPRÓPRIA (EVENTUAL E ALTERNATIVA); 4. LITISCONSÓRCIO SUCESSIVO; 4.1 EXEMPLO DE LITISCONSÓRCIO SUCESSIVO- PASSIVO: ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL; 4.1.1 OUTRA EXEMPLO DE LITISCONSÓRCIO SUCESSIVO- PASSIVO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MITIGADA (ART. 928, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL); 4.2 EXEMPLO DE LITISCONSÓRCIO SUCESSIVO-ATIVO; 5. BIBLIOGRAFIA. 1. Fixando o tema O presente estudo possui objetivo bem modesto, limitando-se a comentários rasos sobre o litisconsórcio sucessivo, figura que não vem despertando interesse na doutrina, fazendo com que as abordagens sobre a temática sejam raras. 1 Entretanto, apesar do desprestígio a tal modalidade de litisconsórcio, o Código Civil de 2002 sob nossa ótica trouxe em sua superfície situações que poderão redundar na formação de litisconsórcio sucessivo, o que, por si só, já justifica as linhas que seguem. Muito longe de esgotar a questão, o texto busca em trabalho inicial e superficial tecer comentários básicos sobre o litisconsórcio sucessivo, com a certeza de que a matéria merece ser melhor definida. No entanto, antes de apresentar os contornos primários acerca do instituto, para facilitar sua compreensão, mister se faz rapidíssima incursão nas bases que norteiam o instituto do litisconsórcio, assim como nos fenômenos processuais decorrentes da cumulação de pedidos. 2. Litisconsórcio: conceito e classificações 1 Como exceções, é imperioso citar os estudos de Araken de Assis (Cumulação de ações. 4 ª ed. rev. e atual.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 169), Cândido Rangel Dinamarco (Capítulos de sentença. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 69), e Fredie Didier Jr. (Direito processual civil: tutela jurisdicional individual e coletiva, 5. ed., Salvador: Juspodivm, p. 260)., 2005, p. 260).

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  • 1

    Litisconsrcio sucessivo: breves consideraes

    Rodrigo Mazzei Professor da Universidade Federal do Esprito Santo (UFES) e do Instituto Capixaba de Estudos (ICE). Advogado. Vice-presidente do Instituto de Advogados do Estado do Esprito Santo (IAEES). Mestre pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo (PUC-SP).

    SUMRIO: 1. FIXANDO O TEMA; 2. LITISCONSRCIO: CONCEITO E CLASSIFICAES; 2.1 LITISCONSRCIO NECESSRIO OU FACULTATIVO E LITISCONSRCIO UNITRIO OU SIMPLES; 2.2 DAS CLASSIFICAES DO LITISCONSRCIO QUANTO AO CRITRIO TOPOLGICO E CRONOLGICO; 3. CUMULAO DE PEDIDOS (CUMULAO PRPRIA E IMPRPRIA); 3.1 CUMULAO PRPRIA (SIMPLES E SUCESSIVA); 3.2 CUMULAO IMPRPRIA (EVENTUAL E ALTERNATIVA); 3.3 SNTESE: CUMULAO PRPRIA (SIMPLES E SUCESSIVA) IMPRPRIA (EVENTUAL E ALTERNATIVA); 4. LITISCONSRCIO SUCESSIVO; 4.1 EXEMPLO DE LITISCONSRCIO SUCESSIVO-PASSIVO: ART. 1.698 DO CDIGO CIVIL; 4.1.1 OUTRA EXEMPLO DE LITISCONSRCIO SUCESSIVO-PASSIVO DO CDIGO CIVIL DE 2002: RESPONSABILIDADE SUBSIDIRIA MITIGADA (ART. 928, PARGRAFO NICO, DO CDIGO CIVIL); 4.2 EXEMPLO DE LITISCONSRCIO SUCESSIVO-ATIVO; 5. BIBLIOGRAFIA.

    1. Fixando o tema

    O presente estudo possui objetivo bem modesto, limitando-se a

    comentrios rasos sobre o litisconsrcio sucessivo, figura que no vem

    despertando interesse na doutrina, fazendo com que as abordagens

    sobre a temtica sejam raras.1 Entretanto, apesar do desprestgio a tal

    modalidade de litisconsrcio, o Cdigo Civil de 2002 sob nossa tica

    trouxe em sua superfcie situaes que podero redundar na formao

    de litisconsrcio sucessivo, o que, por si s, j justifica as linhas que

    seguem.

    Muito longe de esgotar a questo, o texto busca em trabalho inicial e

    superficial tecer comentrios bsicos sobre o litisconsrcio sucessivo,

    com a certeza de que a matria merece ser melhor definida. No entanto,

    antes de apresentar os contornos primrios acerca do instituto, para

    facilitar sua compreenso, mister se faz rapidssima incurso nas bases

    que norteiam o instituto do litisconsrcio, assim como nos fenmenos

    processuais decorrentes da cumulao de pedidos.

    2. Litisconsrcio: conceito e classificaes

    1 Como excees, imperioso citar os estudos de Araken de Assis (Cumulao de aes. 4

    ed.

    rev. e atual.. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 169), Cndido Rangel

    Dinamarco (Captulos de sentena. So Paulo: Malheiros, 2002, p. 69), e Fredie Didier Jr.

    (Direito processual civil: tutela jurisdicional individual e coletiva, 5. ed., Salvador: Juspodivm, p.

    260)., 2005, p. 260).

  • 2

    Em conceituao genrica, tem-se por litisconsrcio o fenmeno em que

    duas ou mais pessoas se encontram no mesmo plo da relao jurdica

    processual, com a idia de consrcio, isto , com a premissa de que

    ambas so adversrias da parte contrria.2

    A concepo apresentada nos leva ao raciocnio (em certa medida

    prematuro) de que o litisconsrcio (repita-se, composio conjunta de,

    pelo menos, um dos plos da ao), implicar , necessariamente, em

    uma pluralidade de aes que estaro a ser julgadas. No entanto, a

    inteligncia deflagrada pela apressada concluso no se revela correta,

    na medida em que a pluralidade de pessoas no mesmo plo nem

    sempre importar em cumulao de aes, uma vez que, apesar do

    aglomerado subjetivo, o direito material controvertido pode ser

    exatamente o mesmo.3-4 2 Jaime Guasp e Pedro Aragoneses, refletindo uma posio quase que global, afirmam que

    litisconsrcio es aquel tipo de pluralidad de partes que se produce cuando los diversos litigantes

    aparecen no slo situados en un mismo plano, sino, adems, unidos en su actuacin procesal,

    segn que la nio plural afecte a los demandantes, a los demandados o a mabos, el

    litisconsorcio se llama activo, passivo o mixto (Derecho Procesal Civil. Tomo Primeiro. 7.

    Edicin, revisada y puesta al dia. Espanha: Editorial Aranzadi, 2005, p. 247) 3 No se pode falar em litisconsrcio desprezando-se o direito material. Araken de Assis, em

    lio perfeitamente cabvel para o nosso texto, pontifica que do ponto de vista substantivo a

    presena de vrias pessoas na qualidade de autores ou de rus, sugere um nmero

    correspondente de aes. E, com efeito, somente por exceo o nmero de litisconsortes

    designao ecumnica dos co-demadantes e co-demandados no se traduz em pluralidade de

    aes materiais. Questo muito diversa, por bvio, consiste em descobrir por que, afinal, vrias

    pessoas se envolvem com semelhante situao. Esta pergunta transcende ao processo, embora

    o fenmeno nele suceda. Impe-se um desvio prolongado nos terrenos do direito material. Ele

    preside s hipteses em que os laos das aes dos litisconsortes se revelam de tal ndole que a

    demanda conjunta se torna conveniente, e, mesmo, rigorosamente indispensvel. Nesta ltima

    hiptese, alis, existe uma nica ao. Disto resulta a singela e relevantssima diferena entre

    cmulo subjetivo, ou cumulao de aes em conseqncia da pluralidade de partes, e o

    litisconsrcio: a simples e formal pluralidade de sujeitos no implica, tour court, cmulo subjetivo,

    que s ocorre quando cada um deduz direitos subjetivos autnomos. Em alguns casos, os

    litisconsortes vm conjuntamente ao processo baseados no mesmo e nico direito, e assim,

    desaparece a cumulao de aes (Cumulao de aes. 4 ed. rev. e atual.. So Paulo:

    Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 159-160). A leitura da doutrina transcrita demonstra que,

    para o prestigiado professor gacho, o cmulo subjetivo ocorrer quando o litisconsrcio for

    facultativo, pois no haveria o fenmeno se o litisconsrcio for necessrio. No entanto, em nossa

    opinio, a aferio da ocorrncia de cmulo subjetivo est afinada figura do litisconsrcio

    simples (e no do litisconsrcio facultativo), uma vez que perfeitamente possvel a cumulao

    subjetiva em casos de litisconsrcio necessrio simples. No sentido, s claras, a ao de

    usucapio (art. 942 do CPC) exemplo de litisconsrcio necessrio, em que haver cmulo

    subjetivo. A lei exige a citao do proprietrio e de todos os confinantes, mas o juiz pode decidir

  • 3

    Dessa forma, a cumulao de aes que pode ocorrer em razo da

    pluralidade subjetiva dos plos (= cmulo subjetivo) somente surgir a

    partir da verificao de autonomia, ainda que com identidade em outros

    pontos, do direito material concernente s partes postas em

    litisconsrcio. No se cogitar, pois, em cmulo subjetivo quando

    estivermos tratando de litisconsrcio unitrio.5 Cmulo subjetivo e

    litisconsrcio no so, portanto, sinnimos, da porque, para a perfeita

    diferenciao, ainda que em sntese muito apertada, as classificaes

    sobre litisconsrcio merecem ser repassadas.

    2.1 Litisconsrcio necessrio ou facultativo e litisconsrcio unitrio

    ou simples

    Dentre as diversas possibilidades em que haver o litisconsrcio,

    desenham-se classificaes distintas, a partir do ngulo da anlise,

    notabilizando-se, como de grande importncia, as seguintes divises:

    de modo diferente, justamente pela variedade de relaes jurdicas em jogo. Assim, o

    litisconsrcio necessrio (ou seja, no facultativo), mas se verifica que h cmulo subjetivo, em

    razo do litisconsrcio ser simples. O exemplo da usucapio no nico, havendo tambm

    cmulo subjetivo na ao de desapropriao de imvel com concesso superficiria (art. 1.376

    do Cdigo Civil), em que tambm h a figura do litisconsrcio necessrio simples. 4 Ainda, o autor peca (i) ao no prever a hiptese de ao nica tambm em determinados casos de litisconsrcio facultativo (o litisconsrcio facultativo unitrio), que, conforme veremos a seguir, perfeitamente possvel, bem como (ii) ao utilizar a expresso demanda conjunta para designar litisconsrcio, j que este ltimo significa a composio conjunta de, ao menos, um dos plos da ao, o que diverso de demanda conjunta. 5 Em ensinamento ao redor dos captulos da sentena e do litisconsrcio, e que pode ser trazido

    para nosso estudo, colhe-se de Cndido Rangel Dinamarco: O litisconsrcio s pode ter efeito

    de dilargar o objeto do processo, quando comum, ou seja, no unitrio. O conglomerado de

    autores ou rus em regime de litisconsrcio comum interfere no objeto do processo e prova a

    coexistncia de captulos na sentena de mrito a ser proferida, por que nesses casos ao

    cmulo subjetivo associa-se sempre um cmulo objetivo. Pedir a condenao de dois a pagar

    pedir sentena que, em captulos autnomos, condene um e condene outro; e o juiz poder

    condenar ambos, ou condenar nenhum, ou condenar s um deles e outro no, sempre em

    captulos de sentena perfeitamente identificveis. Isso oposto do que sucede quando o

    litisconsrcio unitrio, onde ou o contrato anulado para todos ou para nenhum havendo,

    pois, um s pedido e uma s deciso, embora endereada a dois, a trs, a vrios. A pluralidade

    das partes, no litisconsrcio unitrio, no d motivo diviso da sentena em captulos.

    (Captulos de sentena. So Paulo: Malheiros, 2002, p. 69). Mais adiante o professor paulista

    tambm adverte: A decompobilidade (no decomponibilidade?) do objeto do processo

    apresenta-se tambm quando o bem da vida postulado, embora nico, for divisvel. (Captulos

    de sentena, cit., p. 72).

  • 4

    Litisconsrcio necessrio ou facultativo

    Litisconsrcio unitrio ou simples

    Nessa classificao se toma por orientao a obrigatoriedade ou no da formao do litisconsrcio.

    Aqui o foco de observao est na sorte dos litisconsortes em razo do julgamento.

    O litisconsrcio ser necessrio quando houver indispensabilidade de integrao plrima (seja por reclame da natureza da relao jurdica, seja por comando legal

    6), gerando uma legitimao conjunta

    ou complexa; e, de outro giro, ser litisconsrcio facultativo quando houver a possibilidade de apenas um sujeito ocupar isoladamente qualquer dos plos da relao processual, e a integrao plrima surge em razo do exerccio dessa faculdade de formar plo conjunto.

    Ser unitrio o litisconsrcio quando a demanda tiver que ser decidida de forma homognea em relao a todos os litigantes que figurem no mesmo plo da relao processual; e simples quando tal identidade no ocorrer necessariamente (a deciso poder ter resultado diferente para partes do mesmo plo da ao).

    O quadro acima, apesar de traar os pontos bsicos dos fenmenos, em

    hiptese alguma consegue fixar todos os desdobramentos das duas

    classificaes estampadas, sendo certo que, apesar dos vrios escritos

    sobre o litisconsrcio necessrio/facultativo e unitrio/simples, h

    demanda para estudos aprofundados7, com abordagens que extrapolem

    as fronteiras do presente trabalho, razo pela qual optamos por realar

    apenas duas premissas que entendemos ser capitais.

    Com efeito, primeiramente, deve ser destacado que a aodada leitura do

    caput do artigo 47 do Cdigo de Processo Civil pode gerar a

    interpretao de que o litisconsrcio necessrio se confunde com o

    litisconsrcio unitrio. Essa premissa no correta e, por tal passo, com 6 Diante da formao do litisconsrcio necessrio a partir de dois fenmenos distintos (exigncia

    legal ou reclame pela natureza jurdica da relao), encontra-se na doutrina especialmente

    estrangeira a seguinte distino: (a) quando o litisconsrcio obrigatrio decorre da lei, deve ser

    visto como litisconsrcio propriamente necessrio; (b) no havendo exigncia legal, mas sendo

    imprescindvel a sua formao, deve ser encarado como litisconsrcio impropriamente

    necessrio. No sentido: Hernn J. Martnez, Procesos com sujetos mltiples, Buenos Aires: La

    Rocca, 1994, v. 1, p. 89-104. 7 Com consulta obrigatria das lies de Chiovenda, sugerindo-se como texto central: Principios

    de derecho procesal civil, Madrid: Reus, 2000, v. 2, p. 639-669; e, com foco no litisconsrcio

    necessrio: Sul liticonsorcio necessario, in Saggi di diritto processuale civile, Milano: Giuffr,

    1993, v. 2, p. 427-455.

  • 5

    acerto, parte da doutrina tem criticado a redao desse dispositivo, uma

    vez que este vincula a existncia do litisconsrcio unitrio ao

    litisconsrcio necessrio, o que no ideal, pois excluiria a possibilidade

    de formao de litisconsrcio facultativo-unitrio ou necessrio-simples.

    Nesse sentido, Arruda Alvim8:

    Afigura-se-nos, no entanto, que a posio correta a

    de se considerar o litisconsrcio unitrio como figura

    autnoma (embora muito rara na ordem prtica) e no

    embutida e necessariamente dependente do

    litisconsrcio necessrio, embora isto usualmente

    ocorra, certo. Assim, poderemos ter um

    litisconsrcio facultativo unitrio, como, por exemplo,

    quando um herdeiro reivindica a herana (art. 1580,

    pargrafo nico, CC9). No necessrio o

    litisconsrcio de todos os herdeiros, porque pode a

    demanda ser movida por um ou por alguns dos

    herdeiros e no obrigatoriamente por todos, mas a

    deciso h de ser uniforme para todos, pois a

    propriedade sobrevive para todos ou no.10-11-12-13

    8 Manual de direito processual civil: processo de conhecimento, 7. ed., So Paulo: Revista dos

    Tribunais, 2001, v. 2, p. 102-103. 9 O jurista se refere ao Cdigo Civil de 1916. O artigo 1.580 do Cdigo Civil de 1916 foi

    recodificado no atual artigo 1.791 do Cdigo Civil de 2002, com melhora em nossa opinio na

    sua redao (Art. 1.791 - A herana defere-se como um todo unitrio, ainda que vrios sejam os

    herdeiros. Pargrafo nico - At a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto propriedade e

    posse da herana, ser indivisvel, e regular-se- pelas normas relativas ao condomnio). 10

    Com linha simtrica, Cndido Rangel Dinamarco afirma: Como j foi salientado e sabido de

    todos, no exclusivamente nos casos de unitariedade do litisconsrcio que este se considera

    necessrio, perante o direito positivo brasileiro. Existe tambm litisconsrcio necessrio, fora da,

    sempre que uma disposio de lei imponha especificamente a presena de mais de uma pessoa

    em um dos lados da relao jurdica processual. Movido por convenincias de diversas ordens,

    s vezes o legislador exige que, estando posta em juzo uma relao jurdica material de

    determinada categoria, forme-se o litisconsrcio entre certas pessoas, que ele cuida de indicar.

    Nesses casos, o litisconsrcio entre ditas pessoas ser indispensvel, no por imposio da

    incindibilidade do objeto do processo, mas porque a lei assim quer no caso especfico.

    (Litisconsrcio, 6. ed., So Paulo: Malheiros, 2001, p. 195-196). H registro, contudo, de textos

    em que a classificao de unitrio e simples fica atrelada ao litisconsrcio necessrio, afirmando-

    se existirem as figuras do litisconsrcio necessrio unitrio ou especial e do litisconsrcio

    necessrio simples ou comum. No sentido, confira-se: Dagma Zimmermann, Litisconsrcio e

    interveno de terceiros, Porto Alegre: Ricardo Lenz, 2001, p. 22-32.

  • 6

    Em outro giro, explicitado o alcance do artigo 47 do Cdigo de Processo

    Civil, o segundo pormenor que merece ser destacado consiste em

    afastar a existncia da figura do litisconsrcio necessrio ativo, pois tal

    situao importaria em condicionar o direito de ao do autor ao de

    outra pessoa. A prevalecer a exigncia do litisconsrcio necessrio

    ativo, cria-se o imbrglio de que somente haver demanda vlida se o

    plo ativo conjunto for formado, o que, na total contramo do princpio

    da disponibilidade, obrigaria uma pessoa a postular (e litigar) como

    autora de ao judicial quando assim no deseja, ou, sob a tica oposta,

    privaria algum de exercer seu direito de ao quando os demais co-

    11

    A confuso de nossa doutrina ao redor do litisconsrcio necessrio e do litisconsrcio unitrio

    parece ter razes na recepo do 62 da ZPO ( 62 - Litisconsorcio necesario. I. Si la relacin

    jurdica litigiosa se puede estabelecer unicamente de forma unitaria frente a todos los

    litisconsortes o si el litisconsorcio es necesario por cualquier otro motivo, entonces, encaso de

    que solo unos litisconsortes no observen una fecha o un plazo, los litisconsortes negligentes se

    consideran representados por los dirigentes. II. Los litisconsortes negligentes deben ser llamados

    tambin en el procedimento posterior (Cdigo Processual Civil aleman, traducin de Emilio

    Eirado Encinas e Miguel Lourido Migues, Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 29). A leitura do

    dispositivo alemo, a nosso sentir, indica que sero duas as hipteses de litisconsrcio

    necessrio: (i) quando se busca deciso unitria para todos os litisconsortes; (ii) ou por qualquer

    outro motivo e, sendo assim, a segunda situao abre vlvula que permite a figura do

    litisconsrcio simples. Todavia, a posio supra no foi adotada de forma unssona pela doutrina

    nacional e a interpretao do 62 da ZPO apresentou disparidades, chegando-se a afirmar que

    todo litisconsrcio unitrio necessrio e vice-versa, raciocnio esse que estaria escorado na

    doutrina alem (ver, no sentido: Adolfo Schncke, Direito processual civil, traduzido e atualizado

    por Afonso Celso Rezende, Campinas: Rezende, 2003, p. 128). Essa posio, para ns

    incorreta, foi combatida com argumentao robusta por Jos Carlos Barbosa Moreira

    (Litisconsrcio unitrio, Rio de Janeiro: Forense, 1972, p. 123). Com boa pesquisa acerca das

    opinies sobre o 62 da ZPO e a figura do litisconsrcio necessrio simples, conferir, por todos,

    Elcio de Cresci Sobrinho (Litisconsrcio: doutrina e jurisprudncia, Porto Alegre: Sergio Antonio

    Fabris, 1990, p. 135-154). 12

    A dico de que o litisconsrcio necessrio se funde com o litisconsrcio unitrio que, como

    vimos, no correta acaba tomando forma pela leitura de textos da doutrina estrangeira. No

    sentido, Hctor Eduardo Kenny, com base na lio de Palacio, leciona que h litisconsrcio

    necessrio: siempre que halarse en tela de juicio una relacin o estado jurdico que es comm e

    indivisible con respeito a una pluralidad de sujetos, su modificacin, constitucin o extincin no

    tolera tratamento procesal por separado y slo puede logra-se a travs de un pronunciamiento

    judicial nico para todos los litisconsortes (La intervencin obrigada de terceros, Buenos Aires:

    Depalma, 1983, p. 77). 13

    A diferena entre litisconsrcio necessrio e unitrio foi um ponto de debate intenso na nossa

    doutrina, atraindo os olhos do professor argentino Adolfo A. Rivas (Tratado de las terceras,

    Buenos Aires: Depalma, 1993, p. 264).

  • 7

    demandantes obrigatrios no desejarem instaurar uma demanda

    judicial.14

    2.2 Das classificaes do litisconsrcio quanto ao critrio

    topolgico e cronolgico

    Deve ser salientado tambm que alm das divises acima

    apresentadas, outras divises quanto ao litisconsrcio tambm so

    encontradas, sendo de grande utilidade didtica, conforme o breve

    quadro que segue:

    Critrio de posio

    processual (ou topolgico)

    Critrio cronolgico

    Litisconsrcio ativo: a pluralidade de partes est no plo ativo;

    Litisconsrcio passivo: a pluralidade de partes est no plo passivo;

    Litisconsrcio misto: a pluralidade de partes ocorre tanto no plo ativo, quanto no plo passivo.

    Litisconsrcio originrio: a pluralidade de partes ocorre desde o incio da demanda;

    Litisconsrcio ulterior: a pluralidade de partes surge aps a efetiva formao da demanda.

    3. Cumulao de pedidos (cumulao prpria e imprpria)

    Traadas linhas sumrias sobre o litisconsrcio, a mesma conduta deve

    ser ultimada quanto cumulao de pedidos.

    Ao requerente da tutela jurisdicional facultado apresentar mais de um

    pedido para ser apreciado pelo Judicirio, procedimento este que gera a 14

    Na mesma linha, fundamentado, Fredie Didier Jr. justifica: a) no se pode condicionar o

    direito do autor participao dos demais co-legitimados como litisconsortes ativos e b) proposta

    a demanda sem a presena dos co-legitimados, no poderia o magistrado ordenar a integrao

    do plo ativo pelos co-legitimados, no faltantes, posto no ser admissvel, no nosso sistema,

    que algum seja obrigado a litigar, como autor, em demanda judicial. (Direito processual civil:

    tutela jurisdicional individual e coletiva, 5. ed., Salvador: Juspodivm, 2005, p. 255). Seguindo, em

    termos, a posio que trilhamos: Litisconsrcio necessrio. Cnjuges co-contratantes.

    Localizao no plo ativo. Ao proposta por um deles isoladamente. Admissibilidade. Obrigao

    de pagamento em dinheiro, divisvel por natureza. Interpretao do artigo 10, inciso I do Cdigo

    de Processo Civil. Autor, ademais, que no pode forar o co-titular a demandar, em face do

    princpio da disponibilidade da ao e do artigo 154, pargrafo 2 da Constituio da Repblica.

    Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim. (RJTJESP 112/203).

  • 8

    chamada cumulao de pedidos15-16, que pode ser efetuada das

    seguintes formas:

    a) cumulao prpria: surge quando o requerente

    apresenta mais de um pedido para que todos sejam

    satisfeitos, ou seja, refere-se a pretenses de direito

    material distintas;

    b) cumulao imprpria: ocorre na hiptese de o

    requerente apresentar mais de um pedido, sendo que

    todos convergem para uma nica pretenso de direito

    material, ou seja, estabelece-se, no ato postulatrio,

    uma ou mais formas de se satisfazer o autor, com

    identificao das possibilidades atravs dos desenhos

    pedidos. Em verdade, aqui no se cumulam pedidos,

    mas traz-se um leque de opes para atendimento

    da pretenso.

    3.1 Cumulao prpria (simples e sucessiva)

    Em sentido estrito, correto afirmar que a cumulao de pedidos

    somente ocorrer quando for prpria, pois esta forma de cumulao no

    descarta qualquer dos pedidos, j que a cumulao prpria espelha a

    idia de desejo de acolhimento de todos os pedidos.17 E, seguindo a

    15

    Quando o autor faz apenas um pedido, diz-se que foi efetuado pedido unitrio ou pedido fixo.

    Conferir, sinttico e preciso: Jos Carlos Barbosa Moreira (O novo processo civil brasileiro:

    exposio sistemtica do procedimento. 22. Ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.

    12). 16

    Vale, contudo, a advertncia de Cndido Rangel Dinamarco: Toda demanda deduzida em

    juzo como ato inicial de um processo traz em si a soma de duas pretenses (...). Uma delas, de

    direta relevncia substancial, porque envolvida com bens e situaes da vida comum dos

    litigantes em sociedade, a que, no processo, vem a constituir o seu objeto, ou o meritum

    causae. (...). A outra pretenso que a demanda inicial apresenta ao juiz e que antecede

    logicamente quela consiste na aspirao a um provimento jurisdicional em relao primeira

    (Captulos de sentena. So Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 31). 17

    Diante do quadro, com razo, apesar de acolher a expresso cumulao imprpria, Ricardo

    Luiz da Costa Tjder entende que seria mais adequado classificar-se os pedidos em unitrios e

    mltiplos (que correspondem aos pedidos cumulados da classificao antes apresentada),

    subdividindo-se os mltiplos em cumulados (correspondendo a cumulao prpria), e no-

    cumulados (os da cumulao imprpria) (Cumulao eventual de pedidos: art. 289 sem

    segredos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 33).

  • 9

    linha de que nenhum dos pedidos deve ser descartado, a cumulao

    prpria poder ocorrer em duas formas distintas:

    a) simples,

    b) sucessiva.

    Resumidamente, ser simples a cumulao prpria se, para o

    acolhimento dos pedidos, no ocorrer a dependncia do exame (e

    julgamento) do pleito anterior; ao inverso, caso haja dependncia do

    resultado do pedido anterior, a cumulao ser vista como sucessiva.

    3.2 Cumulao imprpria (eventual e alternativa)

    Em sentido lato, no entanto, considera-se que a cumulao imprpria

    est no espectro da cumulao de pedidos, nada obstante a sua

    situao peculiar de que, ao final, o autor ter apenas um pedido

    satisfeito, caso venha a ser vencedor do embate judicial. Sobre o tema,

    Fredie Didier Jr. sintetiza:

    Cogita-se tambm da chamada cumulao imprpria

    dos pedidos. O adjetivo imprpria justifica-se porque,

    de fato, no se trata de cumulao de pedidos. Cuida-

    se de formulao de vrios pedidos ao mesmo tempo,

    de modo que apenas um deles seja atendido: chama-

    se, por isso, de cumulao imprpria o fenmeno,

    exatamente porque tem o autor cincia de que apenas

    um dos pedidos formulados poder ser satisfeito: o

    acolhimento de um implica impossibilidade do

    acolhimento do outro. A base normativa para este tipo

    de pedido est no art. 289 do CPC. A doutrina divide a

    cumulao imprpria em eventual e alternativa,

    segundo denominao de CHIOVENDA. Apenas a

    cumulao eventual est expressamente regulada no

    art. 289 do CPC.18

    18

    Consideraes sobre o regramento do pedido no CPC-73. In Linhas Mestras do Processo

    Civil: comemorao de 30 anos de vigncia do CPC. Coordenao Hlio Rubens Batista Ribeiro

    Costa, Jos Horcio Halfeld Rezende Ribeiro, Pedro da Silva Dinamarco. So Paulo: Atlas,

    2004, p. 255.

  • 10

    Aproveitando fala iniciada na boa doutrina transcrita, tem-se que a

    cumulao imprpria deve ser subdividida em:

    a) eventual,

    b) alternativa.

    Nos termos do artigo 289 do CPC19, ser eventual a cumulao

    imprpria quando o autor fizer uma formulao de pedidos, em ordem

    de preferncia, a fim de que o julgador, no podendo acolher o primeiro

    pedido, passe a examinar a viabilidade de prestgio ao(s)

    subsequente(s), seguindo a cronologia arquitetada pelo requerente.

    Com a mira na preferncia que lanada pelo autor, no um sacrilgio

    afirmar que na cumulao eventual existe:

    (i) pedido principal (a opo preferencial);

    (ii) um (ou mais) pedido(s) subsidirio(s), opo(es)

    eventual(ais), apresentadas em caso de no ser

    possvel o deferimento da preferncia pedido

    principal.20

    Em outro enfoque, a cumulao alternativa que admitida a partir da

    inteligncia do sistema, j que no prevista, especificamente, em

    nenhum dispositivo , ocorrer nas hipteses em que o autor apresenta

    mais de um pedido, sem, entretanto, fixar qualquer preferncia. No h,

    na cumulao alternativa, dentro da linha que seguimos, a diviso entre

    19

    Note-se que apesar do art. 289 do CPC utilizar da expresso pedido em ordem sucessiva, o

    dispositivo no se perfila com a cumulao prpria, pois, para tal, como vimos acima, no se

    cogita em excluso(es) de pedido(s), mas em cumulao cujo norte est na formulao de

    pedidos dependentes e que so examinados em seqncia correspondente a uma escala lgica.

    Correta, pois, a dico de Cassio Scarpinella Bueno ao interpretar o art. 289 do CPC: No

    obstante o emprego da locuo ordem sucessiva pelo dispositivo, a doutrina costuma referir-se

    forma de cumulao de pedidos deste art. 289 como cumulao eventual ou subsidiria.

    Eventual ou subsidiria porque o pedido que formulado em segundo plano s ser apreciado

    na eventualidade de o primeiro ser rejeitado ou, ainda, subsidiariamente quele que, na viso

    do autor, ao menos deveria ser acolhido preferencialmente. A verdadeira cumulao sucessiva

    de pedidos figura diversa, de que trata o art. 292, que pressupe o acolhimento simultneo de

    vrios pedidos a partir da definio de uma premissa comum a todos eles (Cdigo de Processo

    Civil Interpretado, Coordenao Antnio Carlos Marcato. So Paulo: Atlas, 2004, p. 896). 20

    Sobre pedido subsidirio, conferir: Jaime Guasp e Pedro Aragoneses (Derecho Procesal Civil.

    Tomo Primeiro. 7. Edicin, revisada y puesta al dia. Espanha: Editorial Aranzadi, 2005, p. 290).

  • 11

    pedido principal e pedido subsidirio, pois no h opo de preferncia,

    sendo qualquer dos pedidos considerado como principal.

    Saliente-se que a cumulao alternativa vislumbrada a partir da

    compreenso sistemtica do art. 289 do CPC no se confunde com o

    antecedente art. 288 que, de modo diverso, trata de pedido alternativo

    que no decorre da vontade do autor. Com efeito, o art. 288 do CPC

    cuida de situaes em que o ru (como devedor) pode cumprir a

    obrigao por mais de um modo, ainda que o autor no tenha formulado

    expressamente opo que decorre da lei ou do contrato, para escolha

    daquele tido como devedor. 21

    Certamente, a leitura atenta do art. 288 do CPC afasta qualquer enleio

    daquela hiptese legal com a cumulao imprpria de natureza

    alternativa. So duas situaes distintas e perfeitamente admitidas na

    nossa lei processual, sem qualquer excluso, valendo citar no sentido

    Cndido Rangel Dinamarco:

    O pedido ser alternativo, diz o art. 288 do Cdigo de

    Processo Civil, quando pela natureza da obrigao, o

    21

    Segundo Eduardo Arruda Alvim: O art. 288 do CPC permite a formulao de pedido

    alternativo. Poder ser alternativo sempre que, pela lei material [CC, arts. 884 a 888 (arts. 252 a

    256 CC/02)], a obrigao puder ser cumprida por mais de um modo (obrigaes alternativas).

    Veja-se, por exemplo, a hiptese do art. 1.136 do CC (art. 500 CC/02), que faculta em que, nos

    casos de venda ad mensuram, quando houver diferena de rea, pea-se o complemento de

    rea, ou, se isso no for possvel, a resciso contratual ou abatimento do preo. Sendo

    alternativa a obrigao, pela lei ou pelo contrato, o juiz assegurar ao devedor, desde que lhe

    caiba a escolha, cumprir a obrigao de um modo ou de outro (art. 288, pargrafo nico) (Curso

    de Direito Processual Civil. Vol. I, So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 405; os

    dispositivos do Cdigo Civil de 2002 so de nossa insero). Mazzei, acredito que essa citao

    confunde um pouco o leitor, pois o prprio autor se confunde ao tratar do dispositivo em questo.

    Veja que, em discordncia com o entendimento defendido por voc, ele comea vinculando o

    artigo figura da cumulao alternativa (o art. 288 do CPC permite a formulao de pedido

    alternativo). E no prprio exemplo utilizado pelo autor, tem-se a impresso de que

    imprescindvel que o autor pea o cumprimento da obrigao apresentando todas as alternativas

    possveis: (...) por exemplo, a hiptese do art. 1.136 do CC (art. 500 CC/02), que faculta em que

    (...) quando houver diferena de rea, pea-se o complemento de rea, ou, se isso no for

    possvel, a resciso contratual ou abatimento (...). Inclusive, o exemplo citado pelo autor no

    lhe parece ser o de cumulao eventual? Veja que h um pedido principal (complemento de

    rea) e que apenas na eventualidade deste no poder ser atendido (se isso no for possvel)

    que se apresentam as duas opes subsidirias (a resciso contratual ou abatimento do

    preo).

  • 12

    devedor puder cumprir a prestao de mais de um

    modo. Isso no significa que somente comportem

    cumulao, com pedidos alternativos, aqueles que se

    apoiam em obrigaes alternativas, como tais

    disciplinadas no Cdigo Civil. Na tcnica deste, so

    alternativas as obrigaes cujo objeto no se encontre

    previamente determinado, cabendo ao obrigado ou ao

    credor escolha [arts. 884-888 (arts. 252 a 256

    CC/02)22]; e quando do primeiro direito escolher, a

    sentena conceder-lhe- essa faculdade ainda que o

    autor no haja formulado pedidos alternativos (CPC,

    art. 288, par.). O art. 288 do Cdigo de Processo Civil

    abre caminho para cmulos com assento naquelas

    disposies do Cdigo Civil e, tambm, mais

    amplamente, para todos os pedidos alternativos que

    atendam ao que nele prprio e no art. 292 est exigido

    porque a faculdade de cumular tambm uma

    projeo da garantia da ao e da ampla liberdade

    constitucionalmente assegurada aos litigantes23

    3.3 Sntese: cumulao prpria (simples e sucessiva) e imprpria

    (eventual e alternativa)

    O quadro abaixo expressa, aps a resenha espremida, a posio

    majoritria sobre cumulao de pedidos em abordagem lato:

    Cumulao prpria

    Cumulao imprpria

    H mais de um pedido para que todos sejam

    satisfeitos, ou seja, examinam-se pretenses

    de direito material distintas.

    H mais de um pedido, mas todos

    convergem para uma nica pretenso

    de direito material, ou seja,

    estabelece-se uma ou mais formas de

    satisfao do autor, criando-se

    opes, para tanto, nos pedidos.

    Simples: no h dependncia entre os

    Eventual: est expressamente

    22

    A incluso dos dispositivos no novo Cdigo Civil no consta do original. 23

    Instituies de Direito Processual Civil. Vol. II. So Paulo: Malheiros, 2001, p. 170.

  • 13

    pedidos. A rejeio de um pedido no causa

    qualquer prejuzo ou influncia para o(s)

    outro(s) pedido (s);

    Sucessiva: H dependncia do resultado

    do pedido anterior. O no acolhimento de um

    pedido influencia no(s) seguinte(s).

    prevista no art. 289 do CPC. H

    formulao de pedidos, para

    acolhimento de um s, em ordem de

    preferncia;

    Alternativa: decorre da inteligncia

    do sistema. H formulao de pedidos,

    para acolhimento de um s, sem ordem

    de preferncia.

    Feita anunciada incurso, que d suporte ao estudo que envolve a

    cumulao de pedidos, as lies sero teis para a configurao do

    litisconsrcio sucessivo, fazendo-se os necessrios ajustes, em apego

    ao princpio da adaptabilidade 24.

    4. Litisconsrcio sucessivo

    A seguir os caminhos que estamos traando no texto, devero constar

    na ao, como ponto de partida para a configurao do litisconsrcio

    sucessivo, pelo menos, dois pedidos no idnticos, sendo que o

    segundo pedido (secundrio) somente ser analisado se ultrapassado o

    primeiro pleito com deciso positiva.

    Contudo, o pormenor que gera o litisconsrcio sucessivo est no fato de

    que os pedidos submetidos anlise e julgamento do magistrado se

    referem a pessoas distintas, mas que so, entre si, litisconsortes.

    Quando se passa para o segundo pedido, tem incio anlise subjetiva

    diversa daquela realizada em sede do pedido antecessor.

    Justamente em virtude da cumulao sucessiva que caracteriza o pleito,

    somente se avanar para o patrimnio jurdico do segundo litigante 24

    Sobre o princpio da adaptabilidade, pouco conhecido, mas essencial instrumentalidade

    processual e operabilidade, conferir: Carlos Alberto lvaro de Oliveira (Efetividade e processo

    de conhecimento, Revista de Processo, So Paulo, v. 24, n. 96, p. 59-69, out./dez. 1999) e

    Fredie Didier Jnior, para quem: Em sntese: adapta-se o processo ao seu objeto, tanto no

    plano pr-jurdico, legislativo, abstrato, com a construo de procedimentos compatveis com o

    direito material, como no plano do caso concreto, processual, permitindo-se ao magistrado,

    desde que previamente (em homenagem ao princpio da tipicidade), alterar o procedimento

    conforme as exigncias (Sobre dois importantes, e esquecidos, princpios do processo:

    adequao e adaptabilidade do procedimento, Genesis: Revista de Direito Processual Civil, ano

    6, p. 536, jul./set. 2001).

  • 14

    aps a anlise positiva (de resultado) em relao ao primeiro. Mister se

    far que conste, primeiramente, comando decisrio (aqui, = captulo de

    sentena)25 positivo quanto ao primeiro litisconsorte, para, aps, se

    adentrar no segundo pedido que concernente ao litigante que est em

    litisconsrcio sucessivo.

    O cmulo subjetivo26 estar caracterizado, pois a procedncia do

    primeiro pedido gerar a possibilidade de julgamento de segunda ao,

    com outro pedido, que agora voltado para parte diferente tanto

    daquela que foi a beneficiria da deciso positiva, quanto da parte que

    recebeu em seu desfavor o comando judicial.

    A situao informa, desde logo, que o litisconsrcio sucessivo em

    regra seguir classificao de facultativo, no que se refere

    obrigatoriedade de formao conjunta com o primeiro autor/ru, j que

    os casos concretos demonstram que possvel o ajuizamento de

    apenas uma ao, ou seja, sem a necessidade da formao do cmulo

    subjetivo que, repita-se, importa em formar nova ao com parte

    diferente da primeira.27

    4.1 Exemplo de litisconsrcio sucessivo-passivo: art. 1.698 do

    Cdigo Civil

    O fenmeno do litisconsrcio sucessivo mais facilmente verificado no

    plo passivo, sendo que o atual Cdigo Civil permite exemplificao, a

    partir de situao que pode ser deflagrada com supedneo no artigo

    1.698, que dispe:

    Art. 1.698: Se o parente, que deve alimentos em

    primeiro lugar, no estiver em condies de suportar

    25

    Sobre capitulo de sentena, fundamental a leitura prvia de Cndido Rangel Dinamarco:

    Captulo de sentena, locuo j em alguma medida integrada ao vocabulrio do processualista

    brasileiro, traduo da frmula italiana capo di sentenza. Trata-se das partes em que a

    sentena comporta uma decomposio til (..) (Captulos de sentena. So Paulo: Malheiros,

    2002, p. 13) 26

    Cmulo subjetivo sempre visto como a cumulao de aes que decorre em razo da

    pluralidade subjetiva dos plos. 27

    No sentido, estudos mais longos sobre a figura jurdica devem se aprofundar no s no

    litisconsrcio facultativo, mas tambm na chamada assistncia litisconsorcial. Conferir, em

    termos, utilizando-se da expresso litisconsorzio facoltativo sucessivo, Elio Fazzalari (Instituzioni

    di Dirrito Processuale. VIII Edizione. Padova: Cedam, 1996, p. 322-323).

  • 15

    totalmente o encargo, sero chamados a concorrer os

    de grau imediato; sendo vrias as pessoas obrigadas

    a prestar alimentos, todas devem concorrer na

    proporo dos respectivos recursos, e, intentada ao

    contra uma delas, podero as demais ser chamadas a

    integrar a lide. (destacamos)

    O dispositivo, cuja interpretao no unssona na doutrina28, aduz uma

    situao de responsabilidade subsidiria especial, pois: (a) somente

    sero chamados os parentes de grau imediato para prestar alimentos

    dentro de sua capacidade - aps (b) verificar-se que o devedor originrio

    (= parente primeiro) no tem condies de suportar o encargo.

    28

    Muito importante registrar que no estamos afirmando que a nica interpretao (ou soluo)

    para aplicao do artigo 1.698 do Cdigo Civil est na formao, desde a inicial, do litisconsrcio

    sucessivo-passivo. Contudo, sem dvida, medida mais simples e com maior economia

    processual, pois os outros caminhos enfrentam problemas mais complexos. Talvez o maior

    problema na aplicao do dispositivo esteja na tentativa de dar um significado processual

    expresso chamados que consta no artigo 1.698. No entanto, parece-nos que est se

    prestigiando uma hermenutica literal, esquecendo-se dos paradigmas do direito comparado

    (Cdigo Civil Italiano art. 441, al. 2; Cdigo Civil Portugus art. 2009; Cdigo Civil Alemo

    1.607; Cdigo Civil Espanhol - art. 145, 1.). Ser o artigo 1.698 do Cdigo Civil, de fato, uma

    norma heterotpica ou estamos super valorizando a expresso chamados nele contida? A

    resposta de grande relevncia, pois a maioria das crticas decorre justamente da leitura

    puramente processual do artigo 1.698, ao argumento de que foi criada uma interveno de

    terceiros, conforme se v da contundente dico de Francisco Jos Cahali: No foi feliz o

    legislador. Alis, desastrosa a inovao. Primeiro, faz incurso indevida no direito processual, ao

    prever causa especfica de interveno de terceiro no processo, e, o que pior, sem identificar o

    respectivo instituto processual, requisitos e efeitos desta interveno. Lembramos processar-se a

    ao de alimentos pelo rito especial, e, como tal, ser avessa a incidentes processuais desta

    natureza. Segundo, contraria o esprito cada vez mais acentuado de buscar solues rpidas

    aos processos, evitando turbulncia nos procedimentos, especialmente de carter alimentar na

    pretenso. (...) Da se pode afirmar que, no confronto entre prs e contras, ainda melhor teria

    sido inexistir o artigo 1.698 do novo Cdigo. (Dos alimentos. In Direito de Famlia e o novo

    Cdigo Civil. Coordenao Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira. 3. edio. Belo

    Horizonte: Del Rey, 2003, p. 230-231). Para uma noo mais ampla das posies que esto

    sendo defendidas sobre o status processual do artigo 1.698, entre vrios estudos, de bom

    termo a leitura dos textos de Fredie Didier Jr. (Regras processuais do novo Cdigo Civil. So

    Paulo: Saraiva, 2004, p. 123-127) e Cassio Scarpinella Bueno (Chamamento ao processo e o

    devedor de alimentos: uma proposta de interpretao para o art. 1.698 do novo Cdigo Civil. In

    Aspectos polmicos e atuais sobre os terceiros no processo civil e assuntos afins. Coordenao

    Fredie Didier Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004,

    p. 82-96).

  • 16

    Pois bem, em ao de conhecimento nada obsta que o autor apresente

    litisconsrcio sucessivo para a questo, com (i) pedido primeiro voltado

    integralmente para o parente que deve originariamente alimentos e (ii)

    segundo pedido para o(s) parente(s) em seqncia.

    A forma com que trabalhar o litisconsrcio sucessivo, ou seja, com o(s)

    parente(s) que no o primeiro, depender diretamente do que foi

    decidido inicialmente, sendo, inclusive, condio sine qua non para a

    condenao do(s) litisconsorte(s) sucessivo(s) o captulo decisrio

    acerca da fixao de alimentos, pois, como obvio, rejeitado tal pedido,

    o segundo (de responsabilizao subsidiria) ficar prejudicado.

    Com mais cuidado, notar-se-, ainda, que, mesmo na hiptese de

    procedncia do primeiro pedido, o julgamento do segundo pleito (dirigido

    a pessoa diversa) no poder ser proferido sem a observncia do

    captulo decisrio anterior, haja vista que ser o mesmo que definir o

    valor dos alimentos, ponto decisrio fundamental e do qual depende o

    captulo decisrio posterior. Ora, perfeitamente possvel que a

    sentena fixe os alimentos e decida que no necessria a

    responsabilizao subsidiria, eis que o primeiro ru tem condies de

    arcar integralmente com a condenao29. De outro passo, pode a

    sentena fixar os alimentos e, em outro captulo decisrio, avanando no

    litisconsorte sucessivo, fixar a sua participao nos alimentos devidos.

    Para que fique claro, na ao do artigo 1.698 do CC, com cmulo

    subjetivo, a diviso da sentena em captulos interessante,

    demonstrando o caminho que dever ser percorrido:

    1 captulo reconhecimento judicial da necessidade

    de prestao de alimentos na vestibular ao (contra

    o primeiro parente);

    2 captulo fixao do valor dos alimentos que sero

    suportados, em decorrncia da necessidade do autor

    29

    Observe-se que, neste ponto especfico, ter aquele que est posto como litisconsorte

    sucessivo no plo passivo interesse diverso do litisconsorte principal, no sendo, em termos

    tcnicos, seu consorte, pois a aferio de que o primeiro tem condies de arcar integralmente

    com os alimentos gerar a prejudicialidade do segundo pleito, o que, sem dvida, de interesse

    do ru sucessivo.

  • 17

    e da possibilidade do ru da primeira ao (parente

    mais prximo);

    3 captulo anlise se h ou no a necessidade de

    responsabilizao subsidiria de outros parentes

    (parte final do dispositivo art. 1.698);

    4 captulo caso haja necessidade de ampliao da

    condenao, no se verificando que o primeiro

    parente suportar os alimentos fixados, haver novo

    captulo decisrio, agora voltado ao demais parentes:

    (i) aferindo-se a existncia ou no de relao

    jurdica material quanto ao(s) ru(s) posto(s) em seqncia, ou seja, o reconhecimento judicial (ou no) do vnculo para a prestao de alimentos destes em favor do requerente;

    (ii) fixando-se, se positiva a subsuno ao artigo

    1.698, parte final (item i, supra), a contribuio dos parentes de grau imediato nos alimentos deferidos em favor do autor.30

    30

    A decomposio efetuada se d, como se percebe, em razo da cumulao prpria, de

    natureza sucessiva, pois os captulos de sentena sero projetados em razo da cumulao que

    apresentada pelo interessado. No sentido, fazendo diferenciao a partir da forma de

    cumulao, Cndido Dinamarco adverte: No cmulo simples justape-se duas pretenses

    somadas, querendo o autor que em uma s sentena sejam ambas acolhidas ele postula,

    nesse caso, duas tutelas jurisdicionais (p. ex., indenizar por lucros cessantes e por danos

    emergentes). No sucessivo o segundo pedido est na dependncia do primeiro, que lhe

    prejudicial (reintegrao na posse e perdas e danos). No alternativo ele pede uma entre duas

    tutelas jurisdicionais, de modo que a concesso de uma delas o satisfar e, de qualquer modo,

    uma s tutela jurisdicional poder-lhe- ser concedida (condenao a pagar o preo em dinheiro

    ou mediante transferncia de determinado imvel). No eventual, que no deixa de ser

    alternativo, o autor pede a tutela jurisdicional que prefere, mas prevendo que no possa ser

    concedida, formula um pedido subsidirio, a ser atendido se o prioritrio no for (art. 289)

    como no caso de pretender a obrigao de fazer, com a ressalva de que, se essa tutela no lhe

    for concedida, que condene pelo equivalente pecunirio. Em todas essas hipteses haver

    tantos captulos na sentena quantos os pedidos cumulados. O que varia o modo como os

    pedidos so julgados, sendo maior, menor, ou mesmo nenhuma influncia no julgamento de um

    deles sobre os demais (Captulos de sentena. So Paulo: Malheiros, 2002, p. 65; destaque

    final no original).

  • 18

    Como se percebe, somente se ingressar no 3 e 4 captulos se o autor

    tiver a seu favor o julgamento positivo contra o primeiro ru, e, por

    conseqncia, o cmulo subjetivo (nova ao) est dependente desse

    julgamento.31

    O que estamos a demonstrar que, qualquer que seja a situao, o

    pedido que envolver pessoa(s) diferente(s) do parente primeiro

    somente poder ser analisado na medida da arquitetura do primeiro

    pleito, configurando-se uma dependncia (ainda que com conceito mais

    31

    interessante notar que a doutrina admite a formao de litisconsrcio facultativo no artigo

    1.698 do Cdigo Civil, sem, contudo, apontar especificamente para figura do litisconsrcio

    sucessivo. A confirmar a assertiva, Fredie Didier Jr afirmou: nada impede, contudo, que o

    alimentando proponha de logo a demanda contra todos os devedores-comuns que estejam no

    mesmo grau, em litisconsrcio facultativo simples a sentena fixar a proporo com que cada

    um dos obrigados dever concorrer. possvel, at mesmo, a propositura de demanda contra

    devedores que se encontram em classes diversas, que mantenham entre si vnculos de

    subsidiariedade (me e av, p. exemplo.: arts. 1.696 e 1.697 do CC-2002), valendo-se o autor do

    instituto do litisconsrcio facultativo eventual explicado no item relativo desconsiderao da

    pessoa jurdica. Nesse caso, na sentena, o juiz verificar primeiro a existncia da obrigao do

    obrigado principal; se no lhe for imputado o dever de pagar toda a obrigao alimentcia, o

    magistrado avanar e certificar a existncia da obrigao em face do devedor subsidirio; se

    lhe for imputado o dever de pagar toda a obrigao, ficar o juiz dispensado de examinar o

    pedido eventual de condenao do obrigado subsidirio, uma vez que tornou-se desnecessrio

    (Regras processuais do novo Cdigo Civil. So Paulo: Saraiva, 2004, p. 127). Note-se, da leitura

    da doutrina transcrita, que o autor acaba por, involuntariamente, confundir-se, pois o vnculo da

    responsabilidade subsidiria gera litisconsrcio sucessivo, jamais litisconsrcio eventual ou

    subsidirio. O pequeno deslize, provavelmente, resultado do uso da palavra subsidirio, com

    dois significados absolutamente distintos. Com efeito, para fins de responsabilizao civil, a

    responsabilidade subsidiria significa obter condenao secundria (= condenao suplementar,

    isto , em continuao), ou seja, depende de captulo sentencial positivo anterior do devedor

    original para, depois, adentrar no patrimnio do responsvel subsidirio. Trata-se, pois, de

    exemplo de cumulao prpria de pedidos (condenao do devedor original + condenao do

    devedor subsidirio). No entanto, para fins de cumulao subjetiva subsidiria, estaremos dentro

    do ambiente da cumulao imprpria eventual, de modo que somente se entrar no pedido

    (subjetivo) subsidirio se o pleito principal (= primeiro ru) for descartado da lide, o que, em

    hiptese alguma, pode ocorrer no artigo 1.698 do Cdigo Civil, j que a condenao do primeiro

    parente (captulo decisrio positivo) essencial para condenao (sucessiva) dos demais

    parentes, caso o primeiro no tenha condies de arcar integralmente com o valor dos alimentos

    fixados. Assim, neste pormenor, a fala do produtivo professor baiano merece sutil correo, j

    que, frise-se, a formao do litisconsrcio eventual ou subsidirio, adentrando-se o patrimnio

    do(s) ru(s) subsequente(s), requer o insucesso (por defeito formal, excluso ou improcedncia

    da ao) contra o(s) primeiro(s), o que no pode ocorrer no litisconsrcio sucessivo. Adiante, na

    notas de rodap n 32 (parte final) e n 35, examinaremos com mais vagar a figura do

    litisconsrcio eventual ou subsidirio.

  • 19

    amplo) ao que foi vinculado cumulao sucessiva de pedidos, apenas

    no plano objetivo.

    4.2 Outra exemplo de litisconsrcio sucessivo-passivo do Cdigo

    Civil de 2002: responsabilidade subsidiria mitigada (art. 928,

    pargrafo nico, do Cdigo Civil)

    O exemplo em volta do art. 1.698 do Cdigo Civil no casustico e,

    muito pelo contrrio, revela-nos que, quando se pleitear a

    responsabilidade subsidiria, haver litisconsrcio sucessivo, pois

    trata-se de condenao seqenciada em que sempre se depender do

    primeiro captulo decisrio. Improcedente o primeiro pleito, no se

    cogitar em responsabilidade subsidiria, situao que demonstra, a

    priori, a pertinncia de tratar o plo passivo formado com litisconsrcio

    sucessivo.

    Assim sendo, partindo-se da possibilidade de formao de litisconsrcio

    sucessivo-passivo nas situaes de responsabilidade subsidiria, outros

    exemplos podem ser colacionados32, valendo, pelo novel legislativo, citar

    a questo tratada no artigo 928 do Cdigo Civil: 32

    O pedido de desconsiderao da pessoa jurdica poder gerar tambm litisconsrcio

    sucessivo. Com efeito, apesar de a sociedade figurar como parte passiva na ao, o cmulo

    subjetivo se justificar para a responsabilizao subsidiria do(s) scio(s), especialmente quando

    se tratar de desconsiderao que aplicar a teoria menor. Em rpida comparao, para que seja

    aplicada a teoria maior da desconsiderao que norteia o Cdigo Civil preciso: (a) a

    demonstrao de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsiderao), ou (b) a

    demonstrao de confuso patrimonial (teoria objetiva da desconsiderao); enquanto, para a

    utilizao da teoria menor da desconsiderao, acolhida em nosso ordenamento jurdico

    excepcionalmente no Direito do Consumidor (e, por conseguinte, no Direito do Trabalho) e no

    Direito Ambiental, basta a mera prova de insolvncia da pessoa jurdica para o pagamento de

    suas obrigaes, independentemente da existncia de desvio de finalidade ou de confuso

    patrimonial. A diferenciao supra adotada de forma majoritria, havendo, inclusive, no

    sentido, precedente do Superior Tribunal de Justia (STJ, REsp. 279.273/SP, acrdo por

    maioria, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2003, DJ 29.03.2004, p. 230).

    Ora, se para a teoria menor a desconsiderao ocorrer mesmo que no exista qualquer prova

    capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos scios e/ou administradores da

    pessoa jurdica, estes, na prtica, so subsidiariamente responsveis pelo adimplemento de

    condenaes judiciais com base em relao de consumo e trabalho, assim como para

    imputaes decorrentes do Direito Ambiental. Em termos, mas adotando a idia de que o avano

    no patrimnio do(s) scio(s) tem relao com a responsabilidade subsidiria, confira-se: Teori

    Albino Zavascki (Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. V. 8; do processo de execuo, arts.

    566 a 645. Coordenao Ovdio Arajo Baptista da Silva. So Paulo: Editora Revista dos

    Tribunais, 2000, p. 267). Fica a ressalva, no entanto, que para as relaes abrigadas pelo

    Cdigo Civil, o entendimento predominante que se deve aplicar a teoria maior da

  • 20

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuzos que

    causar, se as pessoas por ele responsveis no

    tiverem obrigao de faz-lo ou no dispuserem de

    meios suficientes.

    Pargrafo nico: A indenizao prevista neste artigo,

    que dever ser eqitativa, no ter lugar se privar do

    necessrio o incapaz ou as pessoas que dele

    dependem.

    A leitura do dispositivo em tela revela que o incapaz pode ser

    responsabilizado em duas hipteses: (i) se a pessoas por ele

    desconsiderao, consoante os enunciados 7, 51 e 146 obtidos, respectivamente, na I e III

    Jornadas de estudos sobre o novo Cdigo Civil, organizadas pelo Conselho da Justia Federal:

    Enunciado n. 7: Art. 50: s se aplica a desconsiderao da personalidade jurdica quando

    houver a prtica de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou scios que nela hajam

    incorrido; Enunciado 51: A teoria da desconsiderao da personalidade jurdica disregard

    doctrine fica positivada no novo Cdigo Civil, mantidos os parmetros existentes nos

    microssistemas legais e na construo jurdica sobre o tema; Enunciado. n. 146: Art. 50: Nas

    relaes civis, interpretam-se restritivamente os parmetros de desconsiderao da

    personalidade jurdica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confuso patrimonial.

    Este Enunciado no prejudica o Enunciado n. 7). Fonte: www.cjf.gov.br, acesso em 05 de

    agosto de 2005. Note-se, ainda, que se houve dvida quanto ao real devedor, no ser hiptese

    de litisconsrcio sucessivo, mas de litisconsrcio alternativo ou de litisconsrcio eventual

    (subsidirio), a depender da apresentao de preferncia pela parte postulante [sem opo:

    litisconsrcio alternativo, com preferncia: litisconsrcio eventual (subsidirio)] . Estas situaes

    devem ser bem diferenciadas, pois a desconsiderao da pessoa jurdica importa em

    procedimento que ultrapassar o patrimnio do devedor original, adentrando a esfera jurdica do

    litisconsorte sucessivo, ao passo que, na cumulao subjetiva imprpria [seja litisconsrcio

    alternativo ou mesmo litisconsrcio eventual (subsidirio)] haver a excluso de algum(uns)

    demandado(s), aps se aferir aquele que detm o real vnculo com o demandante. Assim, o

    exemplo enaltecido pelo luso Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego no deve ser visto

    como desconsiderao (a formar litisconsrcio sucessivo), mas sim como cumulao subjetiva

    imprpria, confira-se: Na pluralidade subsidiria passiva, o autor demanda certo ru a ttulo

    principal e alegando dvida fundada sobre quem o verdadeiro sujeito da relao material

    controvertida deduz ainda pretenso subsidiria contra outro ru, possvel devedor alternativo

    de seu confronto. (..) v. g. o credor demanda quem detm a qualidade de gerente de uma

    sociedade, pedindo-lhe o pagamento de certa quantia, com fundamento em ter outorgado em

    determinado negcio jurdico, que ter ultrapassado os seus poderes representativos; e,

    subsidiariamente, para o caso de se vir a entender que, afinal, agiu em nome da sociedade,

    deduz contra esta a mesma pretenso (Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Coimbra:

    Almedina, 1999, p. 59). Ver tambm a nota de rodap n 35.

  • 21

    responsveis no tiverem a obrigao de faz-lo, ou (ii) se as pessoas

    responsveis pelo incapaz no tiverem meios de suportar os prejuzos

    causados pelo mesmo.33

    Em nosso entendimento, a depurao de duas situaes distintas do

    artigo 928 do Cdigo Civil relevante, pois, apenas na segunda

    hiptese (parte final do caput do dispositivo), que se pode cogitar em

    responsabilidade subsidiria. Na parte inicial do preceito, se ocorrer a

    excluso de responsabilidade daqueles que, apesar de responsveis

    pelo incapaz, na questo pontual, no tm a obrigao de indenizar, a

    responsabilizao ser direta do incapaz. 34-35-36

    33

    salutar, para ns, a segunda parte do dispositivo, que aboliu o princpio da

    irresponsabilidade absoluta da pessoa privada de discernimento, j que tal orientao contrria

    ao princpio da eticidade, farol de conduo do Cdigo Civil de 2002. Note-se, ainda, que o

    pargrafo nico do artigo 928, absorvendo o princpio constitucional da dignidade humana, prev

    uma forma de responsabilidade subsidiria mitigada, pois a condenao se d sem privar o

    incapaz e as pessoas que dele dependem. A soluo, bem calibrada, ao mesmo tempo que

    penetra no patrimnio do incapaz afortunado, mantm proteo que no permite a penria deste.

    Sobre princpios e as influncias do direito constitucional no Cdigo Civil, confira-se nosso texto:

    Notas iniciais leitura do novo Cdigo Civil (apresentao). In Comentrios ao Cdigo Civil

    Brasileiro: parte geral (arts. 1 a 103). Coordenao Arruda Alvim e Thereza Alvim. Rio de

    Janeiro: Forense, 2005. v. 1. 34

    A parte inicial do artigo 928, a nosso sentir, est ligada, notadamente, situao descrita no

    artigo 116 do Estatuto da Criana e Adolescente (Art. 116: Em se tratando de ato infracional com

    reflexos patrimoniais, a autoridade poder determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a

    coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuzo da vtima).

    Nada obstante a diferena entre as duas hipteses do artigo 928 do Cdigo Civil, a doutrina, de

    um modo geral, ao examinar o dispositivo, no tem se aprofundado no problema. O que claro,

    e no tem causado controvrsia, est no fato de que o artigo 928 do Cdigo Civil no revogou o

    art. 116 do Estatuto da Criana e Adolescente. E, no sentido, consolidou-se o entendimento

    extratizado no enunciado n. 39 da I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justia

    Federal, que: Art. 928: o incapaz responde pelos prejuzos que causar de maneira subsidiria

    ou excepcionalmente como devedor principal, na hiptese do ressarcimento devido pelos

    adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criana e

    do Adolescente, no mbito das medidas scio-educativas ali previstas. (www.cjf.gov.br, acesso

    em 05 de agosto de 2005; destaque nosso). De todo modo, no se pode negar que a primeira

    parte do artigo 928 parece estar desforme da trilha seguida nos artigos 932 e 933 da codificao

    civil, uma vez que os ltimos dispositivos estabelecem a impossibilidade de exonerao dos

    responsveis pelos incapazes, mesmo que no ocorra culpa dos primeiros, ao contrrio do que

    era disposto no artigo 1.523 do Cdigo Civil de 1916, fazendo com que, no pormenor, o artigo

    928 do diploma atual seja bastante criticado. No sentido: Regina Beatriz Tavares da Silva (Novo

    Cdigo Civil comentado. Coordenao Ricardo Fiuza. 2. tiragem. So Paulo: Saraiva, 2002, p.

    821), Jones Figueiredo Alves e Mrio Luiz Delgado (Cdigo Civil anotado: inovaes

    comentadas artigo por artigo. So Paulo: Mtodo, 2005, p. 401).

  • 22

    35

    A prevalecer a idia de que no h responsabilidade subsidiria na primeira parte do artigo

    928 do Cdigo Civil, a falta de identificao perfeita daquele que ser o ru poder justificar a

    formao da rara figura do litisconsrcio alternativo que pode ser formulado para os casos em

    que requerente no detm como precisar, de forma segura e sem prvia cognio, a exata

    legitimao da relao material controvertida, havendo dvida fundamentada a respeito.

    Pesquisa cuidadosa revela que a invulgar figura do litisconsrcio alternativo j foi alvo de exame

    pelos nossos Tribunais, verbis: Em ao movida contra seguradora e contra banco intermedirio

    de seguro admite-se o litisconsrcio passivo alternativo, pois no sabe o autor a quem ser

    imputada a responsabilidade e, sendo um exonerado da obrigao de reparar, pode ser

    condenado o outro (1 TACSP, 5 Cmara, apelao 327.860, relator juiz Scarance Fernandes,

    j. 15.08.84. In ARRUDA ALVIM; ALVIM PINTO, Teresa Arruda. Assistncia-litisconsrcio:

    repertrio de jurisprudncia e doutrina. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1986, p. 125-

    126). Possvel exemplo de litisconsrcio alternativo est presente no artigo 895 do CPC (ao de

    consignao em pagamento movida pelo devedor em razo de dvida quanto ao legtimo

    credor). Contudo, para que se caracterize o litisconsrcio alternativo no poder estar

    apresentada qualquer preferncia, no plano do cmulo subjetivo, pelo postulante. Da porque,

    em razo da possibilidade de exerccio de preferncia no plo passivo, a nosso sentir, a hiptese

    do artigo 12 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) poder, conforme o desenho do postulante,

    formar litisconsrcio eventual (subsidirio) (artigo 12 A obrigao do idoso solidria, podendo

    o idoso optar entre os prestadores). Em suma, sem opo: litisconsrcio alternativo, com

    preferncia: litisconsrcio eventual (subsidirio). Ver, no sentido, nota de rodap n 32 (parte

    final). Sem uma diferenciao clara em razo do litisconsrcio alternativo, o litisconsrcio

    eventual (subsidirio) , atualmente, previsto expressamente no processo civil luso. Com efeito,

    a legislao processual portuguesa vem sofrendo um processo reformista, tendo em vista a

    edio da Lei 33 de 18 de agosto de 1995, que autorizou a reviso do Cdigo de Processo Civil,

    destacando-se, ainda, como vetores para uma nova realidade lusa, as inovaes do Decreto-Lei

    329-A, de 12 de dezembro de 1995 e do Decreto-Lei 180, de 25 de setembro de 1996. Dentre

    as novidades, inseriu-se no sistema o art. 31-B, que tem a seguinte redao: (Pluralidade

    subjectiva subsidiria). admitida a deduo subsidiria do mesmo pedido, ou a deduo de

    pedido subsidirio, por autor ou contra ru diverso do que demanda ou demandado a ttulo

    principal, no caso de dvida fundamentada sobre o sujeito da relao controvertida. O objetivo

    da norma simples: evitar a ilegitimidade nos casos de dvida fundamentada, conforme bem

    afere Jorge Augusto Paes de Amaral: A possibilidade de formular subsidiariamente o pedido, d

    origem a um litisconsrcio subsidirio e constitui uma maneira de prevenir a ilegitimidade

    singular (Direito Processual Civil. 2 ed.. Coimbra: Almedina, 2001, p. 77; destaque nosso). Com

    a mesma linha, Antnio Santos Abrantes Geraldes pontifica que (...) admissvel a deduo de

    pedidos subsidirios por autor ou contra ru diverso do que demanda ou demandado, desde

    que se alegue dvida fundada sobre o sujeito da relao controvertida. Esta possibilidade legal

    tem em vista economizar meios e processos, e prevenir os resultados negativos que poderiam

    ocorrer nos casos em que existem srias dvidas quanto titularidade da relao material

    controvertida (v. g. decurso de prazo de caducidade enquanto decorria uma aco proposta

    contra quem no era o responsvel) (Temas da reforma do Processo Civil. I Volume. 2. ed.

    revista e ampliada. Coimbra: Almedina, 2003, p. 157). Em termos, Jos Lebre de Freitas, Joo

    Redinha e Rui Pinto (Cdigo de Processo Civil anotado. Volume 1 Artigos 1 a 380

    Coimbra:

    Coimbra Editora, 1999, p. 71-72). Contudo, a questo no pacfica no direito comparado,

    consoante alerta Cndido Rangel Dinamarco (Litisconsrcio, 5. ed., So Paulo: Malheiros, 1998,

  • 23

    Feito o corte necessrio no artigo 928 do Cdigo Civil, a aplicao da

    responsabilidade subsidiria mitigada, prevista no pargrafo nico do

    dispositivo, poder ser perfeitamente alcanada mediante o uso do

    litisconsrcio sucessivo passivo.

    Para que se alcance o patrimnio do incapaz, a primeira ao voltada

    contra seu responsvel dever ser julgada, sendo a procedncia do

    pedido e a verificao de patrimnio insuficiente por parte do

    responsvel captulos sentenciais antecedentes aplicao da regra do

    pargrafo nico do artigo 928 do Cdigo Civil.

    4.2 Exemplo de litisconsrcio sucessivo-ativo

    O litisconsrcio sucessivo poder, sem bice algum, ocorrer tambm no

    plo ativo. No sentido, o exemplo trazido por Araken de Assis merece

    transcrio integral:

    Na hiptese de me e filho, conjuntamente,

    fundando-se no art. 46, II, ajuizarem aes de

    p. 390-391), colhendo-se, contra, a posio de Adolf Shnke (em abordagem acerca da

    demanda): 1. A demanda o escrito em que se pede a outorga de tutela jurdica por meio de

    uma sentena. O autor, com sua demanda, se dirige ao Tribunal contra o demandado. 2. A

    demanda no um negcio jurdico, pois seus efeitos (como, por exemplo, a litispendncia) no

    descansam na vontade do autor. Tampouco uma declarao de vontade, no sentido do direito

    material, pois que somente pede tutela jurdica ao Tribunal. 3. Deve constar com clareza, j que

    pela demanda se estabelece ou no uma relao jurdica processual; e, por isso, no pode ser

    apresentada condicionalmente, assim, por exemplo sob condio de que um terceiro empreste

    seu consentimento (Tribunal Supremo). Quando o autor demanda conjuntamente, a duas

    pessoas, mas pede a condenao do segundo somente no caso de que se despreza a demanda

    contra o primeiro, deve se entender a que a demanda contra o segundo s foi apresentada

    condicionalmente, devendo ser desprezada, como inadmissvel (Tribunal Supremo do Trabalho).

    O mesmo ocorre com uma demanda, por exemplo, quando a autora pede o divrcio somente

    para o caso de que no seja declarada culpada (Tribunal Supremo) (Direito Processual Civil.

    Atual. por Afonso Celso Rezende. Campinas: Romana, 2003, p. 205; destaque nosso). 36

    Ainda sobre possvel invocao do litisconsrcio alternativo ou litisconsrcio eventual

    (subsidirio), situao intrigante poder ocorrer quando os pais, apesar de manter o ptrio poder,

    remetem o menor a situao em que a guarda ftica passa a ser de outrem, como o caso dos

    regimes de internatos de colgios, pois o artigo 932, I, do Cdigo Civil aduz que os pais sero

    responsveis pelos menores sob sua autoridade e em sua companhia. A questo incomum,

    mas interessante, apesar da firme disposio do artigo 933 do Cdigo Civil, tratada de forma

    bem cuidadosa por Paulo Antonio Begalli (Responsabilidade civil dos pais por atos dos filhos

    menores. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 128-129).

  • 24

    alimentos e de ressarcimento de despesas de parto,

    evidencia-se o carter prejudicial de uma em relao

    outra. O juzo de procedncia da ao de alimentos

    pressupe a obrigao do pai quanto s despesas,

    pois, na raiz do dever de prestar alimentos, se situa a

    paternidade que, desenganadamente, no se ps em

    causa. Nenhuma complexidade real traz a espcie

    sucessiva. A dependncia constitui um ponto

    facilmente resolvido na sentena e no oferece, em

    princpio, aspectos peculiares na formao.37-38

    Com olhar na exemplificao bem exposta, o captulo decisrio que

    causa a dependncia (ou prejudicialidade) dos pedidos de (i) alimentos

    e (ii) ressarcimento de despesas do parto, est na aferio da relao

    jurdica de paternidade (qualquer que seja a natureza: natural ou civil).

    Dessa forma, no propriamente o pedido de alimentos (ao proposta

    pelo primeiro requerente: suposto filho) que estar no caminho do

    pedido posterior de ressarcimento de despesas do parto (ao proposta

    pela segunda requerente: genitora), mas sim o pedido que antecede39-40,

    37

    Cumulao de aes. 4 ed. rev. e atual.. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002,

    p.169 38

    Com o mesmo exemplo: Fredie Didier Jr. (Direito processual civil: tutela jurisdicional individual

    e coletiva, 5. ed., Salvador: Juspodivm, p. 260). 39

    Para fins de identificao do pedido implcito pelo Julgador, deve se estar atento lgica em

    que o pedido formulado foi fixado, analisando, especialmente, a sua cronologia que desvenda o

    antecedente necessrio (pedido implcito). No sentido, colhe-se lio (com precedentes) do

    saudoso jurista Theotonio Negro: Compreende-se no pedido o que logicamente dele decorre.

    Assim, se o autor pediu a reintegrao de posse e esta tem como antecedente necessrio a

    resciso do contrato que deu posse ao Ru, tambm formulou pedido de resciso deste contrato

    (v. art. 926, nota 2). Nessa ordem de idias, no deve o julgador desconsiderar os pedidos

    implcitos e os formulados por invocao expressa a peas de instruo da inicial (RT 595/237).

    Tambm: Se determinado pedido h de ser tido como implcito na postulao mais ampla, sob

    pena de esta no poder ser atendida ou quedar incua, no h que se dizer que o juiz prestou

    tutela sem que a tenha a parte Requerido (RT 125/813 e STF-RT 633/208). No mesmo sentido:

    RSTJ 67/329 (Cdigo de Processo Civil e legislao processual em vigor. 34a. ed.. So Paulo:

    Saraiva, 2002, p. 381). 40

    At mesmo porque, em se aproveitando com adaptaes as lies de Alfredo Rocco es

    necesario para que haya esencialmente una sentencia, que trate de declarar una relacin

    concreta jurdica, controvertida o incerta. Si el acto del juez no se encamina a hacer cesar la

    incertidumbre sobre la norma aplicable en el caso concreto, sino solamente regular el orden del

  • 25

    em cronologia, a ambos, qual seja: reconhecimento judicial da

    paternidade, cuja legitimidade exclusiva do primeiro autor (art. 1.606,

    Cdigo Civil41). Isso porque, em tese, perfeitamente possvel a anlise

    do pedido de ressarcimento (ou ao menos de diviso) das despesas do

    parto, aps o julgamento de improcedncia do pleito dos alimentos,

    diante da aferio de que o primeiro autor no tem necessidade de tal

    fixao42, pois, por hiptese, recebeu expressiva doao de patrimnio e

    ativos financeiros de terceiro, ainda antes de ser concebido.43 Tal

    situao puramente hipottica no impediria o pedido da segunda

    autora de se ver ressarcida, ao menos em parte, das despesas de parto

    que suportou sem a participao do genitor.

    O que no parece ser possvel em ambiente de condies

    absolutamente ordinrias a condenao do ru nas despesas do

    parto, julgando-se procedente o pedido da ao da genitora, se no h

    vnculo de paternidade que una o ru ao rebento.44

    O exerccio que fizemos, em volta do exemplo do jurista gacho, revela-

    nos a importncia de identificao do capitulo decisrio para a

    configurao, de fato, do litisconsrcio sucessivo, pois, em desfecho, a

    procedimiento, tendremos una providencia que no es substancialmente una sentencia (La

    sentencia civil. Traduccin de Mariano Ovejero. Buenos Aires: Librera El Foro, 2003 p. 63). 41

    Art. 1.606. A ao de prova de filiao compete ao filho, enquanto viver, passando aos

    herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Pargrafo nico. Se iniciada a ao pelo filho, os

    herdeiros podero continu-la, salvo se julgado extinto o processo. 42

    A sentena de rejeio do pedido estaria arrimada nos artigos 1.694, 1; e 1.695, do Cdigo

    Civil, por no existir efetiva necessidade de imposio de alimentos, diante da privilegiada

    situao econmica do filho, muito superior de seu pai (Art. 1.694. Podem os parentes, os

    cnjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de

    modo compatvel com a sua condio social, inclusive para atender s necessidades de sua

    educao. 1 Os alimentos devem ser fixados na proporo das necessidades do reclamante e

    dos recursos da pessoa obrigada; Art. 1.695. So devidos os alimentos quando quem os

    pretende no tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, prpria mantena, e

    aquele, de quem se reclamam, pode fornec-los, sem desfalque do necessrio ao seu

    sustento). 43

    Conforme autoriza a conjugao dos artigos 2 e 542 do Cdigo Civil (Art. 2 A personalidade

    civil da pessoa comea do nascimento com vida; mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os

    direitos do nascituro; Art. 542. A doao feita ao nascituro valer, sendo aceita pelo seu

    representante legal). 44

    Haveria, nessa situao, um destrilhamento que no pode ocorrer entre a motivao e o

    dispositivo, falseando o provimento final. No sentido: Elio Fazzalari. Lezioni di Dirrito Processuale

    Civile. Tomo I, (processo ordinario di cognizione). Padova: Cedam, 1997, p. 130.

  • 26

    ao da segunda requerente estava sob dependncia da demanda do

    primeiro autor quanto resposta positiva ao artigo 1.606 do Cdigo Civil.

    5. CONCLUSO Longe de pretender impor interpretaes estanques acerca dos dispositivos legais em que se vislumbra a configurao do litisconsrcio sucessivo, o presente estudo, em via diametralmente oposta, preza pela busca de caminhos alternativos que proporcionem aos problemas humanos, complexos por natureza, solues mais simples, econmicas e dinmicas. O instituto do litisconsrcio sucessivo, segundo nos parece, presta-se a essa finalidade, quando devidamente utilizado: apia-se em diversas outras tcnicas processuais o da cumulao de pedidos, por exemplo , para conferir celeridade e, ao mesmo tempo, efetividade prestao da tutela jurisdicional. Nada mais louvvel, numa poca em que atinge patamares astronmicos a discusso acerca do embate Celeridade X Efetividade do processo. vital, entretanto, que aprofundemos nossas pesquisas quanto a este e tantos outros institutos e tcnicas jurdicas, a fim de que possamos deles extrair sua utilidade plena.

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