legislacao penal extravagante aula 03

7/27/2019 Legislacao Penal Extravagante Aula 03

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Legislao Penal Extravagante para PCDFTeoria e exerccios comentados

Prof . Paulo GuimaresAul a 03

Prof. Paulo Guimares www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 46

AULA 03: Lei n 9.455/1997 (Definio dos

crimes de tortura); Lei n 4.898/1965 (direito de

representao e o processo de responsabilidadeadministrativa, civil e penal, nos casos de Abuso

de Autoridade).

SUMRIO PGINA1. Lei n 9.455/1997 (Definio dos crimes de tortura) 12. Lei n 4.898/1965 (direito de representao e o

processo de responsabilidade administrativa, civil epenal, nos casos de Abuso de Autoridade).

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3. Resumo do Concurseiro 234. Questes comentadas 305. Questes sem comentrios 41

Ol, futuro agente da Polcia Civil! Hoje estudaremos os

crimes de tortura e a lei que trata do abuso de autoridade.

Essa jornada at a prova vai requerer bastante esforo da sua

parte, alm de total foco e disciplina. No vai ser uma tarefa fcil, mas

garanto a voc: a experincia mostra que tudo isso vale muito a pena!

Chega de enrolao! Bons estudos!

1. LEI N 9.455/1997 (DEFINIO DOS CRIMES DE TORTURA)

A Lei dos Crimes de Tortura pequena, mas muito

importante. A Constituio Federal traz como princpio o repdio tortura

e s penas degradantes, desumanas e cruis. Vejamos os dispositivos

constitucionais sobre o assunto.

Art. 5, III - ningum ser submetido a tortura nem a tratamento

desumano ou degradante;


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[...]

XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveisde

graaouanistia a prtica da tortura , o trfico ilcito de entorpecentes e

drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por elesrespondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los,

se omitirem.

A tortura, portanto, um crime inafianvel e insuscetvel

de graa ou anistia. ATENO! O crime de tortura no imprescritvel!

Essa caracterstica aplicvel apenas aos crimes de racismo e s aes

de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o

estado democrtico.

J houve deciso do STF no sentido de negar tambm a

aplicao do indulto a condenado por crime de tortura.

A Constituio determina que o crime de tortura

inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia, mas no

imprescritvel.

O STF tambm j decidiu que o condenado por crime de

tortura tambm no pode ser beneficiado com indulto.

A definio de tortura deve ser buscada na Conveno

Internacional contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruis,

Desumanos e Degradantes, aprovada pelas Naes Unidas em 1984 e

ratificada e promulgada pelo Brasil em 1991.

O termo tortura designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos

agudos, fsicos ou mentais, so infligidos intencionalmente a uma


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pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informaes ou

confisses; de castig-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha

cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta

pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado emdiscriminao de qualquer natureza, quando tais dores ou sofrimentos

so infligidos por um funcionrios pblico ou outra pessoa no

exerccio de funes pblicas, ou por sua instigao, ou com o seu

consentimento ou aquiescncia.

Podemos ver, portanto, que a tortura no resume imposio

de dor fsica, mas tambm est relacionada ao sofrimento mental eemocional. Essa agonia mental muitas vezes chamada de tortura

limpa, pois no deixa marcas perceptveis facilmente.

Antes da Lei n 9.455/1997 no havia qualquer definio legal

acerca do crime de tortura. O termo era mencionado em algumas leis,

mas de forma genrica e esparsa, de modo que a Doutrina nunca aceitou

que houvesse a tipificao do crime de tortura antes da referida lei.

A Lei da Tortura muito criticada pela impreciso na

tipificao do crimes de tortura. A lei foi votada s pressas e sem muita

discusso no Poder Legislativo, sob o impacto emocional no que

aconteceu na Favela Naval, em Diadema.

Passaremos agora anlise do texto legal.

Art. 1 Constitui crime de tortura:

I - constranger algum com emprego de violncia ou grave

ameaa, causando-lhe sofrimento fsico ou mental:

a) com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima

ou de terceira pessoa;

b) para provocar ao ou omisso de natureza criminosa;

c) em razo de discriminao racial ou religiosa;

II - submeter algum, sob sua guarda, poder ou autoridade, comemprego de violncia ou graveameaa, a intenso sofrimento fsico


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ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carter

preventivo.

Pena - recluso, de dois a oito anos.

A tortura, em qualquer de suas modalidades, crimematerial, pois s ha consumao com o prprio resultado: o sofrimento

da vtima. Pela mesma razo, podemos dizer que possvel a tentativa

e a desistncia voluntria.

Alm disso, no se admite o arrependimento eficaz e

nem o arrependimento posterior. O crime de tortura de ao penal

pblica incondicionada.

CRIME DE TORTURA

CARACTERSTICAS COMUNS A TODAS AS MODALIDADES

um crime material

possvel a tentativa e a desistncia voluntria

No se admite arrependimento eficaz e nem arrependimento posterior

Ao penal pblica incondicionada

Pelo texto do art. 1, podemos concluir que h diferentes

modalidades de tortura, a depender da inteno do agente criminoso.

Vejamos quais so essas modalidades, de acordo com a prpria lei e aDoutrina.

MODALIDADES DE TORTURA

TORTURA-PROVA ou TORTURA

PERSECUTRIA

Infligida com a finalidade de obter

informao, declarao ou

confisso da vtima ou de terceira

pessoa (inciso I, alnea a).


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TORTURA PARA A PRTICA DE

CRIME ou TORTURA-CRIME

Infligida para provocar ao ou

omisso de natureza criminosa.

TORTURA DISCRIMINATRIA ou

TORTURA-RACISMO

Infligida em razo de

discriminao racial ou religiosaTORTURA-CASTIGO Infligida como forma de aplicar

castigo pessoal ou medida de

carter preventivo.

Marquei de cor diferente a TORTURA-CASTIGO para que

voc memorize uma caracterstica diferente. O inciso II do art. 1 tipifica

a conduta daquele que inflige sofrimento a pessoa que esteja sob sua

guarda, poder ou autoridade, com finalidade de castigar.

Podemos concluir, portanto que a TORTURA-CASTIGO um

crime prprio, pois somente pode ser praticado por quem tenha o dever

de guarda ou exera poder ou autoridade sobre a vtima. Ao mesmo

tempo exige-se tambm uma condio especial do sujeito passivo, que

precisa estar sob a autoridade do torturador.

O exemplo de TORTURA-CASTIGO mais comum o do agente

penitencirio que tortura presos, ou do pai que tortura os prprios filhos.

As demais modalidades de tortura so crimes comuns,

pois no se exige nenhuma qualidade especial do agente ou da vtima.

1 Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou

sujeita a medida de segurana a sofrimento fsico ou mental, por

intermdio da prtica de ato no previsto em lei ou no resultante demedida legal.

Esta a TORTURA DA PRESO OU DE PESSOA SUJEITA A

MEDIDA DE SEGURANA. A tipificao especfica de crime cometido

contra essas pessoas refora o que determina a Lei do Abuso de

Autoridade e a prpria Constituio Federal, que assegura aos presos o

respeito integridade fsica e moral.


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Perceba que esta conduta a nica que no exige dolo

especfico do agente. Basta que a pessoa presa ou sujeita a medida de

segurana seja submetida a sofrimento, no sendo exigida nenhuma

finalidade especial por parte do torturador.

2 Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o

dever de evit-las ou apur-las, incorre na pena de deteno de um a

quatro anos.

Esta a OMISSO PERANTE A TORTURA. J sabemos que,

de acordo com o prprio Cdigo Penal, a omisso s penalmente

relevante quandoo omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

A Doutrina critica duramente este dispositivo, pois ele apenas

criminaliza a omisso daquele que tinha o dever de agir para evitar a

tortura, e no inclui aquele que, apesar de no ter o dever, tinha a

possibilidade de impedir o ato de tortura e no o fez.

Apenas responde por OMISSO PERANTE A TORTURA

aquele que tinha o dever de agir para evitar o ato de tortura e no o faz.

3 Se resulta leso corporal de natureza grave ou gravssima,

a pena de recluso de quatro a dez anos; se resulta morte, a recluso

de oito a dezesseis anos.

Estas so as hipteses de TORTURA QUALIFICADA. Apenas

chamo sua ateno para as qualificadoras, que so o resultado leso

corporal grave ou gravssima, ou morte. A leso corporal leve no

qualificadora do crime de tortura.


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A leso corporal leve no qualificadora do crime de

tortura. A TORTURA QUALIFICADA somente ocorre quando houver

como resultado leso corporal grave ou gravssima ou, ainda, o

resultado morte.

Para esclarecer as questes acerca da natureza da lesocorporal, interessante que voc relembre o teor do art. 129 do Cdigo

Penal, que trata do tema. As hipteses de leso corporal grave esto

previstas no 1, enquanto o 2 traz os casos de leso corporal

gravssima.

CP, Art. 129.

[...]

1 Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupaes habituais, por mais de trinta

dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou funo;

IV - acelerao de parto:

[...]

2 Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incurvel;

III - perda ou inutilizao do membro, sentido ou funo;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:


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Agora voltaremos Lei n 9.455/1997 para analisar as causas

de aumento de pena para o crime de tortura.

4 Aumenta-se a pena de um sexto at um tero:I - se o crime cometido por agente pblico;

II se o crime cometido contra criana, gestante, portadorde

deficincia, adolescente ou maiorde60(sessenta)anos;

III - se o crime cometido mediante sequestro.

O conceito de agente pblico deve ser tomado de forma

ampla, nos termos do Cdigo Penal, que estabelece que, para efeito

penais, deve ser considerado funcionrio pblico aquele que, embora

transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo

pblica.

Voc j sabe que, nos casos em que a condio de agente

pblico elementar do crime, no pode se aplicada esta agravante. No

faria sentido, por exemplo, aplicar agravante TORTURA-CASTIGO

infligida por agente penitencirio contra presos, pois, se o agente no

fosse funcionrio pblico, no poderia haver o crime.

Segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente, so

consideradas crianas as pessoas que tenham menos de 12 anos,

enquanto adolescentes so aqueles que tm mais de 12 e menos de 18.

Por fim, a agravante relacionada ao sequestro aplicvel

quando a vtima sequestrada e, durante o sequestro, o agente comete

crime de tortura. Caso o agente cerceie a liberdade da vtima com a

finalidade nica de infligir a tortura, no h que se falar em sequestro.

5 A condenao acarretar a perda do cargo, funo ou

emprego pblico e a interdio para seu exerccio pelo dobro do

prazo da pena aplicada.

Este um efeito extrapenal administrativo da

condenao. Caso o agente do crime de tortura seja funcionrio pblico,


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perder seu cargo, funo ou emprego e ficar interditado para seu

exerccio pelo perodo equivalente ao dobro da pena.

O STF e o STJ j decidiram que esse efeito decore

automaticamente da condenao.

7 O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hiptese do

2, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Para responder as questes de prova com preciso,

importante conhecer, ao menos em parte, o contedo da Lei n

8.072/1990, que trata dos crimes hediondos e equiparados, entre eles a

tortura.

A mencionada lei estabelecia o cumprimento das penas

relativas aos crimes hediondos e equiparados em regime integralmente

fechado. Quando a Lei de Tortura foi promulgada, considerou-se que

houve derrogao parcial do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos.

Em 2007 a Lei dos Crimes Hediondos foi alterada, e hoje

todos os crimes hediondos e equiparados devem ter suas penas

cumpridas inicialmente em regime fechado, mas possvel a

progresso de regime.

Art. 2 O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime no

tenha sido cometido em territrio nacional, sendo a vtima brasileira ou

encontrando-se o agente em local sob jurisdio brasileira.

Em algumas situaes, a Lei de Tortura pode ser aplicadamesmo fora do territrio nacional:

- Quando a vtima do crime for brasileira;

- Quando o agente se encontre em local em que a lei

brasileira seja, em geral, aplicvel.

Encerramos aqui nosso estudo dos crimes de tortura.


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2. LEI N 4.898/1965 (DIREITO DE REPRESENTAO E OPROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL

E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE).

2.1. Introduo e aspectos gerais

Quando pensamos em abuso de autoridade, vem nossa

mente logo a imagem de um policial excedendo seus poderes. Entretanto,

qualquer servidor pblico que tenha entre suas atribuies a

determinao de conduta pode cometer abuso de autoridade.

Vejamos a definio de autoridade trazida pela Lei n4.898/1965.

Art. 5 Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem

exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar,

ainda que transitoriamente e sem remunerao.

A definio trazida pela lei bastante ampla, lembrando

bastante o conceito de funcionrio pblico para fins penais, no

mesmo?

J houve questes anteriores que cobraram o conhecimento

dessa definio, ento preste ateno. Pode ser considerado autoridade o

servidor pblico, o membro do Poder Legislativo (Senador, Deputado,

Vereador), o magistrado, o membro do Ministrio Pblico (Promotor de

Justia, Procurador da Repblica), bem como o militar das Foras

Armadas, o Policial, o Bombeiro, etc.


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Para fins de apurao do abuso de autoridade, considera-se

autoridade quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza

civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao.

O crime de abuso de autoridade , via de regra, um atentado

contra as liberdades e garantias do cidado. A prpria Constituio

confere a qualquer pessoa, na qualidade de garantia individual, o direitode petio contra o abuso de poder (art. 5, XXXIV).

Vamos agora estudar de forma mais profunda esse direito,

utilizando as definies e institutos trazidos pela Lei n 4.898/1965,

conhecida como Lei do Abuso de Autoridade.

Art. 1 O direito de representao e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades

que, no exerccio de suas funes, cometerem abusos, so regulados pela

presente lei.

Perceba que o objeto da lei no apenas a responsabilidade

penal do servidor pblico que cometer abuso, mas tambm a

responsabilidade civil e a administrativa.

A Lei n 4.898/1965 trata do direito de representao e da

responsabilidade administrativa, civil e penal das autoridades que

cometerem abusos.


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Art. 2 O direito de representao ser exercido por meio de

petio:

a) dirigida autoridade superior que tiver competncia legal para

aplicar, autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sano;b) dirigida ao rgo do Ministrio Pblico que tiver competncia

para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Pargrafo nico. A representao ser feita em duas vias e conter

a exposiodofato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as

suas circunstncias, a qualificao do acusado e o rol de

testemunhas, no mximo de trs, se as houver.

J vimos que o direito de representao contra o abuso de

autoridade pode ser exercido por qualquer pessoa. Alm disso, no

necessria a assistncia de advogado.

Perceba que a petio deve ser dirigida a duas autoridades

diferentes: uma a autoridade superior quela que cometeu o abuso, e

que tenha competncia para apurar o ilcito e aplicar a sano. Outra o

Ministrio Pblico, que detm competncia constitucional para apurar

crimes e promover a ao penal contra os culpados.

Apesar de o dispositivo dar a entender que a persecuo penal

do abuso de autoridade deve dar-se por meio de ao penal pblica

condicionada representao, a Lei n 5.249/1967 deixa claro que o

abuso de autoridade crime de ao penal pblica incondicionada e,

portanto, no necessrio que haja a representao para que o Ministrio

Pblico aja.

Os elementos formais que devem estar presentes na

representao so os seguintes:

- Exposio do fato;

- Qualificaodoacusado;

- Roldetestemunhas (no mximo 3).


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2.2. Crimes em espcie

Os crimes de abuso de autoridade em geral obedecem a um

formato especfico: o atentado aos direitos fundamentais. So, portanto,crimes de perigo.

Estudaremos agora as condutas previstas no art. 3, e logo

aps as condutas do art. 4.

ABUSO DE AUTORIDADE CONDUTAS TPICAS

Art. 3. Constitui abuso de autoridadequalquer atentado:

liberdadede locomoo A liberdade um direito fundamental tutelado

por diversos dispositivos constitucionais, e

pressupe tambm princpio do nosso Direito

Processual Penal: o indivduo apenas pode ser

preso quando praticar flagrante delito,

mediante ordem judicial ou em hipteses de

priso administrativa aplicveis apenas aos

militares.

inviolabilidade do domiclio A Constituio qualifica a casa como asilo

inviolvel do indivduo e probe a entrada sem o

consentimento do morador, salvo em quatro

hipteses:

- Flagrantedelito;

- Desastre;

- Para prestar socorro;

- Durante o dia, por determinaojudicial.

A Jurisprudncia j tem assentido que o conceito

de casa deve ser encarado de forma ampla,

incluindo o local no aberto ao pblico onde

exercida atividade profissional.

Ao sigilo da correspondncia A Constituio estabelece que inviolvel o

sigilo da correspondncia e das comunicaes

telegrficas.


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A Jurisprudncia j relativizou essa garantia,

aceitando, por exemplo, que a correspondncia

destinada ao preso seja conhecida pelo dirigente

do estabelecimento prisional.

liberdade de conscincia

e de crena e ao livre

exerccio do culto religioso

A liberdade de conscincia e de crena tambm

considerada inviolvel pela Constituio. Essa

noo tambm j foi relativizada pela

Jurisprudncia: hoje j pacfico que as

manifestaes religiosas no podem ofender

outros direitos fundamentais, a exemplo do

direito vida, liberdade, integridade fsica,

etc.

liberdade de associao A Constituio assegura o direito de associao,independentemente de autorizao estatal. A

exceo fica por conta da proibio constitucional

s associaes de carter paramilitar e com fins

ilcitos.

Aos direitos e garantias legais

assegurados ao exerccio do

voto

O voto um direito fundamental de todo cidado

brasileiro. Atos atentatrios sistemtica das

eleies tambm so tipificados como crimes de

responsabilidade.

Ao direito de reunio A Constituio assegura o direito de reunio,

desde que as pessoas renam-se de forma

pacfica e sem armas, e no frustrem uma

reunio anteriormente convocada para o mesmo

local. Apenas para fins de organizao do Poder

Pblico, necessrio comunicar previamente a

ocorrncia de reunio.

incolumidade fsica doindivduo

No s a violncia fsica, mas tambm a violnciapsicolgica pode caracterizar o abuso de

autoridade.


assegurados ao exerccio

profissional

A liberdade de profisso tambm assegurada

pela Constituio, desde que sejam atendidas as

qualificaes profissionais estabelecidas em lei.

Para exercer a advocacia, por exemplo,

requisito legal ser bacharel em Direito e estar

inscrito nos quadros da OAB.


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Art. 4 Constitui tambm abuso de autoridade:

Ordenar ou executar medida

privativa da liberdade

individual, sem as

formalidades legais ou com

abuso de poder

Mais uma vez o bem jurdico tutelado aqui a

liberdade. As formalidades legais mencionadas

esto relacionadas, via de regra, exigncia de

ordem judicial, exceto no que tange priso em

flagrante delito e priso administrativa militar.

Submeter pessoa sob sua

guarda ou custdia a vexame

ou a constrangimento no

autorizado em lei

Vexame uma humilhao, uma vergonha

infligida a uma pessoa. Esse abuso aquele

cometido pelo agente pblico que detmautoridade (poder de guarda) sobre outra

pessoa.

Deixar de comunicar,

imediatamente, ao juiz

competente a priso ou

detenode qualquer pessoa

A Constituio determina que a priso de

qualquer pessoa deve ser comunicada

imediatamente autoridade judicial

competente e famlia do preso.

Deixar o Juiz de ordenar orelaxamento de priso ou

deteno ilegal que lhe seja

comunicada

Obviamente esta conduta somente pode serpraticada por magistrado, e tambm ofende um

dispositivo constitucional, que determina que a

priso ilegal ser imediatamente relaxada pela

autoridade judiciria.

Levar priso e nela deter

quem quer que se proponha a

prestar fiana, permitida em

lei

A regra do Direito Processual Penal brasileiro a

liberdade provisria. Em alguns casos, porm, a

lei determina que a autoridade deve arbitrar uma

fiana, e nesse caso se ela for paga no hrazo para negar a liberdade.

Cobrar o carcereiro ou agente

de autoridade policial

carceragem, custas,

emolumentos ou qualquer

outra despesa, desde que a

cobrana no tenha apoio em

Esta conduta praticada pela autoridade que

cobra valores indevidos dos presos.

Normalmente essas cobranas esto relacionadas

concesso de certos privilgios, ou vista

grossa feita a ilcitos praticados dentro da

priso.


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lei, quer quanto espcie

quer quanto ao seu valor

Recusar o carcereiro ou

agente de autoridade policialrecibo de importncia

recebida a ttulo de

carceragem, custas,

emolumentos ou de qualquer

outra despesa

O ato lesivo da honra ou do

patrimniode pessoa natural

ou jurdica, quando praticado

com abuso ou desvio de poder

ou sem competncia legal

Este tipo muito amplo, e diz respeito a atos de

autoridade praticados de forma ofensiva honrae ao patrimnio da pessoa. o caso, por

exemplo, do agente de trnsito que, em vez de

apenas aplicar a multa devida, profere

xingamentos contra o motorista que pratica

irregularidade.

Prolongar a execuo de

priso temporria, de pena ou

de medida de segurana,

deixando de expedir em

tempo oportuno ou de cumprir

imediatamente ordem de

liberdade

A priso temporria pode durar no mximo 5

dias (exceto nos crimes hediondos), ao fim dos

quais, se no foi decretada a priso preventiva, oprprio delegado deve providenciar o alvar de

soltura.

Tambm comete crime de abuso o juiz que no

emite ordem para que seja solto o preso que

cumpriu sua pena, bem como o dirigente do

estabelecimento prisional que no cumpre a

ordem.

Para concluirmos nosso estudo das condutas relacionadas ao

abuso de autoridade, chamo sua ateno para o contedo da Smula

Vinculante n 11, do STF, editada em meio a uma grande controvrsia

gerada pela anulao de um julgamento em razo do uso de o ru estar

algemado durante a sesso.


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SMULA VINCULANTE N 11 do STF

Uso de Algemas - Restries - Responsabilidades do Agente e

do Estado - Nulidades

S lcito o uso de algemasem casos de resistncia e de fundadoreceio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por

parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito,

sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agenteou

da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se

refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.

2.3. Sanes

A Lei do Abuso de Autoridade traz a possibilidade da aplicao

de sanes administrativas, civis e penais. Estudaremos agora as sanes

aplicveis em cada uma das esferas.

Para compreendermos as sanes administrativas, precisamos

ter ateno a alguns aspectos relacionados ao Direito Administrativo, e

tambm precisamos lembrar, em nossa anlise, que a lei que estamos

estudando de 1965 e, portanto, pode ser necessrio um esforo

interpretativo direcionado atualizao dos institutos por ela

mencionados.

ABUSO DE AUTORIDADE SANES ADMINISTRATIVAS

Advertncia Apenas verbal.

Repreenso Por escrito.

Suspenso do cargo, funo ou

posto por prazo de 5 a 180, com

perda de vencimentos e

vantagens

O agente deixa de exercer o cargo por um

perodo determinado, sem percepo de

remunerao.


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Destituio de funo

Devemos entender que se trata da

destituio de funo de confiana ou de

cargo em comisso. uma penalidade

equivalente demisso.

Demisso

a penalidade mais gravosa prevista na

Lei n 8.112/1990, e consiste na perda de

vnculo do servidor com a Administrao

Pblica.

Demisso, a bem do serviopblico

Esta modalidade de demisso era prevista

no antigo estatuto dos servidores civis

federais. Atualmente, ainda existe na Lei

n 8.429/1992, para a hiptese de

demisso em razo de no entrega ouentrega fraudulenta de declarao de bens

para posse e na Lei n 8.026/1990, a qual

definiu dois ilcitos funcionais contra a

Fazenda Nacional e para eles previu tal

pena de demisso.

Quando a autoridade administrativa competente para aplicar a

sano receber a representao, deve determinar a instaurao de

inqurito para apurar o fato. Esse inqurito deve obedecer s normas

prprias de cada esfera federativa, devendo a sano ser anotada nos

assentamentos funcionais.

Vejamos agora o que a Lei do Abuso de Autoridade determina

a respeito das sanes civis aplicveis.

Art. 6, 2 A sano civil, caso no seja possvel fixar o valor do

dano, consistir no pagamento de uma indenizao de quinhentos a dez

mil cruzeiros.

Hoje o valor determinado pela lei para a indenizao civil

obviamente no mais aplicvel. Na realidade, o estabelecimento de

valores absolutos por meio de lei merece duras crticas, pois a


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Jurisprudncia pacfica no sentido de que em casos como esses no

deve ser aplicada correo monetria.

Para aplicar uma sano civil hoje, o ofendido deve recorrer

ao Poder Judicirio, que determinar o valor a ser pago a ttulo deindenizao, seguindo o regramento comum, constante do Cdigo de

Processo Civil.

ABUSO DE AUTORIDADE SANES PENAIS

Essas penas podem ser aplicadas alternada ou cumulativamente

Multa de cem a cinco mil cruzeiros

Mais uma vez a lei trata de valores, que

no so aplicveis hoje. Hoje tem sidoaplicada a regra de clculo de multas do

Cdigo Penal, utilizando-se os dias-multa

para determinar o montante.

Deteno por 10 dias a 6 meses No h pena de recluso prevista na lei.

Perda do cargo e a inabilitao para

o exerccio de qualquer outra

funo pblica por prazo at 3 anosQuando o abuso for cometido por

agente de autoridade policial,

civil ou militar, de qualquer

categoria, poder ser cominada a

pena autnoma ou acessria, de

no poder o acusado exercer

funes de natureza policial oumilitar no municpio da culpa, por

prazo de um a cinco anos.

Esta uma pena especfica, aplicvel

somente quando o abuso de autoridade for

cometido por policial civil ou militar.

2.4. Processo penal

Como regra geral, os crimes de abuso de autoridade so

considerados de menor potencial ofensivo, sendo processados perante os


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Juizados Especiais Criminais, por meio do procedimento sumarssimo,

criado pela Lei n 9.099/1995.

Para os casos em que o procedimento sumarssimo no

aplicvel, a prpria Lei do Abuso de Autoridade traz procedimento prprio.

Art. 12. A ao penal ser iniciada, independentemente de

inqurito policial ou justificao por denncia do Ministrio Pblico,

instruda com a representao da vtima do abuso.

Art. 13. Apresentada ao Ministrio Pblico a representao da vtima,

aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciar o ru, desde que

o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requerer ao Juiz a suacitao, e, bem assim, a designao de audincia de instruo e

julgamento.

1 A denncia do Ministrio Pblico ser apresentada em duas vias.

Lembre-se de que a ao penal pblica incondicionada,

no sendo necessrio que haja inqurito policial e nem representao da

vtima.

Caso haja representao da vtima, a denncia deve ser

apresentada no prazo de 48h. Essa regra demonstra a urgncia

conferida pela lei apurao dos crimes de abuso de autoridade.

Perante a inrcia do Ministrio Pblico, a prpria lei permite a

apresentao da ao penal privada subsidiria da pblica. O

Ministrio Pblico poder, porm, aditar a queixa, repudi-la e oferecer

denncia substitutiva, alm de intervir em todos os termos do processo,

interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligncia do querelante,

retomar a ao como parte principal.

Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver

deixado vestgioso ofendido ou o acusado poder:

a) promover a comprovao da existncia de tais vestgios, por meio

de duas testemunhas qualificadas;


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b) requerer ao Juiz, at setenta e duas horas antes da audincia de

instruo e julgamento, a designao de um perito para fazer as

verificaes necessrias.

Caso haja vestgios do crime de abuso de autoridade, no necessrio que haja percia, sendo suficiente a oitiva de duas

testemunhas. No h bice, porm, realizao de percia mediante

requerimento formulado pelo ofendido ou pelo acusado.

Art. 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e

oito horas, proferir despacho, recebendo ou rejeitando a denncia.

1 No despacho em que receber a denncia, o Juiz designar,

desde logo, dia e hora para a audincia de instruo e julgamento, que

dever ser realizada, improrrogavelmente, dentro de cinco dias.

2 A citao do ru para se ver processar, at julgamento final e

para comparecer audincia de instruo e julgamento, ser feita por

mandado sucinto que, ser acompanhado da segunda via da

representao e da denncia.

Perceba mais uma vez os prazos enxutos da lei. So apenas

48h para que o magistrado decida pelo aceitao ou rejeio da

denncia. Caso haja a aceitao, no despacho j deve constar a data e

hora da audincia, que deve ser realizada em no mximo 5 dias.

Caso o membro do Ministrio Pblico requeira o arquivamento

do feito ao invs de oferecer a denncia e o Juiz considerar as razes

improcedentes, dever enviar a representao ao Procurador-Geral, paraque este oferea a denncia ou insista no arquivamento.

Por fim, temos as regras da lei quanto realizao da

audincia, nomeao de defensor, etc.


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Art. 22. Aberta a audincia o Juiz far a qualificao e o

interrogatrio do ru, se estiver presente.

Pargrafo nico. No comparecendo o ru nem seu advogado, o

Juiz nomear imediatamente defensor para funcionar na audincia e nosulteriores termos do processo.

Art. 23. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dar a

palavra sucessivamente, ao Ministrio Pblico ou ao advogado que houver

subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do ru, pelo prazo de

quinze minutos para cada um, prorrogvel por mais dez (10), a critrio do

Juiz.

Art. 24. Encerrado o debate, o Juiz proferir imediatamente asentena.


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3. RESUMO DO CONCURSEIRO

CRIMES DE TORTURA (Lei n 9.455/1997)

A Constituio determina que o crime de tortura

inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia, mas no

imprescritvel.

O STF tambm j decidiu que o condenado por crime de

tortura tambm no pode ser beneficiado com indulto.

CRIME DE TORTURACARACTERSTICAS COMUNS A TODAS AS MODALIDADES

um crime material

possvel a tentativa e a desistncia voluntria

No se admite arrependimento eficaz e nem arrependimento posterior

Ao penal pblica incondicionada

MODALIDADES DE TORTURATORTURA-PROVA ou TORTURA

PERSECUTRIA

Infligida com a finalidade de obter

informao, declarao ou

confisso da vtima ou de terceira

pessoa (inciso I, alnea a).

TORTURA PARA A PRTICA DE

CRIME ou TORTURA-CRIME

Infligida para provocar ao ou

omisso de natureza criminosa.

TORTURA DISCRIMINATRIA ou

TORTURA-RACISMO

Infligida em razo de

discriminao racial ou religiosa

TORTURA-CASTIGO Infligida como forma de aplicar

castigo pessoal ou medida de

carter preventivo.

Apenas responde por OMISSO PERANTE A TORTURA

aquele que tinha o dever de agir para evitar o ato de tortura e no o faz.


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A leso corporal leve no qualificadora do crime de

tortura. A TORTURA QUALIFICADA somente ocorre quando houver

como resultado leso corporal grave ou gravssima ou, ainda, o

resultado morte.

DIREITO DE REPRESENTAO E PROCESSO DE

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL NOS

CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei n 4.898/1965)

Para fins de apurao do abuso de autoridade, considera-se

autoridade quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de naturezacivil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao.

A Lei n 4.898/1965 trata do direito de representao e da

responsabilidade administrativa, civil e penal das autoridades que

cometerem abusos.


Art. 3. Constitui abuso de autoridadequalquer atentado:

liberdadede locomoo A liberdade um direito fundamental tutelado

por diversos dispositivos constitucionais, e

pressupe tambm princpio do nosso Direito

Processual Penal: o indivduo apenas pode ser

preso quando praticar flagrante delito,

mediante ordem judicial ou em hipteses de

priso administrativa aplicveis apenas aos

militares.

inviolabilidade do domiclio A Constituio qualifica a casa como asilo

inviolvel do indivduo e probe a entrada sem o

consentimento do morador, salvo em quatro

hipteses:

- Flagrantedelito;

- Desastre;


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- Para prestar socorro;

- Durante o dia, por determinaojudicial.

A Jurisprudncia j tem assentido que o conceito

de casa deve ser encarado de forma ampla,

incluindo o local no aberto ao pblico onde

exercida atividade profissional.

Ao sigilo da correspondncia A Constituio estabelece que inviolvel o

sigilo da correspondncia e das comunicaes

telegrficas.

A Jurisprudncia j relativizou essa garantia,

aceitando, por exemplo, que a correspondncia

destinada ao preso seja conhecida pelo dirigente

do estabelecimento prisional.

liberdade de conscincia

e de crena e ao livre

exerccio do culto religioso

A liberdade de conscincia e de crena tambm

considerada inviolvel pela Constituio. Essa

noo tambm j foi relativizada pela

Jurisprudncia: hoje j pacfico que as

manifestaes religiosas no podem ofender

outros direitos fundamentais, a exemplo do

direito vida, liberdade, integridade fsica,

etc. liberdade de associao A Constituio assegura o direito de associao,

independentemente de autorizao estatal. A

exceo fica por conta da proibio constitucional

s associaes de carter paramilitar e com fins

ilcitos.


assegurados ao exerccio do

voto

O voto um direito fundamental de todo cidado

brasileiro. Atos atentatrios sistemtica das

eleies tambm so tipificados como crimes deresponsabilidade.

Ao direito de reunio A Constituio assegura o direito de reunio,

desde que as pessoas renam-se de forma

pacfica e sem armas, e no frustrem uma

reunio anteriormente convocada para o mesmo

local. Apenas para fins de organizao do Poder

Pblico, necessrio comunicar previamente a

ocorrncia de reunio.


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incolumidade fsica do

indivduo

No s a violncia fsica, mas tambm a violncia

psicolgica pode caracterizar o abuso de

autoridade.


assegurados ao exerccio

profissional

A liberdade de profisso tambm assegurada

pela Constituio, desde que sejam atendidas as

qualificaes profissionais estabelecidas em lei.

Para exercer a advocacia, por exemplo,

requisito legal ser bacharel em Direito e estar

inscrito nos quadros da OAB.


Art. 4 Constitui tambm abuso de autoridade:

Ordenar ou executar medida

privativa da liberdade

individual, sem as

formalidades legais ou com

abuso de poder

Mais uma vez o bem jurdico tutelado aqui a

liberdade. As formalidades legais mencionadas

esto relacionadas, via de regra, exigncia de

ordem judicial, exceto no que tange priso em

flagrante delito e priso administrativa militar.

Submeter pessoa sob suaguarda ou custdia a vexame

ou a constrangimento no

autorizado em lei

Vexame uma humilhao, uma vergonhainfligida a uma pessoa. Esse abuso aquele

cometido pelo agente pblico que detm

autoridade (poder de guarda) sobre outra

pessoa.

Deixar de comunicar,

imediatamente, ao juiz

competente a priso ou

detenode qualquer pessoa

A Constituio determina que a priso de

qualquer pessoa deve ser comunicada

imediatamente autoridade judicial

competente e famlia do preso.

Deixar o Juiz de ordenar o

relaxamento de priso ou

deteno ilegal que lhe seja

comunicada

Obviamente esta conduta somente pode ser

praticada por magistrado, e tambm ofende um

dispositivo constitucional, que determina que a

priso ilegal ser imediatamente relaxada pela

autoridade judiciria.

Levar priso e nela deter

quem quer que se proponha a

A regra do Direito Processual Penal brasileiro a

liberdade provisria. Em alguns casos, porm, a

lei determina que a autoridade deve arbitrar uma


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prestar fiana, permitida em

lei

fiana, e nesse caso se ela for paga no h

razo para negar a liberdade.

Cobrar o carcereiro ou agente

de autoridade policialcarceragem, custas,

emolumentos ou qualquer

outra despesa, desde que a

cobrana no tenha apoio em

lei, quer quanto espcie

quer quanto ao seu valor

Esta conduta praticada pela autoridade que

cobra valores indevidos dos presos.

Normalmente essas cobranas esto relacionadas

concesso de certos privilgios, ou vista

grossa feita a ilcitos praticados dentro da

priso.

Recusar o carcereiro ou

agente de autoridade policial

recibo de importncia

recebida a ttulo de

carceragem, custas,

emolumentos ou de qualquer

outra despesa

O ato lesivo da honra ou do

patrimniode pessoa natural

ou jurdica, quando praticado

com abuso ou desvio de poder

ou sem competncia legal

Este tipo muito amplo, e diz respeito a atos de

autoridade praticados de forma ofensiva honra

e ao patrimnio da pessoa. o caso, por

exemplo, do agente de trnsito que, em vez de

apenas aplicar a multa devida, profere

xingamentos contra o motorista que pratica

irregularidade.

Prolongar a execuo de

priso temporria, de pena ou

de medida de segurana,

deixando de expedir em

tempo oportuno ou de cumprir

imediatamente ordem de

liberdade

A priso temporria pode durar no mximo 5

dias (exceto nos crimes hediondos), ao fim dos

quais, se no foi decretada a priso preventiva, o

prprio delegado deve providenciar o alvar de

soltura.

Tambm comete crime de abuso o juiz que no

emite ordem para que seja solto o preso que

cumpriu sua pena, bem como o dirigente do

estabelecimento prisional que no cumpre a

ordem.


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SMULA VINCULANTE N 11 do STF

Uso de Algemas - Restries - Responsabilidades do Agente e

do Estado - Nulidades

S lcito o uso de algemasem casos de resistncia e de fundadoreceio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por

parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito,

sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agenteou

da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se

refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.

ABUSO DE AUTORIDADE SANES ADMINISTRATIVAS

Advertncia Apenas verbal.

Repreenso Por escrito.

Suspenso do cargo, funo ou

posto por prazo de 5 a 180, com

perda de vencimentos e

vantagens

O agente deixa de exercer o cargo por um

perodo determinado, sem percepo de

remunerao.

Destituio de funo

Devemos entender que se trata da

destituio de funo de confiana ou de

cargo em comisso. uma penalidade

equivalente demisso.

Demisso

a penalidade mais gravosa prevista na

Lei n 8.112/1990, e consiste na perda de

vnculo do servidor com a AdministraoPblica.

Demisso, a bem do servio

pblico

Esta modalidade de demisso era prevista

no antigo estatuto dos servidores civis

federais. Atualmente, ainda existe na Lei

n 8.429/1992, para a hiptese de

demisso em razo de no entrega ou

entrega fraudulenta de declarao de bens

para posse e na Lei n 8.026/1990, a qual

definiu dois ilcitos funcionais contra a


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Fazenda Nacional e para eles previu tal

pena de demisso.

ABUSO DE AUTORIDADE SAN ES PENAIS

Essas penas podem ser aplicadas alternada ou cumulativamente

Multa de cem a cinco mil cruzeiros

Mais uma vez a lei trata de valores, que

no so aplicveis hoje. Hoje tem sido

aplicada a regra de clculo de multas do

Cdigo Penal, utilizando-se os dias-multa

para determinar o montante.

Deteno por 10 dias a 6 meses No h pena de recluso prevista na lei.

Perda do cargo e a inabilitao parao exerccio de qualquer outra

funo pblica por prazo at 3 anos

Quando o abuso for cometido por

agente de autoridade policial,

civil ou militar, de qualquer

categoria, poder ser cominada a

pena autnoma ou acessria, deno poder o acusado exercer

funes de natureza policial ou

militar no municpio da culpa, por

prazo de um a cinco anos.

Esta uma pena especfica, aplicvel

somente quando o abuso de autoridade for

cometido por policial civil ou militar.

A seguir esto as questes comentadas, como de costume. Se

ficar alguma dvida, utilize o nosso frum ou me mande um email.

At a prxima aula!

Paulo Guimares

[email protected]

www.facebook.com/pauloguimaraesfilho
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]


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3. QUESTES COMENTADAS

1. PC-BA Delegado de Polcia 2013 Cespe. Determinado policial

militar efetuou a priso em flagrante de Luciano e o conduziu delegaciade polcia. L, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prtica dos

atos que ensejaram sua priso, o policial responsvel por seu

interrogatrio cobriu sua cabea com um saco plstico e amarrou-o no

seu pescoo, asfixiando-o. Como Luciano no confessou, o policial deixou-

o trancado na sala de interrogatrio durante vrias horas, pendurado de

cabea para baixo, no escuro, perodo em que lhe dizia que, se ele no

confessasse, seria morto. O delegado de polcia, ciente do que ocorria nasala de interrogatrio, manteve-se inerte. Em depoimento posterior,

Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso

sofrimento fsico e mental.

Considerando a situao hipottica acima e o disposto na Lei

Federal n. 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

Para a comprovao da materialidade da conduta do policial,

imprescindvel a realizao de exame de corpo de delito que confirme as

agresses sofridas por Luciano.

COMENTRIOS: A Lei da Tortura no menciona em nenhum de seus

dispositivos a necessidade de exame de corpo de delito para que se

comprove que houve o crime. No exemplo dado na questo houve

inclusive tortura de natureza mental/emocional.

GABARITO: E

2. MPU Tcnico 2010 Cespe. O crime de tortura inafianvel e

insuscetvel de graa ou anistia.


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COMENTRIOS: Esta a letra da Constituio Federal, em seu art. 5,

XLIII. O STF j decidiu que o indulto tambm no aplicvel no caso de

crime de tortura. Lembre-se tambm de que o crime de tortura no

imprescritvel!

GABARITO: C

3. MPU Tcnico 2010 Cespe. considerado crime de tortura

submeter algum, com emprego de violncia ou grave ameaa, a intenso

sofrimento fsico ou mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal oumedida de carter preventivo.

COMENTRIOS: Esta a Tortura-Castigo. Lembre-se de que esta

modalidade crime prprio, pois somente pode ser praticado por quem

tenha o dever de guarda ou exera poder ou autoridade sobre a vtima.

Ao mesmo tempo exige-se tambm uma condio especial do sujeito

passivo, que precisa estar sob a autoridade do torturador.

GABARITO: C

4. TJ-RO Analista Judicirio 2012 Cespe (adaptada). A perda

da funo pblica e a interdio de seu exerccio pelo dobro do prazo da

condenao decorrente da prtica de crime de tortura previsto em lei

especial so de imposio facultativa do julgador, tratando-se de efeito

genrico da condenao.

COMENTRIOS: A perda da funo pblica e a interdio de seu

exerccio so imediatas e obrigatrias, nos termos do 5 do art. 1 da

Lei n 9.455/1997.


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GABARITO: E

5. TJ-AC

Tcnico Judicirio

2012

Cespe. Suponha que Joo,penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastio, com

emprego de violncia, a contnuo e intenso sofrimento fsico, provocando-

lhe leso corporal de natureza gravssima. Nessa situao, Joo dever

responder pelo crime de tortura e, se condenado, dever cumprir a pena

em regime inicial fechado.

COMENTRIOS: O crime de tortura exige um elemento subjetivoespecfico: obter informao, declarao ou confisso da vtima ou de

terceira pessoa; provocar ao ou omisso de natureza criminosa; por

motivo de discriminao racial ou religiosa. O agente que inflige

sofrimento em outra pessoa por sadismo no comete crime de tortura,

mas sim de leso corporal ou, a depender do caso, de homicdio tentado.

GABARITO: E

6. DPF Agende da Polcia Federal 2012 Cespe. O policial

condenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependncias

do distrito policial, um acusado de trfico de drogas a confessar a prtica

do crime perder automaticamente o seu cargo, sendo desnecessrio,

nessa situao, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo.

COMENTRIOS: A perda do cargo, emprego ou funo pblica efeito

extrapenal administrativo da condenao, e no precisa ser declarado

pelo juiz.

GABARITO: C


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7. DPU Defensor Pblico 2007 Cespe. No se estende ao crime

de tortura a admissibilidade de progresso no regime de execuo da

pena aplicada aos demais crimes hediondos.

COMENTRIOS: Para responder as questes de prova com preciso,

importante conhecer, ao menos em parte, o contedo da Lei n

8.072/1990, que trata dos crimes hediondos e equiparados, entre eles a

tortura. Essa lei estabelecia o cumprimento das penas relativas aos

crimes hediondos e equiparados em regime integralmente fechado.

Quando a Lei de Tortura foi promulgada, considerou-se que houve

derrogao parcial do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos. Em 2007 aLei dos Crimes Hediondos foi alterada, e hoje todos os crimes hediondos e

equiparados devem ter suas penas cumpridas inicialmente em regime

fechado, mas possvel a progresso de regime.

GABARITO: E

8. PC-RN Escrivo de Polcia Civil 2009 Cespe (adaptada). Um

delegado da polcia civil que perceba que um dos custodiados do distrito

onde chefe est sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela,

permanecendo indiferente ao fato, no ser responsabilizado

criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n. 9.455/1997 no podem

ser praticados por omisso.

COMENTRIOS: O crime de tortura conta com uma modalidade

omissiva, prevista no 2 do art. 1. Entretanto, apenas criminalizada a

omisso daquele que tinha o dever de agir para evitar ou apurar a

ocorrncia de atos de tortura.


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2 Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o

dever de evit-las ou apur-las, incorre na pena de deteno de um a

quatro anos.

GABARITO: E

9. PC-RN Escrivo de Polcia Civil 2009 Cespe (adaptada). Se

um membro da Defensoria Pblica do Estado do Rio Grande do Norte,

integrante da Comisso Nacional de Direitos Humanos, for passar uma

temporada de trabalho no Haiti pas que no pune o crime de tortura

e l for vtima de tortura, no haver como aplicar a Lei n. 9.455/1997.

COMENTRIOS: O art. 2 da Lei da Tortura determina que ela se aplica

ainda quando o crime no tenha sido cometido em territrio nacional,

sendo a vtima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob

jurisdio brasileira.

GABARITO: E

10. PC-ES Escrivo de Polcia 2011 Cespe. Excetuando-se o

caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos

crimes de tortura, quando tinha o dever de evit-las ou apur-las, iniciar

o agente condenado pela prtica do crime de tortura o cumprimento da

pena em regime fechado.

COMENTRIOS: J deu para perceber quais so os assuntos preferidos

do Cespe no que se refere Lei de Tortura, no mesmo? A assertiva

est correta em funo do teor do 7 do art. 1. Lembre-se da exceo!

GABARITO: C


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11. PC-ES Escrivo de Polcia 2011 Cespe. No crime de tortura

em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurana submetida a

sofrimento fsico ou mental, por intermdio da prtica de ato no previsto

em lei ou no resultante de medida legal, no exigido, para seuaperfeioamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando,

portanto, para a configurao do crime, o dolo de praticar a conduta

descrita no tipo objetivo.

COMENTRIOS: A conduta do 1 do art. 1 a nica que no exige

dolo especfico por parte do agente do crime de tortura.

1 Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita

a medida de segurana a sofrimento fsico ou mental, por intermdio da

prtica de ato no previsto em lei ou no resultante de medida legal.

GABARITO: C

12. PC-ES Delegado de Polcia 2011 Cespe. Considere a

seguinte situao hipottica.

Rui, que policial militar, mediante violncia e grave ameaa, infligiu

intenso sofrimento fsico e mental a um civil, utilizando para isso as

instalaes do quartel de sua corporao. A inteno do policial era obter

a confisso da vtima em relao a um suposto caso extraconjugal havido

com sua esposa.

Nessa situao hipottica, a conduta de Rui, independentemente de sua

condio de militar e de o fato ter ocorrido em rea militar, caracteriza o

crime de tortura na forma tipificada em lei especfica.


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COMENTRIOS: Aqui estamos diante da Tortura-Prova ou Tortura

Persecutria: a tortura foi infligida com a finalidade de obter informao,

declarao ou confisso da vtima.

GABARITO: C

13. MPE-RR Promotor de Justia 2008 Cespe. Daniel, delegado

de polcia, estava em sua sala, quando percebeu a chegada dos agentes

de polcia Irineu e Osvaldo, acompanhados por uma pessoa que havia

sido detida, sob a acusao de porte de arma e de entorpecentes. Odelegado permaneceu em sua sala, elaborando um relatrio, antes de

lavrar o auto de priso em flagrante. Durante esse perodo, ouviu rudos

de tapas, bem como de gritos, vindos da sala onde se encontravam os

agentes e a pessoa detida, percebendo que os agentes determinavam ao

detido que ele confessasse quem era o verdadeiro proprietrio da droga.

Quando foi lavrar a priso em flagrante, o delegado notou que o detido

apresentava equimoses avermelhadas no rosto, tendo declinado que

havia guardado a droga para um conhecido traficante da regio. O

delegado, contudo, mesmo constatando as leses, resolveu nada fazer

em relao aos seus agentes, uma vez que os considerava excelentes

policiais. Nessa situao, o delegado praticou o crime de tortura, de forma

que, sendo proferida sentena condenatria, ocorrer, automaticamente,

a perda do cargo.

COMENTRIOS: Nesta hiptese foi praticada a tortura em sua

modalidade omissiva. Lembre-se de que este crime apenas pode ser

praticado por aquele que tinha o dever de evitar ou apurar o ato de

tortura e no o fez.

GABARITO: C


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14. STJ Analista Judicirio 2008 Cespe. O condenado pela

prtica de crime de tortura, por expressa previso legal, no poder ser

beneficiado por livramento condicional, se for reincidente especfico em

crimes dessa natureza.

COMENTRIOS: Esta questo no diz respeito Lei da Tortura, mas

achei interessante coloca-la aqui. O livramento condicional no pode ser

concedido nesse caso em funo do art. 83 do Cdigo Penal:

Art. 83 - O juiz poder conceder livramento condicional ao

condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos,desde que

[...]

V - cumprido mais de dois teros da pena, nos casos de condenao

por crime hediondo, prtica da tortura, trfico ilcito de entorpecentes e

drogas afins, e terrorismo, se o apenado no for reincidente especfico em


GABARITO: C

15. DPF Delegado de Polcia Federal 2009 Cespe. A prtica do

crime de tortura torna-se atpica se ocorrer em razo de discriminao

religiosa, pois, sendo laico o Estado, este no pode se imiscuir em

assuntos religiosos dos cidados.

COMENTRIOS: Esta modalidade chamada de Tortura Discriminatria

ou Tortura-Racismo, e praticada em razo de discriminao religiosa ou

racial.

GABARITO: E


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16. TJ-SE Juiz 2008 Cespe. Acerca da Lei de Abuso de

Autoridade, Lei n. 4.898/1965, assinale a opo correta.

a) A lei em questo contm crimes prprios e imprprios e admite as

modalidades dolosa e culposa.

b) Considera-se autoridade quem exerce, de forma remunerada, cargo,

emprego ou funo pblica ou particular, de natureza civil ou militar,

ainda que transitoriamente.

c) No caso de concurso de agentes, o particular que coautor ou partcipe

responde por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade elementar do tipo dos crimes de abuso.

d) Caso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado dever

responder pelo crime de abuso de autoridade.

e) A competncia para processar e julgar o crime de abuso de autoridade

praticado por policial militar em servio da justia militar estadual.

COMENTRIOS:O erro da alternativa A est em afirmar que existem crimes culposos na

Lei do Abuso de Autoridade.

A alternativa B est incorreta porque afirma que autoridade quem

exerce a funo pblica de forma remunerada. Na realidade, esse

exerccio no precisa ser remunerado para que a figura da autoridade

esteja configurada.

A alternativa C est errada, pois a circunstncia de o autor ser autoridade elementar do crime e, portanto, pode ser transmitida ao coautor ou

partcipe.

A alternativa D est correta, mas na poca gerou muita polmica, pois a

Lei do Abuso de Autoridade no trata diretamente da ordem

manifestamente ilegal. De toda forma, a banca no alterou o gabarito.


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Quanto alternativa E, o crime de abuso de autoridade no delito

militar e, portanto, de competncia da Justia comum. Este

posicionamento j foi corroborado pela Jurisprudncia do STJ.

GABARITO: D

17. PC-ES Escrivo de Polcia 2011 Cespe. Os crimes de abuso

de autoridade sero analisados perante o Juizado Especial Criminal da

circunscrio onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem

sido praticados por policiais militares.

COMENTRIOS: O STJ j confirmou que o crime de abuso de autoridade

no tem natureza militar e, portanto, de competncia da Justia

comum. Como a maior pena prevista a deteno pelo perodo de 6

meses, a competncia para o processamento dos crimes , como regra

geral, dos Juizados Especiais Criminais.

GABARITO: E

18. TRE-MA Analista Judicirio 2009 Cespe (adaptada).

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de

correspondncia, ao livre exerccio de culto religioso e liberdade de

associao.

COMENTRIOS: A expresso qualquer atentado pode nos deixar na

dvida, mas vamos relembrar o teor do art. 3 da Lei n 4.898/1965:

Art. 3. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) liberdade de locomoo;b) inviolabilidade do domiclio;


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c) ao sigilo da correspondncia;

d) liberdade de conscincia e de crena;

e) ao livre exerccio do culto religioso;

f) liberdade de associao;g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio do voto;

h) ao direito de reunio;

i) incolumidade fsica do indivduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio

profissional.

GABARITO: C


Compete justia militar processar e julgar militar por crime de abuso de

autoridade, quando praticado em servio.

COMENTRIOS: J deu pra perceber que o Cespe gosta muito desse

assunto, no mesmo? Pois bem, lembre-se de que, de acordo com a

Jurisprudncia do STJ, o crime de abuso de autoridade no tem natureza

militar, e, portanto, deve ser processado pela Justia comum.

GABARITO: E


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4. QUESTES SEM COMENTRIOS

1. PC-BA Delegado de Polcia 2013 Cespe. Determinado policial

militar efetuou a priso em flagrante de Luciano e o conduziu delegaciade polcia. L, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prtica dos

atos que ensejaram sua priso, o policial responsvel por seu

interrogatrio cobriu sua cabea com um saco plstico e amarrou-o no

seu pescoo, asfixiando-o. Como Luciano no confessou, o policial deixou-

o trancado na sala de interrogatrio durante vrias horas, pendurado de

cabea para baixo, no escuro, perodo em que lhe dizia que, se ele no

confessasse, seria morto. O delegado de polcia, ciente do que ocorria nasala de interrogatrio, manteve-se inerte. Em depoimento posterior,

Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso

sofrimento fsico e mental.

Considerando a situao hipottica acima e o disposto na Lei

Federal n. 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

Para a comprovao da materialidade da conduta do policial,

imprescindvel a realizao de exame de corpo de delito que confirme as

agresses sofridas por Luciano.

2. MPU Tcnico 2010 Cespe. O crime de tortura inafianvel e

insuscetvel de graa ou anistia.

3. MPU Tcnico 2010 Cespe. considerado crime de tortura

submeter algum, com emprego de violncia ou grave ameaa, a intenso

sofrimento fsico ou mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal ou

medida de carter preventivo.

4. TJ-RO Analista Judicirio 2012 Cespe (adaptada). A perda

da funo pblica e a interdio de seu exerccio pelo dobro do prazo da

condenao decorrente da prtica de crime de tortura previsto em lei


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especial so de imposio facultativa do julgador, tratando-se de efeito

genrico da condenao.

5. TJ-AC

Tcnico Judicirio

2012

Cespe. Suponha que Joo,penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastio, com

emprego de violncia, a contnuo e intenso sofrimento fsico, provocando-

lhe leso corporal de natureza gravssima. Nessa situao, Joo dever

responder pelo crime de tortura e, se condenado, dever cumprir a pena

em regime inicial fechado.

6. DPF Agende da Polcia Federal 2012 Cespe. O policialcondenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependncias

do distrito policial, um acusado de trfico de drogas a confessar a prtica

do crime perder automaticamente o seu cargo, sendo desnecessrio,

nessa situao, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo.

7. DPU Defensor Pblico 2007 Cespe. No se estende ao crime

de tortura a admissibilidade de progresso no regime de execuo da

pena aplicada aos demais crimes hediondos.

8. PC-RN Escrivo de Polcia Civil 2009 Cespe (adaptada). Um

delegado da polcia civil que perceba que um dos custodiados do distrito

onde chefe est sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela,

permanecendo indiferente ao fato, no ser responsabilizado

criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n. 9.455/1997 no podem

ser praticados por omisso.

9. PC-RN Escrivo de Polcia Civil 2009 Cespe (adaptada). Se

um membro da Defensoria Pblica do Estado do Rio Grande do Norte,

integrante da Comisso Nacional de Direitos Humanos, for passar uma

temporada de trabalho no Haiti pas que no pune o crime de tortura

e l for vtima de tortura, no haver como aplicar a Lei n. 9.455/1997.


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10. PC-ES Escrivo de Polcia 2011 Cespe. Excetuando-se o

caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos

crimes de tortura, quando tinha o dever de evit-las ou apur-las, iniciaro agente condenado pela prtica do crime de tortura o cumprimento da

pena em regime fechado.

11. PC-ES Escrivo de Polcia 2011 Cespe. No crime de tortura

em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurana submetida a

sofrimento fsico ou mental, por intermdio da prtica de ato no previsto

em lei ou no resultante de medida legal, no exigido, para seuaperfeioamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando,

portanto, para a configurao do crime, o dolo de praticar a conduta

descrita no tipo objetivo.

12. PC-ES Delegado de Polcia 2011 Cespe. Considere a

seguinte situao hipottica.

Rui, que policial militar, mediante violncia e grave ameaa, infligiu

intenso sofrimento fsico e mental a um civil, utilizando para isso as

instalaes do quartel de sua corporao. A inteno do policial era obter

a confisso da vtima em relao a um suposto caso extraconjugal havido

com sua esposa.

Nessa situao hipottica, a conduta de Rui, independentemente de sua

condio de militar e de o fato ter ocorrido em rea militar, caracteriza o

crime de tortura na forma tipificada em lei especfica.

13. MPE-RR Promotor de Justia 2008 Cespe. Daniel, delegado

de polcia, estava em sua sala, quando percebeu a chegada dos agentes

de polcia Irineu e Osvaldo, acompanhados por uma pessoa que havia

sido detida, sob a acusao de porte de arma e de entorpecentes. O

delegado permaneceu em sua sala, elaborando um relatrio, antes de


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lavrar o auto de priso em flagrante. Durante esse perodo, ouviu rudos

de tapas, bem como de gritos, vindos da sala onde se encontravam os

agentes e a pessoa detida, percebendo que os agentes determinavam ao

detido que ele confessasse quem era o verdadeiro proprietrio da droga.Quando foi lavrar a priso em flagrante, o delegado notou que o detido

apresentava equimoses avermelhadas no rosto, tendo declinado que

havia guardado a droga para um conhecido traficante da regio. O

delegado, contudo, mesmo constatando as leses, resolveu nada fazer

em relao aos seus agentes, uma vez que os considerava excelentes

policiais. Nessa situao, o delegado praticou o crime de tortura, de forma

que, sendo proferida sentena condenatria, ocorrer, automaticamente,a perda do cargo.

14. STJ Analista Judicirio 2008 Cespe. O condenado pela

prtica de crime de tortura, por expressa previso legal, no poder ser

beneficiado por livramento condicional, se for reincidente especfico em


15. DPF Delegado de Polcia Federal 2009 Cespe. A prtica do

crime de tortura torna-se atpica se ocorrer em razo de discriminao

religiosa, pois, sendo laico o Estado, este no pode se imiscuir em

assuntos religiosos dos cidados.

16. TJ-SE Juiz 2008 Cespe. Acerca da Lei de Abuso de

Autoridade, Lei n. 4.898/1965, assinale a opo correta.

a) A lei em questo contm crimes prprios e imprprios e admite as

modalidades dolosa e culposa.

b) Considera-se autoridade quem exerce, de forma remunerada, cargo,

emprego ou funo pblica ou particular, de natureza civil ou militar,

ainda que transitoriamente.


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c) No caso de concurso de agentes, o particular que coautor ou partcipe

responde por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade

elementar do tipo dos crimes de abuso.

d) Caso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverresponder pelo crime de abuso de autoridade.

e) A competncia para processar e julgar o crime de abuso de autoridade

praticado por policial militar em servio da justia militar estadual.

17. PC-ES Escrivo de Polcia 2011 Cespe. Os crimes de abuso

de autoridade sero analisados perante o Juizado Especial Criminal da

circunscrio onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiveremsido praticados por policiais militares.


Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de

correspondncia, ao livre exerccio de culto religioso e liberdade de

associao.


Compete justia militar processar e julgar militar por crime de abuso de

autoridade, quando praticado em servio.


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GABARITO

1. E 11. C2. C 12. C

3. C 13. C

4. E 14. C

5. E 15. E

6. C 16. D

7. E 17. E

8. E 18. C

9. E 19. E

10. C

legislacao penal extravagante aula 03

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