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INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS APLICADAS – ISCA FACULDADES
SUELLEN DAROS
AS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DA INFORMAÇÃO UTILIZADAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO CENTRO DE
PROMOÇÃO SOCIAL MUNICIPAL – CEPROSOM DE LIMEIRA.
LIMEIRA - SP 2015
SUELLEN DAROS
AS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DA INFORMAÇÃO UTILIZADAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO CENTRO DE
PROMOÇÃO SOCIAL MUNICIPAL – CEPROSOM DE LIMEIRA.
Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Serviço Social apresentado ao Instituto Superior de Ciências Aplicadas – ISCA Faculdades
Orientador (a): Prof.ª Ana Maria Leme Sampaio.
LIMEIRA - SP 2015
Ficha Catalográfica
As Ferramentas Tecnológicas da Informação utilizadas na implementação da Vigilância Socioassistencial no Centro de Promoção Social Municipal – CEPROSOM de Limeira. Suellen Daros / Instituto Superior de Ciências Aplicadas – ISCA Faculdades. 2015 46 p.: il. Color.
1. Ferramentas Tecnológicas. 2. Serviço Social. 3. Vigilância Socioassistencial. I. Suellen Daros. Instituto Superior de Ciências Aplicadas – ISCA Faculdades.
SUELLEN DAROS
AS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DA INFORMAÇÃO UTILIZADAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO CENTRO DE
PROMOÇÃO SOCIAL MUNICIPAL – CEPROSOM DE LIMEIRA.
Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Serviço Social apresentadoao Instituto Superior de Ciências Aplicadas – ISCA Faculdades.
Aprovado em:
BANCA EXAMINADORA:
___________________________/__/___ Prof.ª Ana Maria Leme Sampaio
Instituto Superior de Ciências Aplicadas – ISCA
___________________________/__/___ Prof.ª Paula Bortolan Bocaiuva Forster
Instituto Superior de Ciências Aplicadas – ISCA
___________________________/__/___ Psicólogo José Paulo Correia de Menezes
Universidade Metodista de São Paulo
AGRADECIMENTOS
Em primeiro lugar dou glórias a Deus pois sem Ele não teria chegado até
aqui.Agradeço aos meus pais Antônio Carlos Daros e Sonia de Cássia F. Daros, por
acreditarem e terem interesse em minhas escolhas, apoiando-me e esforçando-se
junto a mim, para que eu realizasse todas elas.
Ao meu noivo Rodolfo Henrique Simião, que me acompanhou nessa jornada
lado a lado, juntos aprendemos e conquistamos nossos objetivos.
A professora Ana Maria Leme Sampaio, pela dedicação em suas orientações
prestadas na elaboração deste trabalho, me incentivando e colaborando no
desenvolvimento de minhas ideias.
Ao psicólogo José Paulo Correia de Menezes, que durante o estágio me
proporcionou a troca de saberes; o pouco do que conhecia trocando com o vasto
conhecimento e experiência profissional. Ensinou-me muito e além de colega de
trabalho tornou-se um amigo.
E a todos que direta ou indiretamente fizeram parte da minha formação, o
meu muito obrigada.
“É fundamental diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz, de tal forma que, num dado momento, a tua fala seja a tua prática”.
(Paulo Freire)
RESUMO O presente trabalho apresenta as ferramentas utilizadas no processo de implantação
da Vigilância Socioassistencial no Centro de Promoção Social Municipal –
CEPROSOM, com o objetivo de identificar e analisar quais são essas ferramentas
tecnológicas utilizadas na área da Vigilância socioassistencial do CEPROSOM. No
decorrer do trabalho os capítulos abordam conceitos como tecnologia da informação
e vigilância socioassistencial, fatos históricos como globalização e assistência social
e aprofunda sobre o tema da vigilância socioassistencial. O método utilizado na
pesquisa é uma análise documental sobre os dados do processo de implantação do
instrumental de monitoramento e avaliação dos serviços tipificados do Proteção
Social, que acontece simultaneamente com o processo de implementação da
vigilância socioassistencial.
Palavras-chave: Ferramentas Tecnológicas. Serviço Social. Vigilância Socioassistencial.
ABSTRACT
Thispaperpresentsthe tools used in thedeploymentprocessof social
assistancesurveillance in Municipal Social Promotion Center - CEPROSOM, in
ordertoidentifyandanalyzewhat are thesetechnological tools used in thefieldof social
assistancesurveillanceof CEPROSOM. Whileyouworkthechapters cover
conceptssuch as informationtechnologyand social assistancesurveillance,
historicalfacts as globalizationand social assistanceanddeepensonthesubjectof social
assistancesurveillance. The methodused in theresearchis a
documentaryanalysisofthe data from instrumental in
thedeploymentprocessofmonitoringandevaluationofservicestypifiedthe Social
Protection, whichtakesplacesimultaneouslywiththeprocessofimplementationof social
assistancesurveillance.
Keywords: Technological Tools. Social service. Social assistancesurveillance.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1 - Política de Assistência Social, 2013 25
Figura 2– Os eixos da Vigilância Socioassistencial, 2015 26
Figura 3 – Atividades de Área de Monitoramento & Avaliação, 2015 36
Figura 4 – Código de rodapé do instrumental do CREAS 39
Figura 5 – Instrumental do CREAS, dados do volume de casos em
acompanhamento pelo PAEFI 40
Figura 6 – Instrumental M.4.1. Item 4 motivos de acolhimento e/ou
reincidência. 41
Figura 7 – Compilação de dados do Excel do instrumental M.4.1 41
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO..............................................................................................09
2 CAPÍTULO 1° ................................................................................................11
2.1 Tecnologia da Informação........................................................................11
2.1.1 Conceito da Tecnologia da Informação....................................................11
2.1.2A Era da Globalização e o Serviço Social................................................13
2.1.3 A presença da Tecnologia da Informação no Serviço Social...................15
3 CAPÍTULO 2° ................................................................................................18
3.1Assistência Social.....................................................................................18
3.1.1 Linha histórica da Assistência Social: do favor até o direito social..........18
3.1.2 Em direção a um Sistema Único (LOAS, PNAS e NOB/SUAS)...............21
3.1.3 Sistema Único consolidado e em constante aprimoramento...................23
4 CAPÍTULO 3° ...............................................................................................24
4.1. Vigilância Socioassistencial...................................................................24
4.1.1. Concepção de Vigilância Socioassistencial............................................24
4.1.2. Macroatividadesda Vigilância Socioassistencial....................................27
4.1.3. Principais Instrumentos e Fontes de Informações para Vigilância
Socioassistencial..............................................................................................31
5 PESQUISA DE CAMPO................................................................................33
5.1 Metodologia...............................................................................................33
5.2. Objetivo ....................................................................................................33
5.2 Universo da pesquisa...............................................................................33
5.2.1. CEPROSOM...........................................................................................33
5.2.2. Diretoria de Vigilância Socioassistencial.................................................34
5.3Coleta de Dados........................................................................................38
5.4. Análise de Dados .....................................................................................41
6CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................... 43
REFERÊNCIAS..............................................................................................44
ANEXOS ........................................................................................................45
1.
2. INTRODUÇÃO
O interesse pelo tema surgiu no ano passado quando desenvolvemos um
projeto de iniciação cientifica com o tema “O perfil do assistente social, em tempos
de revolução informacional: um estudo sobre os limites e avanços na profissão
frente às demandas do mercado de trabalho em Limeira e Região”.O trabalho
indicou que as assistentes sociais têm equipamentos tecnológicos nos setores de
Serviço Social, e fazem uso principalmente de telefone, computador e impressora.
Os recursos mais utilizados são os programas com 81,4%, editor de texto com
79,1% e edição e criação de apresentação com 62,8%.O resultado demonstra que
essa ferramenta tecnológica está presente no cotidiano do técnico, e sem elas
compromete o trabalho profissional, visto que estamos na era da globalização.
O Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, utiliza rede online comoum
meio de disseminação dos dados, para cruzamento de informações a fim de
execução dos programas, projetos, serviços e benefícios. Faz isso por meio de
sistemas e programas de forma a agilizar o processamento de dados dos municípios
e dos estados do país.
Em Limeira, o órgão gestor da assistência social, o CEPROSOM, criou uma
diretoria de Vigilância Socioassistencial, a qual demanda a utilização de ferramentas
tecnológicas para produzir e sistematizar informações quali-quantitativas voltadas a
expansão, qualificação, alcance e cobertura da proteção social e a organização e
gestão do sistema público.
O presente trabalho, cujo título “As ferramentas tecnológicas da informação
utilizadas na implementação da Vigilância Socioassistencial no Centro de Promoção
Social Municipal – CEPROSOM de Limeira”, propõe a junção de duas áreas distintas
de conhecimento: Serviço Social e Tecnologia da Informação.
O profissional de serviço social na sua atuação profissional faz uso de vários
instrumentais quais sejam: encaminhamentos, evolução do caso, acompanhamento
familiar, plano de ação, parecer, ofícios, entre outros. Esses instrumentais ficam a
critério de cada técnico, desenvolver o seu método ou padrão. Quando se utiliza
instrumentais tecnológicos, como por exemplo o prontuário online, as informações
ficam padronizadas e sistematizadas, facilitando o trabalho técnico. Sabemos que
existem técnicos que mudam de setor, ou função, ou local de trabalho, e levam
consigo as informações, por ter uma forma própria de registro.
O presente trabalho indicou que de acordo com Veloso, a tecnologia da
informação no mundo, é um facilitador de acesso, de coleta de dados, levantamento
de indicadores, otimização do tempo, mas é importante destacar, que por mais que
o instrumento tecnológico de trabalho seja importante, não vai substituir a ação do
profissional, pois a intervenção, o planejamento, as estratégias, depende das práxis
do técnico.
“É importante destacar que a revolução informacional não se reduz à revolução do instrumento de trabalho, mesmo sendo essencial, mas envolve, principalmente, a criação, o acesso e a intervenção sobre informações estratégicas, de síntese, sejam elas de natureza econômica, política, cientifica ou ética” (VELOSO, 2014, página 54).
Esse estudo será dividido em três capítulos: O primeiro capítulo aborda a
Tecnologia da Informação e as ferramentas tecnológicas. O segundo capítulo faz um
breve histórico da Assistência Social até a concepção do SUAS. E o terceiro capítulo
aborda a Vigilância Socioassistencial.
A metodologia utilizada é característica da pesquisa documental e as
diretrizes em que a pesquisa será apresentada são: identificar o objetivo da
pesquisa, identificar o universo da pesquisa, coletar dados e analisar.
Dessa forma o estudo tem como objetivo geral, compreender o uso das
ferramentas tecnológicas no processo de implementação da área de vigilância
socioassistencial. E como objetivo específico, identificar quais são as ferramentas
utilizadas e analisar a sua aplicação na área de vigilância socioassistencial.
Quanto à relevância, a pesquisa pretende contribuir com novos
conhecimentos e possíveis indicadores para propostas de políticas públicas.
2. CAPÍTULO 1°
2.1 Tecnologia da Informação
O conteúdo apresentado neste capítulo será dividido em três partes: conceito
de tecnologia da informação, um breve histórico da globalização. E a relação do
serviço social com a tecnologia da informação.
2.1.1 Conceito de Tecnologia da Informação.
A tecnologia está presente em nosso cotidiano, através de computadores,
celulares, com os mais surpreendentes avanços tecnológicos. Temos acesso a
informações de todos os lugares com apenas um “clique”. Porém existe uma
contradição; de um lado a tecnologia vem avançando e produzindo inovações,
conhecimento, mas por outro lado, elas não estão plenamente disponíveis a toda
população.
Quem detém o acesso na maioria das vezes são os grupos dominantes para
intensificar o processo de aumento da acumulação de capital. Dessa forma devemos
entender que desde o conceito, o processo histórico, e o impacto na sociedade,
refletem diretamente para as expressões das questões sociais.
Os termos tecnologia e informação podem ser compreendidos pela definição
do dicionário: “tecnologia tem origem no grego "tekhne" que significa "técnica, arte,
ofício" juntamente com o sufixo "logia" que significa "estudo"; é a ciência que estuda
procedimentos ou grupos de métodos que se organizam num domínio específico”. E
a “informação é um conjunto organizado de dados, que constitui uma mensagem
sobre um determinado fenômeno ou evento”.
A informação permite resolver problemas e tomar decisões, tendo em conta
que o seu uso racional é a base do conhecimento. Mas, a tecnologia da informação
não se submete a ser simplista.
Em uma perspectiva sob o conceito, Veloso, assim diz:
O conceito de tecnologia pode ser aplicado a tudo aquilo que, não existindo na natureza, o ser humano inventa para expandir seus poderes, superar suas limitações físicas, tornar seu trabalho mais fácil e a sua vida mais agradável. Além disso, tecnologia não é apenas instrumento, ferramenta ou equipamento tangível. Ela pode constituir-se por elementos intangíveis, como procedimento, métodos, técnicas etc. (VELOSO, 2014, página 34).
Aprofundando o conceito do tema, o autor destaca a contribuição de Vieira
Pinto (2005), que é de grande importância para o entendimento do caráter histórico
e social da tecnologia, afirma:
Que sua adequada conceituação tem como ponto de partida a compreensão do avanço tecnológico como expressão do processo de desenvolvimento das forças produtivas da sociedade (sendo a principal delas o trabalho), destacando que, em termos gerais, a tecnologia pode ser entendida como o estado de desenvolvimento do trabalho social, explicada pelo conjunto da sociedade. (VIEIRA PINTO, 2005, APUD, VELOSO, 2011, p 34).
O autor define de forma variável o termo tecnologia com pelo menos quatro princípios:
1) Tecnologia entendida como a teoria, a ciência, o estudo, a discussão da técnica; 2) Tecnologia equivalendo pura e simplesmente á técnica; consiste no sentido mais frequente, popular do termo, em que as duas palavras mostram-se intercambiáveis no discurso habitual, coloquial e sem vigor; 3) Tecnologia entendida como conjunto das técnicas de que dispões uma sociedade, em que se costuma fazer menção quando se procura referir ou medir o grau de avanço do processo das forças produtivas de uma sociedade; 4) Tecnologia como a ideologização da técnica. (VIEIRA PINTO, 2005, p.220 APUD, VELOSO, 2011, p 34).
Dessa forma, indubitavelmente se compreende que o conceito de tecnologia
está além de ser só invenções e robótica. Pois a tecnologia está no meio do
processo de transformação e desenvolvimento da sociedade, por exemplo, na
criação da roda a tecnologia em termos de inovação, criação e evolução se fez
presente, como também numa simples receita de bolo, pelo método e procedimento,
que também é uma tecnologia.
A informação se espalha em segundos em uma dimensão universal, mas
engana-se pensar que todos têm acesso. Pois boa parte da população, essa de
baixa renda da extrema pobreza não consegue ter acesso, pois é restrita e limitada
pelo capital. E uma pequena porcentagem da população tem acesso e detém o
conhecimento contribuindo para reproduzir o acumulo capital.
2.1.2 A Era da Globalização e o Serviço Social
O termo globalização surgiu após a Guerra Fria, que unificou todos os países
e povos, com o acesso a informação, através da tecnologia. O principal fator é a
Internet, que proporciona uma viagem ao mundo sem sair de casa. Temos acesso a
novas culturas, podemos aprender novos idiomas, podemos comprar e vender, ter
acessos as notícias em tempo real, entre tantas outras ações.
A globalização mesmo sendo atual já se fazia presente quando os primeiros
povos exploraram o ambiente em que viviam. Quando os europeus faziam viagens
marítimas do Oriente ao Ocidente, quando ocorreu a revolução com avanços
industriais. Só no final dos anos 80 que se fez apropriação do termo “globalização”
que partiu de discussões econômicas. Gomes afirma:
No século XV os europeus viajavam pelos mares a fim de ligar Oriente e Ocidente; a Revolução Industrial foi outro fator que permitiu o avanço de países industrializados sobre o restante do mundo. Os economistas passaram a usar o termo “globalização” em discussões econômicas facilitando as negociações entre os países, no final dos anos 80. (GOMES, 2011).
Os anos 90, foi o marco histórico de globalização e de avanços tecnológicos
com os primeiros computadores, robôs, CDs, DVDs, etc. isso fez acelerar a
produção, necessitando de mão de obra qualificada. De acordo com Gomes, os
avanços se expandiram mais ainda, afirma:
Nos anos 90, começaram a difundir novas tecnologias que uniram os avanços da ciência com a produção, por exemplo: nas fábricas, robôs ligados aos computadores aceleravam (e aceleram) a produção, ocasionando a redução de mão-de-obra necessária, outro exemplo são as televisões que facilitam ainda mais a realização de negócios, com as suas transmissões em tempo real. (GOMES, 2011).
A globalização uniu países pobres, ricos, pequenos e grandes e está presente
em todos os setores da sociedade, e exigindo mudança e um modo de ver a
realidade. O mundo está mais integrado e trouxe praticidade a vida das pessoas, por
outro lado teve aumento do desemprego pois muitas empresas investem em novas
tecnologias e robóticas, substituindo para produzir mais com menos pessoas.
Gomes explica sobre a união dos países: “Alguns países encontram a necessidade
de se unir visando uma integração econômica os chamados blocos econômicos, que
o interesse dessa união seria o aumento do enriquecimento geral. ” (GOMES, 2011).
Todas essas mudanças criam a necessidade de se manter atualizado e
informado, pois estamos vivendo em um mundo em que cada momento somos
bombardeados de informações e novas descobertas em todas as áreas. E
infelizmente não ter o acesso a informação e não se atualizar torna a pessoa à
margem da sociedade.
O serviço social tem grande desafio na era da globalização, trabalhar com
temas sociais voltados as manifestações das questões sociais como o emprego, que
diminuiu de forma significativa, a desigualdade social que favoreceu o aumento do
capital, a não universalização de direitos e as novas conjunturas de arranjos
familiares, que mudou muito. Faleiros, diz que:
A família tem mudado profundamente, não só com o trabalho da mulher e o aumento de famílias monoparentais, mas também com a influência da escola e da televisão e novos padrões de consumo. O horizonte intergeracional da continuidade familiar está sendo menos valorizada e garantida pela cultura da individualização, e a economia de trabalhos precários e a perda de condições de vida das famílias. Em consequência o indivíduo deve contar mais consigo mesmo e menos com a rede familiar. (FALEIROS, 1999, pág. 159.)
O profissional deverá buscar conhecimento, métodos e ferramentas que o
auxilia na intervenção dessas novas questões sociais apresentadas. Podendo
utilizar da tecnologia a seu favor.
2.1.3. A presença da Tecnologia da Informação no Serviço Social
Na grade curricular de serviço social os estudantes têm pouco contato com a
tecnologia informatizada, e algumas ferramentas, como métodos e instrumentos
para a intervenção profissional. Durante sua atuação profissional, fica a
responsabilidade do assistente social buscar esses conhecimentos tecnológicos,
assim como previsto no Código de Ética, exige-se: “aprimoramento profissional de
forma contínua, colocando a serviço dos princípios deste Código; (Art. 2º) ”.
A aproximação da tecnologia está presente no ambiente de trabalho, na
utilização de computadores, internet, impressoras, sistemas e programas. As
equipes de serviço social que necessitam estar cada vez mais preparadas e
qualificadas para a intervenção. Veloso reforça que:
Torna-se necessário que se a equipe como um todo caminhe na direção da apropriação deste recurso, e de forma articulada, utilizem-no como potencializados do trabalho. Pois não adianta um profissional ter um acúmulo no uso de tecnologia e se os demais não tiverem. (VELOSO, 2014, pág.142.)
A pesquisa de iniciação cientifica realizada ano passado, demonstra que as
assistentes sociais têm equipamentos tecnológicos no setor de Serviço Social, e faz
uso principalmente de telefone, computador e impressora. A disponibilidade de
computadores é um fator importante para incorporação da tecnologia da Informação,
por tratar de condições adequadas de trabalho.
A pesquisa também apontou que os recursos mais utilizados são os
programas com 81,4%, editor de texto com 79,1% e edição e criação de
apresentação com 62,8%. Isso significa que o setor de serviço social utiliza esses
recursos como potencializador para intervenção técnica. Outro ponto da
incorporação da tecnologia da informação refere-se a proporcionar economia de
tempo, de recurso, a racionalização do trabalho, a produtividade, além de buscar
satisfação de interesse gerencial.
O Serviço Social deve se preocupar em adquirir condições mais favoráveis à
satisfação dos interesses dos seus usuários, podendo caber a tecnologia uma ação
importante neste sentido:
A informática hoje não pode ser considerada apenas um processo de registro, processamento e distribuição imediata de informações, uma tecnologia que serve ao capitalismo global. Precisa ser utilizado como instrumento decisivo de democratização, um meio de socialização de informações e decisões, uma garantia de democracia cultural para a população a margem dos processos de modernização. Pode reforçar o seu poder de compreensão e controle sobre a realidade. (ALBUQUERQUE, 1995, p.298 APUD, VELOSO, 2011, p 157).
O acesso aos direitos, a democracia, tomadas de decisões dessa população
que necessita da assistência social deve o profissional trazer essas ferramentas
tecnológicas, como fórum de debates, participações políticas, para dar forças e
autonomia para os usuários da política de assistência social.
Vários problemas são apontados, pelos assistentes sociais sobre a
dificuldade presente na construção de apropriar a tecnologia. Os mais citados são a
falta de recurso, falta de vontade política, instalação inadequada, sigilo profissional e
resistência dos profissionais.
O sigilo profissional é direito previsto no Código de Ética, no caso de
tecnologia, aumenta a preocupação, pois à possibilidade da quebra de sigilo, por
conta da utilização de computadores para registro dos dados e informações sobre os
usuários e usuárias, que são partilhados com outros profissionais, pode ocorrer
invasões de Hackers, perda das informações para redes, compartilhamento de
dados, prontuários com outras pessoas. A alternativa mais adequada é ter acesso
restrito, com senhas de segurança e salvar arquivos em um servidor.
A resistência a tecnologia existe por parte dos assistentes sociais, e gestores,
pois tem incompreensão da importância da tecnologia para o trabalho profissional. A
inexistência de equipamentos, ausência de programas de qualificação e formação,
falta de condição de trabalho adequada.
É nesse âmbito que se processa uma postura de resistência dos profissionais em relação ao uso da Tecnologia da Informação, justificada tanto no aspecto objetivo quanto subjetivo, que condicionam o trabalho profissional. (VELOSO, pág. 188, 2011).
E os fatores que ajudam a existência de uma apropriação da tecnologia, parte
do interesse da instituição e do gestor, existência de equipamentos e recursos
institucionais, existência de recursos humanos qualificados, maior empenho por
parte das chefias de Serviço Social. Com isso ocasionando melhorias, como
agilização de tarefas, registro e tratamentos de dados, acesso a redes de
informação disponíveis sobre serviços e recursos.
O trabalho se torna mais ágil e dinâmico, principalmente nas tarefas
burocráticas, favorece a comunicação entre os profissionais e as instituições, ajuda
na localização e referenciamento de recursos, otimiza a elaboração de relatórios e
pareceres sociais, demonstra uma organização ao setor, dentre outras.
Vale ressaltar que mesmo com tanta tecnologia e melhorias, a tecnologia não
substitui as atribuições do profissional, afirma Veloso: “A tecnologia da informação,
constitui-se como um recurso de grande importância, no entanto não substitui
dimensões fundamentais do exercício profissional. ” (2011, pág. 176).
3. CAPÍTULO 2°
3.1 Assistência Social
O conteúdo apresentado neste capítulo será divido em três parte: linha histórica da
assistência social do favor até direito social; depois rumo em direção a um Sistema
Único. E por último o sistema único consolidado e em constante aprimoramento.
3.2.1Linha histórica da Assistência Social: do favor até direito social.
A Assistência Social tem sua origem histórica, no século XVIII, baseada na
generosidade cristã, especialmente da Igreja Católica, com as irmãs de caridade,
que faziam atendimentos individualizados e ações de benemerência às pessoas
necessitadas que estavam à margem da sociedade.
Entre 1930 e 1946 marcada pela era de Getúlio Vargas, o governo federal
assume o papel de coordenar e regulamentar as funçõespolítica, economia e
administrativa.Com isso gerou uma concentração de poder que marcou o período
como nacionalismo e autoritarismo. Os sindicados dos trabalhadores começaram a
se organizar frente a essa realidade. Nesse período foi criado o Conselho Nacional
de Serviços Social (CNSS), e a Legião Brasileira de Assistência (LBA), pelo Estado
Brasileiro.O CNSS tinha a função de avaliar os pedidos de auxílio financeiro e
encaminhar para o Ministério de Saúde e Educação. As entidades e primeiras-
damas realizavam as ações de amparo social e essas pessoas amparadas eram
vistas como incapazes de afirmar os seus próprios interesses.
Esse período de centralização do poder era marcado por uma visão da participação popular bastante negativa. Os olhos do governo federal estavam mais voltados para os trabalhadores, que se organizavam em sindicatos. Para estes, Getúlio dirigiu sua atenção e tentativas de controle de suas ações, ou seja, de cooptação. As ações de amparo social ficavam ao cargo das entidades sociais e das primeiras-damas e dirigiam-se a todos aqueles que não conseguiam garantir sua sobrevivência pelo trabalho ou pelo apoio familiar. As pessoas amparadas pelas entidades sociais, os pobres eram vistos como incapaz de afirmar seus próprios interesses e de ser organizar politicamente. (CARTILHA SUAS, 2013, página 19)
Entre 1946 a 1964, foi conhecido como redemocratização. Visto que no
governo anterior, teve aumento do custo de vida, conflitos entre interesses
econômicos, participação da 2° Guerra Mundial.
A Constituição Federal de 1946, tirou a concentração de poder da esfera
federal e abriu participação para os governos estaduais no campo legislativo e
executivo. Ainda os governos estaduais e locais continuavam submetidos as
decisões federais durante o projeto desenvolvimentalista, ocorreu especialmente na
Era de JK – Juscelino Kubitschek.
Nesse período que a assistência tem as comissões municipais que estimulam
o voluntariado feminino e as ações das primeiras-damas, essas comissões foram
criadas pela LBA. Também são criadas as faculdades de Serviço Social, que
trouxeram avanços teóricos e metodológicos.
Amparo ás famílias era considerado uma atitude de bondade benemerência da parte de quem oferecia. Quem recebia este atendimento era visto como pobre, associado a uma imagem que muitas vezes se misturava com a de vítima e incapaz. A relação entre quem oferecia amparo e quem recebia estava marcada por um tipo de vínculo assistencialista que não gerava compromisso com a continuidade do atendimento. Ao mesmo tempo o vínculo assistencialista não permitia que as pessoas pudessem reclamar quando o serviço oferecido era de má qualidade ou simplesmente quando parava de ser oferecido. (CARTILHA SUAS, 2013, página 22).
O período de 1946 a 1964 ficou marcado pelo atendimento aos pobres que
era garantido pelo repasse de recurso e por liberar pagamentos de impostos para
instituições e também o atendimento destinado aos trabalhadores. Na cartilha
SUAS, diz:
A atuação na área social nesse período (1946 a 1964) teve duas características marcantes: 1) O atendimento aos pobres garantido pelo repasse de recursos e liberações do pagamento de impostos para instituições. O governo não se ocupava muito dos resultados dessa ação, se elas traziam melhoria nas condições de vida das pessoas ou não. 2) O atendimento destinado aos trabalhadores, que combinava ações assistenciais e educacionais. Para atender os trabalhadores o governo se associou aos empresários e fortaleceu a atuação do Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e outras instituições. Nesse caso, o governo tinha clareza do resultado que pretendia que era aumentar a competência profissional da população trabalhadora. (CARTILHA SUAS, 2013, página 23).
As instituições davam prioridade para crianças e a maternidade, e as outras
vulnerabilidades não eram vistas.
A área de assistência social avançou entre 1966 e 1985 com a criação de
regras e normas técnicas e critérios de elegibilidade para atendimento à população.
A LBA se torna um órgão governamental ampliando sua atuação e foi criada a
FUNABEM – Fundação Nacional para Bem-Estar do Menor. Nesse período no
governo federal as ações continuavam centralizadas e fragmentadas e
desarticuladas para as esferas dos governos estadual e municipal.
Em 1989 a 1993 que ocorreu o movimento pela descentralização, que fica
registrado na Constituição Federal de 1988 artigo 18: “A organização político-
administrativa da república federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
(BRASIL,1988).
A Constituição Federal foi um marco importante para a história brasileira, pois
é na Seguridade Social que as ações sociais são compreendidas como direito. A
cartilha mostra que
“ muitas situações que antes eram vistas como problema de cada um ou coisa de pobre passaram a ser vistas como questões de todos, ou seja, passaram para o entendimento da responsabilidade pública que devem ser garantidos pela lei.” (CARTILHA SUAS, 2013, página 28).
Neste mesmo período os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
passaram a garantir a proteção, por dois caminhos:
1) Contributivo: tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social. Aqui estão protegidos os trabalhadores com carteira de trabalho assinada. Os que contribuem como autônomos e os trabalhadores rurais que contribuíram parcialmente para a previdência social. Os direitos sociais contributivos são: a aposentadoria, a pensão por morte e invalidez e o seguro-desemprego.
2) Não contributivo: Não tem Ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição á previdência social. Ele tem a ver com a redistribuição da riqueza produzida pela sociedade. Por este caminho ficam protegidos idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas que não podem trabalhar ou que têm dificuldade de ingressar no mercado de trabalho. Os direitos não contributivos são: a saúde e a assistência social. (CARTILHA SUAS, 2013, página 29).
O mesmo está firmado na Constituição Federal:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1988).
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. (BRASIL, 1988).
3.2.2 Em direção a um Sistema Único (LOAS, PNAS e NOB)
A situação do Brasil em termos de governo a cartilha cita:
Após os desacertos econômicos e a corrupção do primeiro governo eleito diretamente após a ditadura (Governo Collor, 1990 – 1992) e a consequente renúncia do presidente em 29 de dezembro de 1992, o ano de 1993 ficou marcado pelos efeitos positivos promovidos na economia com a criação do Plano Real. A estabilização da economia foi marcada de todos os governos do período: Itamar Franco (1992 – 1994), Fernando Henrique Cardoso (1994 – 1998 e 1998 – 2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2002 – 2006). (CARTILHA SUAS, 2013, página 31).
Esse período histórico de 1993 a 2005, é importante destacar que foi um
momento de fortalecimento e consolidação do Estado Democrático de Direitos
celebrado com a promulgação da Constituição de 1988. Para a assistência social,
sair da política complementar a previdência e passar a ser uma política de
seguridade social, foi uma grande conquista. Essa conquista teve efetividade na Lei
Federal n° 8742 de 07 de dezembro de 1993 com aprovação da Lei Orgânica de
Assistência – LOAS.
Na LOAS, estão as definições, princípios, e diretrizes para a política de
assistência.
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. (LOAS, 1993).
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre
as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. (LOAS, 1993).
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as
seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. (LOAS, 1993).
Nesse período, década de 90, a participação da sociedade na política da
assistência estava mais presente em dois entendimentos:
1) A participação popular que havia lutado e conquistado os espaços dos
conselhos como uma força capaz de interferir nos rumos da política
pública;
2) A participação social mais ligada a solidariedade social, voltada para a
realização das políticas públicas ou ações organizadas pela própria
sociedade e menos ligadas ao debate sobre os rumos da política
social.
Foram esses dois entendimentos sobre a participação social na
políticapública que geraram debates nas Conferencias Nacionais de Assistência
Social.
Em 1995, é o fim das atividades da LBA e do Ministério Bem-Estar Social, no
seu lugar foram criados: Programa Comunidade Solidária e a Secretária de Estado
da Assistência Social (SEAS). Neste mesmo ano na I Conferência Nacional de
Assistência Social, foi deliberado o encerramento e extinção do Programa
Comunidade Solidária, e outros projetos que estava no controle do governo federal.
Em 1997, foi a II Conferência Nacional de Assistência Social com o tema:
“Sistema Descentralizado e Participativo: construindo a inclusão e a universalização
de direitos”. Já em 1998, na III Conferência Nacional de Assistência Social foi
aprovada a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; e duas Normas
Operacionais.Todos esses processos se concretizaram na proposta da IV
Conferência Nacional de Assistência Social sobre a criação do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, que, realizada em 2003, mesmo ano que comemorou os
dez anos de LOAS. E a confirmação do SUAS foi em 2005 na V Conferência
Nacional de Assistência Social.
3.2.3. Sistema Único consolidado e em constante aprimoramento
No período entre 2006 e 2012, teve avanços na gestão e execução de
políticas sociais, como educação, saúde e assistência social e foi o período marcado
pela implantação do SUAS e consolidação dos Programas de Transferência de
Renda que beneficiou muitas famílias de todo o Brasil. A cartilha expressa como a
política de assistência está:
A política de assistência está centrada no atendimento á família, compreendendo-a como núcleo protetivo intergeracional mais presente no cotidiano e nas relações afetivas. Em alguns textos sobre assistência social, esta ideia também aparece como expressão “Matricialidadesociofamiliar”. (CARTILHA SUAS, 2013, página38).
O Estado tem a responsabilidade de apoiar a Política Nacional de Assistência
Social – PNAS, para que se cumpra a proteção social:
A Assistência Social supera o conceito de família como unidade econômica, mera referência de cálculo de rendimento per capita e a entende como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de geração. (PNAS, 2004, página 90).
Outro ponto da PNAS é a territorialização que garante a descentralização
para responder as demandas locais de forma mais adequada. Este pontoexige uma
gestão eficiente, por isso a existência da Vigilância Social, para garantir diagnósticos
que orientem as ações.
4. CAPÍTULO 3°
4.1 Vigilância Socioassistencial
Este capítulo iremos abordar a concepção da Vigilância Socioassistencial, as
macroatividades da Vigilância Socioassistencial e os principais instrumentos e fontes de
informações para a Vigilância Socioassistencial.
4.1.1 Concepção da Vigilância Socioassistencial
Essa terminologia aparece primeira vez no Política Nacional de Assistência
Social de 2004, que diz no que se refere:
Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional:
• Vigilância Social: refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos); pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; crianças e adultos vítimas de formas de exploração, de violência e de ameaças; vítimas de preconceito por etnia, gênero e opção pessoal; vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência; vigilância sobre os padrões de serviços de assistência social em especial aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários. Os indicadores a serem construídos devem
mensurar no território as situações de riscos sociais e violação de direitos. (PNAS, 2004).
Depois aparece na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8742, de 1993,
segundo redação dada Lei n°12.435, de 2011 definindo como objetivo da
assistência:
"Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente
a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (LOAS, 2011).
Mas é a Norma Operacional Básica da resolução de nº 33, de 12 de
dezembro de 2012 afirma que Vigilância Socioassistencial é uma função da política
de assistência social:
Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. (NOB/SUAS, 2012)
Figura I – Política de Assistência Social
Fonte: Capacita SUAS, 2013, página 16.
A Vigilância Socioassistencial tem como objetivo:
Detectar e compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos, prejudicando e pondo em risco sua sobrevivência, dignidade, autonomia e socialização. Deve buscar conhecimento a realidade especifica das famílias e as condições concretas do lugar onde elas vivem e, para isso, é fundamental conjugar a utilização de dados e informações estatísticas e a criação de formas de apropriação dos conhecimentos produzidos pelo pelas equipes dos serviços socioassistenciais, que estabelecem a relação viva e cotidiana com o sujeito nos territórios. (MDS/ORIENTAÇÃO TÉCNICA, 2014, pagina 9)
E como dever:
A vigilância deve apoiar atividades de planejamento, organização, e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, produzidos, sistematizando e analisando informações territorialidades:
a) sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos.
b) sobre os padrões de oferta de serviços e benefíciossocioassistenciais, considerando afetas ao padrão de
ProteçãoSocial
Vigilancia Socioassis-
tenciais
Política de Assistencia
Social
Defesa de direitos
financiamento, ao tipo, volume, localização e qualidade das ofertas e das respectivas condições de acesso. (MDS/ORIENTAÇÃO TÉCNICA, 2014, página 9).
Figura 2 – Os eixos da Vigilância Socioassistencial.
A figura acima mostra dois eixos principais da Vigilância Socioassistencial.
Por exemplo uma família vulnerável: O primeiro passo é identificar os riscos e
vulnerabilidades, pode ser com busca ativa, demanda espontânea, diagnostico,
entre outros meios. Quando identificado, isso vai significar que essa família
necessita da Proteção Social, proteção essa que garante os seus direitos; ou seja,
essa família é uma demanda para serviços e benefícios socioassistenciais. (Eixo 1).
Essa demanda é ofertada pela Política de Assistência Social, na forma de serviços
(PAIF, PAEF, SCFV, etc.) que é executa pelas Proteções Básica e/ou Especial, e
seus serviços estão atrelados a benefícios e/ou programas e projetos. (Eixo II).
Isso significa que a Vigilância Socioassistencial se responsabiliza primeiro
pela produção e analise de informações territorializadas, sobre situações de risco e
Fonte: Elaborado pela autora,
2015
vulnerabilidades que incidem sobre as famílias e indivíduos. E segundo pelo volume
e padrões de qualidade de serviços ofertados pela rede socioassistencial.
A Vigilância utiliza como dimensão teórica três conceitos chaves: risco,
vulnerabilidade e território; estes conceitos são relacionados entre si e servem de
base para análise das relações, de cobertura da proteção frente as necessidades. O
caderno de orientações técnica da Vigilância, traz um breve resumo teórico destes
conceitos:
O conceito de risco visa identificar a probabilidade ou a iminência de um evento acontecer e, consequentemente, está articulado com a disposição ou capacidade de antecipar-se para preveni-lo, ou de organizar-se para minorar seus efeitos, quando não possível evitar sua ocorrência. Para assistência social a operacionalização do conceito risco exige a definição do conjunto de eventos em relação aos quais lhe compete diretamente desenvolver esforços de prevenção ou de enfrentamento para redução de sus agravos.
O conceito de vulnerabilidade é necessário que seja entendida como uma conjugação de fatores, envolvendo, via de regra, características do território, fragilidades ou carências das famílias, grupos ou indivíduos e deficiências da oferta e do acesso a política pública. O conceito no âmbito da política de assistência social faz-se necessário ter clareza das responsabilidades e ofertas que nos competem enquanto executores de uma política setorial específica.
O conceito de território significa dizer que em grande medida, as potencialidades ou vulnerabilidades de uma família ou individuo são determinadas pelo território no qual ela está inserida. Como consequência desta perspectiva, é necessário que o território em si também seja encarado como objeto de intervenção/atuação da política de Assistência Social, para além das ações desenvolvidas com a família e indivíduos. (MDS/ORIENTAÇÃO TÉCNICA, 2014, página 11 E 12).
4.1.2 As Macroatividades da Vigilância Socioassistencial
As macroatividades constituem um conjunto de atividades e ações que a
Vigilância Socioassistencial executa, de forma articulada a Proteção Social.
A Proteção Social é responsável pela oferta de serviço socioassistencial a
população, que por sua vez é provedora de informações para a Vigilância
Socioassistencial, que contribui para o mapeamento de situações de risco e
vulnerabilidade.
O ponto de partida da Vigilância Socioassistencial é próprio conhecimento
produzido e acumulado das equipes técnicas da Assistência Social.
O importante é que a informação registrada tem que ter sentido e utilidade
para quem registra, essa uma forma de materializar as atividades da
VigilânciaSocioassistencial:
É pertinente afirmar que a efetividade materialização da Vigilância Socioassistencial, no sentido que atribui a PNAS, ocorre quando a gestão, o planejamento e execução dos serviços são orientados por uma perspectiva de produção e utilização de informações objetivas acerca da realidade social, que permite qualificar tecnicamente a toma de decisões, sem, contudo, negar a importância do conteúdo político e social das escolhas e ações realizadas pelos gestores e profissionais. (MDS/ORIENTAÇÃO TÉCNICA, 2014, página 23).
As macroatividades são:
Organização, estruturação e padronização de informações:
A Vigilância Socioassistencial vai ter acesso a inúmeras informações, que
estão fragmentadas, desestruturadas e desorganizadas. Cabe a Vigilância
Socioassistencial fazer a gestão dessa informação; colocando em ordem,
estruturando e unificando.
No processo de implantação da Vigilância Socioassistencial, o primeiro passo
é identificar quais as fontes das informações e que informações são essas. Após
identificar o segundo passo, é fazer uma leitura minuciosa das informações. E o
terceiro passo é conseguir definir quais informações devem ser analisadas
sistematicamente.
É necessário que a Vigilância Socioassistencial tenha um cuidado com a
padronização e fluxos nos registros da informação, é sua função sistematizar as
informações e facilitar os processos de planejamento e execução. A Vigilância pode
propor metodologias de construção coletiva, estudo sobre os conceitos, auxiliar
técnicos a conhecer o território, formulários de coleta de dados, fomentar sistemas
informatizados, fomentar cultura e zelo pela informação, armazenamento da
informação e sigilo da informação.
Gerenciamento e consulta de sistemas informatizados:
Cabe a Vigilância Socioassistencial, dedicar tempo em explorar os aplicativos
como Censo SUAS, o Registro de Atendimento (RMA), o Sistema de Identificação
de Domicilio em Vulnerabilidade (IDV) e aplicativos estaduais e municipais. Como
também de criar novos se necessário, porém:
Quando seu município/ estado propõe um sistema, a Vigilância deve ter o papel central em sua elaboração e qualificação, bem como posterior gestão e monitoramento. Quando não está em seu âmbito de atuação, deve ser ativo em informar problemas identificados. Logo, espera-se da Vigilância um olhar qualificado sobre os números e dados, que lhe permite efetivar a gestão da informação. (MDS/ORIENTAÇÃO TÉCNICA, 2014, página 25).
Elaboração de diagnósticos e estudos:
É uma função atribuída a Vigilância Socioassistencial, elaborar diagnósticos e
estudos. Entende-se que diagnostico é uma análise interpretativa que possibilita o
retrato de uma determinada realidade social. A partir do retrato é possível conhecer
melhor as necessidades do município, demanda dos cidadãos, identificar
particularidades do território, dimensões da precarização que vulnerabilizam,
carências, potencialidades, abrangência da rede social e intersetorial no território,
entre outros.
Outro aspecto importante ressaltar é a relação do diagnostico socioterritorial e
os planos de Assistência Social, pois o plano deve conter as características da
realidade social dos municípios, no entanto o diagnóstico socioterritorial não se limita
a realização do plano.
Em suma, é responsabilidade da Vigilância Socioassistencial elaborar e atualizar periodicamente o diagnostico socioterritorial(do município, do Estado ou do país) que deve conter informações especializadas dos riscos e vulnerabilidades e da consequente demanda de serviços de proteção social básica e de proteção social especial, bem como informações igualmente especializadas referentes ao tipo e volume de serviços efetivamente disponíveis e ofertados a população. O diagnóstico deverá ser um instrumento dinâmico, participativo e que permite uma compreensão da realidade social. Deverá incluir a identificação das necessidades e a detecção dos problemas prioritários e respectivas causalidades, em como dos recursos e potencialidades locais, que constituem reais oportunidades de desenvolvimento. (MDS/ORIENTAÇÃO TÉCNICA, 2014, página 26).
E uma ferramenta que pode auxiliar, é os municípios incorporarem a
utilização da base de dados do Cadastro Único de Programas Sociais, para
construção de mapas de vulnerabilidades social dos territórios.
Monitoramento:
A Vigilância Socioassistencial é responsável por traduzir, e sistematizar as
informações, mas é necessário que seja articulada com a Proteção Social, para
organizar as atividades e monitora-las.
Cabe a Vigilância orientar quanto aos procedimentos de registros das
informações, zelando pela padronização e qualidade das informações. Com isso a
Vigilância Socioassistencial deve acompanhar a alimentação dos sistemas de
informação. Mantendo permanente o diálogo com as áreas de Proteção Social.
É importante relembrar que no âmbito do SUAS, o monitoramento não tem caráter punitivo, mas sim instrutivo. Não cabe a Assistência realizar atividades de caráter fiscalizatório. Situações de violação devem ser compulsoriamente encaminhadas aos órgãos competentes. (MDS/ORIENTAÇÃO TÉCNICA, 2014, página 29).
Avaliações:
A Avaliação é uma atividade de responsabilidade da Vigilância Socioassistencial,
que deve propor e/ou auxiliar nos temas pertinentes do âmbito do SUAS, como
também acompanhar o processo e traduzir os resultados.
Assim como o monitoramento, a NOB/SUAS 2012 traz para dentro do escopo da Vigilância Socioassistencial a responsabilidade de efetivar a atividade de avaliação. Isto não significa dizer que toda pesquisa ou estudo será produzido exclusivamente pela Vigilância, mas que é esta a área responsável por apoiar a gestão na escolha de pesquisas que se adequem às necessidades do SUAS. Portanto, a Vigilância deve propor ou auxiliar na proposição de temáticas, acompanhar o processo e traduzir os resultados para o âmbito do SUAS.Como apontado pela NOB/SUAS 2012, as avaliações no âmbito do SUAS devem abordar a gestão, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios socioassistenciais, isto é, é objeto de avaliação no âmbito do SUAS todas as situações que interferem no desenho da política. (MDS/ORIENTAÇÃO TÉCNICA, 2014, página 29).
Planejamento e organização de ações de busca ativa:
Cabe a Vigilância Socioassistencial, de forma sistemática, fornecer
informações e indicadores aos CRAS e CREAS, para que se faça as buscas ativas e
para subsidiar a gestão do território.
Cabe à Vigilância fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados – produzidos a partir de dados do CadÚnico e de outras fontes – objetivando auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços. A vigilância Socioassistencial deve subsidiar as proteções com informações a fim de que estas sejam capazes de ir onde os mais vulneráveis estão. (MDS/ORIENTAÇÃO TÉCNICA, 2014, página 30).
Notificações de Violências e Violações de Direitos:
As inúmeras informações que perpassa pela Vigilância Socioassistencial, no
momento em que se organiza estas informações, deve ter uma atenção para as
notificações de violência e violações, para montar uma sistemática que permita
saber quais são e onde ocorrem e deverá ser encaminhada a serviços
socioassistenciais, de Proteção Social Especial.
A Vigilância Socioassistencial deve organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento. Tal sistema deve contemplar, no mínimo, o registro e notificação de violações de direitos que
envolvam eventos de violência física intrafamiliar, de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de trabalho infantil.
A Vigilância Socioassistencial deverá montar uma sistemática que permita conhecer os eventos de violação de direitos que ocorrerem nos territórios. As escolas, as policias as igrejas são parceiras imprescindíveis para identificação destes eventos. Essas informações deverão nortear as ofertas de serviços socioassistenciais no município, em especial, os Serviços de Média e Alta Complexidade.(MDS/ORIENTAÇÃO TÉCNICA, 2014, página 31).
4.1.3 Principais Instrumentais e fontes de informação para a Vigilância
Socioassistencial
Tabela 1– Instrumentais e Fontes de Informação para Vigilância Socioassistencial.
INSTRUMENTAIS DESCRIÇÃO
CADSUAS
O CadSUAS é o Sistema de Cadastro do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Nele são inseridas informações cadastrais da Rede Socioassistencial, Órgãos Governamentais e trabalhadores do SUAS. Link: http://aplicacoes.mds.gov.br/cadsuas
Censo SUAS
O Censo SUAS é um processo de monitoramento que coleta dados por meio de um formulário eletrônico preenchido pelas Secretarias e Conselhos de Assistência Social dos Estados e Municípios. É realizado anualmente desde 2007, por meio de uma ação integrada entre a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI) Link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/censosuas
RMA
O Sistema RMA é composto por dois formulários. O formulário 1 registra, mês a mês, a quantidade de acompanhamentos e atendimentos realizados nas unidades de CRAS e CREAS. O formulário 2 faz, através do NIS, o registro de cada família, sua forma de acesso e os encaminhamentos realizados. Portanto, o formulário 1 informa “quantas” famílias são acompanhadas ou atendidas, e o formulário 2 informa “quem” são essas famílias. Uma vez informado o NIS da família em acompanhamento, é possível acessar um grande número de informações desta família, inclusive informações do Cadúnico no mesmo formato que a informação é solicitada no Prontuário SUAS. Link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/atendimento
Prontuário SUAS
O Prontuário SUAS é um instrumento técnico que tem como objetivo contribuir para a organização e qualificação do conjunto de informações necessárias ao diagnóstico, planejamento e acompanhamento do trabalho social realizado com as famílias/indivíduos. Permite aos profissionais da Unidade registrar as principais características da família e as ações realizadas com a mesma, preservando assim todo o histórico de relacionamento da família com os serviços da Unidade. Link: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/vigilancia-socioassistencial%20/prontuario-suas
Cadastro Único e CECAD
O Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias com renda de ½ s.m. per capita até três s.m. no total. Permite caracterizar a realidade socioeconômica dessas famílias, por meio da apresentação de dados agregados do Cadastro Único. Realiza três operações principais: (i) frequencias simples, (ii) tabulações (cruzamento de 2 variáveis) e (iii) Busca por nome/NIS Link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/cecad/auth/index.php (CECAD) Link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/atendimento (RMA)
IDV
Elaboração mapas de pobreza ao nível estados, municípios e de setores censitários*, permite visualizar as áreas geograficamente. Utiliza como fontes de dados: IBGE (censo 2010) e Base do Cadastro Único (dados de agosto de 2011) Link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/idv
MA-SAGI e RI-SAGI
A SAGI disponibiliza uma série de documentos que fornecem grande número de informações e diagnósticos em todos os níveis: federal, estadual e municipal. Link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi (SAGI) Link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mi2007/home/index.php. (MI – SAGI) Link: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php. (MA – SAGI)
SUAS WEB
•O SuasWeb é uma ferramenta criada para agilizar a transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Compreende informações sobre contas-correntes, saldos, repasses e cadastros. Traz, ainda, os Planos de Ação e os Demonstrativos Sintéticos de Execução Físico-Financeira.
Outros
As bases de dados do IBGE são exemplos de fontes riquíssimas. O Censo Demográfico é um levantamento minucioso de todos os domicílios do país, que ocorre de 10 em 10 anos. A Pesquisa Nacional por Amostra por Domicílio – PNAD – também possui informações socioeconômicas da população. Há também a Pesquisa do Perfil dos Municípios e Estados Brasileiros, a Pesquisa de Entidades de Assistência Social, a Pesquisa de Orçamento Familiar, entre muitos outros dados. Exemplo de informações intersetoriais, são o Disque 100 (Disque Denúncia Nacional) e o SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação - DataSUS – Notificação de Violências). Além destas, há muitas pesquisas e estudos específicos realizados nos mais diversos contextos, trabalhos acadêmicos, entre outas fontes de informação. A Vigilância pode e deve utilizar as informações que achar
necessário para o exercício de suas atividades.
Fonte elaborado pela autora.
5 PESQUISA DE CAMPO
5.1 Metodologia
A pesquisa do trabalho de conclusão de curso, será apresentada com a
metodologia da pesquisa documental. A pesquisa documental utiliza de dados já
existentes de fontes mais abrangente que a pesquisa bibliográfica, pois o conceito
de documento é bastante amplo. De acordo com Gil:
A pesquisa documental vale-se de toda sorte de documento, elaborado com finalidades diversas. (...) O conceito de documento, por sua vez, é bastante amplo, já que este pode ser constituído por qualquer objeto capaz de comprovar algum fato ou acontecimento. Assim, para um arqueólogo, um fragmento de cerâmica pode ser reconhecido como um importante documento para o estudo da cultura de povos antigos. (...). Dentre os mais utilizados nas pesquisas, estão: 1. Documentos institucionais; 2 documentos pessoais; 3. Materiais para fins de divulgação; 4. Documentos jurídicos; 5. Documentos iconográficos; 6. Registros estatísticos.(GIL, 2015, página 31).
As diretrizes em que a pesquisa será apresentada são: identificar o objetivo
da pesquisa, identificar o universo da pesquisa, coletar dados e analisar.
5.2. Objetivos:
O presente estudo tem o objetivo geral, compreender o uso das ferramentas
tecnológicas no processo de implementação da área de vigilância socioassistencial.
E como objetivo específico, identificar quais são as ferramentas utilizadas e analisar
a sua aplicação na área de vigilância socioassistencial.
5.3. Universo da Pesquisa
5.3.1. CEPROSOM
O Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, fica localizado no
interior do estado de São Paulo, na cidade de Limeira, na Av. Campinas, nº115 -
bairroCidade Jardim. É uma autarquia gestora da Assistência Social. Sua principal
atribuição é propor, promover e desenvolver a política pública de assistência social
do Município de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS,
PNAS, NOBS/SUAS e executar programas, serviços e projetos que visem a melhoria
de vida da população, o combate à exclusão e à pobreza e a proteção de grupos e
indivíduos em situação de risco social e pessoal.
A estrutura organizacional está fragmentada em diretorias contida Lei
Complementar n°688, de 03 de janeiro de 2014.
I. - Presidência
I.I. Assessoria Executiva
I.II. Conselhos Municipais
I. III. Fundo Social de Solidariedade
I.IV. Assessoria Jurídica
II. - Diretoria da Proteção Social
III. - Diretoria da Vigilância Socioassistencial
IV.- Diretoria do Desenvolvimento Social e Cidadania
V. - Diretoria Administrativa e Financeira.
Decorrente ao tema do trabalho, vamos aprofundarsobre a Diretoria de Vigilância
Socioassistencial.
5.3.2Diretoria de Vigilância Socioassistencial
A Diretoria de Vigilância Socioassistencial, fica localizada no mesmo
endereço do CEPROSOM. Éuma diretoria que suas atribuições são: comandar,
coordenar e supervisionar a gestão das atividades de planejamento, pesquisa
socioeconômica, elaboração de projetos e convênios e cadastramento, fiscalização
e avaliação da rede social, através das unidades que lhe são subordinadas.
Essa diretoria foi implantada no ano de 2014, decorrente a reestruturação
administrativa contida Lei Complementar n°688, de 03 de janeiro de 2014, no
Art. 27. Compete a Diretoria de Vigilância Socioassistencial comandar, coordenar e supervisionar a gestão das atividades de planejamento, estudo, pesquisa e diagnostico sociais, elaboração e produção de indicadores para o monitoramento e avalição dos programas, serviços, benefícios e projetos executados pela rede socioassistencial. (Lei Complementar n°688, 2014, folha 14.)
A estrutura organizacional dessa diretoria de Vigilância
Socioassistencial, está fragmentada em três divisões:
Formação e Capacitação Continuada
Cadastro Único
Monitoramento e Avaliação
Área de Formação e Capacitação Continuada
A Área de Formação e Capacitação Continuada, tem como objetivo a
qualificação profissional para todos aqueles que são trabalhadores do SUAS. E tem
o dever de capacitar, fomentar reflexões sobre as questões sociais, sobre o
cotidiano dos trabalhadores do SUAS e ampliar os espaços para estudos de
conceitos que visa auxiliar nas mudançasna prática profissional. Os métodos são
descentralizados e participativos, por intermédio das ações tipificadas na Política
Nacional de Educação Permanente - PNEP.
Cadastro Único
O Cadastro Único é um aplicativo de coleta de dados e informações, que tem
como objetivo identificar perfil de famílias vulneráveis a fins de inclusão para
programas, inclusive de transferência de renda, projetos, serviços e benefícios
previstos na Política de Assistência Social. O banco de dados é utilizado para
analises sociais do município.
Monitoramento e Avaliação:
Figura 3 – Atividades de Área de Monitoramento & Avaliação
Fonte: elaborado pela equipe da Vigilância Socioassistencial
A Área de Monitoramento e Avaliação, executa o monitoramento, avalição,
planejamento, gestão de sistemas, processamento de informações e disseminação
de informações para o município, visando identificar os ricos e vulnerabilidades.
O processo de monitoramento, é executado através de instrumentais próprios
que foram criados para monitorar os serviços afiançados na Proteção Social. Os
serviços são executados dentro e fora dos equipamentos: 04 - CRAS (CRAS –
Nossa Senhora das Dores, CRAS – Casa das Famílias, CRAS – Victor de Andrea,
CRAS – Presidente Dutra e CRAS – Central). 16 - Centros Comunitários01 –
CREAS. 01 – Centro Pop. 03 - Casas de Acolhimento (Casa da Mulher Vítima de
Violência, Casa de Convivência, Casa de Acolhimento adolescente). O estudo da
pesquisa relata o processo de elaboração deste instrumental.
5.3 Coleta de Dados
Em abril de 2015, iniciei estágio obrigatório de serviço social, na diretoria de
vigilância socioassistencial, especificamente na área de monitoramento e avaliação.
Nesse período já havia iniciado um processo de Implementação da
VigilânciaSocioassistencial, que visava que cada área desenvolvesse suas metas
estabelecidas para ano 2015.
Na área de monitoramento e avaliaçãono mês de abril,já tinha sido elaborado
alguns instrumentais de monitoramento para os serviços tipificados. Estava em um
processo de finalização da elaboração dos instrumentaise agendado reuniões com
as equipes técnicas, sobre os instrumentais. Foi encaminhado para as equipes
técnicas estes instrumentais para que no dia da reunião trouxessem suas avaliações
e sugestões.
Nas reuniões teve apresentação inicial da área de monitoramento e avaliação
e suas funções, em seguida apresentação dos instrumentais elaborados, e depois
teve abertura para discussão sobre os instrumentais. Segue abaixo uma sinopse
que foi elaborada a partir de análise dos relatórios dessas reuniões:
Tabela 2 – Sinopse das reuniões de Monitoramento e Avaliação
Fonte: Elaborado pela autora
Data Serviço Participantes Quanto ao Processo de Implantação M&A Quanto a gestão do Serviço – aspectos a desenvolver.
13/04/15 Centro Pop, D.A. e D.V.
e CREAS
Equipes da média Complexidade/ Gestão PSE
Boa compreensão quanto ao processo de elaboração dos Instrumentais. Foram esclarecidas as inconsistências encontradas e observados e todos os ajustes a serem feitos. Pactuado que até dia 10 de cada mês será entregue os instrumentais.
A equipe de M&A provocou reflexões sobre os itens, se de fato elas eram importantes para estar no instrumental, e por qual motivo deveria ser monitorado. E esse exercício instigou os técnicos e olharem para os serviços prestados como o próprio gestor do serviço. Toda a construção desse processo foi coletiva e participativa, que possibilitou maior compreensão e aceitação do processo. É o Serviço que conta com os Instrumentais mais extenso. E tem sido o Serviço mais envolvido na discussão do M&A, com uma participação muito ampla de toda a Equipe. Dessa maneira, foram feitas algumas alterações no Instrumental de forma a retratar a realidade do serviço.
14/04/15 Casa da Mulher, Casa de Convivência, Casa
de Acolhimento.
Equipes da Alta complexidade/ Gestão da PSE
14/04/15 CRAS, Centros
Comunitários, CRSLI
Equipes do CRAS e SCFV do Território / Gestão da PSB
16/04/15 Centro Pop Equipe do Centro Pop/ Gestão da
PSE
16/04/15 CRAS Equipes do CRAS / Gestão da PSB
27/04/15 CREAS Equipe do CREAS / Gestão da PSE
07/05/15 Centros Comunitários Equipe do SCFV do território /
Gestão da PSB
Neste processo foi elaborado um documento, com a relação completa com
todos os dados, que cada instrumental levanta, utilizando de códigos alfabéticos e
numéricos para facilitar a consulta e organização do sistema, além de ter um padrão
de identificação. Para uma organização dos dados, foram criados códigos:
Códigos por letras alfabéticas Identifica a qual equipamento se refere
Código 1 Quais dados compõe o instrumental
Código 2 Indicadores que foi levantado dos dados do Instrumental.
Código 3 - Ficha Técnica o cálculo para identificar os indicadores.
Código 4 Instrumentais.
Aparece impresso no rodapé das páginas do instrumental, um código de
identificação, que identifica a qual equipamento pertence e qual a versão deste
instrumental. Por exemplo: O Serviço do CREAS corresponde ao código: H.4.1
H: corresponde ao qual equipamento se refere: CREAS
4: identifica que é um instrumental.
1: corresponde a qual versão:
Figura 4 – Código de rodapé do Instrumental do CREAS.
Vale lembrar que os instrumentais do CRAS, CREAS e Centro POP, utilizam
para identificar os dados a serem coletados, códigos alfabéticos e numéricos, ao
contrário dos demais que se utilizam apenas de códigos alfabéticos. Isso foi adotado
em razão de o MDS ter instrumentais para esses serviços, com código alfabético e o
CEPROSOM ter optado por códigos numéricos. Para evitar duplicidade de
Instrumentais, o formulário contém ambos os códigos.
Por exemplo:
Figura 5 – Instrumental do CREAS, dados do volume de casos em acompanhamento pelo
PAEFI
Nos dados do CREAS, tem o item: A.1 Novas Famílias inseridas no
acompanhamento do PAEFI durante o mês de referência e A.2 Total de Famílias em
acompanhamento pelo PEFI no último mês de referência. Esses itens A1 e A2,
fazem parte do Instrumental de dados coletados pelo RMA/MDS. Os Itens 1.1, 1.2. e
1.3, são dados próprios do Instrumental do CEPROSOM.
Após a reunião e finalizado todas as alterações dos instrumentais, foi
pactuado com as equipes técnicas preencher o instrumental referente ao mês de
abril e entregar até a data de 10 de maio de 2015. O modelo do Instrumental
completo do CRAS, encontra-se no Anexo.
Durante o mês de maio, com os primeiros dados dos instrumentais, foi
estudado a melhor forma de compilar esses dados, foi escolhido o programa Excel.
Para melhor manuseio do programa o órgão gestor, proporcionou um curso de
informática, especifico em Excel, para toda equipe da Vigilância Socioassistencial,
com duração de carga horária de 26 horas.
A estrutura criada de compilação de dados, demandou tempo da equipe para
elaboração, e muita atenção para não faltar dados. Os dados levantados constantes
dos instrumentais foram digitados em planilha do programa Excel de maneira a
possibilitar tabulações, cruzamentos, cálculos de formulas, média e porcentuais, ou
seja, foram criados linhas e colunas do programa Excel.
Por Exemplo: No instrumental: M.4.1 - Casa da Mulher Vítima de Violência.Foi
criado uma tabela para identificar motivos do acolhimento e/ou reincidência. Veja na
Figura 8, como os dados da tabela foram compiladas em formato de linhas do
Programa Excel.
Figura 6 – Instrumental M.4.1 - item 4 Motivos de Acolhimento e/ou reincidência.
Figura 7 – Compilação de dados do Excel do instrumental M.4.1
Nos meses de junho e julho, após compilação dos dados, foi criado um painel
de indicadores. O painel de indicadores, é uma fotografia de uma página. Nele está
contido os principais indicadores do trimestre. O modelo do Painel do CRAS Dores,
encontra-se no Anexo.
Um painel pretende em uma ou duas páginas, através de gráficos e tabelas
demonstrar uma fotografia dos principais indicadores daquele serviço. Os dados
foram compilados e transformados em indicadores.
Em paralelo a esse processo da criação dos instrumentais de monitoramento,
iniciou o desenho de um sistema de monitoramento e avaliação informatizado, para
proteger os dados dos instrumentais, e facilitar o manuseio de compilação e exibição
dos painéis. Este sistema será constituído de todo material de monitoramento e
avaliação (Instrumentais, painéis, compilação de dados, georeferenciamento, pautas
de reuniões, entre outros). Serão definidos o formato e a legislação respectiva a
esse sistema.
5.3.3. Análise dos Dados
A análise da pesquisa, pretende responder ao objetivo do trabalho, e
correlacionar o conteúdo dos capítulos com as observações notadas na coleta de
dados. Durante o processo de observação e participação da construção do
instrumental foram identificados três pontos importante: a participação coletiva
durante o processo de construção. Relação de coerência do instrumental com as
normas e legislações. E também identificação do instrumental como uma ferramenta
tecnológica da informação.
O primeiro ponto sobre a participação coletiva, podem ser observadas que há
uma compreensão da importância do instrumental o porquê e para quê foi criado,
torna-se os dados mais fies a realidade; se tem clareza dos dados aprofundando o
conceito¹ e refletindo sobre a leitura dos dados para que expresse a realidade. Esse
processo coletivo contribui para a efetividade do resultado da elaboração dos
instrumentais e painéis, capacitando os técnicos da gestão territorial, a olhar seus
serviços visando a descentralização para responder as demandas locais de forma
mais adequada. O serviço não está “preso” ao espaço físico. Pode ser executado, a
onde a demanda necessitar.
Outro ponto é a relação de coerência do instrumental com as normas e
legislações. A Vigilância Socioassistencial antes de elaborar os instrumentais,
estudou a normas técnicas, a legislação correspondente ao assunto. Depois fez
coleta de todos os tipos de relatório, formulário, outras fontes de informações, para
identificar quais dados eram relevantes, quais repetiam, como desenhar um modelo
de um formulário/instrumental que tivesse a abrangência dos eixos da vigilância
socioassistencial.
¹. Os conceitos pertinentes foram diferenciar orientação de encaminhamento, e atendimento de acompanhamento. Pois tem itens de preenchimento do formulário que contempla ambas informações.
A identidade visual do instrumental é fundamental como característica para
padrões de serviços de forma que identifica a personalidade especifica da área de
Vigilância Socioassistencial. Também foi identificado fatores comuns de dados, que
está em todos os serviços, como frequência, quantidade de encaminhamentos,
reuniões, capacitações e inserção no território.
E as ferramentas tecnológica identificadas na vigilância socioassistencial, foram
os sistemas e aplicativos do MDS, e o instrumental de monitoramento e avaliação
elaborado pela Vigilância Socioassistencial, sem dúvida é uma ferramenta
tecnológica. Para coleta de dados e indicadores que possibilitaram levar dados para
a política pública. É importante ressaltar a interpretação e importância dos dados a
serem utilizados.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho demonstrou que as ferramentas tecnológicas têm um
impacto no processo implementação da vigilância socioassistencial. A criação do
instrumental é produto desse processo.
Toda orientação técnica dada para implantação e implementação da
Vigilância Socioassistencial, percebe-se uma coerência com o instrumental e a
política. Os dados por si só não resultam em nenhuma ação, mas os indicadores,
prevê metas, ações, políticaspúblicas, projetos, leis.
Assim os gestores da assistência, podem utilizar dados que vem através
desse instrumental, para gerencial seu território.
É necessário que se utilize de ferramentas tecnológica a fim de auxiliar no
trabalho. O mundo em que vivemos não para de avançar recursos e ferramentas,
aplicativos tecnológicos. E preciso buscar se apropriar e contribuir na elaboração de
ferramentas na área da assistência.
A relevância da pesquisa pretende contribuir com novos
conhecimentos e possíveis indicadores para propostas de políticas públicas.
REFERÊNCIAS
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