OBRIGAES

QUANTO

AO SEU

VNCULO

GUSTAVO GUSMO

OBRIGAES QUANTO AO SEU VNCULO

1. INTRODUO

Dentre as diferentes modalidades das obrigaes,

encontramos as obrigaes atinentes ao vnculo que liga seus

sujeitos, as quais encontram-se subdivididas, a fim de se

estabelecer diferentes regimes para disciplinar sua formao, seu

desenvolvimento e seus efeitos.

Dessa forma, considerando as relaes obrigacionais em

relao ao vnculo intersubjetivo que estabelecem, podemos

apresent-las da seguinte maneira: Obrigaes civis (fundadas

em um vnculo jurdico); Obrigaes morais e naturais (fundadas

em vnculos morais e de equidade).

A obrigao civil encontra-se armada de todas as garantias

jurdicas, que asseguram seu cumprimento e instituem sanes no

caso de seu descumprimento. J as obrigaes morais e naturais,

como perceberemos adiante, no esto estruturadas em torno de

vnculos jurdicos, no podendo, portanto, possuir as mesmas

garantias jurdicas concedidas s obrigaes civis ou comuns.

Porm, tais vnculos obrigacionais (que no so jurdicos) no

podem ficar totalmente alheios ao mundo do Direito. Dessa

maneira, a ordem jurdica confere s obrigaes morais e naturais

um dos efeitos inerentes s obrigaes civis. o caso da soluti

retentio (o direito conferido ao credor de reter para si a

prestao voluntariamente efetuada pelo devedor), que tambm

teremos a oportunidade de apreciar em linhas posteriores.

Feitas essas breves consideraes preliminares, passaremos a

examinar cada um dos trs tipos de obrigaes consideradas em

relao ao seu vnculo.

2. OBRIGAO CIVIL

A obrigao civil, que figura como objeto de estudo do

Direito das

Obrigaes ( um dos ramos de maior complexidade e

importncia do Direito Civil), merece grande destaque tanto na

doutrina quanto na legislao, estando, em sua grande parte,

disciplinada no Livro III da Parte Especial do nosso Cdigo

Civil.

Em linhas gerais, a obrigao civil ou obrigao comum

aquela que vincula determinados sujeitos, denominados, assim,

credor e devedor, onde este encontra-se obrigado a realizar

determinada prestao patrimonial (positiva ou negativa) em

favor daquele (credor). Trata-se de um vnculo jurdico, ou seja,

contemplado pelo Direito, que vislumbra tanto o debitum

(dever de prestar, imputado ao devedor) quanto o correlativo

direito, conferido ao credor, de, em caso de inadimplemento,

exigir judicialmente o cumprimento da prestao ou o devido

ressarcimento, atingindo o patrimnio do devedor

(obligatio).Vale ressaltar, apenas a ttulo de complementao ,

que, efetuada a prestao por parte do devedor, ou por terceiro

em nome deste (art. 930, CC), o credor goza do direito de

reteno a ttulo de pagamento, no cabendo ao devedor pleitear

a devoluo da coisa dada para sanar a dvida. o que se chama

de soluti retentio, uma das caractersticas da obrigao civil

que a lei confere tambm s obrigaes morais e naturais, como

veremos adiante.

H, com efeito, uma srie de garantias jurdicas que revestem

o vnculo estabelecido entre credor e devedor de uma obrigao

civil, porm, a mais importante delas , sem dvida, o direito

dado ao credor de, quando no tiver seu interesse satisfeito,

procurar o Estado-Juiz para que este, atravs da prestao

jurisdicional, execute o patrimnio do devedor inadimplente ,

entregando-o ao credor, para que este tenha seus interesses

finalmente satisfeitos. Trata-se do instituto da ao creditria,

que d o carter de exigibilidade ao vnculo jurdico estabelecido

entre credor e devedor, sendo que este pode ser compelido

judicialmente a satisfazer o interesse daquele, caracterstica

peculiar obrigao civil.

3. OBRIGAO MORAL

A obrigao moral aquela que encontra seu principal

fundamento nas

normas morais, que por sua vez residem na conscincia de cada

indivduo, podendo este cumpri-las ou no, sem sofrer nenhum

tipo de sano objetiva em caso de descumprimento. , portanto,

uma obrigao inexigvel, por carecer da proteo que as normas

jurdicas conferem obrigao civil.Realmente, a norma jurdica

a nica que possui a caracterstica do autorizamento (1), por

conceder ao lesado pela sua violao a permisso para procurar a

prestao jurisdicional, atravs de uma ao prpria, a fim de ter

seu direito respeitado ou de obter o devido ressarcimento. Dessa

forma, o devedor de uma obrigao moral no pode, em

nenhuma hiptese, ser compelido a cumpri-la, estando vinculado

apenas aos valores e princpios de sua conscincia. Assim, o

cumprimento espontneo de um preceito moral ser visto sempre

como uma liberalidade, e no como um pagamento.

Porm, se o descumprimento de uma obrigao moral no

acarreta nenhum efeito sob o prisma jurdico, o seu cumprimento

livre e espontneo por parte do devedor no pode ficar alheio

ao Direito. Assim, o indivduo que cumprir livre e

voluntariamente uma prestao de cunho moral, portanto,

inexigvel juridicamente, no goza do direito de arrependimento,

no podendo, com efeito, exigir a devoluo da coisa que deu a

ttulo de liberalidade. Trata-se da soluti retentio (efeito jurdico

das obrigaes civis, mas que a ordem jurdica confere tambm

s obrigaes morais e naturais), que, neste caso, concede ao

beneficiado por uma liberalidade o direito de reter para si a coisa

doada, no sendo obrigado a devolv-la ao seu antigo dono.

4. OBRIGAO NATURAL

4.1. NOES GERAIS E CARACTERSTICAS

Podemos afirmar que na obrigao natural h um credor e um

devedor,

existindo, portanto, um dbito de fato. Porm, no se trata de

obrigao civil, pois falta-lhe justamente a caracterstica da

garantia jurdica, por meio da qual o credor pode exigir o

cumprimento da prestao, responsabilizando judicialmente, em

caso de inadimplemento, o patrimnio do devedor, atravs de

uma ao creditria.

Como podemos perceber, na obrigao natural, h o

debitum (dever de efetuar determinada prestao), porm, no

existe a obligatio, ou seja, a proteo jurdica conferida ao

credor de uma obrigao civil para, em caso de inobservncia da

prestao, acionar o devedor, executando seu patrimnio. Como,

de fato, existe um dbito, o adimplemento de uma obrigao

natural ser encarado sempre como um pagamento, e no como

mera liberalidade, como acontece nas obrigaes morais.

Devemos atentar, ainda, para o fato de que a obrigao

natural no se enquadra na hiptese do pagamento indevido,

encontrada no art. 964 do Cdigo Civil, apesar de se tratar de um

dbito inexigvel. Realmente, no simplesmente pelo fato de

sua inexigibilidade que podemos concluir pela inexistncia do

dbito. Da decorre a caracterstica da soluti retentio, como

nico efeito jurdico conferido pela norma s obrigaes naturais.

Ou seja, o devedor que pagar dvida oriunda de obrigao natural

no pode, alegando sua inexigibilidade, pleitear a restituio do

pagamento. Segundo Maria Helena Diniz, o credor, embora no

tenha o direito de pretender em juzo o adimplemento da

obrigao, ter o direito de reter a prestao voluntariamente

executada pelo devedor, que no poder obter a restituio. (2)

, portanto, pagamento irretratvel e irrevogvel, sendo

protegido pela ordem jurdica contra a chamada repetio de

pagamento (que no pode ser exigida pelo devedor), atravs do j

citado instituto da soluti retentio.

Porm, para gozar da irrepetibilidade, opondo-se pretenso

do devedor de obter sua devoluo, o pagamento deve ser

efetuado sem vcios, tais como dolo e coao, bem como por

pessoa capaz (art. 1477, CC), na figura do prprio devedor ou de

pessoa que o represente devidamente. Portanto, o solvens que

cumprir obrigao natural deve gozar de plena liberdade e

capacidade para efetuar o pagamento, no podendo ser coagido

ou dolosamente enganado para tanto, sob pena de nulidade da

prestao. Entretanto, a doutrina entende que o devedor que

cumpre voluntariamente a prestao natural no pode alegar erro

(3) a fim de obter a repetio do que pagou, afirmando que

desconhecia sobre o carter

inexigvel do vnculo ao qual estava adstrito, salvo se tal erro

resultar de ato fraudulento ou enganatrio praticado pelo credor

ou por terceiro, hiptese em que se tem dolo, e no um erro

simples.(4)

4.2. CONCEITO

Feitas as consideraes gerais acima, podemos entender a

obrigao

natural como sendo aquela em que se tem um vnculo (que no

jurdico) entre credor e devedor, onde este no juridicamente

obrigado a sanar o dbito que possui ante aquele, porm, se

efetua livre e voluntariamente o pagamento, no goza do direito

de repetio, ou seja, no pode pleitear a devoluo do que

pagou.

4.3. A OBRIGAO NATURAL PERANTE O CDIGO

CIVIL

Como vimos, a lei s vislumbra a obrigao natural no

momento de seu

cumprimento, conferindo ao credor o direito de reter, a ttulo de

pagamento devido, a prestao voluntariamente efetuada pelo

devedor. Antes do seu adimplemento (que pode acontecer ou

no, a depender da vontade livre do devedor), a obrigao natural

no recebe nenhum tipo de garantia legal, no possuindo,

portanto, respaldo jurdico.

Dessa forma, o nosso Cdigo Civil muito restrito (quase

que inteiramente vago) quanto ao tratamento jurdico das

obrigaes naturais, limitando-se apenas a disciplinar os efeitos

de seu adimplemento, conferindo ao credor a soluti retentio

sobre o pagamento espontaneamente efetuado pelo devedor ou

por terceiro devidamente autorizado por este.

O art. 970 do Cdigo Civil afirma que no se pode repetir o

que se pagou para solver dvida prescrita, ou cumprir obrigao

natural. Realmente, a prescrio fato jurdico stricto sensu

(5) que extingue o direito de ao, mas no o prprio direito

subjetivo (como acontece com a decadncia). Assim, o direito de

crdito do credor continua a existir, porm, desprovido da

proteo jurdica da ao creditria, em decorrncia da prescrio

da dvida. Em outras palavras, a dvida prescrita era verdadeira

obrigao civil, acobertada pela possibilidade de ao conferida

ao seu credor; Porm, torna-se obrigao natural, desprovida de

ao, justamente pela incidncia do tempo aliado inrcia do

titular do direito, o que culmina na prescrio da dvida, e sua

conseqente inexigibilidade. Mas, se ainda assim, o devedor

cumpre a prestao de forma voluntria, no pode alegar a

prescrio da dvida a fim de obter a restituio do que pagou,

pois o texto do art. 970 claro ao conferir a soluti retentio ao

credor de obrigao natural.

As dvidas de jogo, exemplo clssico de obrigao natural,

esto mencionadas no art. 1477 do Cdigo Civil, que assim reza:

As dvidas de jogo, ou aposta, no obrigam a pagamento; mas

no se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou,

salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente menor, ou

interdito. Dessa maneira, o devedor de jogo no pode ser

judicialmente obrigado a pagar a dvida, porm, se o fizer de

forma voluntria, no pode exigir a devoluo do que pagou,

salvo se for menor ou interdito.

A doutrina se divide quanto s dividas de jogo, consideradas

como obrigaes naturais. Alguns autores (6) acham que as

dvidas de tal natureza no deveriam sequer figurar no rol das

obrigaes naturais, devido a sua essncia ilcita e de nenhuma

utilidade social. No mereceriam, portanto, a garantia da soluti

retentio, aps seu adimplemento voluntrio, cabendo, ento,

pedido de restituio. Porm, esse ramo da doutrina no bem

aceito pelo Direito ptrio, que considera as dvidas oriundas da

jogatina verdadeiras obrigaes naturais. Entretanto, a grande

discusso que se trava entre ns justamente quanto a distino

entre jogos legalizados e no legalizados (7). A grande parte da

doutrina e a legislao civil despreza essa distino, afirmando

que qualquer tipo de jogo (seja legalizado ou no) gera obrigao

natural, portanto, inexigvel juridicamente. Dessa maneira, no

interessa se a obrigao oriunda de loteria, por ex., ou de um

Cassino qualquer; seria, em ambos os casos, obrigao

inexigvel. Para a maioria dos autores, a legalizao de um tipo

qualquer de jogo atinge somente a esfera penal, jamais o mbito

civil, que sempre considera o jogo uma atividade ilcita. Porm, a

jurisprudncia possui outro entendimento quanto aos jogos

considerados legais. Estes so vistos ( luz dos tribunais) como

negcios jurdicos perfeitamente constitudos, gerando

verdadeiras obrigaes civis, garantidas juridicamente, e,

portanto, judicialmente exigveis por meio de ao. Exemplo

trazido por Maria Helena Diniz (vide nota 7) o seguinte

julgado: A atividade turfstica autorizada por lei federal, pelo

que juridicamente exigvel dvida oriunda de aposta realizada

no Jockey Club (RT, 488: 126).

Mister se faz, ainda, uma breve meno questo dos juros

no estipulados. Segundo o art. 1263 do Cdigo Civil, o

muturio, que pagar juros no estipulados, no poder reaver,

nem imputar no capital. Ou seja, num contrato de mtuo

(emprstimo de coisa fungvel), devem estar expressamente

mencionados os juros que sero cobrados do muturio, para que

possam ser exigidos judicialmente, como obrigao civil. Dessa

forma, os juros que no forem previamente estipulados no

contrato no podero ser exigidos pelo mutuante, porm, podero

ser voluntariamente pagos pelo muturio. Do texto do art. 1263

podemos concluir que os juros no estipulados em um contrato

de mtuo constituem verdadeira obrigao natural, pois no

podem ser exigidos pelo mutuante, porm, se pagos

voluntariamente pelo muturio, este no ter o direito de exigir

sua devoluo.

4.4. NATUREZA JURDICA

O problema da natureza jurdica das obrigaes naturais

constitui objeto de longas discusses doutrinrias, produzindo

diferentes entendimentos sobre a matria, como veremos a

seguir.

H autores consagrados que consideram a obrigao natural

um tipo de obrigao civil incompleta ou imperfeita (8), por

ela apresentar todas as caractersticas de uma verdadeira

obrigao civil, faltando-lhe apenas a garantia jurdica da ao

(9).

Entretanto, outros autores no menos importantes, como

Antunes Varela (10), apresentam outro ponto de vista,

descartando a idia da obrigao natural como obrigao civil

incompleta. As obrigaes naturais no poderiam ser

consideradas como vnculos jurdicos (mesmo que imperfeitos),

pois s recebem tutela jurdica no momento de seu cumprimento

(atravs da soluti retentio), que pode se realizar ou no,

dependendo da vontade do devedor. Ou seja, a obrigao natural

s vislumbrada pelo Direito aps a sua extino, pois, como

sabemos, no momento em que a prestao cumprida, rompe-se

o vnculo entre credor e devedor, de forma que este nada mais

deve e aquele nada mais tem a receber. Verdadeira obrigao

civil aquela que recebe resguardo jurdico no s no momento

de sua extino, mas tambm na sua formao e durante toda a

sua existncia. Assim, as obrigaes naturais nem so

verdadeiras obrigaes jurdicas, nem constituem puras

situaes de fato, estranhas ao mundo do Direito. So deveres de

natureza moral ou social, mas juridicamente relevantes. (11)

Realmente, a obrigao natural no pode ser mencionada

como obrigao civil (ainda que incompleta), pois no est

fundada em um vnculo jurdico. No se trata de verdadeira

relao jurdica, pois tal relao, como sabemos, s jurdica

porque encontra-se protegida pelo Direito, ou seja, vislumbrada

pela lei, que disciplina sua formao, seu desenvolvimento e seus

efeitos. A obrigao natural no se encaixa na juridicidade das

relaes de direito, pois carece de garantia jurdica, ou seja, est

submetida ao livre arbtrio do devedor, que pode cumpri-la ou

no. O credor nada tem a fazer, seno esperar pelo cumprimento

espontneo da prestao, para, assim, ret-la a ttulo de

pagamento. A garantia jurdica chega tarde demais, depois que

a obrigao j est extinta, ou seja, aps seu cumprimento.

Assim, a soluti retentio, por si s, no d fundamento para que

se considere a obrigao natural como obrigao civil

incompleta, sendo apenas uma forma de se conferir uma garantia

mnima ao cumprimento de uma prestao que considerada

como verdadeiro dbito, ainda que inexigvel.

NOTAS:

1. M. Helena Diniz, Compndio de Introduo Cincia do

Direito, 9 ed. atualizada, SP, Saraiva, 1997, pg. 373.

2. M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 2, 13

ed. atualizada, SP, Saraiva, 1999, pg. 63.

3. Vide Antunes Varela, Direito das Obrigaes, 1 ed., RJ,

Forense, 1977, pg. 287 ; e M. Helena Diniz, Curso de Direito

Civil Brasileiro, vol. 2, 13 ed. atualizada, SP, Saraiva, 1999, pg.

67.

4. Antunes Varela, Direito das Obrigaes, 1 ed., RJ, Forense,

1977, pg. 287, nota 1.

5. Vide M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol.

1, 13 ed. revista, SP, Saraiva, 1997, pgs. 245 a 258,

Prescrio como Fato Jurdico.

6. Vide W. Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, v.4, 17 ed.,

SP, Saraiva, 1982, pg. 224, fazendo referncia a Ferrara e

Lafaille.

7. M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 2, 13

ed. atualizada, SP, Saraiva, 1999, pg. 70.

8. W. Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, v.4, 17 ed., SP,

Saraiva, 1982, pg. 221 ; e M. Helena Diniz, Curso de Direito

Civil Brasileiro, vol. 2, 13 ed. atualizada, SP, Saraiva, 1999,

pg. 72.

9. M. Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 2, 13

ed. atualizada, SP, Saraiva, 1999, pg. 63.

10. Antunes Varela, Direito das Obrigaes, 1 ed., RJ, Forense,

1977, pgs. 291-292, referindo-se a Carnelutti e G. Oppo.

11. Antunes Varela, Direito das Obrigaes, 1 ed., RJ, Forense,

1977, pg. 292.

BIBLIOGRAFIA:

1. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, vol.

2, 13 ed. atualizada, SP, Saraiva, 1999.

2. VARELA, Antunes. Direito das Obrigaes, 1 ed., RJ,

Forense, 1977.

3. MONTEIRO, W. de Barros. Curso de Direito Civil, v.4, 17

ed. revista e atualizada, SP, Saraiva, 1982.

REFERNCIA NORMATIVA:

Cdigo Civil Brasileiro, 13 ed., SP, Saraiva, 1998.

Capa1. INTRODUO2. OBRIGAO CIVIL3. OBRIGAO MORAL4. OBRIGAO NATURAL4.1. NOES GERAIS E CARACTERSTICAS4.2. CONCEITO4.3. A OBRIGAO NATURAL PERANTE O CDIGO CIVIL4.4. NATUREZA JURDICA

NOTAS:BIBLIOGRAFIA:REFERNCIA NORMATIVA: