Planode Aodo Compromisso Nacionalpela Participao SocialEsteguiatcnicoorientadortrazrecomendaesparaaelaboraodoPlanode AodoCompromissoNacionalpelaParticipaoSocial,voltadoespecifcamente aestadosemunicpiosqueaeleaderirem,ouargospblicosemgeralque pretendam ampliar suas aes participativas. O principal objetivo contribuir para o processo de discusso e elaborao do Plano, com algumas orientaes adicionais sobre sua implementao.OPlanodeAodogovernofederalpodeserconsultadoduranteaelaborao dosplanosestaduaisemunicipais.Noentanto,esperadoqueessesentes federados possam aproveitar o processo de discusso do seu Plano de Ao como um momento de avaliao das suas prticas segundo parmetros democrticos e, assim, construir solues inovadoras, coletivas e especfcas para as suas realidades. Isso signifca, portanto, que planejar a participao social pode ser entendido como um aprendizado.Aautonomiadosestadosemunicpios,maisdoqueumprincpioconstitucional queregenossaFederao,condionecessriaparaqueexistadiversidadee inovao nos contextos social e culturalmente heterogneos do Brasil.Comessasinformaes,esperadoquepossamexistirasbasesparaumbom dilogo sobre participao social. Este guia tcnico orientador no esgota o debate sobre o tema, mas pretende, ao contrrio, provocar e estimular refexes voltadas realidadedecadaestadoemunicpio.Emtornodisso,surgeumgrandeespao eumagrandeoportunidadeparareconhecerasprticasparticipativasquejso feitas e para assumir compromissos em favor daquelas que se pretende fazer. o momento de reafrmar nossa f na democracia.Gilberto Carvalho Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidncia da RepblicaApresentaoNasprximasseesestocontidasalgumasorientaesparaaelaboraode Planos de Ao para o Compromisso Nacional pela Participao Social.Na primeira parte Preparando o debate h algumas recomendaes sobre como conduzir os procedimentos de elaborao do Plano, atentando para a conceituao, o compromisso poltico, as responsabilidades institucionais, o mtodo participativo e as informaes necessrias.Sempre que possvel, a situao do governo federal apresentada como caso, sem nenhumapretensodeseconstituircomoummodeloaserseguido,masapenas para ilustrar como os desafos foram enfrentados em um caso concreto. Tambm apresentadaasntesedasrecomendaes,noformatodeumpassoapasso,ao fnal de cada seo.NasegundaparteElaborandooplanodeaosoapresentadasalgumas orientaesgeraisdeformatoparagarantiracompreensoeacomunicabilidade entreosdiferentesPlanos,assimcomooseumonitoramentopelasociedadeem geral. No fnal est anexado um exemplo para ilustrar a construo de um objetivo e suas metas.O guia tcnico orientador pretende auxiliar estados e municpios para a elaborao dosseusPlanosdeAo,casohajanecessidade.Issodeveservistocomoum auxlio, no uma restrio, por isso h a possibilidade de adoo de outros formatos caso seja essa a opo do ente federado. Em qualquer caso, a Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica est disposio para contribuir com qualquer construo que pretenda ser genuinamente participativa.Introduo7 6conceituaodireitodeparticipaocidadnagestopblicacomoodireito genrico das pessoas a participar coletiva e individualmente na gesto pblica.H, portanto, um direito reconhecido aos cidados e cidads de infuenciarem seus governos,porrepresentantesoudiretamente,eentendidocomoparticipao socialoconjuntodeprocessosemecanismoscriadosparaestafnalidade. Constituiesestaduais,leisorgnicaseoutrosatosnormativostambm costumam reforar essa concepo da participao social como um direito.A cada direito corresponde um dever, que, neste caso, recai prioritariamente sobre aadministraopblicacomoresponsvelporpromovermedidasconcretasde garantiaseestmulosparticipao.Oreconhecimentodaexistnciadeuma obrigaoestatalempromoverprticasdemocrticasfrmaasbasesparaa compreenso da participao social como uma poltica de Estado.Por fm, importante lembrar que o Brasil tem um longo histrico de lutas populares emfavordademocracia,acompanhadasporumalargaexperinciaemprticas participativas que se propuseram a atender a esses ideais. Graas a esse percurso histrico,oBrasilhojerefernciainternacionalemdemocraciaparticipativa epodecontinuarinovando.Reconhecendoesseacmulo,valeapenareforar quehmuitoconhecimentoproduzidosobrecomofazerparticipaosocial, juntamentecomumvastoediversifcadoconjuntodeprticasquepermitem hojeafrmarqueaparticipaosocialpossvelevivelemqualquernvel,em qualquer contexto, em qualquer rea governamental. Isso o reconhecimento da participao social como mtodo de governo.Emresumo,soessestrseixosquenospermitementenderaparticipao social como um direito humano, uma poltica de Estado e um mtodo de governo. Considerando seus contextos especfcos, importante que cada ente federado explicitesuaopoconceitual,demonstrandocomopretendecumprircom aqueles objetivos democrticos traados para toda a administrao pblica.1 PREPARANDO O DEBATE1.1 Conceituando participao socialO conceito de participao social polissmico e no tem uma defnio precisa no quadro legal brasileiro. Em primeiro lugar, preciso reconhecer que, no mbito do governo federal, compartilha espaos com outras defnies correlatas (como participaopopular,participaocidad,democraciaparticipativa,controle social),quesvezessotomadascomosinnimos.Pormeiodaedioda suaPolticaNacionaldeParticipaoSocial,ogovernofederalestimulaa uniformizao conceitual, mas no h, de fato, impedimentos para que os demais entes da Federao utilizem nomenclaturas distintas, desde que explicitem bem oseusentidoehajacoernciacomosprincpiosbsicosdefnidosno Compromisso Nacional pela Participao Social.AsconcepespresentesnoCompromissodecorremdoreconhecimentoda participao social como um direito humano, com fundamento no art. XXI, inciso 1 da Declarao Universal dos Direitos Humanos: 1.Todapessoatemodireitodetomarpartenogovernodeseupas, diretamente ou por intermdio de representantes livremente escolhidos.A Constituio da Repblica Federativa do Brasil, por sua vez, reconhece ao povo o direito de participao nos assuntos pblicos no seu art. 1, pargrafo nico: Art. 1 (...) Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.Domesmomodo,aCartaIberoamericanadeParticipaoCidadnaGesto Pblica, da Organizao dos Estados Iberoamericanos (da qual o Brasil faz parte), 9 8PASSO A PASSOPRIMEIRO PASSO: CONCEITUAR PARTICIPAO SOCIAL NO MBITO DO ESTADO OU MUNICPIOQuestes orientadoras:a)Oestadooumunicpiosegueospreceitosdoart.XXI,inciso1da Declarao Universal dos Direitos Humanos; do art. 1, pargrafo nico, da Constituio Federal; e da Carta Iberoamericana de Participao Cidad na Gesto Pblica?b) Qualexpresso(participaosocialououtracorrelata)oestadoou municpio adota para representar esse direito de participao dos cidados e cidads na gesto pblica?c) Qual o signifcado atribudo pelo estado ou municpio a essa expresso?d) Emquedocumentoofcialessaexpressoeseusignifcadoesto apresentados?1.2 Assumindo o compromisso polticoComovistoanteriormente,oscidadoseascidadstmdireitoaparticipardo seugoverno(participaocomodireito),oquegarantidoporaesestatais (participaocomopolticapblica)tecnicamentefundamentadasemtodasas reas governamentais (participao como mtodo de governo). Para que isso ocorra, precisoumcomprometimentodetodaaadministraopblicaemproverasua abertura em favor da sociedade. Isso no acontece de forma espontnea e exige que seja assumido um profundo compromisso poltico com a causa democrtica.Ocompromissopolticoamanifestaodacrenanademocracia,comunicando para a sociedade seus valores de cidadania, com algumas caractersticas especiais. Emprimeirolugar,deveserumcompromissoexplcito,evidenciandoquesetrata deumaadministraoparticipativa,orientadoaoregimedemocrticodegoverno esemtolernciacomprticasautoritriaseclientelistas.Umcompromisso dessamagnitudenopodeserdesfguradoporexcessodeambiguidadeoupor difculdadesdecompreenso.Porisso,importantequeocompromissopoltico seja veiculado da forma mais explcita possvel a toda a sociedade. Pode ser feito pelaaprovaodeatosnormativosdehierarquiasuperior,comoconstituiese leis,mastambmimportantequesejainternalizadonosdiscursosdosagentes polticos e reafrmado em todas as suas prticas.Em segundo lugar, um compromisso poltico com a democracia precisa ser assumido por toda a administrao pblica. Por isso, importante a postura do representante mximo do ente federado, de quem deve partir o comando e o exemplo para a adoo deprticasparticipativas.Isso,porumlado,reforaamotivaoeasegurana dosseussubordinadosparaexperimentaremmtodosquedesenvolvamou aperfeioem interao com a sociedade; e, por outro, comunica de modo inequvoco para cidados e cidads que so bem-vindos aos debates pblicos, promovendo a necessria construo de confana.AconstruodeumPlanodeAoparaaparticipaosocialdependedesse compromissopolticoepodeserumaboaoportunidadedeacender(eascender) esse debate. Sem que esteja sustentado, de forma explcita, no comando e exemplo da autoridade mxima do ente federado, o Plano corre o risco de ser compreendido comoumpactonodetodaaadministraopblica,masapenasdaqueles responsveis pela sua elaborao, ou nem isso.Aconsolidaodaparticipaosocialenvolveumprocessodetransformao interna,pormeiodaconsolidaodeumaculturademocrticanaadministrao pblicaemsuperaoaumaoutramarcadaporprticasmaisautoritrias,como 11 10odistanciamentodasociedade,fechamentodecisrioeausnciadedilogos. Por isso, fundamental que o compromisso poltico com a participao social seja uma afrmao forte e constante, de modo explcito, do representante mximo da administrao pblica e de toda a equipe de governo, para toda a sociedade.COMO O GOVERNO FEDERAL FAZ?.......................................................................No caso do governo federal, o compromisso poltico com a participao social est explcito de diversas formas, desde normas jurdicas superiores, como a Constituio Federal, at leis e decretos de reas e polticas especfcas. Tambm h uma prtica consolidada e constante de explicitao dos valores democrticos pelas autoridades superiores, reafrmando seu compromisso com a participao:Temos, tambm, um forte compromisso com a participao social. Praticamente a totalidade dos programas federais brasileiros possui, ao menos, um mecanismo de interao entre Estado e sociedade, como conselhos, mesas de dilogo, ouvidorias, audincias pblicas e consultas. (Discurso da Presidenta Dilma Roussef na abertura da 1 Conferncia de Alto Nvel da Parceria para o Governo Aberto OGP em 17 de abril de 2012) SEGUNDO PASSO: ASSUMIR O COMPROMISSO POLTICOQuestes orientadoras:a)A participao social alcana toda a administrao pblica do estado e do municpio?b)A autoridade mxima do estado ou municpio professa, defende e assume compromissos publicamente pela participao social em todo o governo?c)Onde esses compromissos polticos esto registrados?d)Como a sociedade reage a esses compromissos?1.3 Defnindo responsabilidades institucionaisConsolidaraprticadademocracianosefazapenascomdiscursos,mascom aes concretas, na forma de uma poltica de participao social. Como qualquer polticapblica,precisoquesejainstitucionalizadaetornadapermanente como uma poltica de Estado.Oprimeiropassoadefnioderesponsabilidadesinstitucionaisacercado tema da participao social. Vrios formatos e vrias possibilidades de desenho institucionalsopossveisecabeacadaentefederado,noexercciodesua autonomia,decidirquaisosmaisadequadosaoseucontextoespecfco. importanteteremmentequeaparticipaosocialumtematransversalque afeta todas as reas de governo (e, por isso, estimula a existncia de estruturas descentralizadasedesconcentradasvinculadassdemaispolticaspblicas)e, aomesmotempo,umcampoespecfcocomobjetivosetcnicasprprias(que demandaalgumasestruturascentralizadasdecoordenaoearticulao).Seja qual for o desenho institucional para acompanhamento da participao social, importante que as atribuies estejam bem defnidas para evitar superposio ou ausncia de responsabilidade.Alm da defnio das responsabilidades institucionais, importante a garantia das condies de funcionamento para as instncias criadas. Isso envolve a defnio deumquadrofuncionaladequadoederecursosmateriaiseoramentrios compatveiscomasatividadesaseremdesempenhadas.Asestruturascriadas comorgospermanentesdemandamqueessesrecursosestejamdisponveis tambmdeformapermanente;oseventosemomentosparticipativos,porsua vez, precisam contar com recursos sufcientes para toda a sua durao (incluindo encerramento, prestao de contas e respostas sociedade).13 12O processo de elaborao do Plano de Ao uma boa oportunidade de colocar em prtica essa estrutura institucional. Articular aes de governo, dialogar com interlocutoresdasociedade,reunirinformaeseproduzircompromissospara promoodaparticipaosocialsoatribuiesquepodemserbemexercidas por quem j conta com a responsabilidade institucional de coordenar o tema.COMO O GOVERNO FEDERAL FAZ?.......................................................................No governo federal, a participao social um tema transversal, tratado de forma especfca em diversas polticas pblicas, com desenhos institucionais variados conforme o caso. Em conjunto com isso, existe a Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica, com a responsabilidade de promover a articulao do governo com a sociedade civil (art. 3, I, da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003): Art. 3 Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da Repblica no desempenho de suas atribuies, especialmente: I no relacionamento e na articulao com as entidades da sociedade civil e na criao e implementao de instrumentos de consulta e participao popular de interesse do Poder Executivo; Dentro da estrutura da Secretaria-Geral, foram constitudos como rgos especializados em participao social a Secretaria Nacional de Articulao Social e seu Departamento de Participao Social, com atribuies estabelecidas no Decreto n 7.688, de 2 de maro de 2012:Art. 14. Secretaria Nacional de Articulao Social compete: I coordenar e articular as relaes polticas do Governo com os diferentes segmentos da sociedade civil;II propor e apoiar novos instrumentos de participao social; III defnir e desenvolver metodologia para coleta de dados com a fnalidade de subsidiar o acompanhamento das aes do Governo em seu relacionamento com a sociedade civil; IV cooperar com os movimentos sociais na articulao das agendas e aes que fomentem o dilogo, a participao social e a educao popular; V articular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto com os movimentos sociais, no mbito das polticas pblicas do governo federal; e VI exercer outras atribuies que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado ou Secretrio-Executivo.(...) Art. 16.Ao Departamento de Participao Social compete: I propor a criao e a articulao de institutos de consulta e participao social na gesto pblica; II desenvolver estudos e pesquisas sobre participao social e dilogos sociais; III articular e propor a sistematizao da participao social no mbito governamental; IV fomentar a intersetorialidade e a integrao entre os conselhos nacionais, ouvidorias e conferncias; V acompanhar a realizao de processos conferenciais; e VI exercer outras atribuies que lhe forem designadas pelo Secretrio Nacional.Com isso, existe no governo federal um rgo especializado em participao social que, embora no tenha qualquer prerrogativa de hierarquia ou superioridade em relao s instituies participativas j constitudas, representa um espao privilegiado para pensar o tema de modo amplo, alm das setorialidades, e desenvolver estratgias de aperfeioamento que alcancem todo o governo. A esse rgo couberam a coordenao e a articulao dos debates que resultaram na Poltica Nacional de Participao Social e no Compromisso Nacional pela Participao Social ora apresentados.15 14TERCEIRO PASSO: DEFINIR RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS PELA PARTICIPAO SOCIALQuestes orientadoras:a)Aquaisrgosestovinculadososmecanismosformaisdeparticipao social?b)Existe um rgo central de coordenao da participao social no governo?c)Orgodecoordenaoconseguearticulartodososdemaisrgosdo governo em torno do tema da participao social?d)Quem, no governo, o responsvel por coordenar e animar o processo de elaborao do Plano de Ao?1.4 Adotando um mtodo participativoA implantao de uma estrutura institucional voltada promoo da participao social fundamental para articular as aes de governo sobre o tema, mas sozinha nobasta.Aoladodadimensointragovernamental,importanteestabelecer um canal de dilogo que envolva a sociedade em todas as fases do debate. Uma propostaparticipativaquenotenhasidoconstrudatambmdeformacoletiva enfraqueceoslaosdepertencimento,identidadeeconfanaqueprecisamser estabelecidos com os interlocutores e, assim, corre o risco de ser esvaziada.Porisso,convminsistirnaideiadequeaparticipaosocialnoapenasum tema, um contedo de poltica pblica, mas tambm um mtodo, um jeito de fazer a prpria gesto governamental. Nesse modo participativo, o agente governamental permanececomaresponsabilidadedecisrianaquiloquesuacompetnciapor foradelei,masgarantesociedadeodireitodeparticipardaconstruodessa deciso trazendo informaes, ideias, opinies e propostas que sero legitimamente levadas em considerao.Com base nisso, a construo de um Plano de Ao sobre participao social precisa ser,emsi,participativaelegtima.importante,entreoutrascoisas,promover umlevantamentodaspropostas,moesepetiesaogovernoquejforam apresentadaspelasociedadeacercadotemadaparticipaosocialparaque sejamlevadasemconsiderao.Tambmimportanteidentifcaremapearas organizaesemovimentossociaiscomatuaonombitodomunicpioou estado que discutam o tema da participao social para que sejam chamados ao debate. Outramedidaimportantefomentarespaosdeparticipaoaberta,como audinciaseconsultaspblicas,paraqueasdiscussesalcancemoscidados ecidadscomoumtodo.Aqui,importanteressaltarodilogocomosnovos atores sociais e com a cidadania em geral. Para isso, as ferramentas de tecnologia da informao, as novas mdias e as novas linguagens de participao podem ser um novo canal de dilogo e, mais do que isso, uma forma de reinventar as prticas participativas tradicionais. Nesse cenrio, desempenham papel fundamental os mecanismos formais de participao social j existentes, como conselhos, conferncias e ouvidorias. NopossvelimaginarumprocessodeelaboraodeumPlanodeAo emqueessesespaosnosejamenvolvidos.Aspropostaseaavaliao crticadelesprovenientessoessenciaisnoapenaspeloprofundo entendimentoqueseusmembrostmacercadotema,mastambmpela suarepresentatividadejuntosociedade,peloseupotencialdedifusoe ampliao do debate e, principalmente, porque contam com o insubstituvel conhecimentoprticodequemfazaparticipaosocialacontecernodiaa dia.Enfim,essessoalgunsexemplosdeposturasativasquepodemser adotadaspelosagentesgovernamentaisparaestimularumaconstruo participativa.Ousodeferramentasespecficasdeplanejamentopodeestimulara elaboraodoPlanodeAodeformacoletiva.NodocumentoPrograma de Apoio Elaborao e Implementao dos PPAs Municipais 2014-2017 AgendasdeDesenvolvimentoTerritorial,doMinistriodoPlanejamento, Oramento e Gesto, h uma breve descrio de algumas ferramentas teis.17 16QUARTO PASSO: ADOTAR UM MTODO PARTICIPATIVO DEELABORAO DO PLANO DE AOQuestes orientadoras:a)Quaismanifestaesepropostasdasociedadecivilsobreparticipao social j foram apresentadas ao governo?b)Quaissoosprincipaismovimentos,organizaeselideranas comunitrias do estado ou municpio?c)QuandoecomoessesinterlocutorespoderoopinaracercadoPlano de Ao?d)Queestratgiasseroadotadasparaenvolveroscidadosecidadsem geral, organizados ou no?1.5 Reunindo informaes do contextoA reunio de informaes etapa essencial da elaborao do Plano de Ao. Para propormedidasdepromoodaparticipaosocial,importante,entreoutras coisas, saber o que se entende por participao social, qual a situao do estado ou municpio e onde se pretende chegar.Compreenderaparticipaosocialnombitoestadualoumunicipalenvolve compreenderosprincipaisprocessosdecisriosqueacontecemdentroda administraopblica,identifcarosresponsveis,mecanismosecolaboradores paraessasdeciseseperceberquando,ondeecomoasociedadepodefazer partedessasdefniesgovernamentais.Comisso,possvelidentifcaras decisesgovernamentaisqueaindasotomadasdeformafechada,sem participaosocial,ecomopoderiamserdemocratizadoseaperfeioadosos espaos j existentes.Estender o olhar para fora do mbito governamental tambm importante, afimdepercebercomoasociedadeestmobilizadaequaistemaslhe COMO O GOVERNO FEDERAL FAZ?.......................................................................No governo federal, a elaborao da Poltica Nacional de Participao Social e da proposta de Compromisso Nacional pela Participao Social foi precedida de um amplo debate com conselhos, ouvidorias, organizaes e movimentos sociais, centrais sindicais e representantes dos governos federal, estaduais e municipais. As minutas dos dois documentos foram submetidas consulta pblica via internet antes de serem concludas.Alm disso, o contedo do Plano de Ao foi discutido e aprovado pelo Frum Governamental de Participao Social, que foi constitudo pelo Decreto de 15 de dezembro de 2003, com as seguintes atribuies: Art. 1.Fica institudo o Frum Governamental de Participao Social(FGPS), com as seguintes fnalidades:I propor diretrizes para a formulao de polticas voltadas para a ampliao da participao social no mbito do Governo Federal;II apreciar propostas, inclusive de reformas estruturais, que visem ampliao da participao social, da prtica da democracia, da tica e da transparncia das aes e da fscalizao dos atos do Poder Pblico; III articular e dinamizar as relaes do governo federal com a sociedade civil, fortalecendo a participao da sociedade no processo de aperfeioamento dos servios oferecidos pelo Estado;IV estimular as organizaes pblicas a investir em inovaes e na formulao de polticas que ampliem a participao social, observadas as diretrizes estabelecidas; eV propor a adoo de instrumentos de participao e controle social nas fases estratgicas de formulao, implementao, acompanhamento, monitoramento e avaliao de polticas pblicas de responsabilidade de cada Ministrio e Secretaria Especial.Com isso, houve um esforo de tornar coletiva a construo do compromisso federal em favor da participao social. Um mtodo participativo como esse importante para tornar as propostas do Plano de Ao mais qualifcadas, mais conhecidas e mais legtimas.19 18interessam.Osgruposorganizados,emgeral,jpossuemdinmicase estruturasprpriasestabelecidas,quepodemservirdeinspiraoparao desenho institucional de novos mecanismos e instrumentos de participao social,assimcomoomonitoramentodasdemandasqueasociedade civilapresentanasmdiaseredessociais.Emresumo,asestratgias participativas a serem adotadas devem levar em considerao no apenas a realidade governamental, mas tambm a realidade social.Todas essas informaes constituem o ponto de partida para elaborao do Plano de Ao e podem ser coletadas por diversos atores. Os prprios rgos pblicos podem apresentar as informaes sobre suas estruturas e sobre os mecanismos de participao social j adotados. As organizaes da sociedade civilpodemtrazerinformaesvaliosassobresuasprpriasprticas,sobre seusinteressese,principalmente,sobreasreasgovernamentaisque ainda apresentam dificuldades de dilogo. Os especialistas e pesquisadores podem colaborar com a elaborao terica e com a construo de relatrios mais abrangentes.Igualmenteimportanteaidentificaodosplanosecompromissos j assumidos pelo governo, para deles extrair elementos de fortalecimento da participao social. O Plano Plurianual(PPA) uma fonte primordial para identificao de metas j pactuadas em relao ao tema. Alm dele, planos, programas,resoluesdeconferncias,pactosepolticasespecficas tambmprecisamserrevisadasparaidentificareconsiderar,apartir deles,tudoaquiloquejfoiexplicitamenteassumidoemfavorda participao social.COMO O GOVERNO FEDERAL FAZ?.......................................................................No governo federal, as informaes para elaborao do Plano de Ao provieram de diversas fontes. Os dados sobre os mecanismos de participao social existentes foram reunidos pela Secretaria-Geralda Presidncia da Repblica com base no que foi informado pelosdiversos rgos. As informaes sobre ouvidorias foram coletadas pela Ouvidoria-Geral da Unio.Uma rede de universidades e instituies de pesquisa foi responsvel por reunir e tratar as informaes coletadas. Nesse mbito, merece destaque o trabalho do Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada(Ipea), que conduziu um diagnstico sobre a participao social no governo federal. Tambm foi importante o trabalho realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconmicos (Inesc)e pelo Instituto de Estudos, Formao e Assessoria em Polticas Sociais(Polis), de mapeamento da Arquitetura da Participao Social no Brasil Contemporneo.Informaes como essas permitem compreender o contexto no qual o Plano de Ao se insere e quais os desafos a serem enfrentados. Com essa perspectiva plural, que leva em considerao a percepo de diferentes atores, possvel identifcar os pontos que precisam ser aperfeioados e aqueles que podem servir de exemplo. Assim, uma estratgia de transformao pode ser pensada e traduzida na forma de um plano.QUINTO PASSO: REUNIR INFORMAES SOBRE O CONTEXTODA PARTICIPAO SOCIALQuestes orientadoras:a)Quais instncias e mecanismos de participao social j existem no estado ou municpio?b)Queprticasdeparticipaosocialforamrealizadasrecentementeno estado ou municpio?c)Como o funcionamento desses mecanismos e instncias?d)Quem pesquisa e discute participao social no estado ou municpio atualmente?Perguntas a serem feitas SMDHC/SP21 202 ELABORANDO O PLANO DE AO2.1 Elementos do PlanoElaboraroPlanodeAosignificaexplicitar,naformademedidasemetas concretas,aestratgiaqueomunicpioouestadopretendeadotarpara fortaleceraparticipaosocial.OPlanodeverefletirarealidadeeas prioridades de cada estado e municpio e, por isso, seu contedo tende a ser bastantevariado.Respeitandoessadiversidade,importantequealguns parmetrosbsicosdeformapossamserpactuadosparaqueosplanos possam dialogar entre si, possam sem bem compreendidos e, assim, possam ser bem monitorados pela sociedade.Ficasugerida,comoformatoparaosPlanosdeAo,umaestruturabsica anloga quela utilizada pelo governo federal para elaborao do seu Plano de Ao. Essa estrutura est baseada no texto Orientaes para elaborao do Plano Plurianual 2012-2015, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. 2.2 Traando objetivosSehouversidobemconstrudoodiagnsticodasituaoatualdoestadoou municpio e se tiver sido bem direcionado (pelo compromisso poltico) o ponto em que se pretende chegar em relao participao social no estado ou municpio, opapeldoPlanodeAosimplesmentedescreverocaminhodeumaoutro ponto. Ento, um dos riscos que pode prejudicar este planejamento no saber de onde se parte ou para onde se vai.SITUAO ATUALDescrita pelo diagnsticogovernamentalVISO DE FUTUROExpressa no compromisso polticoESTRATGIAExpressa em objetivos(aes transformadoras)Sair de um estado atual para um futuro desejado no uma transformao queaconteceporacasoouporinrcia.necessrioumesforo,umaao consciente que seja capaz de provocar esta mudana. A esta ao consciente, planejadaetransformadoravamoschamarobjetivo.Porrepresentaruma ao,emgeral,oobjetivoexpressopormeiodeumverbonoinfinitivo quefaarefernciaaoquedeveserfeitoparaalcanaraqueleresultado desejado.OPlanodeAopodecontervriosobjetivos,quepodemser agrupados por temas.Entre as caractersticas de cada objetivo, temos:a)defneumaescolha:sovriososcaminhospossveisparaconcretizar ofuturodesejado,porisso,oobjetivosimbolizaaopofeita,deforma fundamentada, por uma dessas alternativas;b)orientaogoverno:pelaleituradoobjetivo(emconjuntocomosdemais elementosdoplanejamento),cadargodegovernodevesercapazde perceber quais bens e servios deve mobilizar em favor da sociedade;c)expressa uma transformao: deve indicar uma mudana para melhor em relao situao atual;d) exequvel: estabelece aes que esto ao alcance dos rgos indicados como responsveis;e)declara as informaes necessrias: em termos simples, o que, como, onde, quando e para qu.ver: Um Governo de Esquerda para Todos de Paul Singer sobre a experincia do governo Erundina23 22O objetivo adquire mais concretude por meio das metas, explicadas a seguir. SEXTO PASSO: TRAANDO OBJETIVOSCombasenavisodefuturo,defnidanocompromissopoltico,necessrio expressarasaestransformadorasqueorgopretendeadotarpararealizar aquelefuturodesejado.Umadicadesenharavisodefuturoeafrmaras mudanasnecessriasparaqueelaacontea,comeandoafrasecomNs vamos...(porexemplo,Nsvamosreformularosconselhos...ouNsvamos analisartodasasresoluesdeconfernciasestaduais...).Depoisderedigidaa frase, com todo o detalhamento indicado no item 2.2 deste guia, basta retirar as palavras iniciais Ns vamos e o objetivo estar pronto (por exemplo, Reformular osconselhos...ouAnalisartodasasresoluesdeconfernciasestaduais...). Isso pode ser repetido com quantos objetivos forem necessrios e viveis para os governos estadual e municipal.2.3 Fixando metas e produtosAmetaamedidadoalcancedoobjetivo.Enquantooobjetivosevolta transformao necessria, a meta tem como foco a percepo, a mensurao, a avaliao dessa ao transformadora. Por isso, a meta concretiza o objetivo, fornecendoelementosperceptveis(quantitativosouqualitativos)para verificarsefoialcanado.Osprodutossoesseselementosperceptveis dasmetas,representandoasiniciativasouentregasqueserofeitaspelo governo para que o objetivo seja alcanado.Fixarumametaequivaleadefnirumpontodechegadaesperado,atonde possvelirdopontodevistagovernamental,porisso,precisaconsideraras capacidades dos rgos envolvidos e o prazo estipulado. No caso do Compromisso NacionalpelaParticipaoSocial,humprazocomumparaossignatrios, masnadaimpedequeoentedaFederaoestabeleaprazosmaiscurtos.O aperfeioamento da participao social uma transformao de longo prazo, mas possvel desenvolver algumas iniciativas no prazo estabelecido no Compromisso e, com isso, observar algumas mudanas acontecendo nesse mesmo perodo.Aregionalizaodasmetaseprodutosimportanteparamostrarcomoas transformaessedistribuemterritorialmente.Osestados(divididosem municpios, regies ou territrios) e os municpios (divididos em bairros, distritos ou territrios) no so homogneos e exigem intervenes diferenciadas para problemasdiferenciados.Dessaforma,estabelecermetasdiferentespara territrios diferentes demonstra sensibilidade com a diversidade de situaes e permite que estratgias mais especficas sejam traadas.OBJETIVO (ao transformadora)PRAZOMETA(transformaopercebida)PRAZOPRODUTO (entrega governamental)PRODUTO (entrega governamental)META(transformaopercebida)Uma vez defnidos os prazos, metas e produtos, a atribuio de responsabilidades pelo cumprimento do plano pode ser discutida. STIMO PASSO: FIXANDO METAS E PRODUTOSOsprazosdecumprimentodecadaobjetivoprecisamserfxados,levandoem considerao os prazos mximos previstos no Compromisso Nacional.Asmetasrepresentamastransformaespossveiseperceptveisnoprazo 25 24estabelecido. Uma dica para redigir uma boa meta responder a essas questes orientadoras:a)No prazo estabelecido, se tudo der certo, que transformaes j podero ser percebidas?b)Comoessastransformaessedistribuironoterritriodoestado ou municpio? Osprodutosrepresentamasentregasgovernamentais,embensouservios, relacionadascomasmetas.Podemserindicados,paracadameta,pormeioda resposta s seguintes perguntas:a) Comametacumprida,oqueogovernoteroferecidosociedade(em bens ou servios) de forma perceptvel?b) Quanto ter sido oferecido desse produto, por territrio?2.4 Defnindo responsveisOPlanodeAoresponsabilidadedetodaaadministraopblicasignatria doCompromissoNacionalpelaParticipaoSocial.Noentanto,cadaenteda Federao tem a sua forma prpria de organizao interna, por isso, importante defnircomprecisoqualrgoteraatribuioderealizareacompanharcada objetivo e meta.Os objetivos, por serem mais gerais, exigem um esforo maior de coordenao e acompanhamento.Asmetaseprodutos,porsuavez,comoindicamresultados mais concretos e perceptveis, em geral exigem um maior esforo de elaborao, produoeentrega.Nonecessrioqueobjetivosemetasfquemsoba responsabilidadedosmesmosrgos,masfundamentalapontarsociedade quem o responsvel pelas metas, individualmente, e por todas elas em conjunto. Nada impede que mais de um rgo seja responsvel por uma mesma meta, mas importante defnir, dentre eles, quem ter a funo de coordenao dos demais, o que inclui o acompanhamento, registro e publicao dos resultados pactuados.OBJETIVO (ao transformadora)PRAZOPRODUTO (entrega governamental)RESPONSVEL (articulao)RESPONSVEIS (elaborao e entrega)META(transformaopercebida)Comadefnioderesponsabilidades,oplanojpodeserimplementadoe monitorado.2.5 Implementando e monitorando importante, ao final da elaborao, a reviso da proposta de Plano de Ao pelos participantes (governamentais ou no) e sua validao pela autoridade responsvel. Com isso, inicia-se a fase de implementao e monitoramento.Aimplementaoenvolveaelaboraodosprodutoseosesforosde concretizaodasmetasnoprazoprevisto.Omonitoramento,ento,a verificao peridica de como esto sendo cumpridas as metas, elaborados osprodutose,deformamaisampla,alcanadososobjetivos.importante estabelecer uma estratgia de monitoramento que mantenha a periodicidade dessaverificaoequepermitaoenvolvimentodasociedadedeforma participativa.27 26OBJETIVO (ao transformadora)PRAZOPERODOPRODUTO (entrega governamental)Produto elaborado? Produto elaborado?Meta cumprida Meta cumpridaObjetivo alcanado? Objetivo alcanado?RESPONSVEL(articulao)MONITORAMENTO pelo governo e pela sociedade (peridico)RESPONSVEIS (elaborao e entrega)META(transformaopercebida)Comobjetivosemetasmonitoradosdeformaadequada,possvelperceber eventuaisproblemaseinadequaesatempodeseremcorrigidos,oquetorna essaverifcaoessencialparaumaboaimplementao.Omonitoramento deveterseuformatodefnidonoPlanodeAoe,comohumpotencialde envolvimento da sociedade, pode ser ele prprio uma das iniciativas de promoo da participao social. OITAVO PASSO: IMPLEMENTANDO E MONITORANDO O PLANO DE AOUma vez elaborado, o Plano de Ao deve:a)ser publicado no prazo de 120 dias (clusula quinta do Compromisso);b) terdefnidososprazoseinstnciasdemonitoramento,inclusivepela sociedade;c) ter garantidos recursos (oramentrios, humanos e materiais) sufcientes para sua implementao;d) ser divulgado.Aformaderealizaressasetapasdependedasregrasprpriasdecadaenteda Federao. No entanto, importante que estejam previstas de maneira adequada no prprio Plano de Ao, no apenas para afrmar explicitamente o compromisso comapublicidadeetransparncia,mastambmparaorientaraquelesque pretendem acompanhar a implementao.29 28Anexo IExemplo:OBJETIVOCDIGO: 0609ENUNCIADO: Ampliar o dilogo, a transparncia e a participao social no mbito da Administrao Pblica, de forma a promover maior interao entre o Estado e a sociedade.METARGO RESPONSVELPRODUTO PRAZO REGIONALIZAOAumentar a efetividade no atendimento s demandas de pautas nacionaisPresidncia da Repblica10 pautas nacionais respondidasdez/2015 NacionalCapacitar servidores pblicos sobre temas relacionados ao acesso a informaes pblicasPresidncia da Repblica (coord.)Escolas de Governo3.500 servidores capacitadosdez/2015Norte (500)Nordeste (1.000)Centro-Oeste (500)Sudeste (1.000)Sul (500)Criar e aprimorar servios de informao ao cidado em todos os rgos e entidades do Poder Executivo FederalPresidncia da Repblica90% dos rgos do Poder Executivo Federal com servios de informao criadosdez/2015 NacionalCriar e potencializar novas formas, linguagens e instrumentos de participao socialPresidncia da Repblica10 ofcinas de webcidadania realizadasdez/2015Regio Xingu (5)Demais regies (5)Criar proposta de Sistema Nacional de Participao SocialPresidncia da Repblica (coord.)Frum Governamental de Participao Social1 minuta de decreto apresentadadez/2015 NacionalFortalecer os Conselhos de Polticas PblicasPresidncia da Repblica (coord.)Frum Governamental de Participao Social1 minuta de ato normativo geral apresentadadez/2015 NacionalIncorporar mecanismos de participao social metodologia de monitoramento do Plano PlurianualPresidncia da RepblicaMinistrio do Planejamento, Oramento e Gesto4 sesses de monitoramento participativo realizadasdez/2015 NacionalInteragir com a sociedade civil e estimular o uso de dados pblicosPresidncia da Repblica10 ofcinas realizadasdez/2015Norte (2)Nordeste (2)Centro-Oeste (2)Sudeste (2)Sul (2)Reestruturar o Portal da Transparncia do governo federalPresidncia da Repblica1 portal reestruturadodez/2015 Nacional30Quer saber mais?Visite a pgina da Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica www.secretariageral.gov.brParticipe! Entre agora mesmo no participa.br e d a sua contribuio! www.participa.brPARTICIPAO SOCIAL: UM DIREITO HUMANO, UMA POLTICA DE ESTADO,UM MTODO DE GOVERNO.Secretaria-Geral daPresidncia daRepblicaSecretaria-Geral daPresidncia da Repblica