Governação Electrónica e Acesso a Informação em Moçambique

Por uma cidadania mais informada, engajada e interactiva

Maputo, Outubro de 2014Observatório do Acesso à informação da ACDH

Governação Electrónica e Acesso a Informação em Moçambique

Por uma cidadania mais informada, engajada e interactiva

Ficha Técnica

Título: A Governação electrónica e o acesso à informação em Moçambique

: Stela Marisa; Raul Uate e Milton Perreira.

Edição: Associação Centro de Direitos Humanos.

Design & Layout: Sílvio Santos

: Milenio Serviços

Tiragem: 100 exemplares

© CDH-

2014

Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida, copiada, transcrita ou mesmo

transmitida por meios electrónicos ou gravações, sem a permissão por escrito do autor e dos editores. Os pontos

de vista expressos nesta publicação não são necessariamente os da Associação Centro de Direitos Humanos.

INDÍCE

PREFÁCIO .......................................................................................

INTRODUÇÃO .................................................................................

I. PANORAMA DA GOVERRNAÇÃO ELECTRÓNICA EM

MOÇAMBIQUE .............................................................................

1.1 Evolução da Governação electrónica em Moçambique ...........

1.2 Desafios e projectos na área da governação electrónica .........

I.Extensão das Redes de Transmissão: um processo de duas

velocidades. .................................................................................

ii. Diminuição dos Custos de Acesso às TIC’s ..................................

AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA

DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO ............................................................

2.1. Um uso desequilibrado das TIC’s como plataformas de

difusão de informação de utilidade pública ............................

2.2. Questionando a qualidade da informação difundida

pelas Plataformas públicas ......................................................

AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO

ACESSO À INFORMAÇÃO ................................................................

3.1. O nível de acesso às TIC’s em Moçambique ............................

3.1. A utlização das TIC’s no acesso à informação ..........................

I. A utilização das TIC’s condicionada à factores socioeconómico ..

ii. À utilização das TIC’s condicionada à adopção de políticas

públicas? O processo de migração digital ...................................

CONCLUSÃO ...................................................................................

BIBLIOGRAFIA .................................................................................

1

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20

PREFÁCIO

A realização do Direito de acesso à informação pelos moçambicanos foi eleito um dos

temas principais de pesquisa da associação Centro de Direitos Humanos (ACDH), em

virtude da sua importância para a materialização de outros direitos humanos.

Neste contexto, a ACDH tem procurado, através do seu observatório de acesso à

informação analisar todos os aspectos que possam contribuir para a melhoria deste

direito, tendo analisado neste relatório a influência das tecnologias de informação e

comunicação para a melhoria deste direito.

Com efeito, notamos que, apesar de reconhecidos esforços empreendidos pelo governo

em tornar as TICs uma realidade em Moçambique, muito resta a fazer para que estas

possam efectivamente contribuir para melhorar o acesso à informação, apesar da sua

incontestável importância.

Há, por isso, necessidade de identificar os benefícios e os constrangimentos para a

efectivação do acesso à informação em Moçambique, objectivo este que o presente

relatório se outorga, na convicção de conseguir, pelo menos, lançar a reflexão sobre o

tema.

Do nosso lado fica o compromisso de contribuirmos para tornar o direito de acesso à

informação uma realidade em Moçambique

Por uma cidadania mais informada, engajada e interactiva!

Luis Bitone Nahe

Coordenador da ACDH

1

INTRODUÇÃO

O acesso à informação de utilidade pública é

um direito fundamental que permite aos cidadãos a

participação plena na vida política, social e

económica do Pais.

A necessidade do acesso à informação por

parte dos cidadãos é condição essencial para a

construção de um Estado Democrático, pois, este

acesso garante não só a participação dos cidadãos

nos assuntos de interesse público, como também a

transparência das instituições públicas que tem como

missão principal servir o cidadão.

A importância deste Direito previsto em

instrumentos jurídicos internacionais e nacionais de

enorme relevância jurídica como é o caso da

Declaração Universal dos Direitos Humanos

(DUDH)1, da Carta africana dos Direitos do Homem

e dos Povos (CADHP)2 e da Constituição da

República de Moçambique (CRM)3, obriga o

estabelecimento de mecanismos de difusão e acesso

à a plena promoção,

respeito e garantia deste direito.

É hoje consensual, em virtude da sua

disseminação e utilidade comprovada, que as

1 Vide o Artigo 19 da DUDH.

2 Vide Artigo 9 da CADHP.

3 Vide o nº1 do Artigo 48 da CRM.

tecnologias de informação são instrumentos

indispensáveis de difusão e acesso à informação.

As Tecnologias da Informação e

Comunicação (TIC’s)

conjunto de técnicas e equipamentos que permitem

uma comunicação à distância por via electrónica4,

abrangendo desta forma, todas as tecnologias que

interferem e mediam os processos informacionais e

comunicativos dos Homens através do acesso,

processamento, transmissão e troca de informação

relacionada com texto, som, dados e imagens. As

TIC’s abrangem assim, o uso de computadores

(Internet), aparelhos de Rádio, ,

banda larga,

além de uma série de dispositivos especializados,

que vai desde scanners de códigos de barra até ao

GPS.

O uso das TIC’s promove a cultura e o

desenvolvimento da sociedade da informação,

através de sua visão estratégica que permite o uso

das mesmas em lugares públicos, em casa, no

trabalho, entre outros.

As TIC’s melhoraram substancialmente o

nível de conhecimento da sociedade e das

comunidades, pois permite-lhes estarem melhor

equipadas sob o ponto de vista da acessibilidade da

4 Dicionário Larousse.

2

informação, encurtando distâncias e facilitando

múltiplas interacções entre cidadãos e os Governos

de forma rápida e barata, contribuindo para o

empoderamento do acesso à informação, deixando

as pessoas com conhecimentos relevantes e cruciais

para desenvolver o País.

O Mundo regista actualmente um

quantidade, qualidade das TIC’s, na mesma altura

que os preços de aquisição destas baixam de 20-30%

ano, tornando-as mais acessíveis e permitindo o uso

das mesmas como instrumento de governação.

Esta democratização da TIC’s5 confere-lhe

uma importância politico, social, económica e

cultural que não é ignorada pelos governos dos

Estados, tornando-as numa ferramenta essencial na

difusão e acesso à informação e obrigando à estes a

adoptar uma Governação Electrónica6 7.

5. As TICs são utilizadas por mais de metade do Mundo.

Segundo dados estatísticos da ITU World

Telecommunication/ICT Indicators database, divulgados em

2014, existem no mundo, por exemplo, cerca de 3 milhões de

usuários de internet.

6 Importa distinguir a « Governação » do « Governo »

electrónico. A primeira designa a maneira ou o processo de

administração tendentes a alcançar certos objectivos e

interesses, ao passo que o « Governo » é a instituição ou o

aparelho instituído para alcançar estes objectivos ou interesses.

7 A Governação electrónica é também designada por E-

Gouvernance.

A Governação electrónica

como sendo a aplicação das TICs para governação

através da difusão de informações de utilidade

pública e provisão de serviços públicos aos

cidadãos, ao empresariado e à sociedade civil em

geral.

Para as instituições internacionais como o

Banco Mundial a governação electrónica implica a

utilização das TIC’s para mudar a maneira como os

cidadãos e as empresas interagem com os seus

destes no processo de tomada de decisão, no

ACESSO À INFORMAÇÃO, na transparência

pública e no reforço da sociedade civil. Assim, a

governação electrónica tem à vocação de aproximar

as administrações públicas dos seus cidadãos, ou

seja, a governação electrónica é a transformação da

forma tradicional como os governos interagem com

os governados.

A governação electrónica, assumindo os

valores de uma sociedade do saber e do

desenvolvimento tecnológico actual, rejeita a

governação burocrática não transparente

das administrações públicas, levando ao

estabelecimento do que alguns designam por

Democracia electrónica.

3

Segundo as Nações Unidas8, a governação

electrónica deve assentar-se em 05 princípios de

base:

Fornecimento de serviços segundo à

exigência dos cidadãos;

Acessibilidade aos serviços

disponibilizados;

Promoção da inclusão social;

Fornecimento de informação de

maneira responsável; e

Utilização das TIC’s e dos Recursos

O comité de gestão pública da organização

europeia para a cooperação e desenvolvimento

económico considera que uma administração

electrónica depende de 03 factores:

Informação;

Participação; e

Consulta.

De um

governos. Por um lado, a criação de

uma estrutura e estratégia de

DIFUSÃO e gestão de informação de

utilidade pública através das TIC’s e,

por outro lado, na garantia de

ACESSO às TIC’s por parte dos

cidadãos, por forma a acederem às

88 Unites Nations Rapport: 2008.

informações disponibilizadas por

esta via.

O estudo « E-Governement at the

» elaborado pelas Nações Unidas em

2003 sugere 03 condições prévias à Governação

electrónica :

Um mínimo de infra-estruturas

tecnológicas;

Recursos Humanos capacitados ;

e

Acesso considerável às TIC’s

pelos cidadãos.

Deste modo, à resposta às questões como o

das plataformas e modos de difusão de informação

através da TIC’s; tipos de TIC’s usadas na difusão;

o nível de acesso dos cidadãos à estas plataformas e

as TIC’s, o preço de aquisição das TIC’s, as

competências para uso das TIC’s entre outras,

permite-nos avaliar o estágio da Governação

electrónica e o seu impacto na melhoria do acesso à

informação em Moçambique.

Por isso, a abordagem sobre a «Governação

electrónica e o acesso à informação em

Moçambique» passa pela descrição do panorama

actual da governação electrónica em Moçambique

(I), analisando-se o nível de utilização das TIC’s na

4

difusão da informação (II) e o nível de acesso e

utilização das TIC’s no acesso à informação (III).

I.

ELETRÓNICA EM MOCAMBIQUE

Apesar de ocupar a 158º posição9 no índice

de desenvolvimento da governação electrónica da

organização das Nações Unidas, o que o torna num

dos Países menos avançados no processo de

implementação deste tipo de governação10

Moçambique é dos países africanos com o melhor

índice de participação pública por meio das TIC’s (e-

9Entre 193 Países.

10Fonte: E-Government Survey 2012, Organização das Nações

Unidas.

participation) segundo as Nações Unidas no seu

relatório de 2005 e 2006, tendo já sido considerado

por duas vezes consecutivas (2004 e 2005) o Pais

africano com melhor política de informática.

Esta dupla posição contraditória de

Moçambique nos índices sobre a governação

electrónica, que pode ser explicada pela sua recente

História nesta

estes que o Pais procura superar através da

implementação de projectos em nesta área.

1.1. Evolução da Governação electrónica em

Moçambique

O Ano de 1998 pode ser considerado como o

ano do estabelecimento do compromisso do Governo

moçambicano no estabelecimento de governação

electrónica, pela criação da Comissão para a Politica

de Informática através do Decreto presidencial

nº2/98 de 26 de Maio.

A criação desta comissão demonstrava assim

a consciência governamental da importância das

TIC’s, mormente, do uso do computador/internet na

administração da coisa pública.

O cometimento pela governação electrónica,

através do uso de computadores/internet,

5

demonstrado com a aprovação da Política de

Informática de Moçambique adoptada pela

resolução do Conselho de Ministros nº 28/2000 de

12 de Dezembro dando-se, assim, um passo

o reconhecimento das

oportunidades que o uso efectivo das tecnologias de

informação e comunicação oferece para a melhoria

da governação.

Outro marco importante sucedeu em 2002

com a aprovação da estratégia de Implementação da

Política de Informática que centrava-se no contributo

que podia advir da Informática para a redução da

pobreza absoluta no País. A aprovação desta

estratégia seguiu a criação, no mesmo ano, da

Unidade Técnica de implementação da Politica de

Informática através do Decreto nº 50/2002, de 26 de

Dezembro, com a função principal de implementar a

politica e a Estratégia de informática.

Entretanto, só em Julho de 2006 é que foi

aprovada a Estratégia de Governação Electrónica

pelo conselho de ministros, tendo sido no mesmo

Moçambique ( ).

Em 2007, o governo extinguiu a Comissão

para a Politica de informática, transferindo as suas

funções e a sua unidade técnica (Unidade técnica de

implementação da Politica de informática - UTICT)

para a Comissão interministerial da reforma do

sector público (CIRESP) e conferindo ao Ministro da

Ciência e Tecnologia a tutela.

Esta nova comissão passou a ter, para além

das suas outras atribuições e funções, a

responsabilidade de zelar pelo desenvolvimento das

TIC’s, em geral, em Moçambique.

Em Agosto de 2010 aprova-se o Quadro de

interoperabilidade do governo electrónico, cujo o

objectivo é o de melhorar o ambiente de trabalho e

de colaboração entre os órgãos do Sector Público,

através da partilha criteriosa de informação e de

dados existentes na função pública.

Dr. Salomão Manhiça, governação electrónica em

Moçambique é

electrónica do Governo (GovNet), do Portal do

6

Governo e dos portais de várias instituições

públicas, do e-

Multimédia (CMCs), da

etc.”.

Entretanto, se a Governação electrónica em

Moçambique é muitas vezes associada ao uso de

computadores/Internet, as TIC’s não se resumem as

estes, sendo por isso de referir que desde a sua

independência em 1975 Moçambique tem procurado

adoptar as tecnologias de informações e

comunicação na governação pública, sendo de

destacar a utilização dos órgãos de comunicação

públicos, nomeadamente, a Televisão e Rádio de

Moçambique

movél.

Criada em 1981 como Televisão

Experimental de Moçambique (TVE) com

transmissões apenas aos domingos, a Televisão

pública, renomeada Televisão de Moçambique

(TVM)11 a partir de 1991, constitui um dos veículos

11 A Televisão de Moçambique – Empresa Pública (EP) foi

criada pelo Decreto 19/94 de 16 de Junho.

de divulgação de informação de interesse público

dos mais relevantes em Moçambique, pois, possui

uma programação constituída por cerca de 62% de

programas nacionais e 38% de programas

estrangeiros e transmite para todo o Pais, via

satélite12.

Idêntica relevância tem a Rádio Moçambique

(RM), criada através da nacionalização das Rádios

13.

Junho de 1994, a RM possui uma cobertura nacional

e emite em língua portuguesa e nas línguas locais, o

que a torna num veículo de transmissão de

informação pública de particular importância,

principalmente pelo facto de emitir nas línguas

nacionais, num pais onde mais da metade da

Estas duas TICs são alvo, desde 2010, de um

processo de MIGRAÇÃO do sistema analógico para

a digital, em virtude da decisão tomada na 44ª sessão

do Conselho de Ministro realizada à 7 de Dezembro

de 2010 que adoptou o DVB-T2 como padrão

tecnológico a ser implementado em Moçambique,

com vista, entre outros e segundo o Governo,

12 Www.tvm.co.mz

13 Www.rm.co.mz

7

melhorar a qualidade de recepção dos conteúdos

produzidos pelos operadores de Rádio e televisão14.

De forma a coordenar este processo migratório foi

criada a Comissão Nacional da Migração Digital

(COMID).

Actualmente, grande investimento tem

constituírem um incontornável meio de comunicação

e transmissão de informação.

Estas duas TICs que surgiram em épocas

distintas em Moçambique têm pela sua

democratização contribuindo grandemente para o

acesso e difusão da informação.

A telefonia em Moçambique é

representada pela empresa Telecomunicações de

Moçambique (TDM) criada em 1981 como empresa

estatal, pelo decreto 05/81, de 10 de Junho, a partir

da separação da então Correios, Telégrafos e

Telefones (CTT).

Esta empresa sofreu várias transformações

societárias, tendo passado em 1992 para empresa

pública (E.P), através do decreto 23/92, de 10 de

Setembro e em 2002 transformando-se empresa de

direito privado, SARL, por força do decreto 47/2002,

de 26 de Dezembro. Finalmente em 2009 foi

transformada em Sociedade Anónima (TDM, SA),

14 Www.incm.gov.mz

conforme o Boletim da República III Série –

Número 13, de 03 de Abril de 200915.

À par da telefonia fixa temos a telefonia

móvel que surgiu em Moçambique em 1997 com a

empresa Moçambique-Celular (Mcel)

revolucionando a comunicação através do uso

massivo dos telefones celulares.

Na sequência da Lei das

Telecomunicações de 1999, que criou as

condições para o processo de desregulamentação,

surgiram outras operadoras de telefonia móvel,

existindo em Moçambique, actualmente, três

companhias de direito privado de telefonia móvel: a

Mcel (Moçambique Celular) que foi a primeira

com

Deste modo, constatamos que o governo

moçambicano desde a independência tem procurado

implementar as TICs cientes da sua importância para

o desenvolvimento do Pais à todos os níveis, mesmo

15 A TDM tem estado a fornecer um serviço de qualidade na

área da telefonia fixa, bem como em áreas como serviços de

Internet de Banda Larga, através da instalação na fibra óptica,

que não só melhora a prestação destes serviços como permite a

melhoria doutros serviços como a televisão por cabo.

8

Quadro.01

GOVERNAÇÃO ELECTRÓNICA EM

MOÇAMBIQUE

1991:

Televisão de Moçambique

1997: Criada a empresa Moçambique Celular.

1998: Criação da Comissão para a politica de

Informática.

2000: Aprovação da politica de Informática.

2002:Aprovação da estratégia de implementação da

politica de informática.

2002: Criação da Unidade técnica de implementação

da politica de informática.

2006: Aprovação da estratégia do Governo

electrónico.2006: Lançamento do portal do governo.

2006: Lançamento do observatório das TIC’s.

Criação do Instituto de Tecnologias de

Informação e Comunicação.

2012: Migração digital.

1.2.

electrónica

relativos a governação electrónica em Moçambique,

a Extensão das Redes de Transmissão e a

Diminuição dos Custos de Acesso às Tic’s

projectos existentes na área da governação

electrónica.

i. Extensão das Redes de Transmissão: um

cidades.

A extensão das redes de transmissão, com vista a

aproximar as TICs dos cidadãos apresenta duas

velocidades, dependendo da TIC em causa e do autor

ou responsável desta extensão.

No âmbito da extensão da rede informática pelo

Pais, o Governo tem procurado, entre outros,

expandir a Rede Electrónica do Governo aos

Governos provinciais, criar centros provinciais de

Recursos digitais (CPRDs), Centros comunitários

multimédia (CMCs), unidades móveis de tecnologia

e informação e comunicação e formando

p

Entretanto, se estas acções têm permitido

estender a rede informática pelo Pais, as mesmas

à rede informática pelos cidadãos moçambicanos,

uma vez que, actualmente, estes centros e unidades

2% dos cidadãos., sendo que

parte considerável dos cidadãos que utilizam

computadores e tem acesso à internet, têm no através

importante a expansão da rede informática pública.

9

Diferente cenário apresentam as outras TICs,

mormente, Rádio, Televisão e Telefonia (Fixa e

móvel) onde a cobertura, com a excepção da

Televisão, é quase de 100% do território

moçambicano, tornando deste modo ultrapassado o

expansão destas tecnologias.

Tal diferença pode ser pela forma de

gestão e consequente responsabilidade de expansão

das mesmas, uma vez que estas tecnologias estão sob

a gestão de empresas públicas (Rádio e Televisão),

por um lado, de empresas privadas (as Telefonias),

por outro lado.

expansão pode estar

ultrapassado, o custo de aquisição destas tecnologias

continuam elevados para a maior parte da população,

ii. Diminuição dos Custos de Acesso às TICs

As TICs apresentam custos que vão dos

um peso

no orçamento dos cidadãos, quando se sabe que mais

da metade dos moçambicanos vive com menos de

30MT por dia.

Assim, a expansão da rede de transmissão deve

ser acompanhada pela tomada de medidas tendentes

a diminuição dos custos de aquisição das TICs, pois

só assim teremos uma real utilização das TICs pelos

cidadãos.

Uma das medidas avançadas para permitir uma

maior aquisição das TICs pelos cidadãos encontra-se

espelhada na política de informática que apresenta

com um dos seus objectivos o de tornar o Pais num

para o Pais em matérias das TICs segundo o então

16.

Entretanto, pouco foi feito para que o Pais tornar-

se num produtor de TICs e consequente diminuição

dos preços de aquisição pela eliminação dos custos

de importação, sendo que as diminuições que

ocorrem são resultado das regras de concorrências

próprias do mercado.

16 Entrevista com Salomão Manhiça no Magazine MozTec

nº1,2008.

10

Deste modo, o panorama actual da governação

electrónica em Moçambique apresenta uma evolução

considerável na implementação das TICs, porém,

acesso pelo cidadão, o que periga o uso das TICs

quer na difusão da informação, quer no acesso à esta

informação pelos cidadãos.

AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO NA DIFUSÃO DA

INFORMAÇÃO

A necessidade e importância da

implementação de uma governação electrónica em

Moçambique é hoje indiscutível, tendo o Governo já

os nesse sentido.

Entretanto, a efectiva implementação desta

governação no Pais, no que diz respeito a sua

pela análise da utilização concreta que o governo

tem feito das TICs para difundir informação de

utilidade pública, sendo a difusão de informação,

uma componente importante do direito de acesso à

informação.

Nestes termos, convém analisar, por um

lado, a existência e qualidade de plataformas

utilizadas pelo governo para a difusão de informação

de utilidade pública e, por outro lado, os possíveis

constrangimentos da utilização destas plataformas na

difusão da informação de utilidade pública.

2.1. Um uso desequilibrado das TICs como

plataformas de difusão de informação de utilidade

pública.

Na difusão de informação de utilidade

pública o governo tem feito um uso desequilibrado

das várias plataformas de difusão de informação

constituídas pelas várias tecnologias de informação.

As plataformas da Rádio e televisão têm sido

as mais utilizadas para difundir informação por parte

do governo.

A razão para maior utilização destas duas

plataformas na difusão da informação pode ser

encontrada no facto destas estarem ainda sob a

gestão pública, sob gestão de empresas públicas.

Entretanto, na utilização destas plataformas

deve-se ter em conta a existência de operadores

11

privados de rádio e comunicação, frutos da abertura

do mercado da comunicação social, que detêm uma

, principalmente nas

zonas urbanas.

A outra plataforma de difusão de

informação muito utilizada para a divulgação de

informação de utilidade pública é a plataforma

informática, ou seja, a internet.

Como forma de utilizar a internet como

veículo de difusão da informação o governo

moçambicano adoptou serviços, com destaque para

os seguintes:

Portal do Governo

(www.portaldogoverno.gov.mz).

Portal dos Governo provinciais.

Rede electrónica do Governo (GovNet).17

Plataforma comum de comunicação e

interoperabilidade do sistema de gestão

-sistaf), de registo de

empresarial e registo de entidades legais,

etc.

Se, à excepção dos portais, a internet tem

sido usada para a difusão interna (no seio do

governo) de informação, a adopção desta plataforma 17 Plataforma de comunicação interna do governo que conecta

mais de 150 instituições públicas.

tem permitido demonstrar o comprometimento do

governo com a governação electrónica.

Entretanto, um maior efeito do uso desta

plataforma no acesso à informação passa

necessariamente pela adopção plataformas que

permitam uma maior comunicação entre o governo e

os cidadãos.

Se é verdade que Moçambique encontra-se

em boa posição no que diz respeito ao e-

participation18 (participação pública por meio do uso

da internet), na vertente da e-information

(disponibilização de informações de interesse

público nas páginas do Governo) ainda resta

muito à fazer, se olharmos quer para a inexistência

de páginas webs em todas instituições públicas, quer

18 Moçambique foi o melhor Pais africano em matéria de e -

participation, segundo a pesquisa da ONU sobre a Governação

electrónica 2008.

12

para a qualidade e actualidade da informação

apresentada por estes portais.

Deste modo, apesar da existência de avanços

consideráveis na utilização da internet como veículo

de difusão de informação, a utilização desta TIC

Relativamente a Telefonia a sua utilização

ainda é inexistente, pois, apesar desta ser a TIC mais

utilizada pelos cidadãos, a sua utilização pelo

governo como veiculo de difusão de informação é

ainda incipiente.

móvel na difusão de informações de utilidade

pública denota uma atitude disfuncional por parte

das instituições públicas, pois, com a existência de

móveis podia ser utilizado por estas para enviar aos

utilizadores mensagens (texto ou voz) de utilidade

pública.

Deste modo, as TICs ainda não são usadas na

sua plenitude para difundir informação de utilidade

pública tornando, assim, a sua utilização incipiente

enquanto meio de difusão de informação por parte

das instituições públicas. Esta situação torna-se mais

criticável quando as plataformas públicas das TICs

são alvo de críticas relativamente a imparcialidade e

qualidade das informações difundidas.

2.2. Questionando a qualidade da informação

difundida pelas Plataformas públicas.

Falar das plataformas públicas de difusão de

informação é falar, essencialmente, da Rádio e

Televisão públicas e dos portais dos Governos,

nacionais e provinciais.

Relativamente aos portais dos Governos é um

vez que, para além de fornecerem poucas

informações, não raras vezes estas informações

encontram-se desactualizadas, em virtude de falta de

manutenção constante destes portais.

Os portais para além de serem uma fonte de

informação de consumo interno, i.é, pelos cidadãos

no interior do Pais, são também uma fonte de

consumo externo, em virtude da ausência de

fronteiras no que diz respeito ao acesso à informação

servem para alimentar de informação mesmo quem

se encontre fora do Pais. Deste modo, a actualidade e

qualidade da informação que se pode encontrar nos

das instituições públicas e das informações que elas

fornecem.

A idoneidade e seriedade da Rádio e

Televisão públicas são também questionadas, pois

estas muitas vezes são acusadas de difundirem

13

informações parciais, subjectivas e sem isenção,

pondo em causa, assim, a qualidade da informação

difundida por vias destas plataformas19.

Deste modo, porque estas plataformas

públicas são as mais usadas na difusão da

informação, a existência dúvidas sobre a qualidade

da informação por elas prestadas, para além de por

em causa o uso das TICs na difusão de informação,

põem em causa o próprio direito de acesso à

informação.

Portanto, para além do uso das TICs como

meio de difusão de informação, a qualidade da

informação prestada por via destas é essencial para a

concretização do direito de acesso à informação.

AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO NO ACESSO À

INFORMAÇÃO

Se a existência de informação à difundir e

sua difusão concreta é condição para a concretização

do direito de acesso à informação, este direito é visto

19 Uma das situações apontadas como imparcialidade no

fornecimento de informação é, por exemplo a existência de

uma lista de comentadores permanentes na TVM e RM (O

caso G-40) que, segundo as acusações visam tecer somente

comentários abonatórios às acções do Governo, distorcendo

para tal a informação real(Vide Jornal Savana)

grandemente como àquele que permite aceder à

informação sendo, por isso, relevante analisar até

que ponto as TICs tem permitido o real acesso à

informação de utilidade pública pelos cidadãos.

Apesar ser

instituições públicas têm utilizado as TICs para

difundir informação de utilidade pública, razão pela

qual as TICs têm este papel relevante na

materialização do acesso à informação em

Moçambique.

Entretanto, o acesso as informações

difundidas por esta via pressupõe, por um lado, a

adesão ou acesso a estas TICs e, por outro lado, à

utilização destas tecnologias sem constrangimentos,

pois, só assim poderemos falar das TICs como um

veiculo que permite o acesso à informação.

3.1. O Nível de acesso às TICs em Moçambique.

Moçambique ainda apresenta baixos níveis

de adesão pelas populações às TICs, apesar dos

esforços realizados e dos progressos alcançados.

De acordo com os dados da União

Internacional de Telecomunicações (UIT),

Moçambique ocupa a posição nº 145 no que diz

14

respeito ao acesso dos cidadãos às TICs, numa lista

de 152 paises no mundo20.

Esta posição do Pais é resultado de

sucessivas descidas no Ranking, pois, apesar de ter

sido pioneiro na utilização de TICs em África, como

a internet, o Pais pouco fez para evoluir e

democratizar o uso das TICs pelos cidadãos.

Deste modo, no que diz respeito ao acesso à

Internet, em Moçambique apenas pouco mais de

3٪dos pouco mais de vinte e dois milhões dos seus

habitantes têm acesso à esta ferramenta de difusão de

informação21.

Esta percentagem é ainda pouco abonatória

quando se constata que pouco mais de 4% é que tem

computador em casa e destes quase a metade não o

utiliza para aceder à internet, mas sim para a

realização de trabalhos de diversos.

Cenário melhor, porém ainda por melhorar

encontramos relativamente a Televisão, onde estima-

se que pelo menos 38% da população tem acesso22,

mesmo se não possuem o aparelho televisivo.

20http://www.oplop.uff.br/boletim/690/mocambique-

posiciona-se-nos-ultimos-lugares-do-ranking-de-uso-acesso-

tecnologias-de-informacao-comunicacao.

21 Idem.

22 Ibdem.

Este acesso considerável a esta TIC resulta

do processo expansão da rede de televisão pelos

Pais. Entretanto, em virtude dos custos da aquisição

a Televisão ainda é considerada bem de luxo e

poucas pessoas tem a cap

compra-la e te-la em casa.

Um acesso mais generalizado, encontramos

relativamente as TIC Rádio e Telefone.

A rádio apresenta-se como a TIC com a

melhor distribuição, em termos de acessibilidade,

pelo território nacional, por não apresentar um fosso

entre a acessibilidade no meio urbano e no meio

rural.

Relativamente ao Telefone, maior

predominância em termos de acesso tem, hoje, o

telefone mó

O uso do

(o tráfego

entrada em comercialização dos telefones moveis

15

m

aumentado exponencialmente (de 2 500 utentes em

1997 para um estimado 2 700 000 em 2006 e mais de

4 000 000 em 2007).

Portanto, o acesso aos dois tipos de telefone

(Fixo e Móvel) tem sido inversamente proporcional,

pois, enquanto o diminui, o

acesso ao telefone móvel aumenta

, tornando-o, entre estas duas

TICs, naquela que é mais acedida.

Importa referir, que o acesso ao telefone

móvel proporciona maiores opções de uso, uma vez

que estes podem acoplar em si as TICs rádios,

internet e televisão.

Deste modo, o nível de acesso às TICs é

ainda baixo, o que pode por em causa o seu uso na

difusão e no acesso à informação em Moçambique,

havendo, por isso, necessidade de aumentar este

nível, principalmente, relativamente a Televisão, por

forma que as TICs sejam realmente usadas como

veiculo de acesso à informação, ultrapassados os

possíveis constrangimentos.

3.2. A utilização das TICs no acesso à informação.

Se o acesso dos cidadãos às TICs é

importante para que estes possam aceder à

informação por meio destas, a utilização sem

constrangimentos mostra-se também indispensável

para um concreto acesso à informação.

Entretanto, a realidade mostra-nos que o

acesso à informação através da utilização das TICs

encontra-se condicionado, por um lado, por factores

socioeconómicos e, por outro lado, pela adopção de

políticas públicas.

i. A utilização das TICs condicionada à

factores socioeconómicos.

A utilização das TICs esta dependente de

alguns factores socioeconómicos, mormente, o nível

de alfabetização (incluindo alguma formação nas

TICs), a cobertura da rede eléctrica e o preço adstrito

à sua utilização.

A taxa de analfabetismo, apesar das reduções

principalmente nas zonas rurais (diferença superior a

12 pontos percentuais em relação as zonas

urbanas)23. Ora, a utilização cabal das TICs

pressupõe a o desenvolvimento de competências,

pelo menos no campo da escrita e da leitura.

Porque o Pais ainda enfrenta um grande

23 Plano tecnológico da Educação-2011. P.24.

16

TICs como ferramenta de acesso à informação passa,

necessariamente, pela alfabetização dos cidadãos.

À par da alfabetização, a utilização das TICs

sabendo-se que as TICs funcionam basicamente

através da corrente eléctrica.

O acesso das famílias Moçambicanas à

electricidade é ainda reduzido. Em 2009, apenas

14,3% dos agregados familiares tinham acesso a

electricidade (face a 12% em 2008), sendo de

destacar as elevadas disparidades que

entre a região sul do país e as regiões norte e

centro24. nto da

corrente eléctrica põe em causa a utilização cabal das

TICs.

Outro constrangimento importante na

utilização das TICs esta relacionado com os custos

da utilização dos mesmos.

Os preços como os de acesso à Internet e

utilização do telefone ainda são exorbitantes para

uma população rural que vive com menos de USD 1

por dia. Assim, o acesso às TICs pela utilização

concreta das mesmas passa pela redução

utilização.

24 Idem, p.26.

Propostas de redução são avançadas como,

por exemplo, baixar os custos dos próprios

operadores e assegurar o fornecimento gratuito de

serviços com wireless.

Deste modo, porque a utilização concreta das

TICs é condição para um acesso efectivo à estas, a

remoção destes constrangimentos socioeconómicos

ferramentas de acesso à informação.

ii. À utilização das TICs condicionada à

adopção de políticas públicas? O processo

de migração digital.

No cumprimento das recomendações saídas

da Conferência Regional de Radiocomunicação

que determinou a migração da televisão até 2015 e

da Rádio no mais curto espaço de tempo, do sistema

analógico para o digital Moçambique esta no

processo que transformará, substancialmente, o

acesso à estas duas TICs.

O sistema digital tem múltiplas vantagens

para produtores e destinatários em termos da

qualidade melhorada de imagem e som, mais

escolhas de programa, mobilidade portabilidade

dos receptores, a possibilidade de difundir rádio

através da Internet ou de satélite56, e a

17

capacidade de difundir mais do que um programa

simultaneamente num único canal25.

Porém, a adopção da digitalização traz

enormes País, no que diz respeito a

utilização destas duas TICs, uma vez que implica a

substituição das actuas Rádios e Televisões

analógicas (detidas actualmente por mais de 45% de

famílias) pelas Rádios e Televisões digitais com

26.

Deste modo, a adopção desta politica de

migração digital pelo governo só permitirá a

25 GASTER, Polly et all.: Inclusão digital em

Moçambique: um desafio para todos. Julho, 2009. P.43.

26 Idem.p.44.

continuação da utilização plena destas duas

ferramentas de acesso à informação se o governo

tomar medidas no sentido de minimizar os custos

deste processo para os cidadãos.

Portanto, a adopção de certas políticas

públicas, como é o caso da política de migração

digital, deve procurar acautelar que o acesso às TICs

não sofra encargos, pois, estes tem sido um dos

maiores entraves ao seu acesso e consequentemente,

da utilização destas no acesso à informação.

18

CONCLUSÃO

O valor das Tecnologias de informação no

desenvolvimento é facto consensual, razão do

compromisso do governo com as tecnologias de

comunicação e informação, materializada pela

adopção de uma governação electrónica.

Este compromisso do Governo com as

tecnologias de comunicação e informação constitui

uma oportunidade para a concretização do direito

fundamental de acesso à informação.

Entretanto, estas tecnologias estão sujeitas a

um desenvolvimento constante, o que obriga que o

seu uso seja acompanhado com um desenvolvimento

constante das competências no seu uso.

Moçambique tem registado avanços

consideráveis no uso destas tecnologias, mesmo se

da alfabetização,

expansão da rede eléctrica e a pobreza que

infelizmente ainda graça o Pais, condicionam o seu

desenvolvimento.

concretização do direito de acesso à informação

passa pelo desenvolvimento da governação

electrónica, pois, o rumo da sociedade é para

construção duma sociedade tecnológica.

19

BIBLIOGRAFIA

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64/2006, de 26 de Dezembro.

· Estratégia de Ciência, Tecnologia e Inovação, MCT,

Maputo, 2006.

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CPI, Dezembro 2005.

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Informática, Comissão para a Política de Informática,

Maputo, 2002.

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Nações Unidas.

· GASTER, Polly et all.: Inclusão digital em

· Macome, E., Cumbana, C. Estudo de Avaliação

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Pesquisa sobre o Direito à Informação em

Moçambique, MISA, Maputo, 2008.

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