gerenciamento da implementação do plano deanálise de projetos e obras, no sentido de auxiliar a...
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Gerenciamento da implementação do Plano de
Gestão Ambiental de Implantação – PGAI do Setor
de Habitações Coletivas Noroeste
RELATÓRIO FINAL CONSOLIDADO
Brasília, agosto de 2012
ii
Governo do Distrito Federal
Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Dalmo Alexandre Costa - Presidente
Diretoria Técnica e de Fiscalização - DITEC
Luis Antonio de Almeida Reis
Gerência de Meio Ambiente – GEMAM
Albatênio Resende Granja Júnior
Executor do Contrato
Leandro Ruas Tavares e Sousa - Biólogo
iii
SUMÁRIO
SUMÁRIO ..................................................................................................................... iii
LISTA DE TABELAS ..................................................................................................... v
LISTA DE FIGURAS ..................................................................................................... v
LISTA DE SIGLAS ....................................................................................................... vii
APRESENTAÇÃO ........................................................................................................ 8
1. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL DE IMPLANTAÇÃO ........................................ 9
1.1. Manual Ambiental de Construções ............................................................... 11
1.2. Manual de Sustentabilidade .......................................................................... 13
1.3. Licença Ambiental ........................................................................................ 13
1.4. Norma de Edificação, Uso e Gabarito (NBG) ................................................ 17
2. OBJETIVOS DA ASSESSORIA AMBIENTAL ...................................................... 18
3. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS .......................................... 23
3.1. Produtos entregues .......................................................................................... 50
3.1.1. Relatórios Semanais, Mensais, Semestrais e Anual .................................. 50
3.1.2. Relatórios específicos ................................................................................ 54
3.1.3. Demarcação de áreas de salvaguarda de vegetação nativa ...................... 56
3.1.4. Elaboração de Nota Técnica acerca de matéria do Jornal de Brasília ........ 57
4. RESULTADOS ESTRATÉGICOS DA SUPERVISÃO AMBIENTAL ..................... 58
4.1. Supervisão Ambiental das Obras Civis ......................................................... 58
4.2. Supervisão Ambiental das Obras de Infraestrutura ....................................... 74
4.3. Supervisão da Proteção da Biodiversidade................................................... 79
4.4. Supervisão da Proteção de Solos e da Água ................................................ 83
4.5. Supervisão Ambiental de Projetos ................................................................ 86
4.5.1. Análise dos Projetos da Primeira Etapa de Implantação ........................ 86
4.5.2. Análises de Projetos da Segunda Etapa de Implantação ....................... 92
4.6. Supervisão de Monitoramento de Patrimônio Arqueológico .......................... 93
iv
5. AVANÇOS E DESAFIOS ..................................................................................... 97
6. EQUIPE TÉCNICA ............................................................................................ 101
ANEXO 1 – HISTÓRICO DA ÁREA E SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO AFETA AO EMPREENDIMENTO ................................................................................................ 102
ANEXO 2 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE ANDAMENTO DE OBRAS .............. 112
ANEXO 3 – TABELA INFORMATIVA DO NÚMERO DE DORMITÓRIO POR PROJEÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO SETOR NOROESTE ................................. 134
ANEXO 4 – TABELA DE SITUAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DAS PROJEÇÕES DA PRIMEIRA ETAPA DO SETOR NOROESTE............................................................ 143
ANEXO 5 – PLANTAS DE SUBSOLOS URB/PSG GERAL E PARCIAIS ................. 151
ANEXO 6 – MAPA DE PROJEÇÕES EM OBRA ...................................................... 157
v
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Memorial Descritivo e Normas de Edificação e Gabarito aplicáveis ao SHCNW. .............................................................................................................. 17
Tabela 2 – Detalhamento das atividades realizadas pela consultora por Relatório Mensal ................................................................................................................. 24
Tabela 3 – Entrega de produtos .................................................................................. 50
Tabela 4 – Informativos de desconformidades entregues. .......................................... 63
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Mapa de Projeções em Obra ..................................................................... 61
Figura 2 – Informativos de desconformidades entregues às obras civis. ..................... 62
Figura 3 – Domicílios por número de quartos até agora produzidos. .......................... 67
Figura 3 - Espécimes arbóreos do cerrado mantidos em canteiro de obras do Setor. . 69
Figura 4 – Caminhão se dirigindo à área externa sem cobertura. ............................... 70
Figura 5 – Depósito irregular de material bloqueando entrada para via limítrofe ao Parque. ................................................................................................................ 70
Figura 6 – Depósito inadequado de solo de escavação dentro do parque Burle Marx. 70
Figura 7 – Área impermeabilizada por resto de concreto. ........................................... 71
Figura 8 – Lavagem de Caminhão de na Área de Implantação do Setor Noroeste. .... 71
Figura 9 – Mapa de Localização de Focos de Entulho, Resíduos e Queimadas ......... 72
Figura 10 - Lançamento de resíduos dentro do Parque. ............................................. 73
Figura 11 - Cartaz fixado em tapume, apresentando a proposta da empresa Geo Lógica de implantação de atitudes de minimização de impactos ambientais nos métodos construtivos. .......................................................................................... 74
Figura 12 – Imagem satélite da área- abertura das vias e início das obras das lagoas de retenção (janeiro de 2010) .............................................................................. 75
Figura 13 – Informativos de desconformidades entregues às construtoras responsáveis pela implantação das redes de serviços públicos. ............................................... 78
Figura 14 - Limpeza de terreno para implantação de via sem ações preventivas para proteger a vegetação remanescente ou realocação de vegetação nativa. ........... 79
Figura 15 - Acréscimo de entulho, no interior do Parque Burle Marx - próximo a um dos acessos através da Via W7.................................................................................. 80
vi
Figura 16 - Assentamento na área do Parque Burle Marx, localizado próximo a SGAN 907/908................................................................................................................ 81
Figura 17 - Foco de queimada na área do Parque Burle Max – próximo às margens da via W7 do Setor Noroeste. ................................................................................... 81
Figura 18 – Principais desconformidades verificadas no SHCNW. ............................. 82
Figura 19 - Área afetada por erosão em expansão, comprometendo a recuperação da área atingida pela voçoroca. ................................................................................ 84
Figura 20 - Assoreamento da Lagoa nº2 compromete o fluxo das águas pluviais e execução de remoção de solo carreado do fundo da Lagoa nº2. ......................... 84
Figura 21 – Carreamento de solo proveniente das obras de implantação do SHCNW para a via STN. . .................................................................................................. 85
Figura 22 - Área afetada por erosão em expansão, comprometendo a recuperação da área atingida pela voçoroca. ................................................................................ 85
Figura 23 - Outra área de voçoroca junto à via EPAA, também sofre as consequências da expansão da área erodida. ............................................................................. 86
Figura 24 - O carreamento de solo pelo sistema de drenagem já provoca a aceleração do processo de assoreamento do Lago Paranoá. ................................................ 86
Figura 25 – Mapa de Interferências. ........................................................................... 89
Figura 26 – Vestígio arqueológico (lasca unipolar) isolado identificado na projeção “J” da SQNW 111...................................................................................................... 95
Figura 27 – Atividades de Educação Patrimonial no SHCNW. .................................... 96
vii
LISTA DE SIGLAS
AGEFIS Agência de Fiscalização do Distrito Federal
ARIE Área de Relevante Interesse Ecológico
Caesb Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CEB Companhia Energética de Brasília
CONAM Conselho Distrital de Meio Ambiente
CONHAB Conselho de habitação
CONPLAN Conselho de Planejamento Urbano e Territorial
DER-DF Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
EIA Estudo de Impacto Ambiental
EPIA Estrada Parque Indústria e Abastecimento
IBAMA Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis
IBRAM Instituto Brasília Ambiental
ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
LEED Leadership in Energy and Environmental Design
MDE Memorial Descritivo
NCA NCA Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente SS Ltda.
NGB Normas de uso e gabarito
Novacap Companhia Urbanizadora da Nova Capital
PARNA Brasília Parque Nacional de Brasília
PDOT Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PGAI Plano de Gestão Ambiental de Implantação
RA-I Região Administrativa I - Brasília
RIMA Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente
SEDUMA Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
SHCNW Setor de Habitações Coletivas Noroeste
SISNAMA Sistema Nacional de meio Ambiente
SUMAM Subsecretaria de Meio Ambiente
SUPLAN Subsecretaria de Planejamento Urbano
Terracap Companhia Imobiliária de Brasília
8
APRESENTAÇÃO
O objetivo desta consultoria foi de proceder a uma assessoria ambiental para
análise de projetos e obras, no sentido de auxiliar a Terracap a executar as
exigências ambientais definidas no processo de licenciamento.
A elaboração desse relatório visa, além de cumprir uma exigência contratual,
compilar atividades realizadas pela consultora durante os dois anos de
contrato. Ele consolida os relatórios semanais, mensais, semestrais e anuais
entregues pela consultora à Terracap durante a vigência do contrato.
Apresenta também, a metodologia de trabalho adotada nas vistorias de campo,
trabalhos de avaliação de projetos e sistematização de informações. São
listados os produtos entregues pela NCA à Terracap, assim como, assim como
as principais desconformidades e avanços verificados durante as vistorias de
campo ao longo do trabalho.
Esse Relatório contém nove Capítulos; a saber: (i) o Capítulo 1 apresenta
Manual Verde elaborado para a área; (ii) o Capítulo 2 apresenta os objetivos da
assessoria ambiental; (iii) o Capítulo 3 detalha as atividades de assessoria
ambiental; (iv) o Capítulo 4 mostra os resultados estratégicos da supervisão
ambiental; (vi) no quinto capítulo são apresentadas os avanços e desafio; e (vii)
o Capítulo 6 traz a Equipe Técnica envolvida no âmbito da consultoria.
Brasília, agosto de 2012
José Alexandre Monteiro Fortes
Diretor da NCA
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1. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL DE IMPLANTAÇÃO
A exigência de elaboração de um plano de gestão ambiental destinado à
implantação de projetos urbanísticos é uma atitude inovadora no processo de
licenciamento. A sua implementação só vem sendo possível graças a uma
pactuação conjunta entre o governo (representado por diversos órgãos e
diferentes instâncias) e o setor produtivo.
A sua elaboração atende a um anseio coletivo de transformar o processo de
implantação de parcelamentos urbanos, que historicamente se caracterizam
por impactar de modo expressivo o meio ambiente.
O Plano de Gestão Ambiental de Implantação é o instrumento regulador das
ações de monitoramento, mitigadoras e compensatórias da implantação do
Setor Habitacional Noroeste. Nele estão dispostos os programas que irão
nortear as ações a serem implementadas como forma de minimizar os
impactos ambientais negativos advindos das soluções propostas no Processo
de Licenciamento Ambiental do empreendimento, além de prever como se dará
a Gestão Ambiental das ações desenvolvidas no âmbito da implantação do
projeto urbano.
O PGAI é composto pelo Sistema de Gestão Ambiental do Programa - SGA,
responsável pelo gerenciamento e acompanhamento de todas as ações
desenvolvidas durante a execução do projeto. Além do SGA, o PGAI contempla
os seguintes programas: (i) Programa de Comunicação Social; (ii) Programa de
Medidas de Mitigação e Compensação Ambiental e Florestal; (iii) Programa de
Monitoramento dos Recursos Hídricos; (iv) Programa de Recuperação de
Áreas Degradadas; (v) Programa de Educação Ambiental; (vi) Programa de
Elaboração de Estudos Ambientais Complementares; (vii) Manual Ambiental de
Construções; e (viii) Manual de Sustentabilidade1.
1 As atividades de assessoria ambiental desta consultora limitar-se-ão aos itens ii, iii, iv, v, vii, e viii
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I) O programa de Comunicação Social das obras vem sendo
desenvolvido pela Terracap e objetiva estabelecer um canal de
comunicação com a sociedade sobre o andamento das obras – ele
também é responsável pela sinalização de marketing institucional do
projeto.
II) O Programa de medidas de mitigação e compensação ambiental e
florestal possui os seguintes planos e estudos: (i) Plano de Gestão
de Resíduos da Construção Civil - implementado pela Secretaria de
Obras e Novacap em parceria com as empreiteiras dos futuros
proprietários dos lotes e projeções; (ii) Plano de Compensação
Ambiental terá o seu Plano de Aplicação elaborado pelo IBRAM e
ICMBio, responsável pela gestão do Parque Nacional de Brasília;
sendo a implementação deste Plano feita pela Terracap; (iii) Plano de
Compensação Florestal; (iv) Monitoramento do Desmatamento para
Realização de Obras ; e o (v) Monitoramento dos Processos
Erosivos.
III) O Programa de Monitoramento dos Recursos Hídricos: este
programa tem três atividades distintas: (i) Monitoramento do
Assoreamento do lago Paranoá; (ii) Monitoramento da Qualidade da
Água do ribeirão Bananal; e o (iii) Monitoramento de Aqüífero - que
será acompanhado pela ADASA, caso sejam implantadas atividades
e processos que utilizem a água subterrânea.
IV) O Programa de Recuperação de Áreas Degradadas para passivos
gerados pelas obras de infraestrutura e de edificações.
V) O Programa de Elaboração de Estudos Ambientais Complementares,
entre os quais se destacam os Planos de Manejo das ARIE Bananal
e Cruls.
11
VI) O Programa de Educação Ambiental, a ser implementado pelo
IBRAM em parceria com o ICMBio;
VII) O Programa de Educação Patrimonial, que foi executado pela NCA
conforme o escopo do seu contrato;
VIII) O Manual Ambiental de Construções, que tem como objetivo
melhorar o controle ambiental das obras a serem realizadas pelos
empreiteiros. O Manual Ambiental de Construção deve constar de
todos os editais de obras a serem contratadas pelo Governo e de
obras a serem realizadas por particulares.
IX) O Manual de Sustentabilidade, por sua vez, apresenta metas e
compromissos para os projetos e obras envolvendo os seguintes
temas: Controle da poluição das atividades de construção;
Gerenciamento dos Resíduos Sólidos; Redução do consumo de
água; Acessibilidade e mobilidade; Paisagismo; Redução do efeito de
ilha de calor; Emprego de materiais ambientalmente sustentáveis;
Conforto ambiental e desempenho energético; Proteção da camada
de ozônio; Medição individual de consumo; e, Responsabilidade
sócio-ambiental.
As empresas construtoras, representadas pelo Sindicato das Empresas de
Construção Civil do Distrito Federal – SINDUSON-DF, durante a Semana da
Sustentabilidade, realizada no mês de setembro de 2009, elaboraram um
relatório, onde constam análises mostrando a viabilidade e/ou inviabilidade do
cumprimento das exigências contidas no PGAI. A Terracap, ao acatar as
solicitações do setor produtivo, ficou responsável por retificar o PGAI.
1.1. Manual Ambiental de Construções
A seguir serão listadas algumas das diretrizes e recomendações constantes do
Manual Ambiental de Construções e que orientaram as vistorias em campo e o
trabalho de supervisão da implantação feito pela NCA Engenharia, Arquitetura
e Meio Ambiente SS Ltda.
12
� Os equipamentos de proteção (capacetes, cintos de segurança, óculos,
luvas, botas, capas, abafadores de ruídos etc.) devem ser de uso
obrigatório.
� Os materiais e ferramentas devem ser transportados corretamente.
� A construtora deve adotar Programa de Educação Ambiental para
engenheiros e operários, em consonância com as diretrizes
estabelecidas para o bairro.
� A obra deve promover a recuperação das áreas degradadas por sua
atividade, na área de influência do canteiro de obras.
� A empresa deve adotar sistemas de controle de erosão e
assoreamento das vias de acesso à obra e dos materiais estocados.
� A limpeza do terreno deve ser realizada imediatamente antes das obras
de construção civil (menos de 10 dias).
� A limpeza e o desmatamento devem estar circunscritos à área do
projeto.
� A cobertura vegetal de grande médio e porte pré-existente no terreno
(> ou + a 2,5 metros) deve ser preservada nos limites do canteiro.
� A empresa deve ter um Plano de Destinação dos Resíduos da
Construção Civil, como determina as normas do CONAMA.
� O material escavado deve ser utilizado como reaterro.
� Nas áreas de escavação e movimentação de terra deve ser utilizadas
medidas de controle do escoamento das águas.
� No local de escavação deve existir sinalização para veículos e
pedestres.
� O material terroso excedente resultado das escavações e
movimentações de terra deve ir para aterro licenciado
ambientalmente.
� Deve haver escoramento das escavações em solos instáveis.
� Deve haver compromisso da empresa com a recuperação ambiental
das áreas de empréstimo.
13
� A obra deve possuir programa de separação dos resíduos da
construção.
� O transporte dos resíduos por caminhões deve ter sistema de proteção
das caçambas ou carrocerias.
� A obra deve ter sistema de reaproveitamento de entulho.
� Deve haver separação do lixo seco e orgânico durante o processo de
construção das edificações.
1.2. Manual de Sustentabilidade
A seguir serão listados os temas constantes do Manual de Sustentabilidade e
que orientaram as vistorias em campo e o trabalho de supervisão da
implantação feito pela NCA Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente SS Ltda.
� Controle da poluição gerada pelas atividades de construção
� Gerenciamento dos resíduos sólidos
� Acessibilidade
� Paisagismo
� Materiais
� Mobilidade
� Responsabilidade socioambiental
1.3. Licença Ambiental
O número do processo relativo ao licenciamento ambiental em tramitação no
IBRAM referente à Implantação do Setor de Habitações Coletivas Noroeste –
SHCNW é 191.000.070/1997.
A Licença de Instalação Nº 033/210 autorizando à Terracap a dar início às
obras foi assinada em 02 de agosto de 2010 e tem validade de 6 anos.
14
A seguir serão listadas algumas das condicionantes, exigências e restrições
constantes da Licença e que balizaram o trabalho de supervisão da
implantação feito pela NCA Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente SS Ltda.
� “Item 3.7 - Demarcar uma área de 12 ha inserida na poligonal da ARIE
Cruls, a ser criada, e relocar a comunidade indígena cuja localização
atual interfere com o SHCNW, arcando com os custos referentes à
implantação da infraestrutura básica de água, luz, drenagem pluvial e
esgoto, bem como construir as residências em acordo com as
famílias indígenas que atualmente ocupam a área, ou acordar outra
solução com a citada comunidade. Deverá ser criada uma única via
de acesso a esta área para evitar danos ambientais à Unidade de
Conservação;
� Item 3.16 - Manter limpo todo o SHCNW e o Parque Burle Marx, com a
retirada dos resíduos de construção civil e resíduos sólidos e a
destinação adequada, durante todo o período de obras;
� Item 3.18 - O Sistema de drenagem, seus interceptores e seus
emissários deverão estar concluídos e em condições de receber as
contribuições das áreas liberadas para construção predial, até
dezembro de 2010;
� Item 3.20 - Toda a infraestrutura urbana (sistema de drenagem de
águas pluviais, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário,
de energia elétrica e pavimentação) deverá estar implantada antes da
concessão de Licença de Operação e da ocupação de cada etapa do
Setor;
� Item 3.23 - As projeções a serem construídas nos lotes individuais
deverão respeitar os limites estabelecidos no projeto urbanístico
aprovado pela SEDUMA e IPHAN, bem como as diretrizes da área
tombada de Brasília.
� Item 3.27 - Preservar a vegetação remanescente de cerrado nas áreas
verdes e recuperar áreas degradadas, em função da implantação da
infraestrutura, de acordo com o Plano de Salvaguarda da Vegetação
– PSV
� Item 3.29 - Efetuar a remoção ou o uso controlado dos restos vegetais
da operação de supressão de vegetação e acumular o solo fértil
raspado (camada superficial que contém matéria orgânica, nutrientes
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minerais e microorganismos) em local não sujeito à carreamento,
para reaproveitamento em jardins e recuperação de áreas
degradada;
� Item 3.31 - Fiscalizar a área de influência direta das obras evitando
desmatamentos desnecessários e surgimento de processos erosivos,
bem como queimadas e caça predatória. Adotar as medidas
necessárias para proteger os recursos hídricos de possíveis danos
ambientais causados pela movimentação de terra;
� Item 3.37 - Realizar ação de educação ambiental com os operários e
funcionários e demais envolvidos, visando minimizar os efeitos
negativos detectados. O projeto de educação ambiental deverá ser
aprovado pela Diretoria de Educação Ambiental e Difusão de
Tecnologias, da Superintendência de Estudos, Programas,
Monitoramento e Educação Ambiental – SUPEM/IBRAM e deverá ser
entregue relatório semestral de acompanhamento do projeto;
� Item 3.39 - Coibir a instalação de quiosques e ambulantes no interior do
SHCNW;
� Item 3.40 - Implantar coleta seletiva de resíduos sólidos, acondicionar
os resíduos produzidos em recipientes próprios, de modo a evitar a
atração e proliferação de espécies nocivas ao ser humano;
� Item 3.41 - Implantar adequada sinalização horizontal e vertical. Manter
as placas de sinalização em boas condições de visualização. Utilizar
sinalização de trânsito conforme as normas do DNIT, bem como o
controle de velocidade dos caminhões;
� Item 3.43 - Utilizar materiais granulares (areia e pétreos) somente de
jazidas ou pedreiras licenciadas pelos órgãos ambientais. No
transporte de cascalho até a obra, evitar o excesso de carregamento
dos caminhões e cobrir material com lonas para evitar pó e a queda
de fragmentos na pista. No transporte de materiais asfálticos,
obedecer às normas existentes para o transporte de cargas perigosas
– Decreto n° 96.044 de 18/05/1988, e Portaria n° 29 1, de 31/05/1998;
� Item 3.44 - Recuperar as áreas degradadas simultaneamente ao
término das várias etapas. Demolir as obras provisórias,
desimpedindo o escoamento natural nos talvegues e evitando a
formação de caminhos preferenciais para as águas
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� Item 3.45 - Executar a limpeza total do canteiro/pátio após a conclusão
das obras, particularmente, das áreas usadas para estoque de
agregados e de asfalto, e recolher os tanques de materiais
betuminosos, tambores e outros materiais inservíveis e dispô-los em
locais aprovados pelos órgãos ambientais
� Item 3.49 - Apresentar relatórios periódicos relativos à prospecção
arqueológica antes da instalação das frentes de obra, podendo ser
consolidado por blocos, bem como ciência/autorização por parte do
IPHAN
� Item 3.50 - Controlar o acesso às obras até que seja concluída a
implantação de toda a Infraestrutura
� Item 3.51 - Interligar o sistema de lançamento das águas pluviais
oriundas do Setor Militar Urbano – SMU ao sistema de drenagem do
SHCNW em até 90 dias;
� Item 3.52 - Gramar os taludes das bacias de amortecimento em até 90
dias;
� Item 3.53 - Coibir acesso clandestino para a deposição de entulhos na
área do SHCNW e no Parque Burle Marx;
� Item 3.54 - Sinalizar e cercar as áreas de escavação com telas de
segurança;
� Item 3.55 - Evitar o carreamento de sedimentos para as vias de acesso;
� Item 3.56 - Sugerir áreas para ocupação de estandes de vendas, bem
como elaborar estudo ambiental específico, em até 30 dias;
� Item 3.58 - Indicar as áreas para bota-foras e elaborar estudo ambiental
específico, em até 60 dias;
� Item 3.60 - Implementar o Plano de Resgate e Salvaguarda da
Vegetação do Setor Noroeste e Parque Burle Marx – PSV,
contemplando: inventário florístico; coleta de sementes; treinamento
de pessoal; resgate e salvaguarda da vegetação; recuperação de
áreas degradadas; e divulgação do Plano.”
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1.4. Norma de Edificação, Uso e Gabarito (NBG)
A Tabela 1 apresenta as normas edilícias elaboradas para o Projeto
Urbanístico do Setor Habitações Coletivas Noroeste. Resta salientar, que o
Código de Edificações de Brasília – COE, é aplicável às edificações do Setor.
Tabela 1 - Memorial Descritivo e Normas de Edificaç ão e Gabarito aplicáveis ao SHCNW. NÚMERO DESTINAÇÃO
MDE – 040/07 SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste
Superquadras 107 a 111, 307 a 311, Quadras 507 a 511, 707 a 711 CLNW 06/07, 08/09, 10/11, EQNW 08/09, 10/11 e CRENW
NGB – 015/08 SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste CRENW – Comércio Regional Especial lote 02
NGB – 010/08
SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste SQNW 107 a 111 e 307 a 311, CLNW 06/07, 08/09 e 10/11, CRENW e CRNW
507 a 510 ADM, Subestação de Gás e Mobiliários Urbanos
NGB – 019/09 SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste
SQNW – Habitação Coletiva Quadras 107 a 111 e 307 a 311
NGB – 050/07
SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste CLNW – Comércio Local Noroeste
Quadras 08/09 e 10/11 CRENW – Comércio Regional Especial Noroeste
NGB – 052/07
SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste CRNW – Comércio Regional Noroeste
Quadras 507, 509 BL B LT 01 e CRENW, LT 01 PAC – Posto de Abastecimento de Combustíveis
NGB – 053/07 SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste
CRNW – Comércio Regional Noroeste Quadras 507 e 509 – Bloco B LT 2
NGB – 054/07 SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste
Comércio Regional Noroeste – CRNW Quadras 707 a 711 – Lotes A a G
NGB – 055/07
SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste EQNW 700 – Entrequadras Noroeste
Entrequadras 708/709 e 710/711 lote A Edifícios de Culto
NGB – 056/07 SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste
SQNW – Superquadras 107 a 111 e 307 a 311 Escolas
NGB – 051/07
SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste CRNW – Comércio Regional Noroeste
Quadras 508 e 510 – Blocos A e B Quadras 507, 509 e 511 – Bloco A
NGB – 020/09
SHCNW – Setor de Habitações Coletivas Noroeste CLNW – Comércio Local Noroeste
Quadras 08/09 e 10/11 CRENW – Comércio Regional Especial Noroeste
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2. OBJETIVOS DA ASSESSORIA AMBIENTAL
A consultora visou auxiliar a Terracap no trabalho de supervisão ambiental da
implantação de um empreendimento urbanístico, respeitando as exigências da
legislação ambiental e urbana afeta ao empreendimento. A consultoria,
portanto, não teve o objetivo de exercer a fiscalização ambiental e de obras –
cujo poder de polícia é necessário e, somente, conferido ao poder público.
A NCA realizou articulações entre os diversos órgãos com competência sobre a
área de implantação (Caesb, Novacap, Ceb, Administração de Brasília, entre
outros) e vistoriou o cumprimento do PGAI e das diretrizes do Projeto Noroeste
por parte das construtoras, e empresas concessionárias de infraestrutura.
Também ficou a cargo da consultora acompanhar o andamento das obras na
área e relatar à Terracap as principais desconformidades encontradas. Para
realização das atividades de supervisão da implementação do PGAI durante a
implantação do SHCNW, foram estipuladas seis grandes macroatividades;
quais sejam:
I. Supervisão ambiental de projetos – com o objetivo de verificar se o
desenvolvimento dos projetos de edificação e de infraestrutura urbana
atende ao disposto na Licença Ambiental de Instalação e no PGAI;
II. Supervisão ambiental das obras civis – com o objetivo de acompanhar
o desenvolvimento das obras de edificação e verificar o atendimento das
exigências do PGAI;
III. Supervisão ambiental das obras de infraestrutura – com objetivo de
acompanhar o desenvolvimento das obras de infraestruturas e verificar o
atendimento das exigências do PGAI;
IV. Supervisão da proteção da biodiversidade – com objetivo de verificar o
cumprimento das condicionantes, exigências e restrições constantes da
Licença Ambiental de Instalação e no PGAI;
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V. Supervisão da proteção de solos e da água – com objetivo de
acompanhar o desenvolvimento das obras de infraestrutura, indicando
possíveis impactos sobre: (i) os eventuais processos erosivos das
atividades de desmatamento e de terraplanagem; e (ii) o assoreamento
dos canais superficiais da drenagem natural.
VI. Supervisão de monitoramento de patrimônio arqueológ ico – com
objetivo de desenvolver projeto de monitoramento e estabelecer rotina de
acompanhamento das obras de escavação e terraplanagem para
descoberta de patrimônio arqueológico ao acaso.
A metodologia de trabalho, considerando a complexidade de tarefas e agentes
intervenientes no processo de implantação do PGAI, seguiu as seguintes ações
estratégicas:
(i) Realização de vistorias de campo;
(ii) Preparação de material de apoio às tarefas que os diferentes
agentes, públicos e privados possuem para execução do PGAI, e
que constam de atividades afetas ao presente contrato;
(iii) Participação em reuniões e apresentação de palestras;
(iv) Sistematização de informações;
(v) Trabalhos de avaliação de projetos;
(vi) Elaboração de estudos técnicos de investigação arqueológica;
(vii) Elaboração de estudos sob demanda da Terracap, concernentes
com o objeto do contrato.
(viii) Elaboração de relatórios semanais, mensais e anuais.
As seguintes atividades foram realizadas para desenvolvimento das ações
supracitadas:
20
1. Realização de vistorias de campo:
1.1 Elaboração de protocolos de vistoria (tanto para vistoria de obras
quanto para análise de projetos);
1.2 Organização das rotinas de vistoria;
1.3 Realização de vistorias individuais e conjuntas;
1.4 Elaboração de Relatório de Vistoria;
1.5 Realização de sobrevoo da área.
2 Preparação de material de apoio:
2.1 Elaboração de protocolos de checagem com auto-declaração de
cumprimento de (a serem preenchidas pelos responsáveis pelas
obras em andamento);
2.2 Criação de Informativos de Desconformidades para alertar os
responsáveis pelas obras e serviços de desconformidade registrada;
2.3 Elaboração de folheto de Educação Patrimonial para os
trabalhadores das obras;
2.4 Elaboração de plantas e mapas sob demanda da Terracap.
3 Participação em reuniões e apresentação de palestras:
3.1 Participação em reuniões de articulação institucional com órgãos de
governo a convite da Terracap;
3.2 Participação em reuniões internas com a Terracap e com a
Comissão interinstitucional de supervisão da Implantação do
SHCNW;
3.3 Realização de Seminário Interinstitucional com a participação dos
órgãos do governo e responsáveis pelas obras em andamento na
área de implantação do Setor Noroeste;
21
3.4 Realização de Encontro Técnico com a participação das empresas e
órgãos que atuam na área de implantação do Setor Noroeste.
4 Sistematização de informações;
4.1 Construção de uma plataforma GIS para a sistematização de
informações coletadas;
4.2 Realização de levantamento de informações constantes dos
processos de aprovação junto à Administração Regional de Brasília –
RA-I;
4.3 Elaboração de mapa de pontos de deposição irregular de solo
escavado, entulhos e outros resíduos na área do Parque Burle Marx;
4.4 Elaboração de relatório fotográfico com objetivo de registrar a
evolução das etapas das obras de implantação do Setor Noroeste.
4.5 Construção de uma planilha de número de unidades habitacionais
das projeções comerciais e residenciais.
5 Trabalhos de avaliação de projetos:
5.1 Realização de estudos e análises semanais de compatibilidade entre
projetos arquitetônicos e projetos de tapumes e os Projetos
Urbanístico/Paisagísticos e as normas vigentes;
5.2 Confrontação do Projeto Urbanístico registrado e o Projeto Executivo
do Sistema Viário da primeira etapa de implantação do Setor
Noroeste;
5.3 Estudo de compatibilidade entre o Projeto Urbanístico e Paisagístico
5.4 Estudo de compatibilização dos projetos aprovados com os projetos
de infraestrutura (esgoto, água, e drenagem) e com o sistema viário.
6 Elaboração de estudos técnicos de investigação arqueológica:
6.1 Realização de vistorias semanais para investigação arqueológica;
22
6.2 Elaboração relatórios de vistorias.
6.3 Realização de palestras de Educação Patrimonial com engenheiros
técnicos e servidores da construção civil.
7 Elaboração de estudos sob demanda da Terracap
7.1 Realização de estudo de compatibilidade entre Projetos
Urbanístico/Paisagístico e projetos de subsolo aprovados junto à
Administração de Brasília;
7.2 Realização de estudo de confrontação entre Projetos
Urbanístico/Paisagístico e a proposta de limites de avanços de
subsolo elaborado pela Terracap e revisão das normas para a
segunda etapa de implantação do Setor Noroeste;
7.3 Elaboração de análise e delimitação de possíveis áreas de
salvaguarda de vegetação nativa nas áreas das superquadras
SQNW 107, SQNW 108, SQNW 307 e SQNW 308;
7.4 Elaboração de mapa de demarcação de áreas passíveis de proteção
e salvaguarda de vegetação nativa na área da segunda etapa de
implantação.
8 Elaboração de relatórios semanais, mensais, anuais e semestrais.
8.1 Elaboração de compilação dos relatórios de vistorias e de análise de
projeto em um relatório único entregue semanalmente;
8.2 Elaboração de compilação dos relatórios semanais em relatório
mensal;
8.3 Elaboração de compilação dos relatórios mensais em relatório
semestral e anual;
8.4 Elaboração de relatórios específicos sob demanda da Diretoria
Técnica.
8.5 Elaboração de relatório final.
23
3. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS
A seguir é apresentada tabela sistematizando todas as atividades realizadas
pela consultora, e que foram ordenadas cronologicamente, de acordo com os
Relatórios Mensais entregues.
A tabela também expõe as principais desconformidades registradas pela
equipe técnica durante as vistorias de campo, assim como as recomendações
e sugestões feitas pela consultora para mitigar ou minimizar os problemas.
24
Tabela 2 – Detalhamento das atividades realizadas p ela consultora por Relatório Mensal
50
3.1. Produtos entregues
3.1.1. Relatórios Semanais, Mensais, Semestrais e A nual
Para cumprimento do contrato de gerenciamento, a NCA apresentou 92
(noventa e dois relatórios) semanais. A consultora também entregou,
mensalmente, a consolidação dos 4 ou 5 relatórios semanais (dependendo do
número de semanas de cada mês), sob forma de Relatório Mensal. Foram
elaborados 21 Relatórios Mensais.
Também foram preparados três Relatórios Semestrais, um Relatório Anual e
este Relatório Final Consolidado.
Os relatórios foram entregues em via impressa (2 ou mais vias) e em meio
digital e atendendo às demandas específicas da Terracap, e o disposto no
Termo de Referência.
A prestação de contas dos produtos apresentados pela NCA, durante os dois
anos de vigência de contrato, foi exclusivamente à Terracap, representada pela
Diretoria Técnica e de Fiscalização – DITEC; que no âmbito do PGAI é
designada como Coordenadora Executiva do Sistema de Gestão Ambiental do
PGAI. É importante ressaltar que NCA estabeleceu um procedimento de
confidencialidade, no qual todos os produtos e informações obtidas pela equipe
técnica da NCA foram repassados exclusivamente à Terracap, que dispôs de
tais informações em acordo com suas competências institucionais.
A tabela a seguir apresenta a lista dos Produtos enviados à Terracap pela
consultora e suas datas de entrega.
Tabela 3 – Entrega de produtos
FASE DE TRABALHO RELATÓRIO DATA DE ENTREGA
1ª Fase
PLANO DE TRABALHO 15/09/2010
RELATÓRIO SEMANAL 1 27/09/2010
RELATÓRIO SEMANAL 2 04/10/2010
RELATÓRIO MENSAL 1 07/10/2010
RELATÓRIO SEMANAL 3 13/10/2010
RELATÓRIO SEMANAL 4 18/10/2010
51
FASE DE TRABALHO RELATÓRIO DATA DE ENTREGA
RELATÓRIO SEMANAL 5 25/10/2010
RELATÓRIO SEMANAL 6 03/11/2010
RELATÓRIO MENSAL 2 08/11/2010
RELATÓRIO SEMANAL 7 08/11/2010
RELATÓRIO SEMANAL 8 16/11/2010
RELATÓRIO SEMANAL 9 22/11/2010
RELATÓRIO SEMANAL 10 01/12/2010
RELATÓRIO MENSAL 3 07/12/2010
RELATÓRIO SEMANAL 11 06/12/2010
RELATÓRIO SEMANAL 12 13/12/2010
RELATÓRIO SEMANAL 13 20/12/2010
RELATÓRIO SEMANAL 14 27/01/2011
2ª Fase
RELATÓRIO MENSAL 4 10/01/2011
RELATÓRIO SEMANAL 15 03/01/2011
RELATÓRIO SEMANAL 16 10/01/2011
RELATÓRIO SEMANAL 17 17/01/2011
RELATÓRIO SEMANAL 18 24/01/2011
RELATÓRIO SEMANAL 19 31/01/2011
RELATÓRIO SEMESTRAL 1 09/02/2011
RELATÓRIO SEMANAL 20 07/02/2011
RELATÓRIO SEMANAL 21 14/02/2011
RELATÓRIO SEMANAL 22 21/02/2011
RELATÓRIO SEMANAL 23 28/02/2011
RELATÓRIO MENSAL 5 09/03/2011
RELATÓRIO SEMANAL 24 09/03/2011
RELATÓRIO SEMANAL 25 14/03/2011
RELATÓRIO SEMANAL 26 21/03/2011
RELATÓRIO SEMANAL 27 28/03/2011
RELATÓRIO MENSAL 6 07/04/2011
RELATÓRIO SEMANAL 28 04/04/2011
RELATÓRIO SEMANAL 29 11/04/2011
RELATÓRIO SEMANAL 30 20/04/2011
RELATÓRIO SEMANAL 31 25/04/2011
RELATÓRIO MENSAL 7 06/05/2011
RELATÓRIO SEMANAL 32 02/05/2011
RELATÓRIO SEMANAL 33 09/05/2011
RELATÓRIO SEMANAL 34 16/05/2011
RELATÓRIO SEMANAL 35 23/05/2011
RELATÓRIO SEMANAL 36 30/05/2011
52
FASE DE TRABALHO RELATÓRIO DATA DE ENTREGA
RELATÓRIO MENSAL 8 09/06/2011
RELATÓRIO SEMANAL 37 06/06/2011
RELATÓRIO SEMANAL 38 13/06/2011
RELATÓRIO SEMANAL 39 20/06/2011
RELATÓRIO SEMANAL 40 27/06/2011
RELATÓRIO MENSAL 9 07/07/2011
RELATÓRIO SEMANAL 41 05/07/2011
RELATÓRIO SEMANAL 42 11/07/2011
RELATÓRIO SEMANAL 43 18/07/2011
RELATÓRIO SEMANAL 44 24/07/2011
RELATÓRIO MENSAL 10 08/08/2011
RELATÓRIO SEMANAL 45 01/08/2011
RELATÓRIO SEMANAL 46 08/08/2011
RELATÓRIO SEMANAL 47 15/08/2011
RELATÓRIO SEMANAL 48 22/08/2011
3ª Fase
RELATÓRIO SEMANAL 49 29/08/2011
RELATÓRIO MENSAL 11 05/09/2011
RELATÓRIO ANUAL 1 16/09/2011
RELATÓRIO SEMESTRAL 2 15/09/2011
RELATÓRIO SEMANAL 50 05/09/2011
RELATÓRIO SEMANAL 51 12/09/2011
RELATÓRIO SEMANAL 52 19/09/2011
RELATÓRIO SEMANAL 53 26/09/2011
RELATÓRIO MENSAL 12 07/10/2011
RELATÓRIO SEMANAL 54 03/10/2011
RELATÓRIO SEMANAL 55 10/10/2011
RELATÓRIO SEMANAL 56 17/10/2011
RELATÓRIO SEMANAL 57 24/10/2011
RELATÓRIO MENSAL 13 08/11/2011
RELATÓRIO SEMANAL 58 31/10/2011
RELATÓRIO SEMANAL 59 07/11/2011
RELATÓRIO SEMANAL 60 16/11/2011
RELATÓRIO SEMANAL 61 21/11/2011
RELATÓRIO SEMANAL 62 28/11/2011
RELATÓRIO MENSAL 14 07/12/2011
RELATÓRIO SEMANAL 63 05/12/2011
RELATÓRIO SEMANAL 64 12/12/2011
RELATÓRIO SEMANAL 65 19/12/2011
RELATÓRIO SEMANAL 66 26/12/2011
53
FASE DE TRABALHO RELATÓRIO DATA DE ENTREGA
RELATÓRIO MENSAL 15 06/01/2012
RELATÓRIO SEMANAL 67 02/01/2012
RELATÓRIO SEMANAL 68 09/01/2012
RELATÓRIO SEMANAL 69 16/01/2012
RELATÓRIO SEMANAL 70 23/01/2012
RELATÓRIO SEMANAL 71 30/01/2012
RELATÓRIO MENSAL 16 07/02/2012
RELATÓRIO SEMESTRAL 2 29/02/2012
RELATÓRIO SEMANAL 72 06/02/2012
RELATÓRIO SEMANAL 73 13/02/2012
RELATÓRIO SEMANAL 74 20/02/2012
RELATÓRIO SEMANAL 75 27/02/2012
RELATÓRIO MENSAL 17 07/03/2012
RELATÓRIO SEMANAL 76 05/03/2012
RELATÓRIO SEMANAL 77 12/03/2012
RELATÓRIO SEMANAL 78 19/03/2012
RELATÓRIO SEMANAL 79 26/03/2012
RELATÓRIO MENSAL 18 09/05/2012
RELATÓRIO SEMANAL 80 02/04/2012
RELATÓRIO SEMANAL 81 09/04/2012
RELATÓRIO SEMANAL 82 16/04/2012
RELATÓRIO SEMANAL 83 23/04/2012
RELATÓRIO SEMANAL 84 30/04/2012
RELATÓRIO MENSAL 19 08/05/2012
4ª Fase
RELATÓRIO SEMANAL 85 02/05/2012
RELATÓRIO SEMANAL 86 14/05/2012
RELATÓRIO SEMANAL 87 21/05/2012
RELATÓRIO SEMANAL 88 28/05/2012
RELATÓRIO MENSAL 20 11/06/2012
RELATÓRIO SEMANAL 89 04/06/2012
RELATÓRIO SEMANAL 90 11/06/2012
RELATÓRIO SEMANAL 91 18/06/2012
RELATÓRIO SEMANAL 92 25/06/2012
RELATÓRIO MENSAL 21 08/07/2012
RELATÓRIO FINAL CONSOLIDADO 08/08/2012
54
3.1.2. Relatórios específicos
No 1º Seminário Interinstitucional de implantação do Setor Noroeste, realizado
em novembro de 2010, a NCA apresentou os resultados preliminares das
avaliações realizadas até aquele momento sobre as possíveis interferências
dos projetos de edificação em análise e aprovados pela RA-I com os projetos
urbanísticos e paisagísticos ressaltando, principalmente, as interferências dos
subsolos e rampas com as faixas non aedificandi.
Nos encaminhamentos realizados no 1° Seminário Inte rinstitucional de
implantação do Setor Noroeste, ficou definido pela Diretoria Técnica da
Terracap que a NCA apoiasse de forma imediata a RA-I, no sentido ter clareza
sobre o conjunto de todos os projetos de edificações aprovados e suas
interferências (dos subsolos e rampas) com os Projetos Urbanístico,
Paisagístico e com os projetos de infraestrutura (abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem pluvial e energia elétrica).
Acordou-se que os procedimentos de análise de interferências deveriam seguir
os seguintes itens:
• Análise completa das interferências – plantas e planilhas;
• Análise das interferências dos subsolos dos projetos aprovados pela RA-
I com a faixa non aedificandi;
• Análise das interferências de infraestrutura elaborando plantas e tabelas
com o tipo de interferências:
o Água com subsolos, urbanismo e paisagismo,
o Esgoto com subsolos, urbanismo e paisagismo,
o Drenagem com subsolos, urbanismo e paisagismo,
o Energia com subsolos, urbanismo e paisagismo,
o Esgoto com Drenagem – informação de superposição de redes
(possível interferência)
55
Para a consecução deste Estudo, a RA-I forneceu à NCA uma Planta Geral de
Urbanismo contendo 26 projeções de subsolo sendo 7 de projetos ainda em
análise e de 19 projeções adicionais referentes aos projetos aprovados até
aquele momento.
A avaliação empreendida foi agrupada da seguinte forma:
• Grupo 1 – Projetos de edificação analisados pela NCA em consulta
direta, individualmente, aos projetos de arquitetura constantes dos
processos de aprovação arquivados na RA-I
• Grupo 2 – Projetos, informados como aprovados, apresentados em
Planta Geral Única – sistematizada e elaborada pela RA-I e entregue à
NCA
• Grupo 3 – Projetos adicionais, identificados posteriormente pela NCA
como aprovados pela RA-I.
Distintamente dos projetos do Grupo 1 (27 projetos acima citados), nos quais a
NCA realizou a análise de interferências consultando diretamente os projetos
de arquitetura constantes dos processos de aprovação arquivados na RA-I, os
projetos do Grupo 2 foram entregues para a análise da NCA em uma planta
geral única – sistematizada e elaborada pela RA-I.
Posteriormente, em janeiro de 2011, em função de análise de situações
identificadas em vistorias de campo, a NCA verificou que mais 3 projetos que já
estavam aprovados, mas não tinham sido apresentados na planta entregue
pela RA-I.
O trabalho de análise de interferências demonstrou que os projetos de
edificação, a maioria já com alvará de construção emitido, apresentavam níveis
diferenciados de interferências com o projeto urbanístico e paisagístico, que, de
acordo com a legislação em vigor, deveriam ter o pronunciamento da
SEDUMA, de modo a se dar o encaminhamento técnico adequado. Ressaltam-
se as interferências de alguns projetos com o avanço de subsolo incidindo
sobre faixa verde “non aedificandi” da superquadra.
56
A mesma situação se verificou entre os projetos de edificação e as redes de
infraestrutura urbana (drenagem, energia elétrica, abastecimento de água e
esgotamento sanitário), em que as concessionárias - Novacap, CEB E Caesb -
se posicionaram sobre as interferências constatadas.
É importante ressaltar que o trabalho da NCA consistiu em identificar as
interferências dos avanços de subsolo dos projetos de arquitetura aprovados
pela RA-I, e em nenhum momento visou uma análise ou avaliação do processo
de aprovação de projetos da RA-I, que envolve uma gama de aspectos, bem
além das competências do contrato da NCA.
3.1.3. Demarcação de áreas de salvaguarda de vegeta ção nativa
A pedido da Terracap, a NCA analisou as plantas do Projeto Urbanístico das
quadras SQNW 107, SQNW 307, SQNW 108 e SQNW 308 e demarcou em
plantas (por meio de indicação de coordenadas SICAD) áreas públicas
passíveis de integrarem as áreas de salvaguarda de vegetação nativa,
preconizadas na Licença de Instalação.
Posteriormente, a mesma análise foi requisitada à consultora para a Segunda
Etapa de Implantação do Setor.
Os critérios adotados para tal demarcação são descritos a seguir:
Critério 1: Áreas non aedificandi. É importante ressaltar que as redes de
infraestrutura urbana (água, esgotos, energia elétrica, drenagem,
etc) poderão avançar nessas áreas, buscando, no entanto,
impactar o mínimo possível a vegetação existente.
Além das áreas non aedificandi, considerou-se como áreas de salvaguarda de
vegetação nativa as seguintes áreas:
• As áreas verdes definidas nos Projetos Urbanístico e Paisagístico de
maiores dimensões;
• As destinadas aos grandes equipamentos públicos (como escolas,
quadras poliesportivas...) e seu entorno imediato.
57
• As destinadas aos equipamentos comunitários, que foram englobadas
às áreas de salvaguarda de maneira provisória, prevendo a
possibilidade do projeto arquitetônico de cada equipamento considerar
os indivíduos de vegetação em seu desenvolvimento. Essa estratégia
possibilitará, da mesma forma, que durante a implantação do Projeto de
Paisagismo do bairro tenha-se a opção de se considerar quais
indivíduos deverão ser mantidos.
Critério 2: Para a definição das áreas de salvaguarda de vegetação nativa não
foram considerados os subsolos aprovados pela Administração
Regional de Brasília – RA-I que invadem a área non aedificandi.
Critério 3: Foi criada uma zona de transição na área non aedificandi para
possibilitar melhores condições de obras nas projeções, dando
uma maior flexibilidade para instalação de tapumes ultrapassando
no máximo 2 m dos limites da área non aedificandi.
3.1.4. Elaboração de Nota Técnica acerca de matéria do Jornal de Brasília
Em resposta à matéria intitulada “Obras em compasso de espera”, publicada
no Jornal de Brasília, de 01 de fevereiro de 2011, a NCA redigiu uma nota
técnica em assessoria à Terracap a fim de subsidiar o posicionamento desta
frente às declarações dos entrevistados sobre o processo de implantação do
Setor de Habitações Coletivas Noroeste.
58
4. RESULTADOS ESTRATÉGICOS DA SUPERVISÃO AMBIENTAL
Ao longo do período de dois anos de contrato, a equipe da NCA executou
visitas diárias à área de implantação do Setor Noroeste e visitas semanais à
Administração de Brasília – RA-I. As vistorias eram organizadas de modo a
integrar todas as seis macroatividades propostas pela consultora no Plano de
Trabalho.
4.1. Supervisão Ambiental das Obras Civis
As vistorias de supervisão ambiental das obras civis eram realizadas com
objetivo de acompanhar o desenvolvimento das obras de edificação e verificar
o atendimento das exigências do PGAI.
No primeiro mês de vistoria, a equipe da NCA contabilizou um total de 8 (oito)
canteiros de obras em operação na área do SHCNW. Atualmente são 56
(cinquenta e seis) projeções com tapumes instalados, sendo 47 (quarenta e
sete) canteiros em operação. Há também na área 11 (onze) projeções somente
com cercas instaladas nos limites das projeções (Figura 1).
No Anexo 2, é apresentado o Relatório Fotográfico de Andamento de Obras.
Um levantamento sistemático realizado para registrar as diferentes etapas de
obra de cada canteiro e assim avaliar a evolução dessas obras. Esse
levantamento foi de extrema importância durante os trabalhos de
compatibilização de projetos, já que demonstrava a condição real das
interferências já concretizadas.
Um instrumento importante para o trabalho de supervisão feito pela consultora
foi o Informativo de Desconformidade, criado para alertar os responsáveis
pelas obras sobre alguma irregularidade registrada pela equipe técnica da
NCA. Considerando que o Informativo não tinha caráter punitivo, e sim
educativo, o procedimento habitual dos técnicos da empresa era de
primeiramente informar o responsável da obra pela desconformidade
verificada; permanecendo a irregularidade, era feita a entrega do Informativo.
59
Durante os dois anos de consultoria, foram entregues 103 informativos às
construtoras de obra civis.
O gráfico da Figura 2 apresenta a categorização das diferentes
desconformidades. A Tabela 4 lista todos os Informativos entregues durante os
dois anos de consultoria.
É importante ressaltar que a impossibilidade de identificação, em muitos casos,
dos responsáveis pela desconformidade constatada impediu a entrega de
Informativo. Também não foram raras as vezes que o autor identificado não
reconheceu a sua responsabilidade sobre a desconformidade registrada e se
recusou a receber o documento.
Um aspecto que sempre foi pauta de preocupação dos agentes públicos, em
especial o órgão ambiental (Ibram) e a Caesb foi a população residente do
bairro – em função do impacto dos efluentes sobre a Estação de Tratamento de
Esgotos (ETE-Norte) e sobre o Lago Paranoá.
Para tanto, a consultoria fez um monitoramento do número de domicílios
produzidos pelas diferentes incorporadoras e sua projeção para a população de
saturação; ou seja: a população resultante da implantação plena do Setor – ver
Anexo 3.
Para essa primeira etapa de implantação, a Terracap alienou 95 projeções
comerciais e residenciais. Desse conjunto apenas 43 unidades têm seus
projetos aprovados (ou em processo de aprovação). Esse conjunto de projetos,
que representa 45% do total alienado, produziu 5437 domicílios (aí incluídos os
312 studios dos comércios locais, que podem tornam-se habitação).
De acordo com documento técnico do Plano de Preservação do Conjunto
Tombado de Brasília - PPCUB, de 2011, produzido pela SEDHAB
(http://www.sedhab.df.gov.br/sites/300/379/00002961.pdf, acessado em julho
de 2012), o número de pessoas por domicílio no Plano Piloto e Sudoeste,
áreas com similaridade de renda do futuro Setor Noroeste, é de 2,8 pessoas
por domicílio, com tendência de declínio. Se esse valor for aplicado ao número
60
de domicílios em construção nessa primeira etapa, ter-se-á projetados para a
conclusão dessas edificações, uma população de 15.223 habitantes.
Considerando que essa produção equivale, aproximadamente ¼ do projeto do
Setor como um todo, associado ao período de conclusão do bairro (estimado
para os próximos 20 aos), e que tem havido um declínio do índice de pessoas
por domicílio ao longo dos anos no DF, certamente a população de saturação
do bairro não excederá a 40.000 habitantes, como previsto no plano urbanístico
original.
A Figura 3 ilustra o número de domicílios por número de quartos até agora
produzidos. É importante ressaltar que a impossibilidade de identificação, em
muitos casos, dos responsáveis pela desconformidade constatada impediu a
entrega de Informativo. Também não foram raras as vezes que o autor
identificado não reconheceu a sua responsabilidade sobre a desconformidade
registrada e se recusou a receber o documento.
61
Figura 1 – Mapa de Projeções em Obra
.
62
Figura 2 – Informativos de desconformidades entregu es às obras civis.
63
Tabela 4 – Informativos de desconformidades entregu es.
67
Figura 3 – Domicílios por número de quartos até ago ra produzidos.
68
A seguir serão relatadas as principais ocorrências observadas pela equipe
durante as vistorias em campo.
Desde o início das atividades de vistoria, os técnicos da NCA previram que,
apesar da maioria dos responsáveis pelas obras de edificação ter
conhecimento do PGAI, grande parte teve muita dificuldade em colocá-lo em
prática. Muitas razões podem ser destacadas que justificam esse fato, entre as
quais se destacam:
� Desarticulação interinstitucional do governo para exigir o cumprimento
das normas definidas no PGAI;
� Falta de uma cultura do setor da construção civil como um todo
(incluindo operários, gerentes, engenheiros, proprietários e técnicos do
governo) voltada para a sustentabilidade ambiental das obras de
desenvolvimento urbano;
� Solução de continuidade da gestão governamental, pela substituição de
técnicos e administradores e desarticulação da estrutura de gestão
ambiental implantada;
� A falta da revisão do PGAI, conforme requerido pela Licença Ambiental,
cujas normas não dialogaram com as demandas e carências do setor
imobiliário, nem tampouco com a estrutura institucional e legislativa
vigente.
Na maior parte dos casos, os canteiros de obra apresentam boa organização e
seus fechamentos estão em conformidade com o Manual de Sustentabilidade,
no que se refere à utilização de materiais reutilizáveis e de fácil reciclagem. Em
alguns poucos casos, foram observados canteiros sem placa de identificação,
no entanto esse problema foi rapidamente sanado. Esta desconformidade
representou 4% dos Informativos entregues.
Apesar das diversas orientações dadas pela equipe da NCA, foi observado um
número pouco significativo de canteiros que preservou indivíduos arbóreos em
seu interior, como preconizava o Manual Ambiental de Construção. A Figura 4
69
apresenta um dos raros casos em que o responsável pela obra manteve
espécimes arbóreos do cerrado em seu canteiro de obras.
Figura 4 - Espécimes arbóreos do cerrado mantidos e m canteiro de obras do Setor.
No momento da implantação de novos canteiros, a limpeza dos terrenos não
era executada somente dentro da área do projeto, sendo o desmatamento
excessivo uma das desconformidades mais observada durante as vistorias dos
técnicos da NCA, sendo mencionada em 77% dos Relatórios Mensais. Foram
entregues 9 (nove) Informativos de Desconformidade para as construtoras que
desmataram além dos limites apropriados.
O maior número de Informativos entregues às construtoras foi de irregularidade
em locação de tapumes, sendo que, as causas mais comuns foram: (i) limites
cercados além do aprovado; e, (ii) instalação de canteiros sem aprovação.
Dessa forma, foram entregues 31 (trinta e um) Informativos a respeito de
tapumes irregulares.
Não foi raro observar a estocagem de materiais de construção em áreas
externas aos limites de tapumes, apesar das grandes áreas aprovadas para
implantação dos canteiros. Foram entregues 4 (quatro) Informativos de
Desconformidade, equivalente a 4% dos Informativos entregues.
Durante a etapa de escavações e movimentações de terra, observaram-se
duas outras graves desconformidades: (i) a deposição irregular de material
estéril; e, (ii) a presença de caminhões transportando solo de bota-fora sem
lona de proteção (Figura 5).
70
Após os primeiros meses da supervisão da NCA e a entrega dos primeiros
Informativos de Desconformidades, a quantidade de caminhões trafegando
sem lona diminuiu expressivamente. Os Informativos sobre essa
desconformidade representaram 6% do total entregue.
Figura 5 – Caminhão se dirigindo à área externa sem cobertura.
Por outro lado, a deposição de material estéril em toda a área de implantação
do bairro e na área do Parque Burle Marx continuou a ser um problema até as
últimas vistorias feitas pela consultora, sendo relatado em 100% dos Relatórios
Mensais e configurando 21% dos Informativos de Desconformidades
entregues.
Figura 6 – Depósito irregular de material bloqueando entrada para via limítrofe ao Parque.
Figura 7 – Depósito inadequado de solo de escavação dentro do parque Burle Marx.
No ato de recebimento dos primeiros Informativos de Desconformidade sobre a
deposição irregular de solo, a questão levantada pelos responsáveis das obras
era a falta de um bota-fora regularizado. Os bota-foras do DER e do Canil
71
foram utilizados durante o primeiro mês das vistorias, sendo fechados logo em
seguida. A NCA frisou a importância de priorizar a implementação do PCA do
bota-fora do DER, desde o primeiro Relatório Semanal entregue. É de
destacar, contudo, que após a edição da Resolução do CONAMA 308/2009 e
da promulgação da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010) as construtoras são responsáveis pelo
descarte dos resíduos.
A partir do segundo mês de vistorias, a equipe da NCA observou os primeiros
caminhões betoneiras efetuando a limpeza de seus tambores em local
inapropriado. Esta desconformidade esteve presente em 11% dos Informativos
de Desconformidade entregues.
Figura 8 – Área impermeabilizada por resto de concreto.
Figura 9 – Lavagem de Caminhão de na Área de Implantação do Setor Noroeste.
A deposição de entulho em local inapropriado representou 3% de Informativos
entregues. No entanto, isso não demonstra a gravidade deste problema na
área, pois a grande maioria dos focos de resíduos de construção civil
encontrados é proveniente de fora do Setor (Figura 10 e Figura 11).
72
Figura 10 – Mapa de Localização de Focos de Entulho , Resíduos e Queimadas
73
Figura 11 - Lançamento de resíduos dentro do Parque .
Ao longo das vistorias, a equipe da NCA teve dificuldade em controlar, avaliar e
acompanhar a edificação dos conjuntos de poços de drenagem coletadas das
coberturas das projeções, definido na Norma de Edificação, Uso e Gabarito
para o Setor. Isto se deve ao fato da grande maioria dos poços de drenagem
de retenção das águas pluviais em edificação estarem sendo implantados sob
as áreas de subsolo, diferindo do previsto no Projeto Urbanístico e
Paisagístico.
Em abril de 2011, a maioria das construtoras contratou a empresa Geo Lógica
para auxiliá-los na gestão ambiental das obras e implementar de forma mais
efetiva as diretrizes do PGAI (Figura 12). Os resultados positivos foram
rapidamente notados pelos técnicos da NCA. A interação entre os técnicos da
NCA e os da Geo Lógica trouxe benefícios e houve uma diminuição no número
de desconformidades verificadas em vistoria.
74
Figura 12 - Cartaz fixado em tapume, apresentando a proposta da empresa Geo Lógica de implantação de atitudes de minimização de impact os ambientais nos métodos
construtivos.
4.2. Supervisão Ambiental das Obras de Infraestrutu ra
As vistorias da supervisão ambiental das obras de infraestrutura eram
realizadas com objetivo de acompanhar o desenvolvimento das obras de
infraestruturas e verificar o atendimento das exigências do PGAI.
De acordo com a Licença de Instalação, o sistema de drenagem, seus
interceptores e seus emissários deveriam estar concluídos e em condições de
receber as contribuições das áreas liberadas para construção predial, até
dezembro de 2010. Apesar das obras de drenagem terem sido iniciadas neste
ano, simultaneamente à implantação do sistema viário, de acordo com dados
da Novacap, atualmente, 90% das obras de drenagem da Primeira Etapa de
Implantação estão concluídas (agosto 2012), faltando apenas a construção de
algumas bocas de lobo.
Já as obras de implantação do sistema viário e pavimentação, previstas na
primeira etapa do SHCNW, foram totalmente concluídas. Vale aqui ressaltar
que a concessionária não considerou a área da SQNW 308 (previamente
ocupada pela comunidade indígena) em ambos os cálculos.
Para as obras de implantação do projeto do Parque Burle Marx, a Novacap já
concluiu: 20% das obras de drenagem e 20% das obras de ciclovias e sistema
viário. As obras de licitação do Parque não haviam sido licitadas até o
fechamento desse relatório.
75
Figura 13 – Imagem satélite da área- abertura das v ias e início das obras das lagoas de retenção (janeiro de 2010)
Ainda acordo com a Licença de Instalação, toda a infraestrutura urbana
(sistema de drenagem de águas pluviais, de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário, de energia elétrica e pavimentação) deverá estar
implantada antes da concessão de Licença de Operação e da ocupação de
cada etapa do Setor. No entanto, somente no último mês, verificou-se o início
das obras de implantação das redes de abastecimento de água e coleta de
esgoto.
O descumprimento dos cronogramas iniciais inviabilizará a entrega das
primeiras edificações de projeções, que estão previstas para conclusão em
outubro de 2012.
Igualmente, registra-se que a falta de sincronia na implantação das obras de
infraestrutura vem conduzindo a retrabalhos não previstos onerando bastante o
orçamento de infraestrutura urbana. A criação da Comissão de Supervisão da
Implantação do Setor tinha, entre outras atribuições, coordenar as obras de
76
infraestrutura no setor, evitando, ou ao menos reduzindo os desperdícios
originários da superposição de obras.
A recente implantação da rede de abastecimento de água e de coleta de
esgoto em locais em que a pavimentação já está concluída é um dos exemplos
da falta de coordenação encontrada.
Merece destaque também que os editais de contratação de obras de
infraestrutura por parte das concessionárias (CEB e Novacap) não incluíram
como obrigação o cumprimento do PGAI, ou ao menos do Manual Ambiental
de Construção – em que pese os esforços da NCA e da Terracap para que isso
fosse feito.
Durante as vistorias, puderam-se observar em vários locais, vias pavimentadas
já que sofreram danos e precisarão ser remediados. Pode-se antever o mesmo
problema quando da implantação da rede elétrica e de iluminação pública do
Setor, ainda não iniciada.
De acordo com técnico da Caesb, durante as obras de implantação da rede de
coleta de esgoto e abastecimento de água e coleta de esgoto do SHCNW, a
equipe técnica tem sido obrigada a efetuar várias modificações nos trajetos
previstos em seus projetos executivos. As modificações ocorrem em função da
constatação da ocupação excessiva de áreas de subsolo aprovadas, com
avanços nas áreas públicas além dos limites recomendados no Projeto
Urbanístico. É sabido que as modificações conduzem a um provável aumento
do custo final previsto para essas obras. Além da desfiguração do projeto
original.
Apesar do avanço das obras de implantação da rede de abastecimento de
água para atender a Primeira Etapa de Implantação, não há previsão de
conclusão e interligação do Setor ao sistema de abastecimento da Caesb, pois
a licitação das obras de construção do reservatório previsto não foi iniciada. A
Caesb estuda uma solução temporária para sanar esse problema.
Enfim, pode-se intuir que a ausência de compatibilização entre os projetos de
redes de serviços públicos, sistema viário e Projeto Urbanístico/Paisagístico,
77
além da sistematização das obras, previamente às ações para a implantação
do Setor causaram um aumento significativo nos custos finais das obras.
Outro fator relevante e recentemente levantado são as dificuldades vivenciadas
por alguns construtores em relação a questões fundiárias. Alguns responsáveis
pela implantação da rede de coleta de esgoto e de abastecimento de água
encontram-se impossibilitados de executar a implantação da adutora que
atravessa a área ocupada pelo Sítio do Vovô (que tem a previsão de remoção
e demolição no Projeto Urbanístico do SHCNW).
Em situação similar, encontra-se a área ocupada pela comunidade indígena
que ainda oferece empecilhos de acesso à área, em que pese a decisão
judicial de remanejamento das ocupações informais.
Foram entregues 14 (quatorze) Informativos de Desconformidade às
construtoras responsáveis pelas obras de infraestrutura (Figura 14).
78
Figura 14 – Informativos de desconformidades entreg ues às construtoras responsáveis pela implantação d as redes de serviços públicos.
79
4.3. Supervisão da Proteção da Biodiversidade
As vistorias da supervisão da proteção da biodiversidade eram realizadas com
objetivo de verificar o cumprimento das condicionantes, exigências e restrições
constantes da Licença Ambiental de Instalação e no PGAI.
A Figura 15 comprova que os métodos construtivos adotados para a
implantação das redes de serviços e sistema viário provocaram o
desmatamento excessivo da vegetação nativa da área, principalmente na área
do Parque Burle Marx. O desmatamento excessivo foi uma das
desconformidades verificadas mais frequentemente durante os dois anos de
vistoria, sendo citada em 17 (dezessete) dos 21 Relatórios Mensais (Figura
19).
Da mesma forma, o processo usual de instalação de canteiro de obras no
Distrito Federal, com a utilização de grandes áreas públicas, também corrobora
com desmatamento exagerado. Apesar das recomendações e sugestões
apresentadas pela equipe da NCA com relação aos critérios de aprovação para
a locação das áreas para tapumes de canteiros de obras, permanece a
aprovação de grandes áreas de canteiros de obras sobre áreas públicas com
vegetação nativa a ser preservada.
Figura 15 - Limpeza de terreno para implantação de via sem ações preventivas para proteger a vegetação remanescente ou realocação de vegetação nativa.
A inexistência de um cercamento efetivo nos limites da área do Parque Burle
Marx, a fim de promover o isolamento da área de invasões, deposições
80
irregulares, desmatamentos e outras degradações, contribuiu com
comprometimento da preservação e conservação da vegetação nativa da área.
Outro fator que contribui para o desmatamento e a degradação da vegetação
nativa de vários locais é a presença constante de quiosques de venda de
alimentos dentro da área. A Licença de Instalação recomenda: “coibir a
instalação de quiosques e ambulantes no interior do SHCNW”.
O aspecto de abandono em que se encontra a área do Parque induz cada vez
mais o uso da área como opção de descarte de resíduos de todo o tipo. O
aumento no número e no volume de deposições foi frequente até a última
vistoria. O acúmulo de resíduos sólidos no interior do Parque (Figura 16) foi
mencionado em 19 dos 21 Relatórios Mensais. Certamente, com as obras de
implantação do projeto do Parque em curso, essa tendência irá reduzir, até
desaparecer com a entregue desse equipamento à população.
A Figura 10 ilustra a Localização de Focos de Entulhos, Resíduos e
Queimadas na área do Parque Burle Marx.
Figura 16 - Acréscimo de entulho, no interior do Pa rque Burle Marx - próximo a um dos acessos através da Via W7
Também é fato que a falta de uma fiscalização efetiva e contínua na área do
Parque Burle Marx e da ARIE Cruls, pelos órgãos competentes, propiciou a
presença de acampamentos de catadores (Figura 17), o grande volume de
deposições irregulares de solo e entulhos e as consequentes queimadas na
época da seca (Figura 18).
81
Figura 17 - Assentamento na área do Parque Burle Ma rx, localizado próximo a SGAN 907/908.
A presença dos catadores foi destacada em 16 (dezesseis) Relatórios Mensais
e a o registro de queimadas, em 4 (quatro).
Figura 18 - Foco de queimada na área do Parque Burl e Max – próximo às margens da via W7 do Setor Noroeste.
É fato também que o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), por demanda da
Terracap, realizou várias operações de limpeza de entulhos na área.
Entretanto, a falta de uma política específica para a destinação dos resíduos
sólidos da construção civil no Plano Piloto, especificamente, e no Distrito
Federal, de uma maneira geral, tem sido responsável pela perpetuação desse
problema (destinação irregular de entulhos e bota-foras).
82
Figura 19 – Principais desconformidades verificadas no SHCNW.
83
4.4. Supervisão da Proteção de Solos e da Água
As vistorias da supervisão da proteção de solos e da água eram realizadas
com objetivo de acompanhar o desenvolvimento das obras, indicando possíveis
impactos sobre: (i) os eventuais processos erosivos das atividades de
desmatamento e de terraplanagem; e (ii) o assoreamento dos canais
superficiais da drenagem natural.
Toda a área de influência imediata ao projeto era vistoriada para identificar os
possíveis impactos negativos resultantes das atividades de obra do setor. Em
especial eram investigadas as seguintes: (i) Parque Burle Marx; (ii) ARIE Cruls
e terrenos contíguos; (iii) as margens do ribeirão Bananal; (iv) o ponto de
lançamento de águas pluviais no Lago Paranoá e (iv) o sistema viário do
entorno à área (EPIA, EPAA e STN).
Durante as vistorias no Parque Burle Marx, a equipe da NCA constatou a
deflagração do maior processo erosivo do Setor. A extensa área desmatada no
SHCNW, principalmente em virtude das obras de drenagem, a falta de
implementação de medidas preventivas para manter as boas condições de
escoamento das águas pluviais durante o período de execução das obras da
rede de drenagem, muito provavelmente, foram os principais agentes
causadores da ocorrência dessa erosão do solo. O sulco aberto pelas águas
pluviais, decorrentes das intensas chuvas do ano, localizado em paralelo ao
trecho da rede de drenagem executado entre a via W7 e a Lagoa nº2 agravou-
se consideravelmente e continua sem recuperação (Figura 20). É notório que o
carreamento de solo proveniente da voçoroca gerada foi o principal
responsável pelo grande volume de solo depositado no fundo da Lagoa nº2.
A deflagração de processos erosivos no Setor foi destacada em 12 dos 21
Relatórios Mensais entregues à Terracap. Com a orientação da empresa Geo
Lógica as empresas construtoras adotaram medidas preliminares de controle
de erosão – carecendo, contudo, de medidas estruturantes para o setor.
84
Figura 20 - Área afetada por erosão em expansão, co mprometendo a recuperação da área atingida pela voçoroca.
Da mesma forma, o atraso nas obras de drenagem provocou o assoreamento
das lagoas de retenção de águas pluviais já concluídas (Figura 21), além do
carreamento de solo para as vias e áreas de entorno do Setor (Figura 22).
A título de exemplo, durante os dois anos de consultoria, a equipe da NCA
presenciou duas limpezas da Lagoa nº 2. Este trabalho poderia ter sido evitado
se as obras de drenagem tivessem sido finalizadas conforme o cronograma
inicial.
Figura 21 - Assoreamento da Lagoa nº2 compromete o fluxo das águas pluviais e execução de remoção de solo carreado do fundo da La goa nº2.
85
Figura 22 – Carreamento de solo proveniente das obr as de implantação do SHCNW para a via STN. .
A ausência de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas para a
voçoroca do SMU e a deficiência na implementação de ações preventivas para
deflagração de processos erosivos e para deposição de entulho provocou uma
deterioração significativa desse local.
A área de voçoroca, localizada próximo ao ponto de deságue da rede de
drenagem do Setor Militar Urbano – SMU já existia antes dos inícios das obras
de implantação do SHCNW. No entanto, essa área permaneceu sofrendo com
o processo erosivo observado desde as primeiras vistorias da consultora.
Notou-se a larga expansão da área atingida, conforme mostra a Figura 23.
Figura 23 - Área afetada por erosão em expansão, co mprometendo a recuperação da área atingida pela voçoroca.
Uma segunda voçoroca foi formada próxima à existente, provocada pelo atraso
das obras de drenagem. O solo fragilizado pela ausência de recobrimento de
86
vegetação e sem qualquer proteção ao escoamento das águas pluviais, legado
das obras não concluídas, causou sérios danos com a consequente expansão
dessa nova voçoroca junto à via EPAA (Figura 24).
Figura 24 - Outra área de voçoroca junto à via EPAA , também sofre as consequências da expansão da área erodida.
Em março 2012, a equipe da NCA verificou o agravamento do assoreamento
do Lago Paranoá, em virtude do carreamento de solo proveniente da
implantação do SHCNW (Figura 25).
Figura 25 - O carreamento de solo pelo sistema de d renagem já provoca a aceleração do processo de assoreamento do Lago Paranoá.
4.5. Supervisão Ambiental de Projetos
4.5.1. Análise dos Projetos da Primeira Etapa de Im plantação
Ao longo do período de dois anos, a equipe da NCA executou visitas periódicas
à Administração Regional de Brasília – RA-I, a fim de coletar dados da situação
legal dos projetos aprovados por esse órgão e obras para a edificação das
87
projeções da Primeira Etapa do Setor Noroeste, além da análise dos projetos
arquitetônicos com relação ao Projeto Urbanístico do Setor Noroeste.
Após as várias consultas e levantamentos de projetos arquitetônicos aprovados
junto à Administração Regional de Brasília- RA – I e lançamento desses
projetos na Planta Geral do Projeto Urbanístico do Setor Habitações Coletivas
Noroeste – URB 040/07, verificou-se que alguns projetos arquitetônicos
elaborados para projeções da primeira etapa do Setor Noroeste, embora
aprovados, apresentavam vários conflitos com relação ao Projeto Urbanístico.
(i) Interferências e Conflitos de Projeto Urbanísti co e Projetos Arquitetônicos Aprovados
Ao longo do trabalho de acompanhamento executado pela equipe da NCA,
constatou-se que esses conflitos comprometem, principalmente, as áreas non
aedificandi e o sistema viário previsto para o Setor, e que, consequentemente,
implicam dificuldades e danos à implantação da infraestrutura prevista ao em
toda área. Observa-se que, na maioria dos casos, essas interferências dizem
respeito aos avanços de subsolos sob áreas públicas e locação de rampas de
acessos aos subsolos.
Verifica-se que das 71 projeções, que possuem os projetos arquitetônicos
aprovados 29 (vinte nove) apresentam interferências, exclusivamente nas
projeções residenciais. Dessa forma, do total das projeções com projetos
arquitetônicos aprovados para o Setor Noroeste, 41% encontram-se com
irregularidades quanto à locação da área de subsolo e rampas de acesso a
esses pavimentos.
Desse total de projeções com projetos arquitetônicos conflitantes com o Projeto
Urbanístico, 20 possuem interferências de áreas de subsolo com relação áreas
definidas como non aedificandi. O que significa que, 28% das projeções com
projetos arquitetônicos aprovados apresentam conflitos de locação de áreas de
subsolo com avanços irregulares, sendo elas:
Projeção “D” da SQNW 307
Projeção “A” da SQNW 108
Projeção “I” da SQNW 108
Projeção “J” da SQNW 108
88
Projeção “A” da SQNW 109
Projeção “B” da SQNW 109
Projeção “D” da SQNW 110
Projeção “E” da SQNW 110
Projeção “G” da SQNW 110
Projeção “H” da SQNW 110
Projeção “K” da SQNW 110
Projeção “A” da SQNW 111
Projeção “B” da SQNW 111
Projeção “I” da SQNW 111
Projeção “J” da SQNW 111
Projeção “F” da SQNW 310
Projeção “G” da SQNW 310
Projeção “A” da SQNW 311
Projeção “B” da SQNW 311
Projeção “D” da SQNW 311
89
Figura 26 – Mapa de Interferências.
90
Essa situação é agravada pelo fato dessas projeções já deterem a
documentação de Alvará de Construção (emitida pela Administração Regional
de Brasília – RA-I) e Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de áreas
Públicas, elaborado pela Procuradoria Geral do Distrito Federal. Apenas duas
projeções possuem Projetos arquitetônicos Aprovados pela Administração
Regional de Brasília- RA-I, porém ainda não obtiveram as respectivas
documentações junto aos órgãos responsáveis.
A lei que instituiu o Código de Obras do Distrito Federal, contudo, confere às
autoridades públicas a prerrogativa de cancelarem os alvarás, caso sejam
verificadas irregularidades no processo de aprovação.
Além disso, das 20 (vinte) projeções com interferências de áreas de subsolo e
área non aedificandi, 15 (quinze) encontram-se em obras e, na sua maioria,
com seu pavimento de subsolo já edificado.
Dez projeções aprovadas apresentam conflitos com o sistema viário, com
relação à: (i) locação de áreas de subsolos sob vias de circulação viária; e, (ii)
locação de entradas e/ou saídas de garagem logo após curvas de acesso das
vias, comprometendo a correta geometria viária. São elas:
Projeção “A” da SQNW 107
Projeção “H” da SQNW 108
Projeção “D” da SQNW 109
Projeção “K” da SQNW 109
Projeção “C” da SQNW 307
Projeção “G” da SQNW 309
Projeção “H” da SQNW 309
Projeção “I” da SQNW 309
Projeção “C” da SQNW 311
Projeção “F” da SQNW 311
Projeção “K” da CLNW 10/11
Em alguns casos a Coordenadoria das Cidades do Distrito Federal e a
Procuradoria Geral do Distrito Federal questionaram e indeferiram projetos
arquitetônicos já aprovados pela Administração Regional de Brasília – RA-I. A
91
título de exemplo, em um desses casos, solicitou-se a anulação da aprovação
do Projeto arquitetônico (Projeção “D” da SQNW 108).
O Anexo 4 apresenta uma Tabela de Situação de Regularização das Projeções
da Primeira Etapa do Setor Noroeste, que detém as informações coletadas a
partir das consultas aos processos de análise, aprovação de projetos e
licenciamento de obras, junto à Administração Regional de Brasília – RA-I,
durante a execução desse trabalho. O Anexo 5 apresenta as plantas de
subsolos com interferências com os Projetos Urbanístico e Paisagístico.
(ii) Projeto Paisagístico do Setor Noroeste
Na grande maioria dos projetos arquitetônicos aprovados, o Projeto
Paisagístico do Setor – 040/07 não foi considerado. Observa-se que durante o
processo de análise e aprovação de projetos esse Projeto é ignorado, assim
como o Projeto Geométrico e Altimétrico desse Setor.
Em consequência, o Projeto Paisagístico elaborado para o Setor Noroeste tem
sua implantação completamente comprometida.
(iii) Conflitos Projetos de Tapumes Aprovados/ Proj eto Urbanístico/ Projetos de Infraestrutura
Durante o acompanhamento das obras e análise dos Projetos de Tapumes
aprovados, observou-se que vários projetos aprovados têm seus canteiros
localizados sobre áreas non aedificandi.
Ao considerar-se que, as construtoras não seguiram a recomendação do Plano
de Gestão Ambiental de Implantação – PGAI do Setor Noroeste, quanto à
preservação e conservação dos indivíduos de vegetação remanescentes após
a locação da edificação prevista, esse avanço dos limites dos canteiros de obra
sobre as áreas non aedificandi torna-se ainda mais grave.
(iv) Cotas de Soleiras
Não foi observada nenhuma divergência entre a implantação das cotas de
soleiras e aquelas definidas pelo Projeto Urbanístico para as Projeções
residenciais e comerciais do Setor Noroeste
92
Verificou-se que, as cotas de soleiras definidas no Projeto Urbanístico para
cada projeção não foram revisadas em função dos greides das vias. Desta
forma, em muitos locais a acessibilidade aos pavimentos térreos prevista no
Projeto Urbanístico do Setor está bastante comprometida.
As cotas de soleiras, apesar de terem sido obedecidas pela maioria das
projeções, não cumprirão, em muitos casos, a sua maior função: a de garantir a
acessibilidade plena dos pedestres ao pavimento térreo das edificações. A falta
de compatibilidade entre os níveis de greide de vias e as cotas de soleiras
definidas já é notável em muitos locais com os pavimentos térreos edificados.
Em alguns casos a diferença inviabiliza a implantação do calçamento previsto
no Projeto Paisagístico.
(v) Poços de Retenção de Águas Pluviais
Constatou-se que, na maioria dos projetos arquitetônicos aprovados não
constam os detalhes construtivos dos conjuntos de poços de drenagem para
captação de águas pluviais coletadas nas coberturas dos edifícios, conforme
determinado na Norma de Edificação, Uso e Gabarito – NGB – 033/08.
4.5.2. Análises de Projetos da Segunda Etapa de Imp lantação
Durante o trabalho, a NCA realizou um estudo dos projetos para a 2ª Etapa de
Implantação do Setor Noroeste a partir das plantas de Urbanismo, de
Paisagismo e a planta de delimitação de subsolos proposta pela Terracap. O
propósito desse estudo foi verificar a compatibilidade entre os projetos e
apontar eventuais desconformidades identificadas.
A análise de compatibilização entre os projetos foi feita em programa AutoCad
a partir dos arquivos apresentados pela DITEC.
Como resultado da análise, constatou-se que as propostas de subsolo para as
projeções comerciais, a princípio, não apresentam qualquer desconformidade.
Já para as projeções residenciais, em uma primeira fase, foram identificadas
superposições e interferências dos subsolos propostos com o sistema viário e
apresentadas sugestões de modificação, o que foi acatado pela Terracap.
93
Após a retificação feita pela equipe da Terracap, a NCA fez uma nova análise e
concluiu que:
• As novas áreas de subsolo não conflitam com faixas non aedificandi e
com o sistema viário;
• Os conjuntos de drenagem, de poços de retenção de águas pluviais
coletas nas coberturas dos edifícios e trincheiras de ligação desses
poços estão preservados quanto à ocupação por subsolos;
• Com o entendimento de que as áreas de rampas para acesso de
subsolo deverão estar nos limites definidos para a ocupação do subsolo,
embora estas não sejam inclusas na área a ser calculada para efeito de
concessão de subsolo, o Projeto Paisagístico passa a ser respeitado,
assim como, os caminhos de pedestres e calçadas;
Baseado na constatação do comprometimento de alguns caminhos de chão
batido junto algumas projeções, em consequência da localização de áreas de
subsolo edificadas sob esses caminhos, sugeriu-se a revisão do Projeto
Paisagístico com a relocação de alguns caminhos e áreas de chão batido.
Essas novas áreas deverão estar em áreas de níveis similares às originais para
permitirem a mesma capacidade de escoamento e drenagem.
4.6. Supervisão de Monitoramento de Patrimônio
Arqueológico
No Setor Habitacional Noroeste, à época dos Estudos de Impacto Ambiental, já
foram realizados levantamentos arqueológicos prospectivos sistemático e
assistemático na ADA (Área Diretamente Afetada) e AII (Área de Influencia
Indireta). Esses levantamentos tinham como objetivo a identificação de
possíveis indícios da presença do patrimônio arqueológico na área de
implantação do empreendimento.
Na ADA, foi desenvolvido, em 2008, o “Projeto de Levantamento do Patrimônio
Arqueológico na ADA pelo Parcelamento de Solo – Pólo Noroeste - DF”,
realizado pelas arqueólogas Rosiclér Theodoro da Silva e Mariza de Oliveira
94
Barbosa, autorizado pela portaria IPHAN nº 040/08, publicada no DOU em 05
de dezembro de 2008.
Na AII, foi desenvolvido, em 2009, o “Projeto de Levantamento do Patrimônio
Arqueológico na AII pela Implantação do Setor Habitacional Noroeste/DF”,
realizado pelo arqueólogo Marcio Antônio Telles, autorizado pela portaria
IPHAN nº 13/09 – Anexo I. nº 13, publicada no DOU em 10 de junho de 2009.
Os trabalhos de levantamento arqueológico prospectivo, realizados na ADA e
AII, não identificaram vestígios ou remanescentes arqueológicos. Os relatórios
conclusivos dos dois levantamentos foram encaminhados ao IPHAN, que
emitiu por meio do ofício IPHAN nº 005/2010, parecer recomendando liberação
da licença junto ao órgão ambiental, do ponto de vista do patrimônio
arqueológico, mas condicionada às atividades de monitoramento arqueológico
durante a implantação do empreendimento, como forma de afastar
definitivamente a possibilidade de danos ao patrimônio acaso não revelado
durante os trabalhos prospectivos.
(i) Projeto de Monitoramento e Resgate do Patrimôni o Arqueológico
Para a o cumprimento desta macroatividade de supervisão do monitoramento
arqueológico na área afetada pela implantação do Setor Habitacional Noroeste,
a NCA contratou o IGPA – Instituto Goiano de Pré-história e Antropologia para
o devido apoio científico conforme exigência do IPHAN (Portaria nº 07, de 01
de Dezembro de 1988).
Após a realização da análise da documentação técnica referente aos
levantamentos realizados à época da concessão da licença de implantação do
empreendimento, este instituto elaborou e apresentou o Projeto Específico de
Monitoramento e Resgate do Patrimônio Arqueológico junto ao IPHAN. A
Portaria do IPHAN para autorização da pesquisa e início do monitoramento
arqueológico no Noroeste foi publicada no Diário Oficial da União (nº 230 de 02
de dezembro de 2010).
O Projeto de Monitoramento prevê a possibilidade de eventual resgate, no caso
de identificação de vestígios arqueológicos. Na possibilidade de ocorrência
desta situação, haveria a necessidade de paralisação temporária da obra e
95
envolvimento de outros profissionais de arqueologia para o devido resgate do
material e envio à instituição científica.
O profissional de arqueologia da NCA esteve presente na área de implantação
do Setor Noroeste semanalmente no primeiro ano de vigência docontrato, e,
posteriormente, quinzenalmente em virtude do arrefecimento do ritmo das
obras. As vistorias eram feitas em 2 a 3 dias e todas as novas escavações era
monitoradas. Os relatórios específicos da área de Patrimônio Arqueológico
eram compilados aos Relatórios Semanais entregues à Terracap.
Em somente uma das vistorias, em abril 2011, foi identificado possível vestígio
arqueológico (Figura 27). Após análise do vestígio e das circunstâncias em que
foi encontrado (próximo a um caminhão que transportava solo) ficou claro que
sua procedência era externa ao canteiro de obras.
Figura 27 – Vestígio arqueológico (lasca unipolar) isolado identificado na projeção “J” da SQNW 111.
Com exceção do vestígio supracitado, não foi diagnosticada a presença de
nenhum sítio arqueológico na área e nenhum outro vestígio foi descoberto.
O profissional de arqueologia contratado também foi responsável pelas ações
de Educação Patrimonial nos canteiros de obras. Para cumprir com essa
diretriz do Projeto de Monitoramento e Resgate do Patrimônio Arqueológico,
foram ministradas palestras e aulas, além de distribuídos panfletos sobre o
assunto (Figura 28).
96
Figura 28 – Atividades de Educação Patrimonial no S HCNW.
97
5. AVANÇOS E DESAFIOS
A iniciativa de se adotar um sistema de gestão ambiental no processo de
implantação de um empreendimento urbano é uma iniciativa pioneira no Brasil
e, com era de se esperar, proporcionou significativos avanços no processo de
planejamento e gestão ambiental do DF. A partir dessa iniciativa, tanto os
órgãos de planejamento urbano, como o órgão de gestão ambiental do DF
replicaram esse modelo em outras iniciativas governamentais – destacando-se
a cidade do Mangueiral (destinada ao programa de habitações de interesse
social) e o empreendimento denominado “Cidade Digital”, voltado para a
implantação de empresas de tecnologia e informática.
Há de destacar também o esforço das empresas concessionárias em adotar
propostas ambientalmente mais viáveis, com destaque para o projeto de
drenagem que, pela primeira vez no DF, adotou sistemas de retenção e
dispersão da drenagem em grande escala, em vez de se adotar a construção
de grandes galerias, que apenas trabalham no conceito de escoar rapidamente
as águas pluviais, provocando significativos impactos negativos nas drenagens
naturais, nos cursos d’água e alteram o microclima urbano.
Outro ponto de destaque foi a prática das instituições públicas de trabalharem
de forma integrada, como foi feito na Comissão de Supervisão de Implantação
do Setor Noroeste, levando aos técnicos dos diferentes setores do governo, a
terem uma visão matricial – necessária á construção de uma gestão ambiental
urbana.
Participou desse esforço, o setor produtivo da construção civil, também
contribuiu com a promoção de palestras técnicas e a assunção do
compromisso de executarem o Plano de Gestão Ambiental Integrada. É digno
de nota, também que muitos empresários, engenheiros e arquitetos estão, a
partir dessa iniciativa, alterando a forma de projetar e construir de suas
empresas e escritórios, fazendo surgir empresas que adotam princípios
ambientalmente sustentáveis como estratégia de eco-business.
98
Obviamente que nem tudo ocorreu como projetado. A mudança de cultura das
práticas profissional e empresarial é um processo lento, e deve ser
acompanhada pela evolução da indústria, da reformulação dos currículos dos
cursos das profissões ligadas ao desenvolvimento da cidade, e das políticas
públicas – com reflexos sobre a evolução da visão imediatista da política.
Muitos profissionais e empresas ainda estão no que se considera o “estágio
primário de evolução do capitalismo”, em que a visão de lucro imediato é o
motor de suas ações, sem poder vislumbrar a contribuição que podem dar para
a melhoria contínua da qualidade ambiental da cidade – legado de Brasília,
como ícone do paradigma modernista. Igualmente, muitas instituições
governamentais estão desaparelhadas e pouco capacitadas para lidarem com
esse novo desafio.
A partir da experiência em participar da supervisão ambiental do processo de
implementação do Setor Noroeste, a NCA destaca alguns desafios que
merecessem atenção da Terracap, como empresa promotora do
desenvolvimento do DF.
Entre os principais desafios destacam-se:
� Continuar o processo de gestão ambiental empreendido, incluindo o
monitoramento arqueológico, até a conclusão das obras de
infraestrutura, implantação plena do Parque e do Setor Habitacional;
� Revisar o Manual de Sustentabilidade como acordado com as empresas
de construção, com o objetivo de torná-lo exequível vis à vis o estágio
tecnológico da construção civil do DF;
� Promover a regularização fundiária plena, com: (i) o remanejamento dos
lotes destinados a clínicas psiquiátricas e asilos; (ii) o redesenho do
terreno da Secretaria de Saúde,como preconizado no Projeto
Urbanístico, onde estão instalados o Hospital de Apoio, a Divisão de
Vigilância Sanitária e Ambiental e o Hospital da Criança; e, (iii) o
reassentamento da comunidade indígena, como preconizado no Termo
de Ajustamento de Conduta. Essa ação permitirá a implantação da
99
segunda etapa, em especial, da dotação prévia de infraestrutura – como
determinado em licença ambiental.
� Revisar o projeto de drenagem pluvial com a implantação de caixa de
retenção de sedimentos nas lagoas e implantação de projeto
paisagístico integrado ao Parque Burle Marx;
� Revisar e aprovar o Projeto de Paisagístico da primeira etapa, a fim de
apresentar soluções para os casos em que apresentam grandes
divergências entre os greides de vias e cotas de soleiras das
edificações. As novas soluções deverão apresentar calçamentos com
rampas de baixa declividade, que proporcionem o acesso completo aos
pavimentos térreos dos edifícios, já edificados.
� Promover estudos para a destinação das áreas de bota-fora e definir
local para deposições de solo fértil para utilização nas áreas de replantio
e jardinagem.
� Implementar as Áreas de Relevante Interesse Ecológico Cruls e
Bananal;
� Revisar as NGB para corrigir discrepâncias que aconteceram entre o
Memorial Descritivo (intenções de projeto), as NGB e o Código de
Edificações;
� Realizar um novo Seminário Interinstitucional, com a participação do
Setor Produtivo, para dar satisfação dos resultados da consultoria
ambiental.
Para a segunda etapa de implantação do Setor os desafios são:
� Compatibilizar projetos e gerenciar etapas de implantação das redes de
serviços públicos e sistema viário, buscando adoção de métodos
construtivos comprometidos com a minimização de impactos ao meio
ambiente e evitar os possíveis retrabalhos.
100
� Promover maior interação entre os técnicos envolvidos na elaboração
dos projetos de infraestrutura e aqueles responsáveis pela análise e
aprovação de projetos arquitetônicos, junto à Administração Regional de
Brasília – RA-I.
� Exigir um gerenciamento mais efetivo do solo de escavações das
projeções, com a finalidade de reutilização do material para futuros
reaterros.
� Implantar em toda área de SHCNW recipientes próprios para o
acondicionamento de resíduos sólidos, gerados fora dos canteiros de
obras.
� Criar tanque de lava-bicas único na área da segunda etapa para atender
as construtoras em operação. Ou caso contrário, definir projeto padrão
de tanque de lava-bicas a ser exigido quando da apresentação do
projeto de Tapume para aprovação junto à Administração Regional de
Brasília – RA-I.
� Normatizar e definir as dimensões máximas de canteiro de obras sobre
áreas públicas.
� Desenvolver Plano de Recuperação de Áreas Degradadas específico
para a área do Parque Burle Marx.
� Implantar sistema de fiscalização contínua na área do SHCNW pelos
órgãos ambientais em conjunto com a fiscalização de obras.
� Oferecer assessoria técnica aos engenheiros responsáveis pelas obras
de edificação, a fim de orientá-los e auxiliá-los na remoção da vegetação
nativa significativa para replantio e preservação da vegetação
remanescente dos indivíduos presentes no interior da área dos canteiros
de obras.
101
6. EQUIPE TÉCNICA
CARGO NOME REGISTRO CONSELHO
EQUIPE TÉCNICA DE COORDENAÇÃO Coordenador – Engenheiro Sênior José Alexandre Monteiro Fortes 2010/D-DF Consultor Sênior, Arquiteto/Urbanista Otto Toledo Ribas 4661/D-DF Consultor Sênior Engenheiro Civil Enivaldo Alves Silva 354/D-DF
EQUIPE TÉCNICA BASE Engenheiro Civil Ana Carolina Rodrigues Velloso Cordeiro 16.300/D-DF Arquiteto / Urbanista Celina Maria do Nascimento Machado
Newton 5437-D-DF
Engenheiro Florestal Henrique Cruvinel Borges Filho 12.249/D-DF Profissional – Patrimônio Arqueológico (Geógrafo/Arqueólogo)
Edilson Teixeira de Sousa PE-39890
EQUIPE APOIO Técnico NM – Arcview e Arcgis Renata Fernandes de Araújo ----- Técnico Nível Médio Sunara Sales Ferreira ----- Técnico Nível Médio Vanessa Torres Técnico de Estradas Sebastião da Luz 10.747/TD-DF
102
ANEXO 1 – HISTÓRICO DA ÁREA E SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO AFETA AO EMPREENDIMENTO
103
HISTÓRICO DA ÁREA
A gleba, denominada pela SEDUH2, como Área de Expansão Noroeste, onde
se insere o Setor de Habitações Coletivas Noroeste – SHCNW, teve sua
previsão de ocupação urbana, por meio do Relatório Brasília Revisitada, do
urbanista Lúcio Costa. Originalmente, parte da área deveria ser ocupada por
um cemitério – o Cemitério Norte. Contudo, o processo de ocupação se deu
por meio de criação de áreas isoladas, desarticuladas entre si. Como exemplo,
podem ser citadas as propostas de criação das seguintes áreas:
� Camping de Brasília, em 12 de fevereiro de 1974, pelo Decreto nº 2.544,
regulamentado em 1986, pela NGB 62/86 – desconstituído para a
implantação do Setor de Habitações Coletivas Noroeste.;
� Reserva de área para o Cemitério Norte, não implementado;
� Área destinada à Secretaria de Saúde para implantação de hospital de
base, criada pelo Conselho de Administração da Novacap, em 12 de
fevereiro de 1968. Nela se encontram implantados o Hospital de Apoio
para Crônicos e Convalescentes, o Hospital do Câncer Infantil, a
Diretoria de Vigilância Ambiental do DF - DIVAL e o Canil Público;
� Gleba destinada à CEB, mediante Decreto nº 3.908/77, desocupada;
� Gleba destinada à implantação de quartel da Polícia Militar, desocupada;
� Lotes destinados a hospitais psiquiátricos, já implantados e parcialmente
construídos – Planta PR-07/6 (1968). Esses lotes foram também
desconstituídos para a implantação do SHCNW;
A criação do Setor de Habitações Coletivas Noroeste – SHCNW tem seu início
em 1987, quando Lúcio Costa propõe as alternativas de expansão urbana de
caráter residencial, nas proximidades do Plano Piloto. Esse documento,
2 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, hoje denominada SEDUMA – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
104
apreciado pelo Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente –
CAUMA, foi institucionalizado por meio do Decreto nº 10.829/87.
O “Brasília Revisitada” orientou, ao longo do tempo, a formalização de
propostas e projetos para o Setor de Habitações Coletivas Sudoeste (SHCSW)
e das áreas do Setor Habitacional Estrada Parque (SHEP), do Setor
Habitacional Taquari (SHTQ), do Setor Habitacional Buritis (SHB) e do Setor
Residencial Noroeste (SHCNW), bem como a fixação da Vila Paranoá – hoje
cidade do Paranoá.
A partir da década de 1990, começam a surgir na área iniciativas de
planejamento para a ocupação do setor, entre as quais se destacam: (i) Parque
Ecológico Norte, em 7 de março de 1990, pelo Decreto n° 12.249, retificado
pelo Decreto n° 13.231, de 4 de junho de 1991, com área original de 175.465
hectares. Hoje, o Parque se denomina Parque Burle Marx e teve sua poligonal
ampliada, atendendo às diretrizes estabelecidas no Plano Urbanístico da Área
de Expansão Noroeste; (ii) Em 1992, em função da inscrição de Brasília como
candidata à sede das Olimpíadas de 2000, foi elaborado para a área um Plano
Urbanístico de Vila Olímpica, de autoria dos arquitetos Oscar Niemeyer e Rui
Othake.
O primeiro plano urbanístico preliminar de bairro residencial para o setor, com
previsão de cerca de 52.000 habitantes, foi apresentado por empresas do setor
imobiliário local, ao Governo do Distrito Federal, em janeiro de 1995.
Primeira proposta de ocupação para o Setor – 1995 ( fonte: Terracap, 2000)
105
Em 1998, a Terracap, no âmbito de seu quadro técnico, elaborou um novo
Plano de Ocupação para a área, prevendo uma população de 45.000
habitantes aproximadamente. A Figura apresenta o croqui deste projeto.
Ressalta-se que, sobre o mesmo, foi elaborado um Estudo de Impacto
Ambiental (EIA/RIMA) em 1998.
2º projeto para o Setor
Em dezembro de 1999, visando atender a outras demandas de atividades, o
GDF elaborou o projeto de parcelamento do Camping de Brasília, considerando
necessária a transferência da atividade de camping para outro local – a ser
estudado.
O Plano Diretor de Ocupação Territorial do DF – PDOT/DF (1997); o
documento “Brasília Revisitada” (1987) e as recomendações do GT
DePHA/IPHAN/IPDF (1999) constituíram, em um primeiro momento, os
documentos de referência para a definição do conjunto de diretrizes
estabelecidas para um novo plano de ocupação do setor, quais sejam:
� Adotar, para a ocupação do Bairro, princípios básicos que assegurem a
manutenção do conceito de “Cidade-Parque”, estabelecendo o
tratamento das áreas residenciais em sintonia com os princípios
adotados para as superquadras de Brasília;
106
� Ter características urbanísticas que respeitem a experiência histórica de
Brasília, aprofundando-a, atualizando-a e enriquecendo-a, à luz dos
recursos técnicos e tecnológicos contemporâneos disponíveis;
� Adotar conceitos e diretrizes de desenho urbano que propiciem
diversidade tipológica e morfológica, observadas as referências contidas
no “Brasília Revisitada”;
� Valorizar o espaço público e coletivo como local de convivência, estar e
troca de experiências;
� Considerar a possibilidade de incorporação da área do Camping de
Brasília ao bairro Noroeste, visando o melhor aproveitamento do espaço
urbano e de sua infraestrutura.
Em 2000, a SEDUH, em parceria com a sociedade organizada da área de
construção e do setor imobiliário, elaborou um novo projeto – denominado
ÁREA DE EXPANSÃO NOROESTE, que envolveu o planejamento da
ocupação do setor residencial, da área do Parque e de áreas adjacentes
(incluindo futuras áreas de expansão urbana) – perfazendo um total de 825
hectares aproximadamente. Esse projeto atendeu às diretrizes estabelecidas
pelo GT DePHA/IPHAN/IPDF (1999).
A proposta apresentada previa uma população de 80.000 habitantes para o
setor, porém atendendo às recomendações dos Conselhos de Planejamento
Urbano e Territorial (CONPLAN), de Meio Ambiente (CONAM) e de Habitação
(CONHAB) o projeto foi redimensionado estabelecendo um limite para 40.000
habitantes, quando de sua total implementação.
107
Proposta elaborada em 2000. (fonte: Terracap, 2000)
A partir desse projeto, um novo EIA/RIMA é elaborado e, em 2006 seus
resultados são apresentados em audiência pública. Porém a Licença Ambiental
de Instalação (LI) só foi emitida em 2008 pela SUPES/IBAMA3, que arrogou
para si a competência do licenciamento, em função da criação da APA do
Planalto Central, por meio do Decreto Presidencial de 10/01/2002.
No período após a elaboração do projeto urbanístico (2000) e a emissão da
primeira LI (2008), o projeto foi aprimorado visando incorporar os
condicionantes do processo de licenciamento e os aspectos de
sustentabilidade ambiental; tanto no processo de implantação do bairro, quanto
na elaboração dos projetos e construção das edificações. Esse aprimoramento
teve objetivo de credenciar a Terracap inscrever o projeto no sistema LEED4
do Conselho Brasileiro de “Green-Building” (edifícios sustentáveis).
3 Posteriormente, a gestão ambiental da APA do Planalto Central passou ao IBRAM, que emitiu a LI nº 033/2010 ratificando a licença anterior e acrescentando novas exigências.
4 Leadership in Energy and Environmental Design (Liderança em Desenho Ambiental e de Eficiência Energética)
108
Imagens em maquete eletrônica do SHCNW. (Fonte: Ter racap, 2009)
O SHCNW, da forma como foi projetado, está previsto para ser implementado
em duas fases. Essa estratégia se deve à necessidade de se proceder à
regularização fundiária de lotes existentes (registrados em cartório), que
deverão ser remanejados para a implantação efetiva do setor; bem como de
uma estratégia comercial de alienação das unidades imobiliárias.
A primeira etapa, que envolve as quadras 107/307 a 111/311, incluindo as
superquadras e os comércios locais, já foi praticamente alienada entre o
período de 2009 a 2010. A segunda etapa, ainda sem previsão para sua
alienação , está com o projeto urbanístico pronto,.
Por fim, resta salientar que, durante o processo de licenciamento, em função
das ocupações informais pré-existentes à iniciativa do projeto, de chácaras, e
também, pelo interesse de se criar uma zona tampão (buffer zone) para o
Parque Nacional de Brasília, foram criadas as ARIE Cruls (ao longo da EPIA) e
Bananal, essa última com o propósito de proteger o ribeirão Bananal até o lago
Paranoá.
109
LEGISLAÇÃO AFETA À ÁREA DE ESTUDO
A implantação do Setor de Habitações Coletivas Noroeste está condicionada a
um conjunto de leis, normas e regulações de ordem urbanística, de patrimônio
histórico, ambiental e edilícia - tanto no nível federal, como no nível distrital. Em
destaque o cumprimento dos dispositivos da Lei Orgânica do DF, de 8/6/1993
(e atualizações), que tratam da questão urbana, do tombamento, da questão
ambiental e da edilícia no DF.
Legislação urbanística e de patrimônio histórico af eta à área de estudo
O quadro a seguir destaca os dispositivos de regulação urbanística e de
patrimônio histórico que regem o ordenamento territorial do DF e em especial o
SHCNW.
LEI FEDERAL DISPOSIÇÃO
Lei nº 10.257, de 10/07/2001
Estatuto da Cidade – a lei da política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Lei no 10.098, de 19/12/2000
Estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2/12/ 2004.
Lei nº 6.776, de 19/12/1979
Define as regras para parcelamento urbano e registro imobiliário. Essa lei foi atualizada pela Lei nº 9.785, de 29/01/1999; Lei nº 10.932, 03/08/2004; e, Lei nº 11.445, de 05/01/2007.
Lei nº 3.924, de 26/7/1961
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos
Lei no 3.752, de 14/4/1960.
Lei Santiago Dantas, define critérios para a transferência da capital e dá constitucionalidade ao Decreto nº 10.829, de 14/10/1987, que define no âmbito do DF o tombamento de Brasília
Decreto-lei nº 25, de 30/11/1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e é regulamentado, no que se refere à Brasília, por meio da Portaria nº 314 do IBPC, de 8/10/1992.
LEI DISTRITAL
Lei nº 803, de 25/04/2009
Aprova a revisão do PDOT. O SHCNW está na Zona Urbana do Conjunto Tombado e os índices urbanísticos devem estar em consonância com a legislação do patrimônio histórico.
Decreto nº 28.684, de 15/1/2008
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 040/2007 e no Memorial Descritivo MDE 040/2007.
Decreto nº 26.048, de 20/7/2005
Dispõe sobre as normas viárias. O Decreto nº 27.365, de 1/11/ 2006, fixa as faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal – SRDF.
Decreto n◦ 19.071, de 06/03/1998
Aprova a Classificação de Usos e Atividades para o Distrito Federal.
Decreto n◦19.045, de 20/2/1998
Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de projetos de urbanismo e dá outras providências, regulamentado pela Instrução Normativa Técnica – INTC 02/998, de 23/06/98.
Decreto nº 18.913 de 15/12/1997
Estabelece a exigência de 35% de área pública em loteamentos.
Lei nº 992, de 28/12/1995
Dispõe sobre os parcelamentos do solo para fins urbanos no Distrito Federal. Em 1997, o Decreto nº 18.913, de 15/12/1997 regulamenta essa lei.
Lei nº 258, de 05/5/1992
Determina medidas para assegurar o acesso, de pessoas portadoras de deficiência física. Alterada pela Lei nº 1.001, de 02/1/1996; e Lei nº 1.432, de 21/05/1997.
Lei nº 1.656, de 16/09/1997
Dispõe que a alienação de unidades imobiliárias no Setor Noroeste só poderão ser alienadas ou ocupadas mediante licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, e
110
alterações. Decreto nº 10.829, de 14/10/1987
Regulamenta o art. 38 da Lei n◦3.751, de 13/4/1960, no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília.
Legislação ambiental afeta à área de estudo
Pela Constituição Federal, o DF possui competência concorrente e
suplementar a União para legislar sobre o meio ambiente. As Leis Federais
devem ser adotadas pelo Distrito Federal, no entanto, esse pode criar suas
próprias leis, sempre com caráter mais restritivo do que a Lei Federal.
Os dispositivos de regulação ambiental que regem a área de estudo são
apresentados no quadro a seguir.
LEI FEDERAL DISPOSIÇÃO
Lei nº 11.516, de 28/8/2007
Cria o ICMBio para administrar as UC federais, e no caso específico do SHCNW definirá a aplicação de recursos de compensação ambiental em favor do Parque Nacional de Brasília.
Decreto Presid., de 10/1/2002
Cria a APA do Planalto Central. Alterado pelo Decreto Presidencial, de 29/4/2009. O empreendimento está no raio de influência dessa APA e permitiu ao IBAMA conceder a Licença de Instalação – LI.
Lei nº 9.985, de 18/6/2000
Institui o SNUC com normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação – UC. Regulamentada pelo Decreto nº 4.330, de 22/8/2002.
Lei nº 9.605, de 12/2/1998
Lei dos Crimes Ambientais - dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei nº 6.938, de 31/8/1981
Política Nacional de Meio Ambiente – cria o Sisnama e o Conama. Para executar a Política foram criados instrumentos, entre eles a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a criação de unidades de conservação. O Decreto Federal nº 99.274, de 6/6/1990, que substituiu Decreto nº 88.351, de 1/6/1983, vinculou a avaliação de impacto ambiental aos sistemas de licenciamento.
Lei n.º 6.902, de 27/4/1981
Cria a Área de Proteção Ambiental como Unidade de Conservação e regulamentada pelo Decreto n.º 99.274, de 6/6/1990.
Lei nº 4.771, de 15/9/1965
Código Florestal, modificado pela Lei nº 7.511, de 7/07/ 1986, pela Lei nº 7.803 de 18/7/1989 e pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24/8/2001, que define as Áreas de Preservação Permanente – APP.
Resoluções do CONAMA
Resolução nº 001, de 23/1/1986 - estabelece os critérios para elaboração de EIA/RIMA. Resolução nº 10, de 14/12/1988 - define objetivos da APA e regulamenta seu zoneamento. Resolução nº 13, de 6/12/1990 - define faixa de proteção de 10 km no entorno das UCs. Resolução nº 002, de 18/4/1996 – define compensação financeira por danos ambientais. Resolução nº 237, de 19/12/1997 - estabelece as regras para o licenciamento. Resolução nº 303, de 20/3/2002 - dispõe sobre parâmetros, definições e limites de APP. Resolução nº 307, de 5/7/2002 - estabelece procedimentos para a gestão dos resíduos da construção. Resolução nº 369, de 28/3/2006 - Dispõe sobre intervenção ou supressão de vegetação em APP.
LEI DISTRITAL
Licença de Instalação 008/2008
Define exigências específicas para a implantação do SHCNW, em especial exige a implementação do Plano de Gestão Ambiental de Implantação – PGAI.
Licença de Instalação 033/2010
Licença expedida pelo IBRAM e ratifica a LI 008/2008 e apresenta novas exigências à implantação do SHCNW
Lei nº 3.031, de 18/7/2002
Institui a Política Florestal do Distrito Federal
Lei nº 1.869, de 21/1/1998
Dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal: EPIA, RIVI, RIAC e RIAP.
111
Decreto nº 14.783, de 17/1/1993
Dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreo-arbustivas, e estabelece normas para a aprovação dos processos de parcelamento do solo e define critérios de compensação florestal. Foi alterado pelo Decreto nº 23.510 de 31/12/2002 e pelo Decreto nº 23.585, de 5/2/2003.
Decreto n° 12.249, de 7/3/1990
Cria o Parque Ecológico Norte, alterado pelo Decreto n° 13.231, de 4/6/1991. Lei nº 2007, de 20/7/1998 altera o nome para Parque Burle Marx. Posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 25.734, 06/4/2005; Decreto nº 28.685, de 15/1/2008
Lei nº 55, de 24/11/1989
Dispõe sobre a utilização de águas situadas no Distrito Federal.
Lei nº 41, de 13/9/1989
Política Ambiental do Distrito Federal, regulamentada pelo Decreto nº 12.960, de 28/12/1990; alterado pelo Decreto nº 15.869 de 26/8/1994. A Lei 41/89 foi alterada pela Lei nº 1.399, de 10/3/97; e pela Lei nº 3.277, de 31/12/2003.
Decreto n.º 22.139,de 16/05/2001
Regulamenta a Lei n.º 1.393, de 04 de março de 1997, que dispõe sobre a exigência no processo de licenciamento ambiental da garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal.
Legislação edilícia afeta à área de estudo
Para a implementação do setor, deverão ser observadas as seguintes normas
edilícias, além das determinações contidas no PGAI.
LEI DISTRITAL DISPOSIÇÃO Lei Compl nº 755, de 28/1/2008
Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.
Lei n° 2.747, de 20/6/2001
Define normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Distrito Federal. Regulamentada pelo Decreto nº 21.361, de 20/ 6/ 200 e Decreto nº 23.015, de 11/06/2002.http://www.brasilia.df.gov.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=6117
Lei n° 2.105, de 08/12/ 1998
Cria o Código de Edificações – COE, regulamentada pelo Decreto n◦ 25.856, de 18/05/2001. Alterada pela Lei nº 2.516, de 31/12/1999
Normas Técnicas do CMBDF
Normas Técnicas exaradas em 2002, referente a proteção contra incêndio das edificações – NT 001 a 008/2002.
Decreto n◦28.684, de 15/01/2008
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I.
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ANEXO 2 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE ANDAMENTO DE OBRAS
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ANEXO 3 – TABELA INFORMATIVA DO NÚMERO DE DORMITÓRIO POR PROJEÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO SETOR NOROESTE
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ANEXO 4 – TABELA DE SITUAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DAS PROJEÇÕES DA PRIMEIRA ETAPA DO SETOR NOROESTE
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ANEXO 5 – PLANTAS DE SUBSOLOS URB/PSG GERAL E PARCIAIS
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ANEXO 6 – MAPA DE PROJEÇÕES EM OBRA