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Fixando o Conhecimento

Módulo: Direito e Legislação

I - Leia as afirmativas apresentadas a seguir. Observe que algumas são verdadeiras, outras são falsas. Identifique-as, colocando, nos parênteses que estão na frente dos números, a letra “V” nas afirmativas verdadeiras e “F” nas falsas.

1. ( ) O intervalo de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis.

2. ( ) A personalidade civil do homem, começa aos 21 anos.

3. ( ) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

4. ( ) São considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil os menores de 16 anos.

5. ( ) Capacidade civil é a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações.

6. ( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem sua qualificação, são alienáveis.

7. ( ) São bens móveis tudo o que o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.

8. ( ) Fato jurídico é o acontecimento apto a produzir conseqüências jurídicas.

9. ( ) Quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa anuência. 10. ( ) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

11. ( ) É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

12. ( ) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

13. ( ) Obrigação é o vínculo pessoal de direito existente entre pessoas, tendo por objeto uma prestação ou contraprestação de conteúdo econômico determinada ou especifica.

14. ( ) Pródigo é aquele que esbanja a sua fortuna. 15. ( ) O devedor não responde perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar.

16. ( ) Quem paga tem direito à quitação regular. A quitação regular deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

17. ( ) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

18. ( ) São direitos reais a propriedade, a novação, a superfície, o direito do promitente comprador do imóvel e a hipoteca.

19. ( ) O Contrato de locação residencial se desfaz, dentro outro motivos, por mútuo acordo, por infração legal ou contratual, por não pagamento do aluguel.

20. ( ) Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

21. ( ) Considera-se em mora o devedor que efetua o pagamento, mas o credor que não recebe no tempo, lugar ou forma que a lei ou a convenção estabelecer.

22. ( ) Em se tratando de efeitos das obrigações, não havendo prazo assinalado, a mora se constitui a partir da notificação, interpelação ou protesto.

23. ( ) Aquele que causar prejuízo a alguém responde por perdas e danos. A reparação, ou indenização abrange, além do prejuízo imediato, o que o prejudicado deixou de lucrar. Sobre a reparação incidem atualização monetária, juros oficiais e honorários advocatícios.

24. ( ) Arras são os recursos pagos por um dos contratantes para garantir o cumprimento de um contrato, comumente, conhecido por sinal.

25. ( ) Contrato bilateral é aquele em que há constituição de obrigações recíprocas.

26. ( ) Contrato preliminar devidamente assinado em que as partes não comparecem na data agendada para assinatura do contrato definitivo resulta em anulação da relação jurídica.

27. ( ) A locação pode ter por objeto apenas coisas imóveis

28. ( ) O defeito oculto da coisa, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor, é chamado vício redibitório.

29. ( ) Evicção é a estipulação em favor de terceiro no qual se convenciona certa vantagem patrimonial a favor de terceiro alheio à formação do vínculo contratual.

30. ( ) O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

31. ( ) Júlio César firmou contrato se obrigando a transferir o domínio de imóvel residencial para Marco Antônio, e este a lhe pagar R$ 100.000,00. Essa modalidade de contrato denomina-se locação imobiliária.

32. ( ) O contrato de compra e venda não é passível de nulidade mesmo quando deixa a taxação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

33. ( ) Na compra e venda, as despesas da escritura ficarão a cargo do comprador, e as da tradição a cargo do vendedor, salvo cláusula em contrário.

34. ( ) Retrovenda é o pacto adjeto à compra e venda em que o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de dez anos, restituindo o preço recebido e reembolsado as despesas do comprador.

35. ( ) A cláusula inserida no contrato de venda de coisa móvel que permite ao vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago, designa-se reserva de domínio

36. ( ) Na permuta, salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

37. ( ) Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

38. ( ) A modalidade de contrato em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, é denominada permuta. 39. ( ) Se o comodato não tiver prazo convencional pode o comodante, quando desejar, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, porque o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

40. ( ) O mútuo é uma modalidade de empréstimo de coisas fungíveis na qual o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

41. ( ) Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

42. ( ) Na venda ad mensuram, se o comprador constatar que o imóvel não corresponde às dimensões da escritura pode exigir o complemento da área.

43. ( ) A modalidade de contrato pelo qual uma pessoa passa a comprar ou vender bens, em seu próprio nome, mas por conta de outrem, e de acordo com as instruções deste é denominada evicção.

44. ( ) Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

45. ( ) A modalidade de contrato em que uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, é denominada corretagem.

46. ( ) A modalidade de contrato no qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, é denominada corretagem.

47. ( ) O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios.

48. ( ) Marco Antônio tem um litígio com Júlio César acerca de uma dívida. Aquele entende que a dívida é de R$ 10.000,00, ao passo que o devedor entende que é só de R$ 5.000,00. Após discussão entre eles, firmaram acordo colocando fim à questão mediante o pagamento ao credor do valor de R$ 7.500,00. Esta modalidade de contrato é conhecida como novação.

49. ( ) É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

50. ( ) Usucapião é a forma de aquisição de propriedade imóvel que o ocorre quando alguém detém a posse de uma coisa com ânimo de dono, por determinado tempo, ininterruptamente, e sem oposição:

51. ( ) Adquire-se a propriedade imóvel somente pela transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóvel e pelo direito hereditário:

52. ( ) O proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, por isso tem o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

53. ( ) O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação da coisa.

54. ( ) Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor deve prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.

55. ( ) Usufruto ocorre quando o proprietário concede, mediante ato inter vivos, a posse, uso, administração e percepção de frutos de um imóvel, conservando a sua propriedade.

56. ( ) O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

57. ( ) Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia não fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

58. ( ) Um imóvel e seus acessórios podem ser, conjuntamente, objeto de hipoteca e o dono dos mesmos pode constituir outra hipoteca sobre eles.

59. ( ) A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se servidão predial.

60. ( ) Marco Antônio, devedor, entregou ao credor Júlio César, como garantia do cumprimento da obrigação assumida, um bem móvel. Houve entre as partes um negócio jurídico chamado penhor.

61. ( ) O corretor ou o gerente de empresa corretora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados, cometerá crime contra a economia popular.

62. ( ) São modalidades de parcelamento do solo urbano loteamento e a incorporação.

63. ( ) Em caso de vício do serviço prestado pelo Corretor de Imóveis, a reexecução dos serviços não pode ser confiada a terceiros.

64. ( ) A preempção ou preferência é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento, fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições.

65. ( ) No caso de venda do imóvel, o locatário terá preferência para adquiri-lo, desde que conste expressamente do contrato cláusula específica nesse sentido.

66. ( ) Um contrato de locação pode ser desfeito por mútuo acordo, por infração legal ou contratual, pela inadimplência do aluguel e, também em caso de reparações urgentes determinadas pelo poder público.

67. ( ) A hipoteca, o penhor e a alienação fiduciária são garantias reais que podem ser transcritas ou averbadas no registro de imóveis.

68. ( ) O registro deixa de ser eficaz no momento em que se apresenta o título ao oficial do registro e este o prenota no protocolo.

69. ( ) A Lei n° 6530/78 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e lhes atribuiu a função de disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis.

70. ( ) De acordo com a Lei n.° 6530/78 são atribuições exclusivas do Corretor de Imóveis exercer a intermediação imobiliária.

71. ( ) A multa, a censura, a suspensão da inscrição e o cancelamento da inscrição são modalidades de incentivos disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais.

72. ( ) O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo território nacional, é permitido a qualquer pessoa no gozo de seus direitos civis.

73. ( ) O Corretor de Imóveis foi julgado pelo Conselho Regional e imposta a condenação de suspensão por noventa dias. A condenação foi mantida pelo Conselho Federal. Em relação aos efeitos da condenação não se pode afirmar que no período de noventa dias o corretor de imóveis poderá somente anunciar proposta de transação imobiliária, mas para finalizar o negócio dependerá de autorização do Conselho Regional.

74. ( ) O auto de infração será lavrado pelo Agente de Fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis contra pessoa física ou jurídica que transgridam normas ético- disciplinares. A contar da data de recebimento da segunda via do auto de infração, o infrator terá o prazo improrrogável de quinze dias para apresentar defesa escrita, acompanhada ou não de documentação. Em qualquer fase do processo administrativo disciplinar deve ser observado a ampla defesa e o contraditório.

75. ( ) O Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pelo qual deve se conduzir o Corretor de Imóveis, quando no exercício da profissão.

II - Marque a alternativa correta.

1) O intervalo de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se:

a) termo strictu. b) termo lato. c) período jacente. d) vacatio legis. e) prazo legis.

2) A personalidade civil do homem, começa:

a) do nascimento com vida. b) aos 14 anos. c) aos 16 anos. d) aos 18 anos. e) aos 21 anos

3) - Considere os seguintes enunciados

I – O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

II – Capacidade civil é a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. III – Pródigo é aquele que esbanja a sua fortuna.

Em análise aos enunciados pode-se afirmar que:

a) somente os enunciados I e II estão corretos. b) somente os enunciados I e III estão corretos. c) somente os enunciados II e III estão corretos. d) todos estão incorretos e) todos estão corretos.

4) São considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil os menores de:

a) 14 anos. b) 16 anos. c) 18 anos. d) 21 anos. e) não há incapacidade absoluta no código civil em vigor.

5) Assinale a alternativa que complete a frase: _ incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil:

a) os maiores de dezoito anos e menores de 21 anos. b) os menores de 16 anos. c) os maiores de 14 anos. d) os deficientes mentais. e) os maiores dezesseis anos e menores de dezoito anos.

são considerados relativamente

6) Considere os seguintes enunciados I – Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto

conservarem sua qualificação, são alienáveis. II – Os bens públicos estão sujeitos a usucapião. III – São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direto privado.


a) somente os enunciados I e II estão corretos. b) somente os enunciados I e III estão corretos. c) somente os enunciados II e III estão corretos. d) todos estão corretos. e) todos estão incorretos.

7) Assinale a alternativa correta: I – Consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. II – São bens imóveis os direitos de obrigações e as ações respectivas. III – São bens móveis os materiais destinados a uma construção, enquanto não forem empregados.


a) todos os enunciados estão corretos. b) somente os enunciados I e II estão corretos. c) somente os enunciados I e III estão corretos. d) somente os enunciados II e III estão corretos. e) nenhum enunciado está correto.

8) Considere os seguintes enunciados

I – Fato jurídico é o acontecimento apto a produzir conseqüências jurídicas. II – A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão

quando a lei expressamente a exigir. III – A validade do negócio jurídico requer somente a capacidade do agente.



9) Considere os seguintes enunciados:

I – A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

II – Quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa anuência.

III – Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.


a) todos os enunciados estão corretos. b) todos os enunciados estão errados. c) estão corretos nos enunciados I e II. d) estão corretos os enunciados I e III. e) estão corretos os enunciados II e III.


I – É anulável os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

II – É o negócio jurídico anulável por dolo, quando este for a sua causa. III – A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao

paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.


a) todos os enunciados estão corretos. b) todos os enunciados estão errados.

c) estão corretos nos enunciados I e II. d) estão corretos os enunciados I e III. e) estão corretos os enunciados II e III.


I – É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

II – O negócio anulável não pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. III – É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico,

contado no caso de coação, do dia em que ela cessar. Em análise aos enunciados pode-se afirmar que:


12) Considere os seguintes enunciados: I – A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. II – Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. III – Prescreve em cinco anos a pretensão do recebimento de honorários profissionais de

corretor de imóveis, contado o prazo da conclusão dos serviços. Em análise aos enunciados pode-se afirmar que:



I – Obrigação é o vínculo pessoal de direito existente entre pessoas, tendo por objeto uma prestação ou contraprestação de conteúdo econômico.

II – Essa ou contraprestação deve ser possível, licita, determinada ou determinável, e ainda traduzível em dinheiro.

III – Na obrigação de dar ou restituir, a coisa a ser entregue deverá sempre ser certa, determinada ou especifica.


a) todos os enunciados estão corretos. b) todos os enunciados estão errados. c) estão corretos os enunciados I e II. d) estão corretos os enunciados I e III. e) estão corretos os enunciados II e III.


I – A obrigação de fazer está relacionada à obrigação de prestar um serviço, como, por exemplo, fazer uma pintura em um apartamento.

II – A obrigação de não fazer está relacionada a uma abstenção obrigatória, ou a uma obrigação de consentir ou não impedir.

III – O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.


a) todos os enunciados estão corretos. b) todos os enunciados estão incorretos.

c) somente o enunciado I está correto. d) somente o enunciado II está correto. e) somente o enunciado III está correto.


I – O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor, desde que nomeie bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

II – O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor. III – O devedor não responde perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar.



16) Que paga tem direito à quitação regular. Escolha dentre as alternativas abaixo as melhor que define “quitação regular”:

a) a quitação regular deve designar a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

b) a quitação regular deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

c) a quitação regular deve designar tão somente a espécie da dívida quitada, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante com a expressão “recebida”.

d) a quitação regular consiste tão somente em devolver o título ao devedor. e) a quitação regular deve indicar apenas o objeto da dívida e o valor pago.

17) Considere as seguintes proposições:

I – Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

II – O usucapião é modalidade de aquisição do domínio do bem imóvel ou móvel, nunca da servidão, do uso.

III – Em dação em pagamento o credor não pode consentir em receber prestação diverso do que lhe é devida.


a) todos os enunciados estão corretos. b) somente o enunciado I está correto. c) somente o enunciado II está correto. d) somente o enunciado III está correto. e) nenhum enunciado está correto.

18) São direitos reais, exceto:

a) a propriedade. b) a novação. c) a superfície. d) o direito do promitente comprador do imóvel. e) a hipoteca.

19) Considere as seguintes proposições: I – A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem,

entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra, por dívidas líquidas, vencidas.

II – Em relação à responsabilidade pelos acidentes de consumo, o produtor responde pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa, salvo caso fortuito e força maior.

III – O Contrato de locação residencial se desfaz, dentro outro motivos, por mútuo acordo, por infração legal ou contratual, por não pagamento do aluguel.




I – Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

II – Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

III – Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.




I – Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar ou forma que a lei ou a convenção estabelecer.

II – A cláusula penal é um pacto secundário, razão pela qual a nulidade da obrigação importa a da cláusula penal.

III – Havendo inexecução de uma obrigação, o devedor responde por ela, mas só responderá pelas perdas e danos se a tanto tiver se obrigado.



22) Em se tratando de efeitos das obrigações, considere os seguintes enunciados:

I – A mora do credor pode resultar obrigação deste em ressarcir as despesas com a conservação da coisa.

II – Se a mora do devedor resultar em inocuidade ao credor, este pode recusar a prestação e exigir a satisfação por perdas e danos.

III – Não havendo prazo assinalado, a mora se constitui a partir da notificação, interpelação ou protesto.


a) somente os enunciados I e II estão corretos. b) somente os enunciados I e III estão corretos. c) somente os enunciados II e III estão corretos. d) todos estão corretos. e) todos estão incorretos


I – Aquele que causar prejuízo a alguém responde por perdas e danos. II – A reparação, ou indenização abrange, além do prejuízo imediato, o que o

prejudicado deixou de lucrar. III – Sobre a reparação incidem atualização monetária, juros oficiais e honorários

advocatícios. Em análise aos enunciados pode-se afirmar que:



I – Arras vêm a ser a entrega de dinheiro ou outra coisa infungível, dada por um dos contratantes ao outro, para não concluir o contrato ou eximir-se da evicção;

II – Na obrigação de fazer, o credor é obrigado a aceitar de terceiro a prestação, mesmo que tenha sido convencionado que o devedor a faça pessoalmente;

III – As hipotecas valem contra terceiros, independentemente, de estarem inscritas no cartório de registro de imóveis.




I – O solo é bem imóvel. II – Contrato bilateral é aquele em que há constituição de obrigações recíprocas. III – Hipoteca é direito real sobre imóvel, em virtude do qual este, continuando na posse do

devedor, assegura, ao credor, o pagamento da dívida, pela preferência alcançada da execução.



26) Contrato preliminar devidamente assinado em que as partes não comparecem na data agenda para assinatura do contrato definitivo resulta em:

a) anulação da relação jurídica. b) suspensão dos efeitos do contrato. c) rescisão do contrato. d) conversão em contrato definitivo. e) alteração de cláusulas contratuais.


I - A locação pode ter por objeto tanto coisas moveis quanto imóveis II - A locação predial é contrato bilateral, enquanto que o mutuo é contrato unilateral. III - No contrato de honorários para intermediação imobiliária, o Corretor de Imóveis é

o locador, ao passo que o cliente é o locatário. Em análise aos enunciados pode-se afirmar que:


28) O defeito oculto da coisa, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor, é chamado:

a) preliminar. b) adesivo. c) evicto. d) distrato. e) vício redibitório.


I – O prazo de decadência do direito redibitório é de trinta dias para móveis, e de um ano para imóveis, contados da entrega efetiva. II – Evicção é a estipulação em favor de terceiro no qual se convenciona certa vantagem patrimonial a favor de terceiro alheio à formação do vínculo contratual. III – Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, se bens móveis, e de um ano, para os bens imóveis.




I – O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. II – A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. III – Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua

obrigação, pode exigir o implemento da do outro.


a) todos os enunciados estão corretos. b) todos os enunciados estão incorretos. c) somente o enunciado I está correto. d) somente o enunciado II está correto. e) somente o enunciado III está correto.

31) Júlio César firmou contrato se obrigando a transferir o domínio de imóvel residencial para Marco Antônio, e este a lhe pagar R$ 100.000,00. Essa modalidade de contrato denomina-se:

a) permuta. b) compra e venda. c) arrendamento mercantil. d) locação imobiliária. e) evicção.

32) Considere as seguintes proposições: I – O contrato de compra e venda não é passível de nulidade mesmo quando deixa a

taxação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes. II – Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de

todas as outras. III – Na compra e venda, as despesas da escritura ficarão a cargo do comprador, e as

da tradição a cargo do vendedor, salvo cláusula em contrário.




I – A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

II – Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

III – Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.




I – Na venda ad mensuram, se o comprador constatar que o imóvel não corresponde às dimensões da escritura pode exigir o complemento da área.

II – A preempção ou preferência é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento, fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições.

III – Retrovenda é o pacto adjeto à compra e venda em que o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de dez anos, restituindo o preço recebido e reembolsado as despesas do comprador.



35) A cláusula inserida no contrato de venda de coisa móvel que permite ao vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago, designa-se:

a) retrovenda. b) perempção. c) reserva de domínio d) pacto comissório. e) consignação


I – Na permuta, salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por

metade as despesas com o instrumento da troca; II – É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem

consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. III – A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de

registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros. Em análise aos enunciados pode-se afirmar que:



I – Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

II – O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

III – A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.



38) A modalidade de contrato em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, é denominada:

a) preempção. b) permuta. c) locação de coisas. d) cláusula resolutória. e) retrovenda.


I – O comodato é uma modalidade de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis que se perfaz com a tradição do objeto.

II – Se o comodato não tiver prazo convencional pode o comodante, quando desejar, suspender o uso e gozo da coisa emprestada.

III – O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.




I – O mútuo é uma modalidade de empréstimo de coisas fungíveis na qual o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

II – O mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

III – Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será de mínimo trinta dias, se for de dinheiro;




I – Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

II – A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

III – A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.




I – Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

II – O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

III – O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.




I – Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

II – O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

III – O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.



44) A modalidade de contrato pelo qual uma pessoa passa a comprar ou vender bens, em seu próprio nome, mas por conta de outrem, e de acordo com as instruções deste é denominada:

a) evicção. b) comissão. c) novação. d) empreitada e) corretagem.

45) A modalidade de contrato em que uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, é denominada:

a) evicção. b) comissão. c) novação. d) empreitada e) corretagem.


I – Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

II – O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios.

III – Sob pena de responder por perdas e danos, deve o corretor prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.



47) A modalidade de contrato no qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, é denominada:

a) novação b) fiança. c) retrovenda. d) transação. e) corretagem.

48) Marco Antônio tem um litígio com Júlio César acerca de uma dívida. Aquele entende que a dívida é de R$ 10.000,00, ao passo que o devedor entende que é só de R$ 5.000,00. Após discussão entre eles, firmaram acordo colocando fim à questão mediante o pagamento ao credor do valor de R$ 7.500,00. Esta modalidade de contrato é conhecida como:

a) novação. b) corretagem.

c) transação. d) fiança e) retrovenda.

49) Aquele que defende pessoalmente a sua posse, diante de ato de turbação ou esbulho, está utilizando:

a) da manutenção da posse. b) do interdito possessório. c) do esforço imediato. d) da reintegração de posse. e) da imissão de posse.

50) Forma de aquisição de propriedade imóvel que o ocorre quando alguém detém a posse de uma coisa com ânimo de dono, por determinado tempo, ininterruptamente, e sem oposição:

a) acessão. b) usucapião. c) herança jacente. d) registro de título. e) comoriência.

51) Adquire-se a propriedade imóvel:

a) pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóvel, pela acessão, pelo usucapião e pelo direito hereditário.

b) somente pela transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóvel e pelo direito hereditário.

c) pela transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóvel, pela tradição, pelo usucapião e pelo direito hereditário;

d) pela transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóvel, pela confusão, pelo usucapião e pelo direito hereditário.

e) pela transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóvel, pela evicção e pela compensação.

52) Considere as seguintes proposições:

I – O proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, mas não tem o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

II – Avulsão é o arrancamento de um bloco considerável de terra por força das águas, e o seu conseqüente arremesso de encontro a terras de outrem.

III – O álveo ou leito abandonado do rio, público ou particular, pertence ao aos proprietários ribeirinhos das duas margens, com divisa no meio.


a) todos os enunciados estão corretos. b) somente os enunciados I e II estão corretos. c) somente os enunciados I e III estão corretos. d) somente os enunciados II e III estão corretos. e) nenhum enunciado está correto.

53) Considere as seguintes proposições, em relação ao condomínio:

I – Cada unidade autônoma corresponde a uma fração ideal no condomínio sobre o terreno e as partes comuns do edifício.

II – As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, podem ser alienadas livremente por seus proprietários.

III – O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação da coisa.


a) todos os enunciados estão corretos. b) somente o enunciado I está correto. c) somente o enunciado II está correto. d) somente o enunciado III está correto.

e) nenhum enunciado está correto. 54) Propriedade resolúvel é a de caráter não permanente, que pode ser cancelada pelo advento de determinada condição legal ou convencional. São cláusulas ou condições que tornam a propriedade resolúvel, exceto:

a) o pacto de retrovenda. b) a doação de cláusula de reversão. c) a propriedade fiduciária. d) o usucapião. e) a venda a contento.


I – Usufruto ocorre quando o proprietário Júlio César concede, mediante ato inter vivos, a posse, uso, administração e percepção de frutos de um imóvel a Cleópatra, conservando a sua propriedade.

II – O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

III – O usufrutuário que não quiser ou não puder dar caução suficiente perderá o direito de administrar o usufruto, se assim exigir o dono do imóvel.




I – Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

II – O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar.

III – Se houver recusa da outorga da escritura definitiva de compra e venda, o promitente comprador pode requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.



57) Considere os seguintes enunciados: I – Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia

fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. II – Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só

os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

III – É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.




I – Podem ser objeto de hipoteca os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles.

II – É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, mas pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

III – O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele. Em análise aos enunciados pode-se afirmar que:


59) A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se:

a) sub-hipoteca. b) penhor de direitos. c) caução de título de crédito. d) servidão predial. e) anticrese.

60) Marco Antônio, devedor, entregou ao credor Júlio César, como garantia do cumprimento da obrigação assumida, um bem móvel. Houve entre as partes um negócio jurídico chamado:

a) garantia fiduciária. b) penhor. c) hipoteca. d) anticrese. e) novação.


I – Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção.

II – Em toda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a venda de incorporação com construção pelo regime de empreitada reajustável, em que conste preço, serão discriminados explicitamente o preço da fração ideal do terreno e o preço da construção, com indicação expressa da reajustabilidade. Esta exigência será dispensada nos anúncios “classificados” dos jornais.

III – O corretor ou o gerente de empresa corretora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados, cometerá crime contra a economia popular.



62) São modalidades de parcelamento do solo urbano:

a) loteamento e usucapião. b) loteamento de desmembramento. c) loteamento e incorporação. d) incorporação e desmembramento. e) incorporação e evicção.


I – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços, que transfiram responsabilidade a terceiros.

II – Em caso de vício do serviço prestado pelo Corretor de Imóveis, a reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros.

III – Vendi meu terreno declarando na escritura que o imóvel estava sendo pleiteado por terceiro, que me notificara dizendo ser dono e ter melhor direito que o meu. Nesse caso a confissão do vício em escritura pública é motivo de nulidade do contrato.




I – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ao dobro do que pagou em excesso, a titulo de repetição de indébito.

II – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer por telefone.

III – O fornecedor de produtos e serviços pode em contrato inserir cláusula estabelecendo a inversão do ônus da prova em seu prejuízo.


a) somente o enunciados I está correto. b) somente o enunciado II está correto. c) somente o enunciados III está correto. d) todos estão corretos. e) todos estão incorretos

65) Considere as seguintes proposições acerca da locação:

I – O locatário somente poderá exercer direito de retenção por benfeitorias se estas houverem sido autorizadas pelo locador.

II – Caso não haja acordo a respeito, caberá ação revisional de aluguel após três anos de vigência do contrato.

III – No caso de venda do imóvel, o locatário terá preferência para adquiri-lo, desde que conste expressamente do contrato cláusula específica nesse sentido.



66) Considere os seguintes enunciados, acerca da Lei de Locações:

I – Pode o contrato de locação ser desfeito por mútuo acordo, por infração legal ou contratual, pela inadimplência do aluguel e encargos.

II – Também pode o contrato de locação ser desfeito em caso de reparações urgentes determinadas pelo poder público.

III – Despejo é o nome da ação do locador para reaver, podendo ser cumulada com a cobrança de aluguéis.


a) todos os enunciados estão corretos. b) todos os enunciados estão errados.

c) estão corretos os enunciados I e II. d) estão corretos os enunciados I e III. e) estão corretos os enunciados II e III.


I – O sistema comum de registro de imóveis produz o efeito de presunção juris et de jure da existência da propriedade e dos direitos reais sobre o imóvel, ressalvados os direitos de terceiro, que adquire o bem de raiz por confiar na veracidade do registro.

II – O registro imobiliário terá eficácia conservatória de documento. III – A hipoteca, o penhor e a alienação fiduciária são garantias reais que podem ser

transcritas ou averbadas no registro de imóveis. Em análise aos enunciados pode-se afirmar que:



I – Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

II – Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

III – O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.



69) A Lei n° 6530/78 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e lhes atribuiu, em relação ao exercício da profissão de Corretor de Imóveis, a função de:

a) avaliar a disciplinar. b) fiscalizar e penalizar. c) regulamentar e penalizar. d) disciplinar e orientar. e) disciplinar e fiscalizar.

70) De acordo com a Lei n.°6530/78 são atribuições exclusivas do Corretor de Imóveis:

a) exercer a intermediação imobiliária. b) vender consórcios imobiliários. c) emitir laudo de avaliação judicial. d) nenhuma das anteriores. e) todas as respostas anteriores.


I – O Corretor de Imóveis não pode negar a prestação de contas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer título.

II – Deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional é uma infração disciplinar que pode ser aplicada àquele corretor de imóveis que não paga o tributo chamado anuidade.

III – A multa, a censura, a suspensão da inscrição por até noventa dias e o cancelamento da inscrição são modalidades de sanções disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais.


a) todos estão corretos. b) somente os enunciados I e II estão corretos. c) somente os enunciados I e III estão corretos. d) somente os enunciados II e III estão corretos. e) todos estão incorretos.

72) O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo território nacional, somente será permitida:

a) ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias. b) a qualquer pessoa no gozo de seus direitos civis. c) ao possuidor de diploma de conclusão do 2° Grau. d) ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho

Regional da jurisdição. e) ao possuidor de diploma ma conclusão do 3° Grau.

73) O Corretor de Imóveis foi julgado pelo Conselho Regional e imposta a condenação de suspensão por noventa dias. A condenação foi mantida pelo Conselho Federal. Em relação aos efeitos da condenação não se pode afirmar:

a) que no período de noventa dias o Corretor de Imóveis não poderá exercer as atividades típicas da profissão.

b) se o Corretor de Imóveis exercer a profissão no período de suspensão está cometendo outra infração disciplinar e poderá ser novamente condenado.

c) pena de suspensão deverá ser anotada na Carteira de Identidade do Corretor de Imóveis.

d) se o Corretor de Imóveis reincidir na mesma infração não será primário e a penalidade poderá ser agravada, observadas as circunstâncias do caso.

e) no período de noventa dias o corretor de imóveis poderá somente anunciar proposta de transação imobiliária, mas para finalizar o negócio dependerá de autorização do Conselho Regional.


I – O auto de infração será lavrado pelo Agente de Fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis contra pessoa física ou jurídica que transgridam normas ético-disciplinares.

II – A contar da data de recebimento da segunda via do auto de infração, o infrator terá o prazo improrrogável de quinze dias para apresentar defesa escrita, acompanhada ou não de documentação.

III – Em qualquer fase do processo administrativo disciplinar deve ser observado a ampla defesa e o contraditório.


a) somente os enunciados I e II estão corretos. b) somente os enunciados I e III estão corretos. c) somente os enunciados II e III estão corretos. d) todos estão incorretos. e) todos estão corretos.

75) Considere os seguintes enunciados, em relação ao Código de Ética Profissional:

I – O Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pelo qual deve se conduzir o Corretor de Imóveis, quando no exercício da profissão.

II – O Corretor de Imóveis deve se relacionar com seus colegas de profissão dentro dos princípios da consideração respeito e solidariedade.

III – Não é obrigatória a observância das regras de conduta presentes no Código de Ética, mas apenas um indicativo de como deve ser o profissional ideal.

Em análise aos enunciados pode-se afirmar que: a) somente os enunciados I e II estão corretos. b) somente os enunciados I e III estão corretos. c) somente os enunciados II e III estão corretos. d) todos estão incorretos. e) todos estão corretos.

fixando o conhecimento módulo: direito e...

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