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  • 1RESUMO

    das alteraes introduzidas pelos:

    Decreto-lei n 197/2012 de 24/8 Decreto-lei n 198/2012 de 24/8

    Essencialmente dirigidas s regras em matria defaturao e alguns ajustamentos s regras de localizaoinerentes locao de meios de transporte e embarcaesde recreio.

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 2NORMAS QUE SOFRERAM ALTERAES: Com entrada em vigor em 1/1/2013:-Cdigo do IVA e RITI (Exceto n 10 do art 36 CIVA)

    -Cdigo do IRS e Cdigo do IRC

    -Regime dos bens em circulao DL 147/2003 de 24/08

    - Normas que regem as Agncias de Viagem - DL 221/85 de 3/7

    - Regime de tributao dos bens em 2 mo - DL 199/96 de 18/10

    -Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de

    obras pblicas DL 204/97 de 9/8

    -Regime especial aplicvel ao ouro para investimento DL 362/99 DE 16/9

    -Regime exig. IVA nas entregas bens s coop. agrcolas DL 418/99 de 21/10

    -Regime especial de exigibilidade do IVA dos servios de transporte rodovirio

    nacional de mercadorias lei 15/2009 de

    -Art 5 do DL 198/90 de 19/6

    Com entrada em vigor em 1/10/2012:- Normas que regulam as condies tcnicas para a emisso, conservao e

    arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via

    electrnica- DL N 196/2007 de 15/5 e art 36 n 10 do CIVAElaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 3TIPO DE ALTERAES:

    1 - Abolido o documento equivalente (associado fatura)2 Supresso de alguns documentos3 Extinta a meno processado por computador4 - Ajustamentos de Semntica5 As Faturas Emisso obrigatria6 Documentos de transporte7 Documentos retificativos (Regularizaes) 8 Benefcios- aquisies efetuadas por Particulares9 Penalidades-aquisies efetuadas por particulares10 - Locao de meios de transporte11 Locao de embarcaes de recreio

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 4RESUMO DAS ALTERAES:1 Abolido o documento equivalente (associado fatura):

    Foram eliminadas todas as referncias queexistiam ao documento equivalenteassociado fatura.

    Detalhe do conceito de documento equivalente, nosprximos diapositivos.

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 5RESUMO DAS ALTERAES:1 Abolido o documento equivalente (associado fatura):1.1 - Recordando o conceito de documento equivalente, diz-nos o n 3 do ofcio n. 181044 de 1991.12.06 do SIVA :

    3. Tm-se levantado dvidas sobre a correcta definio dos documentos que se devem considerar equivalentes a facturas para efeitos de Cdigo do IVA. 3.1 - As guias de remessa nunca podero ser consideradas documentos equivalentes a facturas, ainda que mencionem o IVA, no dando direito deduo nem obrigao de entrega do imposto, e exigindo a passagem de uma factura subsequente. 3.2 - So considerados documentos equivalentes a facturas os recibos mod.6, a que se refere o art. 107 do Cdigo do IRS, assim como qualquer outro tipo de recibo, desde que, para a mesma operao, no seja passada factura. 3.3 - Tambm equivalente a factura o modelo oficial de conta apresentada pelos Despachantes Oficiais aos seus clientes. Elaborado pelo Departamento de Fiscalidade da MRG-SROC

  • 6RESUMO DAS ALTERAES:1 Abolido o documento equivalente (associado fatura):

    1.2. Continuando a recordar o conceito de documentoequivalente, diz-nos ainda o n 13 do art 29 do CIVA (emvigor at 31/12/2012):

    Consideram-se documentos equivalentes a facturas osdocumentos e, no caso da facturao electrnica, as mensagensque, contendo os requisitos exigidos para as facturas, visemalterar a factura inicial e para ela faam remisso.

    1.3. Esta disposio legal, foi REVOGADA pelo DL 197/2012,com efeitos a partir de 1/1/2013.Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 7RESUMO DAS ALTERAES:2 Supresso de alguns documentos:

    Desaparecem:

    Nota de venda a Dinheiro (art 2, 1, b) RBC)Talo de Venda (art 40, 2 do CIVA)Nota de Dbito (art 29, 13 CIVA) Mensagem que vise alterar fatura inicial-caso da

    faturao eletrnica (art 29, 13 CIVA) Modelo oficial de conta dos Despachantes Oficiais

    vid justificao no diapositivo seguinte

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 8RESUMO DAS ALTERAES:2 Supresso de alguns documentos:Devemos dar ateno legislao seguinte:

    O n 19 do art 29 do CIVA na redao do DL 197/2012 diz:No permitida aos sujeitos passivos a emisso e entrega de

    documentos de natureza diferente da fatura para titular atransmisso de bens ou prestao de servios aos respetivosadquirentes ou destinatrios, sob pena de aplicao daspenalidades legalmente previstas.

    O n 7 do art 40 do CIVA na redao do DL 197/2012 diz:O Ministro das Finanas pode, nos casos em que julgueconveniente, e para os fins previstos neste Cdigo, equipararcertos documentos de uso comercial a faturasElaborado pelo Departamento de Fiscalidade da MRG-SROC

  • 9RESUMO DAS ALTERAES:

    3 Extinta a meno processado por computador

    3.1. - Nos documentos processados atravs de sistemasinformticos, (faturas, documentos de transporte, etc.)foi eliminada a meno processado por computador,por fora da revogao dos n 2 e 3 do art 8 doRegime de Bens em Circulao (anexo ao DL 147/2003DE 11/07), articulado com a alterao da redao doart 5 do DL 198/90 de 19/06.

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 10

    RESUMO DAS ALTERAES:3 Extinta a meno processado por computador(continuao)

    3.2. - Depreende-se que a partir de 1/1/2013, possam existir: Programas de faturao no certificados, que deixam de apr

    a meno processado por computador:

    i)Produzidos internamente, ou por empresa integrada no mesmo grupo econmico e detentores dos direitos de autor.

    ii) Outros, que estavam a ser utilizados e no sofreram alteraes ( pouco provvel vid prximo diapositivo)

    Programas de faturao Certificados que tero que conter a expresso Processado por programa Certificado n conforme art 6da Portaria 363/2010 de 23/06

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 11

    RESUMO DAS ALTERAES:3 Extinta a meno processado por computador(continuao):

    3.3. Porm, diz-nos o n 3 do art 2 da Portaria n 363/2010 de 23/06 c/ redaco da Portaria 22-A/2012 de 24/01:

    3 So ainda obrigados a utilizar programa certificado:a) Os sujeitos passivos referidos no n. 1, ainda que abrangidos

    por qualquer das excluses constantes das alneas b) a d) do

    n. 2, quando optem, a partir da entrada em vigor da presente portaria, pela utilizao de programa informtico de faturao;

    b) Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturaomultiempresa.

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 12

    RESUMO DAS ALTERAES:3 Extinta a meno processado por computador(continuao):

    CONCLUINDO

    O nvel elevado dos requisitos exigidos, no se

    encontram em parte dos programas que esto em

    funcionamento, e tendencialmente, vo obrigar as

    empresas a substitui-los.

    Os novos programas que iro substituir os anteriores, e

    que no sejam produzidos internamente,

    obrigatoriamente tero que ser certificados,Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 13

    RESUMO DAS ALTERAES:

    4 Ajustamentos de semntica:

    Ajustamentos decorrentes das novas designaesdas entidades, como sejam, as designaes deDireo-Geral de Impostos, bem como Direo-Geraldas Alfndegas, que foram substitudas porAutoridade Tributria e Aduaneira

    Ajustamentos decorrentes das alteraes de alnease nmeros de artigos, bem como ajustamentos deportugus

    Elaborado pelo Departamento de

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  • 14

    RESUMO DAS ALTERAES:

    5 As Faturas Emisso obrigatria:

    5.1. Fatura:5.2. Fatura simplificada5.3. Retalhistas5.4. - Menes

    Elaborado pelo Departamento de

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  • 15

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.1.Processamento, conforme art 5 do DL 198/90 de 19/06:

    SINTETIZANDO As faturas podem ser emitidas:

    Em papel, pr-impressa em tipografias autorizadas;

    Processada atravs de sistema informtico:i) com base em programa de faturao certificado;ii) atravs de software produzido internamente, de

    cujo direito de autor seja detentor;iii) emitida por via eletrnica.

    detalhe nos prximos diapositivosElaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 16

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.1.Processamento, conforme art 5 do DL 198/90 de 19/06: Pr-impressa em tipografias autorizadas (n 1 art 8 RBC):De acordo com n 1 do art 8 do Regime Bens em Circulao Processada atravs de sistema informtico:i) emitida com base em programa de faturao certificado de acordo c/ normas da Portaria n 363/2010 de 23/06 (alterada por portaria n 22-A/2012 de 24/01)ii) Atravs de software produzido internamente, de cujosdireitos de autor seja detentoriii) emitida por via eletrnica, (n 10 do art 36 CIVA):(.)sob reserva de aceitao pelo destinatrio() desde que seja garantida aautenticidade da sua origem, a integridade do seu contedo e a sua legibilidadeatravs de quaisquer controlos de gesto que criem uma pista de auditoria fivel,considerando-se cumpridas essas esigncias se adotada, nomeadamente, umaassinatura eletrnica avanada ou um sistema de intercmbio eletrnico de dados.Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 17

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.1. Processamento, (continuao)

    iii) emitida por via eletrnica,CONCEITOS

    explicitados pelo art 3 n 2 do DL 196/2007 de 15 de MaioFatura eletrnica : Fatura que contm os elementos referidosnos art 36 ou 40 n 2 CIVA e que tenha sido emitida erecebida em formato eletrnicoAutenticidade da origem : Comprovao da identidade dofornecedor ou prestador ou do emitente da faturaIntegridade do contedo: O facto do contedo da fatura no tersido alterado

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 18

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.1. Processamento, (continuao)

    iii) emitida por via eletrnica,CONCEITOS

    explicitados pelo art 3 n 3 do DL 196/2007 de 15 de MaioA garantia da autenticidade da origem e a integridade do

    contedo podem ser asseguradas mediante quaisquercontrolos de gesto que criem uma pista de auditoriafivel entre as faturas e as transmisses de bens ouprestaes de servios

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 19

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.1. Processamento, (continuao)

    iii) emitida por via eletrnica,CONCEITOS

    explicitados pelo art 3 n 4 do DL 196/2007 de 15 de MaioConsidera-se garantida a autenticidade da origem e a integridade

    do contedo das faturas eletrnicas se adotado, nomeadamente,

    um dos seguintes procedimentos:

    Aposio de uma assinatura eletrnica avanada nos termosdo DL 290-D/99 de 2/8 (e alteraes posteriores)

    Utilizao de um sistema de intercmbio eletrnico de dados,desde que os respetivos emitentes e destinatrios outorguem

    um acordo que siga as condies jurdicas do 'Acordo tipo EDI

    europeuElaborado pelo Departamento de Fiscalidade da MRG-SROC

  • 20

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.1. Processamento, (continuao)

    iii) emitida por via eletrnica,DIREITO DE ACESSO DAS AUTORIDADES DOS ESTADOS MEMBROS

    art 6-A do DL 196/2007 de 15 de Maio A AT, tem acesso em linha aos dados das faturas emitidas e

    recebidas por via eletrnica, por:

    Sujeitos passivos sedeados no territrio nacional Sujeitos passivos sedeados em outro EM, relativamente

    s faturas c/ IVA devido no Territrio Nacional

    A Autoridade competente de outro EM tem direito aoacesso dos dados das faturas emitidas e recebidas por s. p.

    sedeados em T. Nacional relativamente s faturas em que o IVA

    seja devido nesse E. M.Elaborado pelo Departamento de Fiscalidade da MRG-SROC

  • 21

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.2. Obrigatoriedade da emisso (art 29, 1, b) CIVA): Os sujeitos passivos referidos na alnea a) do n. 1 do art 2

    devem, sem prejuzo do previsto em disposies especiaisemitir obrigatoriamente uma fatura:

    i) Por cada transmisso de bens ou prestao de servios,tal como vm definidas nos art 3 e 4,independentemente da qualidade do adquirente dos bensou destinatrio dos servios, ainda que estes no asolicitem;ii) Pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes dadata da transmisso de bens ou da prestao de servios

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 22

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.3. Prazo de emisso, conforme art 36, 1 CIVA:a) O mais tardar no 5 dia til seguinte ao do momento em que oimposto devido, nos termos do art 7;

    b) O mais tardar no 15. dia do ms seguinte quele em que oimposto devido nos termos do artigo 7, no caso dasprestaes intracomunitrias de servios que sejam tributveisno territrio de outro Estado membro em resultado da aplicaodo disposto na alnea a) do n. 6 do artigo 6.C) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos auma transmisso de bens ou prestao de servios ainda no

    efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com

    o momento em que o imposto devido nos termos do artigo 7

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 23

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.4 Requisitos (Art 36 CIVA) Mantm-se os requisitos estabelecidos nas vrias alneas do

    art 36 n 5 do CIVA Porm, foram acrescentados 3 requisitos ao art 36:N 14 - Nas faturas processadas atravs de sistemas informticos, todas asmenes obrigatrias, incluindo o nome, a firma ou a denominao social e onmero de identificao fiscal do sujeito passivo adquirente, devem serinseridas pelo respetivo programa ou equipamento informtico de faturao.N 15 - A indicao na fatura da identificao e do domiclio do adquirente ou

    destinatrio que no seja sujeito passivo no obrigatria nas faturasde valor inferior a 1000, salvo quando o adquirente ou destinatriosolicite que a fatura contenha esses elementos.N 16 -A indicao na fatura do nmero de identificao fiscal do adquirenteou destinatrio no sujeito passivo sempre obrigatria quando este osoliciteElaborado pelo Departamento de Fiscalidade da MRG-SROC

  • 24

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.5. Comunicao Autoridade Tributria:

    Introduzida pelo art 3 n 1 e 2 do DL 198/2012 de 24/08

    Pessoas Singulares / Coletivas, com sede, estabelecimento estvel oudomiclio, em territrio portugus e que pratiquem operaes sujeitas a IVA,so obrigadas a comunicar AT, at ao dia 8 do ms seguinte, portransmisso eletrnica de dados, os elementos das faturas emitidas: Por transmisso eletrnica de dados em tempo real, integrada em

    programa de faturao eletrnica; Por transmisso eletrnica de dados, mediante remessa de ficheiro,

    normalizado/estruturado com base no ficheiro SAFT-T (PT) Por insero direta no Portal das Finanas;

    Por outra via eletrnica, nos termos a definir por Portaria do M.F.No possvel alterar a via de comunicao no decurso do ano civil

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 25

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.5. Comunicao Autoridade Tributria:

    Introduzida pelo art 3 n 3 do DL 198/2012 de 24/08

    S. Passivos obrigados a produzir o ficheiro SAFT-T :Devem optar por uma das modalidades seguintes decomunicao dos elementos das faturas Autoridade Tributria:

    Por transmisso eletrnica de dados em tempo real,integrada em programa de faturao eletrnica;

    Por transmisso eletrnica de dados, mediante remessade ficheiro, normalizado/estruturado com base no ficheiroSAFT-T (PT)

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 26

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.5. Comunicao Autoridade Tributria:

    Introduzida pelo art 3 n 4 do DL 198/2012 de 24/08

    Outros sujeitos passivos (no obrigados ao SAFT-T):No Portal das Finanas, a AT disponibiliza o modelo de dados,onde devem ser inseridos os segts. elementos de cada fatura: NIF do emitente N da fatura e data de emisso Tipo de documento, nos termos Portaria 321-A/2007 de 28/3 NIF do adquirente:

    que seja S. Passivo IVA, inserido no ato da emisso no S. P. IVA, que solicite a insero no ato da emisso

    Valor Tributvel Taxas aplicveis / motivo da no aplicao do Imposto IVA liquidadoElaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 27

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.5. Comunicao Autoridade Tributria:

    Introduzida pelo art 3 n 5 do DL 198/2012 de 24/08

    As Pessoas Singulares, passam a ter disponvel:-No Portal das Finanas, e at final do ms seguinte ao daemisso das faturas, os elementos introduzidos no modelo dedados, relativos s prestaes de servios em que constemcomo adquirentes, e emitidas por s. p. enquadrados nos CAE: Seco G-Classe 4520 Manuteno e Reparao veiculos Seco G-Classe45402- Manuteno e Reparao de

    motociclos e de suas peas e acessrios Seco I Alojamento, restaurao e similares Seco S Classe 9602 Atividades de sales de cabeleireiro

    e Institutos de beleza.Elaborado pelo Departamento de Fiscalidade da MRG-SROC

  • 28

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.5. Comunicao Autoridade Tributria:

    Introduzida pelo art 3 n6 e 7 do DL 198/2012 de 24/08

    As Pessoas Singulares, podem comunicar AT:Os elementos das faturas que possuam, emitidas por s. p.enquadrados nos CAES atrs indicados, em que constam comoadquirentes e que no tenham sido disponibilizados no Portaldas Finanas. NOTA: Essas faturas devem ser arquivadas pelo perodo de4 anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisio

    As faturas em que constem como adquirentes de prestaes deservios enquadradas nos setores de atividade CAES atrsindicados, sempre que o emitente, esteja enquadrado noutrossetores de atividade.Falta comunicao = no elegveis

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 29

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.5. Comunicao Autoridade Tributria:

    Introduzida pelo art 3 n 8 do DL 198/2012 de 24/08

    As Pessoas Singulares, que sejam sujeitos passivosde IVA, devem indicar no Portal das Finanas:

    Quais as faturas que titulam aquisies fora do mbitoda sua atividade empresarial ou profissional.NOTA: A falta de indicao origina que todas as faturas em que constamcomo adquirente, deixam de ser elegveis para o incentivo fiscal

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 30

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.6. Dispensa de emisso de fatura: Exige a alnea b) do n 1 do art 29 do CIVA que: () Os sujeitos passivos

    () devem sem prejuzo do previsto em disposies especiais, a: ()Emitir uma factura ou documento equivalente .!

    Porm, o n 3 do art 29 do CIVA vem referir: Esto dispensados das obrigaes referidas nas alneas b), () do n. 1 os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operaes isentas de imposto, excepto quando essas operaes dem direito a deduo nos termos da alnea b) do n. 1 do art 20

    E o art 59 do CIVA vem acrescentar que os sujeitos passivos isentos nos termos do art 53 esto dispensados das demais obrigaes previstas no

    presente diploma, sem prejuzo das referidas no art 58. que so a entrega de declarao recapitulativa, e declaraes de incio, alterao ou cessaoElaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 31

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.6. Dispensa de emisso de fatura:

    Pese embora a dispensa de emisso de fatura atrsreferida para os sujeitos passivos isentos,nomeadamente do art 53 e art 9, ambos do CIVA,a mesma prticamente incua, j que em relao sPessoas singulares, por fora das alneas a) e b) do n 1do art 115 do Cdigo do IRS, se no fr emitidoRecibo em modelo oficial ter-se- que emitir umafatura e o consequente recibo.Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 32

    RESUMO DAS ALTERAES:5.1. Fatura:5.1.7. Fatura emitida pelo adquirente:

    Foi acrescentada a alnea c) ao n 11 do art 36 doCIVA, introduzindo uma meno, que deve constarnas faturas emitidas pelo adquirente:

    AUTOFATURAO

    Mantiveram-se as restantes condies

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 33

    RESUMO DAS ALTERAES:5.2. Fatura Simplificada:5.2.1Cumprimento da obrigatoriedade (art 40, n 1 CIVA):

    A obrigatoriedade de emisso de fatura, pode sercumprida, pela emisso de uma FATURASIMPLIFICADA, relativa s operaes cujo IVA sejadevido em T. N., nas seguintes situaes: Transmisses de bens por Retalhistas ou

    Vendedores Ambulantes a No S.P., quando o valor< ou = 1.000

    Outras Transmisses de bens e prestaes deServios de valor < ou = 100

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 34

    RESUMO DAS ALTERAES:5.2. Fatura Simplificada:5.2.1Cumprimento da obrigatoriedade (art 40, n 1 CIVA):

    Transmisses de bens por Retalhistas ou VendedoresAmbulantes a No S. Passivos, quando o valor < ou = 1.000

    Nenhum detalhe relevante a acrescentar

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 35

    RESUMO DAS ALTERAES:5.2. Fatura Simplificada:5.2.1.Cumprimento da obrigatoriedade (art 40 n 5 CIVA) Outras Transmisses de bens e prestaes de Servios de

    valor < ou = 100 (continuao)Sem prejuzo da obrigao de registo das t. de bens e p. deservios, a obrigao de faturao, pode ser cumprida: Nas transmisses de bens efetuadas por aparelhos de

    distribuio automtica, que no permitam a emisso defatura, atravs do registo das operaes

    Nas Prestaes de Servios: i) de transporte ii) deestacionamento, iii) portagens, iii) entradas em espetaculos,quando seja emitido bilhete transporte, ingresso, ou outrocomprovativo do pagamento, atravs da emisso dorespetivo documento.

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 36

    RESUMO DAS ALTERAES:5.2. Fatura Simplificada:5.2.1.Cumprimento da obrigatoriedade (art 40 n 6 CIVA) Outras Transmisses de bens e prestaes de Servios de

    valor < ou = 100 (continuao)

    O que foi referido no diapositivo anterior, pode ser declarado aplicvel pelo Ministro das Finanas a outras categorias de s. p. que forneam a consumidores finais servios caracterizados pela:

    Uniformidade Frequncia Valor limitado

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 37

    RESUMO DAS ALTERAES:5.2. Fatura Simplificada:5.2.2. Processamento (conforme n 4 do art 40 do CIVA): Em papel, pr-impressa em tipografias autorizadas:De acordo com n 1 do art 8 do Regime Bens em Circulao Processada atravs de sistema informtico:

    i) Emitida com base em programa de faturao certificadode acordo c/ normas da Portaria n 363/2010 de 23/06

    ii) Atravs de software produzido internamente, de cujosdireitos de autor seja detentor

    iii) Emitida por outros meios eletrnicos, com registoobrigatrio das operaes no rolo interno da fita damquina, ou em registo interno, nomeadamente:

    -mquinas registadoras-terminais eletrnicos ou balanas eletrnicas

    Elaborado pelo Departamento de

    Fiscalidade da MRG-SROC

  • 38

    RESUMO DAS ALTERAES 5.2. Fatura Simplificada:5.2.2. Processamento (conforme art 5 do DL 198/90 de 19/06):

    DOCS EMITIDOS POR MQUINAS REGISTADORAS O art 6-C da Portaria n 363/2010 de 23/06 c/ redaco da

    Portaria 22-A/2012 de 24/01, diz em resumo:

    1 Os equipamentos ou programas de faturao no certificados que, para alm dos tales de venda, emitam quaisquer outros documentos susceptveis de apresentao aos clientes como comprovativo da transmisso de bens ou da prestao de servios, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem:a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos: i) Data e hora da emisso; ii) Denominao social e nmero de identificao fiscal do fornecedor de bens ou p. de servios; iii) Denominao usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos servios prestados; iv) O preo lquido de imposto e o montante de IVA devido, ou o preo com a incluso do imposto; v) A indicao de que no serve de fatura;b) Registar os documentos numa srie especfica, em base de dados, no rolo interno da fita da mquina ou no jornal eletrnico, evidenciando igualmente os documentos anulados. Elaborado pelo Departamento de

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  • 39

    RESUMO DAS ALTERAES:5.2. Fatura Simplificada:5.2.3 Requisitos (art 40, n 2 e 3 CIVA):Mantm-se prticamente os mesmos requisitos da leiantiga, para os tales de venda, ou seja, devem serdatadas, numeradas sequncialmente e conter osseguintes elementos: NIF e Nome/denominao do Fornecedor /P.servio NIF do Adquirente se for sujeito passivo NIF do Adquirente se NO for s. p., caso solicitado Quantidade/ Denominao usual dos Bens/Servios Preo Lquido IVA, taxas e IVA, OU, Preo c/

    incluso IVA e a taxa(s) aplicvel(eis).Elaborado pelo Departamento de

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    RESUMO DAS ALTERAES:5.2. Fatura Simplificada:5.2.4 Comunicao Autoridade Tributria:

    No se comunicam AT, os elementos dasfaturas simplificadas, porque o art 3 do DL n198/2012 de 24/08, apenas abrange as faturasa que se refere o art 36 do CIVA.

    Elaborado pelo Departamento de

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    RESUMO DAS ALTERAES:5.2. Fatura Simplificada:5.2.5. Registo das operaes (art 46 CIVA):S.P.s que no utilizam sistemas informticos integrados defaturao e contabilidade, podem registar as operaesrealizadas diriamente com NO sujeitos passivos:Pelo montante global das contraprestaes recebidas, impostoincludo,Assim como, pelo montante das contraprestaes relativas soperaes no tributveis ou isentas.Registo a efetuar at ao fim do 1 dia til seguinte, com base:Duplicados das faturas emitidasExtratos dirios produzidos p/ equipamentos eletrnicosFolhas de caixa (substituem o registo desde que tenham a indicao inequvocade um nico total dirio)Elaborado pelo Departamento de

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    RESUMO DAS ALTERAES:5.2. Fatura Simplificada:5.2.5. Registo das operaes (art 46 CIVA):

    Folhas de caixa

    A elaborao das folhas de caixa no dispensa aconservao dos seguintes documentos, nascondies e prazos do art 52 CIVA:

    Duplicados das faturas emitidas Extratos dirios produzidos pelos equipamentoseletrnicos

    Elaborado pelo Departamento de

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    RESUMO DAS ALTERAES:5.2. Fatura Simplificada:5.2.6. Vendas distncia (art 27 N 6 CIVA e art 10 e11 RITI):

    Com a revogao do n 6 do art 27 do CIVA, parece-me que a Fatura Simplificada, pode ser aplicada sVendas distncia, desde que sejam tributadas noTerritrio Nacional.

    Elaborado pelo Departamento de

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    RESUMO DAS ALTERAES:

    5.3. Retalhistas :Com operaes ativas sujeitas a IVA a diversas taxasOs retalhistas que antes estavam dispensados deemisso de faturas, e no tinham possibilidade dediscriminar por taxas, os montantes apuradosdiriamente, passam a ser obrigados a discriminar portaxas os montantes apurados, por fora da revogaodo artigo 47 do CIVA.

    Consequentemente, inaplicavel a metodologiaconstante no Despacho Normativo n 106/85 (DR, 1srie, n 262 de 14/11/1985) aos pequenos retalhistas.Elaborado pelo Departamento de

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    RESUMO DAS ALTERAES:

    5.4. Menes:

    Elaborado pelo Departamento de

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    ARTIGOS LEGISLAO ANTERIOR LEGISLAO NOVA

    Art 36, 11, c) CIVA autofaturao

    Art 36 13 CIVA IVA devido pelo adquirente IVA - autoliquidao

    Art 8, 3 RBC Processado por computadorArt 4, 2 Normas que regem

    as Agncias de Viagem -------

    Regime da margem de lucro - Agncias

    de viagensArt 6 , 1 Regime bens 2

    moIVA--Bens em segunda mo

    Regime da margem de lucro - Bens em

    segunda mo

    Art 6 , 1 Regime bens 2

    mo

    IVA-Objectos de arte, de

    coleco ou antiguidades

    Regime da margem de lucro - Objetos

    de arte

    Art 6 , 1 Regime bens 2

    mo

    IVA-Objectos de arte, de

    coleco ou antiguidades

    Regime da margem de lucro - Objetos

    de coleo e antiguidades

    Art 10, 2 Regime aplicvel

    ao ouro p/ investimentoIVA devido pelo adquirente IVA - autoliquidao

    Art 7 Regime exigibilidade

    do IVA nas entregas de bens

    s coop. Agrcolas

    IVA exigvel e dedutvel no

    pagamentoExigibilidade de caixa

    Art 4 Regime exigibilidade

    do IVA dos servios de

    transporte rodovirio

    nacional de mercadorias

    IVA exigvel e dedutvel no

    pagamentoExigibilidade de caixa

  • 46

    RESUMO DAS ALTERAES:

    6 Documentos de Transporte:6.1. Conceito Art 2, 1, b)do RBC:

    So considerados documentos de transporte: Fatura Guia de remessa Nota de devoluo Guia de Transporte ou documento equivalente

    NOTA: A fatura simplificada no serve de documentode transporte, porque lhe falta o nome e domiclio doadquirenteElaborado pelo Departamento de

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    RESUMO DAS ALTERAES:

    6 Documentos de Transporte:6.2. Emisso Art 5 do RBC: Em papel, pr-impresso em tipografias autorizadas:Deve obedecer a um sistema de numerao unvoca - n 1 do

    art 8 do Regime Bens em Circulao

    Processado atravs de sistema informtico (art 5 RBC):i) Emitida com base em programa de faturao certificado deacordo c/ normas da Portaria n 363/2010 de 23/06 alteradapor Port. 22-A/2012 de 24/1ii) Atravs de software produzido internamente, de cujosdireitos de autor seja detentor,iii) emitida por via eletrnicaiv) Emitido diretamente no Portal das FinanasElaborado pelo Departamento de

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    RESUMO DAS ALTERAES:

    6 Documentos de Transporte:6.3. Requisitos Art 4 do RBC:Mantm-se os do art 4 do Regime de Bens emCirculao, porm temos ainda de atender: N exemplares: 3, exceto os emitidos por via eletrnica. Numerao: progressiva, contnua e aposta no ato daemisso. (eliminada a exigncia de no conter mais de 11dgitos)

    Alteraes ao local de destino durante o transporte,ou a no aceitao imediata e total dos bens:Obrigam emisso de Documento de Transporte adicional empapel (identificando alterao e doc. alterado)a comunicao, deve serefetuada atravs de servio telefnicoElaborado pelo Departamento de Fiscalidade da MRG-SROC

  • 49

    RESUMO DAS ALTERAES:

    6 Documentos de Transporte:6.4. Substituio de doc. transporte Art 4 do RBC:

    VENDEDORES AMBULANTES E VENDEDORES EM FEIRAS E MERCADOS ENQUADRADOS NO REI art 53 OU REPR art 60 AMBOS DO CIVA

    O documento de transporte dos bens destinados avenda a retalho, pode ser substitudo, pelas faturas deaquisio desses bens

    Elaborado pelo Departamento de

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  • 50

    RESUMO DAS ALTERAES:

    6 Documentos de Transporte:6.5. Comunicao A. T. Art 5 do RBC:

    Os elementos dos documentos, so comunicados AT, antes do incio do transporte: por transmisso eletrnica dados, para docs emitidos:i) Com base em programa de faturao certificado AT atribui um cdigoii) Atravs de software produzido internamente. de identificao aoiii) Por via eletrnica documentoiv) Emitido diretamente no Portal das Finanas

    Atravs de servio telefnico a disponibilizar com indicaodos elementos essenciais do doc. e com insero no Portal dasFinanas at ao 5 dia util seguinte.i) Nos restantes casos em que o doc. emitido em papelElaborado pelo Departamento de

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    Sujeito Passivo com VN [IR](ano n-1) > 100.000

  • 51

    RESUMO DAS ALTERAES:

    6 Documentos de Transporte:6.5. Comunicao A. T. Art 5 do RBC:

    No caso da comunicao por transmisso eletrnica dados, se os documentos forem processados:

    iii) Por via eletrnica (O transportador fica dispensado da impresso dodocumento se dispuser do cdigo atribudo pela AT)

    Elaborado pelo Departamento de

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  • 52

    RESUMO DAS ALTERAES:

    6 Documentos de Transporte:6.6. Tipografias:

    A impresso tipogrfica dos docs. Transporte, deveobedecer a um sistema de numerao unvoca.

    Por cada requisio dos s. p., as tipografias comunicam AT por via eletrnica, no Portal das Finanas,prviamente impresso nos respetivos documentos,os elementos identificativos dos adquirentes e asgamas de numerao dos impressos

    Elaborado pelo Departamento de

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  • 53

    RESUMO DAS ALTERAES:

    6 Documentos de Transporte:6.7. Controle de circulao de mercadorias (art 14 RBC): Consideram-se no emitidos os docs. Transporte, sempre queno tenham sido observadas as normas de emisso oucomunicao Considera-se falta de exibio de doc. transporte, a noexibio imediata do respetivo cdigo atribudo pela AT. No caso da comunicao AT, por via eletrnica, consideram-se exibidos os documentos comunicados AT, desde que apresentado o respetivo Cdigo. COIMAS (de acordo com o n 1 do art 117 do RGIT):()ou a no exibio, imediata()de documentos de transporte ou outros

    que legalmente os possam substituir, () so punveis com coima de 150a 3750.Elaborado pelo Departamento de Fiscalidade da MRG-SROC

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    TIPO DE ALTERAES:

    7 Documentos retificativos (regularizaes): O n 7 do art 29 do CIVA na redao do DL 197/2012 (em

    vigor a partir de 1/1/2013:Quando o valor tributvel de uma operao ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatido, deve ser emitido documento retificativo de fatura

    Diz-nos ainda o n 2 do art 45 CIVA:Para tal efeito, as faturas, guias ou notas de devoluo e outros documentos

    retificativos de faturas, incluindo os emitidos, em nome e por conta dosujeito passivo, pelo prprio adquirente dos bens ou por um terceiro, soidentificados atravs das referidas designaes e numeradossequencialmente, em uma ou mais sries convenientemente referenciadas, E o n 6 do art 36 CIVA:As guias ou notas de devoluo e outros documentos retificativos de faturas devem conter, alm da data e numerao sequencial, os elementos a que se refere a alnea a) do nmero anterior, bem como a referncia fatura a que respeitam e as menes desta que so objeto de alteraes Elaborado pelo Departamento de

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  • 55

    RESUMO DE ALTERAES:

    8 Benefcios - aquisies de particulares: O art 66-B do EBF introduziu uma deduo coleta do IRS de ummontante correspondente a 5 % do IVA suportado por qualquer membro doagregado familiar, com o limite global de 250 pela aquisio de serviosabaixo indicados, constantes em fatura e tenham sido comunicados AT: Manuteno e reparao de veculos automveis, motociclos e suaspeas e acessrios Alojamento, restaurao e similares Sales de cabeleireiro e institutos de beleza

    Os adquirentes que pretendam beneficiar do incentivo devem exigir aoemitente a incluso do seu nmero de identificao fiscal nas faturas.

    Os adquirentes que pretendam beneficiar deste incentivo devemmanter na sua posse as faturas que no tenham sido regularmentecomunicadas pelo sujeito passivo emitente AT e disponibilizadas no Portaldas Finanas, por um perodo de quatro anos, contado a partir do final doano em que ocorreu a aquisio.Elaborado pelo Departamento de Fiscalidade da MRG-SROC

  • 56

    RESUMO DE ALTERAES:

    9 Penalidades - aquisies de particulares: O Art 115 n 4 do CIRS diz : As pessoas que paguem rendimentos

    previstos no artigo 3. so obrigadas a exigir os respetivos recibos oufaturas.

    Por outro lado, diz-nos tambm o art 132 n 2 do CIRC: O disposto non. 4 do artigo 115. do Cdigo do IRS aplicvel com as necessriasadaptaes aos rendimentos sujeitos a IRC.

    Em resumo: As pessoas singulares que realizem aquisies no mbito da suaatividade particular, e no exijam recibo / fatura, por essas compras, ficamsujeitas coima estabelecida no n 2 do art 123 do RGIT a seguir transcrito:

    A no exigncia, nos termos da lei, de passagem ou emisso de facturas ou recibos, ou a sua no conservao pelo perodo de tempo nela previsto,

    punvel com coima de 75 a 2000Elaborado pelo Departamento de Fiscalidade da MRG-SROC

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    RESUMO DE ALTERAES:

    10- Locao de um meio de transporteLocao de um meio de transporte, que no sejade curta durao: Se destinatrio est domiciliado fora do Territrio

    Nacional = no tributado (art 6, 9, g)CIVA) Se destinatrio domiciliado no Territrio Nacional

    = tributado (art 6, 10, g) CIVA) Porm, ser tributado no T. N., se (art 6, 12, c) CIVA):

    Destinatrio: No sujeito passivoDomiclio: Fora da ComunidadeUtilizao efetiva: Ocorra no Territrio Nacional

    Elaborado pelo Departamento de

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  • 58

    RESUMO DE ALTERAES:

    10- Locao de embarcaes de recreioA locao , que no seja de curta durao:

    tributvel, se (art 6, 12 e) CIVA):Locador: Sedeado no Territrio NacionalDestinatrio: No Sujeito PassivoDomiclio destinatrio: No Territrio NacionalColocao disposio destinatrio: ocorre no T. Nacional

    No tributvel, se (art 6, 13 CIVA):Locador: Sedeado fora do Territrio NacionalDomiclio destinatrio: No Territrio NacionalColocao disposio destinatrio: fora do T. Nacional

    Elaborado pelo Departamento de

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    OBRIGADO PELA VOSSA ATENO

    Elaborado pelo Departamento de

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