https://www.google.com.br/webhp?sourceid=chrome-instant&ion=1&espv=2&ie=UTF-8#q=exercicios%20principios%20art.%2037%20do%20caput%20da%20cf%2088

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Questes comentadas de princpios administrativos - Bancas Examinadoras: IADES, FGV e ESAF.

1. (IADES/CFA/2010 Assistente Administrativo) A Constituio Federal de 1988 impe 5 princpios fundamentaisinformadores de toda a atividade realizada pela Administrao Pblica. Quais so eles?

(A) Legalidade, assertividade, moralidade, publicao e eficincia.(B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.(C) Definio clara, Impessoalidade, mortalidade, motivao e providncia.(D) Impessoalidade, correio, assertividade, publicao e eficincia.

Comentrios:

Pessoal, o examinador simplesmente trascreveu o , caput, do art. 37 da CF. Qual seja,

"Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:(Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)"

Gabarito: Letra "B".

2. (IADES/CFA/2010 - Assistente Administrativo) Assinale a alternativa correta sobre os princpios da AdministraoPblica.

(A) O artigo 37 da CF/88 encontra-se inserido em seu Captulo VII Da Administrao Pblica. Este Fato, ao lado da expressadico do dispositivo, torna claro que os princpios ali enumerados so de observncia obrigatrio nica e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exerccio de atividade administrativas, alcanando a Administrao Direta e a Indireta.(B) O princpio da legalidade a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua prpriaqualificao.(C) No existindo previso legal para uma hiptese, h a permissividade de atuao administrativa do agente pblico,pois a vontade da populao pode ou no ser expressa na lei.(D) Para atuar em respeito moral administrativa suficiente ao agente cumprir a leiipsis literis, sem que precise atender aoesprito da lei, ou seja, motivao pela qual foi criada.

Comentrios:

A) Errada, pois, trata-se de todos os entes polticos (Unio, estados, DF e Muncpios), no apenas do 3 (trs) poderes Judicirio, Executivo e Legislativo em mbito federal, mas sim trata-se dos trs poderes em todos os nveis da federao.

B) Certa, pois, a base a lei, ou seja, toda a atuao do direito tem como base a lei, a partir dela a possibilidade de se aplicar outras fontes como os costumes, doutrina, jurisprudncia e princpios. (Art. 4da LICC)

C) Errada, o agente pblico s pode fazer aquilo que a lei determina. Legalidade no seu sentido restrito (strict sensu).

D) Errada, o administrador deve se pautar, tanto pela lei, quanto pelos princpios, pelos costumes, doutrina e jurisprudncia. Ou seja, no deve apenas aplicar a lei em sua literalidade.

Gabarito: Letra "B".

3. (IADE/CFA/2010 - Assistente Administrativo) Assinale a alternativa correta sobre o princpio da eficincia naAdministrao Pblica.

(A) O agente pblico deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados medianos.(B) Exige-se que a Administrao Pblica seja o mais enxuta possvel, com objetivo de alcanar resultadosmnimos e sem gastos financiveis.(C) O princpio da eficincia visa assegurar que os servios pblicos sejam prestados com a adequao asnecessidades da sociedade que os custeia.(D) A deteriorao da relao custo/benefcio no trabalho da Administrao Pblica uma das tarefas doadministrador pblico.

Comentrios:

A) Errada, a efiincia busca os melhores resultados e no o meio-termo, ou seja, resultados mdios, medianos como diz a questo.

B) Errada, pois, falar que a administrao deve ser enxuta no o mesmo que isent-la de gastos, muito menos, buscar resultados mnimos, pelo contrrio, os resultados devem ser os melhores possves (mximos) e haver gastos financeiros com certeza.

C) Certa, reflete um dos objetivos da eficincia, qual seja, prestar servios adequados para a sociedade.

D) Errada, o examinador quis brincar com a gente, no mesmo? Desde quando o administrador pblico deve buscar, estragar, deteriorar, gastar de forma errada a coisa pblica? NUNCA!

Gabarito: Letra "C".

4. (IADES/CAF/2010 Analista Jurdico) Assinale a alternativa correta quanto aos princpios bsico e norteadores do Direito Administrativo.

(A) Cada princpio tem sua importncia, deste modo existe uma hierarquia entre os mesmo onde prevale um sobre o outro.(B) No permitido ao Poder Judicirio revogar atos administrativos.(C) Segundo o princpio da publicidade no pode haver sigilo de informaes administrativas quando tal forimprescindvel segurana do Estado e da Sociedade.(D) obrigao do Administrador atua com presteza, perfeio e rendimento funcional.

Comentrios:

A) Errada, no h o que se falar em hierrquia entre os princpios, eles caminham junto, atuam em harmonia. Todos de extrema importncia.

B) Errada, pois o judicirio pode revogar seus prprios atos no desempenho de sua funo atpica (Administrativa).

C) Errada, existem excees ao princpio da publicidade e: Segurana Pblica (do Estado ou do Sociedade), e , para resguardar o interesse da partes sero excees a tais princpios.

D) Certa, o administrador deve sempre buscar ser prestativo, a perfeio e o bom rendimento funcional.

Gabarito: Letra "D".

Observao: Questo contradiria, pois, a perfeio seria exigir demais do administrador pblico, ele deve agir buscando a perfeio o que no significa dizer que ele dever agir sempre perfeitamente.

5. (IADES/PGDF/2010 Tcnico Jurdico) importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funes estatais, bem como a relao entre Governo e a Administrao Pblica. Da coordenao desses esforos, o interesse pblico deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenrio, assinale a alternativa correta.

(A) No contraria a caracterstica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade da situao, porexemplo, a aprovao de uma lei, pelo prprio Legislativo, mas que concede uma penso especial a determinadapessoas. A esse efeito, denomina-se corretamente de lei de efeitos concretos. No mesmo sentido, no seu mbito deatuao, tambm o Poder Judicirio exerce o que se denomina funo materialmente administrativa, da mesmamaneira em consonncia com o ordenamento jurdico brasileiro.(B) Como corolrio do princpio da legalidade, matria subordinada exclusivamente aprovao em lei a organizaoe e funcionamento da Administrao Pblica Federal.(C) Os rgos pblicos distinguem-se das entidades em face de aqueles no possurem personalidade jurdica prpria.Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa no possui capacidade processual para defender, em seu nome, seusinteresses em juzo, sendo nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ao.(D) O sistema federativo brasileiro do tipo da agregao no qual h descentralizao poltica em relao dos entepolticos, quais sejam, Unio, Estados Membros, DistritoFederal e Municpios.(E) O Direito Administrativo brasileiro, em face do princpio da legalidade, no agasalha a teoria da aparncia dos atosadministrativos.

Comentrios:

A) Correta, leis de efeitos concretos, tambm, chamadas de leis individuais so aquelas que buscam alcanar determinadas pessoas, que se encontram naquela situao. Ex: Concesso de aumento de aposentadoria. (Ir atingir no todo mundo, mas sim aquelas pessoas que tem direito ao aumento). Tambm, correto dizer que o judicirio na funo administrativa pratica atos os quai s tero efeitos dentro do prprio judicirio. Ex: Portarias, Circulares etc.

B) Errada, O termo "exclusivamente" torna muito amplo, e isso deixa a questo errada, pois a organizao e funcionamento no exataemente tratado por lei, pois, poder ser tratado via decreto (autonmo) do chefe do executivo.

C) Errada, o inccio est correto, certamente, os rgos pblicos no possuem personalidade jurdica prpria, pois so fruto do fenmeno chamado "desconcentrao administrativa", contudo a jurisprudncia prev que os rgos polticos (aqueles do alto escalo, previstos na CF/88) podero sim defender o seus direitos em seu prprio nome.

D) Errada, no h o que ser falar em descentralizao entre os Entes Polticos, pois cada ente possui a sua autonomia, poltica, administrativa, financeira e organizacional. No existe entre ele a descentralizao e muito menos a desconcentrao.

E) Errada, o direito administrativo permite sim a teria da aparncia dos atos administrativos, que diz: os atos admnistrativos revestidos de aparncia legal podero ser convalidados, corrigidos, concertados em prol da segurana jurdica.

Gabarito: Letra "A".

6. (IADES/PGDF/2011 Tcnico Jurdico) Assinale a alternativa correta que corresponde aos princpios para aprestao dos servios pblicos que, respectivamente, indicam:

a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminao entre os beneficirios, observadas as mesmas condiesjurdicas e tcnicas entre aqueles; eb) a ideia de que o lucro no objetivo da funo administrativa, no devendo os cidados serem alijados dacondio de usurios daqueles.

(A) Eficincia e isonomia;(B) Universalidade e interesse pblico.(C) Razoabilidade e vedao interveno estatal no domnio econmico.(D) Generalidade e Modicidade(E) Interesse pblico e continuidade.

Comentrios:

A) Errada. Eficincia e isonmia, deve ser observados sim, pois esto no texto constitucional, porm, no dizem respeito aos princpios dos servios pblicos.

B) Errada. Existem tantos servios pblicos universais, quanto singulares. O primeiro diz respeito quando um servio pblico atinge a todos no determinado o nmeros de pessoas que sero atingidas. Ex: Poste de energia numa avenida.

C) Errada. A razoabilidade diz que preciso utilizar de forma adequada a mquina pblico, agindo, na medida, da necessidade. O estado pode sim intervir no domnio econmico, em situaes especficas.

D) Certa. Auto-Explicativa (Vide questo).

E) Errada. Interesse pblico o objetivo da atuao administrativa, e continuidade que os servios pblico, como regra, no devem sofrer interrupes, no devem parar.

Gabarito: Letra "E".

7. (IADES/PGDF/2010 Todos Superiores exceto Direito e Legislao) O conceito de Legalidade Comum est consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracteriz-lo. Assinale a alternativa que contm os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.

(A) Lei, impessoalidade e finalidade.(B) Lei, autotutela e motivao.(C) Lei, interesse pblico e moralidade.(D) Lei, motivao e razoabilidade.(E) Lei, igualdade e hierarquia.

Comentrios:

O conceito da legalidade, econtra-se diretamente ligado ao interesse pblico e a moralidade. Pois dentro de uma atuao moral a lei deve buscar sempre atingir o intresse de todos.

Gabarito: Letra "C".

8. (IADES/PGDF/2010 Direito e Legislao) Julgue os itens a seguir acerca do Princpio da Legalidade, um doseixos estruturantes do Estado e da Administrao Pblica moderna.

I Ningum ser obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, seno em virtude de lei.II H matrias para as quais a CF/88 estabeleceu a reserva legal e que no podem ser reguladas por atosnormativos executivos.III A CF/88 previu, em matrias especiais, fontes normativas primrias diversas da lei em sentido estrito.IV Os atos administrativo eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.A quantidade de itens certo igual a

(A) 0. (B) 1. (C) 2. (D) 3. (E) 4.

I Certa. legalidade em seu sentido amplo, isto , para os particulares.II Certa. A CF prev em seu prprio texto ocasies em que os assuntos sero tratados apenas por lei ordinria ou complementar, logo, demais modalidade legislativas e at mesmo os atos administrativos normativos no podero tratar.III - Errada. As fontes normativas primrias englobam todas as fontes do direito administrativo, inclusive as fontes primrias (atos administrativos normativos).IV Certa. Uma vez ilegal o efeito ser "ex tunc" retroagiar at o incio do ato, invalidando tudo, desde a sua criao at a da invalidao por ilegalidade.

Gabarito: Letra "D".

9. (IADES/PGDF/2010 Direito e Legislao) Prescreve ocaputo artigo 37 da CF/88 que a Administrao Pblica Direta e Indireta de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. A respeito dos princpios da Administrao Pblica, assinale a alternativa incorreta.

(A) O princpio da legalidade significa estar a Administrao Pblica, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles no podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, no poder a Administrao agir, salvo em situaes excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionrio, h de se observar o referido princpio.(B) Segundo a doutrina majoritria e deciso hodierna do STF, o rol de princpios previsto no artigo 37,caput, do texto constitucional taxativo, ou seja, a Administrao Pblica, em razo da legalidade e taxatividade no poder nortear-se por outros princpios que no os previamente estabelecidos no referido dispositivo.(C) A CF/88 no artigo 37 1, dispe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos deverter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagensque caracterizem promoo pessoa de autoridades ou servidores pblicos.(D) O princpio da eficincia foi inserido positivamente na CF/88 via emenda constitucional.(E) O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submisso da Administrao pblica ao princpio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretrio Excelso entendeu pela vedao ao nepotismo na Administrao, no se exigindo de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princpios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade administrativa.

Comentrios:

A) Correta, questo auto-explicativa.B) Errada, pois, a administrao alm dos princpios explcitos no,caput, do art. 37 da CF, deve se pautar pelos princpios implcitos, ou seja, aqueles interpretados do texto da CF.

C) Correta, questo auto-explicativa.D) Correta, o princpio da Eficincia foi introduzido pela EC n19/98 (Reforma Administrativa).E) Correta, a jurisprudncia uma das fontes do direito administrativo, logo, mesmo que a lei no fale respeito, o STF tem todo o pode de decidir sobre. Nepostimos (Vide Smula Vinculante n13 do STF).

10. (ESAF/Analista do MPU/2004) Um dos princpiosinformativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento da relaes jurdicas, sob sua incidncia, o da

a) comutatividade na soluo dos interesses em questo.b) subordinao do interesse pblico ao privado.c) supremacia do interesse pblico sobre o privado.d) predominncia da liberdade decisria.e) correlao absoluta entre direito e obrigaes.

Comentrios:

Pessoal, os dois princpios basilares so: Supremacia do interesse pblico sobre o particular e Insdisponibilidade do interesse pblico.

Gabarito: Letra "C".

11. (ESAF/Fiscal do Trabalho/2003) O regime jurdicoadministrativo consiste em um conjunto de princpios e regras que balizam o exerccio das atividade da Administrao Pblica, tendo por objetivo a realizao do interesse pblico. Vrios institutos jurdicos integram este regime. Assinale, entre as situaes abaixo, aquela que no decorre da aplicao de tal regime.

a) Clusulas exorbitantes dos contratos administrativos.b) Auto - executoriedade do ato de polcia administrativa.c) Veto presidencial a proposio de lei.d) Natureza estaturia do regime jurdico prevalente do servio pblico.e) Concesso de imisso provisria na posse em processo expropriatrio.

Comentrios:

A) Certa. As clusulas exorbitantes refeltem a supremacia do estado, uma vez que, traz prerrogativas ao Estado frente ao particular que com ele contrata.B) Certa. A auto-executoriedade quando a administrao no precisa recorrer ao judicirio para praticar seus atos, est presente no Poder de Polcia e sim uma exemplo de supremacia pblica.C) Errada. O veto presidencial o processo legislativo em si, no h se quer atuao administrativa, e sim atuao do legisaltivo em sua funo tpica e do executivo em sua funo atpicas, ambas de legislar (criar leis).D) Certa. O regime dos servidores pblicos, baseado com inmeras vantages, estabilidade, licenas, auxlios um exemplo sim de supremacia.E) Certa. A imisso provisria retirar o morador de pronto, isto , imediatamente da sua residncia para que ocorra a desapropriao, logo, sim supremacia.

Gabarito Letra : "C".

12. (Esaf/AFRF/2003) O estudo do regime jurdicoadministrativotem em Celso Antnio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurdico-administrativo construdo, fundamentalmente, sobre dois princpios bsico, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princpios, so:

a) indisponibilidade do interesse pblico pela Administrao e supremacia do interesse pblico sobre oparticular.b) legalidade e supremacia do interesse pblico.c) igualdade dos administrados em face da Administrao e controle jurisdicional dos atos administrativos.d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pblica e finalidade pblica dos atos da Administrao.e) legalidade e finalidade.

Comentrios:Ele est perguntando, quais so, os princpios basilares (base) do direito administrativo. Que so: indisponibilidade do interesse pblico pela Administrao e supremacia do interesse pblico sobre o particular.

Gabarit: Letra "A".

13. (FGV-SP/MPTC-RJ/Procurador/2008) A assertiva queos atos e provimentos administrativos so imputveisno ao funcionrio que os pratica, mas ao rgo ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionrio encontra respaldo, essencialmente:

(A) no princpio da eficincia.(B) no principio da moralidade.(C) no princpio da impessoalidade.(D) no princpio da unidade da Administrao Pblica.(E) no princpio da razoabilidade.

Comentrios:

A princpio da impessoalidade aprensenta dua vertentes. A primeira que a administrao deve tratar todos os seus usurios de forma igualutria sem distino. A segunda que o agente age em nome do rgo para o qual trabalha.

Gabarito Letra "C".

14. (FGV-SP/TJ-PA/Juiz de Direito/2005) Com relao aosprincpios constitucionais da Administrao Pblica, correto afirmar que:

(A) o princpio da legalidade comporta exceo, no caso de ato discricionrio.(B) so aplicveis aos trs nveis de governo da Federao.(C) o desvio de finalidade implica ofensa ao princpio da publicidade.(D) so aplicveis apenas ao Poder Executivo da Unio.(E) o desvio de finalidade implica ofensa ao princpio da publicidade.

Comentrios:

A) Errada. No comporta exceo, pois, mesmo os atos discricionrios podero sofrer anlise de legalidade.B) Certa. Aplicam-se tanto para Unio, quanto para os Estado, DF e Municpios.C) Errada. O desvio de finalidade no ofende diretamente o princpio da publibicidade, mas sim, a legalidade.D) Errada. No se aplica apenas ao Executivo da Unio. Aplica ao Executivo, Judicirio e Legislativo de qualquer ente da federao (Unio, Estados, DF, Municpios).E) Errada. Mesmo que ele no implique ofensa diretamente, ele implica ofensa indiretamente a publicidade. Afinal, o ato administrativo com objetivo diverso do interesse pblico desrespeita ao menos um mnimo da publicidade.

Gabarito: Letra "B".

15. (FGV-SP/TJ-AM/Notrio/2005) Analise as proposies a seguir:

I. Os princpios da eficincia, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestao de servios pblicos eso aplicveis tambm s concessionrias e permissionrias.II. Segundo o princpio da legalidade, a Administrao Pblica direta e indireta pode fazer tudo o que a lei permitee tudo que a lei no probe.III. A Constituio Federal reservou aos estados-membros a prestao, direta ou sob regime de concesso oupermisso, dos servios pblicos de interesse local.IV. O no-pagamento da taxa ou tarifa pelo usurio do servio pblico no essencial pode ensejar a suspenso doseu fornecimento.

Assinale:

(A) se somente as proposies I e II forem verdadeiras.(B) se somente as proposies I e III forem verdadeiras.(C) se somente as proposies I e IV forem verdadeiras.(D) se somente as proposies I, II e IV forem verdadeiras.(E) se somente as proposies II, III e IV forem verdadeiras.

Comentrios:

I. Certa. Tais princpios so aplicveis as concessionrias e as permissionrias, pois, a lei que os traz os princpios a prpria lei que fala a respeito das concesses e permisses de servios pblicos (formas de prestao de servios pblicos).

II. Errada. O princpio da legalidade para a administrao consiste em que a administrao e seus agentes pode fazer SOMENTE o que a lei permite e no tudo aquilo que a lei no permite.

III. Errada. Servios Locais = Muncipios. Regionais = Estados. Nacionais = Unio. Logo, ele trocou, disse que os locais seriam para os Estados, mas na verdades quem os prestem so os muncpios.

IV. Certa. Se o servio for no essencial coletividade, nos caos de inadimplemento (no-pagamento) ou ordem tcnica ela poder ser cortado, isto , sofer interrupo.

Gabarito: Letra "C".

VAMOS RESOLVER QUESTES SOBRE PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA?

01.(TRT1/2013 FCC Analista judicirio Execuo de mandados) A propsito dos princpiosque informam a atuao da Administrao pblica tem-se que o princpio daa) eficincia e o princpio da legalidade podem ser excludentes, razo pela qual cabe aoadministrador a opo de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.b) tutela permite que a administrao pblica exera, em algum grau e medida, controle sobre asautarquias que instituir, para garantia da observncia de suas finalidades institucionais.c) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administraoindireta, inclusive consrcios pblicos.d) supremacia do interesse pblico e o princpio da legalidade podem ser excludentes, devendo, emeventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor-se a todos os demais.e) publicidade est implcito na atuao da administrao, uma vez que no consta da constituiofederal, mas deve ser respeitado nas mesmas condies que os demais.CLIQUE AQUIE CONFIRA MAIS QUESTES

02.(AL-SP/2010 FCC Agente tcnico legislativo) A respeito dos princpios da administraopblica correto afirmar que(A) se aplicam tambm s entidades integrantes da Administrao indireta, exceto quelas submetidasao regime jurdico de direito privado.(B) possuem uma ordem de prevalncia, situando-se em primeiro lugar os princpios da legalidade eda supremacia do interesse pblico sobre o privado.(C) o princpio da eficincia com o advento da Emenda Constitucional no 19/98 ganhou acentoconstitucional, passando a sobrepor-se aos demais princpios gerais aplicveis Administrao.(D) se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderaes determinadas pela situao concreta,a todas as entidades integrantes da Administrao direta e indireta.(E) o princpio da moralidade considerado um princpio prevalente e a ele se subordinam o princpioda legalidade e o da eficincia.

03.(Senado Federal/2008 FGV Tcnico legislativo Administrao) Assinale aafirmativa incorreta.a) O princpio da supremacia do interesse pblico prevalece, como regra, sobre direitos individuais, eisso porque leva em considerao os interesses da coletividade;b) O tratamento isonmico por parte de administradores pblicos, a que fazem jus os indivduos,decorre basicamente dos princpios da impessoalidade e da moralidade.c) O princpio da razoabilidade visa a impedir que administradores pblicos se conduzam com abusode poder, sobretudo nas atividades discricionrias.d) Constitui fundamento do princpio da eficincia o sentimento de probidade que deve nortear aconduta dos administradores pblicos.e) Malgrado o princpio da indisponibilidade da coisa pblica, bens pblicos, ainda que imveis, soalienveis, desde que observadas certas condies legais.04.(TRE-PA/2011 FGV Tcnico Judicirio Segurana Judiciria) De acordo com aConstituio Federal de 1988, a Administrao Pblica obedecer aos seguintes princpios:a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.b) legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.c) legitimidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.d) razoabilidade, proporcionalidade, improbidade e personalismo.e) discricionariedade, ponderao, iseno e separao de poderes.Gabarito: 01- B / 02 D / 03 D / 04 A

Comentrio: questo 01A) Errado. Os princpios fundamentais orientadores da Administrao Pblica encontram-seexpressos, implcita ou explicitamente, no texto da Constituio de 1988 e no guardam hierarquiaentre si. Havendo coliso entre princpios constitucionais, faz-se necessrio um juzo de ponderaoou balanceamento com a reduo do alcance jurdico de cada princpio, sem excluir completamentea incidncia de um em benefcio do outro , conforme o caso concreto.B) Certo. O princpio da tutela permite que a Administrao Direta fiscalize a legalidade dosatos praticados pelas pessoas jurdicas integrantes da Administrao Indireta (autarquias, fundaespblicas, sociedades de economia mista e empresas pblicas). Trata-se de controle finalstico,tambm denominado tutela administrativa, que se fundamenta na vinculao (e no subordinao)entre as pessoas citadas. importante no confundir as noes de controle finalstico e controlehierrquico. Enquanto o primeiro limitado e teleolgico, restrito verificao do enquadramentoda entidade controlada no programa geral de governo e avaliao objetiva do cumprimento dasfinalidades estatutrias; o segundo interno (ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoajurdica), pleno (irrestrito), permanente e automtico (independente de autorizao especfica).C) Errado. O princpio da autotutela permite que a Administrao Pblica exera controle delegalidade sobre seus atos, anulando atos ilegais ou ilegtimos, e controle de mrito, examinando aconvenincia e oportunidade de manter ou revogar atos legitimamente praticados. O princpio daautotutela no deve ser confundido com o princpio da tutela, o qual permite que a AdministraoDireta fiscalize a legalidade dos atos praticados pelos pelas pessoas jurdicas integrantes daAdministrao Indireta (autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista e empresas pblicas).D) Errado. O princpio da legalidade administrativa, mencionado no art. 37, caput, da CRFB/88, estabelece que Administrao Pblica apenas pode fazer aquilo que estiver previsto em lei. Defato, em razo do princpio da indisponibilidade do interesse pblico, a Administrao no possuivontade autnoma, devendo restringir-se lei. O princpio da supremacia do interesse pblico, porsua vez, fundamenta os poderes especiais da Administrao Pblica necessrios ao cumprimento dasfinalidades impostas ao Estado , de modo que, havendo conflito entre o interesse pblico e interessesparticulares, aquele dever prevalecer. Contudo, embora o Estado tenha assegurada a prevalnciados interesses em nome dos quais atua, encontra-se adstrito aos princpios constitucionais quedeterminam a forma e os limites de sua atuao, sobretudo o princpio da legalidade.E) Errado. O princpio da publicidade, constante do art. 37, caput, da CRFB/88, estabelece anecessidade de transparncia da atuao administrativa, com ampla divulgao dos atos por elapraticados. A publicidade constitui condio de eficcia do ato administrativo e tem por finalidadeviabilizar seu conhecimento pelo cidado e permitir o controle por todos os interessados.

Comentrio: questo 02Nos termos do art. 37, caput, da CRFB/88, a administrao pblica direta e indireta de qualquerdos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpiosde legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Com efeito, os princpiosfundamentais orientadores da Administrao Pblica encontram-se expressos, implcita ouexplicitamente, no texto da Constituio de 1988 e no guardam hierarquia entre si. Havendo colisoentre princpios constitucionais, faz-se necessrio um juzo de ponderao ou balanceamento coma reduo do alcance jurdico de cada princpio, sem excluir completamente a incidncia de um embenefcio do outro , conforme o caso concreto.

Comentrio: questo 03A) Certo. Como consequncia do princpio da supremacia do interesse pblico, tem-se averticalidade existente nas relaes entre a administrao e os administrados uma vez que,havendo conflito entre interesse pblico e interesses particulares, aquele dever prevalecer , bemcomo a exigibilidade dos atos administrativos, os quais podem ser impostos a terceiros atravs demeios indiretos de coero.B) Certo. Com efeito, os princpios da impessoalidade e da moralidade relacionam-seintimamente ao princpio da isonomia. Segundo o princpio da impessoalidade, a Administrao deveconferir tratamento igualitrio aos administrados que se encontrem em uma mesma situao jurdica,sem discriminaes, sejam elas benficas ou prejudiciais. O princpio da moralidade, por sua vez, exigedos agentes pblicos uma atuao tica, no limitada ao mero cumprimento do texto legal, capaz deidentificar o esprito da lei e distinguir o justo do injusto.C) Certo. O princpio da razoabilidade, no mbito do Direito Administrativo, afigura-se essencialao controle de atos discricionrios que importem restrio a direitos dos administrados ou imposiode sanes administrativas. O princpio da razoabilidade costuma ser associado s noes deadequao e necessidade do ato ou da atuao da Administrao Pblica, buscando evitar prticasinadequadas, desnecessrias, arbitrrias ou abusivas por parte do agente pblico.D) Errado. O enunciado pe em desordem as noes de eficincia e moralidade. Enquanto oprincpio da eficincia impe a todo agente pblico o dever de realizar suas atribuies com presteza,perfeio e rendimento profissional sempre buscando a melhor forma de satisfao do interessepblico, atravs do menor tempo e custo possveis , o princpio da moralidade relaciona-se idiade probidade e boa-f, exigindo-se uma atuao tica dos agentes da Administrao Pblica.E) Certo. A Administrao Pblica, enquanto gestora de bens e interesses pblicos, no podepraticar atos que impliquem renncia a direitos do Poder Pblico ou que, injustificadamente, onerema sociedade. Em decorrncia do princpio da indisponibilidade do interesse pblico, proibi-se aalienao de bens pblicos afetados a uma destinao pblica especfica e, mesmo aps a desafetaode determinado bem, eventual alienao do mesmo deve observar certas condies legais.

Comentrio: questo 04Nos termos do art. 37, caput, da CRFB/88, a Administrao Pblica Direta e Indireta de qualquerdos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios dever obedecer aosprincpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficincia. Alm dessesprincpios explcitos, a Administrao Pblica deve observar, ainda, princpios implcitos, decorrentesda interpretao lgica do texto constitucional, a exemplo dos princpios da razoabilidade e daproporcionalidade.

Questes - Cespe - Princpios Administrativos

1. (OAB/RJ 32 CESPE/2007)De acordo com o princpio da publicidade administrativa,A)no se admite qualquer espcie de sigilo no exerccio de funes administrativas.B) s existem atos administrativos escritos e sua eficcia sempre condicionada publicao no Dirio Oficial.C)o ato administrativo deve ser sempre publicado em stio do rgo ou entidade pblica na Internet.D)pode haver sigilo de informaes administrativas quando tal for imprescindvel segurana do Estado e da sociedade.

Comentrios:

O princpio da diz respeito transparncia que a atuao administrativa deve ter, o que facilitar o controle da da administrao pelos prprios administrados, porm deve-se lembrar que tal princpio comporta exceo, isto , de acordo com art. 5, XXXIII, CF, quando os atos forem IMPRESCINDVEIS segurana da sociedade e do Estado.

No que tange ao eficcia do ato, deve-se lembrar que a publicidade uma condio para eficcia do ato administrativo, isto , mesmo aps observados todos os seus requisitos: (1) competncia; (2) finalidade; (3) forma; (4) motivo e (5) objeto, com todas as peculiaridades exigidas por lei, isto , mesmo que o ato seja vlido, ele depender da publicidade para que se tenha eficcia.

Observe que a publicidade diferente da publicao, uma vez que, a publicao retrata a divulgao dos atos em meio oficial, por exemplo: dirio oficial do respectivo ente (unio, estado, DF e municpio);

Gabarito:Letra D.

2.(UEPA NVEL MDIO AGENTE ADMINISTRATIVO CESPE/2007)So princpios bsicos da administrao pblica:A)legalidade, moralidade, eficincia e razoabilidade.B)legalidade, moralidade, publicidade e proporcionalidade.C)razoabilidade e proporcionalidade, apenas.D)legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.

Comentrios:

Questo de fcil resoluo, vez que, encontra-se nocaput(cabea) do art. 37 da CF. O respectivo artigo traz um rol de princpios, denominados princpios constitucionais explcitos, os quais forma o famoso LIMPE: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficincia.

Gabarito:Letra D.

3. (FUNDAC/PB ADVOGADO CESPE/2008)Os princpios fundamentais da administrao pblica previstos de forma expressa na Constituio Federal no incluem o daA)moralidade.B)publicidade.C)legalidade.D) proporcionalidade.

Comentrios:VIDE COMENTRIOS DA QUESTO 3.

Gabarito: Letra D.

4.(HEMOBRAS ANALISTA DE GESTO CORPORATIVA ADMINISTRADOR CESPE/2008)Pode o administrador pblico, em situaes especficas, excetuar a aplicao do princpio da publicidade.

Comentrios:

O principio da publicidade admite sim excees (VIDE COMENTRIOS DA QUESTO 1);

Gabarito:CORRETA

5.(HEMOBRAS ANALISTA DE GESTO CORPORATIVA ADMINISTRADOR CESPE/2008)O princpio da eficincia impe ao administrador pblico a obteno da plena satisfao da sociedade a qualquer custo.Comentrios:

O principio da eficincia, introduzido pela emenda constitucional nmero 19/98 (Reforma Administrativa), busca a atuao do administrado pblico da melhor forma possvel, isto , correlaciona os interesses: menor custo e mais benefcios. Ao mesmo tempo que o administrador pblico deve economizar ele deve trabalhar da melhor forma, buscando os melhores resultados, se dedicando. Porm, ele deve atuar dentro dos padres da razoabilidade e da proporcionalidade, deve existir uma ponderao, um equilbrio entre os meios utilizados e os fins desejado, no se busca a eficincia a qualquer custa, porm dentro dos limites estabelecidos em lei, respeitando o principio da legalidade.

Gabarito: ERRADA

6.(ME COMUM A TODOS OS CARGOS NVEL SUPERIOR CESPE/2008)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia so princpios constitucionais da administrao pblica.

Comentrios:VIDE QUESTO 2.

Gabarito:CORRETA

7.(MPE/RR OFICIAL DE DILIGNCIAS CESPE/2008)Apesar de no estar previsto expressamente na Constituio Federal, o princpio da eficincia aplicado na administrao pblica por fora de lei especfica.

Comentrios:O princpio da eficincia, na data da questo, 2008, j encontrava-se inserido no texto constitucional, pois a emenda da reforma administrativa, nmero 19, 1998. Logo, no h o que se falar em lei especfica par a sua aplicao. O mesmo norma de eficcia plena constante no rol dos principio do art. 37 da CF.

Gabarito:ERRADA

8.(TCE/AC ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO CESPE/2008)Assinale a opo correta a respeito dos princpios da administrao pblica.A)O princpio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador pblico fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princpio no tem carter absoluto, uma vez que um administrador poder editar um ato que no esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse pblico.B)O princpio da moralidade administrativa est relacionado com o princpio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.C) O princpio da publicidade no se aplica aos julgamentos realizados por rgos do Poder Judicirio, uma vez que a presena s sesses dos tribunais restrita aos interessados e advogados.D)Segundo o princpio da impessoalidade, a atividade administrativa imputada ao agente e no aos rgos administrativos.E)A publicidade dos atos administrativos adstrita ao Poder Executivo e aos rgos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Comentrios:

Letra A: O principio da legalidade para o administrador publico, consiste na estrita observncia lei, isto , o administrador pblico s pode fazer aquilo que a lei determina, logo, ele no pode editar ato no previsto em lei.

Letra B:O princpio da moralidade deve sempre ser observado, o rol do de princpios do artigo 37 no traz uma correlao de superioridade ou inferioridade entre os princpios, logo, todos devem ser aplicados sempre em todos os atos. Porm, emdeterminadas situaes a estrita observncia o ato pode ser legal e imoral, exemplo:Uma licitao que apesar de obedecer a todos os requisitos, tenha tido como vencedora a empresa do Governador.Letra C: As audincias como regra so pblicas, exceto quando houverem interesses os quais no permitam a sua divulgao, exemplo: interesse de menor envolvido.

Letra D: A atuao administrativa imputada administrao e no ao agente. Essa a segunda perspectiva do principio da impessoalidade.

Letra E: Os princpios previstos no caput do artigo 37 da CF, devem ser observados pelas trs esferas federais e por toda a administrao, seja ela direta ou indireta.

GABARITO:Letra B.

9. (Caderno de Questes Direito Administrativo Descomplicado)A exigncia constitucional de provimento por concurso pblico dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinrio bsico no princpio da:a) publicidade.b) finalidade.c) legalidade.d) razoabilidade.e) isonomia.

Comentrios:Vrios atos da administrao a pura aplicao do princpio da isonomia, isto , no existe preferncia ou diferenciao. Todos os administrados devem ser tratados de forma igualitria, logo a exigncia de concurso pblico para contratar servidores e de licitao para contratar com a administrao, nada mais do que a aplicao do princpio constitucional da isonomia.

Gabarito:Letra E.10. (Caderno de Questes Direito Administrativo Descomplicado)Os princpios do direito administrativo constantes na Constituio da Repblica so aplicveis aos trs nveis de governo da Federao.

Comentrios:

Mais uma vez leitura da lei seca, toda a administrao seja ela direta (Unio, Estados, DF e Municpios) ou indireta (Autarquias, Fundaes Pblicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Pblicas) submetessem ao LIMPE. Veja:

Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: