execuÇÃo a) o fiador que renunciar ao benefício de ordem ... · do cumprimento da sentença. b)...

EXECUÇÃO

2016 ‐ Banca: FUNDATEC ‐ Órgão: Prefeitura de Porto Alegre – RS ‐ Prova: Procurador

Municipal ‐ No que diz respeito à responsabilidade patrimonial prevista no Código de

Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa correta.

a) O fiador que renunciar ao benefício de ordem mantém o direito de exigir que primeiro

sejam executados os bens do devedor, desde que livres e situados na mesma comarca da

execução.

b) O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao

devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a

coisa que se achar em seu poder.

c) Não estão sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular quando se tratar de

execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

d) No curso do processo, a alienação realizada em fraude à execução é considerada nula em

relação ao exequente.

e) Os salários, as remunerações e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e

destinadas ao sustento do devedor e de sua família não se sujeitam à responsabilidade

patrimonial, independentemente do seu valor.

2016 ‐ Banca: Quadrix ‐ Órgão: CRQ 18° Região – PI ‐ Prova: Advogado ‐ Com relação ao

cumprimento de sentença, considerando o disposto no Código de Processo Civil de 2015,

assinale a alternativa incorreta.

a)O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou

definitivo, será feito a requerimento do exequente.

b)Por ocasião da sentença que reconheceu o dever de pagar quantia certa, bem como do

respectivo requerimento do exequente, o devedor será intimado para pagar o débito em 15

dias, sob pena de multa e novos honorários advocatícios.

c)Nos casos de sentença penal condenatória, o cumprimento será realizado perante o juízo

cível competente.

d)Durante o cumprimento de sentença, reconhecendo o crédito do exequente e

comprovado o depósito de trinta por cento do valor em execução, o devedor poderá

requerer o parcelamento da dívida.

e)A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos

executivos, inclusive os de expropriação, observados os trâmites previstos no Código de

Processo Civil.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: DPE‐BA ‐ Prova: Defensor Público ‐ Para possibilitar a penhora de

dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz,

a)de ofício, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará, por meio de ofício

dirigido à instituição financeira em que alocados os recursos, que esta torne indisponíveis

ativos financeiros existentes em nome do executado.

b)a requerimento do exequente, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias,

determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade

supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros

existentes em nome do executado.

c)de ofício, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará às

instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do

sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do

executado.

d)a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará

às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade

supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros

existentes em nome do executado.

e)a requerimento do exequente, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias,

determinará, por meio de ofício dirigido à instituição financeira em que alocados os recursos,

que esta torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.


Municipal ‐ Diante das disposições previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80),

assinale a alternativa correta.

a)Nas ações de execução fiscal, a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte

executada é causa de indeferimento da petição inicial.

b)A Dívida Ativa regularmente inscrita e objeto de execução fiscal goza da presunção absoluta

de certeza e liquidez.

c)Na execução fiscal, para garantia do juízo, o executado poderá efetuar depósito em

dinheiro, mas não poderá oferecer fiança bancária ou seguro‐garantia já que estes não

produzem os mesmos efeitos da penhora.

d)A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática

dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

e)Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa na

inicial, inclusive apresentando reconvenção e preliminares de incompetência, suspeição e

impedimento.


Municipal ‐ Quanto ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e sua respectiva

impugnação prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa

INCORRETA.

a) O prazo para a impugnação é de trinta dias e esta deve ser apresentada nos próprios autos

do cumprimento da sentença.

b) Na hipótese de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde

logo, objeto de cumprimento.

c) Compete ao executado, na impugnação fundada em excesso de execução, declarar de

imediato o valor que entende correto, sob pena de litigância de má‐fé.

d) A impugnação pode contemplar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação,

como pagamento, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao

trânsito em julgado da sentença.

e) Após o trânsito em julgado da sentença exequenda, a obrigação reconhecida em título

judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal

Federal poderá ser desafiada mediante ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em

julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: SEGEP‐MA ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ No cumprimento de

sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda

Pública, ela será

a)intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, por Oficial de

Justiça, ou por carta, para no prazo de quinze dias deduzir impugnação ao cálculo

apresentando pelo credor, podendo alegar qualquer matéria útil à sua defesa.

b)intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico,

para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos impugnar a execução, podendo

alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

c)intimada na pessoa de seu representante judicial para opor embargos, no prazo de trinta

dias, que serão autuados em apenso, podendo alegar apenas excesso de execução.

d)citada na pessoa de seu representante judicial para opor embargos, no prazo de trinta dias,

nos próprios autos, podendo alegar excesso de execução ou qualquer causa modificativa ou

extintiva da obrigação, superveniente ao trânsito em julgado.

e)citada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico ou por carta, para

impugnar o cálculo apresentado pelo credor, nos mesmos autos, e, após a homologação da

conta de liquidação, iniciar‐se‐á a execução, com abertura de prazo para embargos.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS


Municipal ‐ Um grupo de pessoas sem‐teto invadiu um terreno pertencente ao Município

que, para recuperar a posse integralmente excluída do imóvel, ajuizou, após seis meses,

ação de manutenção de posse, devidamente acompanhada de prova da posse, do esbulho e

da data de sua ocorrência. Foi requerida a concessão de medida liminar. Considerando as

disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), no que concerne às ações

possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá:

a) Conhecer o pedido e deferir, após audiência de conciliação, a tutela antecipatória, se

presentes os seus requisitos.

b) Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do longo lapso temporal

decorrido.

c) Conhecer o pedido como de reintegração de posse e deferir, sem a oitiva dos réus, a

expedição de mandado liminar de reintegração de posse.

d) Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do não cabimento de ação

de manutenção de posse no caso.

e) Conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de conciliação, tendo em

vista o não cabimento de liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte a Fazenda Pública.

NORMAS FUNDAMENTAIS


Municipal ‐ Considerando as normas fundamentais do processo civil dispostas no Código de

Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em razão da colaboração, todos os sujeitos que atuam no processo, inclusive o juiz, devem

cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

b) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão

ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

c) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e econômicos e às

exigências do bem comum, zelando pela promoção da dignidade da pessoa humana.

d) Pelo princípio da publicidade, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão

públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse

público ou social.

e) O julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão pelos juízes e tribunais é de

atendimento preferencial.


Municipal ‐ Considerando o princípio constitucional do contraditório, na estruturação

conferida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa correta.

a)O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito

do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvadas as questões

sobre as quais deva decidir de ofício.

b)É vedado ao juiz apreciar questão, proferir decisão ou conceder tutela de urgência contra

uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

c)O juiz não pode conceder tutela da evidência, quando houver tese firmada em julgamento

de casos repetitivos, contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

d)É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e

faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções

processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

e)Nos tribunais, quando já julgada a causa pelo juiz de primeiro grau, se o relator constatar a

ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida que deva ser considerado no julgamento

do recurso, poderá intimar as partes para que se manifestem no prazo de dez dias.

LITISCONSÓRCIO


Municipal ‐ Considerando a disciplina do litisconsórcio prevista no Código de Processo Civil

(Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, do mesmo escritório de advocacia,

não terão os prazos contados em dobro para as suas manifestações.

b) O litisconsórcio facultativo pode ser limitado por decisão do juiz da causa quando o

número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o

cumprimento da sentença.

c) No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os

poderão beneficiar.

d) No litisconsórcio necessário, havendo desinteresse de um dos litisconsortes na realização

da audiência de conciliação e mediação, esta não será realizada.

e)Quando houver litisconsórcio, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos

aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

2016 ‐ Banca: CESPE ‐ Órgão: TCE‐PR ‐ Prova: Analista de Controle – Jurídica ‐ Maria e

Fernanda são servidoras de determinado órgão público e, em litisconsórcio ativo,

propuseram demanda judicial para a obtenção de vantagem pecuniária supostamente

devida em razão do cargo que cada uma delas ocupa.

Nessa situação hipotética, tem‐se um litisconsórcio classificado como

a) facultativo e comum.

b) facultativo e unitário.

c) multitudinário.

d) necessário e comum.

e) necessário e unitário.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

2016 ‐ Banca: Quadrix ‐ Órgão: CRQ 18° Região – PI ‐ Prova: Advogado ‐ Considerando as

regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 sobre a intervenção de terceiros,

analise as afirmativas a seguir.

I. Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no

resultado da sentença poderá intervir no processo, através do instituto nominado pela

doutrina de amicus curiae.

II. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado até a

apresentação da contestação, sob pena de preclusão temporal.

IlI. É admissível denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver

obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for

vencido no processo.

Está correto o que se afirma em:

a) I e III, somente.

b) I e II, somente.

c) II e III, somente.

d) III, somente.

e) I, somente.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: PGE‐MT ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ Sobre as previsões do

novo Código de Processo Civil a respeito da intervenção do amicus curiae, considere:

I. A intervenção de amicus curiae é admitida expressamente tanto no juízo de piso como

perante órgãos colegiados.

II. A intervenção de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada na condição de

amicus curiae independe de pedido das partes, pois a lei prevê expressamente a possibilidade

de ser determinada de ofício pelo magistrado.

III. A intervenção de pessoa jurídica de direito público na condição de amicus curiae pode

ensejar a modificação da competência e a remessa dos autos ao juízo competente.

IV. Da decisão que admite a intervenção de amicus curiae, cabe recurso pela parte interessada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I e IV.

c) III e IV.

d) I, II e IV.

e) I e II.

PARTES E PROCURADORES


Municipal ‐ No que diz respeito ao regime jurídico dos sujeitos do processo tratado no

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), analise as assertivas abaixo:

I. Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato

processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio

firmado pelas respectivas procuradorias.

II. Para a representação em juízo do Município, pelo prefeito, é indispensável a sua regular

inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de

prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, cuja contagem terá início a

partir da intimação pessoal.

IV. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com

dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.

b) Apenas I e IV.

c) Apenas II e III.

d) Apenas III e IV.

e) I, II, III e IV.


Municipal ‐ Diante das disposições acerca dos honorários e despesas processuais presentes

no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

a)Os procuradores municipais perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

b)Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários nas causas em que

a Fazenda Pública for parte somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

c)Os limites e critérios para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for

parte aplicam‐se inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de

mérito.

d) Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a

partir da data da citação da parte sucumbente.

e)São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.

PROCEDIMENTO COMUM

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: DPE‐BA ‐ Prova: Defensor Público ‐ Sobre a prova testemunhal, é

correto afirmar que

a)o juiz deve ouvir primeiro as testemunhas do autor e depois as do réu, não podendo

inverter a ordem das oitivas ainda que as partes concordem.

b)esta é inadmissível quando a lei exigir prova escrita da obrigação, ainda que haja começo de

prova escrita emanada da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

c)a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência independentemente de

intimação, que, em regra, deve ser realizada por carta com aviso de recebimento.

d)é defeso à parte, nos contratos simulados, provar com testemunhas a divergência entre a

vontade real e a vontade declarada, ou, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

e)pode o juiz, se necessário, admitir o depoimento de testemunhas menores, impedidas ou

suspeitas, devendo tomar‐lhes compromisso.

2016 ‐ Banca: Quadrix ‐ Órgão: CRQ 18° Região – PI ‐ Prova: Advogado ‐ Considerando as

regras do Código de Processo Civil a respeito da petição inicial e da resposta do réu no

procedimento comum, assinale a alternativa incorreta.

a) Caso não disponha de todas as informações exigidas pelo Código de Processo Civil para

qualificação do réu, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias

para sua obtenção.

b) O juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de

dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou

a complete.

c) No procedimento comum, a contestação é escrita e deve ser assinada por quem tenha

capacidade postulatória – advogado, membro do Ministério Público ou defensor público.

d) O ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao defensor público, mas aplica‐

se ao advogado dativo e ao curador especial.

e) De acordo com o Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os

documentos indispensáveis à propositura da ação.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: DPE‐BA ‐ Prova: Defensor Público ‐ Sobre as respostas do réu, é

correto afirmar:

a)Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria,

ainda que não conexa com a ação principal nem com o fundamento da defesa.

b) Para o réu propor reconvenção é necessário que apresente contestação.

c) Se o réu, na contestação, deixar de alegar incompetência absoluta ou relativa, o juiz

conhecerá de tais matérias de ofício.

d) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser

protocolada no foro de domicílio do réu.

e)A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito

obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.


Municipal ‐ Em relação ao procedimento comum tratado no Código de Processo Civil (Lei nº

13.105/15), analise as assertivas a seguir:

I. A audiência de conciliação ou mediação não será realizada somente se ambas as partes

expressamente manifestarem o desinteresse ou quando a causa não admitir autocomposição.

II. Na fase de saneamento e organização do processo, se a causa apresentar complexidade em

matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja

feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as

partes a esclarecer suas alegações.

III. Iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz tentará conciliar as partes,

independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de

conflitos, como a mediação e a arbitragem.


a) Apenas II.

b) Apenas III.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.


Municipal ‐ No que tange à remessa necessária prevista no Código de Processo Civil (Lei nº

13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

a)Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os

Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de

direito público, que estiver fundada em acórdão proferido pelo plenário do Supremo

Tribunal Federal.

b)Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os

Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito

público, que estiver fundada em súmula de tribunal superior.

c)Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que estipule condenação de valor

certo e líquido inferior a quinhentos salários mínimos para os Municípios que constituam

capitais dos Estados.

d)Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes, no todo

ou em parte, os embargos à execução fiscal.

e)Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os

Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito

público, que estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de

demandas repetitivas.

2016 ‐ Banca: CESPE ‐ Órgão: TCE‐PR ‐ Prova: Analista de Controle – Jurídica ‐ Com referência

ao processo, ao procedimento comum e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta

de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

a)De acordo com o CPC, sentença é o pronunciamento do magistrado que, com ou sem

resolução do mérito, extingue o processo em primeiro grau. Os demais atos decisórios do juiz

singular possuem natureza interlocutória.

b)A impugnação da parte principal ao requerimento de ingresso do assistente dá ensejo à

suspensão do processo principal até que sobrevenha decisão do juiz quanto ao incidente

processual relativo ao ingresso do assistente.

c)No procedimento comum, a ausência injustificada do réu à audiência de conciliação

acarreta a decretação de sua revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos

alegados pelo autor na petição inicial.

d)No procedimento comum, contestação e reconvenção devem ser apresentadas em uma

única peça processual, ressalvada ao réu a possibilidade de apresentar reconvenção

isoladamente caso não deseje contestar.

e)O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado no momento da

propositura da ação, sendo vedado o ingresso superveniente do sócio no processo após a

estabilização da demanda.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: SEGEP‐MA ‐ Prova: Procurador do Estado = Considere as

assertivas a seguir sobre a reconvenção.

I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria,

conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. O réu não pode propor reconvenção se não oferecer contestação.

III. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito

obsta o prosseguimento da reconvenção.

IV. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro ou pelo réu em litisconsórcio

com terceiro.

V. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em

face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na

qualidade de substituto processual.

É correto o que se afirma APENAS em

a) III, IV e V.

b) II, IV e V.

c) I, II e III.

d) I, IV e V.

e) II, III e IV.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: SEGEP‐MA ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ NÃO está sujeita à

remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

a) quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido

inferior a mil salários mínimos.

b) se também não houver apelação do vencido.

c) se ele for revel.

d)fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito

administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula

administrativa.

e) que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o

valor da dívida.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: DPE‐BA ‐ Prova: Defensor Público ‐ Sobre a petição inicial e seu

indeferimento e a improcedência liminar do pedido é correto:

a)Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do

réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do

Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

b) Depois da citação, o autor não poderá aditar ou alterar o pedido, ainda que haja

consentimento do réu.

c)Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá determinar

a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, a emende ou a complete, não cabendo ao

Magistrado apontar qual o erro.

d)O pedido deve ser certo, nele estando compreendidos os juros legais, a correção monetária

e as verbas de sucumbência, mas a fixação de honorários advocatícios depende de pedido

expresso.

e)Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, facultado ao

juiz, no prazo de cinco dias, retratar‐se.

COMPETÊNCIA


Municipal ‐ Diante das regras de competência dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº

13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

a)Prorroga‐se a competência territorial fixada em cláusula abusiva de eleição de foro se não

alegada a abusividade na contestação.

b) A modificação da competência determinada em razão da pessoa, realizada por

convenção das partes, somente produzirá efeitos depois de homologada pelo juiz.

c) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação

de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem

conexão entre eles.

d) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no

processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso

contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

e) Reputam‐se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de

pedir.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: PGE‐MT ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ A respeito de

competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,

a)a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser

alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da

contestação.

b)a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim,

absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado.

c)a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de

contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga.

d)o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda

que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que

justifique a união das demandas para único julgamento.

e)a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo

Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: DPE‐BA ‐ Prova: Defensor Público ‐ Sobre a competência,

a) a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da

situação da coisa.

b) a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem

competência absoluta.

c)são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente

ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.

d)serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as

ações de recuperação judicial e falência.

e)uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo

federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

PRECEDENTES


Municipal ‐ No que diz respeito ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas,

inovação do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), analise as assertivas a seguir:

I. O pedido de instauração do incidente, como ato postulatório, pode ser realizado pelas

partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mas não pelo juiz da causa.

II. O incidente será julgado no prazo de um ano. Superado esse prazo, o incidente será extinto

sem resolução de mérito, sem prejuízo de que seja novamente suscitado.

III. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou

coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição

do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo

Estado ou região.


a) Apenas II.

b) Apenas III.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

JUIZADOS ESPECIAIS


Municipal ‐ Em matéria de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), assinale

a alternativa INCORRETA.

a) A competência em razão do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

b) As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município podem

ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

c) Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de

qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de

recursos e a contestação.

d) Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as ações por

improbidade administrativa, mandado de segurança, desapropriação e as demandas sobre

direitos ou interesses difusos e coletivos.

e) A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o

esclarecimento da causa, apresentando‐a até o momento de instalação da audiência de

conciliação.

TUTELAS PROVISÓRIAS


Municipal ‐ Sobre a tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente

contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a)Caso o juiz entenda que o pedido de tutela cautelar antecedente tenha natureza satisfativa,

deverá indeferir a petição inicial, julgando extinto o processo sem exame de mérito.

b)O indeferimento da tutela cautelar obsta a formulação do pedido principal quando o

motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

c)O réu será citado para contestar no prazo de quinze dias o pedido e indicar as provas que

pretende produzir e, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir‐

se‐ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias.

d)O pedido principal, cuja causa de pedir poderá ser aditada, terá de ser formulado pelo

autor no prazo de 30 (trinta) dias a contar do deferimento da tutela cautelar.

e)A tutela de urgência cautelar antecedente torna‐se estável se da decisão que a conceder

não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, qualquer das partes poderá demandar

a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada no prazo de dois

anos.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: PGE‐MT ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ Em processo que tramita

na Comarca de Sorriso – MT, o autor ajuizou ação postulando o fornecimento de

medicamento de alto custo em face do Estado. Requereu, incidentalmente, a tutela

antecipada, alegando que o seu direito era evidente, diante do risco de vida que sofria caso

não recebesse o medicamento, comprovado por farta documentação acostada à inicial. O

magistrado concedeu a liminar, nos termos em que pleiteada e determinou a intimação do

requerido para dar cumprimento à medida. Depois da intimação desta decisão, o requerido

cumpriu a liminar nos termos em que determinada e não apresentou qualquer recurso

contra a decisão. Diante desta situação, tal decisão

a)é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, diante da ausência de recurso no prazo

oportuno, mas poderá ser revista em ação própria, desde que ajuizada no prazo de dois anos.

b)não é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, ainda que não tenha sido impugnada

mediante recurso, uma vez que este fenômeno processual somente foi previsto para a tutela

de urgência antecedente, e não para a tutela incidental.

c)não é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, uma vez que a lei ressalva a

inaplicabilidade deste fenômeno processual para a Fazenda Pública.

d)é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, por ausência de recurso no prazo oportuno

e, assim, fará coisa julgada material, que poderá ser desconstituída por meio de ação

rescisória, no prazo de dois anos.

e)é apta a gerar a estabilização dos seus efeitos, desde que não tenha sido impugnada

mediante recurso, uma vez que a lei prevê que somente a tutela da evidência tem a aptidão à

estabilização dos seus efeitos.

2016 ‐ Banca: Quadrix ‐ Órgão: CRQ 18° Região – PI ‐ Prova: Advogado ‐ No campo do Direito

Processual Civil, no capítulo referente à tutela provisória, a doutrina e jurisprudência tem

entendido o seguinte:

a)a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter

antecedente, apenas incidentalmente.

b)nos termos do Código de Processo Civil, a tutela provisória requerida em caráter incidental

depende do pagamento de custas.

c)a tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida quando houver perigo de

irreversibilidade dos efeitos da decisão, desde que o requerente se responsabilize por

eventuais perdas e danos.

d)com a vigência do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza cautelar

não pode ser efetivada mediante arresto e sequestro.

e)para concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea

para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: SEGEP‐MA ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ A tutela provisória

pode fundamentar‐se em urgência ou evidência, sendo que

a) requerida a tutela antecipada em caráter antecedente e sendo a urgência

contemporânea à propositura da ação, se concedida a tutela antecipada, o autor deverá

aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos

documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro prazo

maior que o juiz fixar.

b) a tutela cautelar de urgência não pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou

arrolamento de bens, porque sujeitos a procedimento cautelar específico.

c)a tutela de evidência será concedida, se demonstrado perigo de dano ou de risco ao

resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o

manifesto propósito protelatório da parte ou se as alegações de fato puderem ser

comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos

repetitivos ou em súmula vinculante.

d)a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente

indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o

perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mas será a petição inicial indeferida se

o pedido tiver natureza antecipatória.

e)efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de

trinta dias, em autos apensos e mediante o pagamento de novas custas processuais.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: DPE‐BA ‐ Prova: Defensor Público ‐ Sobre a tutela de urgência:

a)A tutela cautelar concedida em caráter antecedente conserva sua eficácia ainda que o juiz

extinga o processo sem resolução de mérito em razão de ausência de pressupostos

processuais.

b)No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os

requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois

que concedida a medida, no prazo de 15 dias. Não realizado o aditamento nem interposto o

respectivo recurso, o Juiz julgará antecipadamente a lide.

c)Concedida tutela de urgência, se a sentença for desfavorável, a parte responderá pelo

prejuízo decorrente da efetivação da medida, que será apurado, em regra, por meio de ação

autônoma.

d)No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a decisão que

concede a tutela faz coisa julgada, só podendo ser revista por meio de ação rescisória.

e)No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os

requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial

depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias ou em outro que fixar o juiz. Não

realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, a tutela se tornará estável e o

processo será extinto.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: SEGEP‐MA ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ A disposição de lei que

veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação

proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

a) em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal

Federal.

b)somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do

mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal.

c) apenas em ação civil pública.

d) apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no

trâmite processual.

e) em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.

PROCESSO ELETRÔNICO


Municipal ‐ No que diz respeito à informatização do processo judicial, analise as assertivas

abaixo:

I. As garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade

e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário

administra no exercício de suas funções devem ser observadas pelos sistemas de automação

processual.

II. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão

aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos

casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de

chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

III. Os atos processuais realizados por meio eletrônico são considerados realizados no dia e

hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo

eletrônico.


a) Apenas II.

b) Apenas III.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.


Municipal ‐ No que tange à comunicação eletrônica dos atos processuais, assinale a

alternativa correta.

a)As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem

perante o respectivo órgão do Poder Judiciário, dispensando‐se a publicação no órgão oficial,

inclusive eletrônico.

b)A obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos não

se estende às entidades da administração indireta.

c)A consulta eletrônica ao teor da intimação deverá ser feita em até 10 (dez) dias úteis

contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar‐se a intimação

automaticamente realizada na data do término desse prazo.

d)Deverá ser efetivada a remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da

intimação e a abertura automática do prazo processual sob pena de nulidade do ato de

intimação praticado.

e)Nos sistemas de processo em autos eletrônicos, a citação da Fazenda Pública poderá ser

feita por meio eletrônico ainda que a íntegra dos autos não esteja acessível ao citando.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: PGE‐MT ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ Em 20/06/2016 (segunda‐

feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio,

intimação eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta

situação hipotética, considerando o prazo para o recurso cabível e as prerrogativas da

Fazenda Pública, o prazo recursal é de

a)quinze dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da

intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste

prazo.

b)quinze dias úteis e somente terá início com a intimação pessoal da Fazenda Pública, por

meio de oficial de justiça, uma vez que tal prerrogativa é assegurada pela lei.

c)quinze dias úteis e somente terá início quando o Procurador do Estado consultar o teor da

intimação eletrônica, independentemente de qualquer outro prazo.

d)trinta dias úteis e terá início apenas depois de dez dias, contados a partir do envio da

intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes

deste prazo.

e)trinta dias úteis e somente terá início depois de vinte dias, contados a partir do envio da

intimação ao portal, caso o Procurador não tenha consultado o teor da intimação antes deste

prazo.


Municipal ‐ Em relação à comunicação eletrônica dos atos processuais, analise as assertivas

abaixo:

I. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede

mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos

órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

II. A publicação eletrônica realizada pelo Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro

meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei,

exigem intimação ou vista pessoal.

III. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao da disponibilização da

informação no Diário da Justiça eletrônico.


a) Apenas II.

b) Apenas III.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.


Municipal ‐ Quanto ao regramento geral do processo eletrônico (Lei nº 11.419/06), assinale a

alternativa INCORRETA.

a)A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, nos autos de processo

eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem

necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação

deverá se dar de forma automática, fornecendo‐se recibo eletrônico de protocolo.

b)Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com

garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida em lei, serão considerados

originais para todos os efeitos legais.

c)Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de

segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos

dados e mediante formação de autos suplementares.

d)A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio

eletrônico.

e)A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será

precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus

procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo

de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.


Municipal ‐ No que diz respeito à informatização do processo judicial, analise as assertivas

abaixo:

I. A assinatura eletrônica compreende a assinatura digital baseada em certificado digital

emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e, também,

aquela realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado

pelos órgãos respectivos.

II. É obrigatório o credenciamento prévio perante o Poder Judiciário para a prática de atos

processuais em geral, dispensando‐se, por ocasião do cadastramento, a identificação

presencial do interessado.

III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos

seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à

comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.


a) Apenas II.

b) Apenas I e II.

c) Apenas I e III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

RECURSOS

2016 ‐ Banca: CESPE ‐ Órgão: TCE‐PR ‐ Prova: Analista de Controle – Jurídica ‐ Rafael ajuizou

ação, pelo procedimento comum, contra determinado ente federativo, pedindo anulação de

decisão de tribunal de contas. Durante a instrução processual, o juiz indeferiu pedido de

juntada superveniente de documento feito por Rafael.

Nessa situação hipotética, a decisão que indeferiu o requerimento de juntada de documento

feito pelo autor

a) será irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança.

b) poderá ser objeto de agravo de instrumento que terá de ser interposto diretamente no

tribunal.

c) poderá ser objeto de agravo retido, sob pena de preclusão da decisão interlocutória.

d) poderá ser objeto de recurso em apelação ou contrarrazões de apelação.

e) não poderá ser impugnada por recurso nem por ação autônoma de impugnação.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: SEGEP‐MA ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ Em ação de anulação

de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de

sua prática, contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o

juiz julgou‐a improcedente, porque provado que no ato de obrigar‐se declarou‐se maior. Não

tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor

a) poderá opor embargos de declaração e o juiz acolhê‐los, com efeitos modificativos,

independentemente de audiência do embargado, que já teve oportunidade de impugnar a

alegação do vício na contestação, operando‐se a preclusão.

b) somente poderá interpor apelação.

c) poderá opor embargos de declaração, e o juiz acolhê‐los com efeitos modificativos,

depois de intimar o embargado para, querendo, manifestar‐se.

d) não poderá opor embargos de declaração, porque o juiz já encontrou um motivo suficiente

para rejeitar o pedido.

e)poderá opor embargos de declaração, apenas para prequestionar a matéria, pois, na

hipótese, é inviável atribuir efeitos infringentes a esse recurso, devendo, em seguida, apelar.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: SEGEP‐MA ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ Na apelação

a)as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não

comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas

em preliminar ou nas contrarrazões, sendo que, se nas contrarrazões, o recorrente será

intimado para, em quinze dias, manifestar‐se a respeito delas.

b)as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas, ainda que a

parte prove que deixou de fazê‐lo por motivo de força maior.

c)só será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas

no processo se tiverem sido solucionadas e sejam relativas ao capítulo impugnado, para não

haver supressão de instância.

d) quando reformar a sentença que tenha reconhecido a decadência ou a prescrição, o

tribunal necessariamente julgará o mérito, examinando todas as demais questões, sem

determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, porque a sentença reformada

também é de mérito.

e) não é impugnável o capítulo da sentença que confirme, conceda ou reveja a tutela

provisória, porque suscetível de agravo de instrumento.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: PGE‐MT ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ De acordo com a atual

legislação, a decisão que determinou a exclusão de um litisconsorte

a)desafia recurso de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias, contados a partir da

intimação desta decisão.

b) é irrecorrível, mas pode ser questionada por outros meios de impugnação.

c)desafia recurso de apelação, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta

decisão.

d)não apresenta recorribilidade imediata, e, por isso, não se submete à preclusão temporal

antes da prolação da sentença, pois pode ser alegada quando da apelação, no prazo de quinze

dias, contados a partir da intimação da sentença.

e)pode desafiar recurso de agravo de instrumento ou de apelação, conforme o momento do

processo em que a decisão for proferida; em ambos os casos, o prazo será de quinze dias,

contados a partir intimação da decisão.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: SEGEP‐MA ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ No processamento de

recurso extraordinário e de recurso especial, findo o prazo para apresentação de

contrarrazões, os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice‐presidente do tribunal

recorrido que

a)realizará o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeterá o processo ao Supremo Tribunal

Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que a matéria tenha sido submetida ao

regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos.

b)negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra

acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do

Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos

repetitivos, e dessa decisão caberá agravo interno.

c)negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra



repetitivos, e essa decisão é irrecorrível.

d)negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra



repetitivos, e dessa decisão caberá agravo ao tribunal superior.

e)remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde

será realizado o juízo de admissibilidade.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: SEGEP‐MA ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ Considere as assertivas

a seguir a respeito da apreciação e julgamento de recurso extraordinário e de recurso

especial.

I. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, não se devolve

ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais fundamentos para solução do capítulo

impugnado.

II. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no

recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado,

remetê‐lo‐á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

III. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre

questão constitucional, deverá conceder prazo de quinze dias para que o recorrente

demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

IV. O Supremo Tribunal Federal, em decisão apenas recorrível por agravo interno, não

conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional versada não tiver

repercussão geral.

V. O relator poderá solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com

interesse na controvérsia, considerada a relevância da matéria e fixar data para, em audiência

pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a

finalidade de instruir o procedimento.


a) III e IV.

b) I, III e V.

c) II, III e V.

d) II e IV.

e) I, II e V.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: DPE‐BA ‐ Prova: Defensor Público ‐ Analise as proposições abaixo,

a respeito dos recursos:

I. Os recursos impedem, em regra, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão

judicial em sentido contrário.

II. O recorrente pode desistir do recurso sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes,

mas a desistência não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido

reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais

repetitivos.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder‐

lhes é de quinze dias.

IV. Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo da eficácia da decisão e do prazo

para a interposição de outros recursos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I, III e IV.

c) I, II e IV.

d) III.

e) II e IV.

ATOS PROCESSUAIS

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: SEGEP‐MA ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ Considere as seguintes

assertivas a respeito dos prazos do Código de Processo Civil.

I. São contados em dias úteis somente os prazos processuais.

II. Suspendem‐se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário

para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a

duração dos trabalhos.

III. É de cinco dias o prazo para interposição e manifestação do agravado no agravo interno.

IV. O prazo para interposição de recurso conta‐se da data em que os advogados, a sociedade

de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados

da decisão.

V. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de

advocacia, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública terão prazos contados em dobro para

todas as suas manifestações, mas essa regra não se aplica aos processos em autos eletrônicos.


a) II, III e IV.

b) I, II e IV.

c) I, III e V.

d) II, IV e V.

e) III, IV e V.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: DPE‐BA ‐ Prova: Defensor Público ‐ Sobre a nulidade dos atos

processuais, é correto afirmar que

a) sua decretação pode ser requerida pela parte que lhe der causa, quando a lei prescrever

determinada forma para o ato.

b) se verifica independentemente da existência de prejuízo.

c) o juiz não a pronunciará quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem

aproveite.

d) pode ser alegada, em regra, em qualquer momento, não estando sujeita a preclusão.

e) o erro de forma invalida o ato ainda que possa ser aproveitado sem prejuízo à defesa das

partes.

PROCESSOS NO TRIBUNAL

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: SEGEP‐MA ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ A ação rescisória se

presta a rescindir

a) somente a sentença de mérito como um todo, não podendo ter por objeto apenas um de

seus capítulos.

b)os atos homologatórios praticados no curso de execução, mas não os atos de disposição de

direitos praticados pelas partes, ainda que homologados pelo juiz antes da prolação de

sentença.

c) apenas sentença de mérito transitada em julgado.

d) qualquer decisão que violar manifestamente norma jurídica.

e)decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura

da demanda ou admissibilidade de recurso correspondente.

DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: DPE‐BA ‐ Prova: Defensor Público ‐ Sobre o direito processual

intertemporal, o novo Código de Processo Civil

a) retroage porque a norma processual é de natureza cogente.

b)torna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito probatório adotadas, ainda que

requeridas antes do início de sua vigência.

c) vige desde o dia de sua publicação, porque a lei processual é de natureza cogente e possui

efeito imediato.

d)extinguiu o procedimento sumário, impondo a extinção de todas as ações ajuizadas sob

este procedimento, incluindo as anteriores à sua entrada em vigor.

e)não possui efeito retroativo e se aplica, em regra, aos processos em curso, respeitados os

atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma

revogada.

2016 ‐ Banca: FCC ‐ Órgão: PGE‐MT ‐ Prova: Procurador do Estado ‐ De acordo com as regras

transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

a)uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de

primeiro grau quando do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em

conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 1973.

b)as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo

Código de Processo Civil, devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do

princípio da imediata aplicação da lei processual nova.

c)as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam‐se a todas as

provas que forem produzidas a partir da data da vigência do novo diploma processual,

independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada a sua produção de

ofício.

d)caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973

e sentenciada já sob a égide do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão

prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do mérito expressa e incidentalmente, tal

decisão terá força de lei e formará coisa julgada.

e)o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória

contra a Fazenda Pública, derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido

contrário.

execuÇÃo a) o fiador que renunciar ao benefício de ordem ... · do cumprimento da sentença. b)...

Documents