CURSO DE

FORMAÇÃO DE AGENTES

“ESCOLA PRÁTICA DE POLÍCIA”

DIREITO PENAL

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OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

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APRESENTAÇÃO (FORMADOR/FORMANDOS);

CONHECER O PROGRAMA DA DISCIPLINA;

INTRODUÇÃO À DISCIPLINA;

NOÇÃO DE DIREITO PENAL;

IDEIA DE BEM JURÍDICO, SUA SISTEMATIZAÇÃO NO CÓDIGO

PENAL E HIERARQUIA;

PRINCÍPIOS:

P. da Subsidiariedade ou última rácio;

P. da Intensidade da agressão;

P. da fragmentariedade.

DIREITO PENAL CENTRAL E LATERAL;

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUAS DECORRÊNCIAS.

MÓDULO I

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DIREITO PENAL

Complexo de normas jurídicas que, em

cada momento histórico, enuncia, de forma

geral e abstrata, os factos ou condutas

humanas:

-suscetíveis de pôr em causa os

valores ou interesses jurídicos tidos por

essenciais numa dada comunidade;

-estabelece as sanções que lhes

correspondem.

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DIREITO PENAL (ou Criminal)

é um ramo do direito público interno, que define os crimes

e estabelece as penas e medidas de segurança

correspondentes.

Privativas da liberdade (Artºs 91º e ss):

- Internamento de inimputáveis;

- Internamento de imputáveis portadores de

anomalia psíquica.

Não privativas da liberdade (Artºs 99º e ss):

- Interdição de atividades;

- Cassação da licença e interdição da concessão

da licença de condução de veículo motorizado; e

- Aplicação de regras de conduta.

MEDIDAS DE

SEGURANÇA

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DEFINIÇÃO FORMAL

É uma Ação típica, ilícita, culposa e punível.

CRIME

DEFINIÇÃO MATERIAL

Todo comportamento Humano que lesa ou ameaça de

lesão (põe em perigo) bens Jurídicos protegidos

(fundamentais).

BENS JURÍDICOS

São valores da ordem ideal ou moral de uma sociedade,

que o legislador decide proteger, dando-lhe tutela penal,

transformando assim valores em bens jurídicos.

Não são estanques, evoluem com as sociedades, pois

refletem os seus valores a cada momento.

Ex: Bens Jurídicos: Pessoa, vida, liberdade, honra, património, costume,

meio ambiente, sistema financeiro, etc…

HIERARQUIA E SISTEMATIZAÇÃO DOS BJ

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PARTE ESPECIAL (Artº 131º e ss)

Dos crimes contra as pessoas

Dos crimes contra a vida

Dos crimes contra a vida intrauterina

Dos crimes contra a integridade física

Dos crimes contra a liberdade pessoal

Dos crimes contra a liberdade e

autodeterminação sexual

Dos crimes contra a reserva da vida privada

Dos crimes contra outros bens jurídicos

pessoais

Dos crimes contra o património (…)

Dos crimes contra a identidade cultural e integridade

pessoal

Dos crimes contra a vida em sociedade

Dos crimes contra o Estado

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vamo-nos focalizar apenas no DIREITO PENAL MATERIAL

É o direito de punir do Estado

MATERIAL OU SUBSTANTIVO

ADJETIVO, FORMAL

OU PROCESSUAL (DPP)

DE EXECUÇÃO PENAL

DIREITO

PENAL

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DIREITO PENAL

3 PRINCÍPIOS ENFORMADORES DO DP

1. P. DA SUBSIDIARIEDADE OU ÚLTIMA “RATIO”

2. P. DA FRAGMENTARIEDADE (ou da intervenção

mínima)

3. P. DA INTENSIDADE DA AGRESSÃO

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DIREITO PENAL

PRINCÍPIOS ENFORMADORES DO DP

1 - P. DA SUBSIDIARIEDADE OU ÚLTIMA “RATIO”

O direito penal só deve intervir quando a tutela conferida

pelos outros ramos do direito (civil/administrativo) não for

suficientemente eficaz para proteger os bens/valores

considerados vitais ou fundamentais, à existência do próprio

Estado e da sociedade.

Ex:

Até há poucos anos, poluir um rio não era crime, contudo, como as

medidas ambientais não foram respeitadas e como atualmente o ambiente

é um bem jurídico considerado essencial, hoje a mesma ação (poluir um

rio) já é considerado crime. (Art.º 279º CP)

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DIREITO PENAL

2 - P. DA FRAGMENTARIEDADE

(ou da intervenção mínima)

O direito penal não deve intervir por pequenos pormenores,

mas apenas quando a intensidade da violação de bens

jurídicos o justifique.

Exs:

“Furtar” um fósforo, um palito, um clip, ou as praxes

académicas, tropelias carnavalescas, são factos menores

que não justificam a intervenção do DP.

PRINCÍPIOS ENFORMADORES DO DP

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DIREITO PENAL

3 - P. DA INTENSIDADE DA AGRESSÃO

O Direito Penal não deve intervir à primeira prática da

conduta antissocial, mas quando esta já atingiu uma

determinada intensidade (repetitividade).

Ex:

Quantos condutores terão conduzido sob o efeito do álcool

antes que essa conduta fosse criminalizada?

(Condução sob efeito do álcool ... Artº 292º do CP)

PRINCÍPIOS ENFORMADORES DO DP

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ONDE SE ENCONTRA PLASMADO

O DIREITO PENAL ?

CÓDIGO PENAL – DIREITO PENAL CENTRAL

(Com duas partes)

LEGISLAÇÃO AVULSA – DIREITO PENAL LATERAL

Exs:

Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Regime jurídico do cheque sem provisão;

Lei das armas;

…

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RELAÇÃO ENTRE A PARTE GERAL

E PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL.

1.º - NÃO EXISTE UMA RELAÇÃO DE HIERARQUIA;

2.º - AS DUAS PARTES SÃO AUTÓNOMAS PORQUE

TRATAM DE MATÉRIAS DIFERENTES:

A PARTE GERAL TRATA DE REGRAS GERAIS QUE SE VÃO

APLICAR A TODO O DIREITO PENAL, (CENTRAL E LATERAL,) TAIS

COMO OS INSTITUTOS DA COMPARTICIPAÇÃO, DA TENTATIVA , DA

DESISTÊNCIA, ETC. (Artºs 1º a 130º do CP)

A PARTE ESPECIAL TEM UMA FUNÇÃO ENUNCIATIVA E DEFINE DE

UMA FORMA EXPRESSA, CLARA, PRECISA E CERTA O CATÁLOGO

DOS COMPORTAMENTOS PUNÍVEIS (Artº 131º a 389º do CP);

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3.º - SÃO COMPLEMENTARES E INTERDEPENDENTES:

Na parte especial encontramos a descrição dos

comportamentos puníveis e a moldura penal em abstrato;

Na parte geral encontramos os critérios para a sua aplicação

em concreto;

Há determinadas noções na parte geral que só fazem

sentido, quando conjugadas com a parte especial.

Exs: o dolo, a negligência, a tentativa, a comparticipação,

etc.;

Conclusão:

A parte geral e a parte especial do CP são autónomas mas

complementam-se. A parte especial sem a geral seria

inaplicável e a geral sem a especial não faria sentido.

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TEORIA DOS FINS DAS PENAS.

(legitimação do direito penal)

Como se legitima o direito penal?

Para que é que se pune?

O que é que se deve punir?

O que pretende o Estado/comunidade obter com a

punição?

- Teoria da Retribuição

- Teoria da Prevenção - Geral

- Especial

FINS

DAS

PENAS

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RETRIBUIÇÃO (TEORIA RETRIBUTIVA)

PREVENÇÃO – TEORIA PREVENTIVA

GERAL - o objetivo da pena é evitar que as

pessoas em geral cometam crimes, através da

ameaça penal.

ESPECIAL- o objetivo da pena é evitar que o

indivíduo que cometeu um crime o volte a fazer,

através da sua recuperação e ressocialização.

As penas são um mal/um castigo que se impõe a alguém

que também praticou um mal (crime), visão clássica da

idade média, que tem o seu expoente na lei de talião

“olho por olho, dente por dente”.

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…

Tít. III - Das consequências jurídicas do facto

ART.º 40.º

Finalidades das Penas e das medidas

de segurança

1- A aplicação de penas e medidas de segurança

visa a proteção de bens jurídicos e a

REINTEGRAÇÃO do agente na sociedade.

…

Princípio da separação de poderes (Poderes Judicial, Legislativo e Executivo)

Limitação desses poderes Deriva da pré-existência e respeito dos direitos naturais

do Homem, anteriores ao Estado.

1 - NOÇÃO DE “ESTADO DE DIREITO”

O “Estado de Direito” exprime-se no campo do

Direito Penal pelo Princípio da Legalidade

Artºs 11º DUDH, 29º CRP e 1º e 2º CP

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

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NO DIREITO PENAL

VISA A SUBMISSÃO DO ESTADO

AO PODER DE PUNIÇÃO DA LEI.

EM GERAL

VISA A SUBMISSÃO DOS PODERES

ESTABELECIDOS DO ESTADO À LEI.

FUNDAMENTO: GARANTIR OS DIREITOS

DOS CIDADÃOS

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

“Nullum crimen nulla poena sine leges”

(Não há crime nem pena sem lei)

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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

1 – “Nullum crime nulla poena sine lege certa”

2 – “Nullum crime nulla poena sine lege previa”

A lei que define o crime tem que ser uma lei precisa.

Proíbe-se a retroatividade da lei penal.

Proíbe-se a interpretação extensiva das normas;

penais. Proíbe-se a integração das lacunas por analogia;

Impõe-se a retroatividade das leis penais

favoráveis.

3 - Nullum crime nulla Poena sine lege stricia

TRÊS SUBPRINCÍPIOS:

DA LEGALIDADE;

DA TIPICIDADE; E

DA NÃO RETROACTIVIDADE OU

IRRETROACTIVIDADE DA LEI PENAL.

(Artºs 1º e 2º CP; 29º/1/2/3/4 e 5 CRP e 11º DUDH)

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

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SUBPRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

Só a lei pode definir o que são crimes e quais os

pressupostos da aplicação das medidas de segurança e

respetivas penas – é uma função de garantia pela limitação

do poder de punir do Estado.

SUBPRINCÍPIO DA TIPICIDADE:

Só a lei deve especificar clara e suficientemente os factos

em que se desdobra o tipo legal do crime ou que

constituem os pressupostos da aplicação da medida de

segurança criminal.

Nunca há lugar às chamadas “normas penais em branco”,

daqui se infere a proibição da analogia e da interpretação

extensiva para o preenchimento de lacunas.

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SUBPRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE

OU IRRETROATIVIDADE DA LEI

PENAL:

A lei não pode incriminar factos já ocorridos

nem puni-los mais severamente do que a lei

anterior;

A lei não pode qualificar como crimes os factos

passados nem aplicar a crimes anteriores penas

mais graves.

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MOMENTO DA PRÁTICA DO FACTO

Fixar o momento da prática do facto é muito importante:

Aplicação no tempo da lei vigente … (Artº 2º n.º 1);

Aplicação de leis mais favoráveis … (Artº 2º n.º 4) ;

Prazos de extinção do direito de queixa (Artº 113º ss);

Prazos de prescrição do procedimento criminal (118º ss);

Prazos de prescrição das penas (122º ss).

…

“O facto considera-se praticado no momento em que o

agente atuou ou, no caso de omissão, deveria ter atuado,

independentemente do momento em que o resultado típico

se tenha produzido.” (Artº 3º do CP)

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MOMENTO DA PRÁTICA DO FACTO

CRIMES PERMANENTES

O momento considera-se até ao dia em que cessar a

consumação (ex: sequestro Artº 158º CP); (estende-se no

tempo)

CRIMES CONTINUADOS

Até ao último ato de execução

(ex. Abuso de confiança Artº 205º CP; Furto Artº 203);

CRIMES NÃO CONSUMADOS (tentados)

Até ao último dia do último ato de execução.

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FACTOS PRATICADOS FORA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS

Artº 5º/1/a) do CP

PRINCÍPIO DA TUTELA OU DA PROTEÇÃO DOS

INTERESSES NACIONAIS

CRIMES QUE O ESTADO PORTUGUÊS, ENTENDE FERIREM A

SENSIBILIDADE JURÍDICA NACIONAL;

CRIMES QUE PÕEM EM CAUSA VALORES; OU

INTERESSES FUNDAMENTAIS DO ESTADO PORTUGUÊS.

Exemplos:

- Art.º 262.º a 271º CP - Contrafação de moeda;

- Artºs 325º a 345º - Contra a realização do Estado de Direito.

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Artº 5º/1/c) do CP

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU

DA APLICAÇÃO UNIVERSAL

(Ligado à violação dos direitos humanos)

SÃO CRIMES QUE:

TODOS OS ESTADOS TÊM INTERESSE EM PUNIR,

INDEPENDENTEMENTE DO LUGAR ONDE FORAM PRATICADOS OU

DA NACIONALIDADE DOS SEUS AUTORES;

RECLAMAM UMA PUNIÇÃO UNIVERSAL.

EVITANDO-SE ASSIM, QUE OS CRIMINOSOS SE POSSAM

REFUGIAR EM “PARAÍSOS PENAIS”.

EXS: ESCRAVIDÃO e ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS.

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LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO

(ARTº. 7º CP)

ESTE PRINCÍPIO É IMPORTANTE PORQUE:

PERMITE PUNIR OS CRIMES À DISTÂNCIA, PERMITINDO APLICAR A

LEI PENAL PORTUGUESA, POR VIA DO PRINCÍPIO DA

TERRITORIALIDADE, OU SEJA,

PRIMEIRO TEMOS QUE FIXAR O LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO,

PARA DEPOIS VERIFICARMOS QUAL A LEI PENAL COMPETENTE.

“O FACTO CONSIDERA-SE PRATICADO TANTO NO LUGAR EM

QUE, … O AGENTE ATUOU, … COMO NAQUELE EM QUE O

RESULTADO TÍPICO … SE TIVER PRODUZIDO.”

OBRIGADO PELA

ATENÇÃO

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