Educao Infantil BH - Resoluo do CME/BH - Dez/2014

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    RESOLUO CME/BH N ____/2014

    Fixa normas para o funcionamento deinstituies de educao infantil doSistema Municipal de Ensino de BeloHorizonte (SME/BH).

    O Conselho Municipal de Educao de Belo Horizonte (CME/BH), com fundamento no artigo11, inciso III, da Lei Federal n 9.394, de 23 de dezembro de 1996, considerando o disposto naLei Federal n 12.796, de 4 de abril de 2013, na Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 eno uso de suas atribuies, conforme Lei Municipal n 7.543, de 30 de junho de 1998, DecretoMunicipal n 9.973, de 21 de julho de 1999, e tendo em vista o Parecer CME/BH n xxx/20xx,RESOLVE:

    TTULO IDo Direito Educao Infantil, dos seus Princpios e Fins

    Art. 1 - A educao infantil, primeira etapa da educao bsica, direito da criana e dasfamlias, norteia-se pelos princpios de igualdade, equidade, liberdade, diversidade epluralidade, e pelos ideais de democracia e de solidariedade, tendo por finalidade odesenvolvimento integral da criana de at 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos fsico,emocional, cognitivo e social, complementando a ao da famlia e da comunidade econtribuindo para o exerccio da cidadania.

    Art. 2 - A educao infantil oferecida em: I) creches, para crianas de 0 (zero) at 3 (trs) anos de idade;II) pr-escolas, para as crianas de 4 (quatro) at 5 (cinco) anos de idade; Pargrafo nico - A educao infantil poder ser oferecida em instituio educacional queatenda outros nveis de ensino ou programas sociais, garantidas as especificidades dessaetapa educativa, as condies de funcionamento das instituies e as exigncias contidasnesta Resoluo.

    Art. 3 - Creches e pr-escolas se caracterizam como atendimentos educacionais pblicos ouprivados, no domsticos, regulados e supervisionados por rgos competentes do sistemamunicipal de ensino e submetidos a controle social, que educam e cuidam de crianas de 0 a 5anos de idade no perodo diurno, em jornada integral ou parcial.

    Art. 4 - A pr-escola, juntamente com o ensino fundamental e com o ensino mdio, constituema educao bsica obrigatria.Pargrafo nico - A educao bsica obrigatria direito pblico subjetivo, podendo qualquercidado, grupo de cidados, associao comunitria, organizao sindical, entidade de classeou outra legalmente constituda e, ainda, o Ministrio Pblico, acionar o Poder Pblico paraexigi-la.

    Art. 5 - A educao infantil deve pautar-se:I - no respeito s especificidades da primeira infncia que determinam as finalidades, osobjetivos, as prioridades pedaggicas e a forma de se organizarem os tempos e espaos naeducao infantil;II - num trabalho pedaggico coletivo que considere a indissociabilidade entre as aes decuidar e educar, devendo ser planejado, sistematizado e desenvolvido por profissionaisformados e capacitados para o exerccio docente na educao infantil;III - numa concepo educativa que faz do brincar a forma privilegiada de expresso e deinterao da criana;IV - no direito das crianas de aprender, de ter acesso aos bens culturais e artsticos e de

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    participar de processos de construo de novos conhecimentos;V - na liberdade de ao, de pensamento e de expresso da criana como condio essencialpara a vivncia da infncia;VI - no respeito diversidade, seja ela individual, cultural, socioeconmica, tnico-racial,lingustica, religiosa ou decorrente de deficincia, sem discriminaes de quaisquer espcies;VII - no direito proteo, sade, liberdade, confiana, brincadeira, convivncia e interao com outras crianas;VIII - na promoo da igualdade de oportunidades educacionais entre as crianas de diferentesclasses sociais;IX - na construo de uma identidade prpria que, como primeira etapa da educao bsica,estabelece, de maneira autnoma, uma relao com a etapa seguinte sem, contudo, submeter-se s lgicas, aos formatos, cultura escolar e aos objetivos que determinam a estrutura e ofuncionamento do ensino fundamental.X no respeito aos vnculos familiares e comunitrios, reforando a solidariedade humana, orespeito mtuo e os valores em que se assentam a vida social, oferecendo condies erecursos para que as crianas usufruam seus direitos civis, humanos e sociais;

    Art. 6 - O dever do municpio com a educao infantil pblica ser efetivado mediante agarantia de: I - educao infantil, em creche e pr-escola, s crianas at 5 (cinco) anos de idade; II - educao bsica obrigatria e gratuita s crianas de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade;III oferta do atendimento em tempo integral em, no mnimo, 50% (cinquenta por cento) dasescolas pblicas;IV - atendimento educacional especializado e gratuito crianas com deficincia, transtornosdo espectro do autismo e altas habilidades/superdotao;V atendimento s crianas em situao de risco social e pessoal;VI - recenseamento anual da populao alvo da educao infantil;VII elaborao e implantao de estratgias e mecanismos que assegurem a frequncia dascrianas s instituies educativas, garantindo pelo menos 60% (sessenta por cento) do totalde horas;VIII - divulgao e realizao da chamada pblica para o cadastramento escolar para pr-escola; IX vaga na instituio pblica de educao infantil mais prxima de sua residncia, a todacriana a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

    Art. 7 Deve ser garantida a matrcula e a permanncia da criana com deficincia,transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotao nas instituies deeducao infantil do SME/BH. 1 - considerado ato discriminatrio qualificado, a negativa de matrcula de crianas comdeficincia, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotao, nasinstituies pblicas e privadas de educao infantil, assim como suspender, proclastinar,cancelar ou fazer cessar a matrcula por motivo de deficincia, configurando-se essa prticaem cerceamento de direitos humanos. 2 - As instituies pblicas e privadas de educao infantil que atendem crianas comdeficincias, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotao devemgarantir, por meio de recursos e/ou servios especializados, o atendimento s especificidadesdesse pblico, sem custos adicionais para as famlias. 3 - Nas turmas onde houver crianas com deficincia e/ou transtornos do espectro doautismo, sempre que for preciso, pode ser disponibilizado pela mantenedora um auxiliar oumonitor de apoio.

    TTULO IIDa Identificao das Instituies que compem o Sistema Municipal de Ensino (SME/BH)

    Art. 8 - O SME/BH de Belo Horizonte compreende:I - as instituies de educao infantil, ensino fundamental e ensino mdio mantidas pelo Poder

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    Pblico Municipal;II - as instituies de educao infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;III - os rgos municipais de educao:a) CME/BH, rgo normativo, consultivo e deliberativo;b) Secretaria Municipal de Educao de Belo Horizonte (SMED/BH), rgo executivo.

    Art. 9 - A educao infantil no SME/BH compreendida por instituies:I - pblicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo PoderPblico Municipal;II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoa fsica ou jurdica dedireito privado, que se classificam de acordo com as seguintes categorias:a) particulares em sentido estrito, assim entendidas as que so institudas e mantidas por umaou mais pessoas fsicas ou jurdicas de direito privado que no apresentem as caractersticasdos alneas abaixo;b) comunitrias, assim entendidas as que so institudas por grupos de pessoas fsicas ou poruma ou mais pessoas jurdicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, queincluam, na sua entidade mantenedora, representantes da comunidade;c) confessionais, assim entendidas as que so institudas por grupos de pessoas fsicas ou poruma ou mais pessoas jurdicas que atendem a orientao confessional e ideolgica especficase ao disposto na alnea anterior;d) filantrpicas, na forma da lei.

    TTULO IIIDo Funcionamento e da Organizao das Instituies de Educao Infantil

    Art. 10 - O funcionamento da instituio de educao infantil compreende o tempo total que acriana permanecer na instituio e ocorre em perodo diurno, podendo ser ofertado:I - em tempo parcial, com jornada de no mnimo 4 (quatro) horas dirias;II - em tempo integral, com jornada de durao igual ou superior a 7 (sete) horas dirias. 1 - O atendimento educacional no pode ultrapassar 10 (dez) horas dirias, contadasdurante o perodo total de permanncia da criana na instituio educativa, sob o risco de noserem atendidas as necessidades das crianas de recolhimento, intimidade e de convivnciafamiliar e comunitria. 2 - Deve ser garantida a presena de pelo menos um representante legal ou outro por eledesignado, com autonomia para responder pela instituio em todo perodo de funcionamentoda mesma.

    Art. 11 - Compete s instituies de educao infantil organizar, de preferncia coletivamente, ocalendrio escolar, garantindo:I - carga horria mnima anual de 800 (oitocentas) horas, distribudas por no mnimo 200(duzentos) dias de trabalho educacional;II - a socializao com a comunidade escolar no incio do ano letivo;III - que qualquer alterao no mesmo seja feito com aprovao da comunidade escolar.

    Art. 12 - O calendrio escolar deve conter:I - o incio e trmino do ano letivo, tendo em vista o inciso I do artigo 11; II - os perodos de frias e recessos anuais, considerando os objetivos da instituioeducacional, os direitos trabalhistas de seus profissionais, a necessidade de convivncia dacriana com seus familiares e as caractersticas da comunidade na qual est inserida; III - o tempo destinado formao, planejamento, reunies com os pais e/ou responsveispelas crianas, participao na elaborao da proposta pedaggica dos profissionais daeducao infantil, dentre outros;IV - o perodo de matrcula e de renovao de matrcula.

    Art. 13 - O calendrio escolar, aps aprovado pela comunidade escolar, dever serapresentado anualmente ao rgo competente da SMED/BH, no incio do ano letivo.

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    Art. 14 - Compete instituio de educao infantil efetuar e registrar o controle dirio dafrequncia escolar, devendo a mesma:I - construir instrumento prprio de registro que garanta o acompanhamento dirio dafrequncia das crianas;II - conscientizar os pais ou responsveis da importncia da presena cotidiana das crianasnas atividades educativas;III - empregar mecanismos de alerta e de convencimento junto aos pais ou responsveis dascrianas cuja frequncia se mostrar instvel ao longo de cada bimestre; IV - descrever, no regimento escolar, as estratgias, mecanismos e aes a serem empregadaspara efetivar os itens previstos nos incisos I, II e III deste artigo;V - comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiterao de faltas injustificadas e deinfrequncia, aps terem sido esgotados todos os recursos escolares previstos no RegimentoEscolar.

    Art. 15 - A frequncia mnima exigida para a educao infantil de 60% (sessenta por cento) dototal de horas, conforme determinado no artigo 11 desta Resoluo. 1 - A infrequncia na educao infantil no pode, em nenhuma hiptese, implicar nareteno da criana, seja nos momentos de transio internos educao infantil, seja natransio da educao infantil para o ensino fundamental. 2 - A frequncia educao infantil no pode constituir-se como pr-requisito para amatrcula no ensino fundamental. 3 - A infrequncia no pode resultar em punio da criana, nem mesmo implicar na perdado direito vaga.

    Art. 16 - Compete SMED/BH, no mbito do atendimento pblico, e s instituies deeducao infantil, no mbito do atendimento privado, definir e divulgar o perodo de matrcula,os critrios e documentos necessrios, bem como o perodo e os critrios para o cancelamentoda mesma, respeitadas as normas legais e as exigncias contidas nesta Resoluo.

    Art. 17 - Compete instituio de educao infantil expedir documentao que ateste oprocesso de desenvolvimento e aprendizagem da criana, com base no disposto no artigo 26desta Resoluo.I- a documentao a que se refere o caput deste artigo dever ser expedido:a- no decorrer do ano letivo, em perodos pr estabelecidos junto comunidade escolar;b- nos casos de mudana da criana para outra instituio de educao infantil;c- no final do ltimo ano da pr- escola.II- A documentao deve ter carter qualitativo, contendo o registro descritivo do processo dedesenvolvimento e aprendizagem da criana e a proposta curricular da instituio, conforme odisposto nos artigos 25 e 28 desta Resoluo.

    Art. 18 - No caso de mudana da criana para outra instituio de educao infantil, oumatrcula efetuada no decorrer do ano letivo, a enturmao ser realizada tendo comoparmetro a idade da criana, independente da escolarizao anterior.

    Art. 19 - Os parmetros de organizao dos grupos de crianas devem considerar asespecificidades das faixas etrias que constituem a educao infantil, da proposta pedaggicae das condies do espao fsico. 1 - Os parmetros de organizao dos grupos de crianas devem considerar a seguinterelao professor/criana: I - crianas de 0 a 12 meses - at 7 (sete) crianas por professor; II - crianas de 1 a 2 anos - at 12 (doze) crianas por professor;III - crianas de 2 a 3 anos - at 16 (dezesseis) crianas por professor;IV - crianas de 3 a 4 anos - at 20 (vinte) crianas por professor;V - crianas de 4 a 5 anos - at 20 (vinte) crianas por professor;VI - crianas de 5 a 6 anos - at 25 (vinte e cinco) crianas por professor.

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    2 - Os padres abaixo do mximo estipulado no pargrafo anterior no sero impeditivospara o funcionamento de turmas.

    Art. 20 - A organizao dos grupos de crianas na educao infantil poder ser efetivada demaneira flexvel, desde que:I - a turma seja constituda por idades aproximadas, contendo apenas dois recortes etrios;II - a razo professor/criana da faixa de idade menor seja o parmetro para a organizao dasturmas, aceitando-se tambm a mdia proporcional entre as duas idades agrupadas;III - esteja fundamentada na proposta pedaggica da instituio.Pargrafo nico A organizao dos grupos de crianas a que se refere o caput deste artigodeve ocorrer somente entre crianas da educao infantil.

    TTULO IVDa Proposta Pedaggica e do Regimento Escolar da Educao Infantil

    Art. 21 - A proposta pedaggica da instituio de educao infantil o plano orientador dasaes educacionais e define as metas e a organizao do trabalho de cuidar/educar, visando odesenvolvimento de uma prtica pedaggica competente, coerente, consistente e intencional. 1 - Compete s instituies educacionais, respeitadas as normas comuns e as orientaesdo SME/BH, elaborar e executar sua proposta pedaggica com base na legislao vigente. 2 Na elaborao e execuo da proposta pedaggica deve ser assegurado o pluralismo deideias e de concepes pedaggicas, coerentes com os princpios expressos nesta Resoluo. 3 - A proposta pedaggica deve ser consolidada em documento resultante do processo departicipao coletiva da comunidade e dos diferentes segmentos que compem a instituio deeducao infantil. 4 - Compete s instituies criarem processos que assegurem a participao de todos osprofissionais da educao e das famlias na construo, acompanhamento, execuo eavaliao da proposta pedaggica.

    Art. 22 - A proposta pedaggica deve estar fundamentada numa concepo de criana comosujeito de direito, ser social e histrico, participante ativo no processo de construo deconhecimento e deve assegurar: I - os princpios ticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito aobem comum;II - os princpios polticos dos direitos e deveres de cidadania, do exerccio da criticidade e dorespeito democracia;III - os princpios estticos e culturais da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade, daliberdade de expresso e da diversidade das manifestaes artsticas e culturais;IV - o respeito identidade pessoal das crianas, de suas famlias, dos professores, de outrosprofissionais, bem como da identidade de cada unidade educacional;V - o respeito diversidade, seja ela individual, cultural, socioeconmica, tnico-racial,lingustica, religiosa ou decorrente de deficincia;VI - o direito proteo, sade, liberdade, confiana, brincadeira, convivncia e interao com outras crianas;VII - a integrao entre os aspectos fsico, emocional, cognitivo, lingustico e social da criana;VIII - as interaes entre crianas da mesma idade, de diferentes faixas etrias e entre osdiferentes segmentos da comunidade escolar: crianas, profissionais e famlias;IX - a brincadeira e as interaes como eixos norteadores das prticas pedaggicas;X - a centralidade da criana no processo educacional.

    Art. 23 - A proposta pedaggica deve garantir um atendimento de qualidade s crianas,considerando seu direito:I - aprendizagem, ao desenvolvimento pleno e ao acesso aos bens culturais;II - ao acesso s prticas culturais e sociais prprias da infncia;III - a desenvolver sua curiosidade, imaginao e capacidade de expresso;IV - proteo, ao afeto e amizade;

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    V - a expressar seus sentimentos e opinies;VI - a desenvolver sua identidade pessoal, cultural, social, tnico-racial e religiosa;VII - a desenvolver formas de sociabilidade e subjetividade comprometidas com a ludicidade, ademocracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relaes de dominaoetria, socioeconmica, tnico-racial, de gnero, lingustica e religiosa;VIII - a uma ateno especial durante o perodo de adaptao;IX - a um ambiente aconchegante, seguro e estimulante; X - ao movimento em espaos amplos;XI - ao contato com a natureza;XII - higiene e sade;XIII - a uma alimentao sadia.

    Art. 24 A proposta pedaggica deve prever condies para a organizao do trabalho coletivoe de materiais, espaos e tempos que assegurem:I - a educao em sua integralidade, entendendo o cuidar e o educar como aesindissociveis que constituem o processo educativo;II - a indivisibilidade das dimenses expressivo-motora, afetiva, cognitiva, lingustica, tica,esttica e sociocultural da criana;III - a participao, o dilogo e a escuta cotidiana das famlias, o respeito e a valorizao desuas formas de organizao;IV - o estabelecimento de uma relao efetiva com a comunidade local e de mecanismos quegarantam a gesto democrtica e a considerao dos saberes da comunidade;V - o reconhecimento das especificidades etrias, das singularidades individuais e coletivas dascrianas, promovendo interaes entre crianas de mesma idade e crianas de diferentesidades;VI - os deslocamentos e os movimentos amplos das crianas nos espaos internos e externoss salas de referncia das turmas e instituio;VII - a acessibilidade a espaos, materiais, objetos, brinquedos e instrues para as crianascom deficincia ou com mobilidade reduzida;VIII - o reconhecimento, a valorizao, o respeito e a interao das crianas com ascontribuies histrico-culturais africanas, afro-brasileiras, indgenas, asiticas, europeias, deoutros pases da Amrica e das populaes itinerantes ciganos e circences, bem como ocombate ao racismo e qualquer outra forma de discriminao.

    Art. 25 - A proposta pedaggica da instituio educativa deve conter um currculo concebidocomo um conjunto de prticas que articulam as experincias e os saberes das crianas com osconhecimentos que fazem parte do patrimnio cultural, artstico, ambiental, cientfico etecnolgico, de modo a promover o desenvolvimento integral das crianas. 1 O currculo deve ter como eixos norteadores as interaes e as brincadeiras, garantindoexperincias que: I - promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliao de experinciassensoriais, expressivas e corporais que possibilitem movimentao ampla, expresso daindividualidade e respeito pelos ritmos e desejos da criana;II - favoream a imerso das crianas nas diferentes linguagens e o progressivo domnio porelas de vrios gneros e formas de expresso: gestual, verbal, plstica, dramtica e musical;III possibilitem s crianas experincias de narrativas, de apreciao e interao com alinguagem oral e escrita, bem como o convvio com diferentes suportes e gneros textuais,orais e escritos;IV - recriem, em contextos significativos para as crianas, relaes quantitativas, medidas,formas e orientaes espao temporais;V - ampliem a confiana e a participao das crianas nas atividades individuais e coletivas; VI - possibilitem situaes de aprendizagem mediadas para a elaborao da autonomia dascrianas nas aes de cuidado pessoal, auto-organizao, sade e bem-estar;VII - possibilitem vivncias ticas e estticas com outras crianas e grupos culturais, quealarguem seus padres de referncia e de identidades no dilogo e conhecimento dadiversidade;

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    VIII - incentivem a curiosidade, a explorao, o encantamento, o questionamento, a indagaoe o conhecimento das crianas em relao ao mundo fsico e social, ao tempo e natureza;IX - promovam o relacionamento e a interao das crianas com diversificadas manifestaesde msica, artes plsticas e grficas, cinema, fotografia, dana, teatro, poesia e literatura;X - promovam a interao, o cuidado, a preservao e o conhecimento da biodiversidade e dasustentabilidade da vida na Terra, assim como o no desperdcio dos recursos naturais;XI - propiciem a interao e o conhecimento pelas crianas das manifestaes e tradiesculturais brasileiras;XII - possibilitem a utilizao de gravadores, projetores, computadores, mquinas fotogrficas eoutros recursos tecnolgicos e miditicos;XIII - possibilitem s crianas se identificarem como integrantes da natureza, estimulando apercepo acerca do meio ambiente, a construo de conhecimentos e o desenvolvimento dehabilidades, atitudes e valores sociais que promovam o reconhecimento, o respeito, aresponsabilidade e o convvio cuidadoso com os seres vivos e o seu habitat;XIV - promovam a educao para a paz, de forma a possibilitar que as crianas vivenciemexperincias de ser, estar e conviver no trnsito de maneira segura, refletindo o exerccio datica e da cidadania no espao pblico; XV promovam a educao em direitos humanos, visando a mudana e a transformaosocial, fundamentadas nos princpios da dignidade humana e da igualdade de direitos, bemcomo no reconhecimento, respeito e valorizao das diferenas e das diversidades. 2 - A parte diversificada do currculo deve ser definida a partir das caractersticas locais dacomunidade e do municpio, tendo tambm como eixos as interaes e as brincadeiras,garantindo experincias que promovam:I - o reconhecimento da cultura e da economia de Belo Horizonte e da comunidade na qual ainstituio educativa est inserida;II - o reconhecimento e a ocupao dos espaos pblicos, tais como: centros culturais, museus,bibliotecas, cinemas, teatros, parques e praas da cidade e da comunidade na qual ainstituio educativa est inserida;III - a qualidade de vida de todos os habitantes por meio:a) do equilbrio com o ambiente natural;b) do direito a um ambiente sadio; c) do acesso s produes e bens culturais;d) do direito moradia, sade, educao, ao trabalho, ao lazer e ao transporte pblico dequalidade.

    Art. 26 - As instituies de educao infantil devem criar procedimentos para acompanhamentodo processo pedaggico e para avaliao do desenvolvimento das crianas, sem objetivo deseleo, promoo ou classificao garantindo:I o respeito s especificidades de cada faixa etria e individualidade de cada criana;II - a observao e o registro crtico, criativo e sistemtico das atividades, das brincadeiras edas interaes das crianas no cotidiano;III a utilizao de mltiplos registros realizados por adultos e crianas, tais como relatrios,fotografias, filmagens, desenhos, lbuns, portflios;IV - a continuidade dos processos de aprendizagem por meio de estratgias adequadas aosdiferentes momentos de transio vividos pela criana: transio da casa para a instituio deeducao infantil, transies no interior da instituio, transio da creche para a pr-escola etransio da pr-escola para o ensino fundamental;V - documentao especfica de cada instituio, que permita s famlias e aos profissionaisconhecer e acompanhar o trabalho pedaggico da instituio e os processos dedesenvolvimento e aprendizagem de cada criana;VI - a no reteno das crianas na educao infantil.

    Art. 27 - A instituio, sem perder de vista as especificidades da educao infantil, deve garantira continuidade do processo de aprendizagem e de desenvolvimento das crianas na transiopara o ensino fundamental, promovendo atividades integradoras, como por exemplo:I rituais de passagem como: visitas para conhecer as provveis escolas nas quais as crianas

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    sero matriculadas no prximo ano, roda de conversas, festas de despedida;II encontros para relatos e trocas de informaes entre os profissionais que trabalham com ascrianas na educao infantil e os profissionais que possivelmente atuaro com as mesmas, noensino fundamental;III - o compartilhamento de informaes, relatrios e registros sobre o processo educativodessas crianas com os professores e gestores das escolas.

    Art. 28 As instituies de educao infantil devem ajudar a identificar e desenvolver ostalentos das crianas e especialmente as com superdotao/altas habilidades, fornecendo-lhesuma programao educacional rica, desafiadora e estimulante que contemple suasnecessidades intelectuais, criativas e acadmicas.

    Art. 29 - O documento que sistematiza a proposta pedaggica deve conter os seguintes itens,dentre outros:I - identificao da instituio contemplando:a) nome da instituio;b) categoria de acordo com o Art. 9 desta Resoluo;c) histria da instituio;d) contexto socioeconmico e cultural no qual a instituio se insere;e) perfil e faixa etria do pblico atendido.II- fundamentao terica contemplando:a) concepo de criana;b) concepo de desenvolvimento e aprendizagem;c) concepo de educao e de educao infantil.III - fins e objetivos da instituio;IV - histrico, fins e objetivos da proposta pedaggica;V - estrutura organizacional contemplando:a) parmetros e formas de organizao dos grupos de crianas;b) proposta de organizao dos tempos/rotinas de atendimento parcial e ou integral;c) proposta de organizao e utilizao dos espaos fsicos e ambientes;d) aes e estratgias que assegurem o acolhimento das crianas, em especial no perodo emque ingressam na instituio;e) adaptao adequada, segura e sem traumas e rupturas das crianas, em todos osmomentos que necessitarem;f) formas, estratgias e aes para assegurar as transies entre as diferentes faixas etrias daeducao infantil e desta etapa para o ensino fundamental.VI Currculo contemplando: a) concepo;b) organizao;c) saberes e conhecimentos de diferentes naturezas; d) proposta de metodologia(s) de trabalho;f) formas, critrios e instrumentos de avaliao.VII Profissionais contemplando:a) perfil e atribuies do professor de educao infantil e demais profissionais;b) aes de formao continuada destinadas aos profissionais;c) estratgias de participao dos profissionais na construo e avaliao da propostapedaggica. VIII- Gesto institucional contemplando:a) processo de planejamento geral e avaliao institucional;b) processo de articulao entre os diversos momentos de transio das crianas dentro dainstituio e da educao infantil com o ensino fundamental;c) estratgias que garantam a participao dos profissionais nos processos de deciso nasinstituies pblicas e nas instituies privadas que recebem recursos pblicos;d) estratgias que busquem assegurar a articulao e integrao entre os profissionais;e) estratgias para garantir s famlias a participao no trabalho e no acompanhamento dodesenvolvimento das crianas;

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    f) estratgias para garantir a articulao com a comunidade;g) estratgias para garantir a incluso de crianas com deficincia, transtornos do espectro doautismo e altas habilidades/superdotao;h) estratgias para a incluso das comunidades africanas, afro-brasileiras, indgenas, asiticas,europeias, de outros pases da Amrica, bem como das populaes itinerantes ciganos ecircences, na busca do combate ao racismo e qualquer outra forma de discriminao.

    Art. 30 A proposta pedaggica das instituies que tambm ofertam outras etapas daeducao bsica deve ser sistematizada em documento nico, contemplando asespecificidades de cada uma.

    Art. 31 - Compete a cada instituio de educao infantil a elaborao de seu RegimentoEscolar observando as diretrizes contidas na Resoluo CME/BH n 001/2011, em seu anexo,no Parecer CME/BH n 150/2011 ou em outros que vierem a substitu-los, bem como nosprincpios e diretrizes contidos nesta Resoluo.

    TTULO VDos Profissionais

    Art. 32 - A instituio de educao infantil deve possuir um quadro bsico de profissionais,coerente com a proposta pedaggica, com o perodo de atendimento estabelecido e com aquantidade e as caractersticas das crianas atendidas. 1 - Os direitos, deveres, perfil e atribuies dos profissionais que constituem o quadro bsicodas instituies de educao infantil devero estar descritos no Regimento Escolar. 2 - de responsabilidade das mantenedoras e dirigentes das instituies de educaoinfantil a orientao, o acompanhamento e a formao continuada dos profissionais quecompem o quadro bsico da instituio.

    Art. 33 - So considerados profissionais do quadro bsico das instituies de educao infantil:I professor que exerce a docncia, atuando diretamente no cuidado e na educao da crianade 0 (zero) a 5 (cinco) anos;II aquele que oferece suporte administrativo e pedaggico direto ao exerccio da docncia,como direo e coordenao pedaggica;III - profissionais de servios gerais, conforme o atendimento ofertado.

    Art. 34 - Os profissionais da educao que atuam na direo ou na coordenao pedaggicano devero exercer outras funes no mesmo turno.

    Art. 35 - Exigir-se- dos profissionais do quadro bsico das instituies de educao infantil aformao:I em nvel superior, em curso de Pedagogia ou Normal Superior, admitindo-se como formaomnima, para professor que exerce a docncia, o nvel mdio na modalidade normal;II - na rea educacional, recomendando-se a especializao em educao infantil ou em gestodos processos educacionais bsicos para o exerccio da direo;III em curso de Pedagogia ou em nvel de ps-graduao, a critrio da instituio de ensino,garantida, nesta formao, a base comum nacional, para o exerccio da coordenaopedaggica, superviso e orientao educacional.Pargrafo nico Recomenda-se que as instituies sem fins lucrativos tenham, no quadro dadiretoria, um professor com, no mnimo, nvel mdio na modalidade normal.

    Art. 36 - Recomenda-se, s mantenedoras e dirigentes de instituies de educao infantil, oincentivo ao prosseguimento dos estudos para obteno de ttulo de graduao em nvelsuperior, preferencialmente em curso de Pedagogia ou Normal Superior, dos professores quepossuem somente o nvel mdio, modalidade normal.

    Art. 37 - Os profissionais de servios gerais devero ter como escolaridade mnima o ensino

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    fundamental completo.

    Art. 38 - Compete mantenedora promover o aperfeioamento sistemtico e permanente dosprofissionais de educao infantil em exerccio, de modo a viabilizar a formao continuada.Pargrafo nico - A formao continuada dever atender aos princpios, fins e objetivos daeducao infantil, s caractersticas da criana de zero a cinco anos de idade, bem como snecessidades e desafios de se construir uma educao de qualidade e inclusiva nessa etapa.

    Art. 39 - Na composio do quadro de pessoal das instituies de educao infantil, admitir-se-o outros profissionais, que auxiliam no trabalho educacional, desde que as atividades por elesexercidas sejam complementares e no substitutivas s do professor da educao infantil. 1 - Os profissionais a que se refere o caput deste artigo devero ter, no no mnimo, formaoem nvel mdio. 2 - Recomenda-se que as instituies de educao infantil incentivem estes profissionais ase habilitarem na rea educacional.

    Art. 40 - As instituies de educao infantil devem prover o apoio necessrio ao atendimentos necessidades especficas das crianas com deficincia no mbito da acessibilidade, decomunicao e de ateno aos cuidados pessoais de alimentao, higiene e locomoo,quando no puderem ser atendidas as necessidades especficas da criana no contexto geraldos cuidados disponibilizados s demais. 1 Dentre os servios e/ou profissionais de apoio que os sistemas de ensino devem proveresto os Intrpretes de LIBRAS, Instrutores de LIBRAS e monitores de apoio incluso. 2 Os monitores de apoio incluso atuam na ateno aos cuidados pessoais dealimentao, higiene e locomoo quando a criana com deficincia no possui condiesfsicas para o desenvolvimento da autonomia em atividades de vida diria e so necessriosquando essas necessidades de auxlio no podem ser atendidas no mbito dos cuidadosdisponibilizados aos demais. 4 - de responsabilidade das mantenedoras e dirigentes de instituies de educao infantilviabilizar a formao especfica e continuada dos monitores de apoio de que trata o caput desteartigo, considerando as necessidades das crianas atendidas. 5 - Os profissionais a que se refere o 1 deste artigo devero ter, no mnimo, formao emnvel mdio.

    Art. 41 - Os profissionais a que se referem os artigos 39 e 40 desta Resoluo no podematuar em substituio ao professor referncia e nem to pouco podem ser contabilizados para oclculo da relao professor criana estabelecida no art. 18 desta Resoluo.

    Art. 42 Os rgos competentes do SME/BH desenvolvero, se necessrio em regime decolaborao, programas de formao e aperfeioamento contnuo dos professores legalmentehabilitados para o magistrio e dos demais profissionais em exerccio nas instituies deeducao infantil.

    Art. 43 Os rgos competentes do sistema de ensino promovero a valorizao dosprofissionais da educao, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planosde carreira do magistrio pblico:I - ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos;II - aperfeioamento profissional continuado, preferencialmente com licenciamento peridicoremunerado para esse fim;III garantia do piso salarial profissional estabelecido para a categoria;IV - progresso funcional baseada em titulao ou habilitao e na avaliao do desempenho;V - perodo reservado a estudos, planejamento e avaliao, includo na carga horria efetiva detrabalho;VI condies adequadas e dignas de trabalho.

    Art. 44 Compete aos docentes da educao infantil:

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    I - participar da elaborao da proposta pedaggica e do regimento escolar da instituio;II - acolher e respeitar as crianas; III - elaborar e planejar atividades educativas intencionais que respeitam as especificidades decada faixa etria atendida, considerando a singularidade de cada crianas e garantindo odesenvolvimento de suas habilidades;IV desenvolver, em conjunto com a direo, formas de compartilhar com os familiares dacriana suas experincias e de inserir os pais e a comunidade na gesto pedaggica dainstituio;V - participar de experincias formativas diversificadas que lhe ofeream oportunidades deconstruir conhecimentos, habilidades, competncias, atitudes e valores inerentes profisso;VI - assegurar a educao em sua integralidade, entendendo o cuidado como algoindissocivel ao processo educacional e aprofundando os conhecimentos sobre a organizaoe operacionalizao dos cuidados com a higiene, alimentao e bem estar das crianas de atcinco anos;VII considerar a diversidade social, cultural, tnico-racial e familiar para elaborao daproposta de trabalho;VIII garantir as condies de acessibilidade pedaggica e os recursos e apoios necessrioss crianas com deficincia, transtorno do espectro do autismo e altashabilidades/superdotao;IX combater qualquer forma de discriminao, preconceito e violncia;X - utilizar diferentes formas de registros no acompanhamento da frequncia e dodesenvolvimento e aprendizagem das crianas, considerando as especificidades desta faixaetria;XI - mediar formas de organizao que estimulem a autonomia das crianas;XII - prover ateno integral e individualizada para as crianas durante todo o tempo depermanncia na instituio.XIII prover ateno integral e individualizada durante a realizao das atividades propostas,como tambm nos momentos livres do brincar e das interaes que so especficas desta faixaetria;XIV - gerir os processos educativos que envolvem o cuidar e o educar;XV prover uma aprendizagem significativa e educao de qualidade s crianas atendidas;XVI - buscar aperfeioamento profissional contnuo e colaborar com a construo deconhecimentos na rea da educao infantil.XVII informar direo os casos de negligncia e maus tratos, caso ocorram.

    TTULO VIDos Espaos, das Instalaes e dos Equipamentos

    Art. 45 - Os estabelecimentos educacionais devem ser espaos voltados para o cuidar e oeducar, que permitam s crianas mltiplas experincias, onde possam exercitar formasdiferentes de sociabilidade, subjetividade e ao, incentivando o seu pleno desenvolvimento.

    Art. 46 - O imvel destinado educao infantil deve ser acessvel e adequado ao fim a que sedestina e atender s normas e especificaes tcnicas da legislao pertinente em vigorquanto localizao, segurana, salubridade e saneamento e ser aprovado pelos rgosOficiais.

    Art. 47 - Recomenda-se que os estabelecimentos educacionais tenham,em sua fachada,identificao da atividade exercida e nome, conforme orientaes contidas na Lei Municipal, emvigncia, que contm o Cdigo de Posturas do Municpio de Belo Horizonte;

    Art. 48 - Os espaos fsicos internos e externos devero estar de acordo com a propostapedaggica da instituio de educao infantil, a fim de favorecer o desenvolvimento integraldas crianas, respeitadas as suas necessidades de deslocamentos e movimentos amplos, bemcomo as especificidades de acessibilidade das crianas com deficincia ou mobilidadereduzida.

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    1 - As instituies que ofertem diferentes nveis, modalidades de ensino ou programasdevem assegurar ambientes de uso exclusivo educao infantil, podendo outros espaoscomo biblioteca, salas multiuso, reas livres e cobertas serem compartilhadas, desde quegarantidas as condies de segurana das crianas e em conformidade com a propostapedaggica da instituio. 2 - Quando a instituio ofertar a educao infantil em tempo integral dever dispor deespao fsico, equipamentos e condies pedaggicas em todo o horrio previsto para oatendimento, considerando a necessidade de repouso, alimentao, banho e higiene dascrianas. 3 Os ambientes destinados educao infantil e seus respectivos acessos no podem serde uso comum com domiclio particular ou estabelecimento comercial. 4 - As instituies que preparam as refeies e ou lanche para as crianas deveroapresentar cardpio nutricional s famlias, preferencialmente elaborado por nutricionista ououtro profissional devidamente habilitado, devendo o mesmo ser afixado no local de preparo.

    Art. 49 - A estrutura fsica da instituio de educao infantil dever contemplar:I - recepo;II - sala prpria para atividades administrativas e pedaggicas;III sala de professores;IV - salas para atividade das crianas, com dimenses que garantam, no mnimo, 1m2 (ummetro quadrado) por criana, com ventilao direta e iluminao natural, que podem sercomplementadas com a artificial;V materialidade, jogos e brinquedos adequados faixa etria atendida, em boas condiesde uso e segurana;VI mobilirio e equipamentos adequados s atividades pedaggicas, em quantidadesuficiente e tamanho proporcional faixa etria atendida, no se constituindo em obstculonem cerceamento liberdade de movimento das crianas;VII - refeitrio;VIII - instalaes, equipamentos e condies para o preparo e/ou fornecimento de alimentos,que atendam s exigncias de nutrio, sade, higiene e segurana;IX - instalao de gua potvel para consumo e higienizao, acessvel s crianas;X - banheiros infantis adequados s faixas etrias atendidas, com portas desprovidas dechaves e trincos, que garantam a proporo de:a) 1 (um) vaso sanitrio para cada 20 (vinte) crianas;b) 1 (um) lavatrio para cada 20 (vinte) crianas;c) chuveiros em quantidade suficiente para atender a rotina de banho definida pela instituio,tendo como parmetro 1 (um) chuveiro para cada 20 (vinte) crianas.XI - banheiro infantil equipado para atender crianas com deficincia ou adaptaes nosbanheiros existentes;XII - banheiros, para uso exclusivo de adultos, com instalaes sanitrias completas;XIII - espao externo organizado com:a) rea com incidncia direta de raios solares; b) rea coberta;c) rea verde;d) parque infantil.XIV - rea de servio/lavanderia devidamente equipada com tanque; depsito de material delimpeza e armrio para guardar vassouras, rodos e similares, adequados e em bom estado deconservao e segurana;XV - sala multiuso destinada a atividades diferenciadas, planejadas de acordo com a propostapedaggica, com equipamentos e acessrios adequados;XVI - local adequado para depsito de lixo, que no permita o acesso das crianas;XVII biblioteca ou cantinhos de leitura nas salas de atividade ou sala mutiuso. 1 - As dependncias citadas nos incisos IV, VII, VIII, X, XI, XII, XIV, XV, XVI e XVII destaresoluo, devem ter pisos que ofeream segurana e fcil limpeza e paredes revestidas commaterial liso e lavvel. 2 Deve ser garantido o acesso das crianas com deficincia, por meio da supresso de

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    barreiras arquitetnicas, da instalao de rampas ou outras formas que ofeream segurana,alm de mobilirio e equipamentos necessrios s suas especificidades.

    Art. 50 - A instituio que atender crianas de 0 (zero) a 2 (dois) anos de idade dever disporde espaos prprios para essa faixa etria, que possuam:I - ambiente para repouso provido de beros individuais ou similares, que respeitem a distnciamnima de 50 (cinquenta) centmetros entre eles e as paredes;II - ambiente que possibilite a movimentao e estimulao das crianas;III - solrio prprio ou rea livre para o banho de sol; IV - local para banho e de troca de roupa das crianas, com lavatrio para utilizao dosadultos;V - local para guardar os materiais de higiene de uso individual das crianas;VI- lactrio; VII - materialidade e brinquedos adequados faixa etria atendida, em boas condies de usoe segurana. 1 - Os ambientes para repouso e movimentao podem ser organizados em um nicoespao, desde que o mesmo possua metragem suficiente para garantir as especificidadesapontadas nos incisos I e II deste artigo. 2 A rea livre para o banho de sol pode ser compartilhada com outras faixas etrias, desdeque garantido horrio dirio adequado e o uso especfico para as crianas de 0 (zero) a 2 (dois)anos de idade. 3 essencial que, no ambiente de repouso e/ou movimentao, sejam disponibilizados piaou lcool gel e uma bancada ou trocador para troca de fraldas, com dimenses mnimas de 100cm x 80 cm e altura em torno de 85 cm, acompanhada de colchonete. 4 Salienta-se que o local de banho das crianas de 0 (zero) a 1 (um) ano deve ter banheiracontgua bancada com ducha de gua quente e fria, alm de trocador com as especificaocontidas no 3. 5 Salienta-se que o local de banho das crianas de 1 (um) a 2 (dois) anos deve teralteamento de 40 (quarenta) centmetros. 6 - O local para banho pode ser compartilhado entre as crianas de 0 (zero) a 2 (dois) anos,desde que atenda as especificidades dessa faixa etria, garantidas as condies de higiene esegurana. 7 - O banheiro e ou o local para banho das crianas menores de 2 (dois) anos deve serlocalizado prximo de suas respectivas salas. 8 As instituies que no possuem lactrio podero utilizar as instalaes a que se refere oinciso VII do art. 45 desta Resoluo, desde que atendam s exigncias citadas, inclusive parahigienizao, esterilizao, guarda e distribuio das mamadeiras e dos utenslios dos bebs.

    TTULO VII Da Autorizao de Funcionamento e Renovao

    Art. 51 - Os atos de Autorizao e/ou Renovao da Autorizao de Funcionamento dasinstituies de educao infantil so da competncia do(a) Secretrio(a) Municipal deEducao de Belo Horizonte, com base em parecer conclusivo do CME/BH. 1 Cabe SMED/BH, por meio dos seus rgos competentes e obedecidas as disposiesdesta Resoluo, definir instrumentos e formulrios para tramitao dos processos deAutorizao e/ou Renovao da Autorizao de Funcionamento. 2 Instrudo o processo de autorizao e/ou renovao, compete SMED/BH realizarverificao in loco, analisar a documentao, expedir Relatrio Tcnico Circunstanciado eencaminhar o processo ao CME/BH, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogvel por igualperodo. 3 Compete ao CME/BH, com base nas peas processuais, avaliar e emitir parecerconclusivo sobre a Autorizao e/ou Renovao da Autorizao de Funcionamento no prazo de60 (sessenta) dias, prorrogvel por igual perodo.

    Art. 52 - Para a Autorizao de Funcionamento, a instituio dever protocolar a documentao

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    abaixo na SMED/BH:I - Requerimento solicitando a autorizao de funcionamento, endereado ao() Secretrio(a)Municipal de Educao;II Cpia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), com a descrio da atividadeeconmica que destaque o atendimento educao infantil;III - Ato constitutivo da mantenedora, contrato social ou estatuto, conforme o caso;IV - Ata de eleio de diretoria, registrada em cartrio, nos casos de instituies comunitrias,confessionais e filantrpicas;V - Declarao de idoneidade moral, com firma reconhecida em cartrio, dos representanteslegais da mantenedora e dos dirigentes da instituio;VI - Documentos de identificao do representante legal da mantenedora e do dirigentes dainstituio (carteira de identidade ou equivalente e CPF);VII - Alvar / Licena de Localizao e Funcionamento;VIII - Alvar de Autorizao Sanitria;IX - Contrato de locao, comodato ou registro do imvel;X Croqui dos espaos existentes, em tamanho proporcional;XI - Descrio dos espaos fsicos, do mobilirio e equipamentos;XII - Declarao da capacidade mxima de matrculas para cada faixa etria, levando-se emconta a relao professor/criana e espao fsico/criana, dispostas no 1 do artigo 19 e noinciso IV do art. 49 desta Resoluo;XIII - Regimento escolar, conforme o disposto na Resoluo CME/BH n 001/2011;XIV - Proposta pedaggica, conforme o disposto nos art. 21 a 30 desta Resoluo;XV - Calendrio escolar, conforme o disposto nos art. 11 e 12 desta Resoluo;XVI - Quadro demonstrativo de pessoal, relacionando os membros da diretoria, a equipetcnico pedaggica, a equipe tcnico administrativa, o corpo docente e os demais profissionaisda escola, informando o nvel de escolaridade, horrio de trabalho e situao trabalhista decada um;XVII - Comprovante de escolaridade da direo, da equipe tcnica pedaggica e do corpodocente, de acordo com o disposto nas normas desta Resoluo; XVIII - Quadro de atendimento, especificando o nmero de crianas atendidas, a faixa etria ea organizao das turmas por turno, com o nome do professor de referncia de cada uma. 1 - Se a instituio apresentar somente o CNPJ da mantenedora e for identificada por umnome diferente, importante que esta situao esteja especificada no Comprovante deInscrio e de Situao Cadastral do CNPJ, no campo TTULO DO ESTABELECIMENTO(NOME DE FANTASIA), recomenda-se, tambm, ter seu registro no ato constitutivo damantenedora, contrato social ou estatuto; 2 Os documentos solicitados nos incisos III, VI, IX e XVII devero ser apresentados juntocom o original e a cpia ser autenticada no ato da entrega pelo rgo competente daSMED/BH, sendo aceita tambm cpia autenticada em cartrio. 3 - Depois de instrudo o processo, caso seja necessrio a atualizao ou correo de algumdocumento e/ou regularizao da proposta de atendimento, o mesmo poder ficar sobrestado,por at 60 (sessenta) dias teis, mediante Termo de Cincia e Acompanhamento firmado com aSMED/BH, prorrogvel por igual perodo. Aps esse prazo, sero aplicadas as medidasprevistas para as irregularidades, conforme o disposto nesta Resoluo. 4 - No caso da existncia de alguma pendncia e/ou de documentao incompleta, ainstituio dever apresentar uma justificativa e um cronograma de aes para saneamento domesmo, assinados pelo (a) representante legal, esclarecendo o motivo de tais irregularidades. 5 - No ser necessrio ao professor na Rede Municipal de Educao de Belo Horizonte,apresentar o comprovante solicitado no inciso XVII deste artigo, uma vez que, para ter acesso carreira, o mesmo prestou concurso pblico de provas e ttulos, tendo sido exigido ahabilitao mnima em nvel mdio, modalidade normal.

    Art. 53 - Nenhuma instituio de educao infantil poder funcionar sem Ato de Autorizao deFuncionamento, publicado no Dirio Oficial do Municpio (DOM).Pargrafo nico instituio que mantiver o funcionamento sem ato autorizativo, seroaplicadas as medidas previstas nos artigos 71 e 72 desta Resoluo.

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    Art. 54 - A Autorizao de Funcionamento poder ser concedida por at 3 (trs) anos e aRenovao da Autorizao de Funcionamento por at 5 (cinco) anos.

    Art. 55 As instituies devidamente autorizadas devero requerer Renovao da Autorizaode Funcionamento, impreterivelmente, 240 (duzentos e quarenta) dias antes do vencimento.Pargrafo nico As referidas instituies devero, ainda, requerer a Renovao daAutorizao de Funcionamento, em caso de: I - mudana de endereo;II - suspenso de atividades por at 2 (dois) anos;

    Art. 56 - Para solicitar a Renovao da Autorizao de Funcionamento, a instituio deverapresentar: I - requerimento endereado ao(a) Secretrio(a) Municipal de Educao; II - documentao atualizada, conforme disposto no art. 52 desta Resoluo;III - comprovante de informaes prestadas no Censo Escolar, em cumprimento ao DecretoFederal n 6.425 de 4 de abril de 2008;IV - declarao do cumprimento do Plano de Metas, quando este for estabelecido.

    Art. 57 - Nos casos de Autorizao e/ou Renovao da Autorizao de Funcionamento porprazo igual ou inferior a 18 (dezoito) meses, a instituio ficar sujeita ao acompanhamentosistemtico pela SMED/BH, por meio dos seus rgos competentes, devendo a instnciaresponsvel emitir, trimestralmente, relatrio circunstanciado de acompanhamento, sendo osmesmos anexados ao processo.

    Art. 58 - Aps publicao no DOM, a SMED/BH emitir certificado com identificao do perodode vigncia da Autorizao e/ou Renovao da Autorizao de Funcionamento, que deverficar exposto em local visvel na instituio.

    Art. 59 - Cabe mantenedora comunicar ao rgo prprio da SMED/BH toda e qualquermodificao ocorrida em sua organizao ou em qualquer outro aspecto constante do AtoAutorizativo, inclusive possveis autuaes ocorridas durante o processo, e assim noprocedendo, submeter-se- s sanes previstas na legislao pertinente.

    Art. 60 - Para adequao s normas desta Resoluo, tendo em vista a melhoria doatendimento, poder ser acordado com a instituio um Plano de Metas, durante a instruo oua vigncia da Autorizao e/ou Renovao da Autorizao de Funcionamento, com explicitaode prazos para o cumprimento das metas estabelecidas.

    TTULO VIIIDo Indeferimento da Autorizao de Funcionamento

    Art. 61 - Nos casos de negativa ou revogao da Autorizao e/ou Renovao da Autorizaode Funcionamento de instituio de educao infantil, sero publicados no DOM o parecer doCME/BH e a notificao da SMED/BH, dando cincia do ato ao seu representante legal.Pargrafo nico - Caber recurso, devidamente fundamentado, ao Presidente do CME/BH deBelo Horizonte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da cincia do interessado, ao parecer querecomendar a negativa ou a revogao da Autorizao de Funcionamento, conformeResoluo CME/BH n 002/2001, ou outra que a vier substituir.

    Art. 62 - O CME/BH de Belo Horizonte dever comunicar ao Ministrio Pblico os casos denegativa ou revogao da Autorizao de Funcionamento.

    Art. 63 - Nos casos de negativa ou revogao da Autorizao de Funcionamento, caber SMED/BH informar e orientar as famlias das crianas matriculadas em instituies deeducao infantil do SME/BH sobre seus direitos.

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    Pargrafo nico Nas instituies pblicas municipais ou instituies privadas comunitrias,confessionais ou filantrpicas do SME/BH, dever, ainda, a SMED/BH, garantir s crianasmatriculadas a continuidade do atendimento.

    TTULO IXDa Mudana de Denominao da Instituio ou da Mantenedora

    Art. 64 Em caso de mudana de denominao/nome fantasia da instituio, o representantelegal da instituio dever protocolar, na SMED/BH, comunicado informando esta alterao,acompanhado dos documentos que comprovem esta situao, conforme inciso II e 1 do art.52 desta Resoluo.Pargrafo nico - Aps anlise da documentao pela SMED/BH, a nova denominao serpublicada no DOM e comunicada ao CME/BH.

    Art. 65 Em caso de mudana no CNPJ da mantenedora da instituio, fica configurada aabertura de novo Processo de Autorizao de Funcionamento. Pargrafo nico A abertura de novo Processo de Autorizao de Funcionamento, mencionadoneste caput, dever ser precedido de publicao, no DOM, do encerramento das atividades dainstituio por ela mantida.

    TTULO XDa Suspenso e Encerramento das Atividades

    Art. 66 - A suspenso de atividades e o encerramento do atendimento por iniciativa dainstituio so procedimentos distintos, sendo o primeiro de carter temporrio e o segundo decarter definitivo. 1 - A suspenso e o encerramento de atividades devero ser comunicados SMED/BH eaos pais e/ou responsveis pelas crianas no prazo mnimo 90 (noventa) dias antes do trminodo ano letivo, devendo a instituio protocolar ata comprovando cincia do fato s famlias. 2 - A suspenso poder ser em carter temporrio, por at 2 (dois) anos, devendo a mesmaser publicada no DOM. 3 - Caso a instituio que esteja com o atendimento suspenso queira retomar suasatividades, dever solicitar Renovao da Autorizao de Funcionamento, conforme o dispostonesta Resoluo. 4 - Decorridos 2 (dois) anos de suspenso das atividades, o Poder Executivo considerarencerrado o atendimento da instituio. 5 - Caso haja encerramento das atividades da instituio, o processo dever ser arquivadopela SMED/BH, aps publicao no DOM. Art. 67 - Compete SMED/BH acompanhar os processos de suspenso e de encerramento deatividades, devendo informar ao CME/BH sobre as respectivas publicaes.

    TTULO XIDa Superviso e Acompanhamento

    Art. 68 - Compete SMED/BH, por meio de seus rgos: I - Definir e implementar procedimentos de administrao, orientao, superviso,acompanhamento e avaliao sistemtica, com a perspectiva de aprimorar a qualidade daeducao infantil no SME/BH; II - Realizar estudos de caracterizao e diagnstico do atendimento, de forma a assegurar aincluso definitiva dos dados da educao infantil nas estatsticas educacionais do municpio.Pargrafo nico - Cabe SMED/BH zelar pela observncia da legislao educacional e pelasorientaes e determinaes legais deliberadas pelo CME/BH.

    Art. 69 - Compete SMED/BH orientar as instituies de educao infantil quanto aocumprimento da legislao educacional e s determinaes desta Resoluo, tendo em vista:

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    I a execuo da proposta pedaggica e do regimento escolar; II - a habilitao da direo, equipe pedaggica e dos docentes;III - as condies de matrcula, frequncia e permanncia das crianas nas instituies deeducao infantil;IV a adequao dos espaos fsicos, instalaes e equipamentos s caractersticas daclientela atendida;V - o cumprimento do plano de metas, quando houver;VI - a regularidade dos registros na documentao escolar das crianas e demais servios eatividades administrativas e pedaggicas da instituio;VII - a articulao da instituio de educao infantil com a famlia e a comunidade na qual estinserida;VIII a elaborao do calendrio escolar.

    Art. 70 - Cabe SMED/BH envidar esforos para garantir a execuo de programas de apoios instituies e a articulao com demais secretarias e entidades parceiras.

    TTULO XIIDas Irregularidades

    Art. 71 - Quando for detectado o no cumprimento do disposto nesta Resoluo ou houverdenncia de irregularidades em instituies de educao infantil, inclusive nos casos defuncionamento sem autorizao, a ocorrncia ser apurada pela SMED/BH, a quem competeos procedimentos de diligncia, sindicncia e, conforme o caso, a aplicao das seguintesmedidas, nesta ordem:I Orientao, registrando as irregularidades apuradas;II Advertncia formal ao responsvel pela instituio, podendo ser reiterada por uma nicavez;III - Notificao, publicada no Dirio Oficial do Municpio, com definio de prazo de at 30(trinta) dias teis para que sejam tomadas as devidas providncias. Pargrafo nico A SMED/BH dever informar, se necessrio, a outras Secretarias Municipaise/ou Conselhos de Direitos de Belo Horizonte, os casos de irregularidades, paraverificao/fiscalizao e aplicao de medidas cabveis, no mbito de suas respectivascompetncias.

    Art. 72 - A inobservncia s medidas aplicadas no artigo anterior ensejar instaurao deProcesso Administrativo, assegurando o direito de ampla defesa aos responsveis pelainstituio. 1 - Cabe SMED/BH definir os procedimentos para instaurao do processo descrito nocaput deste artigo . 2 - O processo ser encaminhado ao CME/BH, que o submeter anlise e se pronunciaratravs de Parecer, podendo, dentre outras, acarretar as seguintes penalidades:I - Repreenso, estabelecendo prazos para que ocorram as adequaes necessrias;II - Suspenso temporria do atendimento educao infantil, at a adequao dasirregularidades; III - Revogao do ato autorizativo. 3 - Compete ao CME/BH comunicar ao Ministrio Pblico os casos de instituies que nopossuem ato de autorizao de funcionamento. 4 Cabe SMED/BH dar cincia do Parecer expedido pelo CME/BH ao representante legalda instituio em causa, para que tome as devidas providncias.

    TTULO XIIIDas Disposies Gerais e Transitrias

    Art. 73 - As instituies de educao infantil em funcionamento devero ajustar-se sdisposies desta Resoluo no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da sua publicao.

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    Art. 74 - A SMED/BH poder baixar instrues complementares necessrias ao cumprimentodas normas estabelecidas pelo CME/BH.

    Art. 75 - O CME/BH e a SMED/BH devero promover encontros que envolvam o MinistrioPblico e rgos de defesa dos direitos humanos e da criana para discutir e propor medidasque cobam o funcionamento de instituies com irregularidades e que funcionem semautorizao, de forma a garantir a qualidade do atendimento s crianas nas instituies deeducao infantil.

    Art. 76 - Fica estabelcido o prazo mximo de 10 (dez) anos para atender ao disposto no incisoIII do Art. 6 desta Resoluo.

    Art. 77 - Fica estabelecido o prazo mximo de 8 (oito) anos para a formao em nvel degraduao em pedagogia ou em nvel de ps-graduao dos coordenadores pedaggico dasinstituies de educao infantil do SME/BH.

    Art. 78 Fica estabelecido o prazo mximo de 9 (nove) anos para a formao dos profissionaisde servios gerais em ensino fundamental.

    Art. 79 - Constatado o no cumprimento ao disposto nesta Resoluo, o ato autorizativo, bemcomo o prazo de Autorizao e Renovao de Funcionamento da instituio, podero serrevistos a qualquer tempo pela SMED/BH, com base em parecer conclusivo do CME/BH.

    Art. 80 - Os casos omissos e as questes suscitadas por esta Resoluo sero analisados peloCME/BH.

    Art. 81 - A presente Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogando-se asdisposies em contrrio, especialmente as Resolues CME/BH n 001/2000, 001/2010 e001/2012.

    Belo Horizonte, __ de ___________ de 2014.

    Stelita Alves Gonzaga Presidente do Conselho Municipal de Educao de Belo Horizonte CME/BH