edital do pregÃo eletrÔnica nº...

GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSecretaria de Estado de Fazenda - SEFSubsecretaria de Administração Geral - SUAGDiretoria de Suprimentos e Licitações - DISUL

TERMO DE REFERÊNCIA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL-SEF/DFPROCESSO Nº 00040-00055744/2017-79

44.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA

INTRODUÇÃO

Este Termo de Referência tem por objetivo especificar os requisitos para a aquisição pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF/DF de licença de uso perpétuo e ilimitado de plataforma de cobrança, com os respectivos serviços de instalação, implantação, integração, treinamento, suporte e serviço de manutenção preventiva e corretiva, conforme condições e exigências aqui estabelecidas e nos seus anexos.

1 – OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Aquisição de licença de uso perpétuo e ilimitado de plataforma de cobrança, com os respectivos serviços de instalação, implantação, integração, treinamento, suporte e serviço de manutenção preventiva e corretiva, na quantidade detalhada na Tabela 1.

Tabela 1 –Detalhamento da solução

Grupo Item Descrição Unidade Qtde

Único

1 Licença de uso, de caráter perpétuo, de plataforma de cobrança web

Licença de uso da plataforma 1

2Serviço de suporte técnico e atualização de versão da plataforma definida no item 1 pelo período de 48 meses

Mês 48

3 Serviços de suporte especializado Horas 3.000

4 Treinamento Turma de 8 alunos – 40 horas 3

2 – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1 – Descrição do Problema a SolucionarA SEF/DF atua no setor público e possui carteira de crédito para cobrança em razão de ser responsável pela RECEITA do Distrito Federal. Exerce a função de controlar as finanças públicas, realizando primordialmente a arrecadação de tributos estaduais e municipais.A Secretaria está se modernizando tecnologicamente para melhor atender ao cidadão e ao contribuinte. Seguindo um novo modelo de gestão pública, fundamentado na transparência e utilidade, busca fornecer orientações e serviços mais eficientes aos contribuintes que estão em atraso com seus tributos. Sabe-se que as suas dívidas surgem também por problemas econômico-financeiros e por falta de informações.A modernização vem provocando celeridade nos processos, ocasionando aumento significativo dos lançamentos de tributos diretos e indiretos. Os sistemas providos pela área de Tecnologia da Informação (TI) da SEF/DF atendem satisfatoriamente a parte de controle. No entanto, não existe maturidade suficiente para que estes sistemas alcancem a plenitude do negócio, de modo a se realizar a gestão sobre a sua carteira de recuperação de crédito. A administração pública não tem a prática em um processo de cobrança ativa se comparado com o mercado de corporações de

1Diretoria de Suprimentos e Licitações – DISUL / SUAG / SEF

Setor Comercial Sul, Qd. 09, Edif. Parque Cidade Corporate, Torre “B” - 8º Andar, CEP: 70.308-200-Brasília-DFTelefone(s): (0xx61) 3312-5065 / 5306 / 5226

https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=arvore_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_procedimento=1986256&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110007569&infra_hash=b9924cb69131674377a5a8ef1f4fa3a532e2383d673537a9cd47e3c2ec6e2c61



natureza privada, principalmente na área de finanças. As bases de dados da SEF/DF estão descentralizadas e o nível de complexidade dos sistemas é alto. Isso dificulta o desenvolvimento de um sistema com a percepção real dos indicadores críticos de desempenho de negócios para aumentar a velocidade e a eficácia das operações de cobrança.Outro ponto de impacto é o quadro de retração da atividade econômica e de sinalização inflacionária que se verifica há algum tempo. A consequência é o crescimento da inadimplência dos contribuintes, ocasionado por vários fatores, como o desequilíbrio financeiro, a postergação de pagamentos (aplicando os recursos disponíveis em outras finalidades), o esquecimento e a contestação da dívida.2.2 – Motivação da SoluçãoAs informações descritas no item anterior levaram à prospecção de soluções que o mercado vem adotando como forma de minimizar as perdas financeiras. Há, nas plataformas de cobrança, soluções que possibilitam melhores decisões e ações inteligentes em tempo real com o mínimo de esforço na área de TI. A solução é proporcionar uma plataforma que interage com os sistemas atuais (legados) sem a realização de mudanças, isto é, que ensejam um impacto ínfimo na área de TI da SEF/DF.Visando o aperfeiçoamento da gestão de cobrança no setor público, as novas plataformas prospectadas estão aderentes aos conceitos afetos à cobrança: estratégias (segmentação), cenários, ações, perfis e interfaces. Tudo agregado de forma a propiciar eficácia, eficiência e efetividade operacionais na gestão do processo, com a consequente consolidação de sua atuação na área de finanças.A plataforma de cobrança a ser adotada no âmbito da SEF/DF deve conter todos os recursos específicos no item 5 (Especificação Técnica), mas em linhas gerais deve responder aos problemas apresentados, a partir das seguintes características:

ETL (Extração, transformação e carga): deve suportar o processamento de dados tanto em batch como em tempo real. A plataforma da ferramenta permite o acesso real-time à base transacional para que os dados sejam atualizados com a velocidade e a necessidade exigida pelo negócio. A plataforma deve utilizar recursos gráficos e declarativos para implementação de regras de extração, transformação e carga;

BAM (Business Activity Monitoring): monitoramento de atividades de negócios com acesso em tempo real aos indicadores críticos de desempenho para aumentar a velocidade e a eficácia da gestão de cobrança, por meio de dashboards com painéis visuais que centralizam informações importantes para o negócio. Deve-se permitir, dessa forma, entender o cenário em tempo real e tomar decisões baseadas em informações atualizadas, que estão ocorrendo agora, monitoradas minuto a minuto.

As estratégias e os cenários de cobrança deverão utilizar recursos gráficos e declarativos para se implementar regras de negócio e de processos de negócio (BPM), proporcionando economia de tempo com a eliminação ou redução de demandas na área de TI, permitindo concentrar maior esforço na etapa de refinamento da gestão dos processos do negócio. Essa gestão é feita por meio de uma visão sistêmica e geral da organização, sendo baseada na definição de parâmetros, monitoramento, controle e adaptação para melhoria contínua dos processos. A automação desses processos também é um objetivo do uso do BPM.

Ações de cobrança configuráveis: a plataforma terá que disponibilizar a utilização de interfaces para todas as plataformas existentes no mercado (URA, SMS, cartas, e-mail, arquivos, WhatsApp, dentre outras).

Behaviorscoring: possibilidade de avaliar o risco dos contribuintes, com o objetivo de avaliar e definir as melhores estratégias de cobrança.





Controle de Acesso e Autenticação dos usuários com gerenciador de níveis de acesso, perfis de negociação, criação e gestão de grupos de operadores.

Dispor de gerenciador de consultas personalizáveis de todo o negócio cadastrado no sistema, permitindo sua extração por filtros diversos, modelos padronizados e customizáveis.

Possibilitar a negociação da dívida em tempo real, através da criação de acordos de pagamentos (promessa de pagamento e parcelamento).

O propósito é adotar uma plataforma de cobrança que minimize o esforço da gestão da Receita para incrementar o recolhimento dos tributos diretos e indiretos pelos contribuintes, bem como possibilite reduzir a pressão na área de desenvolvimento de sistemas.Ainda, possibilitar que a ferramenta faça integração com software de terceiros para realização de cobrança telefônica com a atuação ativa, quando a equipe de operadores liga para o contribuinte e, receptiva, quando a equipe de operadores atende os contribuintes que ligam, porque foram acionados por qualquer ação da régua de cobrança, ou até mesmo porque encontraram o número de contato e necessitam de apoio para negociar a dívida.2.3 – Resultados EsperadosEstima-se, como resultado decorrente da implantação da plataforma de cobrança objeto deste Termo de Referência, um incremento na recuperação de crédito dos contribuintes da ordem de 50%. Acrescente-se uma expectativa de maior disponibilidade dos servidores públicos, que pode ser revertida no aprimoramento da gestão de cobrança, viabilizada pelo refinamento e automatização dos seus processos.

3 – ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

A solução de TI a ser adquirida está alinhada à decisões estratégicas contempladas nos seguintes documentos:

a. Planejamento Estratégico – Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal 2016/2018Objetivo Estratégico 07 (OE07) – Aprimorar a gestão do crédito tributário.

b. Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI/SEF-DF 2016-2017INFRA-38 – Ação de “Adquirir ferramenta de cobrança tributária”.Considerando a aderência estratégica, a aquisição foi autorizada pelo Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC/SEF-DF por meio do DOD nº 18/2017.

4 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TI

4.1 – Grupo e ItensO objeto deste Termo de Referência será licitado em grupo único, considerando que os serviços de suporte técnico, suporte especializado e treinamento estão obrigatoriamente vinculados à solução proposta para a plataforma de cobrança prevista no item 1, conforme Tabela 2.

Tabela 2–Grupo e itens

Grupo Item Descrição Unidade QtdeÚnico 1 Licença de uso, de caráter perpétuo, de

plataforma de cobrança webLicença de uso da

plataforma 1

2Serviço de suporte técnico e atualização de versão da Plataforma definida no item 1 pelo período de 48 meses

Mês 48







Serviços que Compõem a SoluçãoIntegram a solução os seguintes serviço:

Serviço de suporte técnico e atualização de versão da plataforma de cobrança web, pelo período de 48 meses.

Serviços de suporte especializado. Treinamento.

5 – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

5.1 – Considerações GeraisA solução objeto deste Termo de Referência abrange plataforma de cobrança web, serviço de suporte técnico especializado e atualização de versão da plataforma de cobrança web, serviço de suporte especializado e treinamento.5.2 – Especificações Técnicas da Solução de TI

a. Arquitetura tecnológicaPlataforma de Cobrança WebA Plataforma de Cobrança Web (item 1 do objeto deste Termo de Referência), deve obrigatoriamente contemplar, no mínimo, os seguintes requisitosRequisitos Não Funcionais:

1. Ferramentas gráficas e declarativas para definição de regras de negócio e de processos de negócio (BPM) na criação e manutenção das réguas de cobrança (estratégias e cenários)

2. Criar e manter regras de negócio e processos de negócio (BPM) e ETL, através de modelos visuais intuitivos e recursos drag&drop, sem necessidade de codificação e de forma totalmente integrada. Os recursos disponíveis visualmente devem obedecer no mínimo às seguintes funções:

Notificações – geração e envio de notificações Mídia – geração de arquivos Transformação de dados – transformação de uma informação para enriquecimento,

tratamento e validação Decisão – permitir tratamento por condição (if-the-else e case) Transferência de dados – permitir enviar arquivos para repositórios (FTP) Comandos SQL – permitir executar comandos para acesso aos bancos de dados

configurados Paralelismo de execução de funções – poder executar mais de uma ação simultaneamente Execução de script – executar script automaticamente no sistema operacional3. Possuir característica de processamento multiusuário, permitindo a realização de todas as

tarefas simultaneamente e de forma concorrente.4. O sistema deve possuir interface 100% web, nativamente compatível com os principais

navegadores de mercado, sendo exigível, no mínimo, estar homologado na última versão de dois dos seguintes browsers: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome.





5. Nas estações de trabalho o acesso à solução deve ser efetuado, sem prejuízo de funcionalidades, a partir dos navegadores citados, sendo permitida a instalação automática de software multi-plataforma sob demandas, tais como Applets, Java Web Start, controles Active X, dentre outros, sem custos adicionais e sob prévia autorização da contratante.

6. O sistema deverá dispor de tecnologia que permita o acesso simultâneo por, no mínimo, 300 usuários logados, sem perda de desempenho.

7. Todas as licenças fornecidas deverão permitir a instalação do produto em quantidade ilimitada de vezes, guardada a obediência ao quantitativo de licenças fornecidas e ao acesso simultâneo.

8. A solução não deverá necessitar de nenhum runtime, plugin ou componente pago separadamente.

9. Possuir manuais do usuário (operacional e administração) no formato digital, com capacidade de impressão e documentação técnica do software.

10. A solução deverá prover documentação ampla para instalação, operação e manutenção.11. Permitir customizações, de forma a atender as especificidades da contratante.12. Controle para níveis de acesso (perfis) por grupos e por usuários com base no Active

Directory (AD) da Microsoft versão 2008 e superior, possibilitando limitações/permissões.13. Para o ambiente definitivo deverá ser fornecido pela contratada, na proposta técnica, o

dimensionamento (sizing) de ambiente computacional (servidores e área de armazenamento) que suporte todos os macroprocessos descritos no Termo de Referência. O dimensionamento deverá estar aderente às plataformas de tecnologia utilizadas pela contratante.

14. A solução deve permitir operar seus servidores em ambientes virtualizados sem perdas de desempenho, sendo que suas características técnicas de instalação devem estar devidamente especificadas e documentadas pela contratada.

15. Possuir, nas suas funcionalidades, padrão único de interface gráfica de entrada e saída de dados.

16. Ser operado a partir de estações de trabalho locais ou remotas, conectadas à LAN (via Ethernet, ATM, Frame Relay, Interlan e MPLS) ou à WAN (via Frame Relay, Interlan e MPLS), sem restrições de desempenho ou tempo de resposta, considerando os limites tecnológicos do tipo de acesso utilizado.

17. Atualizar as versões do sistema em ambiente de produção (aplicação, web, e banco de dados) apenas após autorização expressa da contratante.

18. O sistema a ser contratado deverá ser compatível com os ambientes: HP-UX 11.31 (Itanium - IA64), Oracle Solaris 11.2 (Intel/AMD X86-64) (SPARC 64), RedHat Enterprise Linux 7.x, Cent OS 7.x, Oracle Enterprise Linux 7.x (X86-64) e IBM AIX 7.1 (PPC64).

19. O sistema deve garantir alto desempenho nos diversos tratamentos de cargas de dados sem perda de sua estabilidade operacional.

20. A solução deve utilizar bancos de dados relacionais Oracle 11g (ou superior).21. Possuir interface nativa para integração de BI, em ambiente do Hadoop.22. A solução deve ser escalável, possuindo compatibilidade com mecanismos de

balanceamento de carga e cluster.23. A solução deverá ser compatível com a arquitetura 64 bits.24. Possuir interface gráfica em idioma português do Brasil para usuário final.25. Possuir interface da forma responsivo.





26. Ter recursos para criação e administração de ambientes distintos de desenvolvimento, homologação e produção com garantia de promoção íntegra de interfaces, regras e fluxos entre os ambientes.

27. A CONTRATADA deverá, em todas as atividades executadas durante o ciclo de desenvolvimento de aplicações e implantação da solução, observar boas práticas relativas à segurança da informação, bem como os atributos de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade e, ainda, as práticas adotadas/observadas pela CONTRATANTE.

28. Identificação – A solução deverá: Prover chave de identificação única para cada usuário. Prover mecanismo seguro de recuperação de senha, quando aplicável. Autenticar o acesso ao sistema pela senha de rede.29. Autenticação – A solução deverá: Requerer autenticação antes de qualquer ação. Prover mecanismos seguros de tratamento de erros de autenticação, por exemplo, sem

passar informações relevantes a um eventual atacante. Prover canal seguro de comunicação para autenticação. Prover mecanismos para mitigar ataques de força bruta.30. Autorização – A solução deverá: Dispor de segregação de funções. Dispor de um modelo de controle de acesso baseado em grupos. Prover mecanismos de customização, possibilitando a criação de perfis de acesso por meio

do relacionamento de funcionalidades com grupos.31. Definir nível de segurança de páginas Web pelo uso de HTTPS e SSL, com ou sem

certificado de cliente, pela simples atribuição dessas propriedades.32. Permitir integração de login de usuários com Active Directory ou LDAP.33. A solução deverá desconectar o usuário autenticado após período de tempo pré-determinado

pela contratante, sendo esse tempo passível de configuração a qualquer momento.34. A solução deverá prover mecanismo explícito para que o usuário faça logoff.35. Armazenamento de dados –A solução deverá prover mecanismos seguros de usuário e

senha para conexão com base de dados e suportar os sistemas gerenciadores de banco de dados relacionais.

36. A solução deverá ser capaz de gerar uma trilha de auditoria, com pelo menos os seguintes eventos:

Início e finalização das funções de auditoria (requisito desejável); Início e finalização da própria solução; Históricos de acessos; Eventos de negócio da solução (início e finalização das transações de negócio).37. A solução deverá armazenar, no mínimo, os seguintes atributos na trilha de auditoria – Data e

hora do evento, tipo do evento, identidade do usuário, resultado (sucesso ou falha) e demais informações relevantes para o negócio.

38. A solução deverá associar cada evento auditável à identidade do usuário que ocasionou o evento.





39. A solução deverá prover ao administrador (ou outros usuários autorizados) um mecanismo para a leitura de todas as informações das trilhas de auditoria, sem possibilidade de alterações de qualquer natureza;

40. Possuir funções de segurança e auditoria, com registro das operações realizadas no sistema (log).

41. A solução deverá apresentar a trilha de auditoria de modo que seja compreensível para o usuário.

42. A solução deverá proibir a leitura das trilhas de auditoria por usuários não autorizados.43. A solução deverá ser resistente a ataques do tipo: SQL Injection ou OS Command Injection; Buffer Overflow ou Interger Overflow; XSS e CRSF; Path Transversal e Path Manipulation; LFI – Local File Inclusion – e RFI – Remote File Inclusion.44. A solução deverá armazenar os arquivos em banco de dados a fim de garantir a sua

confidencialidade.45. A solução deverá prover mecanismos para depuração de erros, por meio de: I. exibição de código do erro, possibilitando a rastreabilidade do erro por equipe de suporte

(requisito desejável); e II. geração de registros (logs) para posterior detecção de erro.46. A solução não deverá trafegar dados sensíveis em texto claro.47. A solução deve possuir integração com os sistemas externos, por meio de web services.48. Todo usuário cadastrado deverá dispor de uma senha, garantindo sua integridade de

autenticação e possibilidade de bloqueio de acesso em caso de várias tentativas frustradas de login.

49. Capacidade de acompanhar os usuários do sistema que estão com acesso ativo fora do período do expediente.

50. O sistema deverá ser capaz de reconhecer arquivos pelo menos nas seguintes extensões: formato posicional, DSV, texto (TXT), Comma-separated values (CSV) e XML.

51. A solução deve possuir integração com as bases de dados, utilizando drivers nativos, dentre eles, ORACLE, HDFS, SQL SERVER.

52. O processo de importação deve permitir que sua execução de rotinas seja realizada em background (operação de negociações simultânea à importação) ou fora do horário de expediente, de modo a não interferir na operação de negociações.

53. O processo de importação deverá garantir que um arquivo com um tamanho de 1 gigabyte, de aproximadamente dois milhões de linhas, considerando o tamanho médio de 500 bytes cada, em formato csv, seja importado em um tempo igual e/ou inferior a 2 horas ininterruptas.

54. Possibilitar a construção de templates com recursos de linguagem de programação nativa da plataforma, sem necessidade de atualizações no sistema, isto é, não poderá ocorrer uma nova instalação da plataforma para que os templates possam ser executados.

Requisitos Funcionais:1. Permitir o cadastramento de usuários, grupos de acesso e perfis de usuários [criação,

alteração e inativação (exclusão lógica)].7

Diretoria de Suprimentos e Licitações – DISUL / SUAG / SEF




2. O sistema deve permitir que cada perfil de acesso seja associado a grupos de acesso.3. Possuir login individual por usuário ao sistema (autenticidade).4. Configurações gerais do sistema para ações operacionais envolvendo os limites pré-definidos

para cada perfil de usuário, tais como, acesso às funcionalidades administrativas, acesso ao cadastro dos contribuintes, formalização de acordos, acesso às informações dos contratos/dívidas e demais ações inerentes ao perfil do usuário, conforme suas responsabilidades.

5. O sistema deve prover, no mínimo, os seguintes dados cadastrais do usuário: nome completo, endereço, telefone, e-mail, perfil, senha.

6. Permitir o cadastro irrestrito de usuários.7. O sistema deve permitir que o usuário seja associado a uma estratégia de cobrança e

atribuído a uma fila de cobrança para atendimento ao contribuinte (lista de trabalho).8. O sistema deve assegurar que toda transação realizada por um usuário seja registrada

visando ser consultada através de trilha de auditoria, desde alterações diretamente na base de contribuintes quanto nos seus principais parâmetros.

9. O ETL deverá dispor de rotina automatizada (sem iteração humana), com possibilidade de agendamento (schedule) com monitoração em tempo real da operação de carga e com envio de alertas.

10. O sistema deverá dispor de mecanismo que finalize a importação/exportação (ETL) dos registros válidos, mesmo em caso de erros, defeitos e falhas, de modo a evitar indisponibilidade das atividades operacionais de negociações.

11. O ETL deverá permitir a higienização de dados cadastrais, tais como, no mínimo, DDD, telefone, CEP, e-mail e nome de cidade. Os dados devem ser replicados para os tributos do mesmo CPF e CNPJ para fins de auxiliar na localização do devedor.

12. O ETL deve adotar o conceito de segmentação de registros, de modo que a carga seja separada conforme seleção de interesse de negócio, tais como: faixas de atraso, localização geográfica, tributo/imposto, CPF/CNPJ, score do contribuinte (devedor), telefone e outras variáveis configuradas pelo usuário.

13. Validação do arquivo importado com atualizações e/ou enriquecimento dos dados dos contribuintes, tais como (no mínimo): saldos devedores, descrição das dívidas (vencimento dos tributos, período de referência, pagamentos e demais informações do legado) e dados cadastrais (endereço completo, telefone, e-mail etc.).

14. O ETL deve permitir que os dados dos contribuintes sejam atualizados e incrementados, caso a base importada contenha informações já cadastradas no sistema.

15. O sistema deve possuir funcionalidade de extração de dados de modo a possibilitar a criação própria de arquivos-base para cobrança de devedores.

16. O sistema deverá dispor de relatórios de conclusão de importação, com detalhamento de total de registros, registros processados corretamente e registros não processados por erro, com envio de alertas. No caso de erro, deve-se permitir o processamento a partir do ponto de falha.

17. Parametrização e programação no sistema de regras e aplicações de cálculos, encargos, descontos, definição de competências, tempo de inadimplência, e alçadas negociais dos lançamentos dos contribuintes de diferentes tributos. Estas parametrizações deverão ser feitas em tela própria do sistema, sem necessidade de arquivos ou fontes externas.





18. Prover o cadastro e gestão de diversas campanhas, regras de negociações, réguas de cobrança, funções de cálculos, filas de cobrança, grupos de cobradores, alçadas de aprovação e ações massificadas (e-mail, SMS, boletos, WhatsApp).

19. Possuir inteligência para definição, aplicação e gestão estratégica/régua de cobrança, abrangendo diferentes perfis de contribuintes/tributos, ordenando-os em filas de trabalho parametrizadas, de acordo com a necessidade da contratante, que pode ser baseada, dentre outros critérios, no valor em dívida, dias de atraso e região.

20. Permitir a criação de indicadores próprios (índices/indexadores personalizados) usando as variáveis existentes na base do sistema, como por exemplo: índice de endividamento do contribuinte = renda do contribuinte/saldo da dívida.

21. Deve permitir segmentação a nível de contribuintes, tributos e lançamentos por todas as variáveis da solução, como por exemplo: por situação, ajuizamento, regiões, perfil (pessoa física e/ou pessoa jurídica), saldo devedor, tempo de vencimento, idade, sexo, score (pontuação) etc.

22. Permitir o envio de ações de cobrança manual (SMS, e-mail, carta, cobrança externa, dentre outros) para um ou mais contribuintes por meio de tela do sistema sem a necessidade de programação por linhas de código ou acesso direto ao banco de dados.

23. Permitir o monitoramento de entidades de cobrança em 3 níveis: contribuintes, tributos e lançamentos.

24. Deve ser possível verificar, via monitoramento, pelo menos o valor em dívida, dias de atraso e o cenário de monitoramento onde se encontra.

25. Permitir a configuração de dependência entre ações de cobrança como, por exemplo, precedência de dias e incompatibilidade.

26. Permitir a gestão de equipes internas e meios de contato em massa (envios de e-mails, discagem automática e SMS)

27. Prover a priorização de filas de cobrança, após a segmentação e ordenados de acordo com a prioridade definida.

28. Permitir a suspensão temporária e/ou permanente das ações de cobrança para contribuintes, tributos e lançamentos de cobrança de forma automática.

29. Permitir a suspensão manual de cobrança do sistema por interface gráfica amigável, sem a necessidade de utilização de programação com linhas de código ou acesso direto ao banco de dados. De igual modo, permitir a reativação manual de cobrança suspensa.

30. Permitir a remoção manual de cobrança do sistema por interface gráfica amigável, sem a necessidade de utilização de programação com linhas de código ou acesso direto ao banco de dados. De igual modo, permitir a inclusão manual de cobrança removida.

31. Permitir a suspensão e a remoção automáticas de cobrança, causadas por eventos tais como a criação de acordos de parcelamento, promessa de pagamento ou evento relacionado à régua de cobrança. De igual modo, permitir a reativação e a inclusão automáticas de cobranças suspensas ou removidas.

32. Configuração de regras de cálculo e campanhas de recuperação de forma adaptável (juros, multas, encargos, parcelamentos) para diferentes tipos de contribuintes/tributos/lançamentos. Estas configurações deverão ser feitas em tela própria do sistema, sem necessidade de arquivos ou fontes externas.





33. Visualizar e simular negociações de acordo de parcelamento com as parametrizações definidas, por perfil de usuário e por variáveis de segmentação (CPF/CNPJ, tributos, valores em dívida e tempo de atraso).

34. O sistema deve fornecer todas as informações necessárias, de acordo com as regras de negócio, provendo todo o cadastro e pesquisa (filtros) do contribuinte (devedor) por no mínimo: nome, CPF/CNPJ, identificação do tributo, telefones, endereços, parentes (pai, mãe, cônjuge etc.), títulos atualizados, e-mails e negociações.

35. O sistema deve possuir tela de detalhamento da situação do contribuinte com resumos sintético e analítico, bem como histórico da dívida e pagamentos, histórico das ações de cobrança enviadas, histórico de acordos de parcelamento e promessa de pagamento realizados e histórico de envio da distribuição para os servidores que realizarão a cobrança.

36. Possibilidade de realização de acordos de parcelamento e promessa de pagamento específicos por segmentação a níveis de contribuintes/tributos/lançamentos presente no sistema, com opções de valores de parâmetros previamente configurados conforme a estratégia escolhida.

37. Permitir a visualização do histórico de relacionamento dos contribuintes com no mínimo: contatos realizados, tentativas, fechamento e quebra de negociação.

38. Possibilitar a inserção de informações no cadastro dos contribuintes relativamente aos contatos realizados (diário dos atendimentos), de forma a criar um diário que contenha a história daquela dívida em relação ao devedor.

39. Capacidade de criar indicador nos clientes/dívidas que forem temporariamente ou definitivamente suspensas de cobrança por alegações de pagamentos, fraude, erro operacional da assessoria e ajuizamento.

40. Controle de fechamento de acordos por competência ou alçada, de forma a permitir tomadas de decisão ou aprovações. A(s) alçada(s) para desconto deve(m) funcionar de forma que os limites de desconto possíveis de serem ofertados aos clientes respeitem a hierarquia da(s) alçada(s).

41. Permitir cancelamento manual de um ou de vários acordos formalizados no sistema, por perfil de usuário.

42. Permitir o agendamento de contatos de devedores (contribuintes) na ficha de cobrança, de maneira que o cobrador (usuário) possa cadastrar uma data/hora para contatá-lo no momento oportuno.

43. Permitir a geração de boletos bancários de acordo com os padrões definidos pela FEBRABAN.

44. Envio de boletos por e-mail, SMS e WhatsApp para os devedores com o uso de mala direta, de forma individualizada pela tela de negociações ou massificada.

45. Permitir ao operador/atendente a atualização dos dados cadastrais do devedor simultaneamente ao atendimento prestado.

46. Estar preparado para receber "pontuações" de score oriundo de bases externas e utilizar essa informação para a definição de estratégias.

47. Permitir acompanhar as promessas de pagamentos futuros firmados pelos devedores por meio de agendamentos realizados.

48. Permitir a utilização de modelos de cartas de acordo com as definições de cada estratégia de cobrança, bem como a ação de envio de carta, tanto de forma individual como massificada.





49. Disponibilizar o cadastro de múltiplos endereços de correspondência bem como telefones e formas de contato.

50. Possibilitar a configuração de diferentes perfis (alçadas) de negociação para criação de promessas de pagamento e acordos de parcelamento, para definição dos limites dos vários parâmetros utilizados, como por exemplo, valor mínimo da parcela, quantidade de parcelas, dias para pagamento da 1ª parcela, % da 1ª parcela, % de desconto etc.

51. Possibilitar a criação de promessa de pagamento, com suspensão automática do contribuinte que realizar a promessa e, no caso do seu descumprimento, reinseri-lo na cobrança.

52. Possibilitar a simulação e criação de acordos de parcelamentos da dívida, com configuração prévia do valor de taxas (multas, juros, mora etc.),com suspensão automática do contribuinte que realizar o parcelamento e, no caso de inadimplência de um determinado número de parcelas, reinseri-lo na cobrança.

53. Possibilitar a criação de campanhas de pagamento (acordos de parcelamento previamente configurados), nas quais o contribuinte receba uma ou várias opções de parcelamento (à vista, 3X, 6X, 9X, 12X . . . 60X . . .) e que o acordo de parcelamento seja criado automaticamente no momento do pagamento da 1ª cota ou sinal, cancelando-se as demais opções.

54. Possibilitar a criação de acordos de parcelamento por agências de cobrança externa via portal web nativo da solução, utilizando perfis de negociação previamente configurados.

55. Possibilitar a criação de casos de seguimento, com configuração de opções de fluxos de aprovação utilizando processos BPMN, para que o cliente seja acompanhado em todo o processo de cobrança, armazenando todo o histórico do procedimento.

56. Possibilitar a criação/customização de dashboards e gráficos, para apresentação e acesso pela internet, que demonstrem a variação da dívida no decorrer do tempo, valores de pagamentos associados à dívida, distribuição de contribuintes na carteira de cobrança pela faixa de atraso, dentre outras.

57. Possibilitar a configuração de estratégias de cobrança a nível de contribuinte/tributo/lançamento de forma gráfica e amigável com utilização de múltiplas réguas de cobrança distintas.

58. Possibilitar a interação de cobrança (suspensão de cobrança, remoção de cobrança, criação de isenção de cobrança, envio de ações manuais de cobrança) por meio de interface web.

59. Possibilitar a utilização das variáveis de decisão nas réguas de cobrança para execução das ações.

60. Possibilitar a configuração de ações preventivas, enviadas antes da data de vencimento, com o objetivo de receber antecipação de pagamentos.

61. Possibilitar a configuração, pelo usuário, dos dias de lançamento das ações na régua de cobrança, por meio de interface gráfica.

62. Possibilitar a criação de relatórios e consultas pelo usuário final utilizando a solução sem a necessidade de acesso direto ao banco de dados ou programação com linhas de código.

63. Permitir a configuração de múltiplas estratégias de cobrança, associando-as a uma ou mais réguas de cobrança.

64. Permitir a avaliação automática ou manual dos contribuintes em caso de eventos como pagamento, alteração da data de vencimento, estorno, dentre outros. Em caso de alteração de data de vencimento, estorno ou alteração no valor em dívida, esta avaliação automática deve reposicionar o contribuinte na régua de cobrança adequada, de acordo com a estratégia





de cobrança ativa. Em caso de pagamento total da dívida, a avaliação deverá remover o contribuinte da régua de cobrança.

65. Permitir a configuração de isenção de cobrança aos níveis de contribuinte, tributo e lançamento, de maneira a impedir que a entidade receba ações de cobrança. A isenção deverá ter a opção de ser aplicada na totalidade (isento de todas as ações de cobrança), por tipo de ação (exemplo: isenção para todas as ações de SMS) e por ação (exemplo: isento somente para ação preventiva de SMS). Além disso, deve existir a opção para que a isenção tenha ou não data fim definida. Uma vez definida a data fim, a isenção deverá ser automaticamente cancelada após a mesma.

66. Possibilitar o envio das ações de cobrança com o código de barra do tipo convênio, adotando o padrão FEBRABAN.

67. A plataforma de cobrança deverá suportar uma base de dados com a quantidade mínima de dois milhões de contribuintes, com um crescimento de cem mil contribuintes ao ano. A seguir, o quadro com o total de lançamentos em 2017 nos sistemas da SEF/DF:

Tributo Nº de lançamentos IPTU 945.260 TLP 945.252 IPVA 1.278.290

ITBI (*) 27.837ITCD (*) 12.749

ICMS/ISS (*) 37.313DIVIDA ATIVA (**) 642.687

SISLANCA (*) 8.674

– (*) dados até julho/2017.– (**) idem, excluindo-se os lançamentos de ICMS/ISS.– a plataforma de cobrança contratada deve garantir o desempenho da solução, de acordo com os números apresentados neste item.– os valores informados servem de referência para o entendimento do impacto no que se refere ao crescimento vegetativo dos dados no banco de dados para os exercícios seguintes.Outros Requisitos:

1. Todos os recursos e componentes da plataforma devem pertencer ao mesmo fabricante, sem dependência ou intermediação de soluções de terceiros ou de consórcio para disponibilizar o produto e serviços.

1. A empresa contratada se obriga a não subcontratar, total ou parcialmente o fornecimento do objeto deste Termo de Referência.

1. É vedada a participação de consórcio, uma vez que o objeto a ser adquirido não é considerado de alta complexidade ou vulto. Vale reforçar, que a Administração possui o poder discricionário em admitir, ou não, a participação em consórcio conforme disposto no art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93.

2. A versão da plataforma a ser instalada deverá ser a mais atual disponível para comercialização pelo fabricante.

Serviço de suporte técnico e atualização de versão da plataforma de cobrança web





O serviço de suporte técnico e atualização de versão da plataforma de cobrança web (item 2do objeto deste Termo de Referência), deve obrigatoriamente contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos:

1. Os serviços de suporte técnico e de atualização de versão do software que compõe a plataforma de cobrança deverão atender aos níveis de serviço estabelecidos para a solução de problemas reportados pela contratante.

2. Os problemas serão categorizados por nível de prioridade, impacto na condição operacional da solução e expectativa de prazo máximo de atendimento, conforme quadro a seguir:

Prioridade Descrição Prazo máximo para início de atendimento remoto

Prazo para a solução do problema em

atendimento remoto

Prazo para solução do problema em

atendimento presencial

1 Software sem condições de funcionamento

1 hora após a abertura do chamado

24 horas após a abertura do chamado

4 horas corridas após o prazo para solução via

atendimento remoto

2Problema grave,

prejudicando funcionamento do software




atendimento remoto

3 Problema restringe o pleno funcionamento do software


24 horas úteis após a abertura do chamado (3

dias úteis)


atendimento remoto

4 Problema que não afeta o funcionamento do software



dias úteis)


atendimento remoto

5Dúvida ou questionamento

sobre funcionalidade da solução



dias úteis)


atendimento remoto

6

Instalação de novas versões e/ou aplicação de correções programadas nos produtos da solução

10 dias corridos após a abertura do chamado

20 dias corridos após abertura do chamado

10 dias corridos após o prazo para solução via

atendimento remoto

Observações:

As horas não identificadas como horas úteis no quadro acima são horas corridas. Por horas úteis entendem-se horas de expediente da CONTRATANTE3. Para cada problema reportado deverá ser aberto um chamado.4. Todos os chamados deverão receber código de identificação e serem controlados por meio

de sistema de informação provido pela contratada.5. Considerando o funcionamento ininterrupto do Data Center da contratante (24 X 7), o registro

de chamados de suporte técnico poderá ocorrer em quaisquer dias da semana e em quaisquer horários.

6. Os prazos para início de atendimento e para solução do problema serão contados em horas corridas a partir do registro do chamado de suporte técnico.

7. No caso de reclassificação do nível de prioridade, os prazos serão iniciados a contar da data do evento de reclassificação.

8. Caso o início do atendimento remoto não ocorra no prazo estabelecido, o pagamento à contratada estará sujeito à aplicação de desconto no valor de 2% sobre o valor total da fatura do serviço prestado no mês. Esse desconto será devido por chamado que descumprir a condição, até o limite de 5 chamados por período.





9. Caso o chamado não seja resolvido remotamente no prazo estipulado, a contratada deverá atender ao chamado de forma presencial, nas instalações da contratante, no prazo máximo estabelecido para o atendimento presencial. Caso a solução não se dê neste último prazo, poderá ser aplicado desconto adicional de 5% sobre o valor total da fatura do serviço prestado no mês, até o limite de cinco chamados por período.

10. A interrupção no atendimento do chamado sem prévia autorização ensejará aplicação de desconto no valor de 5% sobre o valor total da fatura do serviço prestado no mês, até o limite de 5 chamados por período.

11. Os chamados classificados com Prioridade 3 ou 4, quando não solucionados no tempo definido, serão automaticamente reescalonados para nível de Prioridade 2. Nesse caso, os prazos de atendimento e de solução do problema serão ajustados para o novo nível de prioridade. Os descontos aplicados serão mantidos e o chamado passará a observar, também, às regras da nova classificação.

12. Da mesma forma, os chamados de Prioridade 2 serão reescalonados para nível de Prioridade 1 quando não solucionados no prazo definido.

13. Por necessidade de serviço, a contratante poderá determinar o reescalonamento de chamado para níveis superiores de prioridade.

14. A contagem de prazo dos chamados reescalonados será reiniciada, como se fosse um novo chamado. A notificação de reescalonamento do nível de prioridade à contratada, realizada por ofício ou meio eletrônico, deverá ser considerada como a abertura do chamado, mantidas as sanções porventura aplicadas em virtude de chamado anterior.

15. A contratada manterá cadastro das pessoas indicadas pela contratante, as quais poderão efetuar abertura e autorizar o fechamento de chamado. Cada pessoa cadastrada deverá receber identificação e senha que permitam acesso seguro ao sistema, de maneira a evitar uso indevido por pessoa não autorizada.

16. A contratada deverá consultar a contratante antes do fechamento de cada chamado.17. Chamado fechado sem anuência da contratante ou sem que o problema tenha sido resolvido

deverá ser reaberto e os prazos serão contados a partir da sua abertura original, inclusive para efeito de aplicação das sanções previstas.

18. A contratada deve possuir atendimento remoto de dúvidas técnicas em português, via telefone com discagem gratuita ou via internet, no horário comercial (8h às 18h, horário de Brasília, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, inclusive locais).

19. A contratada deve oferecer relatórios mensais de acompanhamento de chamados, por meio eletrônico, contendo a descrição, a solução adotada e as datas de abertura, de atendimento remoto, de atendimento presencial e de conclusão do chamado. A contratante fará análise do relatório de chamados e em função das sanções previstas notificará a contratada sobre qual será o desconto a ser aplicado à nota fiscal ou fatura para o pagamento dos serviços. A contratada emitirá e apresentará à contratante a nota fiscal ou fatura já constando os descontos devidos em função do não atendimento dos níveis de serviços contratados.

20. O serviço de suporte técnico abrange a configuração da solução em momento posterior à implantação, inclusive para melhoria de performance da plataforma de cobrança.

21. O serviço de atualização também engloba o fornecimento de novas versões e releases dos produtos da plataforma lançados no decorrer da vigência do contrato. A cada nova liberação de versão e release, a contratada deverá fornecer as atualizações de manuais e demais documentos técnicos, bem como nota informativa das novas funcionalidades implementadas. Em caso de lançamento de patch de correção, a contratada deverá comunicar o fato à





contratante e indicar a forma de obtenção e os defeitos que serão corrigidos pelo patch. Em ambos os casos, a comunicação deve ser feita no prazo de até 30 dias, a contar do lançamento de nova versão ou solução de correção.

Serviços de suporte especializadoOs serviços de suporte especializado (item 3 do objeto deste Termo de Referência), deve obrigatoriamente contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos:

1. O serviço de suporte especializado consiste na prestação de serviços técnicos de especialistas na plataforma contratada.

2. Devem ser prestados por demanda da contratante ao longo da vigência do contrato e, preferencialmente, na forma presencial.

3. O suporte especializado contempla, em especial, os seguintes propósitos: Transferência de tecnologia ou de conhecimentos a servidores da contratante. Operação assistida a servidores da contratante. Customização da plataforma para aproveitar o máximo do recurso disponível. Dentre os serviços,

estão:Item Tarefa Descrição da tarefa

1 Importação e exportação de arquivos

Processo de importação/exportação de arquivos de carga consiste nos dados disponibilizados para serem importados/exportados para o sistema em diferentes formatos e leiautes. Esses arquivos normalmente possuem formato texto, com colunas fixas, definidas de acordo com os principais leiautes adotados por diversos sistemas.

2Mapeamento dos modelos

lógico e físico para integração dos dados

Definição dos modelos lógico e físico e de processos de trabalho para uso de ferramentas da solução.

3 Análise e mapeamento de processos Identificar e mapear os processos relevantes para plataforma de cobrança.

4 Higienização dos dados

O mecanismo de importação deverá permitir a higienização de dados de várias fontes. Por exemplo, dados cadastrais, tais como, no mínimo, DDD, telefone, CEP, nome de cidade etc. O processo de higienização é insumo essencial para ter ações de cobranças efetivas aos contribuintes.

A preocupação é continua ao processo de higienização, a plataforma tem que customizar a entrada de dados ao realizar um atendimento aos contribuintes.

Manter uma base de dados sólida e confiante para ser usado nas ações de cobrança.

5 Tratamento das informações do tributo IPVA

Processo responsável em identificar, tratar e manter as informações que serão administradas pela plataforma de cobrança.

6 Tratamento das informações do tributo IPTU


7 Tratamento das informações do tributo TLP


8 Tratamento das informações do tributo ITCD


9 Tratamento das informações dos impostos de ICMS e ISS






Item Tarefa Descrição da tarefa

10 Tratamento das informações da dívida ativa não ajuizada


11 Tratamento das informações dos parcelamentos fiscais


12 Interfaces das ações de cobrança

Preparo das ações que serão usadas na régua de cobrança ou manualmente pelo usuário da aplicação.

13 Interface para as ligações telefônicas

Integração da plataforma de cobrança para realizar ligações a partir de uma rede telefônica sobre IP.

14 Customização Dashboard Geração de novas informações para serem apresentadas em formato de gráficos.

15 Tratamento Behaviour Score Preparo das informações para a geração das pontuações dos contribuintes.

16 Melhorias na plataforma de cobrança

Realização de manutenção evolutiva quando da necessidade de adição de novas funcionalidades visando adequação do sistema a novas realidades. Implementação de novos serviços, criação de procedimentos e controles, estudo de viabilidade e desempenho. Ajustamento de processos e de serviços, realinhamento de atividades e serviços para modelos de práticas adotadas e automatização de atividades que estejam aderentes ao negócio.

Configuração da solução em momento posterior à implantação, inclusive para melhoria de

performance da ferramenta. Auxílio no uso de funcionalidades avançadas da solução. Exploração de oportunidades de uso da ferramenta. Atividades de realização de integração da solução de TI com sistemas externos e legados,

respeitando normas e padrões de integração ou regras definidas entre as partes interessadas.

Fonte de apoio e aceleração no processo de absorção por parte do quadro técnico da contratante para promover a assimilação de todo o potencial da plataforma adquirida.

4. Os técnicos deverão ser capazes de identificar com clareza as dificuldades dos servidores em relação ao uso das ferramentas e realizar todos os esforços no sentido de auxiliar a superá-las, contribuindo efetivamente, ao final, para a independência da contratante no seu uso produtivo.

5. O serviço será demandado por Ordem de Serviço específica em que constem os objetivos (Anexo A), a descrição do produto a ser obtido e as horas que serão gastas, consoante acordo prévio com a contratada.

6. O valor da Ordem de Serviço será definido pela contratante com base na estimativa de horas-homem necessárias ao pleno atendimento da demanda especificada, de acordo com o tipo de tarefa indicado no item 3. Não serão incluídos na Ordem de Serviço, nem computados para efeito de remuneração, esforço da contratada para compreensão da demanda e acompanhamento gerencial de Ordens de Serviço.

7. O pagamento será realizado após execução da Ordem de Serviço, mediante atesto do Executor do Contrato.

8. Após o aceite, eventuais artefatos de software produzidos pela contratada terão garantia de 6 (seis) meses contra falhas ou inadequação às especificações, durante os quais as intervenções de correção deverão ser realizadas sem ônus para a contratante.





TreinamentoO treinamento (item 4do objeto deste Termo de Referência), deve obrigatoriamente contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos:

1. Os treinamentos têm o objetivo de capacitar os agentes da contratante no uso pleno e na administração da plataforma.

2. A contratante será responsável pelo fornecimento das instalações e equipamentos necessários ao treinamento.

3. Os treinamentos ocorrerão em data a ser definida pela contratante e devem ser solicitados à contratada com, no mínimo, 30 dias de antecedência, salvo entendimento diverso entre as partes.

4. Os treinamentos e os materiais didáticos devem ser apresentados em língua portuguesa, sendo o material fornecido em formato digital e impresso para todos os participantes.

5. Ao final de cada turma, a contratada deverá entregar certificado individual de participação.6. Os treinamentos deverão ser presenciais e não poderão ser meramente expositivos, devendo

contemplar também o uso prático da solução e o desenvolvimento de estudos de caso.7. Os programas de treinamento deverão ser desenvolvidos em conjunto pelas equipes da

contratada e da contratante. Para tanto, a contratada deve apresentar proposta de treinamento a ser avaliada e, se necessário, alterada pela contratante para atender aos objetivos da capacitação na administração e uso da solução.

8. A preparação do ambiente de treinamento deverá ser realizada em conjunto pelas equipes da contratante e da contratada, de forma a garantir a correta configuração e disponibilidade do ambiente de treinamento.

9. Os treinamentos serão avaliados através de questionários de satisfação (Anexo B) preenchidos pelos participantes em cada curso realizado, sendo que o grau de satisfação mínimo será de 70%. Caso não atinja esse percentual, o curso deverá ser ministrado novamente sem ônus à contratante.

b. Projeto de implementação

Prova de Conceito1. Será requisitada a demonstrar o produto que oferece, a proponente que apresentar o menor

preço global. Essa demonstração será examinada e avaliada por uma comissão indicada pela contratante contendo alguns de seus colaboradores e outros partícipes por ela indicados.

2. Esta prerrogativa da contratante é comumente reconhecida no mercado de software como prova de conceito, e tem por objetivo aferir a completa adequação do produto ofertado ao que foi especificado neste Termo de Referência e em seus anexos.

3. A proposta deverá comprovar tratar-se de uma plataforma de gestão de cobrança, integrada e cumpridora dos requisitos obrigatórios previstos neste Termo de Referência, firmando a proponente, para tal, termo de atendimento aos requisitos não funcionais e requisitos funcionais, dispostos na letra “a” do item 5.2, deste documento.

4. A proponente deverá, no prazo máximo de 10 dias úteis após ter sido notificada por escrito pela contratante, entregar e instalar a demonstração do software, comprovando de forma prática, in loco, que a solução em questão atende a todos os requisitos obrigatórios previstos neste Termo de Referência, deixando-o em plenas condições operacionais de avaliação.





5. Durante a demonstração do software, as verificações de atendimento aos requisitos obrigatórios terão por base a utilização de dados, atualização de conteúdo e conceitos similares aos utilizados pela contratante.

6. A contratante comunicará o cronograma de avaliação de cada funcionalidade à proponente, que, nos dias e horários estabelecidos, designará profissionais especialistas no produto para acompanhar e orientar a demonstração do software. Eventual ausência de representante no horário de início da avaliação deverá ser objeto de justificativa junto à contratante, que a analisará e, em caso de não acolhimento, implicará a desclassificação da proponente.

7. A demonstração deverá ser feita utilizando hardware da contratante e configurado pela proponente, com os softwares necessários para seu completo funcionamento, devidamente instalados e testados, na sede da contratante ou em local por ela indicado. Toda a infraestrutura necessária (rede de dados e energia elétrica) para a “prova de conceito” deverá ser disponibilizada pela contratante.

8. A demonstração deverá ser executada em ambiente tecnológico controlado, com o objetivo de testar as funcionalidades exigidas neste Termo de Referência. Não serão aceitas demonstrações de funcionalidade através de programas de apresentação tipo Powerpoint, de softwares gráficos ou de captura de telas. Ou seja, a demonstração deverá ser feita em um ambiente de testes indicado pela contratante, similar àquele onde se dará a efetiva utilização do software objeto deste termo.

Condições para realização da Prova de Conceito1. Serão simuladas operações rotineiras relacionadas ao processo de uma gestão e

operacionalização de cobrança, respeitando as especificações mínimas contidas no termo de referência e seguindo as etapas a seguir descritas:

1ª etapa – criação de usuário e grupos de acesso 2ª etapa – importação de dados 3ª etapa – criação de estratégia, segmentado por CPF e CNPJ 4ª etapa – criação de cenário de cobrança, com uso de e-mail e listas de trabalho (com

números de telefones) por usuário 5ª etapa – gestão do resultado.

Homologação da solução1. Após a demonstração da solução pela proponente, por meio da prova de conceito, caso a

solução atenda a todos os requisitos, será emitido pela contratante, em até 3 dias úteis, o Termo de Aceite da Homologação (Anexo C).

2. Será desclassificada a empresa requisitada para a prova de conceito que não comparecer ou não a realizar no prazo estabelecido ou, ainda, apresentar uma solução incompatível com os requisitos descritos neste termo de referência.

3. A contratante poderá efetuar diligências, levantamentos, consultas e análises julgadas necessárias, podendo utilizar todos os meios lícitos possíveis, tais como, visitas técnicas, consultas formais a usuários/clientes da proponente, consultas e pesquisas em órgãos controladores, dentre outros, para obter informações sobre a empresa proponente e o produto ofertado.

c. ImplantaçãoA contratada deverá apresentar projeto de implantação da plataforma de cobrança no prazo de 15 dias, contados da data de assinatura do contrato.





A contratante deverá avaliar o projeto de implantação da plataforma de cobrança, apresentado pela contratada, no prazo de 5 dias, contados da data de recebimento do projeto.No caso de rejeição do projeto, a contratada deverá apresentar novo projeto em até 10 dias, para fins de nova avaliação pela contratante. No caso de aprovação, a contratante emitirá Termo de Aceite do Projeto (Anexo D).Após implantação da solução, a contratante avaliará a conformidade do serviço com o projeto aprovado e emitirá Termo de Aceite Definitivo (Anexo E).

d. Garantia e manutençãoO serviço objeto deste Termo de Referência compreende manutenção corretiva, preventiva e evolutiva, de acordo com as especificações anteriores.Eventuais artefatos de software produzidos pela contratada terão garantia de 6 (seis) meses contra falhas ou inadequação às especificações, durante os quais as intervenções de correção deverão ser realizadas sem ônus para a contratante.

e. CapacitaçãoDe acordo com o estabelecido na letra “a” do item 5.2 – Especificações Técnicas da Solução de TI.

f. Experiência profissional da equipeA empresa a ser contratadadeverá apresentar declaração de que se encontra autorizada pelo fabricante a comercializar a referida solução, instalar e configurar os produtos ofertados, bem como fornecer atualização, prestar os serviços de suporte técnico, suporte especializado e treinamentos.

g. Formação da equipeOs profissionais da empresa contratada, indicados a executar os serviços de suporte especializado e de treinamento devem ser certificados pelo fabricante da plataforma ou, alternativamente, apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência de, no mínimo, 200 horas na execução do respectivo serviço.A contratada deverá apresentar um profissional com perfil para realizar gestão do contrato e coordenação do projeto de implantação da plataforma de cobrança. Esse profissional será o principal ponto de contato com a SEF/DF, deverá ser alocado em tempo integral ao longo de todo o projeto e deverá possuir, no mínimo, certificação PMP (Project Management Professional) ou curso de pós-graduação em gerenciamento de projetos lato sensu com duração mínima de 360 horas.A contratada deverá disponibilizar, para execução do objeto deste Termo de Referência, equipe com a seguinte composição:

Preposto / Coordenador do projeto de implantação da plataforma de cobrança.Formação: Representante da empresa contratada, apto a realizar interface junto à SEF/DF para o bom andamento e cumprimento integral do objeto e com formação compatível com as atividades técnicas pertinentes para atendimento do objeto. O profissional deverá possuir, no mínimo, certificação PMP (Project Management Professional) ou curso de pós-graduação em gerenciamento de projetos lato sensu com duração mínima de 360 horas.Atribuições: Representar a empresa contratada na execução do Contrato, bem como realizar gestão do contrato e coordenação do projeto de implantação da plataforma de cobrança.

Equipe de suporte técnico e atualização de versão da plataforma de cobrança web.Formação: Funcionários da empresa contratada com experiência na implantação da solução. Os profissionais devem ser certificados pelo fabricante da plataforma ou, alternativamente, apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência de, no mínimo, 200 horas na execução do respectivo serviço.





Atribuições: Execução do serviço de suporte técnico e atualização de versão da plataforma de cobrança web, conforme especificações deste Termo de Referência.

Equipe de suporte especializadoFormação: Funcionários da empresa contratada com experiência na implantação da solução. Os profissionais devem ser certificados pelo fabricante da plataforma ou, alternativamente, apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência de, no mínimo, 200 horas na execução do respectivo serviço.Atribuições: Execução do serviço de suporte especializado, conforme especificações deste Termo de Referência.

Equipe de treinamentoFormação: Funcionários da empresa contratada com experiência na implantação da solução. Os profissionais devem ser certificados pelo fabricante da plataforma ou, alternativamente, apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência de, no mínimo, 200 horas na execução do respectivo serviço.Atribuições: Execução do serviço de treinamento, conforme especificações deste Termo de Referência.

h. Metodologia de trabalhoOs serviços objeto deste Termo de Referência deverão ser executados, salvo solicitação em contrário, no horário de expediente do contratante, de 09h às 18h, de segunda a sexta-feira, e, eventualmente, nos finais de semana, sempre por profissionais com os conhecimentos e experiência necessários à execução de serviço.O treinamento será realizado nas instalações da contratante.

i. Segurança da informaçãoA contratada:

Deverá manter e proteger, independentemente do término de vigência do contrato, a condição de confidencialidade de qualquer informação considerada dessa natureza pela SEF-DF.

É integralmente responsável pela manutenção de sigilo sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e em quaisquer mídias de que venha a ter conhecimento durante a execução dos trabalhos, não podendo, sob qualquer pretexto e forma divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las.

Compromete a guardar, por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham a tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos serviços a serem confiados, por tempo indeterminado, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.

A contratada deverá assinar o termo de confidencialidade corporativo (Anexo F) e seus funcionários o termo de confidencialidade, conforme disposto pela Política de Segurança de Informação da SEF/DF – PSI.

5.3 – Demais requisitos aplicáveisa. Requisitos Legais, normas e padrões

Todas as especificações da solução deverão ser comprovadas por documento do fabricante de domínio público, páginas webs devidamente identificadas, catálogos, prospectos e/ou manuais.





b. Requisitos TemporaisDeverão ser observados os prazos estabelecidos neste Termo de Referência, especialmente os indicados no item 5.1 – Especificações Técnicas da Solução de TIC.

c. Requisitos Sociais, Ambientais e CulturaisOs documentos relacionados à solução deverão ser, preferencialmente, em língua portuguesa.

6 – DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

Constituem obrigações da contratante:a. Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos que forem entregues em desacordo com as

obrigações assumidas pela empresa contratada.b. Permitir o acesso e prestar informações que venham a ser solicitadas pelos técnicos da

empresa contratada, durante a vigência do contrato.c. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos termos do contrato firmado.d. Efetuar o pagamento da fatura da empresa contratada, dentro do prazo preestabelecido.e. Emitir, nas condições estabelecidas no documento contratual, o Termo de Encerramento do

Contrato.f. Emitir relatórios sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto ao

acompanhamento da atualização do software, à exigência de condições estabelecidas e à proposta de aplicação de sanções.

g. Designar servidor como executor para o contrato ao qual serão incumbidas as atribuições legais.

h. Notificar à empresa contratada eventuais irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais.

7 – DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da contratada:a. Atender rigorosamente as especificações e cumprir os prazos definidos neste termo de

referência.b. Executar com presteza e eficiência todas as atividades previstas neste termo de referência.c. Disponibilizar o produto acompanhado de manuais completos e originais com instruções de

instalação, configuração e uso do produto com todas as suas funcionalidades.d. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, exceto para atividades que

sejam prerrogativas do fabricante ou de distribuidor autorizado, desde que tal exigência seja devidamente comprovada.

e. Manter e proteger, independentemente do término de vigência do contrato, a condição de confidencialidade de qualquer informação considerada dessa natureza pela contratante.

f. Obedecer aos prazos contratuais estabelecidos.g. Responsabilizar-se, independentemente de fiscalização ou acompanhamento pela sua

Administração, pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da contratante.h. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por

seus técnicos durante a execução do contrato, ainda que no recinto da contratante.i. Cumprir o contrato dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas

legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica.





j. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente ao cumprimento do contrato, de modo a obter uma operação correta e eficaz.

k. Atender prontamente quaisquer exigências do representante da contratante inerentes à execução do contrato, dentro do prazo estabelecido pelo poder concedente.

l. Atender de imediato as solicitações, corrigindo qualquer ocorrência de interrupção no cumprimento do contrato.

m. Garantir à contratante o envio de notas fiscais e faturas dos produtos entregues, no mínimo, 10 dias de antecedência à data de vencimento.

n. Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

o. Apresentar, sempre que solicitado pela contratante, no prazo máximo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas no instrumento contratual.

p. Arcar com todos os encargos diretos e indiretos que incidirem sobre esta contratação, inclusive os fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, devendo apresentar, sempre a documentação comprobatória dos recolhimentos devidos.

q. Recolher, no prazo estabelecido, valores referentes a penalidades e multas previstas neste instrumento e que lhe sejam aplicadas por meio de procedimento administrativo, decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais.

8 – PROCESSO LICITATÓRIO

8.1 – Modelo sugerido para LicitaçãoO modelo sugerido para a licitação é o Pregão Eletrônico, efetuado pelo Sistema de Registro de Preços.8.2 – Justificativa para o Modelo SugeridoO Decreto nº 36.519, de 28 de maio de 2015, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Distrito Federal, estabelece que as contratações de bens e serviços da Administração Pública direta e indireta poderão adotar o Sistema de Registro de Preços quando, conforme dispõe o artigo 3º, in verbis:Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando:

I. As características do bem ou serviço ensejarem contratações frequentes;II. A aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços

remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa for conveniente;III. A aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou

entidade, ou a programas de governo, for conveniente; ouIV. A natureza do objeto impossibilitar a definição prévia do quantitativo a ser demandado pela

Administração.A busca de soluções para aperfeiçoamento do processo de desenvolvimento de software é de interesse de diversos setores da Administração Pública, já manifestado em diversas oportunidades de encontro sobre Gestão Pública e Gestão Tributária. Nesse sentido, a adoção do Sistema de Registro de Preços proposto se mostrará como mais uma alternativa de contratação para Órgãos Fazendários, de Controle ou de outros setores do Poder Público, pela possibilidade de adesão à Ata de Registros, conforme previsão legal.





Resta atendida, portanto, a hipótese prevista no citado dispositivo legal, para fins de adoção do Sistema de Registro de preços. Dessa forma, a realização de licitação com a finalidade de estabelecer Ata de Registro de preços está fundamentada pelo inciso III do artigo 3º do Decreto nº 36.519/2015.

9 – MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

9.1 – Rotinas de Execuçãoa. Prazos

Os serviços de suporte técnico e de atualização de versão do software que compõe a plataforma de cobrança deverão atender aos níveis de serviço estabelecidos para a solução de problemas reportados pela contratante.Os problemas serão categorizados por nível de prioridade, impacto na condição operacional da solução e expectativa de prazo máximo de atendimento, conforme quadro a seguir:

Prioridade Descrição Prazo máximo para início de atendimento remoto

Prazo para a solução do problema em

atendimento remoto

Prazo para solução do problema em

atendimento presencial

1 Software sem condições de funcionamento

1 hora após a abertura do chamado



atendimento remoto

2

Problema grave, prejudicando

funcionamento do software




atendimento remoto

3Problema restringe o

pleno funcionamento do software



dias úteis)


atendimento remoto

4Problema que não afeta o

funcionamento do software



dias úteis)


atendimento remoto

5Dúvida ou questionamento

sobre funcionalidade da solução



dias úteis)


atendimento remoto

6

Instalação de novas versões e/ou aplicação de correções programadas nos produtos da solução

10 dias corridos após a abertura do chamado

20 dias corridos após abertura do chamado

10 dias corridos após o prazo para solução via

atendimento remoto

Observações: As horas não identificadas como horas úteis no quadro acima são horas corridas. Por horas úteis entendem-se horas de expediente da CONTRATANTEb. Horários

A prestação dos serviços de instalação deverá ser realizada, preferencialmente, durante o horário comercial até sua conclusão e recebimento do termo de aceite.

c. Locais de entregaOs produtos objeto dos serviços especificados neste Termo de Referência deverão ser entregues no Edifício Sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, situado no Setor Bancário Norte, Quadra 02, Edifício Vale do Rio Doce ou em local a ser definido pela contratante e comunicado à contratada.

d. Quantidade mínima de bens ou serviços para comparação e controleA quantidade mínima está apresentada na tabela a seguir:

Grupo Item Descrição Unidade Qtde23





Único

1 Licença de uso, de caráter perpétuo, de plataforma de cobrança web

Licença de uso da plataforma 1

2Serviço de suporte técnico e atualização de versão da Plataforma definida no item 1 pelo período de 48 meses

Mês 48



e. Mecanismos Formais de Comunicação entre a Contratada e a Administração

Deverão ser observados os mecanismos de comunicação especificados no quadro seguinte:

Função de comunicação Descrição

1. Quaisquer questões administrativas durante a execução do contrato, de cunho mais formal

Documento: Ofício Emissor: CONTRATANTE ou

CONTRATADA Destinatário: CONTRATANTE ou

CONTRATADA Meio: Correio ou Entrega Pessoal Frequência: Eventual

2. Questões administrativas cotidianas durante a execução do contrato

Documento: Mensagem Eletrônica Emissor: CONTRATANTE ou

CONTRATADA Destinatário: CONTRATANTE ou

CONTRATADA Meio: Internet Frequência: Eventual

3. Apresentação dos serviços prestados com vistas à sua avaliação

Documento: Relatório de serviços prestados Emissor: CONTRATADA Destinatário: CONTRATANTE Meio: Correio ou Entrega Pessoal e Internet Frequência: Mensal

4. Apresentação dos serviços prestados com vistas à sua quitação

Documento: Nota Fiscal, NFE e DANFE Emissor: CONTRATADA Destinatário: CONTRATANTE Meio: Correio ou Entrega Pessoal ou Internet Frequência: Eventual

f. Forma de Pagamento em Função dos Resultados

Os serviços serão medidos de acordo com a classificação a seguir: Item 01 – Licença de uso, de caráter perpétuo, de plataforma de cobrança web





O valor cobrado deverá corresponder à entrega de 01 (uma) licença de uso da plataforma.O pagamento referente ao item 1 será efetuado após o recebimento do produto e a emissão do Termo de Aceite Definitivo pela contratante.Item 02 – Serviço de suporte técnico e atualização de versão1O valor corresponderá ao serviço de suporte técnico e atualização de versão da plataforma de cobrança web, prestado durante o período de 48 (quarenta e oito) meses.O pagamento referente ao item 2 será efetuado mensalmente conforme item 5.2 deste Termo de Referência.Item 03 – Serviços de suporte especializado1O valor corresponderá ao serviço de suporte especializado, prestado, no total de 3.000 (três mil) horas. O pagamento referente ao item 3 será efetuado por Ordem de Serviço executada, conforme item 5.2 deste Termo de Referência.Item 04 – Treinamento1O valor corresponderá ao treinamento ministrado para 03 (três) turmas com 08 (oito) alunos e carga horária de 40h/a para cada turma. O pagamento referente ao item 4 será feito por turma de treinamento concluído, conforme item 5.2 deste Termo de Referência.O preço proposto para todos os itens será fixo e irreajustável. O pagamento será realizado de acordo com as normas de execução financeira, orçamentária e contábil do Distrito Federal.

10 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

Id Etapa Método de avaliação

1Termo de Aceite

da Homologação

Emitido após a demonstração da solução pela proponente, por meio da prova de conceito e no caso de a solução atender a todos os requisitos, será emitido pela contratante, em até 3 dias úteis

2 Termo de Aceite do Projeto

Emitido no caso de aprovação do projeto de implantação da plataforma de cobrança

3 Termo de Aceite Definitivo

Emitido após implantação da solução em conformidade com o projeto previamente aprovado

CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO – MÉTRICA E PERIODICIDADE

Métrica 1

Indicador de Qualidade Entrega e instalação da licença de uso da plataforma de cobrança web

Mínimo aceitável 100%

Métrica Em conformidade com as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência

Ferramentas Vistoria in locoPeriodicidade Aferição Após o término da instalação





10.1 – Metodologias / Formas de avaliação da qualidade e adequação da solução às especificações funcionais e tecnológicasA SEF/DF designará comissão técnica constituída por servidores fazendários lotados nas áreas requisitante e técnica, para avaliação da adequação da solução apresentada pela contratada às especificações contidas no contrato.A comissão técnica será responsável pela emissão dos seguintes Termos:

a. Termo de Aceite da Homologação: emitido após a demonstração da solução pela proponente, por meio da prova de conceito e no caso de a solução atender a todos os requisitos, será emitido pela contratante, em até 3 dias úteis.

b. Termo de Aceite de Projeto: emitido no caso de aprovação do projeto de implantação da plataforma de cobrança.

c. Termo de Aceite Definitivo: emitido após implantação da solução em conformidade com o projeto previamente aprovado.

10.2 – Procedimentos para emissão de Nota FiscalApós emissão do Termo de Aceite Definitivo poderá ser emitida nota fiscal para ateste referentes à solução prevista neste Termo de Referência.O pagamento será realizado de acordo com as normas de execução financeira, orçamentária e contábil do Distrito Federal.Para efeito de pagamento, a SEF/DF consultará a regularidade da empresa junto ao SICAF. Se constar documentos vencidos ou não estando à mesma cadastrada no Sistema, deverá apresentar os seguintes documentos:

a. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal por meio de Certidão de Débitos relativo aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, que já contempla a regularidade junto à Previdência Social, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil.

b. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado (Lei n.º 8.036/1990);

c. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Distrito Federal;d. Prova de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante

a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa que poderá ser obtida no site www.tst.jus.br/certidão.

e. Consulta ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas que poderá ser obtida no site www.portaldatransparencia.com.br/seis.

10.3 – Procedimentos para aplicação das sançõesPelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas no Contrato serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto 26.851/2006, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e alterações posteriores, que regulamentam a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federais Lei n.º 8.666/93 e 10.520/2002.

11 – ESTIMATIVA DE PREÇO

O valor estimado para a licitação de que trata esse termo de referência é de R$ 2.108.034,16 (dois milhões, cento e oito mil e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme especificado no quadro a seguir:

Grupo Item Descrição Unidade Qtde Preço Unitário Preço Total 26



http://www.portaldatransparencia.com.br/seis

http://www.tst.jus.br/certid%C3%A3o



(R$) (R$)

Único

1Licença de uso, de caráter perpétuo, de plataforma de cobrança web

Licença de uso da

plataforma1 640.000,00 640.000,00

2

Serviço de suporte técnico e atualização de versão da plataforma definida no item 1 pelo período de 48 meses

Mês 48 13.630,42 654.260,16

3 Serviços de suporte especializado Horas 3.000 260,825 782.475,00

4 TreinamentoTurma de 8 alunos – 40

horas3 10.433,00 31.299,00

TOTAL 2.108.034,16

12 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Id Fonte (Programa/Ação) Valor

1. Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (PROFISCO) R$ 2.108.034,16

Total = R$ 2.108.034,16 13 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

REGIME DE EXECUÇÃO ( ) Empreitada (X) Preço Global ( ) Preço UnitárioADJUDICAÇÃO DO OBJETO (X) Global () Por Lote ( ) Por Item

Justificativa:O preço global se deve ao fato da unicidade pela necessidade de entrega, instalação/configuração das licenças, suporte técnico e treinamento aos servidores desta Secretaria, coordenados e estreitamente ligados entre si, conforme previsto no Termo de Referência, o que impossibilita a contratação com múltiplos parceiros sem incorrer em prejuízo para o conjunto. 13.1 – Qualificação TécnicaPara fins de comprovação de qualificação técnica, a CONTRATADA deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência, indicação do aparelhamento técnico adequado e disponível, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, mediante apresentação do seguinte:I - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência, mediante atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviços conforme abaixo:a) Serviços de Atualização e Suporte Técnico;b) Serviços de Suporte Técnico Especializado;





c) Capacitação de servidores.O (s) atestado (s) deverá (ao) conter, preferencialmente, nome, endereço e telefone de contato do atestador.II – Conter relação explícita da equipe técnica e declaração formal de sua disponibilidade de que disponibilizará durante a execução do contrato, profissionais qualificados para prestação dos serviços com os requisitos a seguir:

Item Papel Requisitos

1Coordenador do projeto de implantação da plataforma de cobrança

O profissional deverá possuir, no mínimo, certificação PMP (Project Management Professional) ou curso de pós-graduação em gerenciamento de projetos lato sensu com duração mínima de 360 horas.

2

Equipe de suporte técnico e atualização de versão da plataforma de cobrança web

Os profissionais devem ser certificados pelo fabricante da plataforma ou, alternativamente, apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove experiência de, no mínimo, 200 horas na execução do respectivo serviço.

3 Equipe de suporte especializado


4 Equipe de treinamento


Deverão ser anexados juntos a esta relação cópia dos certificados e/ou atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovação da sua experiência.III - Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata este termo de referência, sendo que:a) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.IV – Caso a empresa vencedora não seja a fabricante do software, a licitante deve fornecer a declaração de parceria da fabricante (autenticada), de que se encontra autorizada a comercializar a referida solução, instalar e configurar os produtos ofertados, bem como fornecer atualização, prestar os serviços de suporte técnico, suporte especializado e treinamentos.V - Todas as especificações da solução deverão ser comprovadas por documento do fabricante de domínio público, páginas webs devidamente identificadas, catálogos, prospectos e/ou manuais.13.2 – Critérios de Seleção

a. Caracterização da Solução de TIAquisição de licença de uso perpétuo e ilimitado de plataforma de cobrança, com os respectivos serviços de instalação, implantação, integração, treinamento, suporte e serviço de manutenção preventiva e corretiva.

b. Modalidade de LicitaçãoMenor preço.28





c. Tipo de LicitaçãoPregão Eletrônico, efetuado pelo Sistema de Registro de Preços.14. GARANTIAA contratada deverá garantir o funcionamento, o fornecimento de novas versões (atualização de versões), suporte técnico e suporte especializado. A garantia será de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir do recebimento pela SEF/DF.15. VIGÊNCIA DO CONTRATOO prazo de vigência do contrato será de 48 (quarenta e oito) meses, com termo inicial na data de sua assinatura.16. ANEXOSAnexo A – Ordem de ServiçoAnexo B – Avaliação do TreinamentoAnexo C – Termo de Aceite da HomologaçãoAnexo D – Termo de Aceite do ProjetoAnexo E – Termo de Aceite DefinitivoAnexo F – Termo de Confidencialidade Corporativo17. GLOSSÁRIOAplicação web Em computação, aplicação web design, de forma geral, sistemas de informática projetados para utilização através de um navegador, através da internet ou aplicativos desenvolvidos utilizando tecnologias web HTML, JavaScript e CSS. Pode ser executado a partir de um servidor HTTP (WebHost) ou localmente, no dispositivo do usuário. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Aplicacao_web).BPM O Gerenciamento de Processos de Negócio (em inglês Business Process Management ou BPM) é um conceito que une gestão de negócios e tecnologia da informação com foco na otimização dos resultados das organizações por meio da melhoria dos processos de negócio. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Gerenciamento_de_processos_de_negócio).BPMN (Business ProcessModelandNotation [em português Notação de Modelagem de Processos de Negócio]) é uma notação da metodologia de gerenciamento de processos de negócio e trata-se de uma série de ícones padrões para o desenho de processos, o que facilita o entendimento do usuário. A modelagem é uma etapa importante da automação pois é nela que os processos são descobertos e desenhados. É nela também que pode ser feita alguma alteração no percurso do processo visando a sua otimização. A notação também pode ser utilizada para a modelagem de Arquitetura de Processos.( https://pt.wikipedia.org/wiki/Business_Process_Model_and_Notation ).Drag&drop “Arrastar e largar”, nomenclatura utilizada nas interfaces gráficas de computadores, é a ação de clicar em um objeto virtual e "arrastá-lo" a uma posição diferente ou sobre um outro objeto virtual. De maneira geral, ele pode ser usado para invocar diversos tipos de ações, ou criar vários tipos de associações entre dois objetos abstratos. ( https://pt.wikipedia.org/wiki/Drag-and-drop).Web service Solução utilizada na integração de sistemas e na comunicação entre aplicações diferentes. Com esta tecnologia é possível que novas aplicações possam interagir com aquelas que já existem e que sistemas desenvolvidos em plataformas diferentes sejam compatíveis. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Web_service).BAM (Monitoramento das atividades de negócio) é o termo que define como podemos fornecer acesso em tempo real aos indicadores críticos de desempenho de negócios para aumentar a velocidade e a eficácia das operações de negócios. Ao contrário de monitoramento em tempo real



https://pt.wikipedia.org/wiki/Web_service

https://pt.wikipedia.org/wiki/Drag-and-drop

https://pt.wikipedia.org/wiki/Business_Process_Model_and_Notation

https://pt.wikipedia.org/wiki/Arquitetura_de_Processos

https://pt.wikipedia.org/wiki/Gerenciamento_de_processos_de_neg%C3%B3cio

https://pt.wikipedia.org/wiki/L%C3%ADngua_portuguesa

https://pt.wikipedia.org/wiki/Gerenciamento_de_processos_de_neg%C3%B3cio

https://pt.wikipedia.org/wiki/Aplicacao_web



tradicional, o BAM vai buscar a informação em múltiplos sistemas de aplicação e também em outras fontes internas e externas, permitindo uma visão mais ampla e mais rica das atividades empresariais. ( https://www.opservices.com.br/dicionario-da-ti/ ).Behavior score Trata-se de um modelo matemático de pontuação pensado para explicar o comportamento do cliente devedor – e direcionar as ações do call center. O behavior score classifica os clientes e atribui a eles um score (nota) para cada registro. A partir daí ações de marketing podem ser direcionadas a fim de recuperar o crédito tendo como variável de segmentação o score de cada indivíduo. Em uma operação de cobrança, empresas costumam adotar o padrão de 0 a 10 ou 0 a 100.Dashboard (Painel de bordo) em Tecnologia da Informação, corresponde a uma tela, composta de uma ou mais camadas, sob a forma de um painel, com instrumentos virtuais (knobs, mostradores, bargraphs) onde se associam variáveis a serem monitoradas além de gráficos que mostram a evolução de variáveis, por exemplo, no tempo. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Painel_de_bordo).Applets Pequeno software que executa uma atividade específica, dentro do contexto de outro programa maior, como por exemplo um web browser, geralmente na forma de um plugin. O termo foi introduzido pelo AppleScript em 1993. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Applet).Hadoop É uma plataforma de software em Java de computação distribuída voltada para clusters e processamento de grandes massas de dados. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Hadoop).

18 – RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO

Equipe de Planejamento da ContrataçãoIntegranteTécnico

IntegranteRequisitante

IntegranteAdministrativo

19 – APROVAÇÃO19.1 – Aprovação da Área DemandanteDe acordo com a solicitação. SUBSECRETARIA DA RECEITA19.2 – Aprovação TécnicaSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSECRETÁRIO - SUTIC19.3 – Aprovação do Termo de ReferênciaSubsecretaria de Administração Geral

Anexo A – Ordem de Serviço

INTRODUÇÃOPor intermédio da Ordem de Serviço será solicitado formalmente à Contratada a prestação de serviço ou o fornecimento de bens relativos ao objeto do contrato. 1 – IDENTIFICAÇÃO

Ordem de Serviço Nº Contrato nº



https://pt.wikipedia.org/wiki/Hadoop

https://pt.wikipedia.org/wiki/Java_(linguagem_de_programa%C3%A7%C3%A3o)

https://pt.wikipedia.org/wiki/Software

https://pt.wikipedia.org/wiki/Applet

https://pt.wikipedia.org/wiki/1993

https://pt.wikipedia.org/wiki/AppleScript

https://pt.wikipedia.org/wiki/Plugin

https://pt.wikipedia.org/wiki/Web_browser

https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_de_computador

https://pt.wikipedia.org/wiki/Software

https://pt.wikipedia.org/wiki/Painel_de_bordo

https://www.opservices.com.br/dicionario-da-ti/



Contratada Data da Emissão

Área Requisitante do Serviço

E-mail Telefone Solução de TI

2 – ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS E VOLUMES ESTIMADOS

Item Descrição do Produto ou Serviço Métrica Valor

Unit. (R$) Quantidade/Volume Valor Total(R$)

1 ...

TOTAL

3 – INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES

4 – CRONOGRAMAItem referente ao Produto/Serviço Início Previsto Fim Previsto Prazo Máximo

5 – ARTEFATOS / PRODUTOSFornecidos A serem gerados e/ou atualizados

6 – CIÊNCIACONTRATANTE





Área Requisitante Gestor do Contrato

_______________________________

<Nome do Responsável pela área requisitante>

Matr.:<nº da matrícula>

Local, <dd/mm/aaaa>

_______________________________

<Nome do Responsável pela área requisitante>

Matr.:<nº da matrícula>

Local, <dd/mm/aaaa>.

CONTRATADAPREPOSTO

_______________________________

<Nome do Preposto>

CPF: <CPF do Preposto>

Local,<dd/mm/aaaa>. ______:_____horas

Anexo B – Avaliação do Treinamento

AVALIAÇÃO DE TREINAMENTOEVENTO:

Empresa Promotora:

Período: Carga Horária:Nome: Matrícula:Caro participante,

Este questionário tem o objetivo de colher informações acerca de diferentes aspectos do curso que você acaba de participar, visando ao contínuo aperfeiçoamento dos cursos oferecidos ou promovidos pela SEF. Procure responder da forma mais precisa possível às questões que se seguem. Desde já agradecemos a sua colaboração.





Ao lado de cada indicador, há uma escala que varia de 0 (não se aplica), 1 (totalmente insatisfeito) a 5 (totalmente satisfeito). Leia cada indicador cuidadosamente, escolha o ponto da escala que melhor descreve a sua opinião acerca do curso e assinale com um “X” dentro do espaço correspondente ao seu julgamento.PROGRAMAÇÃO 0 1 2 3 4 51. Clareza na definição dos objetivos do curso 2. Compatibilidade dos objetivos do curso com as suas necessidades de aprendizagem

3. Carga horária total 4. Carga horária diária 5. Adequação do conteúdo programático aos objetivos do curso APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CURSO 0 1 2 3 4 56. Qualidade das instalações 7. Qualidade e organização do material didático distribuído 8. Quantidade de material didático distribuído APLICABILIDADE E UTILIDADE DO CURSO 0 1 2 3 4 59. Utilidade dos conhecimentos e habilidades enfatizadas no curso para resolução de problemas de trabalho

10. Possibilidade de aplicação, no curto prazo, dos conhecimentos adquiridos na execução de suas tarefas no trabalho

11. Conveniência da disseminação do curso pela SEF para outros servidores

RESULTADOS DO CURSO 0 1 2 3 4 512. Assimilação do conhecimento transmitido no curso 13. Probabilidade de melhorar seus níveis de desempenho no trabalho como resultado do uso das novas habilidades

14. Capacidade de transmitir os conhecimentos adquiridos no curso a outros servidores

15. Probabilidade de promover melhorias nas atividades desenvolvidas pelo seu grupo de trabalho, com base nas habilidades aprendidas no curso

16. Contribuição do curso para sua integração com outros servidores da sua área de atuação profissional

17. Estímulo decorrente do curso para aplicar, no trabalho, os conhecimentos e habilidades adquiridas

SUPORTE ORGANIZACIONAL 0 1 2 3 4 518. Probabilidade de dispor dos instrumentos, materiais, suprimentos, equipamentos e demais recursos necessários ao uso das novas habilidades

19. Oportunidades de praticar as novas habilidades no trabalho 20. Probabilidade de encontrar no seu ambiente de trabalho um clima propício ao uso das habilidades aprendidas no curso





AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO INSTRUTOR/PROFESSOR 0 1 2 3 4 5Instrutor/Professor: DESEMPENHO DIDÁTICO 0 1 2 3 4 521. Transmissão dos objetivos do curso 22. Nível de profundidade com que os temas e assuntos foram abordados, tendo em vista os objetivos do curso

23. Ritmo de apresentação dos tópicos 24. Uso das estratégias para motivar os participantes em relação aos temas abordados no curso

25. Qualidade da apresentação dos conteúdos e da exemplificação

26. Uso de estratégias instrucionais (estudos de caso, exposições orais, discussão em grupo e similares) em relação à fixação dos conteúdos

27. Qualidade das avaliações de aprendizagem (trabalhos em grupo, exercícios, testes, provas)

DOMÍNIO DO CONTEÚDO 0 1 2 3 4 528. Conhecimento dos temas abordados no curso 29. Segurança na transmissão dos conteúdos ENTROSAMENTO COM OS TREINANDOS 0 1 2 3 4 530. Disposição para esclarecer dúvidas 31. Respeito às ideias manifestadas pelos participantes acerca dos temas abordados no curso

32. Estímulo dado aos participantes para manifestarem suas ideias

CONTRIBUIÇÃO/OBSERVAÇÃO

Contribuição dos conhecimentos adquiridos para o desempenho das atividades funcionais:

Data: ___/___/____ Assinatura:______________________________________________Anexo C – Termo de Aceite da Homologação

TERMO DE ACEITE DA HOMOLOGAÇÃO Este Termo de Aceite da Homologação declara formalmente a proponente que a demonstração da solução por meio de Prova de Conceitofoi devidamente avaliada e atende aos requisitos estabelecidos no Pregão Eletrônico nº ________________________________________.





DE ACORDO Integrante Requisitante Integrante Técnico

______________________________

<Nome>

Matrícula: <nº da matrícula>

Local, <dia> de <mês> de <ano>

_______________________________

<Nome>



Anexo D – Termo de Aceite do Projeto

TERMO DE ACEITE DO PROJETO Este Termo de Aceite do Projeto declara formalmente a contratada que oprojeto de implantação da plataforma de cobrançafoi devidamente avaliado e atende aos requisitos estabelecidos no Contrato.

IDENTIFICAÇÃO

Contrato nº Contratada Data da Emissão

Área Requisitante do Serviço

E-mail Telefone Solução de TI

DE ACORDO

Integrante Requisitante Integrante Técnico





______________________________

<Nome>



_______________________________

<Nome>



Anexo E – Termo de Aceite Definitivo

INTRODUÇÃOEste Termo de Aceite Definitivo declara formalmente a Contratada que os serviços prestados ou os bens fornecidos foram devidamente avaliados e atendem aos requisitos estabelecidos em contrato.

IDENTIFICAÇÃOContrato nº [XXXXXXX]

Contratada: [XXXXXX]

Contratante: [XXXXXX]Ordem de Serviço Nº: <XXXXXXXX> Data da Emissão: <dia> de <mês> de <ano>.

Solução de TI ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS / SERVIÇOS E VOLUMES DE EXECUÇÃO

Item Descrição de Produto e Serviço Métrica Quantidade Total

1. <Descrição igual da OS de abertura> <PF ou outra>

... TOTAL DOS ITENS

Por este instrumento, atestamos para fins de cumprimento do disposto no art. 34, inciso VIII, da Instrução Normativa nº 4/2014 SLTI/MP, que os serviços e/ou bens integrantes da Ordem de Serviço acima identificada atendem às exigências especificadas no Termo de Referência do Contrato acima referenciado.

DE ACORDO36





Executor do Contrato______________________________

<Nome>


Local, <dia> de <mês> de <ano>.

Anexo F – Termo de Confidencialidade Corporativo

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO objeto deste termo é a proteção das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, em razão do contrato celebrado entre as partes.CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEFINIÇÕESTodas as informações técnicas obtidas através da execução do contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a empresa contratada serão tidas como confidenciais.PARÁGRAFO ÚNICO: Serão consideradas confidenciais, para efeito deste Termo, toda e qualquer informação disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal que, ainda que não estejam acobertadas pelo sigilo legal.CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADEOs empregados da Empresa Contratada se comprometem a manter sigilo, não utilizando tais informações confidenciais em proveito próprio ou alheio. Os empregados que detiverem os dados confidenciais incorrem nos mesmos deveres dos servidores públicos conforme estabelece o art. 327 do Código Penal.PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Empresa Contratada deverá fornecer Termo de Confidencialidade dos funcionários que prestarão serviço à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, bem como atualizá-lo em caso de dispensa e nova contratação.PARÁGRAFO SEGUNDO: A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá exigir Termos de Confidencialidade individuais quando entender necessário.CLÁUSULA QUARTA – DA GUARDA DAS INFORMAÇÕESO dever de confidencialidade e sigilo previsto neste termo terá validade durante toda a vigência da execução contratual. A custódia das informações deverá obedecer aos padrões de segurança contratualmente estipulados.CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕESA contratada se obriga a:

Cumprir as disposições da Política de Segurança da Informação desta instituição; Usar tais informações apenas com o propósito de bem e fiel cumprir o objeto contratado; Manter o sigilo relativo às informações confidenciais e revelá-las apenas aos empregados

cadastrados que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas;37





Manter procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações confidenciais, devendo comunicar à Contratante, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A quebra do dever de sigilo e a violação das obrigações deste Termo sujeitarão o responsável à pena prevista no artigo 325 do Código Penal.PARÁGRAFO SEGUNDO: Os funcionários da contratada deverão destruir todos e quaisquer documentos por eles produzidos que contenham informações confidenciais quando não mais for necessária a manutenção desses, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAISAo assinar o presente instrumento, a Empresa Contratada manifesta sua concordância no seguinte sentido:

Todas as condições, termos e obrigações, ora constituídas, serão regidas pelo presente Termo, bem como pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes;

O presente Termo só poderá ser alterado mediante a celebração de novo termo, posterior e aditivo;

As alterações do número, natureza e quantidade das informações confidenciais disponibilizadas pela Contratada não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso ou as obrigações pactuadas neste Termo de Confidencialidade, que permanecerá válido e com todos os seus efeitos legais em qualquer das situações tipificadas neste instrumento;

O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer das informações confidenciais conhecidas pelo funcionário, serão incorporadas a este Termo, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, não sendo necessária, nessas hipóteses, a assinatura ou formalização de Termo de Confidencialidade aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VALIDADEEste Termo tornar-se-á válido a partir da data de sua efetiva assinatura pelas partes, mantendo-se esse compromisso, inclusive, após o término da contratação.CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE CIVILA não-observância de quaisquer das disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitará a Empresa Contratada, por ação ou omissão de qualquer de seus agentes, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos comprovados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.





Subsecretaria de Administração Geral

Subsecretária Substituta

_______________________

Pela empresa Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: ___________________________

CPF:

Nome: ___________________________

CPF:



edital do pregÃo eletrÔnica nº...

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