![Page 1: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/1.jpg)
LEGALE
![Page 2: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/2.jpg)
(continuação)
crimes contra a pessoa
Vida
![Page 3: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/3.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Participação em suicídio
![Page 4: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/4.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Participação em suicídio
- o suicídio em si não é crime. Porém, por se tratar de direito humano, é indisponível (não há o direito de morrer)
![Page 5: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/5.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Ocorrência:
- se dá quando o agente contribui com o suicídio alheio
![Page 6: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/6.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Há três formas de contribuição para o suicídio alheio:
- auxílio
- induzimento
- instigação
![Page 7: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/7.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Porém, o agente só será punido se o suicida efetivamente morrer ou sobreviver com lesões graves ou gravíssimas
![Page 8: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/8.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
O sujeito passivo do crime é o suicida (pessoa determinada)
![Page 9: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/9.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Se o agente contribui com o suicídio de:
- menor de 14 anos
- doente mental (não importa a idade)
- quem não pode oferecer resistência (não importa a idade)
![Page 10: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/10.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Será caso de HOMICÍDIO (dada a presunção de violência)
![Page 11: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/11.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
A pena para a participação em suicídio será:
- reclusão de 2 a 6 anos (em regra)
- reclusão de 1 a 3 anos (se a vítima sobreviver com lesões graves ou gravíssimas)
![Page 12: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/12.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
A pena será dobrada se o crime é praticado por motivo egoístico ou se a vítima é menor (de 18 anos e maior que 14 anos) ou tem por qualquer forma diminuída (não incapacitada) a capacidade de resistência
![Page 13: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/13.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Casos especiais:
- pacto de morte
- roleta russa
![Page 14: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/14.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Infanticídio
![Page 15: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/15.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Ocorrerá o infanticídio quando a mãe mata o nascente ou o neonato por estar em estado puerperal
![Page 16: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/16.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Ensina Almeida Jr (Lições de Medicina Legal):
![Page 17: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/17.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
“Puerpério (de puer e parere) é o período que vai da dequitação (isto é, do deslocamento ou expulsão da placenta) à volta do organismo materno às condições pré-gravídicas. Sua duração é, pois, de seis a oito semanas em que a mulher se conserva no leito”
![Page 18: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/18.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
“Nele se incluem os casos em que a mulher, mentalmente sã, mas abalada pela dor física do fenômeno obstétrico, fatigada, enervada, sacudida pela emoção, vem sofrer um colapso do senso moral, uma liberação de impulsos maldosos, chegando por isso a matar o próprio filho”
![Page 19: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/19.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Ressalte-se que não há alienação mental, nem semialienação (há frieza de cálculo, crueldade, ausência de apego emocional ao filho)
![Page 20: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/20.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
A princípio, se a mãe mata o nascente ou o neonato presume-se o estado puerperal. Poderá a acusação, no entanto, provar (caberá a prova a acusação) de que a mãe não estava em estado puerperal
![Page 21: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/21.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
O autor do infanticídio é a mãe (crime próprio).
![Page 22: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/22.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Se alguém em conjunto com a mãe praticar o verbo matar responderá pelo homicídio
![Page 23: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/23.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Se alguém ajudar a construir o crime sem praticar o verbo matar responderá por infanticídio
(as condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo se forem elementares do crime)
![Page 24: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/24.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
A pena será de detenção de 2 a 6 anos
![Page 25: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/25.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Crítica principal acerca desse delito:
- bastaria o homicídio com pena reduzida
![Page 26: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/26.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Aborto
![Page 27: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/27.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Aborto é a eliminação da vida uterina
![Page 28: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/28.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
A três modalidades de Aborto, com penas autônomas:
![Page 29: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/29.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Art. 124 – aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento (pena de detenção de 1 a 3 anos)
![Page 30: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/30.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Art. 125 – aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)
![Page 31: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/31.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Art. 126 – provocar aborto com o consentimento da gestante (pena de reclusão de 1 a 4 anos)
- nesse caso, a pena será de reclusão de 3 a 10 anos se a gestante não é maior de 14 anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
![Page 32: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/32.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Vale lembrar, que no caso do aborto provocado por terceiro (com ou sem o consentimento da gestante) a pena será:
- aumentada de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios para provocá-lo, a gestante sofrer lesão grave ou gravíssima
- duplicada se ocorrer a morte (pelos fatos supra expostos)
![Page 33: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/33.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Não são punidos os abortos natural Acidental culposo
![Page 34: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/34.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
necessário (ou terapêutico) (gravidez de risco)
![Page 35: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/35.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
sentimental ou humanitário (gravidez resultante de estupro)
![Page 36: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/36.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
OBS: no âmbito do SUS, a Portaria n. 1.508, de 1º/09/2005 do Ministério da Saúde disciplina o procedimento para justificação e autorização para a interrupção da gravidez
![Page 37: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/37.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
autorizado (no caso de inviabilidade o Juiz deve autorizar o aborto)
![Page 38: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/38.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Anencefalia (independe de autorização)
![Page 39: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/39.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Atenção: aborto eugênico (ou eugenésico) é crime
![Page 40: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal€¦ · Art. 125 –aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de 3 a 10 anos)](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022607/5b83274a7f8b9a315b8c970c/html5/thumbnails/40.jpg)
crimes contra a pessoa - Vida
Vejam o vídeo sobre aborto:
Profissão Repórter (fonte YouTube)
https://www.youtube.com/watch?v=Lz92n4nmvHY
(25 min 40s)