PMAELinha de Financiamento para Modernização da
Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais.
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PMAE – Contexto legal de criação
• Emenda Constitucional nº 42/2003, determina que os fiscos das três esferas de governo, em todo o País, atuem de forma integrada e compartilhem informações fiscais e dados cadastrais, conforme estabelecido no inciso XXII do art. 37 da Constituição.
• Decreto nº 6.022/2007, institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
• Resolução CMN nº 3.430/2006, excepcionaliza das regras de contingenciamento de crédito o valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, por meio de linha de financiamento do BNDES e autoriza a contração destas operações de crédito até 30/06/2009.
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PMAE - Histórico
20072007 Criação da Linha de Financiamento PMAE.
20082008
Contratação da primeira operação no âmbito do PMAE.
Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de modo a incluir as iniciativas voltadas à Modernização do Órgãos Estaduais de Meio Ambiente.
Excepcionalização das regras de contingenciamento de crédito do valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal (PMAE-Gestão).
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PMAE - Histórico
20092009
Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de forma a viabilizar a concessão de colaboração financeira a projetos de melhoria da gestão em diversas áreas de atuação das Administrações Estaduais.
Prorrogação do prazo para a contratação de operações de crédito, destinadas à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, até 30/06/2010. (Resolução CMN nº 3.727/09, de 28/05/2009)
Retirada a exigência de prazo limite para a contratação das operações de crédito nos módulos descontingenciados da Linha PMAE. (Resolução CMN nº 3.848, de 25/03/2010, e Resolução CMN nº 3.878, de 22/06/2010)
20102010
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PMAE Tributário
Inicialmente, os projetos da Linha de Financiamento PMAE restringiram-se às iniciativas voltadas à Modernização das Administrações Tributárias Estaduais:
• Cadastro Sincronizado Nacional
• Sistema Público de Escrituração Digital:
Nota Fiscal Eletrônica Conhecimento de Transporte Eletrônico Escrituração Contábil Digital Escrituração Fiscal Digital.
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PMAE Tributário – Financiamento
Por meio da Resolução CMN nº 3.430/06, de 26/12/2006, foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos do financiamento foram definidos com base na arrecadação do ICMS e do número de empresas instaladas nos Estados e no Distrito Federal.
• Até R$ 15 milhões: BA, MG, PR, RJ, RS, SC, SP;
• Até R$ 12 milhões: AM, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PE, RN;
• Até R$ 7 milhões: AC, AL, AP, PB, PI, RO, RR, SE, TO.
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PMAE-Gestão – Financiamento
Por meio da Resolução CMN nº 3.653/08, de 17/12/2008, foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos de financiamento, por Estado e no Distrito Federal, foram estabelecidos com base na relação entre despesa da função administração e a população do Estado, apurada com base na contagem populacional do IBGE – 2007.
• Até R$ 13 milhões: AC, AL, AP, DF, PI, RR, TO;
• Até R$ 11 milhões: AM, ES, GO, MT, MS, RN, RO, SE, SP; e
• Até R$ 10 milhões: BA, CE, MA, MG, PA, PB, PE, PR, RJ, RS, SC.
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PMAE – Contratações
Contratadas - R$ 170,7 milhões
Aprovadas – R$ 26,0 milhões
Em Análise – R$ 7,0 milhões
Posição 8/9/2011.
Perspectiva – R$ 102,0 milhões
57%
8%2%
33%
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PMAE – Desembolsos
Posição 8/9/2011.
Total desembolsado:
R$ 94,9 milhões.
59%
58%
85%
64%72%
42%
94%48%
48%
40%
26%
0%
94%
46%
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PMAE Gestão – Contratações
Contratadas - R$ 57,7 milhões
Aprovadas – R$ 20,4 milhões
Em Análise – R$ 9,6 milhões
Posição 8/9/2011.
Enquadrada – R$ 9,9 milhões
Perspectiva – R$ 192,0 milhões
20%7%3%3%
67%
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2. Linha PMAE – Modalidade: Gestão
Posição 8/9/2011.
Total desembolsado:
R$ 13,1 milhões.
3%
0%
74%
28%
1%
50%
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Ações Financiáveis
Fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos;
Informatização, inclusive aquisição e desenvolvimento de software;
Capacitação, treinamento e aperfeiçoamento gerencial, técnico e de apoio operacional;
Consultorias e estudos de natureza organizacional, de tecnologia da informação e outros relacionados aos processos ou atividades;
Cooperação permanente entre as Secretarias e Órgãos Estaduais, entre as Administrações Estaduais, bem como entre as mesmas as administrações federal e municipais, para intercâmbio de experiências, informações, cadastros e atuação integrada.
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Itens Financiáveis
Tecnologia da Informação e de Comunicação e Equipamentos de Informática;
Capacitação de Recursos Humanos;
Serviços Técnicos Especializados;
Equipamentos de Apoio à Fiscalização e à Operacionalização; e
Infraestrutura física.
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Participação dos Itens Financiáveis
Os investimentos em equipamentos de apoio à operação e fiscalização deverão ser de até 20% do valor total dos itens financiáveis no projeto; e
Os investimentos em infraestrutura física deverão ser de até 25% do valor total dos itens financiáveis no projeto.
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Itens Não Financiáveis
Aquisição de terrenos e desapropriações;
Custeio e gastos com manutenção corrente;
Obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria da eficiência da Administração; e
Aquisição de bens móveis não voltados para a melhoria da eficiência da Administração.
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Principais Condições das Operações
• Forma de apoio: Direto ou indireto.
• Participação máxima do BNDES: Até 90% dos itens financiáveis
• Prazo total do financiamento: 96 meses
Carência: 36 meses Utilização: 36 meses Amortização: 60 meses
• Taxas de juros:
Custo financeiro: TJLP Remuneração básica: 0,90% a.a. Remuneração de risco: 1,00% a.a.
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Apoio direto: As solicitações são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consulta - preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia - Administração Pública - enviada pelo Estado interessado ao BNDES.
Apoio indireto: A mesma Carta-Consulta deverá ser preenchida e entregue a uma instituição financeira credenciada que a encaminhará ao BNDES.
Encaminhamento
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Fluxo das operações no BNDES
Recebimento da Carta Consulta e Enquadramento (30 dias)Departamento de Prioridade
Liberação de Recursos e AcompanhamentoÁrea Operacional
Análise do projeto (60 dias)Área Operacional
AprovaçãoDiretoria
Contratação (60 dias a partir da autorização da STN)Área Operacional
Entrega do projeto (60 dias)Estados e DF
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Considerações Finais
PMAE Gestão
Tendo em vista a busca do fortalecimento institucional dos Estados brasileiros, o BNDES expandiu o escopo desta Linha de Financiamento e almeja o recebimento de projetos de modernização da gestão em diversas áreas de atuação das Administrações Estaduais.
Outras Iniciativas
2009 - Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF-BNDES, objetivando a concessão de colaboração financeira para viabilizar a realização de despesas de capital constantes do orçamento anual.
2009 - Criação da Linha BNDES Estados, com o objetivo de apoiar a formulação e implantação de programas de desenvolvimento integrado, ou seja, um conjunto de investimentos definidos a partir de um planejamento estratégico e de longo prazo, que possuam caráter multissetorial, integrado e sustentável.
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Portal do BNDES
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Paula [email protected]