PMAELinha de Financiamento para Modernização da

Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais.

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PMAE – Contexto legal de criação

• Emenda Constitucional nº 42/2003, determina que os fiscos das três esferas de governo, em todo o País, atuem de forma integrada e compartilhem informações fiscais e dados cadastrais, conforme estabelecido no inciso XXII do art. 37 da Constituição.

• Decreto nº 6.022/2007, institui o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

• Resolução CMN nº 3.430/2006, excepcionaliza das regras de contingenciamento de crédito o valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, por meio de linha de financiamento do BNDES e autoriza a contração destas operações de crédito até 30/06/2009.

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PMAE - Histórico

20072007 Criação da Linha de Financiamento PMAE.

20082008

Contratação da primeira operação no âmbito do PMAE.

Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de modo a incluir as iniciativas voltadas à Modernização do Órgãos Estaduais de Meio Ambiente.

Excepcionalização das regras de contingenciamento de crédito do valor global de R$ 300 milhões, destinados à Modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal (PMAE-Gestão).

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PMAE - Histórico

20092009

Ampliação do escopo da Linha de Financiamento PMAE, de forma a viabilizar a concessão de colaboração financeira a projetos de melhoria da gestão em diversas áreas de atuação das Administrações Estaduais.

Prorrogação do prazo para a contratação de operações de crédito, destinadas à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, até 30/06/2010. (Resolução CMN nº 3.727/09, de 28/05/2009)

Retirada a exigência de prazo limite para a contratação das operações de crédito nos módulos descontingenciados da Linha PMAE. (Resolução CMN nº 3.848, de 25/03/2010, e Resolução CMN nº 3.878, de 22/06/2010)

20102010

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PMAE Tributário

Inicialmente, os projetos da Linha de Financiamento PMAE restringiram-se às iniciativas voltadas à Modernização das Administrações Tributárias Estaduais:

• Cadastro Sincronizado Nacional

• Sistema Público de Escrituração Digital:

Nota Fiscal Eletrônica Conhecimento de Transporte Eletrônico Escrituração Contábil Digital Escrituração Fiscal Digital.

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PMAE Tributário – Financiamento

Por meio da Resolução CMN nº 3.430/06, de 26/12/2006, foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos do financiamento foram definidos com base na arrecadação do ICMS e do número de empresas instaladas nos Estados e no Distrito Federal.

• Até R$ 15 milhões: BA, MG, PR, RJ, RS, SC, SP;

• Até R$ 12 milhões: AM, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PE, RN;

• Até R$ 7 milhões: AC, AL, AP, PB, PI, RO, RR, SE, TO.

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PMAE-Gestão – Financiamento

Por meio da Resolução CMN nº 3.653/08, de 17/12/2008, foi descontingenciado o montante global de R$ 300 milhões. Os valores máximos de financiamento, por Estado e no Distrito Federal, foram estabelecidos com base na relação entre despesa da função administração e a população do Estado, apurada com base na contagem populacional do IBGE – 2007.

• Até R$ 13 milhões: AC, AL, AP, DF, PI, RR, TO;

• Até R$ 11 milhões: AM, ES, GO, MT, MS, RN, RO, SE, SP; e

• Até R$ 10 milhões: BA, CE, MA, MG, PA, PB, PE, PR, RJ, RS, SC.

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PMAE – Contratações

Contratadas - R$ 170,7 milhões

Aprovadas – R$ 26,0 milhões

Em Análise – R$ 7,0 milhões

Posição 8/9/2011.

Perspectiva – R$ 102,0 milhões

57%

8%2%

33%

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PMAE – Desembolsos

Posição 8/9/2011.

Total desembolsado:

R$ 94,9 milhões.

59%

58%

85%

64%72%

42%

94%48%

48%

40%

26%

0%

94%

46%

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PMAE Gestão – Contratações

Contratadas - R$ 57,7 milhões

Aprovadas – R$ 20,4 milhões

Em Análise – R$ 9,6 milhões

Posição 8/9/2011.

Enquadrada – R$ 9,9 milhões

Perspectiva – R$ 192,0 milhões

20%7%3%3%

67%

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2. Linha PMAE – Modalidade: Gestão

Posição 8/9/2011.

Total desembolsado:

R$ 13,1 milhões.

3%

0%

74%

28%

1%

50%

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Ações Financiáveis

Fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica;

Desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação, serviços e processos;

Informatização, inclusive aquisição e desenvolvimento de software;

Capacitação, treinamento e aperfeiçoamento gerencial, técnico e de apoio operacional;

Consultorias e estudos de natureza organizacional, de tecnologia da informação e outros relacionados aos processos ou atividades;

Cooperação permanente entre as Secretarias e Órgãos Estaduais, entre as Administrações Estaduais, bem como entre as mesmas as administrações federal e municipais, para intercâmbio de experiências, informações, cadastros e atuação integrada.

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Itens Financiáveis

Tecnologia da Informação e de Comunicação e Equipamentos de Informática;

Capacitação de Recursos Humanos;

Serviços Técnicos Especializados;

Equipamentos de Apoio à Fiscalização e à Operacionalização; e

Infraestrutura física.

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Participação dos Itens Financiáveis

Os investimentos em equipamentos de apoio à operação e fiscalização deverão ser de até 20% do valor total dos itens financiáveis no projeto; e

Os investimentos em infraestrutura física deverão ser de até 25% do valor total dos itens financiáveis no projeto.

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Itens Não Financiáveis

Aquisição de terrenos e desapropriações;

Custeio e gastos com manutenção corrente;

Obras de infraestrutura não voltadas para a melhoria da eficiência da Administração; e

Aquisição de bens móveis não voltados para a melhoria da eficiência da Administração.

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Principais Condições das Operações

• Forma de apoio: Direto ou indireto.

• Participação máxima do BNDES: Até 90% dos itens financiáveis

• Prazo total do financiamento: 96 meses

Carência: 36 meses Utilização: 36 meses Amortização: 60 meses

• Taxas de juros:

Custo financeiro: TJLP Remuneração básica: 0,90% a.a. Remuneração de risco: 1,00% a.a.

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Apoio direto: As solicitações são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consulta - preenchida segundo as orientações do Roteiro de Informações para Consulta Prévia - Administração Pública - enviada pelo Estado interessado ao BNDES.

Apoio indireto: A mesma Carta-Consulta deverá ser preenchida e entregue a uma instituição financeira credenciada que a encaminhará ao BNDES. 

Encaminhamento

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Fluxo das operações no BNDES

Recebimento da Carta Consulta e Enquadramento (30 dias)Departamento de Prioridade

Liberação de Recursos e AcompanhamentoÁrea Operacional

Análise do projeto (60 dias)Área Operacional

AprovaçãoDiretoria

Contratação (60 dias a partir da autorização da STN)Área Operacional

Entrega do projeto (60 dias)Estados e DF

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Considerações Finais

PMAE Gestão

Tendo em vista a busca do fortalecimento institucional dos Estados brasileiros, o BNDES expandiu o escopo desta Linha de Financiamento e almeja o recebimento de projetos de modernização da gestão em diversas áreas de atuação das Administrações Estaduais.

Outras Iniciativas

2009 - Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF-BNDES, objetivando a concessão de colaboração financeira para viabilizar a realização de despesas de capital constantes do orçamento anual.

2009 - Criação da Linha BNDES Estados, com o objetivo de apoiar a formulação e implantação de programas de desenvolvimento integrado, ou seja, um conjunto de investimentos definidos a partir de um planejamento estratégico e de longo prazo, que possuam caráter multissetorial, integrado e sustentável.

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Portal do BNDES

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Paula Barbosapmbar@bndes.gov.br