![Page 1: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/1.jpg)
DIREITO TRIBUTÁRIO
1ª FASE OAB
Aula 02/04
![Page 2: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/3.jpg)
CRIAR / EXTINGUIRAUMENTAR / REDUZIR
PRINCÍPIO DA LEGALIDADEART. 150, I CF E ART. 97 DO
CTN.
LEI
ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA PODE REGULAR TRIBUTOS, EXCETO SE DE
LEI COMPLEMENTAR
I G F
E MPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
C ONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESIDUAL
I MPOSTO RESIDUAL
AUMENTO ≠ ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA
TRIBUTOS EXTRAFISCAIS A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS
NÃO PRECISA DE LEI
ALTERAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO DE TRIBUTO NÃO
PRECISA DE LEI
II
IE
IOF
IPI
![Page 4: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/4.jpg)
Lei Complementar
Conflitos de Competência
Limitações ao Poder de Tributar
Normas Gerais
Regimes diferenciados
![Page 5: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/5.jpg)
Artigo 150, II, CF (Isonomia) – “Instituir tratamentodesigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer distinção emrazão de ocupação profissional ou função por elesexercida”
Ocupação Profissional
Função por eles exercida
Procedência ou Destino
![Page 6: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/6.jpg)
É A LEI VIGENTE A ÉPOCA DO FATOQUE REGULA O ATO.
![Page 7: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/7.jpg)
HI FG LANÇAMENTO
05 ANOS
![Page 8: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/8.jpg)
Artigo 150, III, ‘a’ CF – “cobrar tributos emrelação a fatos geradores ocorridos antes doinício da vigência da lei que os houver instituídoou aumentado”
Penalidade + Benéfica
![Page 9: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/9.jpg)
Anterioridade
Prox. Exercício Financeiro 90 dias
![Page 10: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/10.jpg)
Imediata Somente 90 diasSomente Próx.
Exercício Financeiro
I.I I.P.I IR
I.E CONTRIBUIÇÃOSOCIAL
IPVA
I.O.F ICMS COMBUSTÍVEL IPTU
EMPRÉSTIMOCOMPULS.
CIDE COMBUSTÍVEL
I.E.G.
![Page 11: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/11.jpg)
Alíquotas
Progressivas Seletiva Diferenciadas Proporcional
![Page 12: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/12.jpg)
Dispensa de Pagar
Imunidades Isenções
![Page 13: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/13.jpg)
IMUNIDADE ISENÇÃO
IrrevogávelRevogável, exceto se
tiver prazo certo E
condições
Lei
Interpretação
Extensiva Interpretação Literal
Constituição Federal
![Page 14: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/14.jpg)
![Page 15: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/15.jpg)
Entes Federativos – União, Estados, DF e Municípios
Extensiva as Autarquias e Fundações Públicas
![Page 16: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/16.jpg)
Artigo 173, §2°, CF: “ As empresas públicase as sociedades de economia mista nãopoderão gozar de privilégios fiscais nãoextensivos às do setor privado.”
CORREIOS INFRAEROCASA DA MOEDA
![Page 17: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/17.jpg)
templos de qualquer culto;
![Page 18: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/18.jpg)
IGREJA
ALUGA
PAGA
ALUGUÉIS
![Page 19: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/19.jpg)
PESSOA
FÍSICA
ALUGA
PAGA
ALUGUÉIS
![Page 20: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/20.jpg)
§ 4º - As vedações expressas no incisoVI, alíneas "b" e "c", compreendemsomente o patrimônio, a renda e osserviços, relacionados com asfinalidades essenciais das entidadesnelas mencionadas.
![Page 21: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/21.jpg)
• Partidos Políticos
• Sindicato dos Empregados
• Entidades Educacionais
• Entidades de Assistência Social
Sem Fins
Lucrativos
![Page 22: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/22.jpg)
•Não distribuir Lucro
•Não remeter dinheiro para o exterior
•Manter as obrigações acessórias em dia
REQUISITOS
![Page 23: Aula 02/04 - legale.com.br · criar / extinguir aumentar / reduzir princÍpio da legalidade art. 150, i cf e art. 97 do ctn. lei ordinÁria medida provisÓria pode regular tributos,](https://reader037.vdocuments.mx/reader037/viewer/2022102721/5c050af009d3f2133a8cdbb0/html5/thumbnails/23.jpg)
Objetiva
Livros
Jornais
Periódicos
Papel, destinado
Sumula 657