sumÁrio - diário oficial

Atos do Poder Executivo.....................................................................................................................01Governadoria do Estado......................................................................................................................01Vice-Governadoria do Estado............................................................................................................03Procuradoria Geral do Estado...........................................................................................................03Secretaria de Estado de Comunicação Social.................................................................................03Secretaria de Estado da Saúde...........................................................................................................04Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Desportos............................................................13Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social.................................................................24Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.......................................................24Secretaria de Estado da Fazenda........................................................................................................24Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento..............................................24Secretaria de Estado da Segurança Pública....................................................................................25Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania...................................................................................26Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana..........................................27Secretaria de Estado da Representação do Governo de Roraima em Brasília........................27Secretaria de Estado da Infraestrutura..............................................................................................28Comissão Permanente de Licitação..................................................................................................29Polícia Civil de Roraima.....................................................................................................................29Polícia Militar de Roraima..................................................................................................................30Universidade Estadual de Roraima..................................................................................................33Universidade Virtual de Roraima......................................................................................................33Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos....................................................33Instituto da Previdência do Estado de Roraima...........................................................................34Instituto de Terras e Colonização de Roraima................................................................................35Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima..................................................................35Departamento Estadual de Trânsito de Roraima...........................................................................35Companhia de Desenvolvimento de Roraima................................................................................36Companhia de Águas e Esgotos de Roraima..................................................................................36Tribunal de Contas do Estado de Roraima.....................................................................................37Ministério Público de Roraima.........................................................................................................41Prefeituras...............................................................................................................................................54Outras Publicações..............................................................................................................................56

José de Anchieta Junior - Governador do EstadoBoa Vista-RR, (quarta-feira) 06 de junho de 2012

Roraima - ano XXII1805

Atos do Poder Executivo

Governadoria do Estado

Esta edição circula com 56 páginas

S U M Á R I O Página

www.imprensaoficial.rr.gov.br

DECRETO Nº 14.200-E DE 06 DE JUNHO DE 2012Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementarpor Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Roraimapara reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual,e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea b eparágrafo único da Lei Orçamentária Estadual n° 838, de 17 de janeiro de2012.D E C R E T A :Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social doEstado, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suple-mentar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.021.882,00(um milhão e vinte e um mil e oitocentos e oitenta e dois reais), paraatender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processointegrante deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação da Fonte 101 - Cota-Parte doFundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 06 de Junho de 2012.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do EstadoHAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOSSecretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

Tipo: 150 PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR

SUPLEMENTADO 1090 21101 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 1.021.882,00 TOTAL 1.021.882,00

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1090 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21101 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR

04 451 043 3467 9900 Construção de Prédios Públicos - Estado F 44905100 101 Não NO 420.171,00

26 782 075 2226 0400 Manutenção de Estradas Vicinais - Alto Alegre F 33903900 101 Não NO 601.711,00

TOTAL GERAL: 1.021.882,00

DECRETO Nº 14.201-E DE 06 DE JUNHO DE 2012Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementarpor Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Roraimapara reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 62, Inciso III, da ConstituiçãoEstadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I,alínea c e parágrafo único da Lei Orçamentária Estadual n° 838, de 17 dejaneiro de 2012.D E C R E T A :Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social doEstado, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suple-mentar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 604.870,08(seiscentos e quatro mil e oitocentos e setenta reais e oito centavos),para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cadaprocesso integrante deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial noexercício de 2011.Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 06 de Junho de 2012.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do EstadoHAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOSSecretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento


SUPLEMENTADO 1005 19102 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima 604.870,08 TOTAL 604.870,08

PÁG. 02 Diário Oficial BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012

ESTADO DE RORAIMA

DIÁRIO OFICIAL JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIADO

WALTER BUSS SÉRGIO PILLON GUERRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Diretor do Departamento de Imprensa Oficial

Cel. QOPM EDISON PROLA Secretário-Chefe da Casa Militar

IRAN VIEIRA ROCHA Gerente do Núcleo de Publicação e Artes Gráficas

RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO Secretário de Estado de Comunicação Social

GIANCARLA VIANA DE AZEVEDO Gerente do Núcleo de Custos e Distribuição

VENILSON BATISTA DA MATA Procurador- Geral do Estado

JENER CAVALCANTE RAMALHO Revisão

HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento ---------------------------------------------------------------------------------

LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURA Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos MATÉRIAS/PUBLICAÇÕES

GERLANE BACCARIN Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração

As matérias para publicação no Diário Oficial, deverão estar gravadas em disquetes ou CD, no programa Microsoft Word – Extensão DOC – Fonte Times New Roman – Tamanho 9pt. Estilo - Normal, Parágrafo - Exatamente 9pt. Não utilizar marcação, numeração ou tabulação. Os arquivos não devem conter cabeçalhos nem rodapés. Os disquetes deverão estar devidamente etiquetados, sendo que o conteúdo dos mesmos deverão estar impressos em papel para serem devidamente calculados, conferidos e protocolados. Os mesmos deverão ser entregues à rua Coronel Pinto, nº 210, Centro, Boa Vista-RR. Telefones: (95) 3621 3876 / 3621 3877 / 3621 8378 CEP: 69.301-150

FERNANDA SILVA RIZZO AGUIAR Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social FRANCISCO SÁ CAVALCANTE Secretário de Estado da Segurança Pública ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania LUIZ RENATO MACIEL DE MELO Secretário de Estado da Fazenda ANTÔNIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO Secretário de Estado da Saúde CARLOS WAGNER BRÍGLIA ROCHA Secretário de Estado da Infra-Estrutura PREÇOS PARA PUBLICAÇÕES

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

EMPRESAS PÚBLICAS – FUNDAÇÕES – ECONOMIAS MISTAS AUTARQUIAS –

PREFEITURAS

Preço por cm de coluna........................................................................................................R$: 6,00

OUTRAS PUBLICAÇÕES Preço por cm de coluna........................................................................................................R$: 8,00 Preço por exemplar...............................................................................................................R$: 1,50 Exemplar após 30 dias..........................................................................................................R$: 2,50

ASSINATURAS

Semestral sem remessa postal..........................................................................................R$: 120,00 Semestral com remessa postal para outros Estados.........................................................R$: 200,00

HIPERION DE OLIVEIRA SILVA Secretário de Estado do Índio EUGÊNIA GLAUCY MOURA FERREIRA Secretária de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana OTÍLIA NATÁLIA PINTO LATGE Secretária de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais SHÉRIDAN STEFANNY OLIVEIRA DE ANCHIETA Secretária de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento ORLANDO RODRIGUES MARTINS JÚNIOR Secretário de Estado Extraordinário de Apoio a Gestão Integrada Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais LUIS BARBOSA ALVES Secretário de Estado Extraordinário de Articulação Institucional e Promoção de Investimentos

As matérias publicadas no Diário Oficial, reproduzidas por qualquer meio de reprodução, para sua validade, deverão ser autenticadas pela Imprensa Oficial do Estado de Roraima

DECRETO Nº 14.202-E DE 06 DE JUNHO DE 2012Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementarpor Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforçode dotações constantes da lei orçamentária vigente.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 62, Inciso III, da ConstituiçãoEstadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II,parágrafo único da Lei Orçamentária Estadual n° 838, de 17 de janeirode 2012.D E C R E T A :Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social doEstado, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suple-mentar por Anulação no valor total de R$ 1.423.745,11 (um milhão equatrocentos e vinte e três mil e setecentos e quarenta e cinco reais eonze centavos), para atender as programações constantes no(s)


SUPLEMENTADO 1050 22301 Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR 1.936,00 1091 13104 Secretaria de Estado da Comunicação Social 5.000,00 1093 21501 Companhia Energética de Roraima - CERR 173.400,00 953 17201 Universidade Estadual de Roraima - UERR 964.493,99 1088 22101 Secretaria de Estado da Fazenda 53.915,12 1086 19102 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima 225.000,00 TOTAL 1.423.745,11


PROCESSO : 953 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17201 - Universidade Estadual de Roraima - UERR

PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


12 364 067 3396 1200 Aparelhamento das Unidades

Educacionais da Educação Superior - Rorainópolis

F 44905200 101 Sim ES 22.307,66


Educacionais da Educação Superior - Boa Vista

F 44905200 101 Sim NO 102.275,89


Educacionais da Educação Superior - Alto Alegre

F 44905200 101 Sim NO 31.976,44

F 44905200 308 Não NO 270.343,30


Educacionais da Educação Superior - São João da Baliza

F 44905200 101 Sim NO 37.084,41

F 44905200 308 Não NO 300.000,00


Educacionais da Educação Superior - Rorainópolis

F 44905200 308 Não NO 200.506,29

PROCESSO : 1050 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22301 - Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR



23 122 010 4334 9900 Manutenção de Serviços

Administrativos Gerais da JUCERR - Estado

F 33909300 150 Não NO 1.936,00


PROCESSO : 1005 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19102 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima



06 182 012 2016 9900 Execução das Atividades de Defesa Civil - Estado F 33909300 375 Não NO 409.347,70

F 44909300 375 Não NO 195.522,38 TOTAL GERAL: 604.870,08

Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicadono(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 06 de Junho de 2012.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do EstadoHAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOSSecretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 03

PROCESSO : 1086 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19102 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima




Administrativos Gerais do CBMRR - Estado

F 33901500 101 Não NO 25.000,00

F 33903900 101 Não NO 200.000,00 PROCESSO : 1088 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - Secretaria de Estado da Fazenda PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES



Administrativos Gerais da SEFAZ - Estado

F 33903900 100 Não NO 16.500,00

04 122 010 4520 9900 Ações de Informática da SEFAZ - Estado F 33903900 100 Não NO 25.525,12

04 123 051 2294 9900 Aperfeiçoamento da Gestão Financeira e Contábil - Estado F 33909200 101 Não NO 11.890,00

PROCESSO : 1091 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 13104 - Secretaria de Estado da Comunicação Social




Administrativos Gerais da SECOM - Estado

F 33903900 100 Não NO 5.000,00

PROCESSO : 1093 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21501 - Companhia Energética de Roraima - CERR




Administrativos Gerais da CERR - Estado

F 33903900 150 Não NO 154.400,00

25 752 047 2406 9900 Geração de Energia Termoelétrica - Estado F 33901400 150 Não NO 4.000,00

F 33903900 150 Não NO 15.000,00 TOTAL GERAL: 1.423.745,11

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 953 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17201 - Universidade Estadual de Roraima - UERR PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


12 364 067 2330 9900 Apoio a Pesquisa e Produção

Científica Docente e Discente - Estado

F 44905200 101 Não NO 193.644,36


Educacionais da Educação Superior - Boa Vista

F 44905200 308 Não NO 770.849,59


Educacionais da Educação Superior - Caracaraí

F 44905200 101 Não NO 0,04

TOTAL GERAL: 964.493,99

PROCESSO : 1050 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22301 - Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR



23 691 063 2248 9900 Serviços de Registros Mercantis - Estado F 33903900 150 Não NO 1.936,00


PROCESSO : 1086 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19102 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima



06 182 037 2050 9900 Prevenção e Combate a Sinistros - Estado F 33903900 101 Não NO 15.000,00

06 182 037 2368 0100 Reforma das Unidades de Bombeiros Militares - Boa Vista F 33903900 101 Não NO 210.000,00

TOTAL GERAL: 225.000,00 PROCESSO : 1088 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - Secretaria de Estado da Fazenda PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


04 123 051 2294 9900 Aperfeiçoamento da Gestão Financeira e Contábil - Estado F 44909200 101 Não NO 11.890,00

04 129 051 2372 9900 Reforma de Unidades do Aparelho Arrecadador - Estado F 33903900 100 Não NO 15.000,00

04 129 051 3315 9900 Aparelhamento de Unidades do Aparelho Arrecadador - Estado F 44905200 100 Não NO 27.025,12

TOTAL GERAL: 53.915,12 PROCESSO : 1091 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13104 - Secretaria de

Estado da Comunicação Social PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO E NATUREZ

A FTE IC TR

O VALO

R

04 122 010 4305 9900

Manutenção de Serviços

Administrativos Gerais da SECOM

- Estado

F 33903000 100 Não NO 5.000,00


PROCESSO : 1093 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21501 - Companhia Energética de Roraima - CERR PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


25 122 010 4258 9900 Manutenção de Serviços de Transporte da CERR - Estado F 33903900 150 Não NO 134.400,00

25 752 047 2406 9900 Geração de Energia Termoelétrica - Estado F 33903000 150 Não NO 15.000,00

25 752 047 3534 9900 Construção de Usinas Termoelétricas - Estado F 33901400 150 Não NO 4.000,00

F 33903300 150 Não NO 20.000,00 TOTAL GERAL: 173.400,00

Vice-Governadoria do Estado

ERRATANo Diário Oficial nº 1794 de 22 de Maio de 2012referente ao Demonstrativo de Diárias do Vice Governador do Estado deRoraima.ONDE SE LÊ:Evento Rio + 20, na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 11 a 16 deJunhoLEIA-SE:Evento Rio + 20, na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 12 a 16 deJunhoBoa Vista-RR, 06 de Junho de 2012.CLÁUDIA KALINNE FERREIRAGestora da UGAM/Vice-Governadoria

Procuradoria Geral do Estado

PORTARIA Nº 110-P/2012/GAB/PGE/RR.O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, no uso dasatribuições que lhe foram delegadas no art. 7º, da Lei Complementar Nº071, de 18 de dezembro de 2003,Considerando o teor expresso no MEMO Nº 015/2012/NA/UGAM-I/PGE/RR,RESOLVE,Art. 1º Designar os servidores MATEUS FREITAS FERREIRA DA SILVA,Técnico em Contabilidade, matrícula nº 040000795, LUCIA DE FATIMABESERRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 040004335, JOÃOSTEFERSON SILVA, Gerente de Área de Almoxarifado e Patrimônio,matrícula nº 020077421, ANA PAULA VELOSO OLIVEIRA, Gerentede Núcleo de Contabilidade, matrícula nº 020030008 e KAREN ROCHADOS SANTOS, Gerente de Área de Contabilidade, matrícula nº020099294, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissãoresponsável pelos procedimentos relativos à Reavaliação e de Redução aoValor Recuperável do Ativo, em conformidade com o Decreto nº 13.378-E, de 26.10.2011.Art. 2º Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.Boa Vista (RR), 05 de junho de 2012.VENILSON BATISTA DA MATAProcurador-Geral do Estado

Secretaria de Estado de ComunicaçãoSocial

·Termo de Aditamento – ProrrogaçãoEspécie: 6º Termo de Aditamento ao Contrato nº 003/2009, firmado em05/06/2012, com a empresa ARCOS PROPAGANDA LTDA; Objeto:prorrogação do prazo de vigência do contrato até 04/12/2012; Funda-mento Legal: art. 57, inc. II, da Lei nº. 8.666/1993; Processo:0131003.014286/08-86; Cobertura Orçamentária: 04131000132017/0000 (2017 – produção e divulgação de matérias institucionais),(33.90.39); Valor: R$ 3.000.000,00; Nota de Empenho: nº13104.0001.12.00179-8, de 05/06/2012; Signatários: pelo Contratante,


RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO e, pela Contratada, ANDRÉ TAVARESCOLAÇO DE SOUZA·Termo de Aditamento – ProrrogaçãoEspécie: 7º Termo de Aditamento ao Contrato nº 002/2009, firmado em05/06/2012, com a empresa ASA COMUNICAÇÃO LTDA; Objeto:prorrogação do prazo de vigência do contrato até 04/12/2012; Funda-mento Legal: art. 57, inc. II, da Lei nº. 8.666/1993; Processo:0131003.014286/08-86; Cobertura Orçamentária: (04131000132017/0000/ 2017 – produção e divulgação de matérias institucionais) ,(33.90.39 ); Valor: R$ 2.000.000,00; Nota de Empenho: nº13104.0001.12.00176-3, de 05/06/2012; Signatários: pelo Contratante,RUI OLIVEIRA FIGUEIREDO e pela Contratada, LEANDROMONTE DE FREITAS·Inexigibilidade de LicitaçãoEspécie: inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 24, caput ouinc.xxx, da Lei nº 8.666/1993; Processo: 13104.03717/12-22; Favorecido:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELÉGRAFOS - ECT;Objeto: (Serviços postais de coleta, transporte e entrega domiciliar emâmbito Nacional e encomendas em suas várias modalidades); Valor: R$3.000,00 (três mil reais); Ratificação: em 06.06.2012, por: RUI OLIVEI-RA FIGUEIREDO.

Secretaria de Estado da SaúdeEDITAL SESAU/GAB/RR Nº. 003/2012PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDEA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições quelhe é conferida pelo Decreto nº 071-P de 28 de janeiro de 2011, e tendoem vista delegação de competência, nos termos da Portaria GAB/SEGAD Nº 411 de 03 de maio de 2012, torna pública a realização dePROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação deprofissionais para a função de Artesão, Educador Físico, Enfermeiro,Farmacêutico, Redutor de Danos e Terapeuta Ocupacional para atuaremno Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas – CAPS, emcaráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do Art.37, inciso IX da Constituição Federal, objetivando o funcionamento doserviço conforme orienta a Portaria /GM nº 336 de 19 de fevereiro de2002 e a Portaria/GM nº 2.841, de 20 de setembro de 2010 no municípiode Boa Vista e financiado com recursos da Portaria nº 3.099, de 23 dedezembro de 2011 que estabelece, no âmbito da Rede de AtençãoPsicossocial, recursos para financiamento dos Centros de AtençãoPsicossocial (CAPS).1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESO Centro de Atenção Psicossocial CAPS ad, é um serviço territorial queoferece cuidados integrais a jovens e adultos com problemas relacionadosao abuso e/ou dependência de álcool e outras drogas, realizando acompa-nhamento terapêutico interdisciplinar e a reinserção social pelo acesso aotrabalho, lazer, cultura, exercício dos direitos civis e fortalecimento doslaços familiares e comunitários, caracterizado por um cuidado intensivo,comunitário, personalizado e promotor de vida. Promoverá açõesIntersetoriais fundamentais para o cuidado desta população. Este projetovisa compor uma rede de cuidados, que faça interface com outrosequipamentos da saúde, de outras secretarias e movimentos sociais jáexistentes.1.1 O Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de profissio-nais da área de saúde conforme item 5.1 deste edital, para contrataçãopor tempo determinado, por excepcional interesse público, pelo períodode um ano a partir da data da assinatura dos contratos referente àprimeira convocação, os contratos assinados posteriormente terão suasvigências vinculadas às datas dos primeiros contratos (primeira convoca-ção).1.2 O presente processo seletivo será realizado pela Comissão Setorialdo Processo Seletivo Simplificado, constituída por ato do Titular destaSecretaria.1.3 O resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado deRoraima e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Saúdewww.saude.rr.gov.br bem como no Endereço www.servidor.rr.gov.br;1.4 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácitaaceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na legisla-ção supracitada, não cabendo, portanto, alegação de desconhecimento;1.5 O chamamento dos candidatos obedecerá à ordem de classificação e onúmero de vagas estabelecidas; e a lotação do profissional será realizadaconforme a necessidade desta Secretaria de Estado da Saúde.1.6 O contrato por prazo determinado extinguir-se-á:1.6.1 Pelo término do prazo contratual;1.6.2 Por iniciativa da Administração Pública;1.6.3 Por iniciativa do contratado.Parágrafo Único: Conforme dispõe a Lei Estadual nº. 323, de 31 dedezembro de 2001 – “Art.6º - É proibida a contratação, nos termos destalei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de emprega-dos ou servidores de suas subsidiárias e controladas”.1.7 Os candidatos que declararem falsamente não possuir cargo público,terão seus nomes encaminhados ao Ministério Público Estadual, para

que seja oferecida denuncia pelo crime de falsidade ideológica, com baseno Art. 299 – caput do Código Penal Brasileiro; 1.8 A seleção compreenderá avaliação de títulos, tais como: cursos depós-graduação, cursos com carga horária mínima de 120h para nívelsuperior e cursos na área de trabalhos específicos em artes e redução dedanos para nível médio e tempo de serviço no exercício do cargopretendido devidamente comprovado;1.9 A contratação será por tempo determinado compreendendo umperíodo de 12(doze) meses, observando a data da assinatura do primeirocontrato.1.10 O processo de seleção será realizado pela Secretaria de Estado daSaúde – SESAU, cuja coordenação e supervisão ficarão sob a responsabi-lidade da Comissão Setorial do Processo Seletivo Simplificado/SESAU.· 1.11. Á pessoa com deficiência é assegurado o direito de candidatar-se no presente processo seletivo desde que a deficiência não sejaincompatível com as atribuições do cargo;· 1.12. Das vagas existentes para cada categoria, 5% (cinco porcentro) será reservada, nos termos do §3°, artigo 5° da Lei Complemen-tar nº. 53, de 31/ de dezembro de 2001, às pessoas com deficiência,exceto nos casos em que a deficiência não for compatível com o exercíciodo cargo ao qual concorre;· 1.13. As vagas definidas no subitem anterior, que não foremprovidas por falta de candidatos, ou por deficiência incompatível com oexercício da profissão, serão preenchidas pelos demais selecionados,observadas a ordem de classificação;2. DAS INSCRIÇÕES PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA2.1. As pessoas Portadoras de Deficiência que pretendem fazer uso dasprerrogativas são asseguradas o direito de inscrição no presente ProcessoSeletivo Simplificado. O candidato concorrerá às vagas existentes, sendoreservado o percentual de 5% (cinco por cento) para cada um, de acordocom o Art. 37, § 1º do Decreto Presidencial nº. 3298 de 20/12/1999.2.1.1. Nos casos em ter apenas uma vaga por função, sua disputa reger-se-á pela igualdade de condições, sendo convocado o candidato, única eexclusivamente, de acordo com a sua classificação, independente de serportador de deficiência física ou não.3. SÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA CONCORRER AOPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA OS CARGOS DENÍVEL MÉDIO E SUPERIOR.4.5.6.3.1. Possuir diploma ou certidão de conclusão de curso compatível eexigido para o exercício do cargo superior ou médio a que pretendeconcorrer o candidato.3.2. Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da Lei, e, nocaso de nacionalidade portuguesa, reconhecimento do gozo dos direitospolíticos, nos termos do art. 12, §1° da Constituição e dos Decretos n°70.391/72 e n° 70.436/72; ou estrangeiro, desde que sua situação no Paísesteja regularizada e permita o exercício de atividades laborativasremuneradas;3.3. Os estrangeiros precisam apresentar Diploma de conclusão decurso superior devidamente revalidado por Instituição de EnsinoSuperior do Brasil e que sejam reconhecidas pelo Ministério da Educação- MEC.3.4. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;3.5. Estar em dia com as obrigações eleitorais;3.6. Estar em dia com as obrigações militares, no caso de candidatosdo sexo masculino;3.7. Estar registrado no respectivo Conselho de Classe;3.8. Gozar de perfeita saúde física e mental, comprovado por laudomédico, a ser apresentado somente no momento da assinatura docontrato para os candidatos selecionados;3.9. Declaração de exercício profissional, anexo I;3.10. Não ter sido penalizado em face de processo de sindicância ouprocesso administrativo disciplinar, conforme anexo II;3.11. Declaração de não acumulação de cargos, anexo IV.3.12. Os candidatos que declararem falsamente não possuir cargopúblico terão seus nomes encaminhados ao Ministério Público Estadual,para que seja oferecida denuncia pelo crime de falsidade ideológica, combase no Art. 299 – caput do Código Penal Brasileiro.3.13. Declaração de pessoa com deficiência, anexo III, para os casospertinentes específicos, bem como descrição Sumária da Deficiência,constando CID-10.4. DAS VAGAS4.1. A contratação temporária visa suprir as vagas decorrentes deafastamentos legais de servidores e aquelas decorrentes da inexistência decandidatos concursados e habilitados, bem como das vagas criadas pelaLei nº 809 de 04 de julho de 2011, e Lei nº 831 de 06 de dezembro de2011 que altera a Lei nº 392 de 14 de agosto de 2003.4.2. As vagas existentes serão listadas por áreas de conhecimento, comvagas específicas para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e OutrasDrogas – CAPS ad no Munícipio de Boa Vista, conforme item 5.1 desteedital.4.3. Não poderá haver mais de uma inscrição pelo mesmo candidato,para mais de um cargo. No caso de inscrição em duplicidade, seráconsiderada a última e descartada as primeiras.5. DA CARGA HORÁRIA5.1 A carga horária de trabalho do contratado será de 40 (quarenta) e

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 0520 (vinte) horas semanais, respeitados o teto de cargas horárias especifi-cas para cada profissão, de acordo com o que determina a lei.6. DAS LOCALIDADES DE ATUAÇÃO6.1 Os servidores selecionados serão lotados no Centro de AtençãoPsicossocial Álcool e Outras Drogas – CAPS ad na cidade de Boa Vista.

7. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES:7.1. Artesão: Desenvolver atividades relacionadas ao artesanato emfios, trabalhar na produção de decoupagem, biscuit, etc.; customizaçãode roupas, tecidos; estimular o reaproveitamento de material reciclável efazer técnicas para trabalhar com esses materiais; trabalhar com escultu-ra, bordados, cerâmica, cestaria, como outras habilidades manuais.Compor a equipe do Centro de Atenção Psicossocial ad e ter habilidadepara trabalhar em equipe multiprofissional, colaborando na construçãodo projeto terapêutico da Unidade; Cumprir horário conforme contrata-do e participar das reuniões de equipe na unidade; Responsabilidade paratrabalhar com oficinas terapêuticas e atividades de inserção comunitária;Responsabilidade em favorecer inclusão da população atendida nosdiversos dispositivos sociais; Disponibilidade para trabalhar comfamílias; Realizar visitas domiciliares quando necessário;Participar de atividades junto a Secretaria Estadual de Saúde quandosolicitado; Representar a unidade em reuniões, aulas e outras atividadesquando solicitado pelo gerente, no horário de trabalho; Prover e partici-par de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público esociedade civil, bem como com outros equipamentos da saúde, etc.Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde),conforme as políticas públicas de saúde da Secretaria Estadual de Saúde ea Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde; Preencheros impressos da unidade como, por exemplo, prontuário, laudo deAPAC, etc. Registrar no prontuário a consulta e/ou o atendimentoprestado ao paciente; Realizar ações de apoio matricial quando necessá-rio às equipes de saúde da região adstrita ao CAPS ad.7.2. Enfermeiro: Executar atividades de acolhimento, atendimento eacompanhamento dos pacientes, coordenar os serviços de enfermagem;Realizar atendimento de desintoxicação; Compor a equipe do Centro deAtenção Psicossocial ad e ter habilidade para trabalhar em equipemultiprofissional, colaborando na construção do projeto terapêutico daUnidade; Disponibilidade para trabalhar na lógica do território: conhecer,diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com asnecessidades da população da região; Atendimentos individuais e emgrupo; Realizar todos os atendimentos levando em conta os diversosaspectos da constituição do sujeito, através do desenvolvimento daclínica ampliada; Cumprir horário conforme contratado e participar dasreuniões de equipe na unidade; Responsabilidade para trabalhar comoficinas terapêuticas e atividades de inserção comunitária; Responsabili-dade em favorecer inclusão da população atendida nos diversos disposi-tivos sociais; Disponibilidade para trabalhar com famílias; Realizarvisitas domiciliares quando necessário; Participar de atividades junto aSecretaria Estadual de Saúde quando solicitado; Representar a unidadeem reuniões, aulas e outras atividades quando solicitado pelo gerente, nohorário de trabalho; Prover e participar de ações intersetoriais comoutras secretarias do poder público e sociedade civil, bem como comoutros equipamentos da saúde, etc. Trabalhar de acordo com as diretri-zes do SUS (Sistema Único de Saúde), conforme as políticas públicas desaúde da Secretaria Estadual de Saúde e a Política Nacional de SaúdeMental do Ministério da Saúde; Preencher os impressos da unidadecomo, por exemplo, prontuário, laudo de APAC, etc. Registrar noprontuário a consulta e/ou o atendimento prestado ao paciente; Realizarações de apoio matricial quando necessário às equipes de saúde da regiãoadstrita ao CAPS ad.7.3. Educador Físico: Incentivar, estimular, orientar, supervisionar edirecionar a prática do exercício físico nos pacientes, individual ou emgrupo, proporcionando melhor qualidade de vida; Conhecer as necessida-des biológicas e psicológicas dos pacientes; Desenvolver programas detreinamento de acordo com cada necessidade; Aplicar treinamento físicopersonalizado com o individuo ou em grupos; Realizar atividadescorporais de lazer e recreativas; Registrar no prontuário a consulta e/ou oatendimento prestado ao paciente; Compor a equipe do Centro deAtenção Psicossocial ad e ter habilidade para trabalhar em equipemultiprofissional, colaborando na construção do projeto terapêutico daunidade;Disponibilidade para trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnos-ticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidadesda população da região; Atendimentos individuais e em grupo; Realizartodos os atendimentos levando em conta os diversos aspectos daconstituição do sujeito, através do desenvolvimento da clínica ampliada;Cumprir horário conforme contratado e participar das reuniões de equipena unidade; Responsabilidade para trabalhar com oficinas terapêuticas eatividades de inserção comunitária; Responsabilidade em favorecerinclusão da população atendida nos diversos dispositivos sociais;Disponibilidade para trabalhar com famílias; Realizar visitas domiciliaresquando necessário; Participar de atividades junto a Secretaria Estadual deSaúde quando solicitado; Representar a unidade em reuniões, aulas eoutras atividades quando solicitado pelo gerente, no horário de trabalho;

Prover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias dopoder público e sociedade civil, bem como com outros equipamentos dasaúde, etc. Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS (Sistema Únicode Saúde), conforme as políticas públicas de saúde da Secretaria Estadualde Saúde e a Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde;Preencher os impressos da unidade como, por exemplo, prontuário,laudo de APAC, etc.;7.4. Farmacêutico: Dispensar medicamentos para usuários do CAPSad, a partir da prescrição do médico assistente; Orientar oarmazenamento da medicação dentro dos serviços; Promover grupos demedicação com objetivo de informar e esclarecer usuários e familiaresquanto ao uso e armazenamento correto das medicações e possíveisefeitos colaterais; Compor a equipe do Centro de Atenção Psicossocialad e ter habilidade para trabalhar em equipe multiprofissional, colaboran-do na construção do projeto terapêutico da unidade; Disponibilidadepara trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnosticar, intervir eavaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da populaçãoda região; Atendimentos individuais e em grupo; Realizar todos osatendimentos levando em conta os diversos aspectos da constituição dosujeito, através do desenvolvimento da clínica ampliada; Cumprir horárioconforme contratado e participar das reuniões de equipe na unidade;Responsabilidade para trabalhar com oficinas terapêuticas e atividadesde inserção comunitária; Responsabilidade em favorecer inclusão dapopulação atendida nos diversos dispositivos sociais; Disponibilidadepara trabalhar com famílias; Realizar visitas domiciliares quandonecessário; Participar de atividades junto a Secretaria Estadual de Saúdequando solicitado; Representar a unidade em reuniões, aulas e outrasatividades quando solicitado pelo gerente, no horário de trabalho;Prover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias dopoder público e sociedade civil, bem como com outros equipamentos dasaúde, etc. Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS (Sistema Únicode Saúde), conforme as políticas públicas de saúde da Secretaria Estadualde Saúde e a Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde;Preencher os impressos da unidade como, por exemplo, prontuário,laudo de APAC, etc. Registrar no prontuário a consulta e/ou o atendi-mento prestado ao paciente; Realizar ações de apoio matricial quandonecessário às equipes de saúde da região adstrita ao CAPS ad.7.5. Redutor de Danos: Planejar e executar todas as atividades dentro daproposta de redução de danos; Compor a equipe do Centro de AtençãoPsicossocial ad e ter habilidade para trabalhar em equipemultiprofissional, colaborando na construção do projeto terapêutico daunidade; Disponibilidade para trabalhar na lógica do território: conhecer,diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com asnecessidades da população da região; Atendimentos individuais e emgrupo; Realizar todos os atendimentos levando em conta os diversosaspectos da constituição do sujeito, através do desenvolvimento daclínica ampliada; Cumprir horário conforme contratado e participar dasreuniões de equipe na unidade; Responsabilidade para trabalhar comoficinas terapêuticas e atividades de inserção comunitária; Responsabili-dade em favorecer inclusão da população atendida nos diversos disposi-tivos sociais; Disponibilidade para trabalhar com famílias; Realizarvisitas domiciliares quando necessário; Participar de atividades junto aSecretaria Estadual de Saúde quando solicitado; Representar a unidadeem reuniões, aulas e outras atividades quando solicitado pelo gerente, nohorário de trabalho; Prover e participar de ações intersetoriais comoutras secretarias do poder público e sociedade civil, bem como comoutros equipamentos da saúde, etc. Trabalhar de acordo com as diretri-zes do SUS (Sistema Único de Saúde), conforme as políticas públicas desaúde da Secretaria Estadual de Saúde e a Política Nacional de SaúdeMental do Ministério da Saúde; Preencher os impressos da unidadecomo, por exemplo, prontuário, laudo de APAC, etc. Realizar ações deapoio matricial quando necessário às equipes de saúde da região adstritaao CAPS ad; Registrar no prontuário a consulta e/ou o atendimentoprestado ao paciente;7.6. Terapeuta Ocupacional: Executar atividades técnicas específicas doTerapeuta Ocupacional no sentido de tratamento, desenvolvimento ereabilitação de pacientes portadores de transtornos mentais decorrentesdo uso de álcool e outras drogas; Planejar e executar trabalhos criativos,manuais, horticultura e outros, individuais e em grupos;Compor a equipe do Centro de Atenção Psicossocial ad e ter habilidadepara trabalhar em equipe multiprofissional, colaborando na construçãodo projeto terapêutico da unidade;Disponibilidade para trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnos-ticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidadesda população da região; Atendimentos individuais e em grupo; Realizartodos os atendimentos levando em conta os diversos aspectos daconstituição do sujeito, através do desenvolvimento da clínica ampliada;Cumprir horário conforme contratado e participar das reuniões de equipena unidade; Responsabilidade para trabalhar com oficinas terapêuticas eatividades de inserção comunitária; Responsabilidade em favorecerinclusão da população atendida nos diversos dispositivos sociais;Disponibilidade para trabalhar com famílias; Realizar visitas domiciliaresquando necessário; Participar de atividades junto a Secretaria Estadual deSaúde quando solicitado; Representar a unidade em reuniões, aulas eoutras atividades quando solicitado pelo gerente, no horário de trabalho;Prover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias dopoder público e sociedade civil, bem como com outros equipamentos dasaúde, etc. Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS (Sistema Únicode Saúde), conforme as políticas públicas de saúde da Secretaria Estadual

Ord Município

Artesão Educador Físico

Enfermeiro Farmacêutico

Redutor de danos

Terapeuta Ocupacion

al

Total

01 Boa Vista 02 01 02 02 02 01 10


de Saúde e a Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde;Preencher os impressos da unidade como, por exemplo, prontuário,laudo de APAC, etc. Registrar no prontuário a consulta e/ou o atendi-mento prestado ao paciente; Realizar ações de apoio matricial quandonecessário às equipes de saúde da região adstrita ao CAPS ad.8. DA REMUNERAÇÃO8.1 O recurso para pagamento do pessoal será oriundo da Portaria nº3.099, de 23/12/2011 que estabelece, no âmbito da Rede de AtençãoPsicossocial, recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual daAssistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidadedos Estados, Distrito Federal e Municípios referentes ao novo tipo definanciamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a remunera-ção do pessoal aprovado neste Processo Seletivo Simplificado atenderá oque determina o art. 7° da Lei nº. 323/01, sendo em importância nãosuperior ao valor do vencimento legalmente estabelecido para o servidorem início de carreira, titular de cargo, cujas funções sejam idênticas ouassemelhadas com as que serão desempenhadas pelo contratado;8.2 A tabela de remuneração do pessoal será a seguinte, para o contrato40 (quarenta) e 20 (vinte) h:

9. DO PAGAMENTOa. O pagamento dos contratados será efetuado em conta correnteem datas a serem definidas no momento da assinatura do contrato.

10. DA INSCRIÇÃO10.1 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar cópia e originaisdos seguintes documentos: 10.1.1. Carteira de Identidade; 10.1.2. CPF;10.1.3. Título eleitoral juntamente com comprovante das duas últimaseleições (1o e 2o turnos) ou Certidão de Quitação Eleitoral emitida peloTSE ou TRE’s ;6. Comprovante de quitação do Serviço Militar para candidatos dosexo masculino;10.1.5. Documento oficial que comprove estar inscrito no respectivoConselho de Classe.7. Comprovante de Residência;8. Currículo Vitae devidamente preenchido e assinado juntamentecom as cópias dos documentos que comprovem a formação, participaçãoem cursos de especialização, extensão conforme item 1.7 e experiênciaprofissional;9. Os documentos originais deverão ser apresentados no ato dainscrição para conferência, caso as cópias não estejam autenticadas emCartório;10. As inscrições deverão ser feitas pelo próprio candidato ou porprocuração específica, com firma reconhecida em Cartório. O Procuradordeverá apresentar sua carteira de identidade e entregar a cópia da mesmajuntamente com a cópia autenticada em cartório da referida procuração;11. No ato da entrega do currículo com os documentos não serãoverificadas e averiguadas as condições de participação, sendo as informa-ções prestadas, de inteira responsabilidade do candidato;12. Os documentos deverão ser entregues em envelope aberto paraque os mesmos possam ser conferidos pelo servidor que receber areferida documentação.13. Não será permitida a entrega de documentos após o período dasinscrições.14. DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO15. As inscrições serão realizadas nos dias 14 e 15 de junho de 2012no horário das 08h00min as 17h00min.16. As inscrições serão efetuadas no auditório da Secretaria Estadualde Saúde – Rua Madri, 180, Bairro Aeroporto – Boa Vista – RR.12. DA SELEÇÃO11.1. O Processo Seletivo Simplificado constará de análise curricularconforme item 15.1 15.2 e 15.3, de caráter classificatório, cuja coordena-ção e supervisão ficarão sob a responsabilidade de Comissão Avaliadoracomposta por servidores da Secretaria de Estado da Saúde designadosatravés de Portaria;11.2. Na avaliação dos títulos serão computados os pontos de acordocom a planilha de pontuação presente no item 15.2 e 15.3 deste edital;11.3. Os candidatos serão classificados de acordo com o valordecrescente do total de pontos obtidos na avaliação dos títulos;11.4. A listagem dos selecionados será encaminhada pela ComissãoExaminadora ao Secretario de Estado da Saúde para que seja autorizada a

11.5. O controle das contratações será feito pela Secretaria de Estadoda Gestão Estratégica e Administração – SEGAD.13. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃODAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS:13.1 Para comprovação da experiência profissional, o candidato deveráapresentar a documentação referente a uma das seguintes opções:13.1.1. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social,páginas da foto, verso e as que comprovem a experiência no exercício daprofissão que concorre para autenticação no ato da inscrição, se empre-gado da iniciativa privada;13.1.2. Declaração ou certidão de tempo de serviço, em papel timbrado,expedida pelo setor de Recursos Humanos das Secretarias dos respecti-vos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, informando o período comdata de admissão e desligamento, se for o caso, especificando o cargo e adescrição sumária das atividades desenvolvidas.13.1.2.1 – As declarações por tempo de serviço, emitidas por empresasprivadas deverá ser em papel timbrado, reconhecido firma, que consteclaramente a função desempenhada, a descrição do serviço e o nível dedesempenho na área de atuação, conforme a nomenclatura do cargo queconcorre.14. DO RECURSO14.1. O recurso, Anexo V, quando necessário, deverá ser dirigido aoPresidente da Comissão Avaliadora responsável pela analise de títulos edos recursos dos candidatos do Processo Seletivo Simplificado einterposto no auditório, localizado nas dependências da SESAU à RuaMadri, 180 - Aeroporto – CEP: 69.310-043 - Boa Vista - RR, nestaCapital, no horário de 8h às 12h e das 14h às 17h, nos dias 21 e 22 dejunho de 2012.14.2. O recurso deverá ser objetivo e claramente fundamentado, nãosendo admitida a troca de documentos apresentados no ato da inscrição;14.3. Será indeferido, liminarmente, o recurso interposto fora do prazo,bem como, o recurso entregue em local diverso daquele definido nosubitem 14.1 e que não atenda ao subitem 14.2;14.4. Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão Avaliadora,de que trata o subitem 14.1 não sendo admitido pedido de reconsideraçãoda decisão proferida.15. DO RESULTADO15.1. A listagem com o resultado preliminar e final será afixada nosmurais da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), à Rua Madri, 180 -Aeroporto – CEP: 69.310-043 - Boa Vista - RR, no sítiowww.saude.rr.gov.br, no Portal do Servidor, bem como do Diário Oficialdo Estado de Roraima nas datas elencadas no Cronograma de Atividades

CARGO Salário Jornada 40h – R$ Salário Jornada 20h – R$

Artesão 913,01 -

Educador Físico - 1.365,15

Enfermeiro 3.015,94 -

Farmacêutico 2.731,63 -

Redutor de danos

913,01 -

Terapeuta Ocupacional

- 1.365,15

publicação e a data para convocação dos candidatos selecionados;

para o Processo Seletivo Simplificado. Anexo VII.15.2. O candidato que, no ato da inscrição, declarar no formulário deinscrição ser pessoa com deficiência figurará em listagem específica.16. DA AVALIAÇÃO16.1. Na avaliação de títulos o resultado será igual à somatória dapontuação nas três áreas, de acordo com o disposto a seguir:16.2. Planilha a ser considerada para cargos de nível superior.

16.3. Planilha a ser considerada para o cargo de Artesão e Redutor dedanos

ÁREAS TÍTULOS PONTUAÇÃO

ATRIBUÍDA PONTUAÇÃO

MÁXIMA

Habilitação Profissional

Conclusão de Curso Doutorado em área específica ou afim a pretendida

35 35

Conclusão de Curso Mestrado em área específica ou afim a pretendida

25 25

Conclusão de Curso de Pós Graduação Lato Sensu na área de formação.

10 20

Titulação Complementar

Certificado de participação em curso de capacitação na área profissional no mínimo de 120h(cento e vinte) horas

01 05

Tempo de Serviço no Exercício

da Profissão

Exercício da profissão na rede pública ou Privada

03 por ano sem sobreposição de tempo

*/Máximo 15

*Fração = 6meses

15

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 100

TÍTULOS PONTUAÇÃO MÁXIMA PONTUAÇÃO ADQUIRIDA

Conclusão de Curso de Especialização Pós Técnico/Acima de 120hs. 15 por curso /Max 15 pontos 15

Certificado em cursos especializados em trabalhos específicos em artes e em redução de danos.

02 por curso/Máx 10 pontos 10

Exercício da profissão na rede pública ou Privada

05 pontos por ano*/Máximo 25

*Fração =6meses 25

Total de pontos do candidato/ máximo 50 50


16.4. Na contagem final do tempo de serviço no exercício profissional,a fração igual ou superior a seis meses será considerada como um ano.16.5. Não será somado o tempo de serviço em órgãos diferentes quetenham sido exercidos concomitantemente. Para que o tempo de serviçoseja considerado, deverá ser informada a data de início do período doexercício profissional e a data final.16.6. Não serão computados aos candidatos que concorrerem às vagasde artesão e Redutor de Danos, pontuações referentes a doutorado,mestrado ou especialização, mesmo que o candidato tenha formaçãoSuperior e alguns dos títulos citados.17. DA CLASSIFICAÇÃO17.1. A pontuação final dos candidatos consistirá no somatório depontos alcançados no item anterior;17.2. Os candidatos classificados serão convocados obedecendo à ordemdecrescente de classificação, ou seja, iniciando com o que obtiver maiorpontuação para o de menor pontuação.17.3. Na classificação final, entre candidatos com igual número depontuação, serão fatores de desempate:17.3.1. Maior pontuação na experiência profissional; persistindo oempate, terá preferência o candidato mais idoso. 18. DA CONVOCAÇÃO18.1. A convocação do candidato aprovado será realizada pela Secretariade Estado da Saúde, – SESAU, por meio de publicação no Diário Oficialdo Estado de Roraima, no prazo fixado no ANEXO VII, obedecendo-se,rigorosamente, a ordem de classificação;18.2. O candidato que não atender à convocação no prazo de 48 (quaren-ta e oito) horas, sem justificativa, será considerado desistente e automati-camente substituído.19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS19.1. Os documentos que comprovarem a participação em cursos deespecialização e extensão deverá constar a respectiva carga horária pré-estabelecida neste edital, sob pena de não serem avaliados;19.2. Todas as informações prestadas, inclusive por representante legal,serão de inteira responsabilidade do candidato;19.3. Em caso de recusa expressa, quando da ciência da lotação, ocandidato convocado assinará Termo de Desistência, Anexo VI e seráconvocado imediatamente o candidato posterior, de acordo com a ordemde classificação.19.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Setorial eComissão Avaliadora do Processo Seletivo 01/2012.Boa Vista – RR, ——— de ———— 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde.

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL Eu....................................................................................................................................................., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, CPF, sob o número ..........................................., residente e domiciliado(a) à rua, ......................................................................................................, nº........., Bairro, ...................................................................Município.......................................................... Declaro sob as penas da lei, para fins d e comprovação junto à Secretaria do Estado da Saúde, que possuo ........... anos, ........... meses e ........... dias de tempo de serviço no exercício de minha profissão, seja ele na administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer do s Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privada, anterior à minha convocação, conforme certidões emitidas pelos órgãos oficiais anexo a esta declaração.

Boa Vista- RR, ........../......../...........

_________________________________________________

Declarante

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES POR PROCESSO DE SINDICÂNCIA E ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR

Eu................................................................................................................................................, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, CPF, sob o número ........................................, residente e domiciliado(a) à rua, ......................................................................................................, nº........., Bairro, ........................................................ Município...................................................., declaro, sob as penas da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 , para fins de pro va junto à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração, em razão de Processo Seletivo para o cargo de........................................................................, que:

1. Estou em pleno gozo dos direitos políticos. 2. Não respondo por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, e

Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município. 3. Não fui punido em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de

governo, com decisão definitiva. 4. Não fui condenado em processo criminal por prática de crimes contra a administração Pública,

capitulados no Título XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Boa Vista- RR, ........../......../...........

_________________________________________________

Declarante

ANEXO III

DECLARAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Eu...................................................................................................................................................., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, CPF, sob o número ..........................................., residente e domiciliado(a) à rua, ......................................................................................................, nº........., Bairro ...................................... ........................ Município................................................., declaro junto à Comissão de Seleção, que sou p essoa com deficiência do tipo..................................................... (Descrição Sumária da Deficiência –CID).

Boa Vista- RR, ........../......../...........

__________________________________________ Declarante

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. Eu....................................................................................................................................................., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, CPF, sob o número .........................................., residente e domiciliado(a) à rua, ...................................................................................................., nº........., Bairro ......................................................... Município......................................................, declaro para fins de celebração de contrato temporário que: ( ) não acumulo cargos, empregos ou funções públicas. Declaro ainda estar ciente da impossibilidade de celebração de contrato temporário nos termos das Leis Estaduais nº 818 de 10 agosto de 2011.e Lei nº. 323, de 31 de dezembro de 2001. “Art.6º - É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, d os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas”, bem como PARECER nº. 100/2011/PROGER/CA/RR, PROCESSO Nº. 114/2011 de 10.05.2011 e que, caso classificado e convocado no presente pro cesso seletivo, terei que fazer opção por um dos cargos no ato da contratação.

Boa Vista - RR,........../......../...........

___________________________________________ Declarante

ANEXO V

FORMULÁRIO DE RECURSO

Eu,............................................................................................................................................., CPF nº ......................................................, concorrendo no Processo Seletivo Simplificado para o cargo de ....................................................., no Município de .................................................................., venho à C omissão Avaliadora interpor RECURSO pelos seguintes motivos:

Fundamentação do Recurso ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................................................... .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Boa Vista- RR, ........../......../...........

___________________________________________ Recorrente

Espaço Reservado para a Comissão Examinadora de Seleção do Proces so Seletivo Simplificado

Decisão e Fundamentação ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO .......................................................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................................................... ......................................................................................................................................................................................................................................................................................... .............................................................................................................................................

Boa Vista- RR, ........../......../.......... ___________________________________

Examinador __________________________________

Presidente da Comissão

TERMO DE DESISTÊNCIA (Pós-Convocação)

Eu ....................................................................................................................................................., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, CPF, sob o número ..........................................., residente e domiciliado(a) à rua, ......................................................................................................, nº........., Bairro . ........................................................ Município......................................................, declaro junto à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima que estou desistindo da celebração de Contrato Temporário, mediante Processo Seletivo Simplificado realizado por ess a Secretaria.

Boa Vista- RR, ........../......../...........

______________________________________ Declarante

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

INSCRIÇÕES – Auditório da Secretária de Estado da Saúde - SESAU 14 e 15 de junho de 2012.

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR 22 de junho de 2012. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 25 e 26 de junho de 2012. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 27 de junho de 2012. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE LAUDO MEDICO E ASSINATURA DO CONTRATO 29 de junho de 2012.

ANEXO VIII SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE RORAIMA

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DADOS PESSOAIS

Nome completo:

Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino

Data de nascimento (dd/mm/aaaa):

Nacionalidade: Naturalidade (município, UF):

Identidade: Órgão emissor/UF:

CPF:

Endereço residencial:

Bairro: Município: UF:

CEP: E-mail:

Telefone celular: Telefone fixo:

Cargo à qual se candidata:

( ) Artesão ( ) Enfermeiro ( ) Educador Físico ( ) Farmacêutico ( ) Terapeuta Ocupacional ( ) Redutor de Danos

Boa Vista, ____ de _______________ de 2012.

Assinatura do candidato ou procurador

ANEXO VI

ANEXO VII


Pelo presente instrumento, as partes designadas respectivamenteCONTRATANTE – GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA,representado pela Secretaria de Estado da Saúde, neste ato representadopelo Secretário de Estado da Saúde, ANTONIO LEOCÁDIO VASCON-CELOS FILHO, RG.Nº _________, SSP/___ e C.P.F. nº._______________, e CONTRATADO,_____________________________________CPF Nº. _____/_____/_____-____R.G.nº ___________Org. Exped.: _________, residente edomiciliado(a) na cidade de Boa Vista, na _________________nº., Bairro______________, ajustam as seguintes condições de trabalho sob asquais implicam sujeição as disposições legais e administrativas aplicá-veis.1. FUNDAMENTAÇÃOO presente contrato reger-se-á pelas disposições da Lei n° 323, de 31/12/2001 e Lei nº 818 de 10/08/2011 respectivas alterações.2. OBJETOO Objeto do presente é a contratação de pessoal por tempo determina-do, para atuar no cargo de _________________.3. OBRIGAÇÕESO Governo do Estado de Roraima obriga-se a pagar ao contratado (a), atitulo de retribuição, a quantia bruta de R$______________() sobre a qual incidirá os descontos legais.4. VIGÊNCIAO presente contrato terá vigência de 12(doze) meses a contar da data daassinatura do primeiro contrato (primeira convocação).5. EXTINÇÃOExtinguir-se-á o presente contrato:I Pelo término do prazo contratual, sem indenização;II Por iniciativa do contratado (a) sem indenização, mediante comunica-ção, ao Governo do Estado de Roraima, com antecedência mínima de 30dias.III Por iniciativa do Governo do Estado de Roraima, decorrente deconveniência Administrativa, com pagamento, ao contrato, de indeniza-ção correspondente a 20% do que lhe caberia referente ao restante docontrato.IV Por iniciativa do Governo do Estado de Roraima, decorrente dedescumprimento de clausula do presente contrato e de normasregulamentadoras sem indenização, sem prejuízo das responsabilidadescivis por danos causados pelo Estado.6. DO FOROAs partes elegem o foro da cidade de Boa Vista-RR, para dirimirquaisquer dúvidas e/ou litígios advinhos da aplicação deste contrato.E por estarem juntos e acordados, depois de lido e achado conforme,firmam o presente contrato em 2 vias de iguais formas e teor, para que

SESAU/GAB/PORTARIA Nº. 722/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art.1º – Publicar o afastamento sem ônus da servidora abaixo relaciona-da, para participar da “Reunião Nacional de Avaliação dos Programas deControle da Tuberculose e V Encontro da Tuberculose”, que serárealizada em BRASÍLIA-DF, no período de 30/05 a 02/06/2012:ELBA URZEDO DE FREITAS LAMOUNIER – Enfermeiro / CDS-I –Mat: 40000033 / 20097205.Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 30 de maio de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da SaúdeSESAU/GAB/PORTARIA Nº 723/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Renovar nomeação de fiscais e agentes sanitários abaixorelacionados, para que os mesmo possam realizar fiscalização sanitária,conforme determinação da Lei Delgada nº 12 de 2003, art. 1º, IX, além doart. 87 da Lei Complementar nº 062 de 2003 e a Lei nº 8080/99:

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 31 de maio de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 732/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art.1º - Autorizar o pagamento de diárias a servidora abaixo relacionada,lotada na Secretaria de Estado da Saúde, que Realizou Remoção dePaciente do município de BONFIM-RR para o município de BOAVISTA-RR, conforme o cronograma:

Art. 2º - Os recursos necessários para execução do disposto no artigoanterior ocorrerão através do Processo n° 020601.011402/11-21 –Programa de Trabalho: 10122104.317/01 – Elemento de Despesa:33.90.14 – Fonte 109.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 31 de maio de 2012.ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 735/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art.1º - Autorizar o pagamento de diárias a servidora abaixo relacionada,lotada na Secretaria de Estado da Saúde, que Realizou Remoção dePaciente do município de BONFIM-RR para o município de BOA

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL STATUS

Nome do candidato:

CPF:

. Cópia da Identidade ou documento equivalente

. Cópia do CPF ou documento que o conste

. Cópia do Título eleitoral juntamente com comprovante da última eleição (1o e 2o turnos) ou Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo TSE ou TRE's

. Comprovante de quitação do Serviço Militar para candidatos do sexo masculino

. Comprovante de Residência

Curriculo Vitae devidamente preenchido e assinado juntamente com as cópias dos documentos que comprovem a formação, a participação em cursos de especialização e extensão.

Boa Vista, ____ de _______________ de 2012.

Recebido pelo servidor___________________________________ ..................................................................................................................................................

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE RORAIMA

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

Nome do candidato:

CPF:

Identidade: Órgão emissor/UF:

Cargo a qual se candidata: Município/ Cidade a qual concorre:

Boa Vista, ____ de _______________ de 2012.

Recebido pelo servidor_____________________________________

ANEXO X CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

NUMERO DO CONTRATO /2012

CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS

LOTAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DE RORAIMA

CARGO

surtam seus jurídicos e legais efeitos.Boa Vista – RR, _____de_____________de 2012.

______________________ _____________________ Assinatura Secretário Assinatura Contratado ANEXO IX

ORDEM SERVIDOR MATRÍCULA FUNÇÃO 01 Alexandrita Gomes Souto Maior 042001204 Agente

sanitário 02 Artur Pimentel 040000134 Fiscal sanitário 03 Augusto César da Costa Amorim 040000989 Agente

Sanitário 04 Cledlene Silva Fernandes de Souza 020099547 Agente

Sanitário 05 Dulcinete de Santana Quaresma 043002520 Fiscal

Sanitário 06 Eudemara Medeiros Silveira Carvalho 043000107 Fiscal

Sanitário 07 Geni da Costa Martins 043001356 Fiscal

Sanitário 08 Gisele Cristina Carneiro Mesquita 0420011850 Agente

Sanitário 09 Jaberson Luiz Leitão Costa 20087654 Fiscal

Sanitário 10 José Antonio dos Santos 070004673 Fiscal sanitário 11 José Gilvani Cavalcante 040000003 Fiscal

Sanitário 12 Lílian Hiroko Sakazaki 043001186 Fiscal

Sanitário 13 Luiz Carlos Nistal 040000198 Fiscal

Sanitário 14 Maria Eliene Moreira Gomes 040003421 Fiscal

Sanitário 15 Maria de Fátima de Jesus Ribeiro 040000202 Fiscal

Sanitário 16 Maristela Zandoná Aguilar 040000087 Fiscal

Sanitário 17 Mônica Miranda dos Santos 043000324 Agente

Sanitário 18 Nelgia Pereira de Miranda 042002126 Agente

Sanitário 19 Pedro Coelho Barreto 020097492 Fiscal

Sanitário 20 Pedro Sérvulo Estevem Ribeiro 043000073 Fiscal

Sanitário 21 Rafael Chrusciak 043000104 Fiscal

Sanitário 22 Reinaldo Eduardo Costa Júnior 043001141 Fiscal

Sanitário 23 Sandra Mendonça de Araújo 043002570 Fiscal

Sanitário 24 Thiago de Oliveira Andrade 040003158 Agente

Sanitário 25 Vania de Lourdes da Graças Teles 071656580 Fiscal

Sanitário 26 Vanessa Medeiros Queiroz Megre CPF:

057.251.646-08 Fiscal Sanitário

NOME CARGO/FUNÇÃO MATRICULA MUNICÍPIOS PERÍODO Lourdeth Santos de Araújo

Auxiliar em Enfermagem 043001640 Boa Vista-RR 10/04/2012

16/04/2012

VISTA-RR, conforme o cronograma:


Art. 2º - Os recursos necessários para execução do disposto no artigoanterior ocorrerão através do Processo n° 020601.011402/11-21 –Programa de Trabalho: 10122104.317/01 – Elemento de Despesa:33.90.14 – Fonte 109.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 31 de maio de 2012.ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 736/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art.1º - Art.1º - Autorizar o pagamento de diárias ao servidor abaixorelacionado, lotado na Secretaria de Estado da Saúde, que RealizouRemoção de Paciente do município de PACARAIMA-RR para omunicípio de BOA VISTA-RR, conforme o cronograma:

Art. 2º - Os recursos necessários para execução do disposto no artigoanterior ocorrerão através do Processo n° 020601.011402/11-21 –Programa de Trabalho: 10122104.317/01 – Elemento de Despesa:33.90.14 – Fonte 109.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 31 de maio de 2012.ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 737/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Revogar a SESAU/GAB/PORTARIA Nº 1053/11, publicada noD.O.E. nº. 1667, de 11/11/2011, com o intuito de corrigir objeto doprocesso, que deixou de ser Credenciamento para ser Processo Seletivo esubstituir um dos membros do Núcleo de DST/HIV/AIDS, que compõea portaria anterior por um membro da CGVS com objetivo de dar maiortransparência ao processo. A comissão será representada por represen-tantes de departamentos diferentes desta Secretaria, que são eles:Laura Gonçalves Ferreira – Assistente Social / CDS – Mat: 40000205 /20006560;Sócrates Azevedo Gondim – CNES-II – Mat: 20025998;Bruno Miranda da Rocha – CNES-II – Mat: 20097254.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 31 de maio de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 738/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Revogar a SESAU/GAB/PORTARIA Nº 142/12, publicada noD.O.E. nº. 1760, de 29/03/2012, e designar o servidor DOUGLASRIBEIRO – Técnico em Enfermagem – Mat: 40000993 para responderinterinamente pelo Cargo de Gerente de Núcleo de Apoio ao Interior/NAI/DAH/CGUE, em substituição ao titular LUIZ AMÉRICOMAGALHÃES MARQUES – CDS – Mat: 20097455, no período de22/02/12 a 22/03/12.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoretroagindo seus efeitos a partir de 22/03/12.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 31 de maio de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 739/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º – Publicar o afastamento sem ônus da servidora LUZIA SILVARODRIGUES – Enfermeiro – Mat: 40000223, para participar do “IVEncontro Nacional das Comissões Intergestores”, representando asComissões Intergestores Regionais do estado de Roraima, a ser realizadano período de 29/05 a 31/05/12.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 31 de maio de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 741/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º – Publicar o afastamento sem ônus da servidora ALYENEANDRADE DA SILVA CAMAPUM GUEDES – Biomedico / CDS-II –Mat: 40003460 / 20099233, para participar do “Curso ABNT NBRNM isso 15189:2008 – Laboratórios de Análises Clínicas – RequisitosEspeciais de Qualidade e Competência” a ser realizado em Brasília-DF

Secretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 742/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º – Publicar o afastamento da servidora ROMINA MELOCARVALHO – CNES-II - Mat: 20097214, para participar do “Fórumda Região Norte em Saúde Mental no período de 29/05 a 01/06/2012.Art. 2º - Designar a servidora MARIANA DAMACENA DE SÁ –CDS-I - Mat: 20097948, para responder interinamente pela DiretoriaGeral da Unidade Integrada de Saúde Mental – UISAM, no períodosupracitado.Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 29/05/2012.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 31 de maio de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 743/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Informar que a servidora JAIANE SANTOS PINHEIRO –CDS-II – Mat: 20097651, não desfrutou suas férias que estavammarcadas para o período de 01/02/2012 a 02/03/2012 referente ao(exercício 2012) devido à necessidade do serviço, ficando o novo períodoa ser usufruído em data oportuna.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 31 de maio de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 746/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art.1º - Autorizar o pagamento de diárias ao servidor abaixo relacionado,que Participara da Capacitação do Sistema SISPRENATAL WEB, noEstado de, BRASILIA-DF, no período de 05 a 07/06/2012:Ronaldo Nunes Neto – Téc. Do SisPreNatal - Mat: 40002873.Art. 2º - Os recursos necessários para execução do disposto no artigoanterior ocorrerão através do Processo n° 020601.011402/11-21 –Programa de Trabalho: 10122104.317/01 – Elemento de Despesa:33.90.36 – Fonte 109.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 04 de junho de 2012.ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 747/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Conceder Férias à servidora DIANA JARDILA DE MATOSRODRIGUES – CDS-II - Mat: 20091992 no período de 01/05/2012 a30/05/2012, referente ao exercício de 2011.Art. 2º - Designar a servidora MARGARETHE LIMA SILVA – Auxiliarde Serviços Gerais - Mat: 40002218, para responder interinamente pelaCoordenação de Lavanderia/HMI no período supracitado.Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoretroagindo seus efeitos a partir de 01/05/2012.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 748/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Informar que a servidora MARCIA BARBOSA MACEDO –AGENTE ADMINISTRATIVO – Mat: 1036442, não desfrutou suasférias que estavam marcadas para o período de 08/05/2012 a 06/06/2012referente ao (exercício 2012) devido à necessidade do serviço, ficando onovo período a ser usufruído em data oportuna.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 750/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art.1º - Autorizar o pagamento de diárias à servidora abaixo relacionada,lotada na Secretaria de Estado da Saúde/CES, para participar do VIFórum dos Conselheiros Estaduais e Municipais das Capitais dosEstados do Norte e Nordeste, na cidade de SÃO LUIS-MA, no períodode 20 à 24/06/2012:Francimar da Silva Rodrigues – Assessora de Gabinete – Mat: 20007215.Art. 2º - Os recursos necessários para execução do disposto no artigoanterior ocorrerão através da Unidade Orçamentária: 20601 – Programade Trabalho: 10304792.178/01 – Elemento de Despesa: 33.90.14 –

NOME CARGO/FUNÇÃO MATRICULA MUNICÍPIOS PERÍODO Marinês Alves Dourado

Técnica em Enfermagem 043001650 Boa Vista-RR 18/04/2012

NOME CARGO/FUNÇÃO MATRICULA MUNICÍPIOS PERÍODO Wanderglesson de Carvalho Silva

Auxiliar de Enfermagem 40001987 Boa Vista-RR 17/04/2012

no período de 25/06 a 27/06/12.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 31 de maio de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Fonte 107 – C/C nº. 6.320-7.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO


Secretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 751/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,R E S O L V EArt. 1º Designar os servidores abaixo indicados para comporem aComissão de Revisão de Prontuário Médico/HCM:DRA. ANA ROSA RIBEIRO FONSECA – Médica Neurologista;DR. ANTONIO ADENILSON SANTOS DEIMIRO – MédicoCirurgião Geral – Coordenador;DRA. CASSANDRA LOUREIRO MANGABEIRA – MédicaInfectologista;DR. CIRO HERNANDEZ COLLAZO – Serviços Médicos – HCM;ADRIANA FREITAS DA SILVA – Responsável pelo SAME – HCM;SIVANILDO NASCIMENTO DE HOLANDA – Enfermeiro;DR. OSMAEL RODRIGUEZ CASTELL – Médico Clínico Geral.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 753/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Adiar o período de 01/06 a 01/07/2012 das férias do servidorRAIMUNDO GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR – TEC. DELABORATORIO EM ANALISE CLINICA- matrícula nº 42001442,tendo em vista as necessidades eminentes dos serviços executados pelomesmo, ficando o novo período a ser usufruído de 02/07 a 31/07/2012.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 754/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Adiar o período de 02/07 a 31/07/2012 das férias da servidoraROSELENE MARREIRA MOREIRA – PSICÓLOGO - matrícula nº40003465, tendo em vista as necessidades eminentes dos serviçosexecutados pela mesma, ficando o novo período a ser usufruído de 02/01/2013 a 31/01/2013.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 755/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Adiar o período de 02/07 a 31/07/2012 das férias do servidorKLERISTON SILVA MAURICIO – BIOQUIMICO - matrícula nº43000135, tendo em vista as necessidades eminentes dos serviçosexecutados pelo mesmo, ficando o novo período a ser usufruído de 02/01/2013 a 31/01/2013.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 756/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Adiar o período de 02/07 a 31/07/2012 das férias do servidorRENATO ARAUJO SILVA – AGENTE ADMINISTRATIVO -matrícula nº 708992, tendo em vista as necessidades eminentes dosserviços executados pelo mesmo, ficando o novo período a ser usufruídode 01/12/2012 a 30/12/2012.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 757/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados como fiscal e gestorado Processo nº. 020002.010610/10-71, cujo objeto é “Aquisição de

USO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º – Publicar o afastamento sem ônus do servidor ANDRE LUISCOSTA DE CASTRO – CNES-II – Mat: 20097497, para participar do“Encontro Nacional do SNVS” a ser realizado em Brasília-DF no períodode 02/07 a 04/07/12.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 759/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º – Publicar o afastamento da servidora NEYLA MAIA DA SILVA– ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - Mat: 42001115, para participarda “Reunião Regional onde será discutido o Estudo dos Conscritos dasForças Armadas: Prevalência da Sífilis, do HIV, das Hepatites B e C eFatores Comportamentais Associados” a ser realizado em Brasília-DF noperíodo de 14/06 a 15/06/2012.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 760/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º – Publicar o afastamento sem ônus do servidor JANDERSONSOUTO MANGABEIRA – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO –Mat: 40003788, para participar do “Treinamento de Relacionamento deBases de Dados Utilizando o RECLINK” a ser realizado em Brasília-DFno período de 18/06 a 22/06/12.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 761/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Informar que o servidor ALAN FREITAS DA ROCHA – FAI-I– Mat: 20097778, não desfrutará suas férias que estavam marcadas parao período de 01/06/2012 a 30/06/2012 referente ao (exercício 2012)devido à necessidade do serviço, ficando o novo período a ser usufruídoem data oportuna.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 762/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art.1º - Autorizar o pagamento de diárias à servidora abaixo relacionada,lotada na Secretaria de Estado da Saúde/CES, para participar do Seminá-rio de Controle Social da Região Amazônica, na cidade de PORTOVELHO-RO, no período de 11 à 16/06/2012:Marilia Débora Araújo de Almeida – Secretaria Executiva do CES/RR –Mat: 20097215.Art. 2º - Os recursos necessários para execução do disposto no artigoanterior ocorrerão através da Unidade Orçamentária: 20601 – Programade Trabalho: 10304792.178/01 – Elemento de Despesa: 33.90.14 –Fonte 107 – C/C nº. 6.320-7.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 763/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art.1º - Autorizar o pagamento de diárias à servidora abaixo relacionada,lotada na Secretaria de Estado da Saúde/CES, para participar do Seminá-rio de Controle Social da Região Amazônica, na cidade de PORTOVELHO-RO, no período de 11 à 16/06/2012:Bianca Felix de Oliveira Crispim – Farmacêutica – Mat: 43001367.Art. 2º - Os recursos necessários para execução do disposto no artigoanterior ocorrerão através da Unidade Orçamentária: 20601 – Programade Trabalho: 10304792.178/01 – Elemento de Despesa: 33.90.14 –Placas de Identificação para o Centro de Especialidades Odontológicas”.

Gestora – ANA NERY DA CUNHA OLIVEIRA – Mat: 20099215 –CPF: 225.307.382-20.Fiscal - ROSA MARIA DA SILVA – Mat: 20097758 – CPF:385.159.202-63.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 758/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NO

Fonte 107 – C/C nº. 6.320-7.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 764/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art.1º - Autorizar o pagamento de diárias à servidora abaixo relacionada,lotada na Secretaria de Estado da Saúde/CES, para participar do VI

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 11Fórum dos Conselheiros Estaduais e Municipais das Capitais dosEstados do Norte e Nordeste, na cidade de SÃO LUIS-MA, no períodode 20 à 24/06/2012:Marilia Débora Araújo de Almeida – Secretaria Executiva do CES/RR –Mat: 20097215.Art. 2º - Os recursos necessários para execução do disposto no artigoanterior ocorrerão através da Unidade Orçamentária: 20601 – Programade Trabalho: 10304792.178/01 – Elemento de Despesa: 33.90.14 –Fonte 107 – C/C nº. 6.320-7.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 765/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art.1º - Autorizar o pagamento de diárias à servidora abaixo relacionada,lotada na Secretaria de Estado da Saúde/CES, para participar do VIFórum dos Conselheiros Estaduais e Municipais das Capitais dosEstados do Norte e Nordeste, na cidade de SÃO LUIS-MA, no períodode 20 à 24/06/2012:Bianca Felix de Oliveira Crispim – Farmacêutica – Mat: 43001367.Art. 2º - Os recursos necessários para execução do disposto no artigoanterior ocorrerão através da Unidade Orçamentária: 20601 – Programade Trabalho: 10304792.178/01 – Elemento de Despesa: 33.90.14 –Fonte 107 – C/C nº. 6.320-7.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 766/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art.1º - Autorizar o pagamento de diárias ao servidor abaixo relacionado,lotado na Secretaria de Estado da Saúde, para participar do I SeminárioNacional Permanente de Articulação entre o Ministério Público e oControle Social, na cidade de BRASILIA-DF, no período de 25 à 27/06/2012:Antonio Leocádio Vasconcelos Filho – Secretario de Estado da Saúde/RR– Mat: 20096169.Art. 2º - Os recursos necessários para execução do disposto no artigoanterior ocorrerão através da Unidade Orçamentária: 20601 – Programade Trabalho: 10304792.178/01 – Elemento de Despesa: 33.90.14 –Fonte 107 – C/C nº. 6.320-7.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 768/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Revogar a SESAU/GAB/PORTARIA Nº 643/12, publicada noD.O.E. nº. 1792, de 18/05/2012, que rescinde unilateralmente o CON-TRATO N.º 329/2011, nos termos do Art. 6º, da Lei 323/2001 e pordescumprimento de Cláusula Quinta do mesmo.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 769/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Revogar a SESAU/GAB/PORTARIA Nº 640/12, publicada noD.O.E. nº. 1792, de 18/05/2012, que rescinde unilateralmente o CON-TRATO N.º 206/2011, nos termos do Art. 6º, da Lei 323/2001 e pordescumprimento de Cláusula Quinta do mesmo.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 770/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Revogar a SESAU/GAB/PORTARIA Nº 642/12, publicada noD.O.E. nº. 1792, de 18/05/2012, que rescinde unilateralmente o CON-TRATO N.º 243/2011, nos termos do Art. 6º, da Lei 323/2001 e pordescumprimento de Cláusula Quinta do mesmo.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº. 771/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Revogar a SESAU/GAB/PORTARIA Nº 639/12, publicada noD.O.E. nº. 1792, de 18/05/2012, que rescinde unilateralmente o CON-TRATO N.º 199/2011, nos termos do Art. 6º, da Lei 323/2001 e por

Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 773/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Designar o servidor BRUNO ARNALDO UCHOA DEFRANÇA– Matrícula: 20099234 - CNES-III, para responder peloGerência de Unidade Saúde de Médio Porte, em substituição à servidoraELIZANGELA NOBRE DA SILVA– Matrícula: 20063636 – CNES queestará gozando de férias no período de 04/06/2012 a 03/07/2012.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 04/06/2012.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 774/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Informar que o servidor PAULO ALEXANDRE MEDEIROSDE SOUZA – CNES-II– Mat: 20097787, não desfrutou suas férias queestavam marcadas para o período de 01/06/2012 a 30/06/2012 referenteao (exercício 2012) devido à necessidade do serviço, ficando o novoperíodo a ser usufruído em data oportuna.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 775/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,RESOLVE:Art. 1º - Designar a servidora ANDRESKA RAFAELLI CLAUDINODA SILVA – ENFERMEIRO - matrícula: 43001165, para responderpelo cargo de CDS-I – Gerência do Núcleo Estadual Imunizações –CGVS, no período de 04/06/2012 a 06/06/2012, em substituição àservidora KARLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE SANTANA–matrícula: 20099195 – CDS-I, que está participando da “I Reunião dosCoordenadores Estaduais de Imunizações”.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 780/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO E COMFULCRO NA PORTARIA/GAB/SEGAD Nº. 411 DE 03 DE MAIODE 2012, QUE LHE DELEGA COMPETENCIA PARAORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO N.003/2012/CAPS/SESAU.RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para comporem aComissão, que sob a presidência do primeiro nomeado,efetuar a análise de títulos e dos recursos dos candidatos inscritosreferentes ao Processo Seletivo Simplificado para ContrataçãoTemporária de Profissionais: Artesão, Educador Físico, Enfermeiro,Farmacêutico, Redutor de Danos e Terapeuta Ocupacional para atuaremno Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas – CAPS.1 – Rosa Maria da Silva – CGAE/SESAU2 – Adriana de Lourdes Xavier Cavalcante – Fisioterapeuta - NERF/SESAU3 – Gilberto da Conceição Alencar – Enfermeiro - CGAE/SESAU4 – Larissa Lopes Gemus – Farmacêutica - UISAM/SESAU5 – Sandra Maria de Souza Rodrigues – Educadora Física – SECDArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de RoraimaSESAU/GAB/PORTARIA Nº 781/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO E COM FULCRO NAPORTARIA/GAB/SEGAD Nº. 411 DE 03 DE MAIO DE 2012, QUELHE DELEGA COMPETENCIA PARA ORGANIZAÇÃO DOPROCESSO SELETIVO N.003/2012/CAPS/SESAU.RESOLVE:Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretariade Estado da Saúde, que darão apoio logístico na inscrição do ProcessoSeletivo Simplificado para Contratação Temporária de Profissionais:Artesão, Educador Físico, Enfermeiro, Farmacêutico, Redutor de Danose Terapeuta Ocupacional para atuarem no Centro de AtençãoPsicossocial Álcool e outras Drogas – CAPS.1 – Ângela Maria dos Santos Silva2 – Antonia Socorro Monteiro3 – Ildázia Nunes Ferreira

descumprimento de Cláusula Quinta do mesmo.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

4 – Lucileide Vieira de Sousa5 – Sofia Maria Salomão MeneArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de Roraima

DIRETRIZ META AÇÕES RESULTADO ESPERADO

UND. MEDIDA QUANT. INDICADORES

Monitoramento da situação alimentar e nutricional.

Fortalecer as ações de alimentação e nutrição no âm

bito da atenção básica no Estado de Roraim

a.

1.1 Realizar Seminário de Alimentação e Nutrição.

Seminário realizado

Seminário realizado 01

Nº de seminários realizados x 100

Nº de seminários planejados

1.2 Realizar Oficina Prática de Alimentos Regionais.

Oficina realizada

Oficina realizada 01

Nº de oficinas realizadas x 100

Nº de oficinas planejadas

1.3 Realizar Capacitação em Beribéri para os profissionais em saúde de Roraima dos municípios.

Capacitação realizada

Capacitação realizada 01

Nº de oficinas realizadas x 100

Nº de oficinas planejadas

1.4 Monitoramento e avaliação in loco e via on -line nos municípios quanto ao acompanhamento das ações de saúde e nutrição.

Ações realizadas

Monitoramento e avaliação realizada

13

Nº de municípios monitorados x 100

Nº de municípios do Estado de Roraima

Promoção de práticas

alimentares e estilo de vida

saudável.

1.5 Elaborar e reproduzir materiais educativos e informativos.

Reprodução de material

tipo banner e folder

Materiais elaborados e

recebidos 04

Nº de materiais reproduzidos x100

Nº de materiais elaborados

1.6 Realizar ações de saúde e nutrição em 2 municípios com maior percentual de crianças menor de 5 anos com baixo peso, com base nos dados do SISVAN - Web de 2010.

100% das ações

realizadas

Ações realizadas 04 Nº de ações realizadas x100

Nº de ações planejadas

1.7 Participações técnica da equipe do núcleo em eventos nacionais, referentes às ações de alimentação e nutrição.

100% da participação em eventos

Participações em eventos nacionais dos Técnicos do núcleo estadual

05

Nº de participações (eventos) nacionais x 100 Nº de eventos nacionais

realizados

PÁG. 12 Diário Oficial BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012SESAU/GAB/PORTARIA Nº 782/2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA, NOUSO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO E COM FULCRO NAPORTARIA/GAB/SEGAD Nº. 411 DE 03 DE MAIO DE 2012, QUELHE DELEGA COMPETENCIA PARA ORGANIZAÇÃO DOPROCESSO SELETIVO N.003/2012/CAPS/SESAU.RESOLVE:Art. 1º Nomear a Comissão Setorial, que sob a presidência do primeiro,será responsável pelos procedimentos referentes ao Processo SeletivoSimplificado para Contratação Temporária de Profissionais: Artesão,Educador Físico, Enfermeiro, Farmacêutico, Redutor de Danos eTerapeuta Ocupacional para atuarem no Centro de Atenção PsicossocialÁlcool e outras Drogas – CAPS.1 – Lidiane Lima de Almeida – CGAE/SESAU2 – Ana Nery da Cunha Oliveira – CGAE/SESAU3– Sandra Suely Raiol de Queiroz – CGAN/SESAU4 – Vanusa Lopes Silva – CGTES/SESAUArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOSecretário de Estado da Saúde de Roraima

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/2011,FIRMADO ENTRE O ESTADO DE RORAIMA, ATRAVÉS DASECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E A EMBRATEL EMPRESABRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ Nº.33.530.486/0001-29 – PROCESSO Nº. 020001.000547/10-00.DO OBJETO: O presente Primeiro Termo Aditivo tem por objetoalterar o item 5.1 da Cláusula Quinta, alterar o Item 6.2 e acrescentar o§5º na Cláusula Sexta e transformar o parágrafo único em §1º e acrescen-tar o §2º na Cláusula Sétima do Contrato nº 084/2011.VIGÊNCIA: A vigência terá como termo inicial o dia 10 de Junho de2012 (10/06/2012), se encerrando no dia 09 de Junho de 2013 (09/06/2013).FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal n° 8.666/93, emsua redação Atual.DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demaiscláusulas e condições do Contrato não alteradas pelo presente PrimeiroTermo Aditivo.DATA DE ASSINATURA: 01 de Junho de 2012.SIGNATARIOS: Senhor Secretário de Estado da Saúde, AntonioLeocádio Vasconcelos Filho a Senhora Ana Karla Vasconcelos dos Santose o Senhor Edilson Ramos Pereira Filho, pela contratada.

EXTRATO CONTRATO Nº. 161/2012.Processo nº. 020001.03168/10-09.Contrato firmado entre o Governo do Estado de Roraima através daSecretaria Estadual da Saúde e a Empresa CARDAN IMP. EXP. COM.SERV. E REP. LTDA, com C. N. P. J. N°. 34.796.185/0001-04.OBJETO:. O presente contrato tem por objeto a aquisição de materiaisde consumo para meio de cultua microbiológico, análises de alimentosafins e reagentes da físico-química e vidraria laboratorial, conformeespecificações contidas no Edital de Licitação, na modalidade PregãoEletrônico nº 008/2011, de 27/07/2011.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 008/2011.VIGÊNCIA: A vigência do contrato será 31/12/2012, a contar doRecebimento da Nota de Empenho, conforme prevê o art. 57, CAPUTda Lei 8.666/93.PREÇO: O valor total deste contrato é de R$ 17.217,55 (dezessete milduzentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos).RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de trabalho:10305382.176/01 Elemento de Despesas: 339030 Fonte: 307.DATA DA ASSINATURA: 23 de Maio de 2012.SIGNATÁRIOS: Senhor Secretário de Estado da Saúde, AntonioLeocádio Vasconcelos Filho e o senhor João Batista Carvalho de Aguiar,pela contratada.EXTRATO CONTRATO Nº. 168/2012.Processo nº. 020002.05564/10-07.Contrato firmado entre o Governo do Estado de Roraima através daSecretaria Estadual da Saúde e a Empresa CARDAN IMP. EXP. COM.SERV. E REP. LTDA, com C. N. P. J. N°. 34.796.185/0001-04.OBJETO:. O presente contrato tem por objeto a aquisição de ReagentesImunohematológico e Insumos Laboratoriais com equipamento emcomodato, conforme especificações contidas no Edital de Licitação, namodalidade Pregão Eletrônico nº 020/2011, de 21/10/2011.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 020/2011.VIGÊNCIA: A vigência do contrato será 31/12/2012, após a Publicaçãodo seu Extrato no Diário Oficial do Estado de Roraima, conforme prevêo art. 57, CAPUT da Lei 8.666/93.PREÇO: O valor total deste contrato é de R$ 341.973,60 (trezentos equarenta e um mil e novecentos e sessenta centavos).RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de trabalho:10302782.174/01 Elemento de Despesas: 339030 Fonte: 109.DATA DA ASSINATURA: 25 de Maio de 2012.SIGNATÁRIOS: Senhor Secretário de Estado da Saúde, AntonioLeocádio Vasconcelos Filho e o senhor João Batista Carvalho de Aguiar,

Secretaria Estadual da Saúde e a Empresa ACTA - COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA, com C. N. P. J. N°. 07.919.388/0001-78.OBJETO:. O presente contrato tem por objeto a Aquisição de Materialde consumo Médico Hospitalar para atender o Laboratório Central deRoraima – LCANE-RR, Departamento de Vigilância Epidemiológica –VDE e Núcleo de Programa de Imunização – NPNI, conformeespecificações contidas no Edital de Licitação, na modalidade PregãoEletrônico nº 0026/2011, de 29/11/2011.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 0026/2011.VIGÊNCIA: A vigência do contrato será 31/12/2012, após a Publicaçãodo seu Extrato no Diário Oficial do Estado de Roraima, conforme prevêo art. 57, CAPUT da Lei 8.666/93.PREÇO: O valor total deste contrato é de R$ 508.553,68 (Quinhentos eoito mil e quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos).RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de trabalho:10305382.176/01 e 10303782.289/01 Elemento de Despesas: 339030Fonte:007.DATA DA ASSINATURA: 25 de Maio de 2012.SIGNATÁRIOS: Senhor Secretário de Estado da Saúde, AntonioLeocádio Vasconcelos Filho e o senhor Valdenir Ferreira da Silva, pelacontratada.

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITESECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA

CONSELHO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE

RESOLUÇÃO CIB/RR Nº 22O COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORESBIPARTITE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas eem cumprimento aos dispositivos constantes do seu Regimento Interno,eConsiderando a Portaria nº 1.627, de 24 de junho de 2010 que estabeleceo repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação dasações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais edas Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação eNutrição;

Considerando ainda consenso na primeira reunião extraordináriada CIB/RR, realizada em 1° de junho de 2012;RESOLVE:Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação e Aplicação Financeira dos recursosfederais de que trata a Portaria nº 1.630, de 24 de junho de 2010, no valorde R$ 60.065,00 (sessenta mil e sessenta e cinco reais), conforme constanos anexos I e II a esta resolução;Art. 2° - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publica-ção no Diário Oficial do Estado.Boa Vista (RR), 2 de junho de 2012.

pela contratada.EXTRATO CONTRATO Nº. 162/2012.Processo nº. 020002.05560/10-56.

MIGUEL ANGELO TEIXEIRA BRANDÃO D´ELIA JOSEILSON CÂMARA SILVA Secretário de Estado da Saúde de Roraima-Adjunto

Coordenador da CIB Roraima Presidente do COSEMS/RR

Secretário de Saúde do Município de Alto Alegre

Contrato firmado entre o Governo do Estado de Roraima através da

Recursos: Fundo a Fundo – FAN -2011. (Portaria GM/MS n° 1.630 de24/06/2012)

ANEXO II RESOLUÇÃO CIB/RR N° 22/2012

ANEXO II RESOLUÇÃO CIB/RR N° 22/2012


Objeto: Incentivar a estruturação e a implementação das ações deAlimentação e Nutrição com base na Política Nacional de alimentação eNutrição-PNAN.Banco: 001Conta corrente: 6.320-7Agência: 3797-4

PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO FONTE DOTAÇÃO

Implementação do Atendimento Contínuo e

integral à Família e à Comunidade.

33.90.14 007 14.000,00 33.90.33 007 23.805,00 33.90.30 007 19.560,00 33.90.39 007 2.700,00

TOTAL GERAL 60.065,00

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2012PROCESSO: 20601.04098/12-00 - INTERESSADO: SESAU – UASG456961. O Pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação da Secretaria deEstado da Saúde do Governo do Estado de Roraima, torna público aosinteressados em participar do Pregão supracitado, cujo objeto aquisiçãode Material Permanente, de acordo com as quantidades e especificaçõestécnicas constantes no Termo de Referência do presente Edital. Aabertura do Certame Licitatório, dar-se-á no dia 22/06/2012, às 09:00horas (horário de Brasília). O Edital se encontrará à disposição dosinteressados através do site: www.comprasnet.gov.br no link: ACESSOLIVRE – CONSULTA – AVISOS DE LICITAÇÕES e no sitewww.saude.rr.gov.br no link: CSL, a partir do dia 11/06/2012.Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012.LARISSA RITA PEREIRA COSTAPregoeira - CSL/SESAU/RRAVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2012PROCESSO: 20601.05565/12-01 - INTERESSADO: SESAU – UASG456961. O Pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação da Secretaria deEstado da Saúde do Governo do Estado de Roraima, torna público aosinteressados em participar do Pregão supracitado, cujo objeto Aquisiçãode Próteses Mio-elétricas, de acordo com as quantidades e especificaçõestécnicas constantes no Termo de Referência do presente Edital. Aabertura do Certame Licitatório, dar-se-á no dia 21/06/2012, às 09:00horas (horário de Brasília). O Edital se encontrará à disposição dosinteressados através do site: www.comprasnet.gov.br no link: ACESSOLIVRE – CONSULTA – AVISOS DE LICITAÇÕES e no sitewww.saude.rr.gov.br no link: CSL, a partir do dia 11/06/2012.Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012.LARISSA RITA PEREIRA COSTAPregoeira - CSL/SESAU/RRAVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2012– SESAU/RRPROCESSO: 20601.04949/12-06 - INTERESSADO: SESAU – UASG456961. O Pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação da Secretaria deEstado da Saúde do Governo do Estado de Roraima torna público aosinteressados em participar do Pregão supracitado, cujo objetoContratação de empresa de transporte de cargas de forma contínua pararealizar transporte aéreo em até 24 horas de materiais biológicos paraanálise em Laboratórios em outros Estados dos exames não realizadospelo LACEN, de acordo com as quantidades e especificações técnicasconstantes no Termo de Referência do presente Edital. A abertura doCertame Licitatório, dar-se-á no dia 21/06/2012, às 09:00 horas (horáriode Brasília). O Edital se encontrará à disposição dos interessados atravésdo site: www.comprasnet.gov.br no link: ACESSO LIVRE – CONSUL-TA – AVISOS DE LICITAÇÕES e no site www.saude.rr.gov.br no link:CSL, a partir do dia 11/06/2012.Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012.RÔMULO PINHEIRO DE FREITASPregoeiro - CSL/SESAU/RRRESULTADO FINAL DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº: 016/2012PROCESSO Nº: 020601.00694/12-77 – SESAUO Pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação do Governo do Estado deRoraima, torna público aos interessados, o resultado do CertameLicitatório, referente ao Pregão supracitado, Processo nº 020601.00694/12-77 – SESAU, cujo objeto é a eventual contratação de empresaespecializada em confecção de carimbos, cópias de chaves, troca defechaduras e cilindros.

Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012.Charles de Oliveira ParentePregoeiro da CSL – SESAU/RREXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOEspécie: Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 24, inciso IV da Lei8.666/93; Processo: 020601.004243/12-08; Favorecido: ACTA CO-MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 07.919.388/0001-78, Objeto:Contratação em caráter emergencial de empresa especializada emmanutenção preventiva e corretiva, incluindo substituição de peças

Lote Único

Empresa(s) Vencedora(s)/Adjudicada(s) Valor do Desconto

R.B. COSTA – ME 14.510,00 R.B. COSTA – ME 18.500,00

Valor Total Estimado do Certame de R$ 33.010,00 (trinta e três mil e dez reais)

originais ou compatíveis, de primeiro uso, não remanufaturadas ourecondicionadas para os equipamentos médico – hospitalares em geral,laboratoriais, odontológicos, eletro-eletrônicos, lavanderia das unidadesde saúde do interior do estado no valor de R$ 692.275,62(seiscentos enoventa e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e doiscentavos) referente a MANUTENÇÕES PREVENTIVAS e R$276.910,24 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e dez reais e vintee quatro centavos) referente a MANUTENÇÃO CORRETIVA INCLU-INDO REPOSIÇÃO DE PEÇAS perfazendo um valor total de R$969.185,86 (novecentos e sessenta e nove mil cento e oitenta e cincoreais e oitenta e seis centavos), por um período de 180 dias; re-Ratifica-ção: em 06/06/2012; por: ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOSFILHO - Secretário de Estado da Saúde/RR.RESULTADO DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº: 014/2012PROCESSO Nº: 020601.03188/12-58 – SESAUO Pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação da Secretaria de Estado daSaúde de Roraima, torna publico aos interessados, o resultado doCertame Licitatório, referente ao Pregão supracitado, Processo nº020601.03188/12-58– SESAU, cujo objeto é contratação de empresaespecializada na prestação de serviços de hemodiálise à beira do leito porum período de 12 (doze) messes com cessão gratuita (comodato) deequipamentos para realização de sessões de hemodiálise aos pacientesrenais agudos ou crônicos agudizados internados no Hospital Geral deRoraima-HGR/SESAU-RR, conforme demonstrativo a seguir.

Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012.Rômulo Pinheiro de FreitasPregoeiro CSL - SESAU

Lote(s) Empresa(s) Vencedora(s)/Adjudicada(s) Valor Total do(s) Lote(s)

01 CLÍNICA RENAL DE RORAIMA LTDA R$ 1.698.999,60 Valor Total do Certame R$ 1.698.999,60 (um milhão seiscentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos)

Secretaria de Estado da Educação,Cultura e Desportos

PORTARIA Nº. 1563/12/SECD/GAB/RRBoa Vista, 05 de junho de 2012A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS no uso das atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º - Art. 1º - Designar o servidor MAGNOS DAVID DOS SAN-TOS Matrícula nº. 0706785, para atuar como Fiscal dos Contratos nº.137 e 138 /2012, referente ao Processo nº. 17101.05297/11-09, cujoobjeto trata da Aquisição de transformadores de distribuição trifásicos.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPORTARIA Nº. 1567/12/SECD/GAB/RRBoa Vista, 05 de junho de 2012A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS no uso das atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º - Autorizar o afastamento da servidora EUZILENE VASCONCE-LOS MAGALHAES, Matrícula nº 50000232, cargo de Professor, paraparticipar do Curso de Qualificação de Professores na Área da Deficiên-cia da Visão/2012, no período de 14 de Agosto de 2012 a 30/11/2012, noRio de Janeiro- RJ, sem ônus para esta Secretaria.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPORTARIA Nº. 1568/12/SECD/GAB/RRBoa Vista, 05 de junho de 2012A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS no uso das atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º - Autorizar o afastamento da servidora MARIA LEILZA PIRES,Matrícula nº 50028517, cargo de Professor, para participar do Curso deQualificação de Professores na Área da Deficiência da Visão/2012, noperíodo de 14 de Agosto de 2012 a 30/11/2012, no Rio de Janeiro- RJ,sem ônus para esta Secretaria.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPORTARIA Nº. 1569/12/SECD/GAB/RRBoa Vista, 05 de junho de 2012A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS no uso das atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º- Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO de 06 (seis) dias aoservidor PAULO ROBERTO FREITAS DE VASCONCELOS, Profes-sor, Quadro Efetivo, Matrícula nº 50002234, CPF nº 164.361.722-20.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na partir da publicação.

PLANO DE APLICAÇÃO


Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPORTARIA Nº. 1570/12/SECD/GAB/RRBoa Vista, 05 de junho de 2012A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares,CONSIDERANDO a Legislação Brasileira, destacando-se a ConstituiçãoFederal de 1988 – CF/88, a Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional de 1996 – LDB e suas alterações, as Propostas das AçõesGovernamentais contidas no Plano Nacional de Educação e Resoluçõesdo Ministério da Educação – MEC, a necessidade de acompanhar eimplementar as ações do Programa PROJOVEM URBANO,CONSIDERANDO que, conforme Resolução CD/FNDE nº. 60 de 09 denovembro de 2011, em seu Art. 7º, Incisos I, II, III, IV e V, tais ativida-des serão gratificadas pelo Programa Projovem Urbano,RESOLVE:Art. 1º Designar a Equipe que executará as ações e atividades doPrograma PROJOVEM URBANO, que atuará durante a vigência doPrograma no Estado.1. Marlison Brito Xavier – Coord. Executivo Estadual do ProgramaPROJOVEM URBANO – CEEPRU/RR;2. Elzineth Rosa Ivo – Diretora de Pólo;3. Regina Inês de Sousa Borges – Assistente Pedagógica;4. Maria Irene Pereira da Silva – Formadora;5. Maria de Cássia Ramos Mendes – Formadora;6. Edinaura de Souza Oliveira – Assistente Administrativo;7. Leiniz Soares Guttie - Assistente Administrativo;8. Maria Ivone Rodrigues Maciel - Assistente Administrativo;Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produ-zindo efeitos a partir de 01/03/2012, revogando-se os efeitos da Portarianº 0948 de 13/04/2012, publicada no D.O.E. Nº 1771 de 17/04/2012.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPORTARIA Nº. 1571/12/SECD/GAB/RRBoa Vista, 05 de junho de 2012A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, no uso das atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º - Designar a servidora Ingrid Dinorah de Araújo Cavalcante, CPFNº 683.816.622-49, Matrícula Nº 40001056/20096465, para responderinterinamente pelo Departamento de Convênio, Orçamento e Finanças –DECOF no período de 04 a 08 de junho de 2012, em substituição aotitular Kleber da Silva Pinheiro, CPF Nº 696.810.662-00, Matrícula Nº020099590/ 040000848, cargo Diretor de Departamento – CNES – II,por motivo de falecimento em família.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produ-zindo efeito a partir de 04/06/2012.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos

CHAMADA PUBLICA 001/2012 PARA AQUISIÇÃO DE ALIMEN-TAÇÃO ESCOLARCONFORME LEI 11.947/2009 E RESOLUÇÃO/CD/FNDE/Nº 038PREÂMBULOChamada Pública Nº 001/2012 – Para aquisição de gêneros alimentíciosproveniente da agricultura familiar para alimentação escolar comdispensa de licitação, Lei Nº 11.947, de 16 DE JUNHO DE 2009, emconformidade com a RESOLUÇÃO/CD/FNDE/Nº 038 DE 16 DEJULHO DE 2009.O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA através da Secretaria deEstado da Educação Cultura e Desportos, vem realizar Chamada Públicapara aquisição de Gêneros Alimentícios para Alimentação Escolar, emcumprimento do estabelecido pela LEI 11.947/2009 e RESOLUÇÃO/CD/FNDE/Nº 038 do Ministério da Educação. Os interessados deverãoapresentar a documentação para habilitação e projeto de venda no dia 15de Junho de 2012 no horário de 08h00min as 12:00 hs, no DEPARTA-MENTO DE APOIO AO EDUCANDO localizado na Avenida MarioHomem de Melo, N°4482 Caimbé, CEP: 69300-000 Boa Vista-RR.1. OBJETOO Objeto da presente é a aquisição de gêneros alimentícios para alimen-tação escolar, conforme especificação no ANEXO I desta ChamadaPública.2. DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DA DOCU-MENTAÇÃOOs interessados entregarão 02(dois) envelopes distintos, sendo 01(um)de documentação para HABILITAÇÃO e 01(um) com projeto de venda.Estes envelopes deverão ser entregues no dia 15 de Junho de 2012, nohorário: das 08:00 hs as 12 hs, no DEPARTAMENTO DE APOIO AOEDUCANDO, localizado na Avenida Mario Homem de Melo, 4472,Caimbé, CEP: 69300-000 Boa Vista-RR.3. FONTER DE RECURSOSAs despesas correntes do presente correrão por conta do ProgramaNacional de Alimentação Escolar-PNAE, na Unidade Orçamentária17101 – Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos. Fonte174. Funcional Programática 12.361.80.2194/0001 – Manutenção e

Associações e Cooperativas.-Cópia do Estatuto Social-Cópia da Ata de Posse da Atual Diretoria da Entidade registrado naJunta Comercial no caso de Cooperativa.-Certidão de Registro da Atual Diretoria Junto ao Cartório no caso deAssociação-Cópia:-Certidões Negativas de Debito:-Receita Estadual-Receita Federal-Divida Ativa da União-INSS-FGTSOBS: Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá serapresentada cópia do Contrato Social registrado em Cartório de RegistroCivil de Pessoas Jurídicas5. ENVELOPE Nº 02 – PROJETO DE VENDANo envelope Nº02 segue a entrada do Projeto de Venda conforme anexoII da RESOLUÇÃO/CD/FNDE/Nº 038 DE 16 DE JULHO DE 2009.6. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOSAs amostras dos produtos deverão ser entregues no DEPARTAMENTODE APOIO AO EDUCANDO localizado na Avenida Mario Homem deMelo, N°4482 Caimbé, CEP: 69300-000 Boa Vista-RR no dia 15 deJunho de 2012 no horário das 08hs as 12hs, segundo a recomendação:Gêneros perecíveis e semi – Perecíveis(verduras, frutas, etc..) 1Kg decada item, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediata-mente após a fase de habilitação.7. LOCAL DE ENTREGA E PERIODICIDADEOs produtos deverão ser entregues quinzenalmente nas escolas Estadu-ais, no horário pré-estabelecido por cada Unidade de Ensino. A entregaserá de responsabilidade do próprio fornecedor.8. PAGAMENTO8.1 O pagamento será realizado ate 10º dia útil após a ultima entrega domês, através de ordem bancaria mediante apresentação de documentofiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedado a antecipação depagamento para cada faturamento.8.2 Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão terpreços inferiores aos produtos cobertos pelo programa de garantia depreços da agricultura familiar-PGPAF.8.3 O valor pago anualmente a cada agricultor não poderá exceder a R$9.000,00(nove mil reais)09. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 A presente chamada pública poderá ser obtida no Departamento deApoio ao Educando da Secretaria de Estado da Educação Cultura eDesportos no horário das 8h as 12h de segunda a sexta feira.9.2 Serão priorizados os grupos formais na aquisição dos gênerosalimentícios, conforme descrito na Lei Nº 11.947, de 16 DE JUNHO DE

Fortalecimento da Educação Básica e Assistência ao Educando.4. ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMALO Grupo Formal deverá apresentar no envelope Nº 01 os documentosabaixo discriminados, sob pena de inabilitação:-Copia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para

2009.9.3 Faz parte integrante da presente Chamada Pública o ANEXO I-Especificação do Pedido e ANEXO II- Projeto de venda.Boa Vista-RR, 04 de Junho de 2012.

ANEXO I

Item Descrição Unidade de Medida Quantidade

Abacaxi de boa qualidade conservada as características organolépticas do produto para o consumo humano. Kg

29.468,00

1. Abóbora Jacaré de boa qualidade, conservada as características organolépticas do produto para o consumo humano. Kg

22.101,00

2. Abobrinha verde de boa qualidade, conservada as características organolépticas do produto para o consumo humano. Kg

22.101,00

3. Alface de primeira crespa ou lisa em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas. Kg

18.417,50

4. Arroz branco, classe longo fino, subgrupo polido, tipo 1, embalagem plástica contendo 1kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido.

Kg 22.101,00

5. Alho de primeira,sem a réstia.Embalagem de 1 Kg, com identificação do produto,marca do fabricante prazo de validade.

Kg 1.473,40

6. Berinjela de boa qualidade, conservada as características organolépticas do produto para o consumo humano, em sacos plásticos transparentes contendo 1 Kg.

Kg 14.734,00

7. Banana Prata, in natura de primeira qualidade pronta para o consumo.Com ausência de sujidades,parasitas e lavas. Kg

36.835,00

8. Banana Comprida,in natura de primeira qualidade pronta para o consumo.Com ausência de sujidades,parasitas e lavas Kg

36.835,00

9. Batata inglesa lavada in natura, apresentada grau de maturação tal que lhe suporta a. a manipulação o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo .Com ausências de sujidades,parasitas e larvas.

Kg

36.835,00

10. Batata doce de boa qualidade, conservada as características organolépticas do produto para o consumo humano, em sacos plásticos transparentes contendo 1 Kg.

Kg 29.468,00

11. Beterraba lavada in natura,apresentando grau de maturação tal que permite suporta a manipulação o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo.Com ausência de sujidades,parasita e larvas. Embalagem contendo 1 Kg.

KG

22.101,00

12. Cebola de primeira branca,apresentando grau de manutenção tal que lhe permite suporta a manipulação o transporte e a conservação em condições adequadas pra o consumo.Com ausências de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem contendo 1 KG.

Kg

2.946,80

13. Cenoura de primeira in natura,apresentando grau de maturação tal que lhe permita suporta a manipulação o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Embalagem contendo 1 Kg.

Kg 22.101,00


Portaria nº. 926/12/SECD/GAB/RRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, de acordo com o estabelecido no Art. 28 da ResoluçãoCEE/RR nº14/00 e no uso de suas atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Tornar Público os nomes dos Concludentes do ProgramaProinfantil – Programa de Formação Inicial para Professores em Exercí-cio na Educação Infantil, em Nível Médio Magistério, no ano letivo de2011, através do Centro Estadual de Formação dos Profissionais daEducação de Roraima – CEFORR, localizado no Município de BoaVista/RR.Concludentes do Programa Proinfantil Agência Formadora de Boa Vista /2011Aliston Gleffysson Oliveira Souza; Aloilda Sena Saraiva; AméliaMiranda Xavier; Ana Célia Ferreira Suzano; Ana Luzia Araújo Gonçal-ves; Analú Fernandes de Oliveira; Andréa Santa Luzia de Souza; AndreaWenderlich; Antonia da Silva Souza; Antonia Matos Sousa; AntoniaRégina Ferreira Araújo; Aracélia Gentil Silva; Arlindo Marques TenenteFilho; Cássia Luana Moraes Pereira; Cynthia Maria Ferreira de Souza;Cleocimar Gama de Almeida; Dalva Barbosa do Nascimento; DanielaSaldanha Rodrigues; Dayla Ferreira de Souza Cunha; Debora MagalhãesViana; Deborah Eloane Viana Costa; Diana Cadete dos Santos; DoraliceMota Gil; Ediane Cardoso de Carvalho; Eduarda Saldanha Stein; ElaneMaria Paludo; Eliane de Souza Ferreira; Elinalva de Souza Oliveira; EsterSilva de Souza; Eugirlânia Nascimento Brandão; Eunice Lima de OliveiraBarbosa; Francisca Consolata Alexandre; Francisca de Oliveira; FranciscaRita Melo dos Santos; Francisca Rodrigues de Araújo; Geordane GiselaRosnem de Andrade; Honesimo da Silva Peixoto; Irranieres Cristiane daSilva Teles; Itamara de Vasconcelos Lima; Joe Moura Guimarães; JoséBatista da Silva Neto; Juciana Alves de Sousa da Silva; Juliana Fernandesde Oliveira; Jussara Campos dos Passos; Kelly dos Santos Silva; LeilianeFerreira Matos; Lilian da Silva Rodrigues; Lindiane Coimbra da Silva;Luanny da Silva Peixoto; Lucélia da Silva; Luciene de Oliveira Paula;Lucinalva Pereira do Nascimento; Luiz de Souza Cadete; Mairla da Silva;Marcella Mourão de Sousa; Márcia da Silva Matos; Marcia Rodrigues daSilva; Maria Aparecida Lima Pereira; Maria da Conceição Silva dosAnjos Filha; Maria Eliza Viriato da Silva; Maria Eudenilda Freires dosSantos; Maria Geralda Apolinário; Maria Hariana de Queiroz Barros;Maria José da Silva Rocha; Maria Raimunda Alves de Sousa; MariaRaimunda Leite dos Santos; Maria Rosa Lima Soares; Maria RoselirViriato da Silva; Marilene Albano Vieira; Michele Lopes Machado;Myleidy Alencar Silva; Naiana Marcelino de Sousa Silva; Naira Cristinados Santos; Nelma Sousa Carneiro; Nivalda Braga de Lima; Osmarina deSouza e Silva; Patrícia da Silva Santos; Raquel dos Santos Conceição;Rocilene Bento de Oliveira; Rosalina Balta dos Santos; Rosangela

1. Cheiro verde de primeira regional,in natura,apresentando grau de maturação tal que lhe permite suporta a manipulação o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo.Com ausências de sujidades,parasitas e larvas.

Kg

1.473,40

2. Feijão carioquinha, classe cores, tipo 1, embalagem plástica contendo 1kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido e de acordo com a resolução 12/78 da CNNPA e RDC nº. 40 – ANVISA.

Kg

14.734,00

3. Couve de primeira, tipo manteiga,regional,in natura,cor e característica próprias, folhas integras que lhe permite suporta a manipulação o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausências de sujidades ,parasitas e larvas, embalagem contendo 1 Kg.

Kg

18.417,50

4. Goiaba de boa qualidade, conservada as características organolépticas do produto para o consumo humano, em sacos plásticos transparentes contendo 1 Kg.

Kg 28.880,50

5. Laranja de primeira in natura, apresentando grau de manutenção tal que lhe permite suporta a manipulação o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo .Com ausências de sujidades ,parasitas e larvas.

Kg

28.880,50

6. Limão de boa qualidade, conservada as características organolépticas do produto para o consumo humano, em sacos plásticos transparentes contendo 1 Kg.

Kg 28.880,50

7. Macaxeira de primeira in natura,apresentando grau de manutenção tal que lhe permite suporta a manipulação o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo .com ausências de sujidades,parasitas e larvas.

Kg

28.880,50

8. Mamão in natura de primeira qualidade, pronto par o conumo.com ausências de sujidades parasitas e larvas. Kg

23.104,40

9. Maracujá de boa qualidade, conservada as características organolépticas do produto para o consumo humano, em sacos plásticos transparentes contendo 1 Kg.

Kg 23.104,40

10. Maça de boa qualidade, conservada as características organolépticas do produto para o consumo humano, em sacos plásticos transparentes contendo 1 Kg.

Kg 28.880,50

11. Melancia de primeira in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suporta a manipulação o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo .Com ausências de sujidades,parasitas e larvas.

Kg

28.880,50

12.

Polpas de Frutas, natural, sabores variados pacotes de 1 kg, embalagem com identificação do produto, marca do fabricante com prazo de validade o produto devera ter registro no ministério da agricultura e no ministério da saúde.

Kg

7.954,50

13. Pimentão de primeira , apresentando grau de maturação tal que lhe permita suporta a manipulação o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo .Com ausências de sujidades,parasitas e larvas.

Kg 1.889,44

14. Quiabo de boa qualidade, conservada as características organolépticas do produto para o consumo humano, em sacos plásticos transparentes contendo 1 Kg.

Kg 18.417,50

15. Rúcula de boa qualidade, conservada as características organolépticas do produto para o consumo humano, em sacos plásticos transparentes contendo 1 Kg.

Kg 2.946,80

16. Repolho branco de primeira,apresentada grau de maturação tal que lhe suporta a. a manipulação o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo.Com ausências de sujidades,parasitas e larvas.

Kg

22.101,00

Responsáveis pela descrição e especificação dos gêneros alimentícios solicitados na tabela acima.

Renato Gonçalves Alvarenga

CRN.3837 - 7°R / Nutricionista Chefe da Divisão de Alimentação Escolar - DIAL Decreto nº 691-P SECD/RR Silvinha dos Santos Oliveira Presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CAE Decreto N°13.438-E Gubio Garibalde de Oliveira Franco Diretor do DEAE Lenir Rodrigues Luitgards Moura Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ANEXO II Projeto para atendimento da chamada pública nº 001/2012 I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES A – Grupo Formal

1. Nome do Proponente 2. CNPJ 3. Nº da DAP Jurídica

4. Endereço 5. Município 6.CEP

7. Nome do representante legal 8.CPF 9.DDD/Fone

10.Banco 11.Nº da Agência 12.Nº da Conta Corrente B – Grupo Informal

1. Nome da Entidade Articuladora 2.Cadastro no SIBRATER

3. Endereço 4. Município 5.CEP

6. CNPJ: 7. E-mail: 8.DDD/Fone II – FORNECEDORES PARTICIPANTES (APENAS GRUPO INFORMAL) 1. Nome 2.CPF 3.DAP 4. Banco e nº da Agência 5. Nº da Conta Corrente 1 2 3 4 5 6 7 8

III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1. Nome da Entidade 2.CNPJ 3.Município

4. Endereço 5.DDD/Fone

6. Nome do representante e e-mail 7.CPF IV – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS

De acordo com o art. 24 da Resolução 38 do FNDE/2009, o limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural será de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP por ano civil.

1. Identificação do Agricultor Familiar 2. Produto 3.Unidade 4.Quantidade 5.Preço/Unidade 6.Valor Total

1

Nome

Nº DAP Total agricultor

2

Nome


3

Nome


4

Nome


5

Nome


6

Nome


7

Nome


8

Nome


9

Nome


10

Nome


Total do projeto V – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO 1. Produto 2.Unidade 3.Quantidade 4.Preço/Unidade 5.Valor Total por Produto Total do projeto: VI – DESCREVER OS MECANISMOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. A - Grupo Formal

Local e Data: Assinatura do Representante do Grupo Formal B - Grupo Informal

Local e Data: Agricultores Fornecedores do Grupo Informal Assinatura


Ribeiro da Motta; Rosilene Gomes de Sousa; Rosimeire de Avelar SouzaDias; Rosinete Sousa Silveira; Sandra Aparecida Pereira de Oliveira;Sandra de Amorim Gama; Sebastiana Nascimento dos Santos; SheilaMacedo Soares; Silvana Marques Benfica; Sueli de Souza Pereira; SueliLuiz; Tania Maria do Carmo Silva; Tarcila Saldanha Rodrigues; TelmaMarques da Silva; Valdineide Magalhães Viana; Vanira Silva Cadete;Vilma Conceição Moreira; Zeilane Silva de Souza;Concludentes do Programa Proinfantil Agência Formadora de Bonfim /2011Adriana Rodrigues Santos; Adriano Marcos Tomaz; Antonio WilliamsLima da Silva; Antonilton Silva Rocha; Arnaldo Marcos Laurentino;Bartolomiel Humberto da Silva; Brenda Almeida da Cruz; Célia DeniseAmbrósio da Cruz; Delcir Renato Gomes dos Santos; Denise King;Edilene da Silva Pereira Moura; Edmar Simplício Evaristo; Elizana deSouza Richil; Érica Lisadelle Neves da Silva; Janaina Mayra Silva deOliveira; Joylin da Silva Lamazon; Jucilene Geice de Oliveira Vilena;Manuel Lima Filho; Márcio Fernando da Silva Espencer; Marlete daSilva dos Santos; Mizael Francisco da Silva; Paulino Eduardo da Silva;Placiane Nogueira Brito; Raimundo Nonato Pimentel Saldanha; Reumádos Santos Ramalho; Romélia Ribeiro Lima; Rozângela Miguel Deodoro;Rozenildo Ribeiro Ramos; Rudemberg Sousa Dutra; Silvia da SilvaBoaventura; Timóteo Simplício Napoleão; Vanessa Querollem Pinto daSilva; Verônica Linhares Mendes; Willem Henrique Pereira da Silva;Concludentes do Programa Proinfantil Agência Formadora de Iracema /2011Aldileia da Silva Sousa; Alexsandra Nunes de Almeida; Ana Bezerra deSousa Barros; Ana Claudia Pinto de Sousa; Ana Keila de Lima Ramos;Ana Nélia Delfino; Angla de Sousa Santos; Arlete Braz Lima; AlzileneSantos da Silva; Chirlley de Melo Alves; Cleidiane Medeiros da SilvaBrito; Cleyciane Pereira Bezerra; Clisolange da Silva Cruz; DelfrancaAlves da Silva; Diana Dias Brito; Dirlene Dias Machado; DomingasCleonice Costa Leite; Ednalva da Conceição; Eléia Vieira Nunes; ElesMaria Nunes da Conceição; Eliane Gomes Costa; Eliete Ferreira da Silva;Elijane Silva Pereira; Elisangela Gomes da Silva; Ellen Carmem dosSantos Macedo; Eronilde Xavier Silva; Estelita Dourado Silva; FabioLima Costa; Flávia Costa Menezes; Franciluce Lemos Ferreira;Francinalva Ferreira da Silva; Francisca Lima da Silva; Francisca Pereirada Silva; Francisca Telma Souza Silva; Francisco das Chagas Cardoso daSilva; Geovan Cipriano da Silva; Irení Machado da Silva; Ivonete PereiraLima; Jane Cavalcante de Souza; Janete Pereira Lima; Jocilene Nascimen-to de Sousa; José Raimundo dos Santos Araújo; Joslany Araujo Lima;Jozilene Ramalho dos Santos; Juranilde Rodrigues; Laudenisse AraújoCardoso; Luana Patrícia Prado da Silva; Luisiane Sousa Pinto; MárciaAndreia Pinto; Maria Augusta Borges.Pereira; Maria das Graças GomesBarbosa; Maria de Fatima da Silva Ferreira; Maria de Fátima Souza daSilva; Maria de Jesus Gomes Costa; Maria Joana Ferreira de Sousa;Maria José Ferreira da Silva; Maria Lopes da Silva; Marli das GraçasCampos Machado; Marly da Costa Chaves; Nair Cristine GonçalvesSilva; Nilva Morais da Silva; Odeisa Moraes da Silva; Poliana Vaz deSousa; Rejane Helena SantanaTavares; Rosilene Mesquita da Rocha;Rosimeire dos Santos Pereira; Rosineide Inacio de Lima; Rosirene LimaMarques; Simone Silva Lima; Suzana Silva Santos; Thamiris AraújoCardoso; Vanderlei Fernandes; Vanderléia Evangelista dos Santos;Waldirene Barnabé dos Santos; Zilmar da Silva Mesquita;Concludentes do Programa Proinfantil Agência Formadora de São Luizdo Anauá / 2011.Adenilza Silva Vasconcelos; Alexandra de Assis Vieira; AlexandroAlmeida da Silva; Alzenildes Santos da Silva de Paula; Andreia BatistaGonçalves; Andréia Brum da Silva; Andreilma Ferreira da Silva; AntoniaÉrica de Castro Pedroza; Antonia Souza do Vale; Ayla Nara de Sousa eSousa; Camila Fernanda Marques Ferreira; Carmelita Costa Almeida;Cícera Silva Dionisio; Claudineide da Silva; Clelma Barbosa de Oliveira;Clemilza Gomes Pereira; Cosma Solange Moraes do Nascimento; DaianaSheila Nunes Figueredo; Dalva Candida da Silva; Dalva dos Santos;Danielen da Silva Leão; Diva da Silva Santos; Dulcinéia Ramos da Silva;Elda Gomes Soares; Elielton Lopes Lima; Eliene de Oliveira; ElineteGomes da Silva; Erismar Freitas Oliveira; Eunice Ferreira Campos;Geovana Gonçalves Barbosa; Geruza Soares de Paula; Gilvaneide Cazéda Silva; Graciele Lima da Silva; Guelda Maria Carvalho Braga; HalemDyemeson Pimentel Góes; Hozana Pereira da Silva; Ivan Candido daSilva; Ivoneide Nascimento Rodrigues; Jacirene Lira Barbosa; Joelma deSousa Silva; Jonathan da Costa Sousa; Josiane Macedo Miranda;Lidinalva Lima Barros Alencar; Liduina Aguiar Parente; Luzenir Ribeirode Sousa; Luzinete Constancio de Souza; Mara Roseli Silva e Silva;Maria Aparecida de Alcantara; Maria Betania da Silva; Maria da PazMacedo Freitas; Maria Dalvany da Luz Bezerra; Maria das DoresMoreira Daltro; Maria Edinéia Freitas; Maria Jaciana Reinaldo da Silva;Maria José de Souza Lima; Maria Lindoneve da Silva; Marilene de JesusAmorim; Marilene Ferreira de Sousa; Marinalva Silva; MarineuzaClavais de Sá; Marlene de Sousa Pereira; Marly Miranda da Silva Alves;Matilde Belarmino da Silva; Miriã Rodrigues de Oliveira; Mirian SilvaCosta; Mirian Machado de Araújo; Nerci de Oliveira Siqueira; PauloRenan Ferreira Leitão; Raimundo Nonato da Silva Sousa; RamilriaRomão da Silva; Ricardo Rodrigues Ribeiro; Rosivan Nunes Guimarães;Senira Nifaela Cunha de Souza; Serginho Araújo da Silva; Simei MachadoOliveira; Simone Oliveira da Silva; Simoni Lima Nunes; Sonilza MenezesAraújo; Tânia Silva dos Santos; Tatiana Oliveira de Brito; Thais deMoraes Monteiro; Valdaides Pereira Maciel; Vanuzia Maria Dionizio;

Concludentes do Programa Proinfantil Agência Formadora de Uiramutã /2011Adalto Alves da Silva; Ana Paula Silva de Lima; Andreia da Silva Vieira;Bianca da Silva Pereira; Cleidiane Lima Cavalcante; Cleoci RodriguesNascimento; Claudinero Reis de Lima; Deildo Barbosa Afonso; Deoniciada Silva Delfonso; Diana Souza da Silva; Edinaira Estevão Pereira; ElaineCavalcante de Lima; Eliane Cavalcante de Lima; Emília Xavier da Silva;Francisdalva Batista da Silva; Gracinete Lima da Silva; Guaracy Souza daSilva; Harmistrong Pereira da Silva; Israel Melquior Carlos; JeremiasSouza Lima; Jhonatan Cunha dos Santos; João Padrinho ClementinoFilho; Jocerlândia da Silva Barbosa; Jocinalva Oliveira Morais; JoséRibamar de Souza Gomes; Josevânia Rodrigues de Souza; JuvenildoRodrigues Clementino; Jussara Amaro Costa; Janderlei Tomaz dosSantos; Juliana Souza da Silva; Jercivaldo Duarte da Costa; LucianaSouza da Silva; Leidimara Silva de Moura; Lourdes Silva de Souza;Luiza Antônia Silva de Souza; Luiza Enês Souza da Silva; Leidimar daSilva Lima; Maira Pinho Pereira; Manoel Pereira da Silva; MarceloFerreira dos Santos; Márcio Pereira da Silva; Márcia Mara Clementino;Marcos Antonio Cavalcante Lima; Marcos Rogério Gomes de Sousa;Maria de Jesus de Oliveira; Marlene Pereira Francisco; Michael CunhaNascimento; Mirian Xavier da Silva; Neizana Lucena da Silva; Neltelinada Silva Salazar; Paulo Pereira da Silva; Renildes Pereira da Silva;Romulo Valcacio de Souza; Rondinelly de Oliveira; Rondinedio LimaMota; Sandra Rita Serra Oliveira; Sivaldo Estevão da Silva; Suely SouzaPadrinho; Sandro da Silva Mafra; Valdeciane Melquior Messias;Valdelino Lima Mota;Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista/RR, 29 de Maio de 2012.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPortaria nº. 927/12/SECD/GAB/RRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, de acordo com o estabelecido no Art. 28 da ResoluçãoCEE/RR nº14/00 e no uso de suas atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Tornar público os nomes dos alunos concludentes dos cursosTécnicos de Enfermagem no ano de 2011.3, do Centro de EducaçãoTécnica Especializada de Roraima – CETERR, localizada no Municípiode Boa Vista/RR.Curso Técnico em Enfermagem 2011.3Eliete Melo de Araújo, Oswaldo Alexandre Campos de Carvalho.Curso Técnico em Saúde Bucal 2011.3Claudia Ferreira da Silva.Curso Técnico em Radiologia 2011.3Julio Cesar da Silva AraújoArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista/RR, 29 de Maio de 2012.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPortaria nº. 928/12/SECD/GAB/RRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, de acordo com o estabelecido no Art. 28 da ResoluçãoCEE/RR nº14/00 e no uso de suas atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art.1ºTornar Público os Nomes dos alunos Concludentes do EnsinoFundamental EJA Segundo Seguimento 2011.2 Ensino Médio regular daEscola Estadual indígena Santa Luzia, Localizada no Município deAmajari/RR.ENSINO FUNDAMENTAL -2011.2Daniely Sampaio Rabelo,Luciene Ferreira de Alencar.ENSINO MÉDIO REGULAR -2011Geovana Santana santiago,Kelvin da Silva Gomes,Romário AlvesCavalcante,Silvana Gomes de Matos.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista/RR, 29 de Maio de 2012.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPortaria nº. 929/12/SECD/GAB/RRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, de acordo com o estabelecido no Art. 28 da ResoluçãoCEE/RR nº14/00 e no uso de suas atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Tornar público o nome da concludente do Ensino FundamentalEJA – Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2011.2, da EscolaEstadual Lobo D’Almada, localizada no Município de Boa Vista/RR.Ensino Fundamental EJA – Educação de Jovens e Adultos – 2011.2Elivanea Silva de Souza.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista/RR, 29 de Maio de 2012.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPortaria nº. 930/12/SECD/GAB/RRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, de acordo com o estabelecido no Art. 28 da ResoluçãoCEE/RR nº14/00 e no uso de suas atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Tornar Público os nomes dos alunos concludentes do CursoTécnico em Enfermagem, do ano de 2012 do Centro de Educação

Vidinéia Cordeiro da Silva; Vilma Belarmino de Matos; Profissional RHEMA Ltda, localizado no Município de Boa Vista – RR.

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 17Curso Técnico em Enfermagem: 2012Alexandre Henrique Cardoso de Souza; Andrea Fabiane Bezerra deAlmeida; Anelita de Souza Silva; Bruno Stéfany Pereira; DéboraRodrigues Costa; Dionathan Pantoja de Lima; Elisomara dos SantosRodrigues; Elizeth de Lemos Alberto; Francisca Fabia Aragão Lima;Genelice Barbosa da Silva Bezerra; Gerlane Guimarães de Sousa;Gessandro da Conceição Serra; Gilmar Vilson da Silva; Graciela EsbellCarneiro; Hailton da Cunha Vasconcelos; Jocineide Bernardo; JosineideSousa de Freitas; Kelliciane Santos Silva; Laurenir de Oliveira Lima;Marcia Claudia dos Santos Silva; Maria de Fatima Silva Sousa; MariaJosé Alves de Lucena; Maria José Soares Alves; Maycon Cruz deOliveira Hosein Khan; Neide dos Santos Fonseca; Pauliany Rosa Pereira;Paulo Cesar Ferreira de Sousa; Thamara Alves de Oliveira; VanessaJudith dos Santos Rubim.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista/RR, 29 de Maio de 2012.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosERRATANo Art. 1º. da Portaria nº. 0117/12/SECD/GAB/RR do Centro deEducação Profissional Rhema Ltda, publicada no Diário Oficial nº. 1725do dia 07 de Fevereiro de 2012.Onde se lê: Rozane da Silva da Silva Celestino.Lêia-se: Rozane da Silva Celestino.Dê-se Ciência, Publica-se e Cumpra-se.Boa Vista/RR, 29 de Maio de 2012.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPortaria nº. 931/12/SECD/GAB/RRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, de acordo com o estabelecido no Art. 28 da ResoluçãoCEE/RR nº14/00 e no uso de suas atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1ª Tornar Público o nome da aluna concludente do Ensino Funda-mental Regular no ano letivo de 1998, da Escola Estadual Castro Alves,localizada no Município de Normandia/RR.Ensino Fundamental Regular - 1998Janaina Mayra Silva de OliveiraArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista/RR, 29 de Maio de 2012.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPortaria nº. 932/12/SECD/GAB/RRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, de acordo com o estabelecido no Art. 28 da ResoluçãoCEE/RR nº14/00 e no uso de suas atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1ª Tornar Público os nomes dos alunos concludentes do ProjetoLogos II – Habilitação para o Magistério no ano letivo de 1994 eMagistério Parcelado Indígena, no ano letivo de 1998, do Centro deFormação e Aperfeiçoamento do Magistério, localizado no Município deBoa Vista/RR.Projeto Logos II – Habilitação para o Magistério – 1994.Márcia de Souza.Magistério Parcelado Indígena - 1998Nazareno Nestor de Souza.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista/RR, 29 de Maio de 2012.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPortaria nº. 1396/12/SECD/GAB/RRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, de acordo com o estabelecido no Art. 28 da ResoluçãoCEE/RR nº14/00 e no uso de suas atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Tornar público os nomes dos alunos concludentes do EnsinoMédio Regular nos anos de 1997, 1998, 2001 e 2011 e da Educação deJovens e Adultos do ano de 2011.2, da Escola Estadual Profª Maria dasDores Brasil, localizada no município de Boa Vista-RR.Ensino Médio Regular – 1997Valcinéia Cruz Soares.Ensino Médio Regular – 1998Andresa Fernandes Novaes.Ensino Médio Regular – 2001Claudiane Sarmento Araújo.Ensino Médio Regular – 2011Ana Paula Pereira de Souza, Wesllem Ruan Rosas da Silva.Educação de Jovens e Adultos – 2011.2Rodrigo Lima Freitas.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista/RR, 04 de Junho de 2012.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPortaria nº. 1397/12/SECD/GAB/RRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, de acordo com o estabelecido no Art. 28 da Resolução

Fundamental Regular, no ano letivo de 2000, da Escola Estadual SãoJosé, localizada no Município de Boa Vista/RR.Ensino Fundamental Regular 2000Alinne Pereira Leitão; Ana Karine Leitão do Vale; Aline Barros deSouza; Ana Carolina Macedo de Souza; Ana Lucia da Silva; André Luizde Sá Corrêa; Anselmo de Souza Almeida; Bruno Dionísio CasteloBranco; Bruno Campos Furman; Carlos Jardel Freitas Duarte; CrislenneAndrade Coelho; Cleber Gonçalves Filho; Danielle Leal Arruda; DanielSoares da Silva; Daryane de Souza Cruz Araújo; Deisy da Silva Barros;Diego Baraúna Medeiros; Diego Jhonson da Silva Costa; Diego RafaelTurumantel; Diego Yuri Eliseu Sales; Daniel Lima Ferreira; EduardoFrancisco Ribeiro da Silva; E’riha Fabrícia da Costa Lima; Fabiano deSouza Leite; Fablinne Silva Saldanha; Fredne Carvalho da Rocha;Fernando dos Santos Batista; Flávio Dias de Souza Cruz Neto; GeneaneBrito Rodrigues; Geraldo Sebastião Alves de Souza; Gleidna Nascimentodos Santos; Gabriela Miclides; Gardênia Madsen Palhaço Rodrigues;Helder Andrade Flecha; Jacob Gonçalves Alencar; Jeysson VasconcelosMagalhães; Jordânia Braga da Silva; João Firmino Mesquita Junior;Kátila Bruna Braga da Silva; Kelcio Bruno Sampaio Vasconcelos; LarissaFreitas Tajujá; Lauriza de Paula Nascimento; Lílian Cristina RobertaFerreira Cavalcante de Lucena; Luana Pinho de Mesquita; MarcosVinicius Moraes Guimarães; Maria Juliana de Santana; Michel I San Lirade Souza; Manuela Macedo Fernandes; Marcela Ferreira de Araújo;Natalia Bernadete dos Santos Pereira; Natasha Leal Leite; Neyla NaraBitencourt; Oberdan de Souza Falcão; Paulo Roberto Possebon RibeiroJunior; Ramon Sales Marques de Farias; Ruleia Michelle Costa Amorim;Parima DiasVeras Júnior; Rafaela Cavalcante Cruz; Regina Maria Aguiarde Carvalho; Rinari Ligia de Oliveira Lima; Rogério Silva de Oliveira;Rouse Karoline Coelho Duarte; Sadnem Dias Mendes; Vitor BrunoOliveira de Araújo; Valtesson Silva Rodrigues; Weberti Veloso Mendon-ça; Yuri Aberto Fonseca Rocha; Yara Cristina Vieira Oliveira.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista/RR, 04 de Junho de 2012.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPortaria nº. 1398/12/SECD/GAB/RRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, de acordo com o estabelecido no Art. 28 da ResoluçãoCEE/RR nº14/00 e no uso de suas atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Tornar público, os nomes dos alunos concludentes do EnsinoFundamental e Médio – EJA, dos anos 2008.2, 2009.1, 2009.2 e 2011.1,da Escola Estadual Caranã, localizada no Município de Boa Vista/RR.3º ano - Ensino Médio (E.J.A.) – 2008.2Travis D’Aguiar.3º ano - Ensino Médio (E.J.A.) – 2009.1Lucélia Carvalho da Silva.Ensino Fundamental (E.J.A.) – 2009.2Larissa Katlelen Oliveira Menezes.3º ano - Ensino Médio (E.J.A.) – 2011.1Wilmara Cunha da Silva.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista/RR, 04 de Junho de 2012.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação, Cultura e DesportosPortaria nº. 1399/12/SECD/GAB/RRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTOS, de acordo com o estabelecido no Art. 28 da ResoluçãoCEE/RR nº14/00 e no uso de suas atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Tornar Público os nomes dos alunos concludentes do CursoTécnico em Enfermagem, do ano de 2012 do Centro de EducaçãoProfissional RHEMA Ltda, localizado no Município de Boa Vista – RR.Curso Técnico em Enfermagem: 2012Antonio Gomes de Oliveira Neto; Crislane Santana de Medeiros;Dheyffson Carlos dos Santos Silva; Elba Quadro Nedd; Elisangela daSilva Costa; Evânia Silva de Souza; Fábio Nazareno Silva dos Santos;Jessina Dalva Gonçalves Lima; Karina Gomes da Silva; KeffysonRodrigues Pereira dos Santos; Kleyton Soares da Cunha; Larissa AlvesMota; Luana Natasha da Silva Lamazon; Maria da Conceição de OliveiraBenfica; Maria José Sousa Paulo; Maria Regiane do Nascimento deSousa; Michelle Daniela dos Santos Bezerra; Racenildo Megias Roque;Raquel Mesquita Nogueira; Renê Paulino Vieira; Rosane CarolineEvangelista Peres; Samyrian de Castro Cavalcante.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista/RR, 04 de Junho de 2012.LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DERORAIMA

RESOLUÇÃO CEE/RR Nº. 08, de 08 de maio de 2012.Reconhecer como equivalente o Curso de Formação de Oficiais daAcademia de Polícia Integrada do Estado de Roraima (API), a Curso de

CEE/RR nº14/00 e no uso de suas atribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1° Tornar Publico os nomes dos alunos concludentes do Ensino

Graduação na modalidade Bacharelado no sistema civil.A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso desuas atribuições legais, tendo em vista o disposto na lei nº. 9.394/96, na


Lei Complementar nº. 041/01 e no inciso VII, artigo 12 do regimentoInterno deste Colegiado.RESOLVE:Art. 1º Reconhecer como equivalente o Curso de Formação de Oficiais daAcademia de Polícia Integrada do Estado de Roraima (API), a Curso deGraduação, na modalidade Bacharelado, ofertado pelo sistema civil.Art. 2º A equivalência que ora se declara aplica-se tão somente ao Cursode Formação de Oficiais do Estado de Roraima, objeto do Edital nº. 001/2008, devendo outras solicitações dessa natureza ser apreciadas, caso acaso, até que se definam as normas sobre a matéria, conforme dispõe oartigo 83 da LDB, nº. 9.394/96.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Profª. MSc. Ilma de Araújo XaudPresidente do CEE/RRRESOLUÇÃO CEE/RR Nº. 09, de 08 de maio de 2012.Aprovação do Edital de Convocação dos Exames de Suplência n°. 01/2012 do Centro de Educação do Trabalhador “João de MendonçaFurtado” – SESI/RR.A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso desuas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso VII doart.12 do Regimento Interno e de conformidade com o Parecer CEE/RRNº. 09/12,RESOLVE:Art.1º Aprovar o Edital de Convocação dos Exames de Suplência n°. 01/2012 do Centro de Educação do Trabalhador “João Mendonça Furtado”– SESI/RR.Art.2º O Centro de Educação do Trabalhador “João Mendonça Furtado”– SESI/RR fica sujeito à inspeção pela Auditoria do Controle da Rede deEnsino – ACRE, da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos –SECD, nos termos da legislação vigente.Art.3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.RESOLUÇÃO CEE/RR Nº 10/12, de 08 de maio de 2012.Autoriza o Pólo Ministro Bernardo Cabral localizado no Bairro AsaBranca, mantido pelo Serviço Nacional do Comércio - SENAC/RRministrar o Curso Técnico em Estética.A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com odisposto no inciso VII do Art. 12, do Regimento Interno e com funda-mento no Parecer CEE/RR nº 10/12,RESOLVE:Art. 1º Autorizar, por 3 (três) anos, a contar da data de publicação desteato, o Pólo Ministro Bernardo Cabral para ministrar o Curso Técnicoem Estética, tendo como Instituição Mantenedora o SENAC/RR.Art. 2º O Pólo Ministro Bernardo Cabral mantido pelo SENAC/RR. ficasujeito à inspeção da Auditoria do Controle da Rede de Ensino, daSecretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos, nos termos dalegislação vigente.Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Profª.MSc. ILMA DE ARAÚJO XAUDPresidente do CEE/RRRESOLUÇÃO CEE/RR Nº. 11/12, de 08 de maio de 2012.Autoriza o Funcionamento dos Cursos: Saúde Técnico em Vigilância emSaúde, Técnico em Radiologia e Técnico em Hemoterapia ofertado pelaEscola Técnica em Saúde do SUS em Roraima – ETSUS/RR,jurisdicionada à Secretaria de Estado da Saúde, instalada na Av. Brigadei-ro Eduardo Gomes, Nº. 1364, Bairro dos Estados,no Município de BoaVista capital do Estado de RoraimaA Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso desuas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso VII doart.12 do Regimento Interno e de conformidade com o Parecer CEE/RRNº 11/12,RESOLVE:Art. 1º autorizar, por 3 (três) anos, a contar da data da publicação desteato, o Curso em Vigilância em Saúde, com carga horária de 1.200 (mil eduzentas) horas teóricas, 300 (trezentas) horas de Estágio ProfissionalSupervisionado, integralizando 1.500 (mil e quinhentas) horas.Art. 2º Autorizar, por 3 (três) anos, o Curso Técnico em Radiologia, comcarga horária de 1.200 (mil e duzentas) horas teóricas e 300 horas deEstágio Profissional Supervisionado, integralizando 1.500 (mil equinhentas) horas.Art. 3º Autorizar, por 3 (três) anos, o Curso Técnico em Hemoterapia,com carga horária total de 1.200 (mil e duzentas) horas das quais 300(trezentas) horas são destinadas ao Estágio Profissional Supervisiona-do, integralizando 1.500 (mil e quinhentas) horas.Art. 4º Autorizar, por 3 (três) anos, o Curso Técnico em Saúde Bucal,com carga horária total de 1.800 horas das quais 600 horas destinadas aoestágio supervisionado profissional.Art. 5º Aprovar os Planos dos Cursos correspondentes.Art.6º A Escola Técnica de Saúde do SUS em Roraima– ETSUS/RR ficasujeita à inspeção pela Auditoria do Controle da Rede de Ensino – ACREda Secretaria de Educação, Cultura e Desportos - SECD, nos termos dalegislação vigente.Art.7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Profª MSc. ILMA DE ARAÚJO XAUDPresidente do CEE/RRRESOLUÇÃO CEE/RR Nº. 12, de 22 de maio de 2012.Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso e Expedição dos Diplomasaos alunos concludentes do Curso Técnico em Informática para Internet,na forma de Ensino Médio Integrado - Eixo Tecnológico: Informação e

Comunicação ofertado pela Escola Estadual Ana Libória.A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso desuas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso VII doart.12 do Regimento Interno e de conformidade com o Parecer CEE/RRNº 13/12,RESOLVE:Art. 1º Aprovar o Plano do Curso Técnico em Informática para Internet,na forma de Ensino Médio Integrado – Eixo Tecnológico: Informação eComunicação ofertado pela Escola Estadual Ana Libória.Art. 2º Autorizar a Escola Estadual Ana Libória a expedir os Diplomasaos alunos concludentes do Curso Técnico em Informática para aInternet - Ensino Médio Integrado.Parágrafo único. A Escola Estadual Ana Libória fica vetada a abertura denovas turmas para o Curso Técnico em Informática para Internet, até quesejam providenciadas as adequações indicadas no Parecer CEE/RR nº 13/12.Art. 3º A Escola Estadual Ana Libória, fica sujeita à inspeção pelaAuditoria do Controle da Rede de Ensino – ACRE da Secretaria deEducação, Cultura e Desportos – SECD, nos termos da legislaçãovigente. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.SANDRO HUDSON PEIXOTO PINHEIROPresidente do CEE/RR em ExercícioRESOLUÇÃO CEE/RR Nº. 13, de 22 de maio de 2012.Autoriza a Escola Estadual Maria das Dores Brasil a expedir diplomas edemais documentos referentes ao Programa PROINFANTIL.A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 12 do Regimento Interno,e considerando o disposto no artigo 3º e incisos I, IV e V do artigo 10 daLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº. 9.394, de20.12.1996; na Lei Complementar Nº. 041, de 16.06.2001, que dispõesobre o Sistema Estadual de Educação de Roraima, e de conformidadecom o Parecer CEE/RR nº 13/12,RESOLVE:Art. 1º Autorizar a Escola Estadual Maria das Dores Brasil a expedir osdiplomas e demais documentos referentes a vida escolar dos cursistas doPrograma de Formação Inicial para Professores em Exercício na EducaçãoInfantil – PROINFANTIL.Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,ficando revogadas as disposições em contrário.SANDRO HUDSON PEIXOTO PINHEIROPresidente do CEE/RR em ExercícioProfª. MSc. Ilma de Araújo XaudPresidente do CEE/RR

INTERESSADO: Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago.ASSUNTO: Credenciamento da Academia de Polícia IntegradaAPICS/RR e Reconhecimento do Curso de Bacharelado emCiências Policiais de Segurança e Defesa Civil.RELATORA: Nildete Silva de MeloPROCESSO: Nº. 16/12PARECER: Nº. 07/12 CEE/RR APROVADO EM: 08/05/2012I – HISTÓRICO:Foi protocolado neste Conselho, em 06 de março do ano em curso, oOFÍCIO nº. 099/APICS/SESP-RR/2012, por meio do qual o Del. Herbertde Amorim Cardoso, Diretor em Exercício da Academia de PolíciaIntegrada Coronel Santiago encaminha Plano de DesenvolvimentoInstitucional, Regimento Interno e Projeto Pedagógico do Curso deBacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Defesa Social, paracredenciamento da instituição e reconhecimento do curso, respectivamen-te.Formalizado o Processo nº. 16/12, a Presidente deste Conselho,Conselheira Ilma de Araújo Xaud despachou-o à Conselheira NildeteSilva de Melo para análise e emissão de parecer.A Academia de Polícia Integrada, Coronel Santiago, nasceu do entãoInstituto Superior de Segurança e Cidadania de Roraima, ISSeC/RR e temcomo mantenedor o Governo do Estado, por meio da Secretaria deEstado da Segurança Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 111,de 11 de setembro de 2006.A Instituição, criada com a missão de “promover a formação, o aperfei-çoamento e a especialização dos integrantes das instituições e órgãos quecompõem o sistema de segurança pública e defesa social do Estado deRoraima”, ofertou o Curso de Formação de Oficiais em 2009, atendendoa 20 candidatos a integrantes do sistema de segurança e defesa social doestado. São documentos integrantes do presente processo:· OFÍCIO nº. 099/APICS/SESP-RR/2012,· 01 (uma) via do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI);· 01 (uma) via do Regimento Interno; e· 01 (uma) via do Projeto Pedagógico do Curso.II – MÉRITO:2.1 Da legislação vigente:O arcabouço jurídico sobre ensino militar e sua equivalência com o ensinocivil, nos níveis de graduação e pós-graduação está expresso nos inúme-ros pareceres do Conselho Nacional de Educação, bem como no constan-te na Portaria Normativa Interministerial nº 830/MD/MEC, de 23 demaio de 2008, Portaria Normativa interministerial nº 18 de 13 denovembro de 2008 e, principalmente na Lei de Diretrizes e Bases daEducação Nacional, nº 9.394/96, que em seu art.83 preceitua: “o ensino

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 19militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos,de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino”.Como se pode observar, regular sobre o ensino militar carece de legisla-ção específica, ainda não existente no âmbito estadual, no entanto, aequivalência de estudos é matéria de frequente consultas ao ConselhoNacional de Educação, as quais são reconhecidas como tal, quandocumpridas as exigências semelhantes ao ensino ministrado no âmbitocivil, conforme se ilustra a seguir:No Parecer nº. 247/99, da Câmara de Educação Superior, do ConselhoNacional de Educação, do Ilustre Conselheiro José Carlos Almeida daSilva, sobre pedido de “tornar a Escola de Formação de Oficiais daPolícia Militar do Estado do Espírito Santo (EsFO-PMES), reconhecidajunto ao Ministério da Educação e do Desporto – MEC, como umaInstituição de Ensino Superior de Graduação no Sistema Civil e sobre“O reconhecimento do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militardo Estado do Espírito Santo (CFO-PMES), como Curso de GraduaçãoSuperior no Sistema Civil”, assim se expressa:“São normas e jurisprudência relacionadas com a equivalência de estudosde grau superior do Sistema de Ensino Militar, (art. 10, inciso III, Lei nº6.265/75) aos realizados no sistema de ensino superior civil, consideran-do-se que lei própria de tal forma regula o ensino militar, com suasinstituições próprias e finalidades específicas, que ao Conselho Nacionalde Educação quanto ao sistema federal de ensino, bem como aosConselhos Estaduais, nos demais sistemas, todos de natureza civil, nãoincumbe autorizar e reconhecer e credenciar, respectivamente, cursos einstituições militares como se civil fossem ou integrassem os sistemas deensino civis”. Sobre a mesma questão, acrescenta:[...] “não se trata de credenciamento da Escola de Oficiais da PolíciaMilitar como instituição de ensino superior integrante do sistema deensino civil, para a ministração de cursos de graduação, nem de autoriza-ção ou reconhecimento desses cursos específicos, regidos por leiprópria, como se fossem de graduação no sistema civil, mas da possibili-dade de equivalência desses estudos aos estudos de graduação, observa-das as condições em que eles ocorrem, os componentes curricularesdesenvolvidos, a carga horária, o ingresso rigorosamente medianteconcurso vestibular, exigida prévia conclusão do ensinomédio”(destaquei).Noutras ocasiões e matéria semelhante, o digno Conselheiro Relator AlexBolonha Fiúza de Mello faz a seguinte observação: “O sustentáculojurídico que pauta a matéria é a dicotomia do sistema civil e militar,consagrada pelo parágrafo único, do art. 6º, da Lei nº. 4.024/61, queprescreveu: o ensino militar será regulado por lei especial. A disposiçãofoi mantida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394/96,donde se conclui que escapa à competência do Ministério normatizarestudos militares”.Ainda sobre a questão aqui analisada, em consulta feita pela Polícia Civilde Minas Gerais sobre o reconhecimento do Curso de Formação deOficiais como de graduação, em nível superior, a consultoria jurídica doMinistério da Educação se posicionou da forma que a seguir se transcre-ve, parcialmente.“tendo em vista que se trata de diploma de curso superior do ensinomilitar, ministrado no âmbito do Estado de Minas Gerais, a sua equiva-lência fica a critério das normas fixadas pelo sistema de ensino daqueleestado”.2.2 Do Curso de Formação de OficiaisO Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia IntegradaCoronel Santiago teve início em 2009, com o ingresso de 20 candidatosao sistema de segurança e defesa social do estado, selecionados por meiode rigoroso processo de seleção, composto por seis fases, dentre asquais, prova objetiva de conhecimentos gerais, conforme Edital nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), em 31 de janeiro de2008. Dentre as exigências para ingresso no curso está a comprovaçãode conclusão de Ensino Médio.O Curso tem duração de três anos, em regime integral e possui cargahorária total de 4.536 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis) horas,distribuídas em 4.086 (quatro mil, e oitenta e seis) horas de disciplinasobrigatórias; 300 (trezentas) horas de Estágio Supervisionado; e 150(cento e cinquenta) horas de Atividades Complementares.Ainda, conforme consta no Projeto Pedagógico, as aulas são ministradaspor profissionais com formação compatível àquela exigida no sistemacivil, ou seja, titulação mínima de especialista.A bibliografia à disposição dos alunos consta de cerca de 400 (quatrocen-tos) exemplares, além do acervo bibliográfico da Universidade Estadualde Roraima, à disposição dos alunos, conforme Convênio de CooperaçãoTécnico-Científica e Pedagógica, nº. 007/10, firmado entre as duasinstituições, conforme extrato publicado no DOE em 13 de agosto de2010.Não obstante o cumprimento das condições e exigências mínimas de umcurso superior, alguns aspectos deverão ser revistos, principalmentepela possibilidade de aproveitamento de estudo por uma instituição deensino superior:)a Indicação de bibliografia não existente em algumas disciplinas euniformidade dos ementários;)b a referência ao convênio com a Universidade Estadual deRoraima, deve ocorrer apenas sobre seu objeto. Por exemplo, o uso de

totalmente;)e na parte do histórico, recomenda-se institucionalizar as ações eevitar nominar pessoas;)f dar ênfase à instituição atual, (API) não a anterior (ISSeC);)g a monografia, como trabalho de conclusão do curso de Formaçãode Oficiais precisa ser de acordo com o perfil profissional formado, não“monografia jurídica”;)h o item “metodologia” deve descrever como se dá o ensino, o queocorre nas aulas, não ações de rotinas realizadas fora da sala de aula.Apesar dos apontamentos feitos, o curso atende às exigências mínimaspara um curso superior, como carga horária, seleção de ingresso, exigênciade conclusão de ensino médio, entre outras, necessitando, no entanto, delegislação específica de regulamentação do sistema de ensino militar noestado;III – VOTO DA RELATORA:Por todo o exposto, sou de parecer:· desfavorável ao credenciamento da Academia de Polícia Integra-da, Coronel Santiago, como instituição de ensino superior, pelas razõesconstantes no mérito deste parecer;· desfavorável ao pedido de reconhecimento do Curso de Bachare-lado em Ciências Policiais de Segurança e Defesa Social, conformejustificado no mérito deste parecer;· favorável ao reconhecimento de equivalência dos estudosrealizados pelos alunos do Curso de Formação de Oficiais da PolíciaMilitar de Roraima, que ingressaram por meio do Edital 001/2008, aos decurso de graduação, na modalidade Bacharelado, realizados no sistemacivil.Este é o Parecer.a) Nildete Silva de Melo – RelatoraIV – DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR:A Câmara de Educação Superior, reunida em Sessão Plenária deliberou,por unanimidade, aprovar as conclusões apresentadas.V – DECISÃO DO CONSELHO PLENO:O Conselho Estadual de Educação reunido em Sessão Plenária deliberou,por unanimidade, aprovar as conclusões apresentadas.Plenário Prof. Adolfo Moratelli, Boa Vista-RR, 08 de maio de 2012.

PROJETO DE RESOLUÇÃOReconhecer como equivalente o Curso de Formação de Oficiais daAcademia de Polícia Integrada do Estado de Roraima (API), a Curso deGraduação na modalidade Bacharelado no sistema civil.A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso desuas atribuições legais, tendo em vista o disposto na lei nº. 9.394/96, naLei Complementar nº. 041/01 e no inciso VII, artigo 12 do regimentoInterno deste Colegiado.RESOLVE:Art. 1º Reconhecer como equivalente o Curso de Formação de Oficiais daAcademia de Polícia Integrada do Estado de Roraima (API), a Curso deGraduação, na modalidade Bacharelado, ofertado pelo sistema civil.Art. 2º A equivalência que ora se declara aplica-se tão somente ao Cursode Formação de Oficiais do Estado de Roraima, objeto do Edital nº. 001/2008, devendo outras solicitações dessa natureza ser apreciadas, caso acaso, até que se definam as normas sobre a matéria, conforme dispõe oartigo 83 da LDB, nº. 9.394/96.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

INTERESSADO: Secretaria de Estado da Educação, Cultura eDesportos-SECD/RRASSUNTO: Consulta sobre migração entre o Ensino Fundamentalde 08 e 09 anos de duraçãoRELATOR: Sandro Hudson Peixoto PinheiroPROCESSO: N°. 23/12PARECER: N°. 08/12 CEE/RR APROVADO EM: 08/05/2012I – HISTÓRICO:Deu entrada neste Conselho Oficio nº. 0877/2012/SECD/GAB/RR,datado de 04 de março de 2012 e recebido por este Relator em 24/04/2012 encaminhando solicitação de parecer sobre migração entre os alunosdo Ensino Fundamental de 08 e 09 anos de duração, o qual foi despacha-do pela Presidente do Conselho, Conselheira Ilma de Araújo Xaud, paraanálise e emissão de parecer.Do Processo nº. 23/12 consta:· Ofício nº. 0877/12/SECD/GAB/RR.Solicita a requerente parecer deste Egrégio Colegiado no que diz respeitoa migração entre os dois sistemas de duração no Ensino Fundamental,

espaço físico e acervo bibliográfico;)c a referência sobre comissão de revisão do projeto não deve sermencionada;)d os dados de identificação do curso precisam ser preenchidos

ipsis litteiris:a) Qual deve ser o procedimento que a escola deve adotar ao receberum aluno de Ensino Fundamental de 09 anos e que deve ser matriculado

ILMA DE ARAÚJO XAUD Presidente do CEE/RR

SANDRO HUDSON PEIXOTO PINHEIRO Vice-Presidente do CEE/RR

ANA CÉLIA DE OLIVEIRA PAZ Membro da CEB/CEE/RR

JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVA Membro da CEB/CEE/RR

EVANGIVALDO DE OLIVEIRA Vice-Presidente da CEB/CEE/RR

LAYMERIE DE CASTRO RAMOS Membro da CES/CEE/RR

FAUSTO DA SILVA MANDULÃO Presidente da CEB/CEE/RR

NILDETE SILVA DE MELO Vice-Presidente da CES/CEE/RR

ISRAEL RAMOS DE OLIVEIRA Membro da CEB/CEE/RR

RENATO SANTOS BARBOSA Membro da CEB/CEE/RR

em turma acima do 6º ano?


b) Qual registro deve ser feito na documentação escolar do alunorecebido nas condições acima descritas?c) Poderá a SECD/RR transformar as turmas do Ensino Fundamen-tal de 8 anos, atualmente existentes nas escolas estaduais, em turmas doEnsino Fundamental de 9 anos, fazendo a devida correspondência: 5ªsérie para 6º ano; 6ª série para 7º ano; 7ª série para o 8º ano; 8ª série parao 9º ano?II – MÉRITO:A Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –LDBEN) em seu Art. 10, inciso V, delega aos órgãos dos sistemas deensino dos Estados no âmbito de suas jurisdições e autonomiainsculpidos na Constituição Federal de 1988 a competência paracomplementar a lei educacional do País conforme as especificidadesregionais.O legislador estadual estatuiu regras para o Sistema Estadual de Ensinoatravés da Lei Complementar nº. 041/01.A Lei nº. 11.274/06 alterou a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Leino 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ebases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 anos para oensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos deidade. Nesse contexto o CEE/RR emitiu a Resolução nº. 08/06 queestabelece normas para ampliação do ensino fundamental de nove anosde duração no Sistema Estadual de Educação e deu outras providências.A Resolução CEB/CNE nº. 07/10 fixou as Diretrizes CurricularesNacionais para o Ensino Fundamental de 09 anos.No Parecer CEB/CNE nº. 18/05 destacamos:- Garantir às crianças que ingressam aos 6 anos no Ensino Fundamentalpelo menos 9 anos de estudo;- Convivência dos planos curriculares de Ensino Fundamental comduração de 8 anos para as crianças com 7 anos que ingressarem em 2006e turmas de anos anteriores; Com duração de 9 anos para as crianças com6 anos de idade que ingressaram a partir de 2006.Em resposta ao item “a”, a Secretaria de Estado da Educação, Cultura eDesportos/RR já havia enviado consulta através do Ofício nº. 0229/SECD/GAB/RR, datado de 28/01/09 e este Egrégio Conselho emitiu oParecer CEE/RR nº. 15/09, o qual responde o questionamento.Com relação ao item “b”, quando da conversão entre os sistemas de 8 e 9anos de duração do Ensino Fundamental, fazer constar no verso doHistórico Escolar, no campo Observações o seguinte: “Conversão dasérie X para ano Y (e/ou conversão do ano Y para a série X) conformeParecer CEE/RR nº. 15/09”.O item “c” tem sua complexidade e depende de vontade política. Mesmoque em orientações emitidas pelo MEC exista a convivência entre osdois planos curriculares, bem como, parecer no mesmo sentido emitidopela Câmara de Educação Básica/CNE.No entanto, reza o art. 10, inciso V da Lei 9.394/96 (LDBEN) que cabeaos Estados complementarem a legislação federal conforme asespecificidades regionais.No entendimento deste Relator nada obsta que o Estado dentro de suaautonomia garantida pelo Pacto Federativo (CF/88), possa efetivar aconversão global do sistema de 8 para o de 9 anos de duração do EnsinoFundamental, posto que, várias Unidades Federadas assim o fizeramsem prejuízo ao alunado. Cabe ressaltar, que tal procedimento nãoacarretará em aumento da permanência do discente na escola face que osalunos oriundos do sistema de 8 anos somente terão mudança nanomenclatura e sua inserção em um novo e moderno plano curricular.Como primeira medida deverá ser solicitada a revogação do art. 3º daResolução CEE/RR nº. 08/06 juntamente com o envio do plano curricularpara o ensino fundamental de 9 anos. Por fim, solicitar ao CEE/RR queemita resolução autorizando a “conversão total” do sistema de 8 anos de

Deu entrada neste Conselho o expediente Nº. 0893/12/SECD/GAB/RRde 09/04/12, solicitando apreciação e emissão de parecer para aprovaçãodo Edital de Convocação dos Exames de Suplência – Edital n°. 01/2012do Centro de Educação do Trabalhador “João Mendonça Furtado”- SESI/RR.Formalizado o Processo nº. 24/12, a Presidente deste Colegiado Profª.Ilma de Araújo Xaud despachou-o a esta Conselheira para proceder aanálise e emitir parecer sobre a matéria.Ao processo encontra-se anexado:1. (02) Duas cópias do Edital de Convocação dos Exames deSuplência – Edital n° 01/2012 (impresso), constando Anexo I e II;2. Parecer da ACRE/SECD nº. 14/12.A análise ora apresentada tem fundamento legal na Lei de Diretrizes eBases da Educação Nacional- LDBEN Nº. 9394/96; e§ Resolução CNE/CEB n°. 03/1998;§ Parecer CNE/ CEB n°. 11/2000; e§ Parecer CEE/RR n°. 23/2011.II – MÉRITO:O Centro de Educação do Trabalhador “João de Mendonça Furtado” -CET é uma entidade de direito privado, tem como mantenedor o ServiçoSocial da indústria- SESI/RR. Foi autorizado a funcionar e reconhecido peloParecer CEE/RR nº. 21/2002.Em 31 de maio de 2011, através do Parecer CEE/RR n°. 23/11, o Centrode Educação do Trabalhador “João de Mendonça Furtado” foirecredenciado e teve renovação de reconhecimento dos cursos deEducação Básica, Modalidade da Educação de Jovens e Adultos e ainda,autorizado a ampliação do Ensino Fundamental de nove anos, conformeResolução CEE/RR n°. 15/11, de 31 de maio de 2011, publicada no DOEn°. 1.573, em 27/06/11.2.1. Quanto aos Exames de Suplência.De acordo com a Resolução CEE/RR n°. 23/01.Art.6° (...)§ 3° Os exames supletivos serão oferecidos pela Secretaria de EducaçãoCultura e Desporto e por instituições privadas, autorizadas peloConselho Estadual de Educação e que também serão responsáveis pelosrespectivos certificados.Conforme Resolução CEE/RR n°. 15/11, o Centro de Educação doTrabalhador “João Mendonça Furtado” – CET encontra-se devidamenterecredenciado até 2016, estando ainda, autorizado a ofertar os exames deSuplência Geral.Diante da análise feita, observa-se respaldo legal para a unidade escolarrealizar e aplicar Exames de Suplência do Ensino Fundamental e Médioconforme normatização publicada em forma de Edital de Convocação. OEdital n°. 01/2012 contempla os requisitos exigidos para o certame.III – VOTO DA RELATORA:Pelo exposto e por estar de acordo com a legislação emanada por esteColegiado, sou de parecer favorável pela aprovação do Edital de Convo-cação dos Exames de Suplência n°. 01/2012 do Centro de Educação doTrabalhador “João de Mendonça Furtado” SESI/RR.É o Parecer.a) Ana Célia de Oliveira Paz – RelatoraIV – DECISÃO DO CONSELHO PLENO:O Conselho Estadual de Educação reunido em Sessão Plenária deliberou,por unanimidade, aprovar as conclusões apresentadas.Plenário Prof. Adolfo Moratelli, Boa Vista-RR, 08 de maio de 2012.

PROJETO DE RESOLUÇÃOAprovação do Edital de Convocação dos Exames de Suplência n°. 01/2012 do Centro de Educação do Trabalhador “João de MendonçaFurtado” – SESI/RR.A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso desuas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso VII doart.12 do Regimento Interno e de conformidade com o Parecer CEE/RRNº. .......RESOLVE:Art.1º Aprovar o Edital de Convocação dos Exames de Suplência n°. 01/2012 do Centro de Educação do Trabalhador “João Mendonça Furtado”– SESI/RR.Art.2º O Centro de Educação do Trabalhador “João Mendonça Furtado”– SESI/RR fica sujeito à inspeção pela Auditoria do Controle da Rede deEnsino – ACRE, da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos –SECD, nos termos da legislação vigente.Art.3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

INTERESSADO: Centro de Formação Profissional MinistroErnane Galveas – SENAC/RRASSUNTO: Credenciamento para ministrar aulas no PóloMinistro Bernardo Cabral para ofertar o Curso Técnico em

duração para o de 9 anos do Ensino Fundamental.III – VOTO DO RELATORFace ao exposto, voto para que se responda a requerente nos termosdeste parecer.Este é o Parecer.a) Sandro Hudson Peixoto Pinheiro – Relator.IV – DECISÃO DO CONSELHO PLENO:O Conselho Estadual de Educação reunido em Sessão Plenária deliberou,por unanimidade, aprovar as conclusões apresentadas.Plenário Prof. Adolfo Moratelli, Boa Vista-RR, 08 de maio de 2012.

INTERESSADO: CENTRO DE EDUCAÇÃO DO TRABALHA-DOR “JOÃO MENDONÇA FURTADO”.





















Estética.

ASSUNTO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS EXAMES DESUPLÊNCIA – EDITAL N° 01/2012.RELATORA: Ana Célia de Oliveira PazPROCESSO: N°. 24/012PARECER: N°. 09/12 CEE/RR APROVADO: 08/05/2012I – HISTÓRICO:

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 21RELATOR: Renato Santos Barbosa.PROCESSO: Nº.05/12PARECER: Nº. 10/12 CEE/RR APROVADO EM: 08/05/12I – HISTÓRICO:A Secretaria Estadual de Educação Cultura e Desportos do Estado deRoraima SECD, através do Ofício nº 3669/11/SECD/GAB/RR de 15dezembro de 2011, encaminha a este Colegiado cópias impressas dosPlanos de Cursos: Técnico em Análises Clínicas - solicitando Autoriza-ção para Funcionamento; Técnico em Estética – solicitando Autorizaçãopara ministrar aulas no Pólo Ministro Bernardo Cabral, localizado noBairro Asa Branca; e Técnico em Enfermagem - solicitando alteração doPlano de Curso do Centro de Formação Profissional Ministro ErnaneGalvêas – SENAC/RR para análise e emissão de parecer sobre a matériaem pauta.Desmembradas as solicitações, foram formalizados os seguintes Proces-sos: Nº 05/12 - Solicitando autorização para ministrar aulas no PóloMinistro Bernardo Cabral, localizado no Bairro Asa branca e ProcessoNº 18/12 - Solicitando alteração da Carga Horária do Estagio Supervisio-nado do Curso Técnico em Enfermagem, foi designado para análise oConselheiro Renato Santos Barbosa; Nº 20/12 - Solicitando autorizaçãopara Funcionamento do Curso Técnico em Análises Clínicas foi designa-da relatora a Conselheira Ana Célia de Oliveira Paz; Nº 19/12 - Solici-tando Alteração do art. 69 do Regimento Interno do Centro de FormaçãoProfissional Ministro Ernane Galvêas – SENAC/RR foi designadorelator o Conselheiro Sandro Hudson Peixoto Pinheiro.Peças que acompanham o Processo Nº. 05/12:1. Ofício Nº. 3669/11/SECD/GAB/RR;2. Parecer Técnico ACRE/SECD/RR/Nº. 77/2011;3. 01(uma) via dos documentos solicitados pela Resolução CEE/RRN 07/07 de 21/09/07. II – MÉRITO:O Centro de Formação Profissional Ministro Ernane Galvêas – SENAC/RR tem seus atos Autorizados pela Resolução CEE/RR Nº 11/11 queRecredencia o referido Centro até maio de 2014.Realizada análise pela Auditoria do Controle da Rede de Ensino atravésdo Parecer Técnico Circunstanciado Nº 77/11, são remetidas na integra asvias dos documentos protocolados para prosseguimento ao tramite doprocesso. Assim, é submetida para apreciação a este Conselho Estadualde Educação, de acordo com o objeto em ofício solicitando Autorizaçãopara ministrar aulas no Pólo Ministro Bernardo Cabral, localizado noBairro Asa Branca – SENAC/RR, sendo as considerações importantes:DA DOCUMENTAÇÃO:Atende a legislação vigente: Resolução CEE/RR nº 18/09 combinada coma Resolução CEE/RR nº 07/07.A Instituição apresentou todos os documentos exigidos para o funciona-mento da unidade de ensino conforme o que determina a legislaçãovigente.Na documentação analisada consta também, os dados dos profissionaisda equipe que estarão atuando nos cursos a serem ministrados. Osmesmos possuem formação em nível de graduação e pós-graduação,selecionados mediante processo seletivo.O Centro de Formação Profissional Ministro Ernane Galvêas – SENAC/RR possui Laboratórios de Informática, Laboratório de Saúde, Laborató-rio de aulas teórico – pratica, Auditório e Biblioteca.DA VERIFICAÇÃO IN LOCO:No dia 24 de fevereiro de 2012 este Conselheiro esteve na Unidade deFormação Profissional Ministro Bernardo Cabral- SENAC-RR- AsaBranca para verificar in loco as instalações.Mesmo procedimento já havia sido feito no dia 07 de dezembro de 2011pela equipe técnica da Auditoria do Controle da Rede de Ensino,composta pelas Inspetoras de Ensino Ivanira Rodrigues do Carmo ePatrícia Monteiro Figueiredo.DA ESTRUTURA FÍSICA:Salas de aulas: as salas de aulas tem capacidade para vinte alunos.Acessibilidade: o prédio ainda está em processo final de reforma eadequações.Refeitório: a unidade possui uma pequena e improvisada lanchonete euma cozinha para atender os cursos de capacitação.Instalações Sanitárias: um banheiro masculino e outro feminino, adequa-dos e suficientes.Salas de Informática: equipadas e adequadas, constando 18 e 19 compu-tadores a disposição dos alunos. Bebedouro: - para cada condicionamento de água filtrada.Outros: uma recepção, uma sala para gestor e pedagogo, área externaampla e dois laboratórios pedagógicos para curso de camareira.III - VOTO DO RELATORIsto posto, este relator, vota favorável a autorização para o funciona-mento do Pólo Ministro Bernardo Cabral, localizado no Bairro Asa

INTERESSADA: Escola Técnica de Saúde do SUS ETSUS-RRASSUNTO: Autorização de Funcionamento dos Cursos Técnicoem Vigilância em Saúde, Técnico em Radiologia e Técnico emHemoterapia.RELATOR: Ilma de Araújo XaudPROCESSO: Nº. 36/11PARECER: Nº. 11/12 CEE/RR APROVADO EM: 08/05/12I – HISTÓRICO:Deu entrada neste Conselho ofício nº. 2770/11/SECD/GAB/RR, datadode 22 de outubro de 2011, encaminhado pela Senhora Secretária deEducação Lenir Rodrigues Luitgards Moura. O processo tinha comorelator o Conselheiro Raimundo Nonato da Costa Sabóia Vilarins. Com otérmino do mandato do mesmo avoquei a relatoria do referido processo,para análise e emissão de Parecer.Encontram-se apensados ao processo:Oficio nº. 2770/11/GAB/SECD/RR;3 vias do Plano de Curso do Curso Técnico em Vigilância em Saúde;3 vias do Plano de Curo do Curso Técnico em Radiologia;3 vias do Plano de Curso do Curso Técnico em Hemoterapia.II – MÉRITO:A Escola Técnica de Saúde do SUS em Roraima foi criada pela Lei nº.433, de 07 de maio de 2004, como unidade vinculada à Secretaria deEstado da Saúde, Credenciada pela Resolução CEE/RR nº. 02/06 eRecredenciada pela Resolução CEE/RR nº. 05/11. Tem como Missão:Contribuir para a excelência da atenção à Saúde, Saúde e Sociedade,Gestão em Saúde e Vigilância em Saúde, fomentando os profissionais daárea a incorporarem em suas ações os princípios do Sistema Único deSaúde (SUS), o saber, a integridade, a equidade, a universalidade, aresolubilidade, a humanização, a prevenção e controle e o reconhecimen-to da autonomia e dos direitos dos usuários.Conforme Projeto Político Pedagógico a ETSUS/RR tem por finalidadeofertar Educação Técnica de Nível Médio e Formação Inicial aosprofissionais da área de saúde, podendo manter cursos descentralizadosem locais diferentes de sua sede a fim de adequar-se ás necessidadesregionais.Para ingresso nos cursos de educação permanente e profissionalofertados pela ETSUS/RR, o educando terá que ser brasileiro nato ounaturalizado; com idade mínima de 18 anos completo no ato da matrículae ser indicado pelo gestor municipal. Conforme Parágrafo único do artigo59 do seu Regimento Interno “Os gestores municipais só poderão indicaros profissionais que estão inseridos no SUS e instituições da área desaúde.” (grifo nosso)A política de acessibilidade empreendida pela Instituição está voltadapara valorização humana, seguindo o preceito constitucional de igualda-de, visando cumprir o que determina a Lei n° 10.098 e a ResoluçãoCEE/RR nº. 07/09. Assim sendo, a ETSUS/RR se responsabilizará emconstruir espaços múltiplos que favoreçam o igual acesso a todas asdiferenças sejam elas físicas, sociais ou econômicas, através da prepara-ção dos ambientes físicos, das práticas pedagógicas e da adoção de açõesafirmativas institucionais. Para tanto, a instituição adotará métodos epráticas de ensinos adequados às diferenças, oferecendo alternativas quecontemplem a diversidade, além de recursos de ensino e equipamentosespecializados, que atendam a todas as necessidades educacionais,incluindo a formação de docentes para o atendimento educacionalespecializado ao servidor do SUS em formação, sempre que necessário.Os Critérios de Avaliação dos Cursos Técnicos em tela ofertados pelaETSUS/RR são entendidos como parte integrante do processo de ensino/aprendizagem, de tal modo que durante todo o curso o docente e oeducando estarão identificando avanços, dificuldades, e as necessidadesde reformulação do trabalho. A avaliação se dará sempre no inicio e nofim do processo, sendo os seus resultados avaliados por competências, apartir de critérios definidos pelo docente em seu planejamento didático ediscutido com os educandos, onde será representado pelas menções“APTO” e “NÃO APTO”.4. DOS CURSOS1.1 DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM RADIOLO-GIAA oferta do Curso Técnico de Nível Médio em Radiologia, EixoTecnológico: Ambiente Saúde e Segurança justifica-se pela falta deprofissionais com formação técnica especifica para atuarem nessa área,visto que nas unidades de saúde tanto pública quanto privada estãoinstalados vários equipamento de radiologia, assim como baseado emdados locais estatísticos comprovados.O Curso tem como objetivo proporcionar ao educando uma formaçãohumanista, tornando-o apto a desenvolver suas atividades nas modalida-des diagnosticas e terapêutica em benefício do usuário do SUS, bemcomo colocar em prática os conhecimentos técnicos – científicos e éticosda profissão, destacando o desenvolvimento de habilidades técnicas,assim como a contextualização de conhecimentos voltados para amelhoria da qualidade da vida do cidadão, visando minimizar a margemde erros no exercício de suas atividades, assim como a formação depessoal qualificado para a prestação de serviços na área de prevenção

Branca, mantido pelo Serviço Nacional do Comércio - SENAC/RR.Este é o parecer.a) Renato Santos Barbosa – Relator.I V – DECISÃO DO CONSELHO PLENO:O Conselho Estadual de Educação reunido em Sessão Plenária deliberou,por unanimidade, aprovar as conclusões apresentadas.Plenário Prof. Adolfo Moratelli, Boa Vista-RR, 08 de maio de 2012.












diagnostica e tratamento de doenças através do uso de radiação, contribu-indo assim para a melhoria da qualidade de vida da sociedade; bem comopreparar o profissional para desempenhar, com qualidade, responsabili-dade e ética, função como: radiologia convencional, ressonância nuclearmagnética, entre outras; proporcionando deste modo, formação, nos níveltécnico e prático, que possibilite ao educando ser um profissional capazde responder às demandas institucionais e sociais. Destaca-se que essesobjetivos vão ao encontro o que preconiza o Catalogo Nacional deCursos Técnicos. Conforme o plano do curso, o perfil profissional do egresso é orientadopara formar um profissional, capaz de não só tornar o sistema de saúdemais humano e de melhor qualidade, como de atender as reais necessida-des de saúde da região, estando o mesmo apto a desenvolver ações deapoio ao diagnostico por imagem e à terapêutica radiológica na atençãobásica, na média e alta complexidade, referenciada na necessidade desaúde individual e coletiva determinada pelo processo saúde-doença,assim como desenvolver as competências gerais da área de saúde e ascompetências específicas previstas nas Resoluções do CONTER nº10,de 25 de abril de 2001, nº 2 de 14 de janeiro de 2002,nº de 23 de maio de2006, e nº 6, de maio de 2009.O Curso esta organizado em 03 Eixos Estruturantes e 03 EtapasFormativas, com carga horaria total de 1500 horas, das quais 300 estãodestinadas ao Estágio Supervisionado obrigatório, que será realizado naterceira etapa formativa, cumprindo assim o que preconiza os preceitoslegais emanado por este Colegiado,o qual será realizado nos centros deradiologia dos municípios e do Estado. Deste modo o Estágio Supervi-sionado tem por principio proporcionar ao educando a experiênciaprofissional pela participação em situações reais de vida e de trabalho noseu meio. O curso prevê ainda articulação entre teoria e prática,abordando os componentes curriculares em aulas teórica/práticas e noEstágio Profissional Supervisionado, de tal modo que durante a perma-nência do educando no local, as atividades propostas serão desenvolvidasde forma articulada com as ações vivenciadas por ele em ambienteescolar.Conforme catálogo de Cursos Técnicos, para o funcionamento do CursoTécnico de Nível Médio em Radiologia a Infraestrutura é recomendadaBiblioteca com acervo específico e atualizado; câmara escura; laboratóriode anatomia; laboratório de informática com programas específicos elaboratório de radiologia clínica. Segundo verificação in loco, observou-seque a ETSUS, dispõe desses equipamentos e infraestrutura adequadapara a oferta do referido curso.1.2 DO CURSO TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDEO curso tem como objetivo formar profissionais Técnicos emVigilância em Saúde capazes de criar, construir e agir como ator técnico-social comprometido com a organização do trabalho e com a interação emredes de gestão e serviços de Vigilância em Saúde para promover eproteger a saúde individual, coletiva e ambiental, assim como estimular acompreensão do universo da Vigilância em Saúde como instrumento deinclusão social e construção da cidadania, dentre outros específicosconforme seu projeto pedagógico.Sua oferta justifica-se fundamentalmente pela necessidade da formaçãode profissionais, tecnicamente habilidosos e potencialmente capazes deexplorar e desenvolver no setor público e/ou privado duas dimensõesessenciais: a pedagógico-educacional e a técnico-reguladora, visando aocontrole sobre produtos, serviços e ambientes que de fato possamcontribuam para a promoção e proteção da saúde e prevenção dasdoenças, proporcionando por consequência a inclusão social e a constru-ção da cidadania.Ao término do curso o egresso deve ser um profissional crítico, criativo,perceptivo, de iniciativa, de atitude; habilidoso sob o enfoque técnico,humano e conceitual, preocupado, de forma sistêmica, com a promoção eproteção da saúde, bem como, com a prevenção das doenças, no âmbitoindividual e coletivo por meio da aplicação e reconstrução dos conheci-mentos agregados em Vigilância em Saúde, conferindo condições para queprodutos (bens e serviços) e ambiente possuam identidade e qualidadesanitária sob todos os aspetos.Sua organização curricular esta composto em 03 etapas formativasassim definidas: Etapa Formativa I - Políticas, Planejamento e Organiza-ção do Trabalho em Saúde – composta de 350 horas de aulas teóricas eteórico/práticas. Esta etapa baseia-se no trabalho em saúde, comdestaque para a especificidade da área de Vigilância em Saúde comoprocesso centrado na produção e utilização de dados e informações paraidentificar e intervir em situações de risco, de vulnerabilidade e desuscetibilidade de grupos populacionais e ambientes, conforme normas eprotocolos estabelecidos pela União, estados e municípios. Contemplatambém, as políticas, o planejamento e a organização das ações emVigilância em Saúde. Etapa Formativa II - Território – composta de 440horas, sendo 300 horas teóricas e 140 horas teórico/práticas. Tem oterritório como lócus privilegiado das praticas e do trabalho da Vigilânciaem saúde e a territorialização como processo de (re) significação daformação. Etapa Formativa III - Ações, Procedimentos e Intervenções daárea da Vigilância em Saúde, composta de 710 horas, sendo 410 horasteóricas e teórico-práticas e 300 horas de Estágio Profissional Supervisi-onado. Segundo o projeto do curso, é importante destacar que todo oprocesso de estágio será acompanhado, orientado e supervisionado pelaCoordenação Técnica do curso. As avaliações do estágio fazem parte doconjunto de instrumentos avaliativos que possibilitam ao educando a

biblioteca com acervo especifico e atualizado, laboratório de informáticacom programas específicos, assim como laboratório de vigilância emsaúde e um laboratório de análises físico-químicas e biológicas. Da visitain loco observou-se que a ETSUS, dispõe de acervo bibliográfico queatende as exigências acima estabelecidas, assim como o laboratório deinformática. Quanto aos demais a instituição usará as unidades desaúde dos municípios e Estado, conforme termo de cooperação apresen-tado pela instituição.1. DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EMHEMOTERAPIA.A proposta ora analisada tem por objetivo desenvolver nos educandos ascompetências profissionais dessa habilitação, definidas a partir da analisedo processo de trabalho desse segmento, respeitando valores estéticos,políticos e éticos, bem como manter compromisso com a qualidade paraatuar nos serviços públicos de hemoterapia nos hemocentros e agênciatransfusionais de acordo com os princípios e diretrizes do SUS.A oferta do curso justifica-se pelo grande contingente de servidoresconsiderados “práticos” na função, visto que a maioria não possuiformação curricular específica para desempenhar as atividades pertinen-tes a essa modalidade de serviço. Essa carência de formação específica nosegmento, assim como a escassez de oferta de cursos da modalidade, vemse configurando como um dos maiores problemas na captação dessesprofissionais. Também considerando levantamento realizado peloHemoraima onde demonstrou que todos os profissionais de nível médioda área técnica são técnicos de enfermagem e técnicos de laboratório,assim como o surgimento do programas de Acreditação para Serviços deHemoterapia e a implantação de programas de qualidade nos serviços,como “Sangue com Qualidade Total em Todo seu Processo” lançado peloMinistério da Saúde, o qual exigiu a substituição gradativa de inúmerosprofissionais não qualificados, por técnicos com qualificação específica.Deste modo segundo a ETSUS, há necessidade da implantação do CursoTécnico em Hemoterapia com a finalidade de suprir a carência derecursos humanos para atender a demanda dos serviços de hemoterapia,na capital e nos municípios do estado de Roraima.O Perfil profissional dos egressos no Curso Técnico em Hemoterapia deacordo com o Plano em análise é desenvolver as competências geraisda área de saúde e as competências específicas previstas nas EtapasFormativas da organização curricular, possibilitando o mesmo atuar emtodos os processos de trabalho previstos para o Ciclo do Sangue,visando à recuperação da saúde dos indivíduos acometidos por patologi-as ou desordens hematológicas, através da infusão de hemocomponentes/hemoderivados, garantindo o aporte necessário em todos os âmbitos dasaúde e a manutenção das características qualitativas dos produtos eprocessos. A Organização curricular do curso Técnico em Hemoterapia estáorganizado em 03 etapas formativas, com carga horária total de 1.500horas, das quais 300 estão destinadas ao Estágio Profissional Supervisio-nado obrigatório. A proposta a ser executada é estruturada de modo alevar o educando ao mais próximo possível da sua realidade de atuação,como Técnico em Hemoterapia, assegurando-lhe a continuidade e ainterdisciplinaridade dos temas abordados. O Estágio Supervisionado,será realizado no Estado (Hospital da Criança, Hospital MaternoInfantil Nossa Senhora de Nazaré, Hospital Geral de Roraima e ClínicaHematológica – Hemocentro).Conforme termo de cooperação técnica encaminhado pela ETSUS, para aexecução das atividades teóricos/prática serão usados os laboratórios deanálise clínicas das unidades de saúde municipais e estaduais, assimcomo os de coletas. Quanto ao laboratório de informática com programasespecíficos para o curso, a instituição usará o próprio, bem como acervobibliográfico atualizado, mantido na biblioteca da instituição conformediscriminado no projeto do curso em análise e verificado in loco.III – VOTO DA RELATORA:Pelo exposto e por estar de acordo com a legislação emanada por esteColegiado, sou de Parecer favorável pela Autorização de Funcionamentodos Cursos Técnicos em Nível Médio em Vigilância em Saúde, Radiolo-gia e Hemoterapia proposto pela Escola Técnica de Saúde do SUS emRoraima - ETSUS/RR.IV – DECISÃO DO CONSELHO PLENO:O Conselho Estadual de Educação reunido em Sessão Plenária deliberou,por unanimidade, aprovar as conclusões apresentadas.Plenário Prof. Adolfo Moratelli, Boa Vista-RR, 08 de maio de 2012.

PROJETO DE RESOLUÇÃORecredencia a Escola Técnica de Saúde do SUS – ETSUS e Autoriza oFuncionamento dos Cursos Técnico em Agente Comunitário de Saúde,Técnico em Enfermagem e Técnico em Saúde Bucal.O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso desuas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso VII do

conclusão da etapa formativa ou do curso.O curso requer algumas exigências básicas para seu funcionamento:











BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 23art.12 do Regimento Interno e de conformidade com o Parecer CEE/RRNº. ...,RESOLVE:Art. 1º Recredenciar por 3 (três) anos, a contar da data da publicaçãodeste ato, a Escola Técnica de Saúde do SUS – ETSUS, jurisdicionada àSecretaria de Estado da Saúde, instalada na Av. Brigadeiro EduardoGomes, Nº. 1364, Bairro dos Estados,no Município de Boa Vista capitaldo Estado de RoraimaArt. 2º Autorizar, por 3 (três) anos, o Curso Técnico em AgenteComunitário, com carga horária de 1.200 horas teóricas e 600 horas deestágio supervisionado, integralizando 1.800 horas.Art. 3º Autorizar, por 3 (três) anos, o Curso Técnico em Enfermagem,com carga horária total de 1.860 horas das quais 640 horas são destina-das ao estágio supervisionado profissional.Art. 4º Autorizar, por 3 (três) anos, o Curso Técnico em Saúde Bucal,com carga horária total de 1.800 horas das quais 600 horas destinadas aoestágio supervisionado profissional.Art. 5º Aprovar os Planos dos Cursos correspondentes.Art.6º Aprovar o Regimento Escolar.Art.7º Validar os atos escolares anteriormente praticados pela Institui-ção.Art.8º A Escola Técnica de Saúde do SUS – ETSUS fica sujeito àinspeção pela Auditoria do Controle da Rede de Ensino – ACRE daSecretaria de Educação, Cultura e Desportos - SECD, nos termos dalegislação vigente.Art.9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

INTERESSADA: Secretaria de Estado da Educação, Cultura eDesportosASSUNTO: Revisão do Parecer nº 29/11 e Resolução nº 29/11.RELATOR: Laymerie de Castro RamosPROCESSO: Nº. 25/12PARECER: Nº. 12/12 CEE/RR APROVADO EM: 22/05/12I – HISTÓRICO:No dia 17 de abril de 2012 deu entrada neste Conselho o Ofício Nº.0986/12/SECD/GAB/RR, solicitando alteração do Parecer CEE/RR nº.29/11 e Resolução CEE/RR nº. 29/11, com o objetivo de fazer retornar àEscola Estadual Maria das Dores Brasil a competência para emitirdiplomas para os alunos do Programa de Formação Inicial para Professo-res em Exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL, a Presidente doConselho, conselheira Ilma de Araújo Xaud, despachou-o a este conse-lheiro, para análise e emissão de parecer.II – MÉRITO:De acordo com o Parecer e Resolução supra referidos a competência paraemitir certificados e diplomas referentes aos cursos ministrados peloCEFORR deixou de ser da Escola Estadual Maria das Dores Brasil,conforme estabelecido no Parecer CEE/RR nº 22/10, e passou a serdaquele Centro de Formação.A justificativa do pedido, especificamente para o caso doPROINFANTIL, está centrada no fato de que o CEFORR, por não secaracterizar como escola e sim como agência de formação, não podecadastrar-se no INEP/MEC, não tendo, portanto, validade nacional osdiplomas por ele expedidos. Perde-se, por isso, em substância o objetivodo Programa, qual seja conferir legalidade a atuação de professores daeducação infantil, em respeito à Lei nº. 9.394/96 – a LDB.III – VOTO DO RELATOR:Diante do exposto, este relator é de parecer que:seja atendida a solicitação, ficando a Escola Estadual Maria das DoresBrasil autorizada a expedir os diplomas referentes ao ProgramaPROINFANTIL;toda a documentação referente a vida escolar dos alunos seja transpostapara a escola aqui autorizada, mantendo-se, embora, cópias autenticadasno acervo do CEFORR;é indispensável adendo à proposta pedagógica da Escola Estadual Mariadas Dores Brasil, de modo a contemplar a nova situação criada;seja, finalmente, recomendada cautela quanto às normas a serem seguidasquando da adesão a programas de iniciativa de outros órgãos que não aprópria Secretaria de Estado da Educação , Cultura e Desportos.Este é o Parecer.Laymerie de Castro Ramos – RelatorIV – DECISÃO DO CONSELHO PLENO:O Conselho Estadual de Educação reunido em Sessão Plenária Extraordi-nária aprovou, as conclusões apresentadas.Plenário Prof. Adolfo Moratelli, Boa Vista-RR, 22 de maio de 2012.

INTERESSADA: Escola Estadual Ana LibóriaASSUNTO: Autorização de Funcionamento do Curso Técnico emInformática para Internet e Certificação dos alunos concludentes

RELATOR: Evangivaldo de OliveiraPROCESSO: N°. 28/12PARECER: N°. 13/12 CEE/RR APROVADO EM: 22/05/2012I – HISTÓRICO:Este Conselho recebeu o Memo nº. 064/EEAL, de 04 de abril do correnteano, assinado pela gestora da unidade de ensino, Senhora Magda Ribeiroda Silva, que solicita autorização para oferta do Curso Técnico emInformática para a Internet e Certificação dos alunos concludentes de2011, listados no Diário Oficial do Estado de Roraima nº. 1762, de 02 deabril de 2012 (p. 16).A Presidência designou este Conselheiro para análise e emissão deParecer, que recebeu apensado ao processo:a. 3 (três) Cópias do Plano Curricular do Curso Técnico emInformática para a Internet;b. 1 (uma) Cópia Digital.II – MÉRITO1. Da caracterização do CursoO Curso Técnico em Informática para a Internet, ofertado pela EscolaEstadual Ana Libória, mantido pelo poder público estadual, através daSecretaria de Educação, Cultura e Desportos de Roraima é ofertado namodalidade de ensino médio integrado, descrito no Catálogo Nacional deCursos em seu Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, tem cargatotal de 1000 (mil) horas e estágio supervisionado de 250 (duzentas ecinqüenta horas) horas.O (a) aluno (a) “desenvolve programas de computador para internet,seguindo as especificações e paradigmas da lógica de programação e daslinguagens de programação. Utiliza ferramentas de desenvolvimento desistemas, para construir soluções que auxiliam o processo de criação deinterfaces e aplicativos empregados no comércio e marketing eletrônicos.Desenvolve e realiza a manutenção de sítios e portais na internet e naintranet”.2. Das condições de infra-estruturaA Escola mantém em funcionamento 30 (trinta) salas de aula, comventiladores ou central de ar condicionador; 01(uma) sala de gestão geral;01(uma) sala de gestão pedagógica; 01(uma) sala coordenação pedagógicado ensino médio regular; 01(uma) sala coordenação pedagógica do ensinomédio integrado; 01(uma) sala de professores; 01(uma) quadra deesportes; 08(oito) sanitários; 01(um) pátio coberto, 01(uma) cozinha;01(um) refeitório; 02(duas) salas de depósito; 01(uma) biblioteca;01(um) auditório; 01(uma) cantina; 01(um) almoxarifado; 02(duas) áreasverdes internas e 02(dois) laboratórios de informática, atendendoparcialmente as demandas do Curso.No entanto, requer: a. Acervo bibliográfico específico;b. Aquisição de softwares proprietários específicos;c. Construção de Laboratório de Informática específico;d. Construção de Laboratório de Ciências específico;e. Estabelecer convênio específico para o estágio supervisionadocom entidades públicas e/ou privadas.A saber, o Plano de Curso faz menção em suas páginas 74, 75, 76 aInstrumento Particular de Convênio e Termo de Compromisso pararealização de Estágio, mas não há em seus anexos nenhuma assinatura detais convênios.Atualmente, Boa Vista recebe um cabo de ótico de banda larga, comaproximadamente 2 gb, que atenderá todo o estado de Roraima e a cidadede Manaus-AM e temos um mercado local promissor nesta área, o quetorna este Curso, de fundamental importância para o desenvolvimentotecnológico regional.3. Do corpo docenteO quadro do corpo docente é adequado, estando assim descrito:

4. Das condições de estágio supervisionado obrigatórioObserva-se que as condições de estágio ainda não foram plenamenteestabelecidas em convênio próprio, quando se lê em Onde Realizar oEstágio (p. 60 do Plano de Curso), Como obter vagas:a. Consultando regularmente nos murais da CE/EEAL de ofertas deestágio, na Escola Estadual Ana Libória (EEAL);b. Através dos agentes de integração escola-empresa que mantémconvênio com a SECD, CIEE, IELc. Através de anúncios em jornais;d. Solicitando diretamente ao responsável pelo departamento derecursos humanos das empresas através de carta, telefone ou pessoal-mente;e. Através de indicação de amigos, parentes ou de ex-alunos doCurso.Que fique claro que é de competência da Unidade de Ensino e da SECD opapel de providenciar as vagas de estágio, por se tratar de componentecurricular obrigatório e que, portanto, requer acompanhamento profissio-nal específico.III – VOTO DO RELATORPelo exposto, compreendendo a excepcionalidade do caso em tela, sou deParecer que a Escola Estadual Ana Libória, faça a expedição dos Diplo-mas de conclusão dos alunos egressos da turma de Ensino MédioIntegrado – Técnico em Informática para a Internet (2011), estendendo aprerrogativa desta norma aos alunos ainda matriculados neste Curso.Entretanto, este Conselho veta a abertura de novas turmas, até que sejamprovidenciadas as adequações necessárias, expostas no título 2. Das


LAYMERIE DE CASTRO RAMOS Membro do CEE/RR

ISRAEL RAMOS DE OLIVEIRA Membro do CEE/RR

LEILA SOARES DE SOUSA PERUSSOLO Membro do CEE/RR

NILDETE SILVA DE MELO Membro do CEE/RR

JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVA Membro do CEE/RR

EVANGIVALDO DE OLIVEIRA Membro do CEE/RR

ANA CÉLIA DE OLIVEIRA PAZ Membro do CEE/RR

FAUSTO DA SILVA MANDULÃO Membro do CEE/RR


do Ensino Médio Integrado-EMI/2011

Nº de Docentes Graduados (Licenciatura) Especialista (Lato Sensu, Stricto Sensu) 70 04

16 destes estão lotados no Ensino Médio Integrado Tipo de contrato: Quadro Efetivo e Processo Seletivo


condições de infra-estrutura e no título 4. Das condições de estágiosupervisionado obrigatórioEste é o Parecer.Evangivaldo de Oliveira – Relator.IV – DECISÃO DO CONSELHO PLENO:O Conselho Estadual de Educação reunido em Sessão Plenária Extraordi-nária aprovou, as conclusões apresentadas.Plenário Prof. Adolfo Moratelli, Boa Vista-RR, 22 de maio de 2012.SANDRO HUDSON PEIXOTO PINHEIRO Vice-Presidente do CEE/RR

LAYMERIE DE CASTRO RAMOS Membro do CEE/RR

ISRAEL RAMOS DE OLIVEIRA Membro do CEE/RR

LEILA SOARES DE SOUSA PERUSSOLO Membro do CEE/RR

NILDETE SILVA DE MELO Membro do CEE/RR

JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVA Membro do CEE/RR

EVANGIVALDO DE OLIVEIRA Membro do CEE/RR

ANA CÉLIA DE OLIVEIRA PAZ Membro do CEE/RR

FAUSTO DA SILVA MANDULÃO Membro do CEE/RR


Secretaria de Estado do Trabalho eBem-Estar Social

PORTARIA Nº. 0183/2012 – GAB/SETRABES.A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTARSOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os termosdo Decreto de nomeação nº. 080-P, de 28 de Janeiro de 2011.R E S O L V E:Art. 1º - Suspender por extrema necessidade do Serviço Público, o gozode férias da servidora Estadual NAIVA ALVES DA SILVA, matrícula nº.020023233, referente ao exercício de 2011/2012, programada para01.06.12 a 30.06.12, deixando para gozá-las em período oportuno.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Boa Vista-RR, 05 de Junho de 2012.CELIA MOTA DE CARVALHOSecretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar SocialEm exercícioPORTARIA Nº. 0184/2012 – GAB/SETRABESA SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTARSOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os termosdo Decreto de nomeação nº. 080-P, de 28 de Janeiro de 2011.R E S O L V E:Art. 1º - Designar a servidora Estadual ANA ANGELICA DA SILVAFERREIRA, CPF nº. 463.851.932-68, matrícula nº 040002657, pararesponder pelo Cargo de Gerente de Abrigo CDS-II, no período de06.06.12 a 11.06.12, em razão do titular MARCOS ROBERTO DASILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 020097707, encontrar-se participan-do do ENAPA, na cidade de Brasilia-DF.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Boa Vista-RR, 05 de Junho de 2012.CELIA MOTA DE CARVALHOSecretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar SocialEm exercícioPORTARIA Nº. 0185/2012 – GAB/SETRABES.A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTARSOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os termosdo Decreto de nomeação nº. 080-P, de 28 de Janeiro de 2011.R E S O L V E:Art. 1º - Designar os servidores Estaduais abaixo citados, para acompa-nhar e fiscalizar o Contrato nº 023/2012, Processo nº 023001.04710/10-76, que tem como objeto Aquisição de material de cama, mesa e banho.Titular: ADRIANO CASTILHO DE AMORIM, matrícula nº.020026506, CPF nº. 241.746.882-49Suplente: LIDIA MARTA MAGALHÃES TORREIAS, matrícula nº.040003819, CPF nº. 512.512.562-87.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Boa Vista-RR, 05 de Junho de 2012.CELIA MOTA DE CARVALHOSecretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar SocialEm exercício

Secretaria de Estado do Planejamentoe Desenvolvimento

PORTARIA N.º 136/12O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DESEN-VOLVIMENTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:RESOLVE:

Art. 1.º Autorizar a concessão de diárias para o Servidor KLEBERCOUTINHO JOSUA, Coordenador Geral de Gestão de Convênio/CGC,Matrícula n.º020004643, CPF n.º 185.683.431-04, Valor Total dasDiárias: R$1.764,00, que viajará com destino a cidade de Várzea Paulista/SP, no período de 12 A 16/06/2012, Para representar a Unidade deGerenciamento de projeto/UGP, como Técnico responsável peladocumentação e Procedimentos Operacionais à execução e Administraçãodo Contrato (conforme Decreto nº10.197-E de 15/06/2009), na realizaçãode Inspeções Técnicas nos Conjuntos Motor-Bomba.Boa Vista/RR, 06 de junho de 2012.HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOSSecretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento/SEPLANPORTARIA N.º137/12O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DESEN-VOLVIMENTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:RESOLVE:Art. 1.º - Designar o servidor FABIANO MACÊDO JOSUA, Matriculanº.020095466, para responder interinamente pelo Coordenador Geral deGestão de Convênio/CGC, no período de 12 a 16/06/2012, por motivode viagem do Titular KLEBER COUTINHO JOSUA, Matricula n.º020004643.Boa Vista/RR, 06 de junho de 2012.HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOSSecretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento/SEPLANPORTARIA N.º138/12O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DESEN-VOLVIMENTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:RESOLVE:Art. 1.º - Designar a servidora GLÁDIS DE FATIMA NUNES DASILVA, Matricula nº.042001978, CPF n.º 636.422.120-34, que viajarásem ônus para o Estado, com destino a cidade de Manaus/AM, noperíodo de 10 A 17/06/2012, Para participar do VII Seminário Latino –Americano de Geografia Física e Projeto de Extensão “ Roraima:Geografia e Historia Amazônia”.Boa Vista/RR, 06 de junho de 2012.HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOSSecretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento/SEPLAN

Secretaria de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 382/2012 – GABINETEO Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso de suasatribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº. 072-P, de28 de janeiro de 2011;R E S O L V E:Autorizar o afastamento da servidora LUZILENA SOCORROFERNANDES DE OLIVEIRA, Diretora da Receita, para viajar comdestino a cidade de Fortaleza - CE, com a finalidade de participar doXLII Encontro Nacional de Coordenadores e AdministradoresTributários - ENCAT, no período de 10.06.2012 a 15.06.2012, aserviço desta Secretaria de Estado da Fazenda.Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista – RR, 04 dejunho de 2012.LUIZ RENATO MACIEL DE MELOSecretário de Estado da Fazenda

Secretaria de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento

PORTARIA Nº. 282/2012/SEAPA-GABINETE/ADJUNTOO Secretário Adjunto de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimentodo Governo do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais:R E S O L V E:Art. 1º - DESIGNAR a Servidora Estadual Efetiva, RITA DE CÁSSIADE SOUZA CRUZ SILVA, Assistente Administrativa, Matrícula, nº.040002562, para atuar como Fiscal/Gestora dos Contratos nº. 018 e 019/2012, Processo nº. 18101.02480/12-70, na ausência do Fiscal Titulardesignado pela Portaria nº. 191/2012/SEAPA/GABINETE/ADJUNTOdatada de 04 de abril de 2012 e Publicada no DOE nº, 1765 de 09 de abrilde 2012.Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.Boa Vista-RR 01 de junho de 2012.RODOLFO PEREIRA

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 25Secretário Adjunto de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - SEAPAPORTARIA Nº. 283/2012/SEAPA-GABINETE/ADJUNTOO Secretário Adjunto de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimentodo Governo do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais:R E S O L V E:Art. 1º - DESIGNAR a Servidora Estadual Efetiva, ROSELI RIBEIRO,Técnica em Agropecuária, Matrícula nº. 040000865, para desempenhar oCargo de Substituta na ausência do Diretor do Departamento deAssistência Técnica e Extensão Rural - DATER, ERWIN JOÃO DEMORAIS LIMA, CNES-II, Matrícula nº. 020097694, a partir de 02/07/2012 a 31/07/2012, motivo pelo qual se ausentará para gozo de férias.Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.Boa Vista - RR, 04 de Abril de 2012.RODOLFO PEREIRASecretário Adjunto de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - SEAPAPORTARIA Nº. 290/2012/SEAPA-GABINETEO Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento doGoverno do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais:R E S O L V E:Art. 1º - SUSPENDER gozo de Férias do Servidor Estadual Efetivo,IVANIR ADILSON STULP, Analista Técnico Administrativo, Matrículanº. 042002224, a partir de 04.06.2012 à 03.07.2012, ficando o períodopara ser usufruído oportunamente.Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.Boa Vista-RR, 04 de junho de 2012.RODOLFO PEREIRASecretário Adjunto de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Secretaria de Estado da SegurançaPública

PORTARIA Nº. 063/SESP/RR/2012- BOA VISTA - RR, de 01 dejunho de 2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DOESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, deacordo com o Decreto nÚ 110-P, de 31 de janeiro de 2012, publicado noDiário Oficial do Estado nº. 1720, de 31 de janeiro de 2012, e, ainda, deacordo com o estabelecido no art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 499/2005, e,RESOLVE:Art. 1º - AUTORIZAR o afastamento do servidor JIMMY SANTANADE CARVALHO SEGUNDO, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº042000953, para viajar em 27 de maio de 2012 com destino à cidadeSantarém , Óbidos e Oriximiná no Estado do Para, retornando em 01 dejunho de 2012, para participar da Reunião Técnica dos Interlocutores doENAFRON, sem ônus para o Estado.Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendoseus efeitos a contar do dia 27 de maio de 2012.FRANCISCO SÁ CAVALCANTESecretário de Estado da Segurança Pública de RoraimaGOVERNO DO ESTADO DE RORAIMASECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICAPORTARIA nº 64/ SESP/RR/2012 - BOA VISTA-RR, 06 de junho de2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DOESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, deacordo com o Decreto nÚ 110-P de 31 de janeiro de 2012 publicado noDiário Oficial do Estado nº 1720 de 31 de janeiro de 2012, e, ainda deacordo com o estabelecido no art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 499/2005. RESOLVE:Art. 1º DESIGNAR o servidor Moreles Barbosa Rocha, Agente dePolícia Civil, matrícula SEGAD nº 042000572 e como suplente oservidor Artur Moura de Oliveira, Agente de Polícia Civil, matriculaSEGAD nº 042000945, para responder como Gestor/Fiscal do Contrato77/2012, assentado no Processo n° 19101.011621/11-71, referenteaquisição de 01 (uma) viatura policial, tipo camionete, com comparti-mento para transporte de conduzidos, equipada para uso policial, pelaempresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A, durante a vigênciado referido contrato firmado com esta Secretaria de Segurança Pública.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,produzindo seus efeitos a partir de 24.04.2012.

Boa Vista – RR, 06 de junho de 2011.FRANCISCO SÁ CAVALCANTE - Secretário de Estado da SegurançaPública SESP/RR

EXTRATO DO CONTRATO Nº 77/2012PROCESSO NUP 19101.011621/11-71CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA / SESP/RRCONTRATADA: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.AOBJETO: O presente Contrato tem como objeto aquisição de 01 (uma)viatura policial, tipo camionete, com compartimento para transporte deconduzidos, equipada para uso policial, conforme adesão à Ata deregistro de Preços nº 052/2011- DPF, oriunda do Edital do PregãoEletrônico nº 51/2011, da Diretoria Logística da Polícia Federal, em seuitem nº 009, do edital, para atendimento ao convênio SICONV 752164/2010. A viatura será destinada à Polícia Civil do Estado de Roraima, parauso da Delegacia Especializada de combate às drogas conforme asespecificações descritas no Termo de Referência e seus anexosFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento na Lei nº 8.666,10.520/03, Decreto Federal nº 3.931/01 e Decreto Estadual/RR 7.179-E enas condições previstas no Termo de Referencia da Contratante.VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) mesescontados a partir da publicação do extrato no D.O.E, podendo serprorrogado caso ocorra alguns dos motivos elencados no § do artigo 57da Lei 8.666/1993.VALOR: R$ 128.734,35 (Cento e vinte e oito mil e setecentos e trinta equatro reais e trinta e cinco centavos)RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:Programa de Trabalho 06.181.037.2399Elemento de Despesa 44.90.52Fonte 308Nota de Empenho nº 19101.0001.12.00149-6ASSINATURAS:CONTRATANTE: FRANCISCO SÁ CAVALCANTE (Secretário deEstado da Segurança Pública SESP/RR)CONTRATADO: Eduardo Cordeiro de Almeida e Silva (Procurador daempresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A)

ACADEMIA DE POLICIA INTEGRADACORONEL SANTIAGO

ATA Nº 003 DE REUNIÃO DA COMISSÃO INTEGRADA DESELEÇÃO, AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS PROFESSO-RES E INSTRUTORES DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGEN-TES PENITENCIÁRIO.Às quatro horas do dia cinco de junho de dois mil e doze, na sede daAcademia de Policia Integrada Coronel Santiago, reuniram-se as seguintesautoridades: ADRIANO SILVA SEVERINO SANTOS, Delegado dePolícia Civil/SESP, RG. 6435006 –SSP/MG, mat. 042000916, SÉRGIOROBERTO VIANA RODRIGUES DE MATTOS, Diretor doDEPLAF/SEJUC, RG. 015529931-6 (MD/EB), mat. 020120220, SARAPATRÍCIA RIBEIRO FARIAS, Assessora Especial/SEJUC, RG. 74555-SSP/RR, mat. 020077141, MIGUEL ARCANJO LOPES NETO,Coordenador Pedagógico/APICS, RG. 63.404 SSP/RR, mat.21.228-8 eANA PATRÍCIA NEVES DE AZEVEDO, Analista de Sistemas/APICS,RG. 135085 SSP/RR, mat. 4200062035, membros da ComissãoIntegrada de Seleção, Avaliação e Classificação (CISAC), conformedesignação da Portaria nº 012, de 23 de maio de 2012, publicado noDOE nº 1796, de 23 de maio 2012, para conferência e classificação dosdocumentos, conforme subitem 11.3.2.1 ( 2ª etapa) do edital, recebidospelos interessados no supracitado processo seletivo simplificado, cujoobjeto o seletivo simplificado para contratação temporária de instrutorespoliciais e professores civis para atuarem no Curso de FormaçãoProfissional de Agentes Penitenciários, oriundos de acordo de coopera-ção técnica com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJUC) ea Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP). Recebidos osenvelopes dos candidatos ao processo seletivo, a Comissão juntou aosautos os documentos para fins de a análise e classificação dos candida-tos, conforme abaixo:

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO: ITEM CANDIDATOS CPF CARGO CÓDIGO 01 Itamar Alves Bastos 383.538.222-53 Cabo PM 012, 018

02 Paulo Cezar de Lima Gomes 221.776.202-87 Tenente PM 004, 008, 010, 012, 013, 015, 016,

018, 021, 022, 023, 024

03 Natanael Felipe de Oliveira Junior 376.015.632-00 Coronel PM 011

04 Ademildo J. Barreto Magalhães 620.370.729-53 Capitão PM 010, 012, 015

05 Armando Paz Moraes 160.265.942-72 Agente Carcerário 004, 008, 013, 016, 019

06 Rosilda Fernandes de Freitas Estrella 161.329.392-53 Não tem vinculo 005, 009, 020, 022

07 Roney Saldanha de Souza Cruz 645.411.422-87 Soldado PM 014, 016

08 Silva Bernardo da Silva 873.852.794-49 Não tem vinculo 022

09 Nivaldo dos Santos Matias 766.065.464-00 Agente de Policia 014

10 Luis Gustavo da Silva Siqueira 260.247.618-80 Não tem vinculo 005, 006, 008, 019


A Comissão verificando que houve empate entre os candidatos, buscouverificar os critérios de desempate no edital. Contudo, percebeu-se que oedital foi omisso na emissão dos referidos critérios. Destarte, o edital noitem 16.4, preconiza que os casos omissos serão resolvidos pelaComissão com anuência final do Sr. Diretor. Sendo assim, o critérioutilizado para o desempate foi levado em conta o candidato de maioridade, conforme relação de classificação. Como nada mais foi tratado, EuCAP QOCPM MIGUEL ARCANJO LOPES NETO – Secretário, ——————————————————, encerro a referida Ata, que vaipor mim assinada e pelos demais membros.ADRIANO SILVA SEVERINO SANTOS – PresidenteSÉRGIO ROBERTO VIANA RODRIGUES DE MATTOS - MembroSARA PATRÍCIA RIBEIRO FARIAS – MembroANA PATRÍCIA NEVES DE AZEVEDO - Membro

11 Temair Carlos de Siqueira 473.983.291-72 Procurador 002, 003, 008

12 Marlene Marques Monteiro 428.640.032-87 Psicóloga da

SEJUC 005, 009, 020, 022

13 José Alves da Silva Filho 478.388.923-68 Agente Carcerário 004

14 Cândida Alzira Bentes de Magalhães 606.213.622-04 Delegada 001, 002, 003, 008, 009

15 Francilene Lima Souza 344.686.253-68 Delegada 001, 007, 013, 014, 019, 022 16 Alison da Silva Pinto 804.624.722-72 Agente Carcerário 002, 003, 009, 012, 021 17 Mércia Nereida Ayres 534.587.739-20 Psicóloga da ALE 005, 009, 020, 022 18 Herbert Amorim

Cardoso 782.222.478-68 Delegado 002, 003, 022

19 Fernando Alves da Cruz 284.909.978-37 Delegado 001, 002, 003, 008

20 Raimundo de Albuquerque Gomes 666.160.264-34 Técnico Judiciário

TJRR 008, 012, 022

21 Albanúzia da Cruz Carneiro 678.460.502-06 Agente Carcerário 001, 002, 009

22 Luzinete de Souza Mora Dias 265.213.773-53 Professor 009

23 Tathiane Alves Cruz 939.147.842-53 Assistente Administrativo 005, 009, 020

24 Francisco de Assis Lima Carvalho 231.570.624-68 Professor 005, 009, 020

25 Renê de Almeida 215.457.663-04 Delegado 001, 002, 004, 022 26 Glenisson Moura de

Araújo 626.591.892-34 SGT PM 011

27 Gardênia de Fátima Figueiredo Pereira 651.160.542-68 Sem vinculo 001, 002, 003, 009

28 Rosana da Silva Marques 816.003.992-15 Auxiliar de Secretaria do Município

005, 020

29 Raydson de Souza Maia 899.680.422-34 Sem vinculo com o serviço Público 007

30 Marcos Lazaro Ferreira Gomes 074.613.367-70 Delegado 001, 002, 004, 007, 009, 013

31 Pollyana Rossé Silva Ferreira 032.402.954-31 Professora 022

32 Cledemar Félix da Silva 201.230.782-53 Oficial PM 011, 015 33 Egberto Carlos Ribeiro

de Lima 323.830.453-49 Oficial PM 018

34 Valdeane Alves 523.777.172-68 Oficial PM 013 CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:

COD D I S C I P L I N A S CREDENCIADOS Total-Pontos Classificação

1 CULTURA JURÍDICA APLICADA

Herbert Amorim Cardoso 7,5 1

Renê de Almeida 6,5 2

Francilene Lima Souza 6,5 3

Fernando Alves da Cruz 6 4

Gardênia de Fátima Figueiredo Pereira 2 5

Albanúzia da Cruz Carneiro 0 INDEFERIDO

Marcos Lazaro Ferreira Gomes 0 INDEFERIDO

2 LEI DE EXECUÇÃO PENAL APLICADA

Renê de Almeida 7 1


Temair Carlos de Siqueira 6 3


Cândida Alzira Bentes de Magalhães 6 5


Alison da Silva Pinto 0 INDEFERIDO

Albanúzia da Cruz Carneiro 0 INDEFERIDO


3

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E ROTINAS ADMINISTRATIVAS


Cândida Alzira Bentes de Magalhães 6,5 2

Temair Carlos de Siqueira 6 3




4 SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL

Renê de Almeida 7 1

Paulo Cezar de Lima Gomes 7 2

Marcos Lazaro Ferreira Gomes 4,5 3

José Alves da Silva Filho 3,5 4

Armando Paz Moraes 0 INDEFERIDO

5 ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL

Marlene Marques Monteiro 7 1

Mercia Nereida Ayres 4 2

Rosilda Fernandes de Freitas Estrella 4 3

Francisco de Assis Lima Carvalho 3 4

Rosana da Silva Marques 1 5

Luis Gustavo da Silva Siqueira 0 INDEFERIDO

6 PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO, COMBATE A INCÊNDIOS


7 CRIMINOLOGIA E SOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA

Francilene Lima Souza 0 INDEFERIDO

Raydson de Souza Maia 0 INDEFERIDO


8 DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: ÉTICAS E POSTURA PROFISSIONAL

Paulo Cezar de Lima Gomes 7,5 1

Temair Carlos de Siqueira 6,5 2

Raimundo de Albuquerque Gomes 6,5 3



Armando Paz Moraes 0 INDEFERIDO


9 RELACIONAMENTO PRISIONAL – AGENTE X CLIENTES

Marlene Marques Monteiro 7 1


Alison da Silva Pinto 5 3



Francisco de Assis Lima Carvalho 3 6


Gardenia de Fatima Figueiredo Pereira 3 8

Albanúzia da Cruz Carneiro 1,5 9

Tathiane Alves Cruz 1 10

10 EQUIPAMENTO, ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO EM AMBIENTES CARCERÁRIO


Ademildo J. Barreto Magalhães 6 2

11 ATIVIDADE FÍSICA OPERACIONAL E DEFESA PESSOAL COM TÉCNICAS DE USO DA TONFA

Natanael Felipe de Oliveira Junior 7 1

Glenisson Moura de Araújo 6 2

Cledemar Felix da Silva 5 INDEFERIDO

12 ESCOLTA ARMADA



Raimundo de Albuquerque Gomes 6 3

Alison da Silva Pinto 5 4

13 GERENCIAMENTO DE CRISES – NOÇÕES COMPORTAMENTAIS

Paulo Cezar de Lima Gomes 7,5 1

Valdeane Alves 7,5 2

Francilene Lima Souza 7 3


Armando Paz Moraes 0,5 5

14 ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA


Nivaldo dos Santos Matias 7 2

Roney Saldanha de Souza Cruz 5,5 3

15 NOÇÕES DE EXPLOSIVOS E ANTI-BOMBAS



Cledemar Felix da Silva 0 INDEFERIDO

16 PROCEDIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA


Roney Saldanha de Souza Cruz 5,5 2

Armando Paz Moraes 0 3

17 RADIOCOMUNICAÇÃO NENHUM CANDIDATO NENHUM CANDIDATO

18 TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO E INTERVENÇÃO

Egberto Carlos Ribeiro de Lima 8 1


Itamar Alves Bastos 6 3

19 NOÇÕES SOBRE TÓXICOS E ENTORPECENTES


Luis Gustavo da Silva Siqueira 5 2

Armando Paz Moraes 0 3

20 PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL DO CRIMINOSO

Marlene Marques Monteiro 7,5 1


Francisco de Assis Lima Carvalho 3,5 3


Rosana da Silva Marques 1 5

Tathiane Alves Cruz 1 6

21 CONTROLE DE DISTÚRBIOS EM SISTEMA PRISIONAL



22 PALESTRAS


Raimundo de Albuquerque Gomes 9 2

Renê de ALmeida 8,5 3


Marlene Marques Monteiro 8,5 5


Silva Bernardo da Silva 7 7

Mercia Nereida Ayres 5,5 8

Pollyana Rosse Silva Ferreira 5,5 9


Secretaria de Estado da Justiça e daCidadania

REFERÊNCIA ELOGIOSA Nº 001/2012O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA ECIDADANIA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,previstas no Art. 5º da Lei nº. 317 de 31 de Dezembro de 2001RESOLVE:Conceder referência elogiosa ao Diretor da Penitenciária Agrícola deMonte Cristo - PAMC, GERMANO NELSON ALBUQUERQUE DASILVA, que, durante a greve dos Agentes Carcerários da Polícia Civil à


Secretaria de Estado de ArticulaçãoMunicipal e Política Urbana

OFÍCIO/CIRCULAR/CONSEC/ N° 002 / 2012Boa Vista, 04 de junho de 2012.Excelentíssimos (as) Senhores (as)CONSELHEIROS (AS) TITULARES E SUPLENTESDO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DE RORAIMA –CONSEC/RR.Senhor (a) Conselheiro (a),Ao cumprimentá-lo (a), convidamos Vossa Excelência, para a reuniãoordinária do Conselho Estadual das Cidades de Roraima – CONSEC/RRno dia 28/06/2012, segunda-feira, às 15:00 h no auditório da Federaçãodo Comércio do Estado de Roraima – FECOR.PAUTA:- Apreciação das resoluções aprovadas na última reunião;Formação dos grupos de trabalho para Regularização Fundiária eHabitação de Interesse Social de Roraima, junto a SPU/RR-MP, confor-me solicitado através do ofício encaminhado no dia 10/05/2012;- Ofício nº. 003 e o Projeto minha casa meu sonhoO que houver;Atenciosamente,EUGENIA GLAUCY MOURA FERREIRAPresidente do Conselho Estadual das Cidades de Roraima

Secretaria de Estado de Representação doGoverno de Roraima em Brasília

disposição das Unidades Prisionais, sob gestão desta Secretaria, noperíodo de 24 de maio a 02 de junho de 2012, desempenhou comlealdade, dedicação e profissionalismo as missões que o cargo ocupadorequer e ajudou a SEJUC a bem atender o Sistema Prisional, do Estadode Roraima, mesmo com todas as dificuldades de recursos humanos aliexistentes.Desejo ao Senhor Germano que continue desempenhando suas funçõesde forma honesta, firme e audaz como as fez quando da paralisação dosAgentes Carcerários, dentro dos princípios do respeito, confiança edisciplina. (Individual).Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012General ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHOSecretário de Estado da Justiça e da CidadaniaSEJUC/RRREFERÊNCIA ELOGIOSA Nº 002/2012O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA ECIDADANIA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,previstas no Art. 5º da Lei nº. 317 de 31 de Dezembro de 2001.RESOLVE:Conceder referência elogiosa ao Diretor da Cadeia Pública de Boa Vista -CPBV, CIMÉLIO DE ALENCAR DIAS PINTO, que, durante a grevedos Agentes Carcerários da Polícia Civil à disposição das UnidadesPrisionais, sob gestão desta Secretaria, no período de 24 de maio a 02 dejunho de 2012, desempenhou com lealdade, dedicação e profissionalismoas missões que o cargo ocupado requer e ajudou a SEJUC a bem atendero Sistema Prisional, do Estado de Roraima, mesmo com todas asdificuldades de recursos humanos ali existentes.Desejo ao Senhor Cimélio que continue desempenhando suas funções deforma honesta, firme e audaz como as fez quando da paralisação dosAgentes Carcerários, dentro dos princípios do respeito, confiança edisciplina. (Individual).Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012General ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHOSecretário de Estado da Justiça e da CidadaniaSEJUC/RRREFERÊNCIA ELOGIOSA Nº 003/2012O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA ECIDADANIA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,previstas no Art. 5º da Lei nº. 317 de 31 de Dezembro de 2001.RESOLVE:Conceder referência elogiosa ao Diretor da Cadeia Pública de São Luiz doAnauá - CPSLA, ALAIN DELON JORDÃO DE SOUZA CORREA,que, durante a greve dos Agentes Carcerários da Polícia Civil à disposi-ção das Unidades Prisionais, sob gestão desta Secretaria, no período de24 de maio a 02 de junho de 2012, desempenhou com lealdade, dedicaçãoe profissionalismo as missões que o cargo ocupado requer e ajudou aSEJUC a bem atender o Sistema Prisional, do Estado de Roraima, mesmocom todas as dificuldades de recursos humanos ali existentes.Desejo ao Senhor Alain Delon que continue desempenhando suasfunções de forma honesta, firme e audaz como as fez quando da paralisa-ção dos Agentes Carcerários, dentro dos princípios do respeito, confian-ça e disciplina. (Individual).Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012General ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHOSecretário de Estado da Justiça e da CidadaniaSEJUC/RRREFERÊNCIA ELOGIOSA Nº 004/2012O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA ECIDADANIA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,previstas no Art. 5º da Lei nº. 317 de 31 de Dezembro de 2001.RESOLVE:Conceder referência elogiosa à Diretora da Cadeia Pública Feminina –Monte Cristo, SANDRA REGINA MONTEIRO SANTOS, que,durante a greve dos Agentes Carcerários da Polícia Civil à disposição dasUnidades Prisionais, sob gestão desta Secretaria, no período de 24 demaio a 02 de junho de 2012, desempenhou com lealdade, dedicação eprofissionalismo as missões que o cargo ocupado requer e ajudou aSEJUC a bem atender o Sistema Prisional, do Estado de Roraima, mesmocom todas as dificuldades de recursos humanos ali existentes.Desejo à Senhora Sandra que continue desempenhando suas funções deforma honesta, firme e audaz como as fez quando da paralisação dosAgentes Carcerários, dentro dos princípios do respeito, confiança edisciplina. (Individual).Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012General ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHOSecretário de Estado da Justiça e da CidadaniaSEJUC/RRREFERÊNCIA ELOGIOSA Nº 005/2012O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA ECIDADANIA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

Conceder referência elogiosa ao Comandante da 3ª Companhia da PolíciaMilitar de Roraima, responsável pela guarda externa da PenitenciáriaAgrícola de Monte Cristo, Capitão JURANDIR CAETANO JÚNIOR,que, durante a greve dos Agentes Carcerários da Polícia Civil à disposi-ção das Unidades Prisionais, sob gestão desta Secretaria, no período de24 de maio a 02 de junho de 2012, desempenhou com lealdade, dedicaçãoe profissionalismo as missões que o cargo ocupado requer e ajudou aSEJUC a bem atender o Sistema Prisional, do Estado de Roraima, mesmocom todas as dificuldades de recursos humanos ali existentes.Desejo ao Capitão PM Senhor Jurandir que continue desempenhandosuas funções de forma honesta, firme e audaz como as fez quando daparalisação dos Agentes Carcerários, dentro dos princípios do respeito,confiança e disciplina. (Individual).Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012General ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHOSecretário de Estado da Justiça e da CidadaniaSEJUC/RR

previstas no Art. 5º da Lei nº. 317 de 31 de Dezembro de 2001.RESOLVE:

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DE RORAIMA EM BRASÍLIA – SERBRAS

DEMONSTRATIVO DE DIÁRIAS-EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 8.789-E DE 31/03/2008. NOME CPF FINALIDADE DO DESLOCAMENTO PERÍODO R$ TOTAL

Ana Paula de Melo Secretária de Estado

Adjunta de Representação

Subsídio

033.785.409-23 Deslocou-se para a cidade de Senador Canedo/GO para participar de reuniões empresariais com vistas à perspectivas de negócios no Setor Agro Industrial das Regiões Brasileiras Norte e Centro Oeste, conforme Portaria Nº 014 de 18 de abril de 2012, publicado no DOE Nº 1778 de 26/04/2012, pág. 18.

De 18/04 a 19/04/2012

720,00

Ana Paula de Melo Secretária de Estado

Adjunta de Representação

Subsídio

033.785.409-23 Deslocou-se para a cidade de Manaus/AM para realizar visita periódica ao Escritório de Representação em Manaus, conforme Portaria Nº 015 de 04 de maio de 2012, publicado no DOE Nº 1789 de 15/05/2012, pág. 48.

De 09/05 a 12/05/2012

1.680,00

Samir de Castro Hatem Secretário de Estado de

Representação Subsídio

025.407.148-11 Deslocou-se para a cidade de São Paulo/SP, para tratar de assuntos relacionados àquela Secretaria, conforme Decreto Nº. 14092-E de 17 de maio de 2012, publicado no DOE Nº 1792 de 18/05/2012, pág. 04.

De 10/05 a 11/05/2012

720,00

Áurea Lílian Souza Cruz Chung Tiam Fook

Gerente de Unidade CNES-II

144.745.492-87 Deslocou-se para a cidade de Manaus/AM, para realizar visita técnica no Escritório de Representação em Manaus, conforme Portaria Nº. 018 de 10 de maio de 2012, publicado no DOE Nº 1792 de 18/05/2012, pág. 18.

De 21/05 a 25/05/2012

1.764,00

Erivelton Santos Canedo Assessor Especializado

CNES III

690.820.221-68 Deslocou-se para a cidade de Manaus para realizar a implantação da rede de informática no Escritório de Representação em Manaus, conforme Portaria nº 017, de 10 de maio de 2012, publicado no DOE Nº 1792 de 18/05/2012, pág. 18.

21/05 a 25/05/2012

1.764,00

Ricardo Jansen Campos PadilhaGerente da Unidade de Apoio Administrativo

PORTARIA Nº. 021 DE 25 DE MAIO DE 2012.O SECRETÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA EM BRASÍLIA, no uso das atribuições doseu cargo e em complemento às Portarias nºs 006 e 007, datadas de 13/02/2012, publicadas no DOE nº 1742 de 05/03/201 e, ainda, atendendo a


regulamentação da Controladoria Geral do Estado – CGE/RR, através doOfício Circular nº 20/2011,R E S O L V E:Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, durante osafastamentos dos titulares, exercerem a função de suplentes dos fiscaisdos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Representação emBrasília - Serbras, conforme a seguir:a) Márcia Cristina Caldeira Souto Maior, Analista Técnico Administrati-vo, matrícula nº. 040003464, suplente do fiscal dos contratos nº 004/2007, 002/2008 e 002/2010;b) Erivelton Santos Canedo, Assessor Especializado, matrícula nº.020015974, suplente do fiscal do contrato nº 005/2007.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a contar de 05/03/2012.Brasília/DF, 25 de maio de 2012.Samir de Castro HatemSecretário de Estado de RepresentaçãoPORTARIA Nº. 022 DE 25 DE MAIO DE 2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVER-NO DO ESTADO DE RORAIMA EM BRASÍLIA, no uso dasatribuições do seu cargo,R E S O L V E:Art. 1º Autorizar o deslocamento do servidor ANTONIO MAURÍCIOTEIXEIRA, Gestor de Escritório de Representação – Subsídio -matrícula nº 020000083, para a cidade de Ribeirão Preto/SP, com afinalidade de resolver questões da localização e busca da ambulância FiatDucato, modelo 2009/2010, pertencente ao Governo do Estado deRoraima, no período de 28/05 a 29/05/2012.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Brasília/DF, 25 de maio de 2012.Samir de Castro HatemSecretário de Estado de Representação

Secretaria de Estado de InfraestruturaO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso desuas atribuições legais.RESOLVE:DEPLAF:SEINF/PORTARIA N.º 307/2012Designar EDSON PEREIRA MOREIRA , CPF Nº 806.589.542-53,matrícula nº 020098184, lotado nesta Secretaria de Estado deInfraestrutura/SEINF, para executar como Fiscal do Contrato 052/2012,cujo o objeto é a Contratação de Empresa Especializada para Prestaçãode Serviços Integrado de Gerenciamento e Produção de Documentosatravés de impressão à laser (monocromática e colorida), e cópiasreprográficas (preto e branco) incluindo equipamentos (copiadoras eimpressoras), e suprimentos, para atender a Secretaria de Estado daInfraestrutura-SEINF, que tem como contratada a Empresa BIOTECHCOMÉCIO E SERVIÇOS LTDA. Designar ainda o servidor RENATO DE BARROS ALVES, CPF Nº273.511.902-59 – matrícula nº 020000719, para suplência desta fiscali-zação. Os efeitos desta portaria são retroativos a 25 de Maio de 2012.Boa Vista-RR, 05 de Junho de 2012Dê-se Ciência e Cumpra-seCARLOS WAGNER BRIGLIA ROCHASecretário de Estado da Infraestrutura/SEINFCSL: SEINF/C O M U N I C A D OA Comissão Setorial de Licitação da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, torna público para conhecimento dos interessados, que avencedora da TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2012, referente a SERVI-ÇOS DE TERRAPLENAGEM E RECUPERAÇÃO DAS VICINAIS18 SLA-359 E 19 SLA, 110, COM EXTENSÃO TOTAL DE 32,65KM, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ-RR., foi aempresa: PAVICON Engenharia Ltda, com o valor de R$ 1.432.824,76(devidamente conferida e corrigida), com o prazo de execução de 120(cento e vinte) dias. O Processo encontra-se à disposição dos interessa-dos, no horário normal de expediente. Boa Vista – RR, 06 de junho de2012.CICERO JOSÉ DE MIRANDA CORREIAPresidente da CSL/SEINFASSEJUR: SEIN/EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 050/2012 - PROCESSO Nº 020601.002098/2011-21 - Firmado em 30 demaio de 2012, referente ao Edital de Tomada de Preços nº 05/2012 - aEmpresa, RANQUEX COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 13.097.682/0001-44.OBJETO: A reforma do refeitório, da área de serviços gerais e pátioda Unidade de Hematologia e Hemoterapia deRoraima.MODALIDADE: Tomada de Preços nº 05/2012.PRAZO: 60(sessenta) dias.VALOR DO CONTRATO: R$ 59.580,46 (Cinquenta enove Mil Quinhentos e Oitenta Reais e Quarenta e Seis Centavos)RECURSOS FINANCEIROS: Programa de Trabalho 10302782370/01 -

Elementos de Despesas 339039 e Fonte 108 e 109; Notas de Empenhosnº 20601.0001.12.00871-2, no valor R$ 51.437,07 (cinqüenta e um milquatrocentos e trinta sete reais e sete centavos) Data em 08 de maio de2012 e Empenho nº 20601.0001.12.01010-5; Valor R$ 8.143,39 (oito milcento quarenta e três reais e trinta e nove e centavos); total R$ 59.580,46(Cinquenta e nove Mil Quinhentos e Oitenta Reais e Quarenta e SeisCentavos)SIGNATÁRIO: Antônio Leocádio Vasconcelos Filho Secretario deEstado da Saúde de Roraima e Carlos Wagner Bríglia Rocha, Secretário deEstado da Infraestrutura como contratante e Hiran Santos Lima, pelaempresa Contratada.ASSEJUR:SEINF/EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº051/2012 - PROCESSO Nº 021101.008125/2011-46 - Firmado em 01de junho de 2012, referente ao Edital de Tomada de Preços nº 055/2011 -a Empresa, CONSTRUTORA RORAIMA LTDA, CNPJ: 07.184.337/0001-45.OBJETO: A construção de Sala para Pré - Vestibular Coberturapara Estacionamento, Pavimentação Externa, Instalação de Divisórias eReadequação de Rede Elétrica e lógica da Universidade Virtual deRoraima – UNIVIRR, em Boa Vista-RR.MODALIDADE: Tomada dePreços nº 055/2011.PRAZO: 60 (sessenta) dias.VALOR DO CONTRA-TO: R$ 310.643,46 (Trezentos e Dez Mil Seiscentos e Quarenta e TrêsReais e Quarenta e Seis Centavos) RECURSOS FINANCEIROS:Programa de Trabalho 044510433537/01 - Elementos de Despesas339039/449051 e Fonte 101; Notas de Empenhos nº21101.0001.12.00587-4, no valor de R$ 197.551,91 (cento e noventa esete mil quinhentos e cinqüenta e um reais e noventa e um centavos) eEmpenho nº 21101.0001.12.00588-2; valor de R$ 113.091,55 (cento etreze mil noventa e um reais e cinqüenta e cinco centavos) datada de 24de maio de 2012.SIGNATÁRIO: Carlos Wagner Bríglia Rocha, Secretá-rio de Estado da Infraestrutura como contratante e Jucilene Araújo Vieira,pela empresa Contratada.NAYRANA ROSELY DE MELO N. FIGUEIRAAssessora juridica/SEINFASSEJUR:SEINFEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 093/2011 - PROCESSO Nº 021001.012500/2010-77, Firmado em 18 de maio de 2012 a Empresa, ARCHITECHCONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ: 84.030.964/0001-72.FUNDAMENTO LEGAL: o presente termo aditivo funda-menta-se de acordo com o disposto no art. 57, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/1993, em sua redação atual, juntamente com elementos integrantes doProcesso nº 021001.012500/2010-77.OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto aditar aCLÀUSULA QUARTA do Contrato nº 093/2011, Cujo objeto é: AExecução do Trabalho Técnico Social - TTS, referente a Implantação deSistema de Drenagem Urbana Sustentável e Manejo de água Pluviais deBoa Vista-RR (Lote I).PRAZO: 07 (sete) meses.VIGÊNCIA: com inícioem 08 de maio de 2012 e término em 09 de dezembro de 2012.SIGNA-TÁRIOS: Carlos Wagner Bríglia Rocha, Secretário de Estado daInfraestrutura, como contratante e Luciano de Castro Pereira, pelaempresa contratada.ASSEJUR:SEINF/EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AOCONTRATO Nº 125/2010 - PROCESSO Nº 021001.002427/2010-00, Firmado em 08 de maio de 2012 a Empresa, ARCHITECHCONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ: 84.030.964/0001-72.FUNDAMENTO LEGAL: o presente termo aditivo funda-menta-se de acordo com o disposto no art. 57, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/1993, em sua redação atual, juntamente com elementos integrantes doProcesso nº 021001.002427/2010-00OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação deprazo do Contrato nº 125/2010, que tem como objeto: A Contratação deConsultoria Especializada para Elaboração de Serviços Técnicos deArquitetura e Engenharia para Execução de Projeto Básico/ Executivopara Modernização da Infraestrutura do Complexo Canarinho, em BoaVista-RR.PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.VIGÊNCIA: com início em17 de maio de 2012 e término em 13 de dezembro de 2012.SIGNATÁ-RIOS: Carlos Wagner Bríglia Rocha, Secretário de Estado daInfraestrutura, como contratante e Luciano de Castro Pereira, pelaempresa contratada.MICHELLE EVANGELISTA ALBURQUERQUEAssessora Juridica/SEINFGOVERNO DE RORAIMASECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURACOMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃOAVISO DE LICITAÇÃOPROCESSO Nº 04822/12-41OBJETO: TOMADA DE PREÇOS – EDITAL N.º 57/2012, que tempor finalidade A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE À CONSTRU-ÇÃO DE 02(DOIS) TABLADOS, 15(QUINZE) BARRACAS CO-MERCIAIS EM MADEIRA, 01(UMA) BARRACA PARA A POLÍ-CIA MILITAR, 01(UM) BARRACÃO PROVISÓRIO, TAPUMESPARA AMBULANTES E REFORMA DE 01(UMA) BARRACA

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 29INSTITUCIONAL, VISANDO ATENDER A REALIZAÇÃO DOXXI ARRAIAL DO ANAUÁ, EM BOA VISTA – RR. LOCAL EDATA DE ABERTURA: Sala de reuniões da Secretaria de Estado daInfra-Estrutura, sito a Avenida Getúlio Vargas, 3.941, Canarinho, emBoa Vista – RR, no dia 26 de junho de 2012 às 09h00min. Os interessa-dos deverão retirar gratuitamente o Edital e seus anexos junto á CSL daSEINF/RR no endereço acima mencionado, no horário normal deexpediente, mediante o fornecimento de um CD-R. Boa Vista - RR, 06de junho de 2012. CICERO JOSÉ DE MIRANDA CORREIA -Presidente da Comissão Setorial de Licitação – SEINF.

Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA/GAB/CPL Nº 025, DE 06 DE JUNHO DE 2012.O Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL do Governodo Estado de Roraima, no uso das atribuições legais,R E S O L V E:Art. 1° - Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora comissionadaFRANCISCA CÉLIA NUNES VIEIRA, Chefe de Serviço – CDI-I,matrícula nº 020099787, referentes ao exercício de 2012, que serãogozadas de 11 de Junho a 10 de Julho de 2012.Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° - Publique-se.CLÁUDIO GALVÃO DOS SANTOSPresidente da CPL/RRPORTARIA/GAB/CPL Nº 026, DE 06 DE JUNHO DE 2012.O Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL do Governodo Estado de Roraima, no uso das atribuições legais,R E S O L V E:Art. 1° - Conceder 15 (quinze) dias iniciais de férias à servidoracomissionada MARIA NAZARÉ DE LACERDA, Membro da Comis-são de Licitação, CNES-III, matrícula nº 040003764, referentes aoexercício de 2012, que serão gozadas de 11 à 25/06/2012.Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3° - Publique-se.CLÁUDIO GALVÃO DOS SANTOSPresidente da CPL/RRAVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2012 – CPL/RRPROCESSO:17101.08506/11-01 INTERESSADO: SECD. O Pregoeiroda Comissão Permanente de Licitação do Governo do Estado deRoraima - CPL/RR, no uso de suas atribuições legais, torna publico querealizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objetoé Contratação de serviços gráficos de reprografia, de acordo com asquantidades e especificações técnicas constantes no termo de Referênciado presente Edital. A abertura do Certame Licitatório, dar-se-á no dia 25de junho de 2012, às 09:00 horas (horário de Brasília). O Edital seencontrará à disposição dos interessados através do site:www.comprasnet.gov.br, http://www.cpl.rr.gov.br, bem como, noProtocolo da Comissão Permanente de Licitação, localizado na Av. VilleRoy, N° 5235 – São Pedro – CEP: 69.306-665 – Boa Vista/RR a partirdo dia 11/06/2012.Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012.Wellington Feitoza dos SantosPregoeiro da CPL/RRAVISO DE LICITAÇÃONATUREZA: PREGÃO PRESENCIAL N° 034/2012PROCESSO: 02274/11-05 – SECDOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação deserviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em 210(duzentase dez) linhas telefônicas individuais e 17(dezessete) quadros de distri-buição e cabeamento da rede interna, incluindo o fornecimento dematerial.TIPO: MENOR PREÇORECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO – PROPOSTAS –ABERTURALOCAL: Comissão Permanente de Licitação do Governo do Estado deRoraima, Av. Ville Roy, N° 5235 – São Pedro – CEP: 69.306-665 – BoaVista/RR.DATA DE ABERTURA: 21/06/2012 HORA: 08:00O Edital (e seus anexos) pode ser adquirido gratuitamente, no Protocoloda Comissão Permanente de Licitação, no local acima especificado, emhorário normal de expediente, ou baixado pelo site www.cpl.rr.gov.br, ousolicitado através do fone (95) 2121-7655 ou do [email protected]. Os interessados deverão disponibilizar seus endereçoseletrônicos (e-mail), ou disquete 3½, ou CD-R, para obter a cópia doEdital.Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012.Ana Virgínia Moura Santos

Pregoeira /CPLAVISO DE LICITAÇÃONATUREZA: PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2012PROCESSO: 00210/12-43 – SECDOBJETO: Aquisição de cargas de gás de cozinha (GLP) e vasilhames degás de cozinha (GLP).TIPO: MENOR PREÇORECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO – PROPOSTAS – ABER-TURALOCAL: Comissão Permanente de Licitação do Governo do Estado deRoraima, Av. Ville Roy, N° 5235 – São Pedro – CEP: 69.306-665 – BoaVista/RR.DATA DE ABERTURA: 21/06/2012 HORA: 08:00O Edital (e seus anexos) pode ser adquirido gratuitamente, no Protocoloda Comissão Permanente de Licitação, no local acima especificado, emhorário normal de expediente, ou baixado pelo site www.cpl.rr.gov.br, ousolicitado através do fone (95) 2121-7655 ou do e-mail [email protected] interessados deverão disponibilizar seus endereços eletrônicos (e-mail), ou disquete 3½, ou CD-R, para obter a cópia do Edital.Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012.Wellington Feitoza dos SantosPregoeiro /CPLAVISO DE LICITAÇÃONATUREZA: PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2012PROCESSO: 01723/12-22 – ADERROBJETO: Contratação de empresa especializada em confecção demateriais gráficos (blocos, formulários e fichas).TIPO: MENOR PREÇORECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO – PROPOSTAS – ABER-TURALOCAL: Comissão Permanente de Licitação do Governo do Estado deRoraima, Av. Ville Roy, N° 5235 – São Pedro – CEP: 69.306-665 – BoaVista/RR.DATA DE ABERTURA: 21/06/2012 HORA: 08:00O Edital (e seus anexos) pode ser adquirido gratuitamente, no Protocoloda Comissão Permanente de Licitação, no local acima especificado, emhorário normal de expediente, ou baixado pelo site www.cpl.rr.gov.br, ousolicitado através do fone (95) 2121-7655 ou do e-mail [email protected] interessados deverão disponibilizar seus endereços eletrônicos (e-mail), ou disquete 3½, ou CD-R, para obter a cópia do Edital.Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012.Perla Cristina Nunes PerruciPregoeira /CPLCOMUNICADO DE ADIAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 029/2012 - REGISTRO DE PREÇOSPROCESSO Nº: 15101.08988/11-84 - SEGADO Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do Governo do Estadode Roraima comunica aos interessados que, a Sessão Pública de recebi-mento das Propostas e Documentos de Habilitação do Pregãosupracitado, cujo objeto é eventual contratação de empresa especializadana prestação de serviços de conexão ao backbone da internet, ficaADIADA “sine die”, em razão do não atendimento ao subitem 5.4 doedital, por parte do órgão originário do Processo.Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012.Wellington Feitoza dos SantosPregoeiro/CPL/RR

Polícia Civil de RoraimaPORTARIA N° 146/2012/GAB/DG/PCRRO Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima, no uso de suasatribuições legais,CONSIDERANDO: O teor do Memo nº 468/12/GAB/DPE/PCRR, de24.05.2012;CONSIDERANDO: A continuidade dos trabalhos e otimização dasatividades de Polícia Judiciária do Estado de Roraima, observando osprincípios de eficiência, supremacia do interesse público e o interesse daAdministração.RESOLVE: Art. 1º. ALTERAR as férias da servidora CHARLENEMADURO DE OLIVEIRA, Escrivã de Polícia, matrícula nº 042000745,lotada e em exercício de suas funções na Delegacia de Defesa da Infância eJuventude - DDIJ, referente ao exercício 2012, marcada para 21.12.2012a 19.01.2013, para gozo em 02 (dois) períodos, sendo o 1º (primeiro)período de 04/07/2012 a 13/07/2012 e o 2º (segundo) período de 24/12/2012 a 14/01/2013, por necessidade do serviço.Publique-se,Registre-se eCumpra-se.Boa Vista-RR, 31 de maio de 2012.FERNANDO EDSON OLEGÁRIO GOMES


Delegado-Geral de Polícia CivilPORTARIA N° 147/2012/GAB/DG/PCRRO Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima, no uso de suasatribuições legais,CONSIDERANDO: O teor do Memo nº 0184/12/GAB/CORREGEPOL/PCRR, de 25.05.2012;CONSIDERANDO: O teor do Memo nº 1194/2012-GAB/DPJI/PCRR,de 29.05.2012;CONSIDERANDO: O teor do Memo nº 368/2012-DOPES/PCRR, de29.05.2012.CONSIDERANDO: A continuidade dos trabalhos e otimização dasatividades de Polícia Judiciária do Estado de Roraima, observando osprincípios de eficiência, supremacia do interesse público e o interesse daAdministração.RESOLVE: Art. 1º. ALTERAR as férias do servidor CRISTIANO PAESCAMAPUM GUEDES, Delegado de Polícia, matrícula nº 042000962,lotado e em exercício de suas funções na Corregedoria Geral de PolíciaCivil – CORREGEPOL, referente ao exercício 2012, marcada para02.07.2012 a 31.07.2012, para gozo no período de 10.12.2012 a08.01.2013.Art. 2º. ALTERAR as férias do servidor JOÃO LUCIANO DERESENDE NETO, Delegado de Polícia, matrícula nº 042000197, lotadoe em exercício de suas funções no Departamento de Polícia Judiciária doInterior - DPJI, referente ao exercício 2012, marcada para 01.06.2012 a15.06.2012, para gozo no período de 02.12.2012 a 16.12.2012.Art. 3º. ALTERAR as férias do servidor DENNISON DE JESUSPEREIRA, Agente de Polícia, matrícula nº 042000872, lotado e emexercício de suas funções no Departamento de Operações Especiais –DOPES, referente ao exercício 2010, marcada para 14.05.2012 a12.06.2012, para gozo no período de 06.09.2012 a 05.10.2012, pornecessidade do serviço.Publique-se,Registre-se eCumpra-se.Boa Vista-RR, 31 de maio de 2012.FERNANDO EDSON OLEGÁRIO GOMESDelegado-Geral de Polícia CivilPORTARIA N° 148/2012/GAB/DG/PCRRO Delegado-Geral de Polícia do Estado de Roraima, no uso de suasatribuições legais,CONSIDERANDO:O teor do Memo nº 1169/2012/DPJC/GAB/S.ADM./PCRR, de29.05.2012CONSIDERANDO:A continuidade dos trabalhos e otimização das atividades de PolíciaJudiciária do Estado de Roraima, observando os princípios de eficiência,supremacia do interesse público e o interesse da Administração.RESOLVE:Art. 1º. DESIGNAR a servidora KELEN PATRICIA SARAIVA DECARVALHO, Escrivã de Polícia Civil, matrícula nº. 042000797, pararesponder pela Chefia de Cartório do Departamento de Polícia Judiciáriada Capital, no período de 02 a 18.06.2012, em substituição ao Escrivãode Polícia Civil Ilzo Montenegro Peixoto Junior, em razão de férias.Publique-se,Registre-se eCumpra-se.Boa Vista-RR, 01 de junho de 2012.FERNANDO EDSON OLEGÁRIO GOMESDelegado-Geral de Polícia CivilPORTARIA N° 149/2012/GAB/DG/PCRRO Delegado-Geral de Polícia do Estado de Roraima, no uso de suasatribuições legais,CONSIDERANDO:O teor do Memo nº 1184/2012-GAB/DPJI/PCRR, de 29.05.2012CONSIDERANDO:A continuidade dos trabalhos e otimização das atividades de PolíciaJudiciária do Estado de Roraima, observando os princípios de eficiência,supremacia do interesse público e o interesse da Administração.RESOLVE:Art. 1º. DESIGNAR o servidor PAULO MORAIS DE ARAÚJO,Agente de Polícia Civil da União, matrícula nº 0712897, para responderpela Chefia de Cartório da Delegacia de Polícia Civil do município de SãoJoão da Baliza, no período de 08.05.2012 a 07.11.2012, em substituiçãoa Escrivã de Polícia Civil Maria Luiza Martins de Lima, em razão de

O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais eregulamentares,CONSIDERANDO o disposto no art. 135, inc. III e art. 162 da Leicomplementar nº 53/01 de 31/12/2001;CONSIDERANDO a Decisão às folhas 208 e 209 da SindicânciaAdministrativa Disciplinar nº 11/11/CORREGEPOL;RESOLVE:I - Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO, pelo prazo de 05(cinco) diassem vencimentos, no período de 18 a 22 de junho do ano de 2012, aoAgente de Polícia Civil DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula042000567, por infração ao disposto no art. 79, incisos II, IV, VI e VIIIda Lei Complementar nº 055/01.II - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.Publique-se. Registre-se. Cumpra-seBoa Vista-RR, 06 de junho de 2012.RONALDO SCIOTTI PINTO DA SILVA FILHOCorregedor Geral da Polícia CivilPORTARIA N.º 64/2012/GAB/CORREGEPOL/PCRRO Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais eregulamentares,CONSIDERANDO o disposto no art. 135, inc. III e art. 162 da Leicomplementar nº 53/01 de 31/12/2001;CONSIDERANDO a Decisão às folhas 346 a 348 do Processo Adminis-trativo Disciplinar nº 08/11/CORREGEPOL;RESOLVE:I - Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30(trinta) diassem vencimentos, no período de 02 de julho a 1º de agosto do ano de2012, ao Delegado de Polícia Civil MARCELO RENAULT MENEZES,matrícula 042000917, por descumprimento dos deveres previstos nosarts. 79, incisos II, IV, VIII e 7º I, II, IX da Lei Complementar nº 055/01e proibições previstas no art. 110 da Lei Complementar nº 053/01, todoscombinados com os arts. 120, II, 121 e 123 da Lei Complementar nº 053/01II - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.Publique-se. Registre-se. Cumpra-seBoa Vista-RR, 06 de junho de 2012.RONALDO SCIOTTI PINTO DA SILVA FILHOCorregedor Geral da Polícia Civil

EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2012PROCESSO Nº 19105.008415/11-44CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA / PCRRCONTRATADA: ABRAÃO F. DE SOUZA - MEOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação deempresa especializada para confecção e fornecimento de chaves tetra,confecção de chaves simples, conserto de fechaduras, abertura de cilindrode fechadura tubular, abertura de cilindro de móveis, cópias de chavessimples e cópia de chave tetra, conforme discriminado no Termo deReferência constante nos autos do Processo de nº 23001.12281/10-47,Anexo VIII do Edital de Pregão, sob o Sistema de Registro de preços, nº011/2011 e na proposta da CONTRATADA, que passam a integrar esteindependentemente de transcrição.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e alterações posteri-ores, Lei 10.520/2002, Decreto Estadual nº 4.797-E e Decreto Estadualnº 6.386-E, juntamente com os elementos integrantes do processo de nº23001.12281/10-47, e na Proposta da Contratada.VIGÊNCIA. O prazo de vigência deste Contrato será até 31/12/2012,contado a partir da eficácia legal dar-se-á após a publicação do seuextrato no Diário Oficial do Estado.VALOR: R$ R$ 5.518,50 (Cinco mil quinhentos e dezoito e cinqüentacentavos)RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:Programa de Trabalho: 06.181.37.2048Elementos de Despesas: 33.90.30Fonte: 101Tipo de Empenho: EstimativoASSINATURAS:DATA DE ASSINATURA: 24/05/2012CONTRATANTE: Fernando Edson Olegário Gomes (DELEGADOGERAL DE POLÍCIA CIVIL)CONTRATADO: Abraão Fonseca de Souza (ABRAÃO F. DE SOUZA- ME)

Polícia Militar de Roraimalicença maternidade.Publique-se,Registre-se eCumpra-se.Boa Vista-RR, 01 de junho de 2012.FERNANDO EDSON OLEGÁRIO GOMESDelegado-Geral de Polícia CivilPORTARIA N.º 63/2012/GAB/CORREGEPOL/PCRR

PORTARIA N° 104/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR os policiais militares abaixo nominados, a se

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 31deslocarem de Pacaraima com destino a Amajarí, em missão de reforço aopoliciamento ostensivo naquele município, no período de 30/03 a 01/04/2012.Sgt Pm Valderi de Souza PontesSgt Pm Jackson de Melo PintoSd Pm Kalberto Pereira dos Santos CarvalhoArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 105/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Pacaraima com destino a Uiramutã, em missão de reforço ao policia-mento naquele município, no período de 02 a 11/04/2012.Sgt Pm Jackson de Melo PintoArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 106/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Pacaraima com destino a Amajarí, em missão de reforço ao policia-mento naquele município, no período de 09 a 15/04/2012.Sgt Pm Raimundo Inácio FerreiraArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 107/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Pacaraima com destino a Uiramutã, em missão de reforço ao policia-mento naquele município, no período de 22 a 28/04/2012.Sgt Pm Raimundo Inácio FerreiraArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 108/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Pacaraima com destino a Bonfim, em missão de reforço ao policia-mento naquele município, no período de 14 a 23/04/2012.Sd Pm Sidmey Cardoso da cunhaArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 109/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Boa Vista com destino a Caroebe, em missão de reforço ao policia-mento naquele Destacamento Pm, no período de 27/04 a 11/05/2012.St Pm José Camilo do NascimentoArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 110/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR os policiais militares abaixo nominados, a sedeslocarem de Pacaraima com destino a Normandia, em missão de

reforço ao policiamento no evento X Festa da Melância, no dias 04 e 05/05/2012.Cap Pm Edson Carlos WaimannSgt Pm Valderi de Souza PontesSgt Pm Jackson de Melo PintoSd Pm Allysson de Melo LimaArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 111/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Boa Vista com destino a Caroebe, em missão de reforço ao policia-mento naquele Destacamento Pm, no período de 12 a 26/05/2012.St Pm José Camilo do NascimentoArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 112/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Boa Vista com destino a Pacaraima e Rorainópolis, em missão deentrega da cota de combustível da 1ª e 3ª CIPMs, no período de 14 a 17/05/2012.Sd Pm Daniel de Moura Andrade FilhoArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 113/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Caracaraí com destino a Boa Vista, em missão de coordenação doCoesp, na APICS, no período de 16 a 31/05/2012.Cb Pm Emilângelo Medeiros e SilvaArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 114/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Alto Alegre com destino a vila Maracá, em missão de reforço aopoliciamento naquele Destacamento Pm, no período de 18 a 25/05/2012.Sd Pm Ivan Santos CostaArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 115/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarda vila Maracá com destino a Uiramutã, em missão de reforço aopoliciamento naquele Destacamento Pm, no período de 22/05 a 05/06/2012.Sgt Pm Aluíso Gonçalves ReisArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 116/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:


Art. 1°. AUTORIZAR os policiais militares abaixo nominados, a sedeslocarem de Boa Vista com destino a Caracaraí e Rorainópolis, emmissão de entrega da cota de combustível da 2ª e 3ª CIPMs, nos dias 22e 23/05/2012.Sd Pm Daniel de Moura Andrade FilhoSd Pm Denis Jony Freitas CavalcanteArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 117/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Boa Vista com destino a Uiramutã, em missão de motorista paratransporte de policiais militares para rendição naquele DestacamentoPM, nos dias 24 e 25/05/2012.Sd Pm Alacidi de Oliveira AlvesArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 118/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR os policiais militares abaixo nominados, a sedeslocarem de Pacaraima com destino a Boa Vista, em missão pararealizar oitivas e outros procedimentos relacionados a SindicânciaRegular, conforme Portaria nº 014/SJD/CPI/2012, nos dias 23 e 24/05/2012.Ten Pm Jacson Luz CostaSgt Pm Valderi de Souza PontesArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 119/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR os policiais militares abaixo nominados, a sedeslocarem de Pacaraima com destino a Boa Vista, em missão pararealizar oitivas e outros procedimentos relacionados a SindicânciaRegular, conforme Portaria nº 014/SJD/CPI/2012, nos dias 28 e 29/05/2012.Ten Pm Jacson Luz CostaSgt Pm Valderi de Souza PontesArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 120/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR os policiais militares abaixo nominados, a sedeslocarem de Boa Vista com destino a São Luiz do Anauá, em missão deIntervenção do Sistema Penitenciário, no período de 25/05 a 08/06/2012.Sgt Pm Henrique Rabelo Vieira FilhoSgt Pm Edinaldo Rodrigues CampeloSd Pm Emerson Riler Peres PimentelSd Pm Renato Félix de LimaSd Pm Elielson Lopes GomesSd Pm Denis Jony Freitas CavalcanteSd Pm Alan Dennys Gomes BarbosaArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 121/FA/CPI/12, de 25 de maio de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR os policiais militares abaixo nominados, a sedeslocarem do Cantá e Normandia com destino a Uiramutã, em missão

de reforço ao efetivo daquele Destacamento Pm, no período de 07 a 21/06/2012.Cb Pm Neurivan Barbosa AquinoSd Pm Sander da Silva BahiaArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,25 de maio de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 122/FA/CPI/12, de 01 de junho de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Boa Vista com destino a Mucajaí, em missão de motorista paratransporte de policiamento para o evento Paixão de Cristo/2012, nosdias 07 e 08/04/2012.Sd Pm Arnaldo Ribeiro de Oliveira FilhoArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,01 de junho de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 123/FA/CPI/12, de 01 de junho de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Boa Vista com destino a Bonfim, em missão de motorista paratransporte de policiamento para o evento XXV Festejos de Bonfim/2012, nos dias 14 e 15/04/2012.Sd Pm Arnaldo Ribeiro de Oliveira FilhoArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,01 de junho de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 124/FA/CPI/12, de 01 de junho de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR os policiais militares abaixo nominados, a sedeslocarem de Pacaraima com destino a Boa Vista, em missão dediligência de sindicância, conforme ordem de missão nº 020/1ª CIPM/2012, nos dias 17 e 18/04/2012.2º Ten Pm Jacson Luz Costa2º Sgt Pm Valderi de Souza PontesArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,01 de junho de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 125/FA/CPI/12, de 01 de junho de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Pacaraima com destino a Amajarí, em missão de policiamentoostensivo naquele Destacamento PM, no período de 21/04 a 05/05/2012.Sd Pm Nelson Alexandre Ayres CastroArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,01 de junho de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 126/FA/CPI/12, de 01 de junho de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Boa Vista com destino a São Luiz do Anauá, em missão de interven-ção do Sistema Penitenciário, no período de 25/05 a 02/06/2012.2º Sgt Pm Rusivelte Pereira da SilvaArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,01 de junho de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 127/FA/CPI/12, de 01 de junho de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 33Art. 1°. AUTORIZAR o policial militar abaixo nominado, a se deslocarde Boa Vista com destino a São Luiz do Anauá, em missão de interven-ção do Sistema Penitenciário, no período de 31/05 a 08/06/2012.Sd Pm Vitor Paulo Pereira OliveiraArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,01 de junho de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPIPORTARIA N° 128/FA/CPI/12, de 01 de junho de 2012.O Comandante de Policiamento do Interior, no uso de suas atribuiçõeslegais:R E S O L V E:Art. 1°. AUTORIZAR os policiais militares abaixo nominados, a sedeslocarem de Caracaraí com destino a Santa Maria do Boiaçú, emmissão de policiamento ostensivo naquele Destacamento Pm , noperíodo de 30/05 a 05/06/2012.3º Sgt Pm Josenildo Gonçalves NogueiraSd Pm Erasmo Carlos da Silva SouzaArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando de Policiamento do Interior, em Boa Vista - RR,01 de junho de 2012.Egberto Carlos Ribeiro de Lima Ten Cel QOCPMComandante do CPI

Universidade Estadual de RoraimaRETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 103/2012Na Portaria n° 103/2012, de 06 de março de 2012, publicada no DiárioOficial do Estado n° 1742, do dia 06/03/12.Onde se lê: (...)

ORD SERVIDOR CARGO / FUNÇÃO Período Aquisitivo Período Concedido 4 Estenia Marcolino da Silva Assistente Administrativo 24/07/09 a 24/07/10 12/03/12 a 26/03/12

Leia-se: (...)

ORD SERVIDOR CARGO / FUNÇÃO Período Aquisitivo Período Concedido 4 Estenia Marcolino da Silva Assistente Administrativo 24/07/10 a 24/07/11 12/03/12 a 26/03/12

Boa Vista-RR, 05 de junho de 2012.PROF. JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVAReitorRETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 278/2012Na Portaria n° 278/2012, de 05 de junho de 2012, publicada no DiárioOficial do Estado n° 1804, do dia 05/06/12.Onde se lê: (...)

ORD SERVIDOR CARGO / FUNÇÃO Período Aquisitivo Período Concedido 5 Maycon Passos Serra Assistente Administrativo 25/03/11 a 25/03/12 11/06/12 a 17/07/12

Leia-se: (...)

ORD SERVIDOR CARGO / FUNÇÃO Período Aquisitivo Período Concedido 5 Maycon Passos Serra Assistente Administrativo 25/03/11 a 25/03/12 11/06/12 a 10/07/12

Boa Vista-RR, 06 de junho de 2012.PROF. JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVAReitorPRIMEIRO ADITAMENTO AO EDITAL Nº 026/12O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, nouso de suas atribuições legais que lhe conferem o Decreto nº 1.118-P de11 de abril de 2011, a Lei Complementar nº 91 de 10 de novembro de2005, o Estatuto da Universidade Estadual de Roraima, aprovado peloDecreto Estadual nº 7628-E, de 16 de janeiro de 2007, torna público,para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições parao processo de eleição para escolha de Representantes Discente, Docentee Técnico-Administrativo para compor o Colegiado Pleno do ConselhoUniversitário da Universidade Estadual de Roraima – CONUNI/UERR,de acordo com a Resolução nº 013 de 16 de maio de 2012 e nos termosdo presente Edital,RESOLVE:1. Prorrogar as Inscrições de candidaturas para representante Docente,Discente e Técnico Administrativo até o dia 11 de junho de 2012.2. Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas do Edital.Boa Vista, 06 de junho de 2012.PROF. JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVAReitorAVISO DE LICITAÇÃONATUREZA: PREGÃO ELETRÔNICO SOB SISTEMA DE PRE-ÇOS Nº 002/2012PROCESSO: 17201.287/11OBJETO: Eventual aquisição de Material Permanente, em atendimentoao Convênio nº 658282/2009, celebrado entre a UERR e o FNDE PTA109/2009 – Emenda Parlamentar do Deputado Neudo CamposTIPO: MENOR PREÇO POR ITEMRECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO – PROPOSTA – ABER-TURALOCAL: Comissão Permanente de Licitação da Universidade Estadualde Roraima, Rua Sete de Setembro, 231 – Bairro Canarinho, CEP:

Universidade Virtual de Roraima

69306-530, Boa Vista-RR.

DATA DE ABERTURA: 21/06/2012 HORA: às 9hEdital poderá ser retirado nos sítios: http://www.comprasnet.gov.br ehttp://[email protected] ou na Comissão Permanente de Licitação daUniversidade Estadual de Roraima – CPL/UERR, no local acimaespecificado, em horário normal de expediente. Os interessados deverãodisponibilizar pen-driver para cópia do edital.Boa Vista-RR, 05 de junho de 2012.CARLOS DAVI VIEIRA BASTOSPregoeiro(a)/CPL/UERR

PORTARIA Nº. 0123 DE 06 DE JUNHO DE 2012.A VICE-REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUALDO ESTADO DE RORAIMA – UNIVIRR, no uso das suas atribuiçõesque lhe confere o Estatuto da UNIVIRR, em seu artigo 27, aprovadopelo Decreto nº. 11.069-E, de 10 de março de 2010 e com base na LeiComplementar nº. 156, de 14 de janeiro de 2010.RESOLVE:Art.1º Exonerar RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE MESQUI-TA, CPF: 508.387.172-68, do Cargo de CONSULTOR TÉCNICO I -CNETS-I, da Fundação Universidade Virtual de Roraima - UNIVIRR.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 31/05/2012.ANTONIA VIEIRA SANTOSVice-Reitora da Fundação UNIVIRRPORTARIA Nº. 0124 DE 06 DE JUNHO DE 2012.O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DOESTADO DE RORAIMA – UNIVIRR, no uso das suas atribuições quelhe confere o Estatuto da UNIVIRR, em seu artigo 27, aprovado peloDecreto nº. 11.069-E, de 10 de março de 2010 e com base na LeiComplementar nº. 156, de 14 de janeiro de 2010.RESOLVE:Art.1º Exonerar KATIA DE SOUZA QUEIROZ, CPF: 225.881.082-53,do Cargo de CHEFE DE GABINETE - CNES-IV, da Fundação Universi-dade Virtual de Roraima - UNIVIRR.Art. 2º Nomear MICHELINE ARAÚJO RODRIGUES, CPF:632.766.312-53, para ocupar interinamente o Cargo de CHEFE DEGABINETE - CNES-IV, da Fundação Universidade Virtual de Roraima -UNIVIRR.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 01/06/2012.RAIMUNDO NONATO C. DE MESQUITAReitor Interino da Fundação UNIVIRRDec. 1125-P de 04/06/2012

Fundação Estadual do Meio Ambiente eRecursos Hídricos

PORTARIA N.º313/12/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBI-ENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – FEMACT/RR, no uso dasatribuições que lhe confere Decreto n° 1486-P, de 12 de maio de 2011.RESOLVE:Art. 1°- CONCEDER férias regulamentares a servidora pertencente aoQuadro desta Fundação, referente ao Período Aquisitivo de 2011/2012,conforme abaixo relacionado:

Art. 2º- Esta Portaria retroage seus efeitos a contar de 22/05/2012.Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.Boa Vista/RR, 1° de junho de 2012.MARCELO MARCOS LEVY DE ANDRADEPresidente da FEMARH/RR – Em ExercícioPORTARIA N.º314/12/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBI-ENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – FEMACT/RR, no uso dasatribuições que lhe confere Decreto n° 1486-P, de 12 de maio de 2011.RESOLVE:Art.1° - SUSPENDER o gozo de férias da servidora CÍNTIASCHULZE, Matrícula nº. 042052092, marcada para o período de 02/05/12 a 31/05/12, a partir de 12/05/12, referente ao Período Aquisitivo2011/2012, publicada através da Portaria 245/12. Ficando 20 (vinte) dias

NOME MATRÍCULA PERÍODO

SULAMITA DA SILVA PINTO 042098803 22/05/12 a 30/05/12

para ser remarcada no momento oportuno.Art. 2º- Esta portaria retroage seus efeitos a contar de 12/05/12. Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.Boa Vista/RR, 04 de junho de 2012.LUIS EMI DE SOUSA LEITÃOPresidente da FEMARH/RR


PORTARIA N.º316/12/ PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.O DIRETOR DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRADA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECUR-SOS HIDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lheconfere a Portaria nº. 325/10, de 20 de maio de 2010.RESOLVE:Art. 1º - Autorizar a viagem dos servidores ZACARIAS CRUZ DEOLIVEIRA, KATIANA SILVA LOPES, no período de 04/06/12 a 07/06/12, para realizarem vistorias referente aos processos de licenciamentoambiental nº. 01347/12-01 Vicinal Maruway e Vicinal da Bala nosmunicípios de Boa Vista e Pacaraima, 0445/12-01, no município doCantá/RR. E do servidor ROLDÃO RIBEIRO DA CUNHA JÚNIOR(motorista) que irá conduzir veículo com os servidores.Art. 2º- Esta portaria retroage seus efeitos a contar de 04/06/12.Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.Boa Vista/RR, 05 de junho de 2012.ADRIANO BARBOSA DOS SANTOSDiretor Administrativo e Financeiro da FEMARH/RR – Em ExercícioCERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADEA Comissão Permanente de Licitação da Fundação Estadual do MeioAmbiente e Recursos Hídricos – FEMARH certifica que a solicitaçãoconstante do processo nº. 001363/12-01, que trata da emissão deempenho no valor estimado de R$ 7.170,00 (sete mil cento e setentareais), referente ao pagamento do Curso “LICITAÇÕES CONTRATOS,PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO”, com base no Parecer Nº.213/12, da Procuradoria Jurídica da FEMARH, processo nº. 001363/12-01, concluiu que a mesma se enquadra no do Art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.De acordo com a lei 8.666/93, esta situação de Inexigibilidade deverá sercomunicada dentro de 03 (três) dias ao senhor Presidente, para ratifica-ção e publicação na Imprensa Oficial, no prazo de (05) cinco dias, comocondição para eficácia dos atos.Boa Vista-RR, 05 de junho de 2012.Carlos Deodato Pereira de Melo JúniorPresidente da CPLErson Luiz Evangelista ProboMembro da CPLMarlon Smangorzevsky MullerMembro Suplente da CPLEm cumprimento ao disposto no Art. 26 da lei nº 8.666 de 21 de junhode 1993, ratifico a Inexigibilidade objeto do Processo nº 001363/12-01,com solicitação de origem da DIRAF.Boa Vista-RR, 05 de junho de 2012.Luis Emi de Sousa LeitãoPresidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Instituto de Previdência do Estado deRoraima

PORTARIA Nº. 144/2012/GAB/PRESI/IPER“Dispõe sobre os procedimentos de Aposentadoria Voluntária a seremadotados nos setores pelo Instituto de Previdência Estadual.”O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADODE RORAIMA - IPER, no uso das atribuições que lhe confere oDecreto nº 2428-P, de 27 de Setembro de 2011 e a Lei ComplementarEstadual nº 030/1999, em especial, artigo 40, III, alíneas “a” e “b”, daConstituição Federal e as respectivas Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e 47/2005,RESOLVE:Art. 1º. Aprovar a Rotina dos processos de Aposentadoria Voluntáriapor tempo de contribuição e por idade dos Servidores Públicos EfetivosEstaduais e dá outras providências.Art. 2º. Compete ao Instituto de Previdência do Estado de Roraimaseguir o fluxograma abaixo:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTE-GRAL– VOLUNTÁRIA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS CONFERIDO OBS 01 Requerimento do(a) servidor(a).

02 CPF (Xerox autenticada ou confere com o original).

03 RG (Xerox autenticada ou confere com o original).

04 PASEP (Xerox autenticada ou confere com o original).

05 Certidão de Casamento com data atual - 2ª via – servidor (Xerox autenticada). Conforme Instrução Normativa TCE–RR.

06 Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio, se for o caso. (Xerox autenticada).

07 Certidão de Nascimento do(s) filho(s) (Xerox autenticada).

08 Declaração de Não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas do servidor e do órgão de lotação (original).

09 Declaração de dependentes para fins de imposto de renda (original).

10 Certidão de Tempo de Contribuição conjunta à Relação de Remunerações (INSS ou outro regime próprio).

11 Certidão de Tempo de Serviço (original) expedida pela SEGAD ou Secretaria de origem.

12 Quando houver tempos concedidos judicialmente, anexar cópia da sentença ou acórdão e a certidão de trânsito em julgado.

13 Ficha Funcional (original) informando sobre licenças, médicas ou particulares, períodos em disponibilidade, licenças-prêmio por assiduidade e seus respectivos períodos usufruídos.

14 Portaria de Averbação (INSS ou outro Regime Próprio) (original).

15 Ficha financeira completa, até a data atual.

16 Comprovação de férias ou licenças averbadas.

17 Cópia de comprovante de conta bancária.

18 Comprovante de endereço atual.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE – VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL DOCUMENTOS NECESSÁRIOS CONFERIDO OBS 01 Requerimento do(a) servidor(a).

02 CPF (Xerox autenticada ou confere com o original).

03 RG (Xerox autenticada ou confere com o original).

04 PASEP (Xerox autenticada ou confere com o original).

05 Certidão de Casamento com data atual - 2ª via – servidor (Xerox autenticada conforme Instrução Normativa – TCE-RR).

06 Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio, se for o caso.

07 Certidão de Nascimento do(s) filho(s) (Xerox autenticada).

08 Declaração de Não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas do servidor e do órgão de lotação (original).

09 Declaração de dependentes para fins de imposto de renda (original).

10 Certidão de Tempo de Contribuição conjunta à Relação de Remunerações (INSS ou outro regime próprio).

11 Certidão de Tempo de Serviço pela SEGAD ou pela Secretaria de origem (original).

12 Quando houver tempos concedidos judicialmente, anexar cópia da sentença ou acórdão e a certidão de trânsito em julgado.

13 Ficha Funcional (original) informando sobre licenças, médicas ou particulares, períodos em disponibilidade, licenças-prêmio por assiduidade e seus respectivos períodos usufruídos.

14 Portaria de Averbação de tempos contributivos (INSS ou outro Regime Próprio) (original).

15 Ficha financeira completa, até a data atual.

16 Comprovação de férias ou licenças averbadas.

17 Cópia de comprovante de conta bancária.

18 Comprovante de endereço atual.

Rotina: Atual. Boa Vista, 05 de junho de 2012.RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGAPresidentePORTARIA Nº. 145/2012/GAB/PRESI/IPER“Dispõe sobre os procedimentos de Aposentadoria por invalidez aserem adotados nos setores pelo Instituto de Previdência Estadual.”O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADODE RORAIMA - IPER, no uso das atribuições que lhe confere oDecreto nº 2428-P, de 27 de Setembro de 2011 e a Lei ComplementarEstadual nº 030/1999, em especial, artigo 40, §1º, I, da ConstituiçãoFederal e as respectivas Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, 47/2005 e 70/2012, Orientação Normativa nº 001/2012 doMinistério da Previdência Social,RESOLVE:Art. 1º. Aprovar a Rotina dos processos de Aposentadoria por Invalidezdos Servidores Públicos Efetivos Estaduais e dá outras providências.Art. 2º. Compete ao Instituto de Previdência do Estado de Roraimaseguir o fluxograma abaixo:APOSENTADORIA POR INVALIDEZDOENÇA INCAPACITANTE NÃO ESPECIFICADA EM LEIFundamentação legal: EC 70/2012; Nota Técnica 002/2012 e OrientaçãoNormativa nº 001/2012 do Ministério da Previdência Social. Garantia daParidade. Servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 eEC 41/2003.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS CONFERIDO OBS Laudo de invalidez original médico assinado pelos Membros da Junta Médica Oficial (civil e militar), Ata do Exame Médico (original), Relatório médico e fichas de controle de licenças.

CPF (Xerox autenticada ou confere com o original). RG (Xerox autenticada ou confere com o original). PASEP (Xerox autenticada ou confere com o original). Certidão de Casamento atualizada e autenticada do (a) servidor(a), conforme IN 002/97-TCE/RR, ou no caso de companheiro(a) a Escritura Pública de União Estável (atualizada).

Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio, se for o caso. Certidão de Nascimento do(s) filho(s) (Xerox autenticada – conforme exigência IN 002/97-TCE/RR Declaração de acumulação ou não de cargos, empregos ou funções públicas do servidor e do órgão de lotação.

Declaração de dependentes para fins de imposto de renda (original). Declaração de dependentes para fins previdenciários. Certidão de Tempo de Contribuição em conjunto com a Relação de Remunerações a contar da competência de JULHO/1994 (INSS ou outro regime próprio).

Aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 são contemplados pela paridade, conforme expresso na Emenda Constitucional nº 70/2012. Tabela de remuneração de servidor ativo com as mesmas especificações (evolução remuneratória) a ser expedida pelo RH das Secretarias de origem ou pela SEGAD.

Certidão de Tempo de Serviço (original) e assinada pelo setor competente. Ficha Funcional (original) informando sobre licenças, médicas ou particulares, períodos em disponibilidade, licenças-prêmio por assiduidade e seus respectivos períodos usufruídos.

Portaria de Averbação (INSS ou em outro Regime Próprio de qualquer ente federativo) (original). Ficha financeira completa e atualizada. Comprovação de férias ou licenças averbadas.

Cópia de comprovante de conta bancária. Declaração assinada pelo (a) interessado(a) de que não utilizou nenhum tempo informado. Procuração constituída nos autos e com validade de 01 (um) ano. No caso em que o servidor não estiver em condições de responder pelos seus atos.

Comprovante de endereço atualizado. Quando houver tempos concedidos judicialmente, anexar cópia da sentença ou acórdão e a certidão de trânsito em julgado.


APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOENÇA INCAPACITANTE ESPECIFICADA EM LEI – EC 70/2012.Fundamentação legal: EC 70/2012; Nota Técnica 002/2012 e OrientaçãoNormativa nº 001/2012 do Ministério da Previdência Social. Garantia daParidade e Integralidade. Servidores que ingressaram no serviço públicoaté 31/12/2003.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS CONFERIDO OBS Laudo de invalidez original médico assinado pela Junta Médica Oficial (civil e militar) e Ata do Exame Médico (original).

Se for aposentadoria por invalidez por alienação mental, o laudo deverá informar se há necessidade de curatela.

No caso de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, deverá vir acompanhado pelo processo pericial pertinente.

CPF (Xerox autenticada ou confere com o original). RG (Xerox autenticada ou confere com o original). PASEP (Xerox autenticada ou confere com o original). Certidão de Casamento atualizada e autenticada do(a) servidor(a), conforme IN 002/97-TCE/RR, ou no caso de companheiro(a) a Escritura Pública de União Estável atualizada.

Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio, se for o caso. Certidão de Nascimento do(s) filho(s) (Xerox autenticada – conforme exigência IN 002/97-TCE/RR Declaração de acumulação ou não de cargos, empregos ou funções públicas (sendo uma quando foi empossado no quadro de servidores e outra com data atual) (original).

Declaração de dependentes para fins de imposto de renda (original). Declaração de dependentes para fins previdenciários. Certidão de Tempo de Serviço (original) e assinada pelo setor competente. Ficha Funcional (original) informando sobre licenças, médicas ou particulares, períodos em disponibilidade, licenças-prêmio por assiduidade e seus respectivos períodos usufruídos.

Ficha financeira completa e atualizada. Cópia de comprovante de conta bancária. Declaração assinada pelo (a) interessado(a) de que não utilizou nenhum tempo informado. Termo de Curatela (quando aposentadoria for decorrente de alienação mental e consta no laudo a necessidade de curatela).

Procuração, quando servidor(a) não estiver em condições de responder pelos seus atos. Aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 são contemplados pela paridade e pela integralidade, conforme expresso na Emenda Constitucional nº 70/2012 e na Orientação Normativa nº 001/2012 do Ministério da Previdência Social.Tabela de remuneração de servidor ativo com as mesmas especificações paritárias (evolução remuneratória) a ser expedida pelo RH das Secretarias de origem ou pela SEGAD com ênfase na última remuneração do servidor ativo, informando os aumentos dos vencimentos, anuênios e das gratificações de natureza permanente.

Quando houver tempos concedidos judicialmente, anexar cópia da sentença ou acórdão e a certidão de trânsito em julgado.

Comprovante de endereço atualizado. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOENÇA INCAPACITANTE ESPECIFICADA EM LEI – EC 41/2003.Fundamentação legal: aos servidores não contemplados pela EC 70/2012,somente com aplicação da EC 41/2003.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS CONFERIDO OBS Laudo de invalidez assinado pela Junta Médica Oficial em original (civil e militar), Relatório Médico e Ata do Exame Médico (original).

Se for aposentadoria por invalidez por alienação mental, o laudo deverá informar se há necessidade de curatela.

No caso de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, deverá vir acompanhado pelo processo pericial pertinente.

CPF (Xerox autenticada ou confere com o original). RG (Xerox autenticada ou confere com o original). PASEP (Xerox autenticada ou confere com o original). Certidão de Casamento atualizada e autenticada do (a) servidor(a), conforme IN 002/97-TCE/RR, ou no caso de companheiro(a) a Escritura Pública de União Estável atualizada.

Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio, se for o caso. Certidão de Nascimento do(s) filho(s) (Xerox autenticada, conforme exigência IN 002/97-TCE/RR Declaração de acumulação ou não de cargos, empregos ou funções públicas (sendo uma quando foi empossado no quadro de servidores e outra com data atual) (original).

Declaração de dependentes para fins de imposto de renda (original). Declaração de dependentes para fins previdenciários. Certidão de Tempo de Serviço (original) e assinada pelo setor competente. Ficha Funcional (original) informando sobre licenças, médicas ou particulares, períodos em disponibilidade, licenças-prêmio por assiduidade e seus respectivos períodos usufruídos.

Ficha financeira completa e atualizada. Cópia de comprovante de conta bancária. Declaração assinada pelo (a) interessado(a) de que não utilizou nenhum tempo informado. Termo de Curatela (quando aposentadoria for decorrente de alienação mental e consta no laudo a necessidade de curatela).

Procuração, quando servidor (a) não estiver em condições de responder pelos seus atos. Certidão de Tempo de Contribuição em conjunto à Relação de Remunerações (INSS ou outro regime próprio).

Quando houver tempos concedidos judicialmente, anexar cópia da sentença ou acórdão e a certidão de trânsito em julgado.

Comprovante de residência atualizado. Portaria de tempos averbados (INSS ou em outro Regime Próprio de qualquer ente federativo) (original).

Boa Vista, 05 de junho de 2012.RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGAPresidenteAVISO DE LICITAÇÃONATUREZA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2012PROCESSO: 158/2012OBJETO: “Contratação de empresa especializada para concessão depassagens aéreas nacionais e internacionais”JULGAMENTO: Maior Percentual de Desconto.RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO – PROPOSTA – ABER-TURALOCAL: Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdênciado Estado de Roraima , sito à Av. Glaycon de Paiva, 280 – Centro, CEP.:69.301-250, Boa Vista - RR.DATA ABERTURA: 21/06/2012 HORÁRIO: 09hs00O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos gratuitamente junto àComissão Permanente de Licitação, no local acima especificado, nohorário normal de expediente (das 07hs30 às 13hs30). Os interessadosdeverão disponibilizar pen-drive, cd-r ou disquete 3 ½, para cópia doEdital.Boa Vista - RR, 05 de junho de 2012.Renato Michel Moreno BenedettiPregoeiro do IPER

Instituto de Terras e Colonizaçãode Roraima

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO DE LICITAÇÃONATUREZA: TOMADA DE PREÇO Nº 02/2012

Instituto de Pesos e Medidas do Estadode Roraima

PROCESSO:3827/2012OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL.TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO – PROPOSTA – ABER-TURA LOCAL , Comissão Permanente de Licitação do ITERAIMA,sito à Av. Ville Roy, n° 5085 – E – São Pedro, CEP: 69.306-665 BoaVista-RR.DATA DE ABERTURA:25/06/2012HORA: 09:00O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos gratuitamente, junto àCPL/ITERAIMA no endereço acima mencionado, no horário de 07:30 a13:30, mediante o fornecimento de (01) um CD.Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012.MARIA LUZIA FERREIRA DOS SANTOSPresidente CPL/ITERAIMA

PORTARIA Nº. 048/2012 GAB/IPEM/RRBoa Vista, 06 de Junho de 2012.O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima, nouso das atribuições que lhes são conferidas pelas Leis nº 372, de 16 demaio de 2003 e nº 536 de 24 de Março de 2006 e pelo Decreto 455-P de23/06/2006, publicados no D.O.E. de 27 de Junho de 2006, respectiva-mente.Considerando a Portaria nº 186 de 08/08/06 do Presidente do InstitutoNacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial–INMETRORESOLVE:Art. 1º Exonerar a pedido servidora CRISTIANE DA SILVA GOMES –CDI-VII, do cargo de Assessor Técnico.Art. 2º Nomear KRISVIANK MOREIRA MOTA GOMES – CDI –VII, no cargo de Assessor Técnico.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.BARAC DA SILVA BENTOPresidente

Departamento Estadual de Trânsitode Roraima

PORTARIA Nº 432/2012 - GAB/DETRAN-RRBoa Vista-RR, 04 de junho de 2012O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima– DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV,da Lei Estadual nº 338, de 28 de junho de 2002, eCONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Lei nº 828, de 24 denovembro de 2012, que dispõe sobre nomeação e mandato doCorregedor-Geral do DETRAN-RR;CONSIDERANDO a reunião extraordinária do CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO DO DETRAN-RR, datada de 04.06.2012;RESOLVE: Art. 1° NOMEAR a servidora HÁINA KATIANE SAN-TOS ALVES LIMA, titular da CORREGEDORIA-GERAL doDETRAN-RR, para o biênio 2012–2014.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Jorge Everton Barreto GuimarãesDiretor Presidente DETRAN/RRPORTARIA Nº 435/2012 - GAB/DETRAN-RRBoa Vista-RR, 04 de junho de 2012O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima– DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, inciso XIV,da Lei Estadual nº 338, de 28 de junho de 2002, eCONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Lei nº 828, de 24 denovembro de 2012;CONSIDERANDO a reunião extraordinária do CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO DO DETRAN-RR, datada de 04.06.2012;RESOLVE: Art. 1° EXONERAR o servidor PEDRO TIBURTINOLEITE, do cargo de Titular da Corregedoria-Geral do DepartamentoEstadual de Trânsito de Roraima.Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Jorge Everton Barreto GuimarãesDiretor Presidente DETRAN/RRPORTARIA Nº 436/12 - GAB/DETRAN/RR


O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso V, art.12 da Lei nº 338 de 26.06.02.CONSIDERANDO a necessidade de remoção de veículos no interior,RESOLVE: Art. 1º - Autorizar, em caráter de urgência, os servidoresabaixo relacionados, a deslocar-se ao Município de São João da Baliza,com saída no dia 29.05.12 e retorno no dia 02.06.12, para transportarem63 veículos que estão no pátio do CIRETRAN ao DETRAN/SEDE.1. Alex Sandro Guedes dos Santos2. Emerson Barden3 .Rodrigo Gomes CarvalhoBoa Vista – RR, 29 de Maio de 2012.Jorge Everton Barreto GuimarãesDiretor PresidenteDETRAN/RRPORTARIA Nº 437/12 - GAB/DETRAN/RRO Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso V, art.12 da Lei nº 338 de 26.06.02.CONSIDERANDO a necessidade de remoção de ambulância no interior,RESOLVE: Art. 1º - Autorizar, em caráter de urgência, os servidoresabaixo relacionados, a deslocar-se ao Município de São João da Baliza,com saída no dia 05.06.12 e retorno no dia 07.06.12, para transportaremuma ambulância, que esta com defeito para o Município de Boa Vista,conforme oficio nº1067/12-SESAU.1. Aldenor Lima de Oliveira Junior2. José Laercio KonirivskiBoa Vista – RR, 05 de Junho de 2012.Jorge Everton Barreto GuimarãesDiretor PresidenteDETRAN/RRPORTARIA Nº 438/12 - GAB/DETRAN/RRO Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso V, art.12 da Lei nº 338 de 26.06.02.CONSIDERANDO a necessidade de remoção de veículos no interior,RESOLVE: Art. 1º - Autorizar, em caráter de urgência, os servidoresabaixo relacionados, a deslocar-se ao Município de Caroebe, com saídano dia 05.06.12 e retorno no dia 07.06.12, para transportarem 28veículos do Pátio CIRETRAN ao DETRAN/SEDE.1. Alex Sandro Guedes dos Santos2. Emerson Barden3. Francisco Cardoso da Costa TeixeiraBoa Vista – RR, 05 de Junho de 2012.Jorge Everton Barreto GuimarãesDiretor PresidenteDETRAN/RRPORTARIA Nº 443/12/GAB/DETRAN-RRO Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo seu cargo,RESOLVE: Art. 1º – DISPENSAR a servidora efetiva, Haina KatianeSantos Alves, matrícula 0319-0, da Função Gratificada de Chefe da Seçãode Multas - FG-03, conforme Tabela IV, Anexo I da Lei nº 828 de 24 denovembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dosServidores Públicos – PCS, do DETRAN/RR.Art.2º-Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 04 de junho de2012.Boa Vista-RR, 06 de junho de 2012.JORGE EVERTON B. GUIMARÃESDiretor PresidenteDETRAN/RR

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – DETRAN/RRRESULTADO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL nº. 006/2012O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do DepartamentoEstadual de Trânsito de Roraima torna público aos interessados oresultado do Pregão supracitado, oriundo do Processo N.º 0709/2012,cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada em fornecimento delanches, para os agentes de fiscalização do DETRAN/RR, na realizaçãode operações e fiscalização no trânsito, para o período de 12 (doze)meses, conforme demonstrativo a seguir:

Boa Vista – RR, 06 de junho de 2012.Aderbal Accioly N. A. de Figueiredo NettoPregoeiro/CPL/DETRAN/RR

Companhia de Desenvolvimentode Roraima

Lote Empresa Vencedora/Adjudicada Valor (R$) 01 H. B.DA SILVA - ME 68.160,00 Valor total do certame: R$ 68.160,00 (Sessenta e oito mil cento e sessenta reais).

PORTARIA Nº 067-D/2012Aprovada em: 02 de Maio de 2012. Vigência: 02 de Maio de 2012O Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de RoraimaCODESAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloEstatuto Social da Empresa RESOLVE:NOMEAR a senhora CARMEL PEREIRA IANNUZZI, no Cargo emComissão de CHEFE DE SETOR DE APOIO DO CONTROLEINTERNO/C.INTERNO, a partir da data em vigência.Dê-se ciência aos interessados, publique-se e cumpra-se.Boa Vista-RR, 02 de Maio de 2012JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVADiretor PresidentePORTARIA Nº 164/2012Aprovada em: 06 de Junho de 2012. Vigência: 06 de Junho de 2012O Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de RoraimaCODESAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloEstatuto Social da Empresa RESOLVE:EXONERAR o senhor JOSÉ DA LUZ TOMAS EMILIANO, do Cargoem Comissão de COORDENADOR DE UNIDADE DERORAINÓPOLIS/CGUD, a partir da data em vigência.Dê-se ciência aos interessados, publique-se e cumpra-se.Boa Vista-RR, 06 de Junho de 2012JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVADiretor Presidente

Companhia de Águas e Esgotosde Roraima

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/CAERSÍNTESE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSDO PREGÃO Nº 009/2012 – CAERA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Companhia deÁguas e Esgotos de Roraima, em cumprimento ao disposto no artigo 6º,inciso I, do Decreto nº. 6.386-E, de 31 de maio de 2005, torna público ospreços registrados no PREGÃO supracitado, oriundo do PROCESSO Nº145/2012 da CAER, cujo objeto é eventual aquisição futura de Pneus,Câmaras de Ar e Protetores, para uso nos veículos da Companhia deÁguas e Esgotos de Roraima - CAER , conforme fornecedores e valoresdiscriminados a seguir: LOTE 01 JAPURÁ PNEUS LTDA, com valoresunitários (em Reais) para os itens: 01= 140,00; 02= 553,00; 03=245,00;04= 484,00; 05= 590,00; 06=940,00; 07= 965,00; 08= 1.515,00; 09=2.421,75; 10= 949,00; 11= 530,00; 12= 539,00; 13= 1.935,50; LOTE 02– JAPURÁ PNEUS LTDA, com valores unitários (em Reais) para ositens: 01= 19,00; 02= 21,00; 03= 31,00; 04= 135,00; 05= 85,00; 06=50,00; 07= 245,00; LOTE 03 JAPURÁ PNEUS LTDA com valoresunitários (em Reais) para os itens: 01=;25,00; 02= 40,00; 03= 115,00;04= 40,00; 05=20,00; LOTE 04 JAPURÁ PNEUS LTDA, com valoresunitários (em Reais) para os itens: 01= 99,00; 02=116,00;03=140,00;LOTE 05 JAPURA PNEUS LTDA, com valores unitários(em Reais) para os itens: 01=27,00;02=27,00;03=28,00. O valor total docertame é de R$ 148.200,00 (cento e quarenta e oito mil e duzentosreais), para o período de 12 (doze) meses.Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.Donald Anders TavaresPregoeiro - CPL/CAERRESULTADO DE PREGÃOPREGÃO Nº: 006/2012REGISTRO DE PREÇOSO Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Companhia deÁguas e Esgotos de Roraima - CAER, torna público aos interessados oresultado do Certame Licitatório, referente ao Pregão supracitado,PROCESSO N° 017/2012 – CAER, cujo objeto é REGISTRO DEPREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO FERRAMENTAS, confor-me demonstrativo a seguir

Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.Donald Anders TavaresPregoeiro – CPL/CAERAVISO DE LICITAÇÃOEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2012A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAERtorna público, que se encontra a disposição dos interessados, o Edital de

EMPRESA(S) VENCEDORA(S) / ADJUDICADA(S) LOTE VALOR TOTAL DO(S) LOTE(S) MEDISUL – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP 01 R$ 90.500,00 VALOR TOTAL DO CERTAME: R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais).


Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Poder Legislativo

CONCORRÊNCIA nº 002/2012, no horário das 07:30 às 13:30 horas, nasala da CPL/CAER, situado à Rua Melvin Jones nº 219 - São Pedro,telefone 2121-2212, nesta Cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, oupelo site www.caer.com.br.O presente edital refere-se a Aquisição de Caminhão Pipa e implemento.A abertura da presente licitação dar-se-á no dia 11 de julho de 2012, às09:00 horas, na sede administrativa da CAER, no endereço acima citado.Boa Vista – RR, 05 de junho de 2012.Karla Lopes BarrosoPresidente da CPL/CAER

Extrato de Termo de Contrato nº 024/2012Processo nº 0317/2012CONTRATANTE – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DERORAIMA;CONTRATADA – COMPUSET INFORMÁTICA LTDA – ME;OBJETO – Aquisição de materiais de Processamento de Dados, visandoabastecer o almoxarifado do TCE/RR;VALOR CONTRATUAL – Valor total do contrato R$ 3.901,84 (trêsmil, novecentos e um reais e oitenta e quatro centavos);FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O presente Contrato reger-se-á pelasdisposições da Lei nº 8.666/1993, Lei 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Lei 8.078/1990 e vincula-se ao edital e anexos do Pregão Presencialnº 008/2012;ASSINATURAS – Essen Pinheiro Filho – Conselheiro Presidente peloTribunal de Contas do Estado de Roraima e Eduardo Torres de Matos,representante legal, pela empresa contratada.Boa Vista-RR, 14 de maio de 2012.Amélio Valmir Martini MachadoDiretor-Geral Administrativo e FinanceiroErrata nº 003/2012 ao Extrato de Dispensa de LicitaçãoProcesso nº 1073/2011No Diário Oficial do Estado nº 1798, de 28 de maio de 2012, foipublicado o Extrato de Dispensa de Licitação, Processo nº 1073/2011.ONDE SE LÊ: “FUNDAMENTO LEGAL: 25, V da Lei Federal nº8.666/1993 e alterações posteriores”.LEIA-SE: “FUNDAMENTO LEGAL: 24, V da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores”.ONDE SE LÊ: “RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE: em21.05.2012”.LEIA-SE: “RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:em 21.05.2012”.ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA,REALIZADA EM 29/05/2012Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às novehoras, no Plenário do TCERR, localizado no edifício da rua AgneloBittencourt, esquina com a rua Coronel Pinto, Centro, nesta cidade deBoa Vista, reuniu-se em Sessão Ordinária a Primeira Câmara do Tribunalde Contas do Estado de Roraima, sob a Presidência do ConselheiroEssen Pinheiro Filho. Presentes os Conselheiros Manoel Dantas Dias eJoaquim Pinto Souto Maior Neto, o Procurador de Contas DoutorBismarck Dias de Azevedo e o Controlador das Contas PúblicasEstaduais Alcebíades Bruno Filho. Havendo quorum o Conselheiro-Presidente declarou aberta a Sessão.1 - APROVAÇÃO DE ATA:Ata da 6ª Sessão Ordinária/2012–1ª Câmara–Aprovada.2 – PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO:Processo 0144/2007; Assunto: Prestação de Contas; Exercício: 2006;Órgão: Casa Militar da Governadoria do Estado; Responsável: EdsonProla; Relator: Conselheiro Essen Pinheiro Filho; Revisor: ManoelDantas Dias (vencedor)Este processo foi julgado na 6ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, dia10.04.12, onde o Revisor foi vencedor, à maioria, e o Projeto de Acórdãodesignado para leitura nesta Sessão Ordinária.Resumo do Voto do Relator: Julgar as presentes contas REGULARESCOM RESSALVA, com fundamento no art. 17, inciso II da Lei Comple-mentar no 006/94, dando-se quitação aos Responsáveis na formaprevista no art. 19 da mesma lei; recomendar ao atual Gestor da pastaauditada, a adoção das medidas necessárias, visando a correção e osaneamento das impropriedades apontadas nestes autos, em especial naescrituração e registro dos balanços de modo a prevenir a ocorrência deoutras semelhantes, sob pena de serem as futuras Contas julgadasirregulares; arquivar, posteriormente, os autos.Resumo do Voto do Revisor (vencedor): declarar a PRESCRIÇÃOADMINISTRATIVA do julgamento da PRESTAÇÃO DE CONTAS,

objeto destes autos, da Casa Militar da Governadoria do Estado deRoraima, exercício 2006, de responsabilidade do Senhor Edison Prola;extinguir o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art.269, inciso IV do CPC, utilizado subsidiariamente; dar quitação aoresponsável, na forma do artigo 19 da Lei Complementar nº 006/94 earquivar, posteriormente, os presentes autos.O Conselheiro-Relator Essen Pinheiro Filho ratificou a sua discordânciacom o Projeto de Acórdão do Revisor, referente ao parágrafo “Conside-rando o entendimento consolidado nesta Corte quanto à aplicação daprescrição administrativa quinquenal”. Entende que esta posição aindanão está consolidada nesta Corte de Contas. VOTAÇÃO: À MAIORIA.ACÓRDÃO Nº 016/2012 – TCERR – 1ª CÂMARAProcesso 0115/2007; Assunto: Prestação de Contas; Exercício: 2006;Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima; Responsá-vel: Paulo Sérgio Santos Ribeiro; Relator: Conselheiro Manoel DantasDias; Vista para: Ministério Público de Contas.Este processo retornou para prosseguimento de votação, após concessãode vista para o Representante do Ministério Público de Contas, Dr.Bismarck Dias de Azevedo, na 6ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, dia10.04.12.Na fase de discussão, o Conselheiro-Presidente, Essen Pinheiro Filho,solicitou vista dos autos.3 – JULGAMENTO DE PROCESSOS:Processo 0092/2007; Assunto: Prestação de Contas; Exercício: 2006;Órgão: Controladoria Geral do Estado; Responsável: Marlene da SilvaPrado; Relator: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto.Na fase de discussão o Conselheiro-Presidente, Essen Pinheiro Filho,solicitou vista dos autos.Processo 0143/2007; Assunto: Prestação de Contas; Exercício: 2006;Órgão: Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração;Responsável: Luciano Fernandes Moreira; Relator: Conselheiro JoaquimPinto Souto Maior Neto.Na fase de discussão o Conselheiro-Presidente, Essen Pinheiro Filho,solicitou vista dos autos.Processo 0282/2009; Assunto: Prestação de Contas; Exercício: 2008;Órgão: Ouvidoria Geral do Estado; Responsável: Sara da Silva Dick;Relator: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto.Decisão: Julgar REGULARES COM RESSALVA as Contas daOuvidoria Geral do Estado alusivas ao exercício de 2008, sob a responsa-bilidade da Sra. Sara da Silva Dick, nos termos do artigo 17, inciso II daLCE n.º 006/94; dar quitação à Responsável a teor do contido no artigo19 da Lei Complementar nº 006/94; recomendar ao atual titular daOuvidoria Geral do Estado de Roraima que verifique as impropriedadesapresentadas afim de que não sejam repetidas na atual gestão e arquivaro feito, após a adoção das formalidades legais. VOTAÇÃO: UNÂNIME.ACÓRDÃO Nº 017/2012–TCERR–1ª CÂMARA .Processo 0299/2009; Assunto: Prestação de Contas; Exercício: 2008;Órgão: Secretaria de Estado do Índio; Responsável: Adriano Francisco doNascimento; Relator: Conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto.Decisão: Julgar IRREGULARES as presentes contas, em razão dosachados das alíneas “c” e “d”, com fulcro na alínea “c”, III, do art. 17, daLei Complementar nº 006/94; condenar o Responsável, Sr. AdrianoFrancisco do Nascimento, a restituir ao erário o valor de R$1.395.509,95 (hum milhão, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos enove reais e noventa e cinco centavos) acrescido de correção monetária ejuros de mora, na forma da lei; aplicar ao Responsável da multa previstano Art. 62 da LC nº 006/94, no montante de 5% (cinco por cento), a serrecolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas; em razãoda presença de indícios razoáveis de prática de ilícito penal e ato deimprobidade administrativa, encaminhar cópia do processo ao MinistérioPúblico Estadual para a adoção das providências que entender cabíveis,conforme prescrito no art. 8º, inciso XVIII, alínea “b” do RegimentoInterno – TCE/RR, para as providências cabíveis e determinar ao atualgestor da Secretaria de Estado do Índio – SEI, que adote as medidasnecessárias ao saneamento das impropriedades constatadas no Achadode Auditoria 4.1, alínea “b”, referente às falhas no encaminhamento dasinformações contábeis pelo sistema AFP-Net, sob pena das futurascontas também serem julgadas irregulares sob o crivo da reincidência.VOTAÇÃO: UNÂNIME. ACÓRDÃO Nº 018/2012–TCERR–1ªCÂMARA .Processo 0352/2009; Assunto: Prestação de Contas; Exercício: 2008;Órgão: Agência de defesa Agropecuária do Estado de Roraima; Respon-sável: Rosirayna Maria Rodrigues Remor; Relator: Conselheiro JoaquimPinto Souto Maior Neto.Decisão: Julgar REGULARES COM RESSALVA, as presentes contas,com fulcro no artigo 17, II da Lei Complementar Estadual nº 066/94;determinar a expedição da certidão de quitação a Responsável, nostermos do art. 19 da mesma Lei e arquivar o presente feito após cumpri-das as formalidades legais. VOTAÇÃO: UNÂNIME. ACÓRDÃO Nº019/2012–TCERR–1ª CÂMARA .4 - COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS:Conselheiro Joaquim Neto: Comunicou que o Estado de Roraima foi


surpreendido com a veiculação de uma notícia de que o concurso dedelegados havido no Estado de Roraima, com as consequentes posses,teria sido objeto de fraude. Requereu à Presidência, que determinasse oacompanhamento do que foi publicado pela imprensa e tomasse asprovidências cabíveis, uma vez que o registro do ato de pessoal e ahomologação do concurso cabe ao TCERR.Conselheiro-Presidente: Determinou ao Controle Externo que providen-ciasse a investigação e após que encaminhasse ao Conselheiro-Relatorcompetente.5 – ENCERRAMENTO:Nada mais havendo a tratar, às nove horas e vinte minutos, o Conselhei-ro-Presidente declarou encerrada a Sessão. E, para constar, eu, MaryjaneCavalcante Silveira, Chefe da Divisão de Atividades Plenárias, lavrei apresente ata, que vai assinada pelos Senhores Conselheiros, peloProcurador de Contas e pelo Controlador das Contas Públicas Estaduais.Essen Pinheiro Filho - Conselheiro-Presidente da 1ª CâmaraManoel Dantas Dias - ConselheiroJoaquim Pinto Souto Maior Neto - ConselheiroForam presentes: Bismarck Dias de Azevedo - Procurador de Contas /Ministério Público de Contas e Alcebíades Bruno Filho / Controladordas Contas Públicas EstaduaisACÓRDÃO Nº 020/2012–TCERR–1ª CÂMARA1. PROCESSO Nº: 0211/2008 - TCE/RR2. ASSUNTO: Prestação de Contas – exercício 20073. ÓRGÃO: Secretaria de Estado do Índio4. RESPONSÁVEL: Sr. Adriano Francisco do Nascimento5. RELATOR: Conselheiro Manoel Dantas Dias6. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Dr. Bismarck Dias deAzevedo7. DIRETORIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTASPÚBLICAS: Dr. Laurindo Gabriel de Souza Neto8. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Prestação de Contasda Secretaria de Estado do Índio do Estado de Roraima, relativas aoexercício de 2007, de responsabilidade de Adriano Francisco do Nasci-mento;Considerando que os achados de auditoria inicialmente levantados pelostécnicos não foram sanados pelo Responsável por ocasião da apresenta-ção da Defesa;ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado deRoraima, reunidos na 8ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, à unanimi-dade, ante as razões expostas pelo Conselheiro-Relator, em:8.1. julgar IRREGULARES as contas da Secretaria de Estado do Índiodo Estado de Roraima - SEI, exercício 2007, de responsabilidade deAdriano Francisco do Nascimento, com fulcro no art. 17, III da LeiComplementar nº 006/94;8.2. aplicar multa de 20 UFER’S, a Adriano Francisco do Nascimento,com fulcro nos artigo, 63, inciso II da Lei Complementar nº 006/94 pelasirregularidades apontadas no corpo do voto, valor este que deverá serrecolhido aos cofres do Fundo de Modernização do TCE/RR;8.3. remeter o nome do responsável, Adriano Francisco do Nascimento,ao Ministério Público Eleitoral;8.4. arquivar, posteriormente, os presentes autos.9. ATA Nº 008/2012-ORDINÁRIA-1ª CÂMARA10. DATA DA SESSÃO: 05 de junho de 201211. VOTAÇÃO: unânime12. ESPECIFICAÇÃO DE QUORUM:12.1. CONSELHEIROS PRESENTES: Essen Pinheiro Filho, ManoelDantas Dias e Joaquim Pinto Souto Maior NetoEssen Pinheiro Filho - Conselheiro-Presidente da 1ª CâmaraManoel Dantas Dias - Conselheiro-RelatorFui Presente: Paulo Sérgio Oliveira de Sousa - Procurador-Geral deContas / Ministério Público de ContasRELATÓRIO1. PROCESSO TCERR nº: 0211/20082. ASSUNTO: Prestação de Contas – exercício 20073. ÓRGÃO: Secretaria de Estado do Índio do Estado de Roraima - SEI4. RESPONSÁVEL: Adriano Francisco do Nascimento5. RELATOR: Conselheiro Manoel Dantas Dias6. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Bismarck Dias de Azevedo7. DIRETORIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTASPÚBLICAS: Laurindo Gabriel de Souza NetoVersam os autos sobre a prestação de contas da Secretaria de Estado doÍndio do Estado de Roraima - SEI, referente ao exercício 2007, sob aresponsabilidade de Adriano Francisco do Nascimento.Após autuação e registro, os autos foram sorteados para a ConselheiraCilene Lago Salomão (fls.209). Posteriormente, em razão do rodíziocameral, em 27 de janeiro de 2011, foram redistribuídos a este Conselhei-ro, conforme certidão às fls. 456.Às fls. 211/222 foi elaborado o Relatório de Auditoria simplificada nº0203/08, ratificado parcialmente pela Diretoria da DIFIP às fls. 224,

5. CONCLUSÃO5.1. Achados de Auditoriaa) Não houve o registro da previsão da receita, tampouco a adequadacontabilização de sua execução, conforme comentário do item 3.2.1;b) Não foi evidenciada corretamente as receitas orçamentárias da unidadegestora, pois estas foram registradas como receita extra-orçamentária,conforme comentário do item 3.2.2;c) Registro de baixa de bens móveis constante na DVP não está deacordo com o evidenciado no anexo XIII, fl. 193, conforme comentáriodo item 3.2.4;d) Houve a incorporação de bens móveis, porém não consta dos autosnenhuma das informações prevista no art. 5, inc. XXIII da Resolução n.001/2004 – TCE/RR – Plenário, conforme comentário do item 3.2.4;Vale destacar que a Diretoria da DIFIP acatou como achado de auditoria,apenas, as alíneas “c” e “d” haja vista, as demais, alíneas “a” e”b”, jáencontrarem-se apreciadas pela 1ª Câmara desta Corte, conformeobserva-se nos Acórdãos n.º 002/2009 TCE/RR – 1ª CÂMARA e 004/2009 TCE/RR – 1ª CÂMARA.O responsável foi devidamente citado, Mandado nº 117/2009, juntadoaos autos em 18/08/2009 (certidão às fls. 299).Defesa apresentada tempestivamente (certidão às fls. 427).Apreciação da defesa emitida às fls. 429/430.O feito transitou pelo MPC por três vezes, resultando em três parece-res, Vejamos;Primeiramente, em 16/09/2010, foi exarado o Parecer de nº 0198/2010(fls. 432/442), da lavra do Procurador Bismarck Dias de Azevedo, queconcluiu seu opinamento tecendo o seguinte:“ Ante ao exposto e do que nos autos consta, a manifestação do Ministé-rio Público de Contas é no sentido de:1 – que seja acolhida a preliminar, citando o Sr. Adriano FranciscoNascimento, pelos achados de Auditoria, alíneas “a” e “b”, visto quetrata-se de falhas nos Balanços Orçamentário e Financeiro e no Demons-trativo Variações Patrimoniais, os quais estariam sendo apresentados aoTCE/RR em dissonância com as exigências contidas nos arts. 101 a 106 e89 a 91, todos da lei 4.320/64;2 – caso se, eventualmente, não seja acolhida a supracitada preliminar,pelo o julgamento das contas como IRREGULARES, com fulcro no art.17, III, alíneas “b” e “c”, da lei complementar estadual 006/94;3 – em razão do item anterior, seja o Responsável – Sr. Adriano Francis-co do Nascimento julgado em débito e condenado a restituir ao erário ovalor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido de correçãomonetária e juros de mora na forma da lei;4 – pela aplicação ao Responsável das multas previstas nos arts. 62 e 63,II, da lei complementar estadual 006/94;5 – em razão da presença de indícios razoáveis de prática de ilícito penale ato de improbidade administrativa, pelo encaminhamento e cópia doprocesso ao Ministério Público Estadual para as providências de seumister;6 – que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, por intermédio desua 1ª Câmara, determine ao atual titular da pasta, a adoção das medidasnecessárias ao saneamento das impropriedades constatadas no Relatóriode Auditoria 203/2008.”Acolhida a preliminar, mais uma vez, em 21.10.2010, o Responsável foicitado, desta feita, por meio do Mandado nº 225/2010 juntado aos autosem 16.11.2010, Certidão de fls. 447.Defesa apresentada tempestivamente, certidão de fls. 451, nova análiseda defesa às fls. 453.Em 14 de novembro foi emitido novo Parecer pelo agente ministerial, nº.144/2011, cuja conclusão foi a seguinte:“ Ante ao Exposto e do que nos autos consta, a manifestação doMinistério Público de Contas é no sentido de:1 – que seja acolhida a preliminar de citação do então Secretário deEstado da Fazenda, Sr. Antônio Leocádio Vasconcelos Filho, pararesponder sobre as questões referentes aos achados de auditoria, item5.1. alíneas “a” e “b”, do Relatório de Auditoria n. 203/2008, uma vezque tratam de inconsistência no sistema contábil do Poder Executivo doEstado de Roraima;2 – caso não atendida a providência acima pleiteada e em razão dosachados constantes no item 5.1, alíneas “a” e”b”, do supradito Relatóriode Auditoria, que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima julgue aspresentes contas como IREGULARES, com fulcro no art. 17, III, alínea“b”, da Lei complementar estadual 006/94;3 – em consequência do item anterior, pela aplicação da multa previstano art. 63, II da LOTCE/RR;4 – em se tratando dos Achados de Auditoria, alíneas “c” e “d” doRelatório Simplificado nº. 0203/2008, este órgão ministerial ratifica, nasua integralidade, o Parecer nº. 0198/2010 acostado às fls. 432-442 dospresentes autos;5 – determinar ao atual Responsável pela Representação do Governo doEstado de Roraima em Brasília, a adoção das medidas necessárias para oexato cumprimento da legislação pertinente, notadamente a lei 4.320/64apresentando balanços, balancetes e demonstrativos que reflitam comcujos achados de auditoria foram assim destacados:


dignidade a realidade financeira, orçamentária e patrimonial do órgão sobpena de irregularidade da futuras contas.”Acolhida mais uma Preliminar, foi expedido, em 20.12.2011 novoMandado nº. 354/2011, agora para o Sr. Antônio Leocádio VasconcelosFilho, para apresentar defesa relativas aos achados constantes nas alíneas“a” e “b” do Relatório de Auditoria, Mandado juntado em 19.01.2012 –certidão de fls. 469;Defesa apresentada tempestivamente conforme certidão de fls. 473;Em 23 de março de 2012, foi erigido mais uma Cota Ministerial, Parecern.º 110/2012 – MPC/RR (fls.475/482), cujo opinamento final foi oseguinte:“(...) da análise dos documentos que compõem os autos, infere-se que osBalanços Orçamentário e Financeiro apresentados não estão em confor-midade com as normas do Direito Financeiro estatídas pela lei 4.320/64,em seus artigos 89, 102 e 103 e, por conseguinte, com o art. 38, § 3º eart. 39, parágrafo único da Lei Orgânica desta Corte de Contas. Fato esteque conduz ao enquadramento das presentes contas, como IRREGULA-RES, na forma prevista no art. 17, III, “b”, da LOTCE.Apesar de não ser ordenador de despesa, o Sr. Antônio LeocádioVasconcelos Filho figura no presente processo como corresponsávelpelas contas ora em apreço, na parte sensível ao sistema contábil daSecretaria do Índio. Assim, deve ser aplicado ao mesmo, a multa previstano art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado deRoraima – LOTCE.Ante ao exposto e do que nos autos consta, a manifestação do Ministé-rio Público de Contas é no sentido de:1 – ratificar integralmente os Pareceres 198/2010 e 144/2011 acostadosàs fls. 432-442 e fls. 460-466 dos presentes autos;2 – em razão do item 5.1, alíneas “a” e “b”, do Relatório de Auditoria nº0203/2008, pela aplicação da multa ao corresponsável, Sr. AntônioLeocádio Vasconcelos Filho, prevista no art. 63, II, da LOTCE/RR;”Em 07/11/2011, veio concluso ao meu gabinete.É o Relatório.VOTOExamina-se neste momento a Prestação de Contas da Secretaria deEstado do Índio do Estado de Roraima - SEI, referente ao exercício de2007, apresentada, tempestivamente, a esta Casa, observando, in casu, oart. 7º da Lei Complementar Estadual nº. 006/94.A missão da Secretaria de Estado do Índio – SEI, segundo o que dispõe aLei Estadual n. 279/2000, é desenvolver políticas e diretrizes relativas àquestões indígenas; prestar assistência educacional e de saúde; preservare disseminar a cultura indígena; promover o desenvolvimento sustentá-vel, por meio do estímulo à produção.Releva anotar, que os autos encontram-se perfeitamente instruídos, nãohavendo nenhum óbice de ordem processual que impeça o julgamentodas presentes Contas.Cumprida toda a instrução processual, refuto de plano todas as PRELI-MINARES levantadas pelo agente ministerial por entender que esteassunto já está por demais debatido em sede desta Corte de Contas eprefiro me ater somente aos achados que foram ratificados pela DIFIP, eque em meu sentir restaram como achados de auditoria. Vejamos:5. CONCLUSÃO5.1.Dos achados de auditoria(...)c)Registro de baixa de bens móveis constante na DVP não está de acordocom o evidenciado no anexo XIII, fl. 193, conforme comentário do item3.2.4;d) Houve a incorporação de bens móveis, porém não consta dos autosnenhuma das informações prevista no art. 5º, inc. XXIII da Resolução nº.001/2004 – TCE/RR – Plenário, conforme comentário do item 3.2.4;Com relação ao item 5.1. alínea, “c”, ponderou o responsável que:“Foi apontada que parte das receitas foram registradas como indepen-dente da Execução Orçamentária, conforme já foi enfatizado, nempoderia ser registradas como Resultante da Execução Orçamentária, vistoque na consolidação dos resultados as receitas foram registradas de talforma.”Relativamente a alínea “d”, a defesa fez constar o seguinte:“Letra “d”- Reportando-se ao item em tela, informo aos nobresjulgadores que a incorporação dos bens foi feita da seguinte maneira:R$ 40.000,00 (Quarenta Mil reais) – incorporado na Conta Contábil623.120.101 – Material Permanente – Conforme Nota Fiscal em anexo,objeto do convênio 001/2005 – firmado entre o Governo do Estado deRoraima através da secretaria de Estado do Índio e a Fundação Nacionaldo Índio, vale ressaltar que o referido material foi repassado a Sociedadede Defesa dos Índios Unidos do Norte de Roraima – SUDIURR, areferida doação foi feita à entidade citada porque fazia parte do que forapactuado no convênio.R$ 262.000,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Reais) – Incorporadona Conta Contábil – 623.120.201 – Aquisição – Nessa conta ocorreramtodos os atos referente às aquisições de Material de Consumo paraatender a Secretaria de Estado do Índio no Exercício 2007, portanto oque ocorreu foi a simples movimentação dos materiais adquiridos pelo

estoque desta secretaria, portanto não poderia ser incorporado aopatrimônio do estado, entendemos que de alguma forma esse valor nãodeveria configurar no Balanço Patrimonial desta Unidade Orçamentária,se houve algum lapsoi espero ter corrigido e ao mesmo tempo ter sanadoa impropriedade.”As explicações prestadas pelo responsável não foram suficientes parasanar as irregularidades apontadas pela equipe técnica, pois, as informa-ções da contabilidade, constantes na Prestação de Contas, divergem emmuito das apresentadas pelo gestor da Secretaria.Para comprovar a situação descrita acima, só a título de exemplo, queconsta nas DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAS,o valor registrado na DVP, baixa de bens móveis, o valor de R$777.249,55 (setecentos e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e novereais e cinquenta e cinco centavos) não confere com o registrado no anexoXIII, às fls. 193 dos autos, o qual informa uma saída de apenas R$43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais), valores estes totalmen-te incompatíveis com o informado no Balancete da Unidade Gestora.Na realidade, o que se nota, particularmente neste caso, e doravantepasso a crer que em todos os demais semelhantes, é que há um verdadei-ro descaso da administração pública, notadamente nas unidades descen-tralizadas (SECRETARIAS DE ESTADO). É visível para não se dizerflagrante o desentendimento e a desinformação entre àqueles queelaboram a contabilidade e os próprios gestores, gerando verdadeirasaberrações contábeis em suas prestações de contas.Portanto, após os argumentos até aqui descortinados, não vislumbronenhuma argumentação, trazida pelos defendentes, que possa sanar asirregularidades levantadas pelo Controle Externo, e embasado no artigo1º, I, “a” da Lei Complementar nº. 006/94 - TCE/RR e em consonânciaparcial com o opinamento Ministerial, Voto:1. pela IRREGULARIDADE das contas da Secretaria de Estado doÍndio do Estado de Roraima - SEI, exercício 2007, com fulcro no Art. 17,III, alínea “b”, da Lei Complementar nº. 006/94.2. Aplicar multa de 20 UFER’S, a Adriano Francisco do Nascimento,com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº. 006/94-TCE/RR pelas irregularidades apontadas no corpo deste voto, valor este quedeverá ser recolhido aos cofres do Fundo de Modernização do TCE/RR.3. Pela remessa dos nome do responsável ao Ministerio Público Eleito-ral.4. Pelo arquivamento posterior dos presentes autos.É como voto.TCE, Sala das Sessões, em 05 de junho de 2012.Manoel Dantas Dias - Conselheiro-RelatorACÓRDÃO Nº 021/2012–TCERR–1ª CÂMARA1. PROCESSO Nº: 0338/2009 - TCE/RR2. ASSUNTO: Prestação de Contas – exercício 20083. ÓRGÃO: Relações Públicas e Cerimonial do Governo do Estado deRoraima4. RESPONSÁVEL: Sra. Maria de Fátima Oliveira5. RELATOR: Conselheiro Manoel Dantas Dias6. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Dr. Bismarck Dias deAzevedo7. DIRETORIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTASPÚBLICAS: Dr. Laurindo Gabriel de Souza Neto8. ACÓRDÃO:EMENTA: CASA CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO2008 – Apresentação intempestiva. Defesa rejeita. Aplicação de multa.Contas Regulares com ressalvas. Arquivamento.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Prestação de Contasda Relações Públicas e Cerimonial do Governo do Estado de Roraima,relativas ao exercício de 2008, de responsabilidade de Maria de FátimaOliveira;Considerando que os achados de auditoria inicialmente levantados pelostécnicos não foram sanados pela Responsável por ocasião da apresenta-ção da Defesa;ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado deRoraima, reunidos na 8ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, à unanimi-dade, ante as razões expostas pelo Conselheiro-Relator, em:8.1. julgar as presentes contas REGULARES COM RESSALVA, comfulcro no artigo 17, inciso II da Lei Complementar nº 006/94;8.2. aplicar a responsável, Sra. Maria de Fátima Oliveira, multa no valorde 05 UFERS, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do TCE/RR,de acordo com o Art. 63, VIII da Lei Complementar nº. 006/94 e suasalterações posteriores, motivada pela remessa intempestiva das presen-tes contas;8.3. dar quitação à responsável, na forma do artigo 19 da Lei Comple-mentar nº 006/94;8.4. arquivar, posteriormente, os presentes autos.9. ATA Nº 008/2012-ORDINÁRIA-1ª CÂMARA10. DATA DA SESSÃO: 05 de junho de 201211. VOTAÇÃO: unânime12. ESPECIFICAÇÃO DE QUORUM:12.1. CONSELHEIROS PRESENTES: Essen Pinheiro Filho, Manoel


Dantas Dias e Joaquim Pinto Souto Maior NetoEssen Pinheiro Filho - Conselheiro-Presidente da 1ª CâmaraManoel Dantas Dias - Conselheiro-RelatorFui Presente: Paulo Sérgio Oliveira de Sousa - Procurador-Geral deContas / Ministério Público de ContasRELATÓRIO1. PROCESSO TCERR nº: 2008.10.003-01/20092. ASSUNTO: Prestação de Contas – exercício 20083. ÓRGÃO: Relações Públicas e Cerimonial do Governo do Estado deRoraima4. RESPONSÁVEIS: Maria de Fátima Oliveira5. RELATOR: Conselheiro Manoel Dantas Dias6. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Bismarck Dias de Azevedo7. DIRETORIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTASPÚBLICAS: Laurindo Gabriel de Souza NetoVersam os autos sobre a prestação de contas da Relações Públicas eCerimonial do Governo do Estado de Roraima referente ao exercício2008, sob a responsabilidade de Maria de Fátima Oliveira.Após autuação e registro, os autos foram sorteados para o ConselheiroMarcus Hollanda (fls.215). Todavia, em face de acórdão proferido peloSTJ nos autos da APn nº 382, foram os autos redistribuídos a esteConselheiro (certidão de fls. 243).Às fls. 217/222 encontra-se o Relatório de Auditoria simplificada nº.072/09, que apontou como único achado merecedor de explicações aapresentação intempestiva das presentes contas, fato este, ratificadopela Diretoria da DIFIP às fls. 224. Vejamos:5. CONCLUSÃO5.1. Dos achados de auditoria5.1.1.Infrigência do art. 7º, da Lei Complementar Estadual nº 006/94,conforme referido no subitem 2.2, deste relatório. Envio, ao TCE/RR,intempestivo da Prestação de Contas.Citada em 03/02/2010, à fls. 227, foi o respectivo mandado juntado aosautos em 05/02/2010. Defesa apresentada intempestivamente (certidãode fl. 240).A responsável endereçou expediente (CERIMONIAL/OF. Nº 033/2010– fls.232), ao relator, solicitando dilação de prazo para apresentar suasjustificativas.Às fls. 234 consta decisão com o seguinte teor: “Indefiro o pedido de fls.232 a míngua de suporte legal e tampouco de justa causa.” e as fls. 241,continuou: “ AO MIPUC: Tendo em vista a certidão de fls. 240 (queatestou a intempestividade na apresentação das justificativas), o queafasta o cumprimento da fase da análise de defesa, encaminho os autospara manifestação.”Remetidos o feito ao MPC, foi exarado o Parecer de nº 113/2012 (fls.246/253), em 23/03/2012 , que após vasto estudo sobre o instituto daRevelia, teceu a seguinte conclusão:“ (…) No entanto, verifica-se que o fato noticiado acima, de per si, não éhábil a macular as presentes contas sob o crivo da irregularidade, umavez que o atraso não acarretou prejuizos ao exercício da fiscalização afetaao TCE/RR, sendo à presente espécie suficiente tão somente a aplicaçãoda sanção pecuniária como reprimenda ao evento ocorrido.Ante ao exposto e do que nos autos consta, a manifestação do Ministé-rio Público de Contas é no sentido de:1 – tendo em vista que extrai-se do feito tão somente a inobservância aoprazo estabelecido no art. 7º, que essa Corte de Contas julgue aspresentes contas como REGULARES, com fulcro no art. 17, I ambos daLOTCE/RR;2 – em razão do achado delineado no item 5.1.1 que seja a Responsável –Sra. Maria de Fátima Oliveira apenada na forma do art. 63, VIII, daLOTCE/RR;”Em 26/03/2012 veio ao meu gabinete conclusos para voto.É o Relatório.VOTOExamina-se neste momento a Prestação de Contas do Cerimonial doGoverno do Estado de Roraima, referente ao exercício de 2008, apresen-tada, intempestivamente, a esta Casa, inobservando, in casu, o art. 7º daLei Complementar Estadual nº. 006/94.Importa destacar que o Cerimonial do Estado de Roraima, órgãointegrante da estrutura organizacional da Governadoria, tem comofinalidade programar, coordenar, supervisionar e dar cumprimento àrepresentação cívica, social eprotocolar do Governador, conforme o art.2º da Lei nº 316/2001Releva anotar, outrossim, que os autos encontram-se perfeitamenteinstruídos, não havendo nenhum óbice de ordem processual que impeçao julgamento das referidas Contas.Segundo a equipe técnica deste TCE/RR, depois de cumprida a instru-ção, restou como achado de auditoria, apenas, a seguinte impropriedade:5. CONCLUSÃO5.1. Dos achados de auditoria5.1.2.Infrigência do art. 7º, da Lei Complementar Estadual nº 006/94,conforme referido no subitem 2.2, deste relatório. Envio, ao TCE/RR,

Diante dessa situação, não obstante o declarado atraso na remessaintempestiva das presentes Contas, não vislumbro nenhum gravamecapaz de ensejar a sua reprovação, senão, só a aplicação de multa,segundo o Art. 63, VIII da Lei Complementar nº. 06/94, objeto deressalva, que, desde logo, adianto, constará da parte dispositiva do meuvoto.Art. 63“ O Tribunal poderá aplicar multa, de até 100 (cem) vezes o valor daUnidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR ou outro valor unitárioque venha a substituí-lo em virtude do dispositivo legal superveniente,aos responsáveis, por:(…)VIII – não encaminhamento, no prazo legal, por parte dos administrado-res, dos responsáveis, e de seus sucessores, das contas a serem prestadasanualmente”.No mesmo sentido esta Corte já se posicionou em outros casos daespécie. Vejamos a ementa do julgamento das Contas da Assessoria deImprensa e Comunicação do Governo do Estado de Roraima:“PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO DE 2008 – ASSESSORIADE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADODE RORAIMA – CONTAS JULGADAS IRREGULARES (INTELI-GÊNCIA DO ART. 17, III, “A” E “B” DA LC 006/94 – ENVIOINTEMPESTIVO DOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM ASCONTAS – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 63, INCISO VIII DALEI COMPLEMENTAR N° 006/94) - INFRINGÊNCIA A PRINCÍPI-OS CONSTITUCIONAIS QUE MACULAM A PRESENTE PRESTA-ÇÃO DE CONTAS – APLICAÇÃO DE MULTA A SER REVERTIDAAO FMTCERR.(ACÓRDÃO 005/2010-TCERR-1ª CÂMARA – REL. CONS.ªCILENE LAGO SALOMÃO - v.u. - DOE 1291 DE 29/04/2010)A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou irregular a Prestação de Contasda Assessoria de Imprensa e Comunicação do Governo do Estado deRoraima do exercício de 2008, sob responsabilidade de Rui OliveiraFigueiredo, aplicando-se ao responsável as multas previstas no art. 63, IIe VIII da Lei Complementar nº 006/94 c/c art. 199, VI do RI-TCE/RR.Decidiu-se ainda, recomendar ao atual gestor o fiel cumprimento dosprazos previstos no art. 7º da Lei Complementar nº 006/94, assim comodas disposições contidas na Lei 4.320/64 e a imediata regularização daquestão de pessoal do órgão.”(negritei).Diante de todo o exposto, embasado no artigo 1º, I, “a” da Lei Comple-mentar nº. 006/94 - TCE/RR e concordando parcialmente com oopinamento ministerial, Voto:1. Pelo julgamento das presentes contas REGULARES COM RESSAL-VA, com fulcro no artigo 17, inciso II da Lei Complementar nº. 006/94;2. Pela ressalva nas Contas ante a intempestividade de sua apresentaçãoa este Tribunal.3. Pela aplicação a Maria de Fátima Oliveira, a multa no valor de 05UFERR a ser recolhido ao Fundo de Modernização do TCE/RR, comamparo no art. 63, VIII da Lei Complementar nº. 006/94 e posterioresalterações, pela apresentação intempestiva das contas;4. Pela quitação a Maria de Fátima Oliveira, na forma do artigo 19 da LeiComplementar nº 006/94;5. Pelo arquivamento posterior dos presentes autos.É como voto.TCE, Sala das Sessões, em 05 de junho de 2012.Manoel Dantas Dias - Conselheiro-RelatorADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO DO MÊS DEJUNHO / 2012De acordo com o Art. 66 do Regimento Interno - TCERR, fica aditada aPauta de Julgamento do mês JUNHO de 2012, incluindo-se os processos

intempestivo da Prestação de Contas.

abaixo relacionados:PLENO (Sessões Ordinárias: 4ªs feiras – 9h):Proc. N°. 0531/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0376/2005Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPERRecorrente: Ministério Público de ContasResponsáveis: Ademir Junes dos Santos; Euclides Roberto SiqueiraFerreira e Idalice Batalha MaduroRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0596/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0389/2005Órgão: Instituto de Terras e Colonização - ITERAIMARecorrente: Ministério Público de ContasResponsáveis: Celso Antônio Casadio e Stélio Baré de Souza CruzRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0599/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0424/2001Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLANRecorrente: Ministério Público de Contas


Responsáveis: Neudo Ribeiro Campos; Roberto Leonel Vieira; SérgioPillon Guerra e Armando Freire LadeiraRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0607/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0004/2006Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZRecorrente: Ministério Público de ContasResponsáveis: Vivaldo Barbosa de Araújo; Haroldo Eurico Amoras dosSantos e Carlos Pedrosa JúniorRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0610/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0023/2006Órgão: Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana -SEAMRecorrente: Ministério Público de ContasResponsáveis: Hipérion de Oliveira Silva e Maria do Perpétuo SocorroAlmeidaRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0612/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0117/2005Órgão: Polícia Militar do Estado de RoraimaRecorrente: Ministério Público de ContasResponsável: Ronan Marinho SoaresRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0621/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0022/2006Órgão: Controladoria-Geral do Estado de RoraimaRecorrente: Ministério Público de ContasResponsável: Marlene da Silva PradoRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0622/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0037/2006Órgão: Secretaria de Gestão Estratégica e Administração – SEGADRecorrente: Ministério Público de ContasResponsáveis: Luciano Fernandes Moreira e Maria Marluce MoreiraPintoRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0624/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0537/2004Órgão: Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FEACRecorrente: Ministério Público de ContasResponsáveis: Diva da Silva Bríglia e Luiz Aimberê Soares de FreitasRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0625/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0384/2005Órgão: Companhia Energética de Roraima – CERRecorrente: Ministério Público de ContasResponsáveis: Antônio Carramilo Neto; Belgerrac Vilela Batista eAlessandra Battanoli SassoRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0626/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0024/2006Órgão: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoRecorrente: Ministério Público de ContasResponsáveis: Marcelo Marcos L. de Andrade; Wellington C. Rodriguesdo Ó; Vivaldo Barbosa de Araújo Filho; Haroldo Eurico Amoras dos

Proc. N°. 1189/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0370/2006Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUCRecorrente: Ministério Público de ContasResponsável: Cezar Augusto dos Santos RosaRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0012/2012Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0374/2005Órgão: Fundo de Desenvolvimento Industrial de Roraima - FDIRecorrente: Ministério Público de ContasResponsáveis: Luiz Aimberê Soares de Freitas; Vivaldo Barbosa deAraújo Filho e Francisco Flamarion PortelaRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0033/2012Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0513/2003Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMARecorrente: Ministério Público de ContasResponsáveis: Rogério Luiz Caleffi e Jair Magalhães MotaRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0034/2012Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0345/2006Órgão: Agência de Fomento do Estado de RoraimaRecorrente: Ministério Público de ContasResponsáveis: Luiz Aimberê Soares de Freitas e Eduard August GeigerKummerRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0422/2012Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0168/2007Órgão: Comissão Permanente de Licitação do EstadoRecorrente: Ministério Público de ContasResponsável: Valdelice Campina dos SantosRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoBoa Vista-RR, 06 de junho de 2012Maria Carolina Velludo - Diretora-Geral de Atividades Plenárias eCartorárias

Ministério Público de RoraimaPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Santos e Carlos Pedrosa JúniorRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0634/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0641/2004Órgão: Departamento Estadual de Trânsito - DETRANRecorrente: Ministério Público de ContasResponsável: Antônio Leocádio Vasconcelos FilhoRelatora: Conselheira Cilene Lago SalomãoProc. N°. 0660/2011Assunto: Recurso InominadoDecisão Atacada: Decisão Monocrática proferida no Processo 0401/2003Órgão: Instituto de Terras e Colonização - ITERAIMARecorrente: Ministério Público de ContasResponsáveis: José Iguatemi de Souza Rosa e Paulo Afonso Santana deAndradeRelatora: Conselheira Cilene Lago Salomão

PROCURADORIA-GERALMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EFORMAÇÃO DECADASTRO DE RESERVA EM CARGO DE PROMOTOR DEJUSTIÇA SUBSTITUTOEDITAL Nº 1 – MPE/RR, DE 6 DE JUNHO DE 2012O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLI-CO DO ESTADO DE RORAIMA, tendo em vista o disposto na Lei nº8.625, de 12 de fevereiro de 1993, na Lei nº 206, de 15 de junho de 1998,na Lei Complementar nº 196, de 4 de maio de 2012 e na Lei Complemen-tar nº 3, de 7 de janeiro de 1994, e suas alterações, torna pública arealização de concurso público para provimento de vagas para o cargo dePromotor de Justiça Substituto do Estado de Roraima, mediante ascondições estabelecidas neste edital.1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1 O concurso público será regido por este edital e executado peloCentro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília(CESPE/UnB) e pela Comissão do Concurso do Ministério Público doEstado de Roraima (MPE/RR).1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá asseguintes fases:a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabi-lidade do CESPE/UnB;b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, deresponsabilidade do CESPE/UnB;c) inscrição definitiva e sindicância, de caráter eliminatório, de responsa-bilidade do MPE/RR;d) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade doMPE/RR;e) entrevista, de caráter habilitatório, de responsabilidade do MPE/RR;f) prova oral, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;g) prova de tribuna, de caráter classificatório, de responsabilidade doMPE/RR;h) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do


MPE/RR.1.3 A prova objetiva e as provas discursivas serão realizadas nas cidadesde Boa Vista/RR, Brasília/DF e São Paulo/SP.1.3.1 As demais fases serão realizadas na cidade de Boa Vista/RR.1.3.2 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados naslocalidades de realização das provas, essas poderão ser realizadas emoutras localidades.2 DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTOREQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso debacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecidapelo Ministério da Educação (MEC), e, no mínimo, três anos deatividade jurídica, comprovada por intermédio de documentos e certi-dões.REMUNERAÇÃO: R$ 19.535,27 (dezenove mil, quinhentos e trinta ecinco reais e vinte e sete centavos).VAGAS: 8 (oito).3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NOCARGO3.1 Ser aprovado no concurso público.3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidadeportuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros eportugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nostermos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato dosexo masculino, também com as militares.3.4 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conformeitem 2 deste edital.3.5 Ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica,na forma definida na Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, doConselho Nacional do Ministério Público e suas alterações, comprovadapor intermédio de documentos e certidões.3.6 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.3.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.3.8 Ter boa conduta social e não estar respondendo a processo crime porinfração incompatível com exercício do cargo.3.9 Apresentar declaração de bens e valores que constituem seupatrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,emprego ou função pública.3.10 Cumprir as determinações deste edital.3.11 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição preliminar,que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documen-tos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião dainscrição definitiva.4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICI-ÊNCIA4.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas duranteo prazo de validade do concurso, 10% serão providas na forma do § 3ºdo artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 53, de 31 de dezembro de2001, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suasalterações, arredondando para o número inteiro seguinte, casofracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado.4.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.1 desteedital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até oprimeiro número inteiro subsequente.4.1.2 O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualda-de de condições com os demais candidatos.4.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:a) no ato da inscrição preliminar, declarar-se pessoa com deficiência;b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópiaautenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando aespécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência aocódigo correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem4.2.1 deste edital;c) o candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para arealização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação deinscrição e encaminhar ou entregar, até 8 de julho de 2012, na forma dosubitem 5.3.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e pareceremitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessida-de de tempo adicional, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 40 doDecreto nº 3.298/1999, e suas alterações.4.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPFe o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que serefere a alínea “b” do subitem 4.2 deste edital, via SEDEX ou cartaregistrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até 8 dejulho de 2012, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB –Concurso MPE/RR (laudo médico), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970,Brasília/DF.4.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até 8 de julho de 2012, das 8horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente oupor terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópiaautenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 4.2 deste

edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade deBrasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF.4.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada emcartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabili-dade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza porqualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação aseu destino.4.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e acópia simples do CPF terão validade somente para este concurso públicoe não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessadocumentação.4.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem5.3.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia derealização das provas, indicando as condições de que necessita para arealização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decretonº 3.298/99 e suas alterações.4.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida paraconcorrer na condição de candidatos com deficiência será divulgada naInternet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012, na ocasião da divulgação do edital de locais e horários derealização das provas.4.4.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento naCentral de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília(UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB –Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo [email protected], restrito apenas a assuntos relaciona-dos ao atendimento especial. Após esse período, não serão aceitospedidos de revisão.4.5 A inobservância do disposto no subitem 4.2 deste edital acarretará aperda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos comdeficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias.4.6 DA PERÍCIA MÉDICA4.6.1 Os candidatos que se declararem com deficiência, se não eliminadosno concurso, serão convocados para se submeter à perícia médica oficialpromovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do MPE/RR, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualifica-ção como deficiente ou não, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.4.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos dedocumento de identidade original e de laudo médico (original ou cópiaautenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível dedeficiência, com expressa referência ao código correspondente daClassificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificadono Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causada deficiência.4.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) seráretido pelo MPE/RR por ocasião da realização da perícia médica.4.6.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão compare-cer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início,conforme edital de convocação.4.6.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatoscom deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica de quetrata o subitem 4.6 deste edital, não apresentar laudo médico (original oucópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenhasido emitido nos últimos doze meses, bem como que não for qualificadona perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que nãocomparecer à perícia.4.6.6 O candidato que não for considerado pessoa com deficiência naperícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista declassificação geral por cargo.4.6.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiênciaapresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, naforma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suasalterações.4.6.8 O candidato com deficiência que no decorrer do período deexperiência apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribui-ções do cargo será exonerado.4.7 O candidato que, no ato da inscrição preliminar, se declarar pessoacom deficiência, se for qualificado na perícia médica e não for eliminadodo concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará tambémna lista de classificação geral por cargo.4.8 As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não foremprovidas por falta de candidatos com deficiência aprovados serãopreenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral declassificação por cargo.5 DAS INSCRIÇÕES PRELIMINARES NO CONCURSO PÚBLICO5.1 VALOR DA TAXA DE INSCRICAO: R$ 170,00 (cento e setentareais).5.1.1 Será admitida a inscrição preliminar somente via Internet, noendereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012,solicitada no período entre 10 horas do dia 8 de junho de 2012 e 23 horas

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 43e 59 minutos do dia 8 de julho de 2012, observado o horário oficial deBrasília/DF.5.1.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscriçãopreliminar não recebida por motivos de ordem técnica dos computado-res, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência dedados.5.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscriçãopreliminar por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobran-ça).5.1.4 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012 e deverá ser impressa para opagamento da taxa de inscrição preliminar após a conclusão do preenchi-mento da ficha de solicitação de inscrição online.5.1.4.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página deacompanhamento do concurso.5.1.5 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nascasas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidosnesses correspondentes bancários.5.1.6 O pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser efetuadoaté o dia 9 de agosto de 2012.5.1.7 As inscrições preliminares efetuadas somente serão acatadas após acomprovação de pagamento da taxa de inscrição preliminar ou o deferi-mento da solicitação de isenção da taxa de inscrição preliminar.5.2 O comprovante de inscrição preliminar do candidato estará disponí-vel no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012, por meio da página de acompanhamento, após o acatamen-to da inscrição preliminar, sendo de responsabilidade exclusiva docandidato a obtenção desse documento.5.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMI-NAR NO CONCURSO PÚBLICO5.3.1 Antes de efetuar a inscrição preliminar, o candidato deveráconhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitosexigidos. No momento da inscrição preliminar, o candidato deverá optarpela cidade de realização das provas objetiva e discursivas. Uma vezefetivada a inscrição preliminar, não será permitida, em hipótese alguma,a sua alteração.5.3.2 É vedada a inscrição preliminar condicional, a extemporânea, a viapostal, a via fax ou a via correio eletrônico.5.3.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa paraterceiros, para outros concursos ou para outro cargo.5.3.4 Para efetuar a inscrição preliminar, é imprescindível o número deCadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.5.3.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminarserão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnBdo direito de excluir do concurso público aquele que não preencher asolicitação de forma completa e correta.5.3.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar nãoserá devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento docertame por conveniência da Administração Pública.5.3.7 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DETAXA DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR5.3.7.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscriçãopreliminar, exceto para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº167, de 22 de abril de 1997, e/ou pela Resolução nº 14, de 6 de novembrode 2006, e alterações, de 6 de novembro de 2006, conforme procedimen-tos a seguir.5.3.7.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição preliminar ocandidato que:a) for doador de sangue, nos bancos de sangue da rede hospitalarestadual, nos termos da Lei nº 167/1997; oub) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais doGoverno Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 dejunho de 2007; ec) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.5.3.7.3 O candidato amparado pela Lei nº 167/1997 que desejar isençãodo pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá entregar, pessoal-mente ou por terceiro, nos locais listados no quadro disposto no subitem5.3.7.3.1, no período entre 8 de junho de 2012 a 8 de julho de 2012(exceto sábados, domingos e feriados), das 8 horas às 12 horas e das 13horas às 17 horas (horário local), o requerimento de isenção, devidamenteconferido e assinado, disponibilizado na internet, no endereço eletrônicohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012, bem como os docu-mentos relacionados a seguir:a) cópia autenticada, ou cópia acompanhada do original, de certidãocomprobatória, expedida por banco de sangue, público ou privado,autorizado pelo Poder Público, que ateste sua condição de doador regularhá, no mínimo, seis meses da data de publicação do presente edital;b) documento de identidade.5.3.7.3.1 O candidato amparado pela Lei nº 167/1997 deverá entregar adocumentação solicitada no subitem anterior nos endereços dispostos no

quadro a seguir:Cidade/Estado Local para entrega dos documentos Boa Vista/RR Universidade Estadual de Roraima (UERR), Rua 7 de Setembro, nº 231, Canarinho, Boa Vista/RR. Brasília/DF Universidade de Brasília (UnB), Instituto Central de Ciências (ICC), Ala Norte, Mezanino, Campus

Universitário Darcy Ribeiro, Asa Norte, Brasília/DF. São Paulo/SP Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), Prédio 6, Rua Taguá, nº 150 – Metrô São Joaquim,

Liberdade, São Paulo/SP. 5.3.7.4 O candidato amparado pelo pela Resolução nº 14/2006 e suasalterações que desejar isenção do pagamento da taxa de inscriçãopreliminar deverá:a) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do GovernoFederal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135/2007; eb) ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.5.3.7.4.1 A isenção dos candidatos amparados pela Resolução nº 14/2006deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível pormeio do aplicativo para a solicitação de inscrição preliminar, no períodoentre 10 horas do dia 8 de junho de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia8 de julho de 2012, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012, contendo:a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído peloCadÚnico; eb) declaração, de que atende à condição estabelecida na letra “b” dosubitem 5.3.7.4 deste edital. 5.3.7.4.2 O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico paraverificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato ampara-do pela Resolução nº 14/2006. 5.3.7.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão deinteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, aqualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta suaeliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafoúnico do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.5.3.7.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscriçãopreliminar ao candidato que:a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;b) fraudar e/ou falsificar documentação;c) não observar a forma, o prazo, os locais e os horários estabelecidos nosubitem 5.3.7.2, 5.3.7.3 e 5.3.7.4 deste edital.5.3.7.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor deinscrição preliminar via postal, via fax ou via correio eletrônico.5.3.7.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela ComissãoCoordenadora do Concurso e pelo órgão gestor do CadÚnico.5.3.7.9 A relação dos candidatos que tiveram o seu pedido de isençãodeferido será divulgada na data provável de 24 de julho de 2012, noendereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012.5.3.7.9.1 O candidato disporá de dois dias para contestar oindeferimento, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012. Após esse período, não serão aceitos pedidos derevisão.5.3.7.10 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidosdeverão acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concur-sos/mpe_rr2012 e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página deacompanhamento, para pagamento até o dia 9 de agosto de 2012,conforme procedimentos descritos neste edital.5.3.7.11 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido eque não efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar na forma eno prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamenteexcluído do concurso público.5.3.8 O comprovante de inscrição preliminar ou o comprovante depagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser mantido em poderdo candidato e apresentado nos locais de realização das provas.5.3.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATEN-DIMENTO ESPECIAL5.3.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para arealização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição prelimi-nar, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até 8 de julho de2012, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de Atendimento doCESPE/UnB – Concurso MPE/RR (laudo médico), Caixa Postal 4488,CEP 70904-970, Brasília/DF, cópia simples do CPF e laudo médico(original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimentoespecial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvonos casos de força maior e nos que forem de interesse da AdministraçãoPública.5.3.9.1.1 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e acópia simples do CPF referidos no subitem 5.3.9.1 deste edital poderão,ainda, ser entregues, até 8 de julho de 2012, das 8 horas às 19 horas(exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, naCentral de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília(UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB –Asa Norte, Brasília/DF.5.3.9.1.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticadaem cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsa-bilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabilizapor qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação


a seu destino.5.3.9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante arealização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim,deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB,cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até 8de julho de 2012, e levar um acompanhante adulto no dia da prova, queficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. Acandidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com acriança no local de realização das provas.5.3.9.2.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecidano subitem 5.3.9.2 deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderáser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste adata provável do nascimento.5.3.9.2.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guardade criança nos dias das provas.5.3.9.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e acópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serãodevolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documenta-ção.5.3.9.4 Os candidatos que necessitarem de atendimento diferenciado pormotivos religiosos deverão enviar requerimento, em que conste o númerodo CPF, e declaração da congregação religiosa a que pertencem, atestandoa sua condição de membro da igreja, até 8 de julho de 2012,impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada, para a Central deAtendimento do CESPE/UnB – Concurso MPE/RR (motivos religiosos),Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF. A falta de apresentaçãodo requerimento devidamente documentado, no citado prazo, implicará anão concessão de atendimento especial ao candidato.5.3.9.4.1 O requerimento e a declaração referidos no subitem 5.3.9.4deste edital poderão, ainda, ser entregues, até 8 de julho de 2012, das 8horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente oupor terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidadede Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede doCESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF.5.3.9.5 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especialdeferido será divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012, na ocasião da divulgação do edital de locais ehorários de realização das provas.5.3.9.5.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento,na Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília(UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB –Asa Norte, Brasília/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo [email protected], restrito apenas a assuntos relaciona-dos ao atendimento especial. Após esse período, não serão aceitospedidos de revisão.5.3.9.6 A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, seráatendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.6 DAS FASES DO CONCURSO6.1 As fases do concurso e seu caráter estão descritos conforme o quadroa seguir.

PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO NÚMERO DE QUESTÕES CARÁTER

(P1) Objetiva

Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Direito da Criança e do Adolescente Direito do Consumidor Direito Eleitoral Direito Agrário Direito Empresarial Direito Ambiental Legislação Extravagante e do Ministério Público

100 ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO

(P2) Discursiva (1ª parte) Direito Penal Direito Processual Penal

Uma peça processual penal e três questões

ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO

(P3) Discursiva (2ª parte)

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legislação Extravagante do Ministério Público

Uma peça processual civil e três questões

ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO

(P4) Inscrição definitiva e sindicância – – ELIMINATÓRIO

(P5) Avaliação psicológica – – ELIMINATÓRIO (P6) Entrevista – – HABILITATÓRIO

(P7) Prova oral Conhecimento técnico abrangendo temas relacionados as áreas de conhecimento da prova objetiva

– ELIMINATÓRIO

(P8) Prova de tribuna – – CLASSIFICATÓRIO (P9) Avaliação de títulos – – CLASSIFICATÓRIO

6.2 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na dataprovável de 1º de setembro de 2012, no turno da tarde.6.3 As provas discursivas terão a duração de 4 horas e serão aplicadas nadata provável de 2 de setembro de 2012, nos turnos da manhã e da tarde.6.4 Os locais e os horários de realização da prova objetiva e das provasdiscursivas estarão disponíveis para consulta na Internet, no endereçoeletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012, a partir dadata provável de 24 de agosto de 2012.6.5 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereçoeletrônico para verificar o seu local de provas, por meio de buscaindividual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.6.5.1 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado

pelo CESPE/UnB.6.5.2 Na data provável de 24 de agosto de 2012, será publicado noDiário Oficial do Estado de Roraima edital informando a disponibilizaçãoda consulta dos locais e dos horários de realização das provas.6.5.3 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificaçãocorreta de seu local de realização das provas e o comparecimento nohorário determinado.6.6 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informaçõescitadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato,por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever deobservar o disposto no subitem 6.5 deste edital.6.7 O resultado final na prova objetiva e o resultado provisório nasprovas discursivas serão publicados no Diário Oficial do Estado deRoraima e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012, na data provável de 3 deoutubro de 2012.7 DA PROVA OBJETIVA7.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá100,00 pontos e abrangerá os objetos de avaliação constantes do item 18deste edital.7.2 As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, comcinco opções (A, B, C, D e E) e uma única resposta correta, de acordocom o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cadaquestão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cincoopções A, B, C, D e E, sendo que o candidato deverá preencher apenasaquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com ocomando da questão.Não haverá fator de correção, ou seja, uma ou maisquestões erradas não eliminarão uma ou mais questões corretas.7.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar, para cadaquestão, um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas.7.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para afolha de respostas, que será o único documento válido para a correção daprova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabi-lidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com asinstruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Emhipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro docandidato.7.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindosdo preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradasmarcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital oucom a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada oucampo de marcação não preenchido integralmente.7.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou,de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcarcom os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leituraóptica.7.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais,em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seudocumento de identidade.7.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejamfeitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sidodeferido atendimento especial para realização da prova. Nesse caso, ocandidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamentetreinado.7.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas doscandidatos que realizaram a prova objetiva, exceto dos candidatoseliminados na forma do subitem 17.24 deste edital, no endereço eletrôni-co http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012, após a data dedivulgação do resultado final da prova objetiva. A referida imagem ficarádisponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultadofinal do concurso público.7.9.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitospedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.7.10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA7.10.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas pormeio de processamento eletrônico.7.10.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nasmarcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a respostado candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo daprova; 0,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordânciacom o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso não hajamarcação ou haja mais de uma marcação.7.10.3 O cálculo da nota da prova objetiva, comum às provas de todosos candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todos as questõesque a compõem.7.10.4 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso públicoo candidato que obtiver nota inferior a 30,00 pontos nesta prova.7.10.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem anterior deste editalnão terá classificação alguma no concurso público.7.10.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 7.10.4 serãoordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova


objetiva.7.11 DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA7.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serãodivulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012, a partir das 19 horas da data provável de 4 desetembro de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF.7.11.2 O candidato que desejar interpor recurso contra os gabaritosoficiais preliminares da prova objetiva disporá de dois dias para fazê-lono horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia,ininterruptamente.7.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da provaobjetiva, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposiçãode Recurso, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012, e seguir as instruções ali contidas.7.11.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas dasalterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônicohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012 quando da divulgaçãodos gabaritos definitivos. Não serão encaminhadas respostas individuaisaos candidatos.7.11.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.7.11.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropria-do, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de serpreliminarmente indeferido.7.11.7 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante deprova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todosos candidatos, independentemente de terem recorrido.7.11.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficialpreliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá paratodos os candidatos, independentemente de terem recorrido.7.11.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônicoou, ainda, fora do prazo.7.11.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão derecursos ou recurso de gabarito oficial definitivo.7.11.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmenteindeferidos.8 DAS PROVAS DISCURSIVAS8.1 As provas discursivas (P‚ e Pƒ ), de caráter eliminatório eclassificatório, valerão 60,00 pontos e versarão sobre as disciplinasdispostas no quadro do item 6.1 deste edital.8.2 Cada prova discursiva (P‚ e Pƒ ) consistirá de duas partes, subdivi-didas em:a) 1ª parte (P‚ ):a.1) uma peça processual de natureza penal, a ser respondida em até 120linhas, valendo 15,00 pontos;a.2) três questões discursivas, a serem respondidas em até 20 linhas,acerca dos objetos de avaliação dispostas no quadro do item 6.1 valendo5,00 pontos cada;b) 2ª parte (Pƒ ):b.1) uma peça processual de natureza civil, a ser respondida em até 120linhas, valendo 15,00 pontos;b.2) três questões discursivas , a serem respondidas em até 20 linhas,acerca dos objetos de avaliação dispostas no quadro do item 6.1 valendo5,00 pontos cada.8.3 As provas discursivas deverão ser manuscritas, em letra legível, comcaneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente,não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas,salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimentoespecial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato seráacompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para oqual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavrase os sinais gráficos de pontuação.8.4 Os cadernos de textos definitivos das provas discursivas nãopoderão ser assinados, rubricados nem conter, em outro local que não oapropriado, qualquer palavra ou marca que os identifiquem, sob pena deanulação das provas discursivas. Assim, a detecção de qualquer marcaidentificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivosacarretará a anulação das provas discursivas.8.5 Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentosválidos para avaliação das provas discursivas. As folhas para rascunhonos cadernos de provas serão de preenchimento facultativo e não valerãopara tal finalidade.8.6 Os cadernos de textos definitivos não serão substituídas por erro depreenchimento do candidato.8.7 As provas discursivas tem o objetivo de avaliar o conteúdo –conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escritae o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. Ocandidato deverá produzir texto dissertativo, primando pela coerência epela coesão.8.8 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS8.8.1 Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovadosnas provas objetivas classificados até a 60ª posição, para os candidatos

em ampla concorrência, e até a 4ª posição para os candidatos comdeficiência.8.8.1.1 O candidato que não tiver as suas provas discursivas corrigidasna forma do subitem anterior será automaticamente eliminado e não teráclassificação alguma no concurso.8.8.2 As provas discursivas serão avaliadas quanto ao domínio doconteúdo dos temas abordados – demonstração de conhecimento técnicoaplicado –, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita daLíngua Portuguesa.8.8.3 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidatoreceberá nota no texto igual a zero.8.8.4 As provas discursivas serão anuladas caso o candidato não devolvaseus cadernos de textos definitivos.8.8.5 As provas discursivas serão corrigidas conforme critérios a seguir,ressaltando-se que, em atendimento ao que está estabelecido no Decretonº 6.583, de 29 de setembro de 2008, serão aceitas como corretas, até 31de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e deacentuar as palavras vigente até 31 de dezembro de 2008 e a que entrouem vigor em 1º de janeiro de 2009:8.8.5.1 As questões das provas discursivas (P2) valerão 5,00 pontoscada, totalizando 15,00 pontos, sendo avaliadas conforme os seguintescritérios:a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tematotalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuaçãomáxima será limitada ao valor de 15,00 pontos, onde i = 1, 2.b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número deerros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramati-cal tais como: pontuação, morfossintaxe, propriedade vocabular;c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento detexto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensãomáxima de linhas estabelecida no subitem x.1;d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQi) pelafórmula:NQi = NCi – NEi / TLiem que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelocandidato na resposta à questão proposta;e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00.8.8.5.2 Cada peça processual valerá 15,00 pontos e será avaliadasegundo os critérios a seguir:a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tematotalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuaçãomáxima será limitada ao valor de 15,00 pontos;b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número deerros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: pontua-ção, morfossintaxe, propriedade vocabular;c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritaspelo candidato;d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento detexto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar aextensão máxima de linhas estabelecida no subitem x.1;e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na peça processual(NR), como sendo igual a NC menos duas vezes o resultado do quocienteNE / TL;f) se NR for menor que zero, então considerar-se-á NR = zero.8.8.5.3 A nota na prova discursiva P2 (NP2) será dada segundo a fórmula:NP2 = NQ1 + NQ2.8.8.5.4 A nota na prova discursiva P3 (NP3) será igual a NR.8.8.5.5 A nota nas provas discursivas (NPD) será dada segundo afórmula NPD = NP2 + NP3.8.8.5.6 As provas discursivas serão anuladas se o candidato não devolvero seu caderno de textos definitivos.8.8.5.7 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver notainferior a 7,50 pontos no conjunto das três questões discursivas, em cadaparte da prova discursiva, ou obtiver nota inferior a 7,50 pontos em cadauma das peças práticas.8.8.5.8 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não teráclassificação alguma no concurso.8.9 DOS RECURSOS DAS PROVAS DISCURSIVAS8.9.1 O candidato que desejar interpor recursos contra os resultadosprovisórios nas provas discursivas disporá de dois dias para fazê-lo,conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultadosprovisórios.9 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E DA SINDICÂNCIA9.1 A inscrição definitiva será solicitada somente pelos candidatosaprovados nas provas discursivas, mediante requerimento dirigido aoPresidente da Comissão do Concurso, no prazo de 10 dias úteis, a contarda data da publicação do resultado final nas provas discursivas no DiárioOficial do Poder Judiciário do Estado de Roraima.9.1.1 No caso de impossibilidade de comparecimento do candidato serãoaceitos os documentos entregues por procurador, mediante apresentaçãodo documento de identidade original do procurador e de procuraçãosimples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de


identidade do candidato.9.2 O requerimento de inscrição definitiva estará disponível na internet,no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012,e deverá ser assinado e entregue pelo candidato, acompanhado pelosseguintes documentos:a) cópia autenticada em cartório da carteira de identidade ou de documen-to equivalente;b) cópia autenticada em cartório do título de eleitor e comprovante dequitação das obrigações eleitorais;c) cópia autenticada em cartório do certificado de reservista ou dedispensa do serviço militar;d) certidões negativas atualizadas de antecedentes criminais (originais),fornecidas pela Justiça Federal (Comum, Militar e Eleitoral) e pelaJustiça Estadual (Comum e Militar), de onde residir o candidato nosúltimos 5 (cinco) anos;e) foto 3X4 recente e sem uso;9.2.1 Não serão consideradas as cópias não autenticadas em cartório,bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejamacompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.9.2.2 O requerimento de inscrição definitiva deverá ser entregue pessoal-mente ou pelo procurador no Ministério Público do Estado de Roraima –Av. Santos Dumont, nº 710 – São Pedro, Boa Vista/RR, na data provávelde 30 de outubro de 2012, das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 17horas, ou encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, exclusivamentevia SEDEX, postado até o último dia do período de inscrição definitiva eendereçada à Comissão do Concurso Público para Promotor de JustiçaSubstituto do MPE/RR – Av. Santos Dumont, nº 710 – São Pedro, BoaVista/RR, CEP 69304-040.9.2.3 Os requerimentos de inscrição definitiva serão julgados pelaComissão do Concurso.9.3 A sindicância, sob responsabilidade da Comissão de Concurso doMPE/RR, consistirá na coleta de informações acerca da vida pregressa eatual, e sobre a conduta individual e social do candidato.9.3.1 A conclusão da sindicância ou investigação social será fundamenta-da e apenas o candidato interessado poderá ter acesso.9.4 DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E DASINDICÂNCIA9.4.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultadoprovisório na inscrição definitiva e na sindicância disporá de dois diaspara fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo editalde resultado provisório.9.4.1.1 Maiores informações a respeito da sindicância constarão de editala ser oportunamente publicado, a critério da comissão examinadora doconcurso.10 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA10.1 Será convocado para a avaliação psicológica o candidato que tiversua inscrição definitiva deferida e que não tenha sido eliminado nasindicância.10.2 A avaliação psicológica terá caráter eliminatório.10.3 Maiores informações a respeito da avaliação psicológica constarãode edital a ser oportunamente publicado, a critério da comissão examina-dora do concurso.10.4 DOS RECURSOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA10.4.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultadoprovisório na avaliação psicológica disporá de dois dias para fazê-lo,conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultadoprovisório.11 DA ENTREVISTA11.1 Será convocado para a entrevista o candidato que tiver sua inscriçãodefinitiva deferida e que não tenha sido eliminado na sindicância.11.2 A entrevista terá caráter habilitatório e o candidato somente seráeliminado se deixar de comparecer a esta fase.11.3 Maiores informações a respeito da entrevista constarão de edital aser oportunamente publicado, a critério da comissão examinadora doconcurso.12 DA PROVA ORAL12.1 A prova oral, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, seráprestada em sessão pública, na presença de todos os membros da banca

12.8 Serão quatro grupos de disciplinas abrangendo temas relacionadosàs áreas de conhecimento constantes do subitem 6.1 deste edital.12.9 Na prova oral, o candidato será avaliado por 4 (quatro) membros dabanca examinadora.12.10 Na avaliação da prova oral serão considerados o domínio doconhecimento jurídico, o emprego adequado da linguagem, a articulaçãodo raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernácu-lo.12.11 A prova oral terá duração de no máximo 20 minutos, sendo quecada membro da banca examinadora disporá de até 2 (dois) minutos paraarguir o candidato que, por sua vez, disporá de até 3 (três) minutos pararesponder a cada arguição.12.12 No dia de realização da prova oral, em cada turno de sua realiza-ção, os candidatos permanecerão isolados em uma sala de espera.Durante o isolamento não será permitida ao candidato a consulta aqualquer material didático.12.13 Haverá sorteio de temas de prova a cada turno de realização daprova oral.12.13.1 O sorteio dos temas constantes dos envelopes lacrados paracada grupo da área de conhecimento será realizado em sala de espera, napresença dos candidatos e de um membro da banca examinadora, deacordo com o horário de realização da prova estabelecido no edital deconvocação.12.14 Em cada turno, a ordem de arguição dos candidatos seráestabelecida por meio de sorteio.12.15 Em hipótese alguma, o candidato poderá assistir à prova de outrocandidato.12.16 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital deconvocação para essa fase.12.17 DOS RECURSOS DA PROVA ORAL12.17.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultadoprovisório da prova oral no concurso disporá de dois dias para fazê-lo,conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultadoprovisório.13 DA PROVA DE TRIBUNA13.1. A prova de Tribuna será obrigatória e de caráter classificatório, comobjetivo de aferir a capacidade de exposição oral do candidato, serápública e valerá 10,00 pontos.13.1.1 Será convocado para a prova de tribuna o candidato não eliminadona avaliação psicológica e que tiver comparecido á entrevista.13.2 Serão avaliados os seguintes quesitos durante a prova de Tribuna:articulação do raciocínio, convencimento da argumentação, poder desíntese, emprego de linguagem técnico jurídica, uso correto do vernáculo,postura e dicção do candidato.13.3 A nota de cada examinador será atribuída em uma escala de 0 (zero)a 10 (dez).13.4 A nota final da prova de Tribuna corresponderá à media aritméticadas notas atribuídas pelos três examinadores.13.5 As provas de Tribuna serão gravadas em sistema de áudio e vídeo,identificadas e armazenadas para posterior reprodução. Não seráfornecida em hipótese alguma cópia e/ou transcrição dessas mídias.13.6 O não comparecimento do candidato à Prova de Tribuna seráconsiderado como desistência do seu prosseguimento no certame,implicando automaticamente na sua exclusão do Concurso Público.13.7 Demais informações a respeito da prova de tribuna constarão deedital de convocação para essa fase.13.8 DOS RECURSOS DA PROVA DE TRIBUNA13.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultadoprovisório na prova de tribuna no concurso disporá de dois dias parafazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital deresultado provisório.14 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS14.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá 5,00 pontos,ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior aesse valor.14.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos atéa data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir.

examinadora.12.1.1 Será convocado para a prova oral o candidato não eliminado naavaliação psicológica e que tiver comparecido á entrevista.12.2 Haverá registro em gravação de áudio que possibilite a sua posteriorreprodução.12.3 Em hipótese alguma, será fornecida aos candidatos cópia do registrode áudio constante do item 12.2 deste edital.12.4 A prova oral valerá em seu conjunto 20,00 pontos. 12.5 A nota final da prova oral será a média aritmética simples das notasatribuídas por cada um dos membros da banca examinadora.12.6 Será eliminado e não terá classificação alguma no concurso, ocandidato que obtiver média na prova oral menor que 12,00 pontos.12.7 Haverá, para efeito de sorteio e arguição, o agrupamento dasdisciplinas por áreas de conhecimento.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS ALÍNEA TÍTULO VALOR DE CADA

TÍTULO VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS

A Diploma, devidamente registrado, de conclusão de doutorado ou certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado, acompanhado do histórico do curso, em qualquer área do Direito.

1,00 1,00

B Diploma, devidamente registrado, de conclusão de mestrado ou certificado/declaração de conclusão de mestrado, acompanhado do histórico escolar, em qualquer área do Direito.

0,75 0,75

C Certificado/Declaração de conclusão curso de pós-graduação, em nível de especialização, acompanhado de histórico escolar, em qualquer área do Direito, com carga horária mínima de 360 horas.

0,50 0,50

D

Certificado de aprovação em curso oficial de preparação à carreira do Ministério Público ou da Magistratura, promovido pela respectiva escola superior. 0,50 0,50

E

Exercício da Judicatura ou de cargo de Promotor de Justiça, comprovado mediante certidão do respectivo órgão. 0,50 pontos por

ano completo sem sobreposição de tempo

1,50

F

Exercício de advocacia ou cargo privativo de bacharel em Direito, comprovado mediante certidão do respectivo órgão, exceto os títulos pontuados na alínea E.

0,25 pontos por ano completo sem sobreposição de tempo

0,75


G

Aprovação em concurso público para o cargo de Promotor de Justiça ou Juiz de Direito.

0,25 0,50

H

Aprovação em concurso público para provimento de vaga em cargo em que seja exigido diploma de bacharel em Direito, exceto os títulos pontuados na alínea G. 0,15 0,30

I

Estágio, por, no mínimo, um ano, no Ministério Público na forma do § 2° do artigo 46 da Lei Complementar nº 3, de 7 de janeiro de 1994.

0,15 0,15

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 5,00

14.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma,no prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocação para aavaliação de títulos.14.3.1 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou viacorreio eletrônico.14.4 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar oformulário a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidadede folhas apresentadas. Juntamente com esse formulário deverá serapresentada uma cópia autenticada em cartório, de cada título entregue. Osdocumentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidascópias desses títulos.14.5 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também, os emitidosvia fax.14.6 Em nenhuma hipótese serão recebidos os documentos originais.14.7 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias nãoautenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônicaque não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autentica-ção.14.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos ostítulos entregues por procurador, mediante apresentação do documento deidentidade original do procurador e de procuração simples do interessado,acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.14.8.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informaçõesprestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como aentrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa fase,arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seurepresentante.14.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOSTÍTULOS14.9.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação emnível de doutorado ou de mestrado, será aceito o diploma, devidamenteregistrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério daEducação (MEC). Também será aceito certificado/declaração de conclusãode curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecidapelo Ministério da Educação (MEC), desde que acompanhado do históricoescolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreasem que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e dojulgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência dealguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.14.9.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior,será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensinosuperior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutorjuramentado, nos termos do subitem 14.10 deste edital.14.9.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina nãoserão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.14.9.2 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nívelde especialização, será aceito certificado atestando que o curso atende àsnormas da Lei nº 9394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, doConselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas doextinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declara-ção de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhadado respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, asdisciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação daapresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende àsnormas da Lei nº 9394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, doConselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas doextinto Conselho Federal de Educação (CFE).14.9.3 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissi-onal, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:a)para exercício de atividade em empresa/instituição privada: são necessári-os a entrega de três documentos: 1 – diploma do curso de graduação; 2 –cópia da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo aspáginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe operíodo (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajudena avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa;3 – declaração do empregador com o período (com início e fim, se for ocaso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvi-das para o cargo/emprego;b) para exercício de atividade/instituição pública: são necessários a entregade dois documentos: 1 – diploma do curso de graduação; 2 – declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos dainstituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedi-ção da declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das ativida-des desenvolvidas;c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato detrabalho: será necessária a entrega de três documentos: 1 – diploma degraduação; 2 – contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ouseja, o candidato e o contratante; e 3 – declaração do contratante queinforme o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço

d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: seránecessária a entrega de três documentos: 1 – diploma de graduação; 2 –recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e oúltimo recibos do período trabalhado como autônomo; e 3 – declaração docontratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for ocaso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.14.9.3.1 A declaração/certidão mencionada na letra “b” do subitem 14.9.3deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos.Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridaderesponsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar tambémessa inexistência.14.9.3.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente,por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deveráconter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.14.9.3.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, nãoserão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.14.9.3.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somenteserá considerada a experiência após a conclusão do curso superior.14.10 Todo documento expedido em língua estrangeira somente seráconsiderado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutorjuramentado.14.11 Cada título será considerado uma única vez.14.12 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadrode Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os queexcederem o limite de pontos estipulados no subitem 14.2 deste edital serãodesconsiderados.14.13 DOS RECURSOS DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS14.13.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultadoprovisório na avaliação de títulos disporá de dois dias para fazê-lo, confor-me procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisó-rio.15 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE15.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência ocandidato que, na seguinte ordem:a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscriçãopreliminar neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, doEstatuto do Idoso;b) obtiver a maior média entre as somas das notas nas provas discursivas;c) obtiver a maior nota na prova de tribuna;d) obtiver a maior nota na prova objetiva;e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva;15.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.16 DA NOTA FINAL NO CONCURSO16.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final na provaobjetiva, nas provas discursivas, na prova de tribuna, e da pontuação finalna avaliação de títulos.16.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentesdas notas finais no concurso, observados os critérios de desempate desteedital.16.3 Os candidatos que, no ato da inscrição preliminar, se declararem comdeficiência, se não eliminados no concurso e considerados pessoa comdeficiência, terão seus nomes publicados em lista a parte e figurarão tambémna lista de classificação geral.16.4 O edital de resultado final do concurso público contemplara a relaçãodos candidatos aprovados, ordenados por classificação.17 DISPOSIÇÕES FINAIS17.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para oconcurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros aserem publicados.17.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação detodos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso públicopublicados no Diário Oficial do Estado de Roraima e/ou divulgados naInternet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012.17.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso públicona Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade deBrasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB– Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou viaInternet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_rr2012, ressalvado o disposto no subitem 17.5 deste edital.17.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durantea realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento doCESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP70904-970, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 3448-0110ou enviando e-mail para o endereço eletrônico [email protected] Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais ehorários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosa-mente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem17.2 deste edital.17.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia dodocumento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimentopoderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formuláriopróprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado,domingo e feriado.17.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de corres-pondência, fax ou e-mail, observado o subitem 17.4 deste edital.17.7 O candidato que desejar alterar o nome ou CPF fornecido durante oprocesso de inscrição preliminar deverá encaminhar requerimento desolicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registradacom aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB– MPE/RR, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, contendorealizado e a descrição das atividades;


cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dadoscorretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória deretificação do registro civil, que contenham os dados corretos.17.7.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (excetosábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimentode solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma estabelecida nosubitem 17.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB,localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário DarcyRibeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488,CEP 70904-970.17.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realizaçãodas provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado paraseu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricadaem material transparente, do comprovante de inscrição preliminar ou docomprovante de pagamento da taxa de inscrição preliminar e do documentode identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realização das provas.17.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelosComandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutosde Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidaspelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhosetc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionaisexpedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade;carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelocom foto).17.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões denascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo semfoto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade,nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.17.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda queautenticada, nem protocolo do documento.17.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentardocumento de identidade original, na forma definida no subitem 17.9 desteedital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado doconcurso público.17.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia derealização das provas, documento de identidade original, por motivo deperda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste oregistro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventadias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreenden-do coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.17.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujodocumento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou àassinatura do portador.17.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dospredeterminados em edital ou em comunicado.17.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização dasprovas após o horário fixado para seu início.17.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local derealização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.17.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção dasprovas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concursopúblico.17.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala deprovas para fins de acompanhamento pelos candidatos.17.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornarem hipótese alguma.17.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização dasprovas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutosanteriores ao horário determinado para o término das provas.17.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previstopara a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da salade provas.17.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O nãocomparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.17.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicaçãoentre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares,livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material deconsulta, inclusive códigos e/ou legislação.17.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização dasprovas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como:máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares,smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar,qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook,palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carroetc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetorauricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné,gorro etc. e, ainda, marca-textos, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.17.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dosobjetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.17.21.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dosobjetos supracitados.17.21.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios deobjetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização dasprovas nem por danos neles causados.17.22 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provasportando armas. O candidato que estiver armado deverá se encaminhar àCoordenação antes do início das provas para providências necessárias.17.23 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter oscandidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banhei-ros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está

17.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado doconcurso público o candidato que durante a sua realização:a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar,dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ouque se comunicar com outro candidato;c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como os listados nosubitem 17.21 deste edital;d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe deaplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demaiscandidatos;e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovan-te de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para asua realização;g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou oscadernos de textos definitivo;i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha derespostas ou nos cadernos de textos definitivos;j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo emcomportamento indevido;k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obteraprovação própria ou de terceiros em qualquer fase do concurso público;l) não permitir a coleta de sua assinatura;m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparen-te;n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização dasprovas;p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação dasprovas para posterior exame grafológico.17.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquermembro da equipe de aplicação dessas e/ou pelas autoridades presentes,informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e declassificação.17.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatísti-co, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato seutilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automati-camente eliminado do concurso público.17.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicaráa eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.17.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos,contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final,podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.17.29 O candidato deverá manter atualizado os seus dados pessoais e seuendereço perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concursopúblico, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimentodo CESPE/UnB, na forma do subitem 17.6 deste edital, e perante o MPE/RR, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São deexclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da nãoatualização de seu endereço.17.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB e pelo MPE/RR.17.31 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação desteedital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a eleposteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos objetos deavaliação constantes do item 18 deste edital.17.32 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão serfeitas por meio de outro edital.18 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMEN-TOS)18.1 HABILIDADES18.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além domero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação,análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade deraciocínio.18.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto deavaliação.18.2 CONHECIMENTOS18.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentosconforme descritos a seguir.DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito, objeto, elemen-tos e classificações. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade dasnormas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas constitucionais;métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípiosfundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveresindividuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandadode injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 AUnião. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nosmunicípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidorespúblicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrape-sos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições.7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil,financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União. 7.2.5Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 PoderExecutivo. 7.3.1 Presidente da República: atribuições, prerrogativas eportando material não permitido.

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 49responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República ede Defesa Nacional. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. 7.4.3 ConselhoNacional de Justiça. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público:princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocaciapública. 8.3 Advocacia e defensoria pública. 9 Controle daconstitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.1 Controleincidental ou concreto. 9.2 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.3Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.4Ação declaratória de constitucionalidade. 9.5 Ação direta deinconstitucionalidade. 9.6 Arguição de descumprimento de preceitofundamental. 9.7 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.8Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.9 Controle concreto eabstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado edas instituições democráticas. 11 Sistema tributário nacional. 11.1Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos daUnião, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributári-as. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordemeconômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica.13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistemafinanceiro nacional. 15 Ordem social.DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo.1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direitoadministrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direitoadministrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direitoadministrativo. 1.5 Princípios da administração pública. 2 Administraçãopública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico,formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3Servidor: cargo e funções. 2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrati-va: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e delegação decompetência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Adminis-tração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações públicas. 2.11Empresas públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.13Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Consti-tuição Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos,elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissordo parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Cassação. 3.7Revogação e anulação. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei nº 9.784/1999. 3.10 Fatos da administração pública: atos da administração pública efatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativo: elementos,procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedadedo ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos ecompostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativosvinculados e discricionários. 3.17 Mérito do ato administrativo,discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria dasnulidades no direito administrativo. 3.20 Atos administrativos nulos eanuláveis. 3.21 Vícios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivosdeterminantes. 3.23 Revogação, anulação e convalidação do ato adminis-trativo. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierarquia; poder hierár-quico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poderde polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.2Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de serviçopúblico. 5.5 Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuáriodo serviço público. 5.8 Extinção da concessão de serviço público e reversãodos bens. 5.9 Permissão e autorização. 6 Intervenção no domínio econô-mico: desapropriação. 7 Licitações. 7.1 Conceito, finalidades, princípios eobjeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 7.3Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais.7.6 Normas gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem comodemais disposições normativas relativas ao pregão; Instrução Normativa doSTN nº 1/1997. 7.8 Sistema de registro de preços. 8 Contratos administra-tivos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2 Formalização. 8.3Execução, inexecução, revisão e rescisão. 8.4 Convênios e consórciosadministrativos. 9 Controle da administração pública. 9.1 Conceito, tipos eformas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parla-mentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrati-vo. 9.6 Recurso de administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei de ImprobidadeAdministrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 9.9 Sistemas decontrole jurisdicional da administração pública: contencioso administrativoe sistema da jurisdição uma. 9.10 Controle jurisdicional da administraçãopública no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira doEstado: espécies e sistemas. 9.12 Tribunal de Contas da União (TCU) esuas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados peloTCU. 9.13 Sistema de correição do poder executivo federal: Decreto nº5.480/2005, Decreto nº 5.683/2006, Decreto nº 7.128/2010, PortariaCGU nº 335/2006. 9.14 Pedido de reconsideração e recurso hierárquicopróprio e impróprio. 9.15 Prescrição administrativa. 9.16 Representação ereclamação administrativas. 9.17 Advocacia pública consultiva. 9.18Hipóteses de manifestação obrigatória. 9.19 Responsabilidades doparecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas,quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10Agentes públicos e servidores públicos. 10.1 Agentes públicos (servidorpúblico e funcionário público). 10.2 Natureza jurídica da relação deemprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Funcionário efetivoe vitalício: garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Funcionário ocupantede cargo em comissão. 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades dosservidores públicos civis. 10.8 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 10.9

Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 10.10 Improbidadeadministrativa. 10.11 Lei nº 8.429/1992. 10.12 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.13 Formas de provimento evacância dos cargos públicos. 10.14 Exigência constitucional de concursopúblico para investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos.11.1 Classificação e caracteres jurídicos. 11.2 Natureza jurídica do domíniopúblico. 11.3 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico dasterras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas. 11.5 Viaspúblicas, cemitérios públicos e portos. 11.6 Utilização dos bens públicos:autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, conces-são de domínio pleno. 11.7 Limitações administrativas. 11.8 Zoneamento.11.9 Polícia edilícia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13 Servidões administrativas. 11.14Requisição da propriedade privada. 11.15 Ocupação temporária. 12Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial doEstado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentosjurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonialdo Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos daadministração pública no direito brasileiro. 13 Organização administrativa.13.1 Advocacia-Geral da União. 13.2 Ministério da Fazenda. 13.3 Procura-doria-Geral da Fazenda Nacional. 13.4 Lei Complementar nº 73/1993. 13.5Decreto-Lei nº 147/1967.DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis aodireito penal. 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterio-ridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penalexcepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade dalei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira;contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da leipenal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normaspenais. 3 Crime: classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico eseus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independen-te; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa;desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior;crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação peloresultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantesputativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre ailicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediênciahierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade:teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concursode pessoas. 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação dapena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos dacondenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes deexecução. 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança. 8Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a pessoa.11 Crimes contra o patrimônio. 12 Crimes contra a propriedade imaterial.13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimentoreligioso e contra o respeito aos mortos. 15 Crimes contra a dignidadesexual. 16 Crimes contra a família. 17 Crimes contra a incolumidade pública.18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública. 20 Crimescontra a administração pública. 21 Delitos hediondos (Lei nº 8.072/1990).22 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 23 Entendimentodos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal;princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processu-al no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares doCódigo de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Processo, procedimento erelação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual;formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo;pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição. 5 Ação penal. 6 Açãocivil. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Prova;interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). 10 Juiz, Ministério Público,acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. 11Prisão e liberdade provisória; prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 12Citações e intimações. 13 Sentença e coisa julgada. 14 Processos em espécie:processo comum; processos especiais; normas procedimentais para osprocessos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo TribunalFederal (Lei nº 8.038/1990). 15 Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001). 16 Prazos: características, princípios econtagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas corpus e seuprocesso. 20 Execução penal (Lei nº 7.210/1984). 21 Relações jurisdicionaiscom autoridade estrangeira. 22 Disposições gerais do Código de ProcessoPenal. 23 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direitoprocessual penal.DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis notempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalida-de; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência.3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato,grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações;desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferen-tes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposiçõesgerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição;termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidadedo negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 8 Prescri-ção e decadência. 9 Prova. 10 Obrigações: características; obrigações de dar;obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigaçõesdivisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais,obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execuçãoinstantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais,a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais eacessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das


obrigações; inadimplemento das obrigações. 11 Contratos: contratos emgeral; disposições gerais; extinção; espécies de contratos regulados noCódigo Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais;títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15Preferências e privilégios creditórios. 16 Empresário. 17 Direito deempresa: estabelecimento. 18 Posse. 19 Direitos reais: propriedade;superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitentecomprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Direito de família: casamento;relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto eadministração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; uniãoestável; concubinato; tutela; curatela. 22 Direito das sucessões: sucessãoem geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha.23 Direito das relações de consumo (Lei nº 8.078/1990): consumidor;fornecedor, produto e serviço; direitos básicos do consumidor; qualidade deprodutos e serviços, prevenção e reparação dos danos; práticas comerciais;proteção contratual. 24 Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979).25 Registro de imóveis (Lei nº 6.015/1973): noções gerais, registros,presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade,transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida. 26 Estatuto doIdoso (Lei nº 10.741/2003). 27 Locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991): locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e dolocatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias,penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada,locação não residencial. 28 Direitos autorais. 29 Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei nº 8.069/1990): disposições preliminares, direitosfundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poderfamiliar, destituição de tutela, colocação em família substituta.DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição e ação: conceito, natureza ecaracterísticas; das condições da ação. 2 Partes e procuradores: capacidadeprocessual e postulatória; deveres e substituição das partes e procuradores.3 Litisconsórcio e assistência. 4 Intervenção de terceiros: oposição,nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5Ministério Público. 6 Competência: em razão do valor e da matéria;competência funcional e territorial; modificações de competência edeclaração de incompetência. 7 O juiz. 8 Atos processuais: forma dos atos;prazos; comunicação dos atos; nulidades. 9 Formação, suspensão eextinção do processo. 10 Processo e procedimento; procedimentosordinário e sumário. 11 Procedimento ordinário: petição inicial; requisitos,pedido e indeferimento. 12 Resposta do réu: contestação, exceções ereconvenção. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo.15 Provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provasdocumental e testemunhal. 16 Audiência: conciliação, instrução e julga-mento. 17 Sentença e coisa julgada. 18 Liquidação e cumprimento dasentença. 19 Recursos: disposições gerais. 20 Processo de execução:execução em geral; diversas espécies de execução — execução para entregade coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 21 Execução deações coletivas. 22 Processo cautelar e medidas cautelares: disposiçõesgerais; procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca eapreensão); exibição e produção antecipada de provas. 23 Procedimentosespeciais: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação deimprobidade administrativa.DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional: limitações dopoder de tributar; princípios do direito tributário; repartição das receitastributárias. 2 Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa;contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições. 3Competência tributária: classificação; exercício da competência tributária;capacidade tributária ativa; imunidade tributária; distinção entre imunidade,isenção e não incidência; imunidades em espécie. 4 Fontes do direitotributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atosequivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal comforça de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios;decretos regulamentares; normas complementares. 5 Vigência, aplicação,interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária:definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador;sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicíliotributário; responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores;responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações. 7 Créditotributário: constituição de crédito tributário; lançamento; modalidades delançamento; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário;exclusão de crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário.8 Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. 9Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros;imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros; imposto sobre rendae proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados;imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos evalores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural; impostosobre grandes fortunas. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal:imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens oudireitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias esobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ede comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem noexterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores. 11 Impostosdos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobreimóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a suaaquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza. 12 Processoadministrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determi-nação e exigência do crédito tributário; representação fiscal para finspenais; delegacias da Receita Federal de Julgamento; conselhos de contribu-intes; Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo judicial tributário:ação de execução fiscal; Lei nº 6.830/1980; ação cautelar fiscal; ação

declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária; ação anulatória dedébito fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação deconsignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; açãocivil pública. 14 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa dePequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). 15 Ilícito tributário: ilícitoadministrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordemtributária; Lei nº 8.137/1990.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 Criança e adolescente:antecedentes históricos; inserção constitucional; princípio da prevençãoespecial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2 Política eorganização do atendimento: linhas de ação e da política de atendimento;linhas de ação e diretrizes; municipalização e descentralização; participaçãoda cidadania e conselhos dos direitos; entidades e programas de atendimento.3 Conselho tutelar: disposições gerais; atribuições; competência; escolha dosconselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção: disposições gerais;medidas específicas de proteção; colocação em família substituta. 5 Medidaspertinentes aos pais ou responsável. 6 Direito à convivência familiar: famílianatural e família substituta; guarda; tutela; adoção; perda ou suspensão dopoder familiar; colocação em família substituta. 7 Prática do ato infracional:a questão socioeducativa; conceito e tempo do ato infracional;inimputabilidade; direitos individuais; garantias processuais; medidassocioeducativas; remissão. 8 Acesso à justiça: a justiça da infância e dajuventude; princípios gerais; competência; serviços auxiliares. 9 Procedimen-tos: disposições gerais; perda e suspensão do poder familiar; destituição datutela; colocação em família substituta; apuração de ato infracional atribuídoa adolescente; apuração de irregularidade em entidade de atendimento;apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e aoadolescente. 10 Recursos. 11 O Ministério Público. 12 O advogado. 13Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças edos adolescentes. 14 Infrações administrativas.DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza efonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa doConsumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 PolíticaNacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. 1.5 Direitosbásicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção ereparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabili-dade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício doproduto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideraçãoda personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeitovinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas.1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumido-res. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos deconsumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.9 Sançõesadministrativas. 2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bemjurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações deconsumo. 2.3 Código penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nasinfrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penalda pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais: omissão de informação a consumidores;omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço dealto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidadeenganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso;publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas semautorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastrose banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados ecadastros; omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização efixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiá-ria. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos,coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura deações coletivas. 3.2 Ações coletivas para a defesa de interesses individuaishomogêneos. 3.3 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos eserviços. 3.4 Coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 4.1Ministério Público e Defensoria Pública. 4.2 Delegacia do Consumidor. 4.3PROCON. 4.4 Associações civis de defesa do consumidor. 4.5 InstitutoBrasileiro de Política e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto Brasileiro deDefesa do Consumidor. 4.7 Departamento de Proteção e Defesa do Consumi-dor. 4.8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 4.9Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa doconsumidor. 5 Convenção coletiva de consumo.DIREITO ELEITORAL: 1 Conceito e fontes. 2 Princípios constitucionaisrelativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidospolíticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição da Repúblicaem seus arts. 14 a 17. 3 Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alteraçõesposteriores. 4 Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências.5 Ministério Público Eleitoral: atribuições. 6 Alistamento eleitoral: Lei nº4.737/1965; Lei nº 6.996/1982; Lei nº 7.444/1985; Resolução TSE nº21.538/2003; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência eencerramento; delegados partidários perante o alistamento; cancelamento eexclusão de eleitor; revisão e correição eleitorais. 7 Domicílio eleitoral. 8Elegibilidade: conceito e condições; inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); fatos geradores de inelegibilidade; incompati-bilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos dainelegibilidade. 9 Impugnação de registro de candidatura: competência parajulgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da LeiComplementar nº 64/1990 e alterações posteriores. 10 Partidos políticos(Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e alteraçõesposteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias,natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamentoparlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias,fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contase sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e àtelevisão, propaganda partidária. 11 Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). 11.1 Sistema eleitoral: princípio majoritário

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 51e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. 11.2Coligações. 11.3 Convenções para escolha de candidatos. 11.4 Registro decandidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito daLei nº 9.504/1997 e alterações posteriores. 11.5 Numeração atribuída aoscandidatos; homonímia. 11.6 Arrecadação e aplicação de recursos nascampanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. 11.7 Prestação decontas de campanha. 11.8 Pesquisas e testes pré-eleitorais. 11.9 Propagan-da eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e altera-ções posteriores). 11.9.1 Propaganda na imprensa escrita, no rádio, natelevisão, na Internet e por outros meios. 11.9.2 Direito de resposta.11.9.3 Condutas vedadas em campanhas eleitorais. 11.9.4 Propagandaeleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa). 11.9.5 Representa-ção por conduta vedada. 11.10 Eleições. 11.10.1 Atos preparatórios davotação. 11.10.2 Seções eleitorais. 11.10.3 Mesas receptoras. 11.10.4Fiscalização das eleições. 11.10.5 Material para votação. 11.10.6 Lugaresda votação. 11.10.7 Polícia dos trabalhos eleitorais. 11.10.8 Início davotação. 11.10.9 O ato de votar. 11.10.10 Voto no exterior. 11.10.11Encerramento da votação. 11.10.12 Órgãos apuradores. 11.10.13 Apuraçãonas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior Eleito-ral. 11.10.14 Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos.11.10.15 Privilégios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade noexercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias deeleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei nº 6.091/1974 ealterações posteriores. 11.10.16 Impugnações e recursos. 11.10.17Nulidades da votação. 11.11 Diplomação dos eleitos: natureza jurídica,competência para diplomar e fiscalização. 11.12 Recursos eleitorais.11.12.1 Cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitose prazos. 11.12.2 Recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunaisregionais e Tribunal Superior. 11.13 Disposições finais da Lei nº 9.504/1997e alterações posteriores. 11.14 Dever eleitoral: sanções ao inadimplemento,isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição. 11.15 Abuso depoder e corrupção no processo eleitoral. 11.15.1 Investigação judicialeleitoral (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações posteriores). 11.15.2Representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997). 11.15.3 Recurso contra a expedição de diploma. 11.15.4 Ação deimpugnação de mandato eletivo. 12 Crimes eleitorais. 12.1 Crimeseleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n° 64/1990e na Lei n° 9.504/1997. 12.2 Processo penal eleitoral: ação penal,competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoralcom aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. 12.3 Resolução doTSE n° 22.276/ 2006. 12.4 Lei da Minirreforma Eleitoral (Lei n° 11.300/2006). 13 Lei n° 12.034/2009. 14 Resoluções do TSE.DIREITO AGRÁRIO: 1 Direito agrário e política rural. 1.1 Teoria geral dodireito agrário. 1.2 Formação histórica do direito agrário no Brasil. 1.3Histórico e situação da propriedade territorial rural no Brasil. 1.4 Políticaagrária, política agrícola e política fundiária. 1.5 Direito de propriedade efunção social da propriedade. 1.6 Atividade agrária e agrariedade. 1.7Atividade extrativa. 1.8 Produção agrária e proteção ambiental. 1.9 Módulorural e módulo fiscal. 2 Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/1964). 2.1 Normasgerais de direito agrário. 2.2 Legislação e doutrina agrárias. 3 ProgramaNacional de Reforma Agrária. 3.1 Lei nº 8.629/1993. 3.2 Terras devolutas.3.2.1 Terras devolutas e terras públicas. 3.2.2 Destinação das terrasdevolutas. 3.2.3 Terras devolutas e o poder público. 3.2.4 Identificação dasterras devolutas. 3.3 Execução e administração da reforma agrária. 3.4Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 3.4.1 Leis Comple-mentares nº 76/1993 e 88/1996. 3.4.2 Ação discriminatória. 3.4.3 Posseagrária. 3.4.4 Ações possessórias. 3.4.5 Espécies de desapropriação. 3.4.6Fases da desapropriação. 3.4.7 Indenização. 3.5 Parcelamento e loteamentorural. 3.6 Registros públicos. 3.7 Títulos da dívida agrária. 4 Bens públicosdominiais: alienação e concessão de terras públicas. 5 Regularizaçãodominial de terras rurais e de sua ocupação. 5.1 Discriminação administrati-va e judicial de terras. 5.2 Arrecadação de imóvel abandonado. 5.3Legitimação de posse. 5.4 Usucapião especial. 6 Aquisição ou arrendamentode imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa defronteira. 7 Colonização oficial e particular. 7.1 Empresa rural. 7.1.1Latifúndio. 7.1.2 Minifúndio. 7.2 Módulo e fração mínima deparcelamento. 7.3 Indivisibilidade. 8 Sistema nacional de crédito rural. 8.1Títulos de crédito rural. 9 Organização da vida rural. 9.1 Associativismo,cooperativismo e sindicalismo rural. 9.2 Política nacional decooperativismo. 10 Terras indígenas. 10.1 Regime das terras tradicional-mente ocupadas por índios. 10.2 Demarcação das terras das comunidadesindígenas. 11 Imóvel rural: conceito e classificação. 12 Usucapião constitu-cional rural (art. 191 da Constituição Federal e Lei nº 6.969, de 1981). 13Imposto territorial rural. 14 Contratos agrários. 15 Justiça agrária. 16Conflitos agrários. 17 Trabalho rural. 17.1 Enquadramento sindical. 17.2Previdência rural. 18 Legislação federal: Lei nº 601/1950; Decreto nº1.318/1854.DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2 Teoriada empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacida-de; empresário individual; pequeno empresário. 1.4 Microempresa eempresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006). 1.5 Prepostosdo empresário. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabele-cimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos deregistro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisóriodo registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresárioirregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994. 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei nº 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 3.3 Propriedadeindustrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas.4 Títulos de crédito. 4.1 Histórico da legislação cambiária. 4.2 Conceito detítulos de crédito, características e princípios informadores. 4.3 Classifica-

ção dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque,duplicata, endosso e aval. 4.4 Títulos de crédito comercial, industrial, àexportação, rural, imobiliário, bancário. 4.5 Letra de arrendamentomercantil. 5 Ação cambial. 5.1 Ação de regresso. 5.2 Inoponibilidade deexceções. 5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 5.4Embargos do devedor. 5.5 Ação de anulação e substituição de título. 6Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades,procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 7 Direitosocietário. 7.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, atoconstitutivo. 7.2 Sociedades simples e empresárias. 7.3 Personalização dasociedade empresária. 7.4 Classificação das sociedades empresárias. 7.5Sociedade irregular. 7.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.7.7 Desconsideração inversa. 7.8 Regime jurídico dos sócios. 7.9 Sociedadelimitada. 7.10 Sociedade anônima. 7.11 Lei nº 6.404/1976. 7.12 Sociedadeem nome coletivo. 7.13 Sociedade em comandita simples. 7.14 Sociedadeem comandita por ações. 7.15 Operações societárias: transformação,incorporação, fusão e cisão. 7.16 Relações entre sociedades: coligações desociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral,sociedade de propósito específico. 7.17 Dissolução, liquidação e extinçãodas sociedades. 7.18 Concentração empresarial e defesa da livre concorrên-cia. 8 Contratos mercantis. 8.1 Características. 8.2 Compra e vendamercantil. 8.3 Comissão mercantil. 8.4 Representação comercial. 8.5Concessão mercantil. 8.6 Franquia (franchising). 8.7 Contratos bancários:depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito.8.8 Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia,arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito.8.9 Contrato de seguro. 8.10 Contratos intelectuais: cessão de direitoindustrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia,comercialização de logiciário (software). 9 Direito falimentar. 9.1 Lei nº11.101/2005. 9.2 Teoria geral do direito falimentar. 9.3 Processofalimentar. 9.4 Pessoa e bens do falido. 9.5 Regime jurídico dos atos econtratos do falido. 9.6 Regime jurídico dos credores do falido. 9.7Recuperação judicial. 9.8 Recuperação extrajudicial. 9.9 Liquidaçãoextrajudicial de instituições financeiras.DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meioambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estadode direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material.1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais: ação civil pública,ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, açãopopular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental pública eprivada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da ConstituiçãoFederal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meioambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de recursosnaturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Conceito debiodiversidade e desenvolvimento sustentável. 2.4 Significado de direitosculturais. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução,poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação,equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural:cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítioe proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambien-te. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos).4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981. 4.5Decreto nº 99.274/1990. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1 — Relatório deImpacto Ambiental (EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237 —licenciamento ambiental. 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 — empreen-dimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ouregional. 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 — instrumentos degestão. 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001. 5.3 Sistema Nacional deGerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos florestais. 6.1Lei nº 4.771/1965 e alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e303/2002. 6.3 Gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006); significa-do de gestão e de concessão florestal. 7 Espaços territoriais especialmenteprotegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 SNUC(Lei nº 9.985/2000): tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Políticaurbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001. 9 Responsabilidades. 9.1Efeito, impacto e dano ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidadeadministrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual: STF, STJ e tribunais dejustiça estaduais. 9.5 Papel do Ministério Público na defesa do meioambiente. 9.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.7Lei nº 9.605/1998. 9.8 Decreto nº 3.179/1999.LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1Proteção dos deficientes físicos: Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999. 2 Direito urbanístico: Lei nº 6.766/1979; Lei nº 10.257/2001. 3Patrimônio histórico e cultural: Decreto-Lei nº 25/1937; Decreto nº 3.551/2000. 4 Patrimônio público: Lei nº 8.429/1992; Lei Complementar nº 101/2000. 5 Legislação do Ministério Público: Lei nº 8.625/1993; Lei Comple-mentar nº 75/1993. 6 Inquérito civil e compromisso de ajustamento deconduta: Lei nº 7.347/1985. 7 Lei nº 8.625/1993. 8 Lei Orgânica doMinistério Público do Estado de Roraima e suas alterações.FÁBIO BASTOS STICAProcurador-Geral de JustiçaANEXO I MODELO DE ATESTADO PARA PERÍCIA MÉDICA (candidatos que se declararam com deficiência) Atesto, para os devidos fins, que o(a) Senhor(a)___________________________________________ é portador(a) da(s) doença(s), CID ________________, que resulta(m) na perda das seguintes funções ____________________________________________________________________________________. Cidade/UF, ____ de _________ de 20__. Assinatura e carimbo do Médico


PORTARIA Nº 355, DE 05 DE JUNHO DE 2012O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, nouso de suas atribuições,R E S O L V E :Designar o Promotor de Justiça, Dr. RICARDO FONTANELLA, pararesponder, sem prejuízo de suas atuais atribuições, pelo 2º Titular da 4ªPromotoria Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, no período de 12 a13JUN12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.FÁBIO BASTOS STICAProcurador-Geral de Justiça

PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIAEXTRATO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃODO PIP Nº 004/2012O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio doTitular da Promotoria de Defesa do Consumidor e da Cidadania da Comarcade Boa Vista, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas peloart. 129, III, da Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 75/93,pela Lei nº 8.625/93, pela Lei Complementar Estadual nº 003/94 (LeiOrgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), e pelo art. 20 eseguintes da Resolução nº 010, de 27/07/2009, da Procuradoria-Geral deJustiça, determina a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTI-GAÇÃO PRELIMINAR para a apuração de possível ofensa à Lei Municipalque estabelece limite de tempo para atendimento bancário, cometida peloBANCO BRADESCO S/A.Boa Vista-RR, 04 de junho de 2012.ADEMIR TELES MENEZESPromotor de JustiçaEXTRATO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃODO PIP Nº 005/2012O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio doTitular da Promotoria de Defesa do Consumidor e da Cidadania da Comarcade Boa Vista, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas peloart. 129, III, da Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 75/93,pela Lei nº 8.625/93, pela Lei Complementar Estadual nº 003/94 (LeiOrgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), e pelo art. 20 eseguintes da Resolução nº 010, de 27/07/2009, da Procuradoria-Geral deJustiça, determina a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTI-GAÇÃO PRELIMINAR para a apuração de possível ofensa ao Código deDefesa do Consumidor, concernente na existência de corpo estranho(canudinho) em produto alimentício envasado – refrigerante coca-cola.Boa Vista-RR, 04 de junho de 2012.ADEMIR TELES MENEZESPromotor de JustiçaEXTRATO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃODO PIP Nº 006/2012O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio doTitular da Promotoria de Defesa do Consumidor e da Cidadania da Comarcade Boa Vista, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas peloart. 129, III, da Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 75/93,pela Lei nº 8.625/93, pela Lei Complementar Estadual nº 003/94 (LeiOrgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), e pelo art. 20 eseguintes da Resolução nº 010, de 27/07/2009, da Procuradoria-Geral deJustiça, determina a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTI-GAÇÃO PRELIMINAR para a apuração de possível ofensa ao Código deDefesa do Consumidor, concernente na cobrança de taxas indevidas porCentros de Formação de Condutores (CFC) nesta Capital, e em desacordocom os valores fixados pelo DETRAN/RR.Boa Vista-RR, 04 de junho de 2012.ADEMIR TELES MENEZESPromotor de JustiçaEXTRATO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃODO PIP Nº 007/2012O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio doTitular da Promotoria de Defesa do Consumidor e da Cidadania da Comarcade Boa Vista, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas peloart. 129, III, da Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 75/93,pela Lei nº 8.625/93, pela Lei Complementar Estadual nº 003/94 (LeiOrgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), e pelo art. 20 eseguintes da Resolução nº 010, de 27/07/2009, da Procuradoria-Geral deJustiça, determina a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTI-GAÇÃO PRELIMINAR para a apuração de possível preconceito socialpraticado pelo Banco do Brasil S/A, ag. 4263-3 (Asa Branca), concernenteno impedimento de idosos, aposentados e pessoas de baixa renda ao acessodireto ao caixa, direcionando-os forçosamente e contra a vontade de taispessoas, para outro tipo de atendimento.Boa Vista-RR, 04 de junho de 2012.ADEMIR TELES MENEZESPromotor de JustiçaEXTRATO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃODO PIP Nº 008/2012O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio doTitular da Promotoria de Defesa do Consumidor e da Cidadania da Comarcade Boa Vista, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas peloart. 129, III, da Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 75/93,pela Lei nº 8.625/93, pela Lei Complementar Estadual nº 003/94 (LeiOrgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), e pelo art. 20 eseguintes da Resolução nº 010, de 27/07/2009, da Procuradoria-Geral deJustiça, determina a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTI-GAÇÃO PRELIMINAR para a apuração de possíveis irregularidades no“BINGO RORAIMA DA SORTE”, de modo a direcionar o resultado para

ganhadores predestinados.Boa Vista-RR, 04 de junho de 2012.ADEMIR TELES MENEZESPromotor de JustiçaEXTRATO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃODO PIP Nº 009/2012O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio doTitular da Promotoria de Defesa do Consumidor e da Cidadania da Comarcade Boa Vista, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas peloart. 129, III, da Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 75/93,pela Lei nº 8.625/93, pela Lei Complementar Estadual nº 003/94 (LeiOrgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), e pelo art. 20 eseguintes da Resolução nº 010, de 27/07/2009, da Procuradoria-Geral deJustiça, determina a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTI-GAÇÃO PRELIMINAR para a apuração de possível ofensa aos consumido-res de Boa Vista, por parte do SUPERMERCADO E PANIFICADORAECONÔMICO LTDA., concernente na exposição à venda de produtos paraconsumo com prazo de validade vencido.Boa Vista-RR, 04 de junho de 2012.ADEMIR TELES MENEZESPromotor de Justiça

PROMOTORIA DE RORAINÓPOLISEXTRATO DA PORTARIA DE CONVERSÃODO INQUÉRITO CIVIL Nº 001/11O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio do Promotor deJustiça Auxiliar da Promotoria de Rorainópolis-RR, no uso de suas atribui-ções legais que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da ConstituiçãoFederal; artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85 e art. 33, inciso I, da LCE n° 003/94(Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), DETERMINAA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMI-NAR Nº 001/11 EM INQUÉRITO CIVIL, com a finalidade de investigarpossíveis irregularidades na aplicação dos recursos transferidos pelo FundoNacional de Assistência Social – FNAS ao município de Rorainópolis,promovendo as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e adotando assoluções adequadas.Rorainópolis-RR, 29 de maio de 2012.SILVIO ABBADE MACIASPromotor de Justiça AuxiliarEXTRATO DA PORTARIA DE CONVERSÃODO INQUÉRITO CIVIL Nº 021/06O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio do Promotor deJustiça Auxiliar da Promotoria de Rorainópolis-RR, no uso de suas atribui-ções legais que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da ConstituiçãoFederal; artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85 e art. 33, inciso I, da LCE n° 003/94(Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), DETERMINAA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMI-NAR Nº 021/06 EM INQUÉRITO CIVIL, com a finalidade de investigarpossíveis irregularidades em processos administrativos da PrefeituraMunicipal de Rorainópolis, na gestão do ex-prefeito Geraldo Maria daCosta, promovendo as apurações cabíveis que lhes sejam próprias eadotando as soluções adequadas.Rorainópolis-RR, 29 de maio de 2012.SILVIO ABBADE MACIASPromotor de Justiça AuxiliarEXTRATO DA PORTARIA DE CONVERSÃODO INQUÉRITO CIVIL Nº 029/09O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio do Promotor deJustiça Auxiliar da Promotoria de Rorainópolis-RR, no uso de suas atribui-ções legais que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da ConstituiçãoFederal; artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85 e art. 33, inciso I, da LCE n° 003/94(Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), DETERMINAA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMI-NAR Nº 029/09 EM INQUÉRITO CIVIL, com a finalidade de investigarsupostas irregularidades em obra no sistema de abastecimento de água domunicípio de Rorainópolis, promovendo as apurações cabíveis que lhessejam próprias e adotando as soluções adequadas.Rorainópolis-RR, 29 de maio de 2012.SILVIO ABBADE MACIASPromotor de Justiça Auxiliar

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSPORTARIA Nº 132 -DRH, DE 05 DE JUNHO DE 2012A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro naResolução nº 14, de 16 de setembro de 2008 e homologação do médicooficial do Ministério Público,R E S O L V E :Conceder a servidora SILMARA RIANE RIBEIRO DE SOUZA, 15 (quinze)dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 29MAI12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.MARIA IVONEIDE DA SILVA COSTADiretora do Departamento de Recursos Humanos

DIRETORIA GERALPORTARIA Nº 349-DG, DE 05 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder à servidora MARILENE RIBEIRO DE ANDRADE, 19(dezenove) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 16JUL12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 53ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 350-DG, DE 05 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder à servidora MARILENE RIBEIRO DE ANDRADE, 10 (dez) diasde férias, a serem usufruídas a partir de 04AGO12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 351-DG, DE 05 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder ao servidor FRANCISCO RAFAEL RAMOS RABELO, 05 (cinco)dias de férias, a serem usufruídas a partir de 02JUL12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 352-DG, DE 05 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder à servidora ANA PAULA VERAS DE PAULA, 12 (doze) dias deférias, a serem usufruídas a partir de 30JUL12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 353-DG, DE 05 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder ao servidor EURICO TELLES DE MACÊDO, 11 (onze) dias deférias, a serem usufruídas a partir de 10JUL12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 354-DG, DE 05 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder à servidora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA, 03(três) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 11JUL12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 355-DG, DE 05 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder ao servidor TOMPSON RIBEIRO DAMASCENO, 12 (doze) diasde férias, a serem usufruídas a partir de 25JUN12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 356 - DG, DE 05 DE JUNHO DE 2012.O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, com fulcro no artigo 54 e 55 da Lei 053, de 31 de dezembro de2001 e Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008,R E S O L V E :Autorizar o afastamento do servidor JERONIMO MORAIS DA COSTA,motorista, face ao deslocamento para o município de Bonfim-RR, no dia06JUN12, sem pernoite, para conduzir membro deste Órgão Ministerial.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 357-DG, DE 06 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR- GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Cessar os efeitos, a partir de 05JUN2012, da portaria 335-DG, de31MAI2012, publicada no DOE nº 1801, de 31MAI2012, que autorizou oafastamento da servidora ANA CRISTINA MENDES RUIZ a participar da“SEMANA DO MEIO AMBIENTE & SOCIEDADE”, no período de 01 a

Conceder à servidora MÁRCIA SILVA MOURA, 05 (cinco) dias de férias, aserem usufruídas a partir de 25JUN12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 360-DG, DE 06 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder à servidora MÁRCIA SILVA MOURA, 05 (cinco) dias de férias,anteriormente suspensas pela Portaria nº 028-DG, de 12JAN12, publicadano Diário Oficial do Estado nº 1708, de 12JAN12, a serem usufruídas apartir de 30JUN12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 361-DG, DE 06 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder à servidora MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS, 05 (cinco) diasde férias, a serem usufruídas a partir de 02JUL12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 362-DG, DE 06 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder à servidora GREICE KELLY SILVA DOS ANJOS, 01 (um) dia deférias, a serem usufruídas no dia 20JUL12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 363-DG, DE 06 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder à servidora ELEN BRUNA MATOS MAGALHÃES MELO, 05(cinco) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 02JUL12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 364-DG, DE 06 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder à servidora ELEN BRUNA MATOS MAGALHÃES MELO, 05(cinco) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 23JUL12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 365-DG, DE 06 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder ao servidor JOÃO CASTRO PEREIRA, 20 (vinte) dias de férias, aserem usufruídas a partir de 25JUN12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 366-DG, DE 06 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder à servidora SYLVIA IBIAPINO CIRQUEIRA, 10 (dez) dias deférias, a serem usufruídas a partir de 18JUN12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 367-DG, DE 06 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder à servidora SYLVIA IBIAPINO CIRQUEIRA, 16 (dezesseis) diasde férias, a serem usufruídas a partir de 28JUN12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-Geral

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSPORTARIA Nº 133 -DRH, DE 06 DE JUNHO DE 2012A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro naResolução nº 14, de 16 de setembro de 2008 e homologação do médicooficial do Ministério Público,R E S O L V E :Conceder a servidora JOSILÂNIA INÁCIO DE OLIVEIRA, 03 (três) dias delicença para tratamento de saúde, no período de 31MAI12 a 01JUN12 e nodia 06JUN12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.MARIA IVONEIDE DA SILVA COSTADiretora do Departamento de Recursos Humanos

06JUN23012, na cidade de Boa Vista/RR.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor- GeralPORTARIA Nº 358-DG, DE 06 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder à servidora REGINA CÉLI DE MIRANDA SOARES MATTOS,05 (cinco) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 18JUN12.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 359-DG, DE 06 DE JUNHO DE 2012O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :


PrefeiturasPREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

Resultado de licitação Tomada de Preços 0003/2012A Prefeitura Municipal de Alto Alegre, através da Comissão Permanentede Licitação – CPL, informa aos interessados que teve com vencedora daTomada de Preços de nº 003/2012, que tem como objeto a contratação deempresa para realização dos serviços de construção de 66 (sessenta eseis) módulos sanitários na sede do município de Alto Alegre, a Empresa:DALE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, com um ValorGlobal de R$ 500.748,96 (quinhentos mil, setecentos e quarenta e oitoreais e noventa e seis centavos).Alto Alegre/RR, 06 de junho de 2012A ComissãoExtrato de Contrato Tomada de Preços 0003/2012Processo n° 00108/2012. Modalidade de Licitação: Tomada de Preços n°0003/2012, Tipo de Licitação: Menor Preço Global. Objeto:“contratação de empresa para realização dos serviços de construção de66 (sessenta e seis) módulos sanitários na sede do município de AltoAlegre/RR”. Valor Total: R$ 500.748,96 (quinhentos mil, setecentos equarenta e oito reais e noventa e seis centavos). Projeto de Atividade:15.122.0001.2.055, Elemento de Despesa: 3390.39.99. Prazo deExecução: 180 (cento e oitenta) dias. Partes Contratuais – Contratante:Município de Alto Alegre, Contratada: DALE CONSTRUÇÕES ESERVIÇOS LTDA – ME. Assinatura: 06 de junho de 2012 – Viru OscarFriedrich – Prefeito.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARIAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃOA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARI por intermédio daComissão Permanente de Licitação - CPL, torna público o ADIAMEN-TO da Tomada de Preços nº 003/12, do tipo menor preço global, deacordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para Execução de Obra deImplantação de Sistema de Iluminação Pública e Substituição de postesde madeira por postes de concreto armado na Vila Três Corações, VilaBrasil e Vila Tepequem, anteriormente prevista para as 08:30 horas dodia 12 de junho 2012, ocorrerá às 10:00 horas do dia 14 de junho de 2012na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal deAmajari. Amajari – RR, 06 de junho de 2012.Domingas Lima Miranda.Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIMRESULTADO DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011.O Município de Bonfim torna público aos interessados o resultado daConcorrência Publica supracitado, oriundo do Processo 070/2011, quetem com finalidade Construção do Parque de Exposição Agropecuário doMunicípio de Bonfim. Teve como vencedora a Empresa SERRÃO ESILVA LTDA, com Valor de R$ 2.879.875,89 (Dois milhões, oitocentose setenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e novecentavos).Bonfim-RR, 06 de junho de 2012.ARMANDO DO CARMO ARAÚJOPrefeito Municipal em Exercício

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍSecretaria Municipal de SaúdeO Prefeito do Município de Caracaraí-RR, Antonio Eduardo Filho nouso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital nº. 002/2011, de 06 de maio de 2011, que trata do Processo Seletivo paraProvimento de Vagas para os Cargos de Agente Comunitário de Saúde eAgente de Combate a Endemias, do município de Caracaraí realizadoatravés da Fundação Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da Universida-de Federal de Roraima, RESOLVE:Art. 1º Publicar o Edital de Nomeação nº 002/2012 de 11 de junho de2012, referente à nomeação e posse dos candidatos do Processo Seletivopara os Cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate aEndemias e Microscopista, conforme Decreto nº 010/2012, do municípiode Caracaraí, conforme tabela abaixo.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ORD. INSCRIÇÃO NOME LOCALIDADE

29 30295 ARTENISA FERREIRA DE LIMA URBANA CARACARAÍ-SEDE ACE (SEM ESPECIFICAÇÃO)

ORD. INSCRIÇÃO NOME LOCALIDADE

20 30299 CLICIANE CARDOSO GARCIA Sede do Município

22 30166 MARCOS DANIEL MORAES SOUSA Sede do Município ATO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 012/2012-CL, Tipo deLicitação Tomada de Preços nº 006/2012, Objeto do Processo:

Contratação de serviços de reparos e ampliação do prédio onde funciona-va o CRAS Beatriz Guedelha de Freitas. Objeto do Termo: Prorrogaçãode prazo do contrato em mais 60 (sessenta) dias com inicio em 24/05/2012 e termino em 22/07/2012. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DECARACARAÍ. CONTRATADA: ENGEART – CONSTRUÇÕES,COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP. Assinatura: 21 de maio de 2012.ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito MunicipalEXTRATO DE CONTRATOProcesso nº 054/2012-CL Tipo de Licitação: Tomada de Preços nº 029/2012 Objeto: “Contratação de empresa para serviços de transporte deum trator de esteira em caminhão com capacidade mínima de 15(quinze)tonelada, para atender o Município de Caracaraí”.Elemento de Despesa:3390.39.99.Plano de trabalho: 15.451.1049.2.055 (PRÓPRIO). ValorGlobal: R$ 17.355,00 (Dezessete mil trezentos e cinquenta e cincoreais). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CONTRA-TADA: JONAS MARREIRO SOUZA - ME. Assinatura: 28 de Maiode 2012. À ComissãoRESULTADO DE LICITAÇÃOA Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR, com sede na Praça do CentroCívico, s/nº - Centro, Caracaraí - RR, divulga e publica aos interessados,que no Processo Licitatório 060/2012-CL na modalidade Tomada dePreços nº 030/2012, do tipo Menor Preço item, teve como vencedora aempresa: P B CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,com o valor global de R$70.600,00 (Setenta mil e seiscentos reais), ÀComissão.RESULTADO DE LICITAÇÃOA Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR, com sede na Praça do CentroCívico, s/nº - Centro, Caracaraí - RR, divulga e publica aos interessados,que no Processo Licitatório 061/2012-CL na modalidade Tomada dePreços nº 031/2012, do tipo Menor Preço item, teve como vencedora aempresa: FLEX SERVIÇOS LTDA, com o valor global de R$24.830,08 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta reais e oito centavos), ÀComissão.RESULTADO DE LICITAÇÃOA Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR, com sede na Praça do CentroCívico, s/nº - Centro, Caracaraí - RR, divulga e publica aos interessados,que no Processo Licitatório 062/2012-CL na modalidade PregãoPresencial nº 011/2012, do tipo Menor Preço item, teve como vencedoraa empresa: FLEX SERVIÇOS LTDA, com o valor global de R$123.921,90 (cento e vinte e três mil novecentos e vinte e um reais enoventa centavos), À Comissão.RESULTADO DE LICITAÇÃOA Prefeitura Municipal de Caracaraí/RR, com sede na Praça do CentroCívico, s/nº - Centro, Caracaraí - RR, divulga e publica aos interessados,que no Processo Licitatório 063/2012-CL na modalidade PregãoPresencial nº 012/2012, do tipo Menor Preço item, teve como vencedoraa empresa: PROSSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com o valorglobal de R$ 37.900,00 (Trinta e sete mil e novecentos reais), À Comis-são.ATO EXTRATO DO 19º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 011/2009-CL, Tipo deLicitação Convite nº 007/2009, Objeto do Processo: Contratação deserviços de elaboração de projeto de construção de Complexo TurísticoBeira Rio 3a fase. Objeto do Termo: Prorrogação de vigência do contratoem mais 60 (sessenta) dias com inicio em 08/04/2012 e termino em 06/06/2012. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CON-TRATADO: JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS. Assinatura: 06de abril de 2012.ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito MunicipalATO EXTRATO DO 18º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 011/2009-CL, Tipo deLicitação Convite nº 007/2009, Objeto do Processo: Contratação deserviços de elaboração de projeto de construção de Complexo TurísticoBeira Rio 3a fase. Objeto do Termo: Prorrogação de vigência do contratoem mais 60 (sessenta) dias com inicio em 08/02/2012 e termino em 07/04/2012. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CON-TRATADO: JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS. Assinatura: 06de fevereiro de 2012.ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito MunicipalATO EXTRATO DO 16º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 011/2009-CL, Tipo deLicitação Convite nº 007/2009, Objeto do Processo: Contratação deserviços de elaboração de projeto de construção de Complexo TurísticoBeira Rio 3a fase. Objeto do Termo: Prorrogação de vigência do contratoem mais 60 (sessenta) dias com inicio em 11/10/2011 e termino em 09/12/2011. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CON-

BOA VISTA, 06 DE JUNHO DE 2012 Diário Oficial PÁG. 55TRATADO: JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS. Assinatura: 06de outubro de 2011.ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito MunicipalATO EXTRATO DO 15º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 011/2009-CL, Tipo deLicitação Convite nº 007/2009, Objeto do Processo: Contratação deserviços de elaboração de projeto de construção de Complexo TurísticoBeira Rio 3a fase. Objeto do Termo: Prorrogação de vigência do contratoem mais 60 (sessenta) dias com inicio em 12/08/2011 e termino em 10/10/2011. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CON-TRATADO: JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS. Assinatura: 08de agosto de 2011.ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito MunicipalATO EXTRATO DO 14º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 011/2009-CL, Tipo deLicitação Convite nº 007/2009, Objeto do Processo: Contratação deserviços de elaboração de projeto de construção de Complexo TurísticoBeira Rio 3a fase. Objeto do Termo: Prorrogação de vigência do contratoem mais 60 (sessenta) dias com inicio em 13/06/2011 e termino em 11/08/2011. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CON-TRATADO: JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS. Assinatura: 09de junho de 2011.ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito MunicipalATO EXTRATO DO 13º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 011/2009-CL, Tipo deLicitação Convite nº 007/2009, Objeto do Processo: Contratação deserviços de elaboração de projeto de construção de Complexo TurísticoBeira Rio 3a fase. Objeto do Termo: Prorrogação de vigência do contratoem mais 60 (sessenta) dias com inicio em 14/04/2011 e termino em 12/06/2011. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CON-TRATADO: JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS. Assinatura: 11de abril de 2011.ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito MunicipalATO EXTRATO DO 12º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 011/2009-CL, Tipo deLicitação Convite nº 007/2009, Objeto do Processo: Contratação deserviços de elaboração de projeto de construção de Complexo TurísticoBeira Rio 3a fase. Objeto do Termo: Prorrogação de vigência do contratoem mais 60 (sessenta) dias com inicio em 13/02/2011 e termino em 13/04/2011. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CON-TRATADO: JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS. Assinatura: 10de fevereiro de 2011.ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito MunicipalATO EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 011/2009-CL, Tipo deLicitação Convite nº 007/2009, Objeto do Processo: Contratação deserviços de elaboração de projeto de construção de Complexo TurísticoBeira Rio 3a fase. Objeto do Termo: Prorrogação de vigência do contratoem mais 60 (sessenta) dias com inicio em 17/08/2010 e termino em 15/10/2010. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CON-TRATADO: JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS. Assinatura: 13de agosto de 2010.ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito MunicipalATO EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 011/2009-CL, Tipo deLicitação Convite nº 007/2009, Objeto do Processo: Contratação deserviços de elaboração de projeto de construção de Complexo TurísticoBeira Rio 3a fase. Objeto do Termo: Prorrogação de vigência do contratoem mais 60 (sessenta) dias com inicio em 18/06/2010 e termino em 16/08/2010. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CON-TRATADO: JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS. Assinatura: 14de junho de 20ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito MunicipalATO EXTRATO DO 11º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 011/2009-CL, Tipo deLicitação Convite nº 007/2009, Objeto do Processo: Contratação deserviços de elaboração de projeto de construção de Complexo TurísticoBeira Rio 3a fase. Objeto do Termo: Prorrogação de vigência do contrato

em mais 60 (sessenta) dias com inicio em 15/12/2010 e termino em 12/02/2011. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CON-TRATADO: JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS. Assinatura: 13de dezembro de 2010.ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito MunicipalATO EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 011/2009-CL, Tipo deLicitação Convite nº 007/2009, Objeto do Processo: Contratação deserviços de elaboração de projeto de construção de Complexo TurísticoBeira Rio 3a fase. Objeto do Termo: Prorrogação de vigência do contratoem mais 60 (sessenta) dias com inicio em 16/10/2010 e termino em 14/12/2010. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CON-TRATADO: JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS. Assinatura: 11de outubro de 2010.ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito MunicipalATO EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO DE CONTRATOCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI,CNPJ nº 04.653.408/0001-13, Processo nº 011/2009-CL, Tipo deLicitação Convite nº 007/2009, Objeto do Processo: Contratação deserviços de elaboração de projeto de construção de Complexo TurísticoBeira Rio 3a fase. Objeto do Termo: Prorrogação de vigência do contratoem mais 60 (sessenta) dias com inicio em 19/04/2010 e termino em 17/06/2010. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ. CON-TRATADO: JOGÉRIO EVANGELISTA DE FREITAS. Assinatura: 14de abril de 2010.ANTÔNIO EDUARDO FILHOPrefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBEresultado DE LICITACAOTomada de Preço Nº 012/2012PROCESSO Nº082/2012A comissão permanente de licitação (CPL) torna publico o Resultado delicitação na modalidade de Tomada de Preço Nº012/2012, do tipo menorpreço de acordo com a lei 10.520 e subsidiada pela Lei 8.666/93. Objeto:SERVIÇO REVITALIZAÇÃO ELIMPEZA URBANA.EMPRESA VENCEDORA: GALDINO TERRAPLANAGEMCONSTRUCOES LTDA Informações na sede da Prefeitura Municipal.Caroebe - RR 07 de Junho de 20012Cristina DreschPRESIDENTE DA CPLEXTRATO DE CONTRATOPROCESSO:082/2012CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBECONTRATADA: GALDINO TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÕESLTDACNPJ:10.569.188/0001-47OBJETO: SERVIÇO REVITALIZAÇÃO E LIMPEZA URBANA NOMUNICIPIO DE CAROEBE/RRVIGENCIA : 180 (DIAS)VALOR DO CONTRATO: R$ 502.920,79 (Quinhentos e dois MilNovecentos e vinte Reais e setenta e nove centavos).Caroebe /RR 07 de Junho de 2012.Cristina DreschPRESIDENTE DA CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZResultado de Julgamento Tomada de Preços n° 02/2012 APrefeitura Municipal de São Luiz, através da Comissão Permanente deLicitação, informa aos interessados que teve como vencedora da Tomadade Preços n° 002/2012 a empresa L. S. CONST. E COM. LTDA, comvalor de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão duzentos e cinquenta mil reais)São Luiz - RR, 25 de maio de 2012 Noel Ferreira da Costa Presidente daComissão.Resultado de Julgamento Tomada de Preços n° 03/2012 APrefeitura Municipal de São Luiz, através da Comissão Permanente deLicitação, informa aos interessados que teve como vencedora da Tomadade Preços n° 003/2012 a empresa PAIVA & LIMA - CONSTRUÇÕES,COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, com valor de R$ 244.800,00(Duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais) São Luiz - RR, 25de maio de 2012 Noel Ferreira da Costa Presidente da ComissãoEXTRATO DE CONTRATO Processo n°: 084/2012-CL Objeto:“Execução de Obra de construção de 50 (cinquenta) UnidadesHabitacionais Rurais no Município de São Luiz – RR (1ª Etapa) objetodo Programa Nacional de Habitação, conforme Projeto Básico aprovado,especificações técnicas e outros em anexo.” Valor Global: R$ R$1.250.000,00 (Hum milhão duzentos e cinquenta mil reais) UnidadeOrçamentária/Função Programática: Categoria Econômica: 44.90.51.00Prazo de Entrega: 300 (trezentos) dias. Partes Contratuais: CONTRA-


TANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ CONTRATA-DO: L. S. CONST. E COM. LTDA CNPJ sob o nº 12.998.990/0001-88Data da Assinatura: 29/05/2012EXTRATO DE CONTRATO Processo n°: 094/2012-CL Objeto:“Locação de máquinas para recuperação de estradas vicinais do Municí-pio de São Luiz – RR, objeto do Convênio nº 085/2011/GER/SEINF,conforme especificações técnicas e outros anexos da Tomada de Preçosnº. 003/2012.” Valor Global: R$ 244.800,00 (Duzentos e quarenta equatro mil e oitocentos reais) Unidade Orçamentária/FunçãoProgramática: 15.451.00131.042 Categoria Econômica: 33.90.39.00Prazo de Entrega: 90 (noventa) dias. Partes Contratuais: CONTRA-TANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ CONTRATA-DO: PAIVA & LIMA - CONSTRUÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOSLTDA – ME CNPJ sob o nº 12.104.314/0001-13 Data da Assinatura:30/05/2012AVISO DE ADIAMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃOLUIZ por intermédio da Comissão Permanente de Licitação - CPL tornapúblico o ADIAMENTO da Tomada de Preços nº. 004/2012, do tipomenor preço Global, referente a Execução de obra de recuperação de20,15 Km de estradas vicinais nos projetos de assentamento Integração eBom Sucesso do município de São Luiz , de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para o dia 14 de junho de 2012 a partir das 12:00horas na sala da Comissão Permanente de Licitação na PrefeituraMunicipal de São Luiz. São Luiz do Anauá – RR, 05 de junho de 2012Noel Ferreira da Costa Presidente da CPL

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ROSA NILDE DOS SANTOS VIANA - MEEXTRAVIO DE DOCUMENTO

ROSA NILDE DOS SANTOS VIANA - ME, empresa comercial,devidamente estabelecida nesta cidade de Boa Vista/RR, sito a AvenidaCentenário nº 538 – Cinturão Verde, inscrita no CNPJ/MF 09.162.575/0001-85 e CGF nº 24.014823-3, comunica as autoridades competentes eao público em geral, o extravio dos Blocos Fiscais Série “D” nº 000551 a000560 e 000651 a 000700.Boa Vista/RR, 31/05/2012.

MOURA E MELO LTDAExtravio do Documento (FIC)

A Empresa Moura e Melo LTDA, firma estabelecida nesta cidade deBoa Vista-RR, sito à Avenida Capitão Júlio Bezerra, nº 1861 – Bairro 31de Março, inscrita devidamente no CNPJ nº 11.022.619/0001-13, venhoatravés deste comunicar aos órgãos Federais e Estaduais e a queminteressar possa, que foi extraviado a FIC (Ficha de Inscrição doContribuinte). Conforme Boletim de Ocorrência nº 3098 E / 2012.Boa Vista-RR, 06 de Junho de 2012

sumÁrio - diário oficial

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