Diretrizes Gerais da Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas

I Fortalecimento do pacto federativo por meio da atuao conjunta e

articulada de todas as esferas de governo na preveno e represso ao

Trfico de Pessoas, bem como no atendimento e reinsero social das

vtimas;

II Fomento cooperao internacional bilateral ou multilateral;

III Articulao com organizaes no governamentais, nacionais e

internacionais;

IV Estruturao de rede de enfrentamento ao Trfico de Pessoas, envolvendo

todas as esferas de governo e organizaes da sociedade civil;

V Fortalecimento da atuao nas regies de fronteira, em portos, aeroportos,

rodovias, estaes rodovirias e ferrovirias, e demais reas de incidncia;

VI Verificao da condio de vtima e respectiva proteo e atendimento no

exterior e em territrio nacional, bem como sua reinsero social;

VII Incentivo e realizao de pesquisas, considerando as diversidades

regionais, organizao e compartilhamento de dados;

VIII Incentivo formao e capacitao de profissionais para a preveno e

represso ao Trfico de Pessoas, bem como para a verificao da condio

de vtima e para o atendimento e reinsero social das vtimas;

IX Harmonizao das legislaes e procedimentos administrativos nas esferas

federal, estadual e municipal, relativas ao tema;

X Incentivo participao da sociedade civil em instncias de controle social

das polticas pblicas na rea de enfrentamento ao Trfico de Pessoas;

XI Incentivo participao dos rgos de classe e conselhos profissionais na

discusso sobre Trfico de Pessoas; e

XII Garantia de acesso amplo e adequado a informaes em diferentes mdias

e estabelecimento de canais de dilogo, entre o Estado, sociedade e meios

de comunicao, referentes ao enfrentamento ao Trfico de Pessoas.