direito constitucional parte, de lei declarada ... · de competência exclusiva do supremo tribunal...
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Concurso Público Estagiário de Direito
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Segundo a Constituição da República, o
direito a proteção especial destinada a jovens
em conflito com a lei abrange a obediência aos
princípios da brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de
qualquer medida privativa da liberdade. Com
base nisso, marque a única alternativa que
corresponde a um enunciado de Súmula do
STJ sobre a matéria:
a) O ato infracional análogo ao tráfico de
drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à
imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente.
b) No procedimento para aplicação de medida
socioeducativa, é permitida a desistência de
outras provas em face da confissão do
adolescente.
c) A superveniência da maioridade penal não
interfere na apuração de ato infracional nem na
aplicabilidade de medida socioeducativa em
curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto
não atingida a idade de 21 anos.
d) É dispensável a oitiva do menor infrator
antes de decretar-se a regressão da medida
socioeducativa, quando presente o seu defensor.
2. Sobre o controle difuso de
constitucionalidade, é CORRETO afirmar que:
a) É exercido mediante o ajuizamento de
ações constitucionais, como a ADI, ADC e ADPF,
de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, responsável pela uniformização de temas
constitucionais no Brasil.
b) Houve mutação constitucional do art. 52,
inc. X, da Constituição Federal, devendo apenas
ser dada publicidade à decisão proferida no
âmbito do Supremo Tribunal Federal.
c) Quando o Supremo Tribunal Federal
declarar incidentalmente a inconstitucionalidade
de uma lei, a decisão terá efeito vinculante e erga
omnes, o que é denominado pelos Ministros de
abstrativização do controle difuso.
d) Compete privativamente ao Presidente da
República suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
3. O art. 134, §2º, da Constituição, garante
autonomia funcional e administrativa às
Defensorias Públicas Estaduais, o que foi
reforçado pelo Supremo Tribunal em inúmeras
oportunidades. Marque assertiva que NÃO
corresponde a entendimento daquele Tribunal
sobre o tema:
a) A EC 45/04 reforçou a autonomia funcional
e administrativa às defensorias públicas
estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a
propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º).
Qualquer medida normativa que suprima essa
autonomia da Defensoria Pública, vinculando-a a
outros Poderes, salvo ao Executivo, implicará
violação à Constituição Federal.
b) É inconstitucional toda norma que, impondo
a Defensoria Pública Estadual, para prestação de
serviço jurídico integral e gratuito aos
necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de
convênio exclusivo com a Ordem dos Advogados
do Brasil.
c) A fixação de limite para a proposta de
orçamento a ser enviado pela Defensoria Pública,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não pode ser
feita sem participação desse órgão autônomo,
conjuntamente com os demais Poderes, como
exigido, por extensão, pelo art. 99, § 1º, da
Constituição Federal.
d) A lei estadual que atribui competência ao
Governador de Estado de nomear ocupantes de
cargos administrativos na estrutura de Defensoria
Pública Estadual (Subdefensor Público-Geral,
Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral, Defensor
Público-Chefe etc) viola a autonomia
administrativa da Defensoria Pública Estadual
(art. 134 e parágrafos da CRFB/88).
4. Marque a única alternativa INCORRETA
sobre a teoria geral dos direitos fundamentais:
a) Enquanto os direitos são bens e vantagens
prescritos na norma constitucional, as garantias
são os instrumentos através dos quais se
assegura o exercício dos aludidos direitos.
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b) Considerando que não há direitos
absolutos, o não exercício de um direito
fundamental acarreta na sua prescrição, cujos
marcos temporais se encontram estabelecidos no
Código Civil.
c) Diante do potencial conflito entre dois
direitos fundamentais, cabe ao intérprete, em
consideração à regra da máxima observância dos
direitos fundamentais envolvidos, conjugá-los com
a sua mínima restrição.
d) É possível o não exercício do direito
fundamental, mas não a sua renúncia.
5. Sobre o direito à vida, marque o único
entendimento que não foi confirmado pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal:
a) O embrião referido na Lei de
Biossegurança (in vitro apenas) não é uma vida a
caminho de outra vida virginalmente nova,
porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as
primeiras terminações nervosas, sem as quais o
ser humano não tem factibilidade como projeto de
vida autônoma e irrepetível. O Direito
infraconstitucional protege por modo variado cada
etapa do desenvolvimento biológico do ser
humano. Os momentos da vida humana
anteriores ao nascimento devem ser objeto de
proteção pelo direito comum. O embrião pré-
implanto é um bem a ser protegido, mas não uma
pessoa no sentido biográfico a que se refere a
Constituição.
b) Não se coaduna com o princípio da
proporcionalidade proteger apenas um dos seres
da relação, privilegiar aquele que, no caso da
anencefalia, não tem sequer expectativa de vida
extrauterina, aniquilando, em contrapartida, os
direitos da mulher, impingindo-lhe sacrifício
desarrazoado. A imposição estatal da
manutenção de gravidez cujo resultado final será
irremediavelmente a morte do feto vai de encontro
aos princípios basilares do sistema constitucional,
mais precisamente à dignidade da pessoa
humana, à liberdade, à autodeterminação, à
saúde, ao direito de privacidade, ao
reconhecimento pleno dos direitos sexuais e
reprodutivos de milhares de mulheres.
c) É preciso conferir interpretação conforme a
Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do
Código Penal – que tipificam o crime de aborto –
para excluir do seu âmbito de incidência a
interrupção voluntária da gestação efetivada no
primeiro trimestre. A criminalização, nessa
hipótese, viola diversos direitos fundamentais da
mulher, bem como o princípio da
proporcionalidade.
d) O recurso a processos de fertilização
artificial não implica o dever da tentativa de
nidação no corpo da mulher de todos os óvulos
afinal fecundados. Não existe tal dever (inciso II
do art. 5º da CF), porque incompatível com o
próprio instituto do "planejamento familiar".
Imposição, além do mais, que implicaria tratar o
gênero feminino por modo desumano ou
degradante, em contrapasso ao direito
fundamental que se lê no inciso II do art. 5º da
Constituição. Para que ao embrião in vitro fosse
reconhecido o pleno direito à vida, necessário
seria reconhecer a ele o direito a um útero,
proposição não autorizada pela Constituição.
6. Sobre o direito à igualdade, julgue a
alternativa INCORRETA:
a) Não contraria – ao contrário, prestigia – o
princípio da igualdade material, previsto no caput
do art. 5º da Carta da República, a possibilidade
de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho
universalista, que abrangem um número
indeterminado de indivíduos, mediante ações de
natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que
atingem grupos sociais determinados, de maneira
pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por
um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a
superação de desigualdades decorrentes de
situações históricas particulares.
b) Ante a possibilidade de interpretação em
sentido preconceituoso ou discriminatório do art.
1.723 do CC/2002, não resolúvel à luz dele
próprio, faz-se necessária a utilização da técnica
de "interpretação conforme à Constituição". Isso
para excluir do dispositivo em causa qualquer
significado que impeça o reconhecimento da
união contínua, pública e duradoura entre
pessoas do mesmo sexo como família.
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Reconhecimento que é de ser feito segundo as
mesmas regras e com as mesmas consequências
da união estável heteroafetiva.
c) É constitucional a Lei 12.990/2014, que
reserva a pessoas negras 20% das vagas
oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública
federal direta e indireta.
d) Compete ao Poder Judiciário aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia.
7. Em matéria tributária, não corresponde
ao correto teor de enunciado de Súmula
Vinculante:
a) Ainda quando alugado a terceiros,
permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a
qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI,
“c”, da Constituição Federal, desde que o valor
dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as
quais tais entidades foram constituídas.
b) Norma legal que altera o prazo de
recolhimento de obrigação tributária está sujeita
ao princípio da anterioridade.
c) O serviço de iluminação pública não pode
ser remunerado mediante taxa.
d) É inconstitucional a incidência do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre
operações de locação de bens móveis.
8. Dos impostos abaixo, marque aquele
que NÃO é de competência do Estado
membro:
a) transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos;
b) prestações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
c) propriedade de veículos automotores.
d) serviços de qualquer natureza.
9. Assinale o grupo vulnerável cuja ação
necessariamente tramitará perante a Justiça
Federal em virtude de violação contra direitos
do grupo:
a) Idosos.
b) Pessoas em situação de rua.
c) Índios.
d) Consumidores.
10. Marque a alternativa INCORRETA acerca
dos remédios constitucionais:
a) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação
perante o Congresso Nacional, desde que em
funcionamento há pelo menos um ano.
b) O cidadão é o único legitimado à
propositura de ação popular.
c) Será concedido mandado de injunção
sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d) O habeas data somente tem cabimento
diante da recusa ao acesso às informações e ao
cadastro do interessado, sob pena de a parte ser
carecedora de ação por falta de interesse de agir.
DIREITO CIVIL 11. São requisitos para a declaração da
usucapião familiar:
a) exercer, por 20 (vinte) anos
ininterruptamente e sem oposição, posse direta,
com exclusividade, sobre imóvel urbano de até
250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)
cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-
companheiro que abandonou o lar, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á
o domínio integral, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
b) exercer, por 15 (quinze) anos
ininterruptamente e sem oposição, posse direta,
com exclusividade, sobre imóvel urbano de até
250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)
cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-
companheiro que abandonou o lar, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á
o domínio integral, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
c) exercer, por 10 (dez) anos
ininterruptamente e sem oposição, posse direta,
com exclusividade, sobre imóvel urbano de até
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250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)
cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-
companheiro que abandonou o lar, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á
o domínio integral, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
d) exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente
e sem oposição, posse direta, com exclusividade,
sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados) cuja propriedade
divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que
abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou
de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral,
desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural.
12. Conforme disposições do Estatuto da
Criança e do Adolescente a respeito da
adoção, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Não podem adotar os ascendentes e os
irmãos do adotando;
b) O adotante há de ser, pelo menos,
dezesseis anos mais velho do que o adotando;
c) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito)
anos, independentemente do estado civil;
d) A adoção atribui a condição de filho ao
adotado, com os mesmos direitos e deveres,
exceto sucessórios, desligando-o de qualquer
vínculo com pais e parentes, salvo os
impedimentos matrimoniais.
13. São hipóteses de perda do familiar,
EXCETO:
a) castigar imoderadamente o filho;
b) deixar o filho em abandono;
c) entregar de forma irregular o filho a
terceiros para fins de adoção;
d) a falta de condição econômica para o
cuidado com os filhos.
14. São herdeiros necessários:
a) os descendentes, os ascendentes e os
colaterais de segundo grau;
b) os descendentes e os ascendentes;
c) os descendentes e o cônjuge;
d) os descendentes, os ascendentes e o
cônjuge.
15. Nos termos da Lei 5.748/68 (Lei de
Alimentos):
a) A decisão judicial sobre alimentos não
transita em julgado e pode a qualquer tempo ser
revista, em face da modificação da situação
financeira dos interessados;
b) A decisão judicial sobre alimentos transita
em julgado e pode a qualquer tempo ser revista,
em face da modificação da situação financeira
dos interessados;
c) A decisão judicial sobre alimentos não
transita em julgado e não pode ser revista,
mesmo em razão da modificação da situação
financeira dos interessados;
d) A decisão judicial sobre alimentos não
transita em julgado e pode ser revista no prazo de
dois anos, em face da modificação da situação
financeira dos interessados.
16. Nos termos da Lei 5.748/68 (Lei de
Alimentos):
a) O juiz, para instrução da causa ou na
execução da sentença ou do acordo, poderá
tomar todas as providências necessárias para seu
esclarecimento ou para o cumprimento do julgado
ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do
devedor até 30 (trinta) dias;
b) O juiz, para instrução da causa ou na
execução da sentença ou do acordo, poderá
tomar todas as providências necessárias para seu
esclarecimento ou para o cumprimento do julgado
ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do
devedor até 60 (sessenta) dias;
c) O juiz, para instrução da causa ou na
execução da sentença ou do acordo, poderá
tomar todas as providências necessárias para seu
esclarecimento ou para o cumprimento do julgado
ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do
devedor até 90 (noventa) dias;
d) O juiz, para instrução da causa ou na
execução da sentença ou do acordo, poderá
tomar todas as providências necessárias para seu
esclarecimento ou para o cumprimento do julgado
ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do
devedor até 120 (cento e vinte) dias.
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17. Dentre outras hipóteses, são formas de
alienação parental, nos termos da Lei
12.318/2010, EXCETO:
a) realizar campanha de desqualificação da
conduta do genitor no exercício da paternidade ou
maternidade;
b) dificultar contato de criança ou adolescente
com genitor;
c) dificultar o exercício do direito
regulamentado de convivência familiar;
d) mudar o domicílio para local distante,
mesmo com justificativa, visando a dificultar a
convivência da criança ou adolescente com o
outro genitor, com familiares deste ou com avós.
18. Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo preconiza a Lei 13.146/2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), a deficiência não
afeta a plena capacidade civil da pessoa,
inclusive para:
a) casar-se e constituir união estável;
b) exercer direitos sexuais e reprodutivos,
inclusive de decidir sobre o número de filhos;
c) conservar sua fertilidade, sendo vedada a
esterilização compulsória;
d) praticar qualquer tipo de negócio jurídico,
mesmo sem a assistência de um/a curador/a no
caso da pessoa ser interditada.
19. No que se refere à responsabilidade
civil, pode-se afirmar que:
a) A responsabilidade civil não é
independente da criminal, não se podendo
questionar mais sobre a existência do fato, ou
sobre quem seja o seu autor, quando estas
questões se acharem decididas no juízo criminal;
b) A responsabilidade civil é independente da
criminal, podendo se questionar sobre a
existência do fato, ou sobre quem seja o seu
autor, mesmo quando estas questões já se
acharem decididas no juízo criminal;
c) A responsabilidade civil é independente da
criminal, não se podendo questionar mais sobre a
existência do fato, ou sobre quem seja o seu
autor, quando estas questões se acharem
decididas no juízo criminal;
d) A responsabilidade civil é dependente da
criminal, devendo eventual demanda cível ser
suspensa até que o juízo criminal decida a
respeito da existência do fato, ou sobre quem seja
o seu autor.
20. No que se refere às relações de
parentesco, pode-se afirmar, EXCETO:
a) São parentes em linha reta as pessoas que
estão umas para com as outras na relação de
ascendentes e descendentes;
b) São parentes em linha colateral ou
transversal, até o sexto grau, as pessoas
provenientes de um só tronco, sem descenderem
uma da outra;
c) O parentesco é natural ou civil, conforme
resulte de consanguinidade ou outra origem;
d) Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos
parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL 21. Com base no CPC/15, assinale a
alternativa CORRETA:
a) O revel não poderá intervir no processo em
qualquer fase, recebendo-o no estado em que se
encontrar.
b) Os prazos contra o revel que não tenha
patrono nos autos fluirão de sua intimação
pessoal.
c) Se o réu não contestar a ação, será
considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras
as alegações de fato formuladas pelo autor. A
revelia não produz esse efeito se as alegações de
fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou
estiverem em contradição com prova constante
dos autos.
d) Nenhuma das alternativas anteriores está
correta.
22. Com base no CPC/15, assinale a
alternativa CORRETA:
a) A desistência do recurso principal não
impede o exame do recurso adesivo pelo tribunal.
b) O prazo para interpor qualquer recurso e
para responder-lhe é de 15 (quinze) dias.
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c) Havendo solidariedade passiva, o recurso
interposto por um devedor aproveitará aos
outros quando as defesas opostas ao credor
lhes forem comuns.
d) A renúncia ao direito de recorrer depende
da aceitação da outra parte.
23. Com base no CPC/15, assinale a
alternativa CORRETA:
a) É competente o foro do último domicílio do
casal para a ação de divórcio, independentemente
de uma das partes residir ou não no antigo
domicílio do casal.
b) É competente o foro do lugar de residência
do idoso, qualquer que seja o direito discutido no
processo.
c) É competente o foro de domicílio do autor
ou do local do fato, para a ação de reparação
de dano sofrido em razão de delito ou acidente
de veículos, inclusive aeronave.
d) É competente o foro da sede do Tribunal
de Justiça, para a ação de reparação de dano
por ato praticado por serventia notarial ou de
registro.
24. Com base no CPC/15, assinale a
alternativa CORRETA:
a) Dá-se a continência entre 2 (duas) ou
mais ações quando houver identidade quanto
às partes e ao pedido, mas a causa de pedir de
uma é mais ampla e abrange a das demais.
b) A reunião das ações propostas em
separado far-se-á no juízo prevento, onde serão
decididas simultaneamente. Considera-se
prevento o juízo que determinou primeiro a
citação do réu.
c) O réu pode alegar a abusividade da
cláusula de eleição de foro a qualquer
momento.
d) Nenhuma das alternativas anteriores está
correta.
25. Com base no CPC/15, assinale a
alternativa CORRETA:
a) A incompetência relativa não pode ser
alegada pelo Ministério Público nas causas em
que atuar.
b) Verificada a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação da parte, o juiz
extinguirá o processo.
c) A gratuidade poderá ser concedida em
relação a algum ou a todos os atos processuais,
ou consistir na redução percentual de despesas
processuais que o beneficiário tiver de adiantar no
curso do procedimento.
d) O pedido de gratuidade da justiça não pode
ser formulado em recurso.
26. Com base no CPC/15, assinale a
alternativa CORRETA:
a) A desistência do recurso não impede a
análise de questão cuja repercussão geral já
tenha sido reconhecida e daquela objeto de
julgamento de recursos extraordinários ou
especiais repetitivos.
b) Dos despachos cabe recurso de embargos
infringentes.
c) Cabe agravo de instrumento contra as
decisões interlocutórias que versarem sobre
acolhimento do pedido de gratuidade da justiça.
d) Contra decisão proferida pelo relator
caberá agravo externo para o respectivo órgão
colegiado, observadas, quanto ao processamento,
as regras do regimento interno do tribunal.
27. Com base no CPC/15, assinale a
alternativa CORRETA:
a) A Defensoria Pública gozará de prazo em
dobro para todas as suas manifestações
processuais, sem exceção.
b) Cabe à parte requerer seu próprio
depoimento pessoal, a fim de ser interrogada na
audiência de instrução e julgamento.
c) O número de testemunhas arroladas não
pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no
máximo, para a prova de cada fato.
d) Caso tenha sido determinada a produção de
prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum
não superior a cinco dias para que as partes
apresentem rol de testemunhas.
28. Considere o seguinte rol:
I. Autor II. Perito e assistentes técnicos
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III. Réu IV. Testemunhas arroladas pelo autor e réu.
Agora, assinale a alternativa que traz a
ordem de preferência estabelecida no art.
361 do CPC/15 para a oitiva em audiência,
com o objetivo de produção de prova oral:
a) I, II, III e IV.
b) II, I, III e IV.
c) IV, II, I e III.
d) I, III, IV e II.
29. Uma das alternativas abaixo traz
hipótese em que a sentença NÃO produz
efeitos imediatamente após a sua
publicação. Marque essa alternativa:
a) Sentença que julga improcedente o pedido
de instituição de arbitragem.
b) Sentença que condena a pagar alimentos.
c) Sentença que decreta a interdição.
d) Sentença que confirma, concede ou revoga
tutela provisória.
30. Assinale a alternativa CORRETA, nos
termos do CPC:
a) A ação fundada em direito real sobre bens
móveis será proposta em regra no foro de
situação dos bens.
b) Tendo mais de um domicílio, o réu será
demandado no foro de domicílio do autor.
c) A execução fiscal será proposta no foro de
domicílio do réu, no de sua residência ou no do
lugar onde for encontrado.
d) A ação possessória imobiliária será
proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo
tem competência relativa.
DIREITO PENAL
31. Leandro, percebendo a distração de
Alfredo, subtrai o aparelho celular deste,
conseguido se evadir sem ser notado. Nesta
situação, o delito cometido por Leandro é de:
a) Roubo;
b) Receptação;
c) Furto;
d) Esbulho possessório.
32. Sérgio e Pablo, previamente ajustados,
decidem ir ao estabelecimento comercial
denominado Mercado do Povo. Lá chegando,
Pablo simula estar com uma arma de fogo,
enquanto Sérgio pega todo dinheiro do caixa.
Nesta situação, os agentes cometeram o crime
de:
a) Roubo simples;
b) Furto simples;
c) Furto qualificado;
d) Roubo majorado.
33. Maria pede emprestado à sua amiga
Joana um relógio de grande valor para ir a
uma festa. Contudo, após alguns dias do
referido evento, Joana solicita a devolução do
bem, sendo que Maria decide por não mais
restituir a coisa à Joana. Sobre o caso:
a) Maria não comete crime em razão de
Joana ser sua amiga;
b) Maria não comete crime pois não utilizou
de violência para ficar com o relógio;
c) Maria cometeu crime de furto de coisa
comum;
d) Maria cometeu o crime de apropriação
indébita.
34. O crime consistente em “obter, para si
ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém em
erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer
outro meio fraudulento” é tipificado como:
a) Duplicata simulada (art. 172, CP);
b) Estelionato (art. 171, CP);
c) Apropriação de coisa havida por erro (art.
169, CP);
d) Apropriação indébita previdenciária (art.
168-A, CP)..
35. Tício, no interior de um ônibus, se
aproxima de uma passageira e, após
masturbar-se, ejacula na perna dela.
Imediatamente após o ato, Tício foge pela
porta de saída do coletivo, mas acaba detido.
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Sobre a situação, é correto afirmar que o delito
cometido por Tício é:
a) Estupro (art. 213, CP);
b) Assédio sexual (art. 216-A, CP);
c) Importunação sexual (art. 215-A, CP);
d) Violação sexual mediante fraude (art. 215,
CP).
36. Jonas, primário e de bons antecedentes,
é preso pela Polícia Militar logo após furtar
dois frascos de shampoo, avaliados em R$
18,00 (dezoito reais), de uma rede de
drogarias. Sobre o caso, marque a alternativa
correta:
a) Jonas não praticou crime, pois sua conduta
careceu de tipicidade material (princípio da
insignificância);
b) Jonas praticou crime de furto, pois o
princípio da insignificância somente se aplica a
bens de até R$ 10,00 (dez reais);
c) Jonas praticou crime de roubo, pois
subtraiu dois bens idênticos;
d) Jonas praticou furto qualificado em razão
do baixo valor dos produtos.
37. Pedro recebe de Elias uma motocicleta
que sabia ser produto de crime. Nesta
situação Pedro:
a) Comete crime de peculato;
b) Comete crime de apropriação indébita;
c) Não comete crime algum;
d) Comete crime de receptação
38. Tibúrcio, casado com Samanta, deseja
ter com ela relações sexuais. Contudo,
Samanta alega dores de cabeça e recusa o
pedido do marido. Insatisfeito, Tibúrcio usa de
força física e, mesmo contra a vontade da
esposa, pratica com ela conjunção carnal.
No caso proposto, é correto afirmar que
Tibúrcio:
a) Não comete crime algum, pois está no
exercício regular de um direito, por se tratar de
sua esposa;
b) Comete crime de estupro;
c) Comete crime de feminicídio;
d) Comete crime de importunação sexual (art.
215-A, CP).
39. Mário, após ser injustamente provocado
por José, livre e conscientemente, aponta sua
pistola, e desfere dois disparos, matando a
vítima. Posteriormente, procura a Defensoria
Pública em busca de sua defesa perante o
Tribunal do Júri. Neste caso, o que pode ser
invocado na defesa de Mário?
a) Poderá ser sustentado um homicídio
qualificado;
b) Poderá ser sustentado um homicídio
culposo;
c) Poderá ser sustentado um homicídio
privilegiado;
d) Não há teses de defesa em favor de Mário.
40. Segundo a Lei 8.072/90, é considerado
crime hediondo ou equiparado:
a) Latrocínio;
b) Homicídio simples;
c) Roubo com emprego de arma;
d) Corrupção ativa
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
41. A respeito da citação do réu no
processo penal, assinale a alternativa correta:
a) Se o réu for militar sua citação será feita
direta e pessoalmente.
b) Se o réu estiver preso, será citado por
aerograma.
c) Se o réu não for encontrado, será citado
por edital, com o prazo de 10 (dez) dias.
d) Se o réu se oculta para não ser citado, o
oficial de justiça certificará a ocorrência e
procederá à citação com hora certa.
42. Assinale a alternativa incorreta quanto as
hipóteses de absolvição do réu, nos termos
artigo 386, do Código de Processo Penal:
a) Não existir prova suficiente para a
condenação.
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b) Estar provada a inexistência de
excludentes de tipicidade ou de culpabilidade.
c) Estar provado que o réu não concorreu
para a infração penal.
d) Não constituir o fato infração penal.
43. O juiz deverá absolver sumariamente o
acusado quando verificar:
a) A existência manifesta de causa excludente
da ilicitude do fato.
b) A inimputabilidade do agente, por doença
mental ou desenvolvimento mental incompleto ou
retardado nos crimes contra o patrimônio.
c) O perdão judicial.
d) A existência de tipicidade formal e
material.
44. Assinale a alternativa incorreta, no que
tange à instrução criminal:
a) Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se a
rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a
citação do acusado para responder à acusação,
por escrito, no prazo de 08 (oito) dias.
b) No caso de citação por edital, o prazo para
a defesa começará a fluir a partir do
comparecimento pessoal do acusado ou do
defensor constituído.
c) Na resposta, nos termos do artigo 396-A,
do Código de Processo Penal, o acusado
somente poderá arguir preliminares. A
especificação das demais provas pretendidas
será realizada em momento posterior.
d) Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se
não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e
ordenará a citação do acusado para responder à
acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze)
dias.
45. Assinale a alternativa correta:
a) Não apresentada a resposta no prazo legal,
ou se o acusado regularmente citado, não
constituir defensor, o juiz dará o regular
andamento ao feito, sem a nomeação de defensor
para oferecê-la.
b) Não apresentada a resposta no prazo legal,
ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o
juiz nomeará defensor para oferecê-la,
concedendo-lhe vista dos autos por 15 (quinze)
dias.
c) Não apresentada a resposta no prazo legal,
ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o
juiz nomeará defensor para oferecê-la,
concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
d) Não apresentada a resposta no prazo legal,
ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o
juiz suspenderá o processo criminal.
46. Quanto a instrução criminal, acerca da
decisão que rejeita a denúncia e a queixa,
assinale a alternativa incorreta:
a) A denúncia ou queixa será rejeitada
quando for manifestamente inepta, faltar
pressuposto processual ou condição para o
exercício da ação penal ou faltar justa causa para
o exercício da ação penal.
b) Da decisão que rejeita a denúncia poderá o
acusador interpor recurso em sentido estrito.
c) Da decisão que rejeita a denúncia poderá o
acusador propor novo ajuizamento, desde que
satisfeitos os requisitos necessários.
d) A decisão que rejeita a denúncia,
independentemente dos fundamentos, é
irrecorrível.
47. Quanto às nulidades do processo penal,
assinale a alternativa incorreta:
a) Nenhuma das partes poderá arguir
nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja
observância só à parte contrária interesse.
b) Será declarada a nulidade de ato
processual ainda que não haja influído na
apuração da verdade substancial ou na decisão
da causa.
c) A incompetência do juízo anula somente os
atos decisórios, devendo o processo, quando for
declarada a nulidade, ser remetido ao juiz
competente.
d) A nulidade por ilegitimidade do
representante da parte poderá ser a todo tempo
sanada, mediante ratificação dos atos
processuais.
Concurso Público Estagiário de Direito
48. Leia atentamente o texto abaixo e
responda qual princípio constitucional do
processo penal diz respeito ao tema abordado.
“Quanto ao reconhecimento pessoal,
nenhuma dúvida temos de que o imputado
pode — voluntariamente — a ele se submeter,
bem como pode se recusar a participar, na
perspectiva do direito que tem de não produzir
prova contra o seu interesse. Mas esse tema
nunca foi pacífico e a prática policial (e
também judiciária) brasileira infelizmente não
respeita o nemo tenetur se deterege em
relação ao reconhecimento, determinando sua
realização ainda que o imputado não queira.
Mas e agora, com a inconstitucionalidade da
condução coercitiva, será que pode seguir
sendo feito o reconhecimento pessoal contra
o consentimento do imputado, mediante a sua
condução coercitiva?” (LOPES JR., Aury.
Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2019-mar-08/limite-
penal-direito-acusado-nao-comparecer-
reconhecimento-pessoal).
a) princípio da busca da verdade real.
b) princípio do contraditório.
c) princípio da presunção de inocência.
d) princípio do acusatório.
49. A respeito do reconhecimento de pessoas
no processo penal, é correto afirmar que:
a) não possui regulação legal, cabendo ao juiz
decidir a forma do procedimento.
b) a pessoa, cujo reconhecimento se
pretender, será colocada, se possível, ao lado de
outras que com ela tiverem qualquer semelhança,
convidando-se quem tiver de fazer o
reconhecimento a apontá-la.
c) quando realizado na sessão plenária do
Tribunal do Júri, deverá ser necessariamente
realizado em sala reservada, na presença do
Conselho de Sentença.
d) em virtude da ausência de regramento
específico acerca do reconhecimento de pessoas
no Código de Processo Penal, aplicam-se por
analogia as regras do Código de Processo Civil
50. Recentemente, o STF determinou, no
julgamento do HC nº 143.641, a concessão de
prisão domiciliar às presas provisórias
gestantes, parturientes e/ou mães de crianças
menores de 12 anos. A esse respeito, é correto
afirmar que:
a) a decisão do STF reporta ao disposto no art.
318, IV e V do Código de Processo Penal.
b) foi a Lei nº 13.257/2016, também conhecida
como Lei da Primeira Infância, que inseriu a
previsão legal de prisão domiciliar aventada no
habeas corpus mencionado.
c) a prisão domiciliar, sendo uma das
modalidades de prisão, implica restrição de
liberdade e é computada para fins de detração.
d) todas as anteriores.
PRINCÍPIOS
INSTITUCIONAIS 51. A Defensoria Pública do Estado
compreende:
a) Órgãos de Administração Superior, tais
como os Núcleos Especializados da Defensoria
pública.
b) Órgãos de Administração, tais como a
Defensoria Pública –Geral e a Corregedoria-Geral
da Defensoria Pública do Estado
c) Órgãos de Execução, tais como Primeira
Subdefensoria Pública-Geral, Segunda
Subdefensoria Pública-Geral e a Terceira
Subdefensoria Pública-Geral
d) Órgãos auxiliares , tais como os estagiários
da Defensoria Pública.
52. O Centro de Atendimento Disciplinar da
Defensoria Pública do Estado, dentro da
organização da estrutura da Defensoria
Pública é considerado:
a) Órgão integrante da administração superior
da Defensoria Pública do Estado.
b) Órgão de execução da Defensoria Pública
do Estado.
c) Órgão Auxiliar da Defensoria Pública do
Estado.
d) Órgão de administração da Defensoria
Pública do Estado.
Concurso Público Estagiário de Direito
53. Em relação aos estagiários da
Defensoria Pública, assinale a alternativa
CORRETA:
a) O estágio de direito compreende o
exercício transitório de funções auxiliares dos
Defensores Públicos.
b) O estágio de direito compreende o
exercício permanente de funções auxiliares dos
Defensores Públicos.
c) Somente serão credenciados os candidatos
aprovados que estiverem matriculados a partir do
último ano do curso superior de graduação.
d) O estagiário será descredenciado ao
completar o período de 3 (três) anos de estágio
54. Incumbe ao estagiário de direito, no
exercício de suas atividades:
a) Fazer audiências dos processos da
Defensoria Pública.
b) Execução dos serviços de digitação de
correspondências e minutas de peças
processuais, independentemente de supervisão
de Defensor Público
c) O atendimento ao público, nos limites da
orientação que venha a receber
d) Visitar os adolescentes acolhidos em
unidades de internação.
55. Assinale a alternativa que preenche
corretamente a palavra inserida no artigo 134
da Constituição Federal de 1988:
“A Defensoria Pública é instituição _________,
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe, como expressão e
instrumento do regime democrático,
fundamentalmente, a orientação jurídica, a
promoção dos direitos humanos e a defesa,
em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos
direitos individuais e coletivos, de forma
integral e gratuita, aos necessitados, na forma
do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição
Federal”.
a) Pública
b) Permanente
c) Independente
d) Nacional
56. Beatriz e Nair alegam ter sofrido dano
moral, em virtude de altercação com vizinhos,
na intimidade do condomínio edilício onde
residem, haja vista que no meio de uma
reunião condominial, uma outra moradora,
sabendo que ambas são estagiárias na
Defensoria Pública, verbalizou insultos quanto
à capacidade das mesmas, relatando mentiras
a respeito da conduta funcional. No dia
seguinte, a referida moradora apresentou
reclamação acusando falsamente as
respectivas estagiárias e solicitando
providências. O órgão institucional com
atribuição para equacionar e dirimir o presente
imbróglio, por certo será:
a) Coordenadoria Geral da Administração.
b) Conselho Superior da Defensoria.
c) Ouvidoria Geral da Defensoria.
d) Corregedoria-Geral da Defensoria.
57. O Defensor Público Geral será escolhido
pelo Governador do Estado após a formação
de lista ________:
a) Quíntupla
b) Sêxtupla
c) Tríplice
d) Quádrupla
58. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV
da CF/88 “ O Estado prestará assistência
________, integral e gratuita
______________________”
a) Jurídica, aos que comprovarem
insuficiência de recursos financeiros.
b) Jurídica, aos que comprovarem
insuficiência de recursos
c) Judiciária, aos que comprovarem
insuficiência de recursos
d) Judiciária, aos que comprovarem
insuficiência de recursos financeiros.
59. Apresentou-se junto à repartição, seu
competente local de exercício do estágio,
trajando com roupas do time de futebol de
coração, por seu turno, o mesmo fora
questionado por jurisdicionado, quanto aos
Concurso Público Estagiário de Direito
trajes apresentados. Neste jaez, assim se deve
observar quanto aos trajes do estagiário:
a) Inexiste regramento, podendo o estagiário
se vestir conforme sua consciência e conforto,
inclusive quanto à dizeres ou frases em vestes
usadas.
b) Vigora o princípio da liberdade de
expressão, sendo a indumentária extensão do
livre exercício da razão.
c) as indumentárias devem ser compatíveis
com a função exercida, considerando a relevância
do serviço.
d) as indumentárias devem preconizar o
conforto, bem-estar e satisfação de quem as traja,
desde que não escandalosas e atentadoras à
dignidade do serviço.
60. Em relação a composição do Conselho
Superior da Defensoria Pública, assinale a
alternativa CORRETA:
a) O Conselho Superior é presidido pelo
Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de
membro, tem o de qualidade, exceto em matéria
de remoção e promoção, sendo as deliberações
tomadas por maioria de votos.
b) O Conselho Superior é presidido pelo
Corregedor-Geral, que, além do seu voto de
membro, tem o de qualidade, exceto em matéria
de remoção e promoção, sendo as deliberações
tomadas por maioria de votos.
c) O Conselho Superior é presidido pelo
Defensor Público-Geral, que tem apenas o voto
de qualidade, sendo as deliberações tomadas por
maioria de votos.
d) O Conselho Superior é presidido pelo
Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de
membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria
de remoção e promoção, sendo as deliberações
tomadas por maioria de votos.
LÍNGUA PORTUGUESA
O ecletismo da felicidade
Com o capitalismo de consumo, o hedonismo
se impôs como um valor supremo e as satisfações
mercantis, como o caminho privilegiado da
felicidade. Enquanto a cultura da vida cotidiana for
dominada por esse sistema de referência, a menos
que se enfrente um cataclismo ecológico ou
econômico, a sociedade de hiperconsumo
prosseguirá irresistivelmente em sua trajetória.
Mas, se novas maneiras de avaliar os gozos
materiais e os prazeres imediatos vierem à luz, se
uma outra maneira de pensar a educação se
impuser, a sociedade de hiperconsumo dará lugar
a outro tipo de cultura. A mutação decorrente será
produzida pela invenção de novos objetivos e
sentidos, de novas perspectivas e prioridades na
existência. Quando a felicidade for menos
identificada à satisfação do maior número de
necessidades e à renovação sem limite dos
objetos e dos lazeres, o ciclo do hiperconsumo
estará encerrado. Essa mudança sócio-histórica
não implica renúncia ao bem-estar material, nem
desaparecimento da organização mercantil dos
modos de vida; ela supõe um novo pluralismo dos
valores, uma nova apreciação da vida devorada
pela ordem do consumo volúvel. Muitas são as
razões que levam a pensar que a cultura da
felicidade mercantil não pode ser considerada um
modelo de vida boa. São suficientes, no entanto,
para invalidar radicalmente seu princípio? (...)
No quadro de uma problemática “dispersa”,
não é tanto o próprio consumismo que compete
denunciar, mas sua excrescência ou seu
imperialismo constituindo obstáculo ao
desenvolvimento da diversidade das
potencialidades humanas. Assim, a sociedade
hipermercantil deve ser corrigida e enquadrada em
vez de posta no pelourinho. Nem tudo é para ser
rejeitado, muito é para ser reajustado e
reequilibrado a fim de que a ordem tentacular do
hiperconsumo não esmague a multiplicidade dos
horizontes da vida. Nesse domínio, nada está
dado, tudo está por inventar e construir, sem
modelo garantido. Tarefa árdua, necessariamente
incerta e sem fim, a conquista da felicidade não
pode ter prazo.
(LIPOVETSKY, Gilles. A felicidade paradoxal. São
Paulo: Companhia das Letras.)
Concurso Público Estagiário de Direito
61. A partir da argumentação o autor expõe
seu posicionamento sobre o assunto
abordado no texto que tem como tema
principal:
a) A felicidade mercantil, ou seja, a felicidade
através do consumo de bens.
b) O capitalismo consumista e a
desqualificação educacional do século XXI.
c) A nova ordem econômica relacionada à
diversidade das potencialidades humanas.
d) A conquista da felicidade através do bem-
estar familiar e dos prazeres definitivos.
62. Ao questionar sobre as razões que
denotam que a cultura da felicidade mercantil
não pode ser concebida como um modelo de
vida boa em “São suficientes, no entanto, para
invalidar radicalmente seu princípio? ” É
CORRETO afirmar que, para o autor:
a) O capitalismo pode contribuir para que o
desequilíbrio do hiperconsumo seja superado.
b) É duvidosa a renúncia ao bem-estar
material, assim como um reequilíbrio de uma vida
regular.
c) São escassas as ações sobre um novo
pluralismo dos valores, já que ser feliz com pouco
é raro.
d) Definitivamente, a desigualdade do
capitalismo de consumo não pode ser vista como
causadora do fenômeno “felicidade”.
63. No trecho “Com o capitalismo de
consumo, o hedonismo se impôs como um
valor supremo e as satisfações mercantis,
como o caminho privilegiado da felicidade”, a
palavra “hedonismo” significa:
a) Determinação do prazer soberanamente.
b) Existência da felicidade incerta e duvidosa.
c) Limite dos modos de vida habituais do
século XXI.
d) Reequilíbrio ou renúncia ao bem-estar
material e consumista.
64. Em “São suficientes, no entanto, para
invalidar radicalmente seu princípio?” a
expressão destacada caracteriza ideia de:
a) Escolha.
b) Contraste.
c) Proporção.
d) Conclusão.
65. Em “(...) ela supõe um novo pluralismo
dos valores, uma nova apreciação da vida
devorada pela ordem do consumo volúvel.” o
termo evidenciado se refere à:
a) Mudança sócio-histórica.
b) Sociedade de hiperconsumo.
c) Cultura da felicidade mercantil.
d) Multiplicidade dos horizontes da vida.
66. No trecho “(...) a sociedade de
hiperconsumo prosseguirá irresistivelmente
em sua trajetória.” a ação verbal exprime uma:
a) Opinião incerta.
b) Condição improvável.
c) Exatidão sobre o fato.
d) Hipótese comprovada.
67. De acordo com a norma-padrão da
Língua Portuguesa e com a gramática
normativa, considerando a adequação
linguística, assinale o comentário correto
referente ao trecho “Quando a felicidade for
menos identificada à satisfação do maior
número de necessidades e à renovação sem
limite dos objetos e dos lazeres, (...)”.
a) Caso os trechos da oração fossem
invertidos, o uso do acento grave seria impróprio.
b) O uso do acento grave, indicativo da crase,
é viável, já que os termos são palavras femininas.
c) Diante dos termos “satisfação” e
“renovação” é facultativo o uso do acento grave,
indicador de crase.
d) Caso os termos regidos fossem
substituídos por vocábulos de gênero masculino,
poderia ocorrer o fenômeno da crase.
68. A pontuação estrutura os textos,
estabelece pausas e entonações da fala,
dentre outros objetivos. No último parágrafo
do texto, o uso de aspas em “dispersa” indica
que o termo:
a) Apresenta um sentido particular no contexto
em que está inserido.
Concurso Público Estagiário de Direito
b) Confere um grau maior de confiabilidade e
certeza ao teor da informação.
c) Destaca, positivamente, a característica
atribuída à sociedade hipermercantil.
d) Acrescenta um dado argumentativo acerca
do desenvolvimento das potencialidades humanas.
69. De acordo com a norma-padrão da
Língua Portuguesa e com a gramática
normativa, a concordância estabelecida em
“Assim, a sociedade hipermercantil deve ser
corrigida e enquadrada em vez de posta no
pelourinho.” demonstra a adequação da
linguagem tendo em vista o texto apresentado.
Tal fato NÃO ocorre em:
a) Mais de uma pessoa se abraçaram de
felicidade.
b) Quais de vós teriam a coragem de
perguntar?.
c) Jamais nenhum de nós esqueceremos
aquele hiperconsumo.
d) Se você é um dos que admiram o escritor,
certamente lerá seu novo romance.
70. No trecho “(...) mas sua excrescência ou
seu imperialismo constituindo obstáculo ao
desenvolvimento da diversidade das
potencialidades humanas.”, se substituirmos
“desenvolvimento” por “evolução”, o termo
“ao”:
a) Não deve ser substituído.
b) Pode ser substituído por “a”, somente.
c) Deve ser substituído pela preposição “com”.
d) Deve ser substituído, obrigatoriamente, por
“à”.