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5/24/2018 Copy of Prof. Andre Roberto - Direito Civil - Dia 08.12.12[1]

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TURMA RESOLUO DE QUESTES OBJETIVADIREITO CIVIL

Prof. Andr Roberto

01. A respeito do princpio da gravitao jurdica, sabe-se quea) estabelece que a propriedade dos bens acessrios segue a sorte do bem principal, salvo disposio legal ou contratual em contrriob) permite a aquisio derivada de bens imveis por usucapio especial.c) norma integrativa que permite ao possuidor do bem a reintegrao imediata de sua posse.

d) norma geral no ordenamento, podendo ser afastada pela vontade das partes somente em negcios jurdicos gratuitos.e) decorrncia dos princpios da funo social do contrato e da boa-f objetiva e determina a necessidade de informar de maneiraadequada as partes contratantes.

02. Pedro, dezesseis anos completos, juntamente com dois amigos, maiores de dezoito anos, estabelece sociedade empresriaresponsvel pela administrao de lojas de informtica, com aluguel de equipamentos, prestao de servios e venda de peasde reposio. Em decorrncia de tal atividade, Pedro adquire um automvel ano 2009 bem como um apartamento sediado naTijuca/RJ, passando a custear suas prprias despesas, sem o apoio dos seus pais. Observada tal situao, luz das normas doCdigo Civil, afirma-se quea) a regularizao da situao demanda prazo prescricional.b) a incapacidade do menor cessa.c) as dvidas foram assumidas sem aquiescncia dos pais.d) os atos praticados so nulos.e) os negcios devem ser ratificados com a presena dos pais.

03. Um cidado brasileiro, inconformado com a falta de organizao dos seus vizinhos, decide convocar uma reunio paraconvenc-los a formar uma associao. Realizado o ato, por unanimidade dos presentes, foi fundada a Associao deMoradores, ocorrendo a sua formalizao jurdica com a assistncia de advogado, inclusive com o registro prprio do estatuto.A entidade criada refere-se aa) associao com estatuto equiparado ao de partido polticob) fundao instituda por particularesc) fundao privada com fins de utilidade pblicad) pessoa jurdica de direito pblico internoe)pessoa jurdica de direito privado

04. So requisitos do instituto da leso, EXCETOa) onerosidade excessiva para um dos contratantes.b) desproporcionalidade das prestaes.c) imprevisibilidade do fator de desestabilizao do contrato.

d) inexperincia de um dos contratantes.e) imperativo em contratar de uma das partes.

05. Jos e Amanda Gonalves ingressam com ao de resciso de negcio jurdico em face de Leandro e Maria Vidal, alegandoque as partes celebraram uma promessa de compra e venda do apartamento X, da Rua Y, ocasio em que os rus registraramque declaram os proprietrios que nada existe contra seus nomes e o imvel em tela que possa impossibilitar a efetivaodeste compromisso de compra e venda, sendo certo que o imvel estava hipotecado. Sabe-se que os autores s retiraram ascertides relacionadas ao apartamento, quando j haviam pago 70% do valor do imvel. Nesse caso, a vendaa) nula porque os autores foram vtimas de erro substancial, que lhes turbou a vontade.b) anulvel, ante a presena de erro escusvel por parte dos autores.c) vlida e no h nenhuma falsidade na afirmativa dos rus, ante a natureza jurdica da hipoteca.d) no produz efeitos, visto que a falsa representao da realidade suprime a vontade dos autores.e)est sujeita a uma condio suspensiva, qual seja a baixa da hipoteca.

06. Sobre os institutos da prescrio e da decadncia, um EQUVOCO considerar quea) a decadncia no se interrompe nem se suspende, salvo por previso expressa em lei.b) o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem do tempo se inicie novamente.c) as causas de suspenso da prescrio so de natureza pessoald) as aes de reconhecimento de paternidade e referentes ao estado da pessoa humana prescrevem em 2 anos.e) os prazos decadenciais podem ser elegidos por contrato, via manifestao expressa de vontade e desde que no restrinjam direitoestabelecido em lei.

07. A Empresa Bolas e Bolas Ltda. formaliza, em 2005, contrato de emprstimo com um Banco, com prestaes para pagamentoem vinte e quatro meses. No segundo ms, o devedor no realiza o pagamento, ocorrendo, por determinao contratual, ovencimento integral da dvida. Aps trs anos, o crdito foi cedido para a Empresa Trocas e Troas Ltda., especializada emcobrana patrimonial. O devedor, instado pela empresa de cobrana, formaliza acordo para pagamento, datado de novembro de2009, em dez prestaes. Mais uma vez, a Bolas e Bolas Ltda. no cumpre o contrato, comunicando que no mais realizariapagamentos, em funo da constatao de que a dvida estaria prescrita.Diante de tais fatos e luz da legislao civil em vigor, afirma-se que

a) a pretenso da Bolas e Bolas Ltda. no mais pode ser reconhecida porque houve novel avena.b) a prescrio renovada ms a ms, sendo relao de trato sucessivo, no se podendo, no caso, falar de prescrio.c) no caso descrito, h regra especial que estabelece prazo de dois anos, como sendo de prescrio.d) deve haver reembolso, diante do prazo prescricional incidente, caso a r pague a dvida.e) o prazo prescricional em tela seria de dez anos.

08 Analise as afirmaes a seguir, sobre obrigaes.


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I - Em caso de obrigao com prestao facultativa, tornando- se impossvel o cumprimento da prestao principal, em decorrncia defortuito, resta ao credor exigir a entrega da supletria.II - A prova do inadimplemento cabe ao credor nas obrigaes de meio; nas obrigaes de resultado, a prova do adimplemento cabe aodevedor.III - Nas obrigaes genricas, a destruio da coisa no exonera o devedor, ainda que decorrente de fortuito.IV - Nas obrigaes indivisveis, havendo pluralidade de credores, o devedor s se desonera efetuando o pagamento a todos eles,conjuntamente.So corretas, APENAS, as afirmativas:a) I e IIb) II e IIIc) III e IVd) I, II e III

e) I, II e IV

09. Assinale a nica afirmativa correta sobre a cesso de crditos, segundo o Cdigo Civil.a) Na cesso de um crdito, abrangem-se todos os seus acessrios, no sendo possvel dispor-se em contrrio.b) Desde que haja a anuncia do cedente, ser possvel ao cessionrio de crdito hipotecrio fazer averbar a cesso margem dainscrio principal.c) Somente com o conhecimento da cesso pelo devedor pode o cessionrio exercer os atos conservatrios do direito cedido.d) Com relao a terceiros, eficaz a transmisso de um crdito, ainda que feita verbalmente.e) O devedor pode opor ao cessionrio as excees que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimentoda cesso, tinha contra o cedente.

10. C., brasileiro, solteiro, empresrio que mantm relao de amizade com R., teve cincia de que o amigo estaria comdificuldades de quitar dvida com J., no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Prestimoso, C. obteve de J. e de R. adevida aquiescncia para assumir o pagamento da dvida. Concomitantemente, acordou verbalmente com R. que, no prazo de

um ano, o mesmo realizaria o ressarcimento dos valores que C. tivesse reembolsado. Passado o ano, C. foi surpreendido com anegativa de pagamento dos valores expendidos. Procurou o credor originrio que tambm no concordou em retomar o vnculoantigo com o devedor R.. Observada tal situao, luz das normas do Cdigo Civil, afirma-se que a(o):a) assuno de dvidas que ocorreu ato jurdico perfeito.b) dvida pode ser reassumida pelo devedor originrio, consentindo o credor unilateralmente.c) negativa de pagamento praticada pelo devedor originrio permite o retorno ao estado anterior.d) vcio da vontade est caracterizado pela amizade existente.e) negcio deve ser ratificado no prazo de um ano e conferido pelo devedor atual.

11. As normas em vigor que disciplinam o instituto da novao, de acordo com a concepo moderna e rejeitando a conceporomana, tm merecido encmios da doutrina, que no dispensa elogios sua excelncia no ponto de vistatcnico. Sobre esse instituto da relao obrigacional, certo afirmar-se que:a) a novao subjetiva se d se as partes acordam na modificao da espcie obrigacional.b) a novao por substituio do devedor pode ser efetuada independente do consentimento deste.

c) a novao, como o pagamento e a compensao, produz a imediata satisfao do crdito.d) se, nas obrigaes indivisveis, um dos credores novar a dvida, a obrigao se extingue para os outros.e) se o novo devedor for insolvente, ter sempre o credor, que o aceitou, ao regressiva contra o primeiro.

CONTRATO DE LOCAO DE BEM MVEL12. Pelo presente Contrato de Locao de bem mvel, de um lado, PETRUS & OLIUM, estabelecida na 01 Oil Street, Houston,Texas, Estados Unidos da Amrica, doravante denominada LOCADORA, e, de outro lado, Petrobras, estabelecida na Rua doPetrleo, s/n, Petrolndia, cidade de Petroleonpolis, doravante designada LOCATRIA, tm entre si, justo e contratado, opresente CONTRATO DE LOCAO DE BEM MVEL, que se reger pelas clusulas e condies seguintes:CLUSULA 1a - Do Objeto O presente contrato tem por objeto a locao de equipamento de sonda geotrmica, de propriedade daLOCADORA, destinado a viabilizar sondagem submarina na Bacia de Campos, para prospeco de petrleo e gs natural.CLUSULA 2a - Do ValorA LOCATRIA pagar LOCADORA, a titulo de aluguel, destinado utilizao e manuteno peridica doequipamento, a quantia de U$5.000,00 (cinco mil dlares americanos) mensais. (...)Considerando esse hipottico contrato de locao, e que o Real possui curso forado no pas desde a edio da Lei no 8.880/94, combase no Cdigo Civil e na legislao especial em vigor, esse contratoa) nulo de pleno direito, uma vez que vedada a estipulao de pagamento em moeda estrangeira ou a ela indexado.b) nulo, porque a legislao brasileira possibilita apenas a indexao em moeda estrangeira, vedand, entretanto, o qualquer estipulaoquanto ao seu pagamento em moeda estrangeira.c) anulvel, uma vez que a legislao brasileira veda a estipulao de pagamento em moeda estrangeira.d) teria validade, caso o pagamento tivesse sido estipulado em ouro, j que seu valor aufervel no mercado mobilirio nacional.e) teria validade somente se fosse previamente registrado no Banco Central do Brasil.

13. A Petrobras pode contratar estipulao de pagamentos de obrigaes em moeda estrangeira nos seguintes casos:I - aluguel de um imvel no Brasil de propriedade de uma empresa multinacional estrangeira;II - prestao de garantia na exportao a crdito de barris de petrleo;III - assuno de obrigao perante instituio financeira brasileira, originalmente contratada com devedor estrangeiro;IV - contratao de emprstimo direto com instituio financeira estrangeira.(So) possvel(eis) APENAS o(s) caso(s):a) I

b) II e IVc) I, II e IVd) II, III e IVe) I, II, III e IV

14. Advogado BNDES 2004 (52) Analisando-se os princpios inerentes teoria geral das obrigaes, na hiptese deinadimplemento parcial de uma obrigao com data certa, a constituio em mora do devedor:a) depende de notificao publicada na Imprensa Oficial.


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b) independe de qualquer espcie de notificao.c) deve ser ultimada por notificao cartorria.d) ser possvel somente pela via judicial, atravs de citao ou intimao vlida.e) no ser possvel, pois a inrcia das partes gera a prorrogao do prazo por tempo indeterminado.

15. Levando-se em considerao o instituto da clusula penal e o tratamento recebido pelo legislador do Cdigo Civil de 2002analise as afirmativas abaixo.I. A clusula penal deve constar expressamente do mesmo instrumento da obrigao.II. Para que o devedor incorra de pleno direito na clusula penal, necessrio que deixe de cumprir a obrigao dolosamente.III. O valor da obrigao prevista na clusula penal no pode ultrapassar o valor da obrigao principal.IV. Para exigir o cumprimento da clusula penal, o credor dever fazer prova de seu prejuzo.V. Tratando-se de obrigao indivisvel, caindo em falta um dos devedores, a clusula somente a ele atingir.

Est(o) correta(s), somente, a(s) afirmao(es):a) IIIb) I e IIIc) I e IVd) II e Ve) II, III e IV16. Tratando-se de clusula penal regulada segundo as condies previstas no Cdigo Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de2002), considere as afirmativas a seguir.I. A clusula penal apenas aplicvel na hiptese de inadimplemento doloso.II. O valor da cominao imposta na clusula penal no pode exceder o da obrigao principal.III. A aplicao da clusula penal depende da existncia de prejuzo decorrente do descumprimento contratual.IV. A clusula penal pode ser estipulada para o caso de descumprimento total da obrigao ou para o simples descumprimento do prazofixado para seu adimplemento.Est(o) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

a) IIb) I e IIc) II e IVd) I, III e IVe) II, III, e IV

17. Com relao regulao da responsabilidade pelo Cdigo Civil, analise as afirmativas a seguir.I - O Cdigo distinguiu as duas espcies de responsabilidade, contratual e extracontratual, tratando da primeira nos artigos 389 e 395.II - A responsabilidade contratual no abrange o descumprimento de negcio unilateral.III - No caso da responsabilidade contratual, o credor deve demonstrar que a prestao foi descumprida.IV - A responsabilidade do credor que demanda o devedor por dvida j paga subjetiva.V - A indenizao est vinculada violao de um dever jurdico.Esto corretas APENAS as afirmativasa) I e III

b) I e IVc) II e IVc) II e Vd) IV e V

18. Jos Mrcio celebrou com TWL Construes Ltda. Contrato preliminar de compra de venda de imvel pertencente a estaltima, a ttulo irretratvel, no valor total de R$ 500.000,00, ajustando que o pagamento deveria ser feito em moeda corrente, daseguinte forma: R$ 50.000,00, a ttulo de sinal, em 48 horas a contar da assinatura do instrumento; R$ 200.000,00 contra aexibio da certido de nus reais emitida pelo cartrio de registro imobilirio, que deveria ser providenciada pela promitente-vendedora em at dez dias; R$ 250.000,00 no ato da celebrao do contrato definitivo, a realizar-se em at trinta dias. Na dataagendada para a formalizao do contrato de compra e venda, cumpridas regularmente todas as obrigaes vencidas at ento,as certides exibidas pela promitente-vendedora demonstraram a existncia de dvida fiscal de valor superior ao do imvel, bemcomo de aes e execues cveis em curso, envolvendo valor global tambm superior ao do contrato. Diante disso, JosMrcio pode, licitamente, exigir da promitente-vendedora, alm do desfazimento do contrato preliminar a(o):a) devoluo do valor pago at aquela data.b) dobro do valor total pago at aquela data.c) dobro do valor total pago at aquela data e, ainda, indenizao pelos prejuzos sofridos em razo da dissoluo do contrato quesuperarem o total dos pagamentos realizados.d) dobro do valor pago a ttulo de sinal e a devoluo da segunda parcela do preo.e) dobro do valor pago a ttulo de sinal, a devoluo da segunda parcela do preo e, ainda, indenizao pelos prejuzos sofridos em razoda dissoluo do contrato que superarem o valor da primeira parcela do preo.

19. Tcio contrata com determinado Banco um emprstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com pagamento em dezprestaes. Com o atraso no pagamento da segunda prestao, passaram a incidir juros dirios, de natureza moratria. Almdisso, o Banco quer cobrar, por incluso no contrato, juros remuneratrios no mesmo percentual dos moratrios. O devedornega-se a pagar juros cumulativamente.Diante de tais fatos e luz da legislao civil em vigor, conclui-se quea) a pretenso de Tcio deve ser acolhida uma vez que h cumulao indevida de juros.b) a cumulao de cobrana de juros somente possvel quando pactuada.

c) os contratos bancrios somente permitem a cobrana de juros moratrios.d) os juros devem incidir segundo a taxa para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional. e) os juros esto limitados, constitucionalmente, a 12% (doze por cento) ao ano.

20. Num contrato de compra e venda de um bem imvel, a clusula que sujeita o pagamento integral do preo ao registro dabaixa da hipoteca no registro de imveis constituia) encargo, a ser cumprido pelo comprador.b) condio potestativa pura, permitida por lei.


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c) condio suspensiva, subordinando a eficcia do contrato a evento futuro e incerto. d) condio suspensiva, determinando a cessao dos efeitos da compra e venda. e) condio resolutiva tcita, necessria para a resoluo do contrato.

21. Em contrato de fiana bancria, foi estipulada dupla garantia: nota promissria e cauo com duplicatas. Esse fato, por sis, representa:a) condio potestativa pura, sendo nula.b) enriquecimento sem causa do credor.c) bis in idem que o Direito repudia.d) a possibilidade de opo do credor por uma delas.e) abuso de direito por desequilibrar o contrato.

22. Uma sociedade empresria, regularmente constituda, pactua com uma empresa do ramo de leo e gs, com o objetivo deprestar servios de fornecimento de bens. O perodo do contrato foi de vinte e quatro meses, e as prestaes foram cumpridaspor ambas as partes. Aps o trmino do contrato, foi proposta a sua prorrogao, com o reajuste dos valores cobrados e novoprazo, tambm de vinte e quatro meses. Nesse novo perodo, a contratante deixou de quitar as prestaes pecunirias devidasdurante trs meses. Segundo as normas contratuais, o atraso no pagamento geraria a incluso de juros moratrios, correomonetria e multa de dez por cento do valor da prestao. O devedor pretende pagar os valores devidos sem as verbasmoratrias.Conforme o exposto, INCORRETO afirmar quea) o contrato, consoante o Cdigo Civil, exige o cumprimento das obrigaes avenadas, respondendo o devedor por juros, correomonetria e multa contratual.b) a caracterizao da mora fica impedida por motivos de fora maior.c) a mora debendi, uma vez caracterizada, torna os atos do credor admissveis. d) a mora do devedor se descaracteriza quando ocorrem fatores imprevistos.e) no recebimento da prestao, havendo resistncia, deve-se apresentar pagamento em consignao.

23. J. e J. Ltda., Sociedade regularmente constituda, estabelece contrato de financiamento com Superbanco S/A, pactuando ovalor da prestao em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo perodo de cinco anos, com um ano de carncia. O pagamento foiajustado mediante recebimento de boleta e pagamento no Banco Comercial Mnimo S/A. Quando em curso o contrato, aps opagamento da vigsima prestao, o devedor foi surpreendido com a liquidao, do Banco Mnimo S/A, por iniciativa do BancoCentral, tendo comunicado o fato ao credor. Passados dois meses, foi remetida boleta com a cobrana de trs prestaes,acrescidas de multa, juros moratrios e correo monetria, j fixados pelo credor. Inconformado, apresentou requerimento aoSuperbanco S/A, postulando a excluso dos indevidos acessrios, o que restou indeferido. Ato contnuo, a Empresa J. e J. Ltda.foi includa nos registros de proteo ao crdito. Diante desse contexto, analise as afirmaes a seguir.I - O contrato, consoante o Cdigo Civil, exige observncia da boa-f objetiva e da funcionalizao do contrato.II - Os atos do credor so admissveis vez que foi caracterizada a mora debendi.III - A funo social do contrato tem por escopo limitar a autonomia da vontade quando esta confronte o interesse social.IV - O inadimplemento do devedor deve ficar em sigilo uma vez que implicaria o descumprimento de norma avenada contratualmente,sem eiva de vcio.

Est correto APENASo que se afirma ema) IIIb) IVc) I e IId) I e IIIe) II, III e IV

24. A fora maior causa de excluso da responsabilidade no descumprimento da obrigao. O principal fundamento para essaexcludente quea) no h culpa do devedor nesse caso.b) o fato ocorrido alheio vontade do devedor.c) h o rompimento do nexo de causalidade nessa hiptesed) o evento impeditivo do cumprimento da obrigao.e) a circunstncia eficaz para a impossibilidade de obrigao.

25. Determinada empresa adquire bem imvel do Sr. Caio, mediante escritura pblica de compra e venda, lavrada em Cartrio deNotas e registrada no oficio imobilirio. Aps a aquisio, toma conhecimento de que um cidado local habitava o imvel pormera liberalidade do Sr. Caio que, no entanto, no comunicou o fato nem ao adquirente e nem ao ocupante. A empresa notificouo morador para retirar-se do local em trinta dias. O morador, uma vez notificado, manteve-se inerte. Aps o fluxo do prazo danotificaoin albis, procedeu a empresa adquirente s vias judiciais, apresentando ao reivindicatria, com comprovao doregistro imobilirio do imvel. Citado regularmente, o ru aduziu que detinha posse legtima e que no sairia do local, a no sermediante indenizao pelas benfeitorias realizadas.A partir do exposto, preconizado pela Justia que o(a)a) morador preencheu os requisitos da usucapio constitucional.b) direito de propriedade acarreta a possibilidade de reivindicao.c) juiz poder, no caso, considerar a ocupao como de interesse coletivo relevante.d) ocupao descrita no enseja posse.e) hiptese versada no enunciado caracteriza o instituto da ocupao.

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