contabilista - sindcon campinas...diploma de mérito contábil foi entre-gue ao profissional carlos...

REVISTA DOREVISTA DO

CONTABILISTA 1º Semestre de 2015

Jantar de Confraternização deJantar de Confraternização deFinal de Ano e entrega de diplomasFinal de Ano e entrega de diplomas

de Mérito Contábilde Mérito Contábil

Jantar de Confraternização deFinal de Ano e entrega de diplomas

de Mérito Contábil

Carlos José Tozzi Almir da Silva Mota Otair Marcos Danieli

Cartão deCartão de

Natal 2014Natal 2014pg.11pg.11

Cartão de

Natal 2014pg.11

Sindicato de Ribeirão Preto

3ª edição Joconesp - pg.09

Sardinha na brasa ao som

de viola caipira ao vivo - pg.10

O SindCon Campinas oferece um espaço em sua sede social para que os profissionais da contabilidade se reúnam para debater e transmitir conhecimentos contábeis e fiscais. Esta reunião é chamada de Centro de Estudos e se caracteriza como um encontro permanente de troca de experiências profissionais nas áreas contábil, fisco-tributária, trabalhista e previdenciária.

As reuniões acontecem de 15 em 15 dias, das 19h às 21h, sempre às terças-feiras, na Sede do SindCon Campinas, que oferece todo o material de apoio.

O limite por reunião é de 30 pessoas. Verifique as datas dos próximos encontros no s i te www.sindconcampinas.org.br onde também devem ser feitas as inscrições

Centro de Estudos: troca de conhecimentos técnicos

O SindCon Campinas oferece aos associados atendimento odontológico num consultório instalado na entidade. O atendimento é feito por uma profissio-nal qualificada – a Dra. Vanessa Vieira Biagini Mangili . O valor dos procedi-mentos é especial para os sócios do Sindicato.

O orçamento é baseado na tabela mínima do Sindicato dos Odontolo-gistas do Estado de São Paulo, sendo

Consultório Odontológico com descontos especiaisaplicado ainda 50% de desconto no valor. É só você comparar e confir-mar o benefício oferecido pelo SindCon.

Especialidades: clínica geral, esté-tica, odontopediatria, raspagens com ultrasson, jato de bicarbonato, prótese parcial removível e clareamento. Agende uma avaliação: (19) 3251-8366. Atendi-mento às terças-feiras, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h.

O SindCon Campinas oferece em dois dias da semana um serviço gratuito a seus associados para cálculos de aposentadoria. A orientação é realizada pela especialista Eda Lorenzi Raphael. Com senha retirada na Secretaria do Sindicato no ato da chegada, o atendimento acontece às terças e quintas-feiras, das 8h às 10h e das 13h às 16h.

O serviço engloba a orientação e cálculos em geral sobre o recebimento de benefícios previdenciários.

Não-sócios também podem ser atendidos.

Atendimento: Cálculos de aposentadoria

O amplo espaço com duas churrasqueiras (balcão, mesas, banheiros e área livre externa) é um ótimo ambiente no Centro Poliesportivo para o associado curtir com a família e amigos, inclusive para comemorar aniversários.

Para usufruir de mais este benefício, é preciso reservar com antecedência, pagando apenas uma taxa de R$ 50,00 para limpeza e manutenção. As reservas devem ser feitas pelo telefone do Sindicato – 3251-8366.

Churrasqueiras para encontros e festas

Mais informações pelo telefone (19) 3251-8366, com a Vanessa

Revista dos Contabilistas (SINDCON Campinas) 03/2015

A colaboração dos associados, concretizada na doação de um quilo de alimento não perecível, encontra seu caminho rumo a beneficência. A entidade que recebeu os víveres foi o Lar de Promoção de Jovens e Idosos.

A entrega se deu na pessoa da Irmã Dora, que em nome dos carentes assistidos pela entidade, agradeceu cordialmente e pediu ao Criador que derrame suas bênçãos aos Contabilistas. A religiosa colocou-se a disposição daqueles que quiserem fazer uma visita à sede da entidade, que está localizada à Rua Padre Francisco de Abreu Sampaio n. 360 - atrás do prédio da Receita Federal, no Parque Itália em Campinas.

Sindcon-Campinas faz entrega de alimentos a entidade

02

s encargos profissionais que nos são impostos, obrigam-nos a sermos muito sérios e retiram grande parte do nosso tempo

para os sonhos.Os números, simplesmente falando,

é a nossa referência e representa a importância do ter, do possuir, de saber quanto custa, do valor patrimonial, cambial etc.

Os detalhes, as coisas mais impor-tantes da existência, aquilo que pode ser útil, as possibilidades e oportunida-des, insistem em afirmar que é algo sem valor.

As pessoas incumbidas de nos con-duzir se preocupam com coisas inúteis, imediatistas e não dão o devido valor aos envolvidos.

A maturidade nos encaminha para mudança de valores, revela equívocos em relação às instituições e daquilo que nos rodeiam, sendo que na maioria das vezes nossas angústias são resolvidas na solidão dos pensamentos, no nosso íntimo.

Ao nos entregarmos às obrigatórias preocupações diárias, perdemos a tran-quilidade e a liberdade, deixando-se aprisionar pelas fórmulas facilitadoras, desprovidas de sabedoria e de discerni-mento do que seja essencial.

Seja dia, seja noite, o tempo parece durar muito pouco! Não sobra muito

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Sindicato dos Contabilistas de Campinas e Região

Filiado à Federação dos Contabilistas do Estado deSão Paulo - Presidente José de Souza

Sede Social:Rua Araguaçu, 111 - Taquaral

CEP 13076-854 - Campinas - SP www.sindconcampinas.org.br

E-mail: [email protected]/Fax (19) 3251-8366

Centro Poliesportivo:Av. Lux Aeterna, nº 1441

Parque Jambeiro - Campinas - SP

Diretoria ExecutivaPresidente: Dagoberto Silvério da SilvaVice-Presidente: Gervásio de Souza

Vice-Presidente Adm.: Otair Marcos DanieliDiretor Administrativo: Valter Roberto-GrattiVice-Presidente Financeiro: Laércio Rover

Diretor Financeiro: Osvijomar de S. Queiroz JrDiretor Social: Adalto de Oliveira Santos

Suplentes de DiretoriaAlexandre Fávaro

Flávio Antonio BaptistaJosé Adalberto Cardoso

Lilian Ricci GhizziLuiz Antonio Ercoles

Marcio Alexandre CalsavaraPaulo Fernando Andrade Silva

Conselho Fiscal Efetivo Antonio Carlos Daniele

Antonio GonzalesJosé Roberto Vicinança Filho

Conselho Fiscal SuplenteAntonio Luiz Franco

Edison Ferreira RodriguesJosé Donizete Valentina

Delegados RepresentantesDagoberto Silvério da Silva

Gervásio de SouzaLaércio Rover

Otair Marcos Danieli

Conselho Consultivo/SindCon 2014/2017Antonio Bagni, Antonio Carlos Cotomacci,

Antonio Jonas, Antonio Pires, Breno Acimar Pacheco Correa, Carlos Luiz Barroso Ehrenberg, Carlos José Tozzi,

Diaulas Jesus de Souza, Durvalino Buzo Ferraresso, Edevaldo Pereira de Souza, Hajime

Isayama, José Antonio Gobbi Júnior, José Homero Adabo, Julio Fabretti Filho, Leonildo Ghizzi,

Osvijomar de Seixas Queiroz, Pedro Arnaldo Fávaroe Yochie Kitauchi

Revista do ContabilistaPublicação do SindCon - Campinas

Redator: Dagoberto SilvérioFotógrafo: Plínio de Souza Moraes Jr.

Base territorialAguaí - Águas de Prata - Águas de Lindóia - Amparo - Araras - Artur Nogueira - Atibaia - Bom Jesus dos Perdões - Bragança Paulista -

Cabreúva - Caconde - Campinas - Campo Limpo Paulista - Conchal - Cosmópolis - Divino>lândia - Engenheiro Coelho - Espírito Santo do Pinhal - Estiva Gerbi - Holambra - Indaiatuba -

Itapira - Itatiba - Itobi - Itu - Itupeva -Jaguariúna - Jarinu - Joanópolis -Jordanesia - Jundiaí - Leme - Limeira - Lindóia - Louveira -Mogi Guaçu - Mogi Mirim - Monte Alegre do

Sul - Monte Mór - Morungaba -Nazaré Paulista - Paulínia - Pedra Bela -

Pedreira - Pinhalzinho - Piracaia -Pirassununga - Salto - Santo Antonio da Posse

- S. J. da Boa Vista - S. J. do Rio Pardo -São Sebastião da Grama - Serra Negra -Socorro - Tambaú - Tapiratiba - Tuiuti -

Valinhos - Vargem Grande do Sul - VárzeaPaulista - Vinhedo

ditorial

xpediente

E

EE

E

Jornalista Resp.: Flávio LamasEditoração e Impressão: Lince - Gráfica e Editora

Fontes utilizadas: IOB, Coad e outras

O para aproveitar a vida a nossa volta. Quantos de nós têm trabalhado

exageradamente, explorado pelos olhos daqueles que nunca fizeram um lançamento ou um relatório técnico sequer, que nunca se sentaram com um cliente para negociar ou para dar assis-tência a um ex-empregado recém desli-gado, que nunca atenderam uma exigência fiscal, que nunca estiveram do lado de fora dos balcões nas reparti-ções, onde é exigido procurações, decla-rações, autorizações, reconhecimento de firma, senhas, ainda que seja para resolver uma situação de interesse público.

Vemos e sentimos pessoas que são hábeis no campo da teoria, gestores de passagem, ocupantes precários de cargos importantes, e que se dedicam de forma descompromissada em cum-prir metas pré-estabelecidas, postando-se como meros expectantes da vida que passa e que não se agitam qualquer que seja o motivo.

Não devemos ser moralistas, obede-cendo cegamente às regras sem pensar sobre elas, é perfeitamente possível ser ético e moral ao mesmo tempo, especi-almente quando questionamos deter-minada regra moral porque, refletindo sobre ela, a consideramos equivocada, ultrapassada ou simplesmente errada.

Perda de sonhosPerda de sonhosPerda de sonhos


Em palestras ao longo do dia 25 de fevereiro, o Conselho Regional de Contabilidade – CRCSP, esclareceu centenas de profissionais da contabilida-de, em especial sobre as regras do DECORE, Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e o PRODIF – Procedimento de Fiscalização Diferen-ciada.

Estiveram presentes em Campinas, os agentes fiscais do Conselho e os Conse-lheiros Márcia Ruiz Alcazar e José Aparecido Maion, recepcionados pela Delegada do CRCSP Lilian Ghizzi e Dagoberto Silvério, Presidente do Sindcon-Campinas.

Nas dinâmicas que ocorreram ao longo do dia, foram transmitidas informa-ções e esclarecimentos aos presentes, alertando-os sobre questões relevantes e transmitindo orientações operacionais de como estarem regularizados civil, admi-

nistrativa e criminalmente.O SINDCON-Campinas em

parceria com o CRCSP realiza eventos conjuntos, cedendo o espa-ço para as atividades, conferindo segurança, conforto e toda logística para a sua realização.

A Vice Presidente Márcia Alcazar apresentou os números das fiscaliza-ções realizadas na região e na cidade de Campinas, assim como, o número de autuações, que envolvem principalmente o DECORE.

Outros temas foram debatidos, den-tre eles: a ausência de distrato, a carta de Responsabilidade do Administrador, documento este que preserva a respon-sabilidade na assinatura das demonstra-ções contábeis e atualização das informa-ções sobre o COAF.

“A participação dos profissionais e o atendimento aos convites enviados pelo

Conselho desmistifi-cou a fiscalização como punitiva e nos novos procedimentos vê-se nítido caráter preventivo.”, afirmou

CRC promove em Campinas, reuniãosobre o programa “VISITA LEGAL”

04 Revista dos Contabilistas (SINDCON Campinas) 03/2015

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Jantar de ConfraternizaçãoJantar de Confraternização

de Final de Anode Final de Ano

Jantar de Confraternização

de Final de AnoMantendo a tradição, o Sindicato dos Contabilistas de Campinas e Região em parceria com SESCON Campinas e AESCON Campinas, fizeram reali-zar em dezembro passado o Jantar de Confraternização de final de ano.

O evento aconteceu no dia 5, no Centro Poliesportivo do SINDCON Campinas. Contando com a presença de diretores das entidades, associa-dos e profissionais da classe contábil, o jantar ofereceu um cardápio especi-al e foi animado com música ao vivo.

Na ocasião foram feitas homenagens para profissionais por relevantes ser-viços prestados à classe contábil. O Diploma de Mérito Contábil foi entre-gue ao profissional Carlos José Tozzi e o Diploma de Mérito Contábil “João Stanis” ao professor Almir da Silva Mota. Na ocasião solene, foi entronizado na Galeria de Presiden-tes, a fotografia do Presidente gestão 2011/2014, Otair Marcos Danieli.

Carlos José Tozzi

Almir da Silva Mota

Otair Marcos Danieli


07Revista dos Contabilistas (SINDCON Campinas) 03/2015

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O Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto foi o campeão da 3ª edição dos Jogos Abertos dos Profis-sionais da Contabilidade do Estado de São Paulo. A competição ocor-reu entre os dias 7 e 8 de novembro de 2014, no Clube dos Comerciári-os, em Ribeirão Preto com as dispu-tas de futebol society livre e máster; bocha; canastra/tranca; sinuca; tênis de mesa; truco e natação reunindo profissionais contábeis do estado. Campinas compareceu, participou e fez, como sempre, belíssima campa-nha, trazendo troféus para o seu acervo.

O Joconesp foi organizado pela Federação dos Contabilistas do Esta-do de São Paulo – Fecontesp, em parceria com o sindicato anfitrião. A edição de 2015 será realizada na cidade de São Paulo – SP. Participa-ram do evento os sindicatos dos con-tabilistas de São Paulo, Campinas, Piracicaba, São José do Rio Preto e a anfitriã Ribeirão Preto.

Durante a solenidade de abertura, na noite do dia 7, as equipes se perfila-ram ao centro do salão acenando para o público presente.

A Pira Olímpica também foi acesa, permanecendo assim, até o encerra-mento dos jogos, no Sábado. O even-to foi prestigiado por representan-tes do legislativo municipal e do exe-cutivo, que falaram a respeito da parti-cipação dos contabilistas naquelas casas. Foi prestada uma homenagem ao ex-presidente do Sindicato dos Conta-bilistas de Ribeirão Preto, José Pires Roberto, falecido recentemente.

O presidente da Fecontesp, José de Souza ressaltou o empenho dos atletas e das entidades que participa-ram do maior evento sócio esportivo da cidade de São Paulo. “O Joconesp vem se consolidando como um dos importantes eventos da Categoria em São Paulo, fortalecendo a união entre os colegas de profis-são, bem como estimulando a prá-tica de atividades esportivas regular-mente”.

O Sindicato de Ribeirão PretoO Sindicato de Ribeirão Pretorecepciona a 3ª edição do Joconesprecepciona a 3ª edição do JoconespO Sindicato de Ribeirão Pretorecepciona a 3ª edição do Joconesp


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Sardinha na brasa,Sardinha na brasa,ao som de viola caipira ao vivoao som de viola caipira ao vivoSardinha na brasa,ao som de viola caipira ao vivo

SINDCON Campinas promoveu o evento “Sardinha na Brasa”, ao som de Viola Caipira ao Vivo, no dia 21 de janeiro no Centro Poliesportivo. Num clima de confraternização, diretoria, associados e convidados puderam desfrutar de uma noite bastante agradável, com direito a música raiz ao vivo. O presidente do Sindicato dos Contabilistas de Campinas, Dagoberto Silvério, agradece a presença de todos e anuncia que outros eventos virão.


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Pela segunda vez Leonardo Haber Campana, foi o vencedor do XX Con-curso Infantil de Cartão de Natal, promovido pelo Sindicato dos Con-tabilistas de Campinas e Região no final do ano passado. Participaram desta edição do concurso cerca de 150 estudantes de escolas de Cam-pinas e região. O evento aconteceu no dia 29 de novembro de 2014, no Salão Social do Centro Poliesporti-vo do SINDCON CAMPINAS.

Dividido em algumas categorias, o concurso premiou mais 16 partici-pantes, que receberam medalhas pelos melhores desenhos em suas respectivas faixas etárias (até 16 anos) e prêmios especiais (estímulo e especial do júri). Os trabalhos foram expostos em murais espalha-dos pelo salão social durante o even-to. A festa foi animada, pela Cia. de Teatro “Último Tipo” com a peça infantil “Circo de Latão”, refrige-rantes, cachorro quente, salgados e algodão doce, para as crianças, que no final ganharam presentes de Natal entregues pela Diretor ia do SINDCON e seus parceiros.

A comissão julgadora foi formada por Dimas Garcia, Celso Norte e Nelson Norte.

Cartão de NatalMais uma edição de sucesso do

XX Concurso do Cartão de Natal Cerca de 150 crianças e adolescentes enviaram seus desenhos

ara este tradicional evento promovido pelo SINDCON CAMPINAS.


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Prezados(as) associados(as), já imaginou se você pudesse tirar um pouco do dinheiro do Imposto de Renda da Pessoa Física que vai para o governo e investi-lo em uma boa causa? E melhor, se isso pode ser feito na hora de fazer a Declaração de Ajuste Anual. E se você desco-brisse que pode? Isso mesmo, é possível direcionar parte da fatia do leão — que se paga no Imposto de Renda (seu ou de seus clientes) — para determi-nados projetos sociais na sua cidade! Veja como é fácil fazer a doação.

Para doar parte do Imposto de Renda devido (imposto a pagar) inclusive o retido na fon-te, bastava o contribuinte pes-soa física destinar ao longo do ano, 6% do valor através de doações ao Conselho Munici-pal/Fundo Municipal, que tem um orçamento interessante, mas que não consegue os recur-sos para cumpri-lo.

Mas agora podemos ajudar a mudar esse quadro! Até 30/abril, pessoas físicas podem doar 3% do imposto devido referente ao ano base anterior (2014).

As doações realizadas neste ano, que só podem ser destina-d a s a o F u n d o M u n i c i-pal/Conselho, não podem pas-sar de 3% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA), desde que o limite glo-bal de 6% não seja ultrapassado.

O cliente (contribuinte) que

já fez doações incentiva-das ao longo do no ano de 2014 só vai poder, no máximo, inteirar o seu limite global de 6% neste ano.

Quem ainda não doou também deve res-peitar o limite de 3% para a próxima declara-ção.

De acordo com os dados divulgados pela Receita Federal do Bra-sil, o volume desse tipo de doação é baixo e o potencial de crescimento é enorme, sen-do que apenas 1,5% do poten-cial de doação do imposto devi-do do país é cumprido pelas pessoas físicas.

Ficou ainda mais fácil, pois o programa emitirá um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), para pagamento até o último dia da entrega da declaração, nas agên-cias bancárias, ou pelos meios eletrônicos oferecidos pelo ban-co.

Além da maior praticidade, quem fizer a doação neste ano de 2015, por meio do progra-ma, tem a vantagem de saber exatamente qual é o imposto devido e qual é o valor máximo para dedução, ao preencher a declaração.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-lescente, é composto por representantes da sociedade civil e do poder público e é um

órgão deliberativo e controla-dor das ações públicas e priva-das, de atendimento e promo-ção do bem-estar social da cri-ança e do adolescente no muni-cípio.

Entre outras funções é res-ponsável pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Cri-ança e do Adolescente.

O Fundo Municipal dos Dire-itos da Criança e do Adolescen-te foi criado para receber recur-sos, tanto público como priva-do, para serem aplicados em ações que visem a proteção e atendimento das crianças e ado-lescentes.

A forma de utilização das verbas do Fundo Municipal está vinculada às decisões do Conse-lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Participe, oriente seu cliente, contribua como disseminador desta ideia, pois aquilo que sem-pre foi reclamado por nós, ago-ra a legislação corrigiu!

IRPF - Doações Diretamente na Declaração – ECA


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Todo negócio necessita de um grau de otimismo, o que é desejá-vel e natural. Porém, quando há um elevado espírito de otimismo pode ser prejudicial, caso os envolvidos não cuidem devida-mente de alguns aspectos determi-nantes e elementares para que o empreendimento possa se perpe-tuar. Observe se identifica alguma das dicas em sua jornada empreen-dedora que possam afetar de for-ma negativa e, até mesmo, levar ao fim do seu negócio.

1 - Faça planos e deixe o univer-so conspirar a favor. Você é um cara de sorte e tudo vai acontecer natu-ralmente;

2 - Não mantenha controle financeiro. O que importa é dar uma olhadinha na conta bancária. Fazer fluxo de caixa, planejar e acompanhar as operações financei-ras não vale a pena, pois afinal, o importante mesmo é ter dinheiro na conta;

3 - Não esqueça que resultado é uma conta simples (tudo que entra menos tudo que sai). Medir resul-tados dá muito trabalho e é des-necessário. Jamais esqueça que a sorte sempre estará ao seu lado;

4 - Não esquente a cabeça com dinheiro. Agora você é um empre-sário e sua vida tem tudo para melhorar.

De forma prática, tudo pode ser resolvido com um cartão de crédito corporativo. Ele resolve-rá todas as suas necessidades e sua empresa pagará com tranquilida-de as faturas mensais;

5 - Faça do caixa da sua empresa uma extensão da sua carteira.

Observe se identifica alguma das dicas em sua jornada empreendedora que possamafetar de forma negativa e, até mesmo, levar ao fim o seu negócio - Por: Vanildo Veras

Quando precisar de dinheiro basta pegar. Nada de estabelecer limites e muito menos um valor fixo de reti-rada mensal, afinal você é empresá-rio e jamais pode ter limites;

6 - Todo empresário merece usu-fruir da vida e com você não pode ser diferente. Diante desta situação, nada de trabalhar mais do que 8 horas por dia, sábados nem pensar, domingos e feriados então, jamais! Não esqueça que está no comando e você é o cara;

7 - Abra várias contas bancárias para sua empresa e não se esqueça de agradar bem os seus gerentes, pois dependerá muito deles para conseguir bons limites nos cheques especiais de cada conta para utilizar sempre que precisar;

8 - Contrate uma contabilidade para cuidar apenas dos impostos e da folha de pagamento dos seus empregados e, no máximo, um

livro caixa. Não se atreva a pensar em escrituração contábil, pois lhe disseram que sua empresa não está obrigada.

Você é um empresário que sabe das coisas, não precisará da conta-bilidade para apurar os resulta-dos, apresentar indicadores e relatórios de evolução das despe-sas, receitas, contas a pagar e a receber e dos impostos em aber-to. Estas informações não ajudam em nada, pois você já sabe que é um cara de sorte e o universo conspira a seu favor, não é mesmo?

Importante lembrar que basta praticar todas as dicas acima que a quebra será certa.

Mas, se você fraquejar e só conse-guir praticar algumas dicas, fique tranquilo, pois pode demorar um pouco, mas da mesma forma seu negócio não alcançará o ano de 2016. Pense nisso!

8 dicas infalíveis para quebrarsua empresa em 2015


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A 2ª Turma, da 4ª Câmara, da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pro-feriu uma decisão inédita, e unâni-me, quanto à impossibilidade da tri-butação dos valores pagos em decor-rência da contratação de um segu-ro de responsabilidade civil – no caso em questão, con-tratado para cobrir perdas e danos decorrentes de reclamações con-tra conselheiros, diretores ou empregados da sociedade no exer-cício de suas funções.

CARF Decide pela Não-Tributação do Seguro

de Responsabilidade Civil Foi derrubada a tese da Fazenda

Nacional de que o pagamento do seguro deveria ser considerado remu-neração, e, consequentemente, sobre ele deveria incidir a contribui-ção previdenciária, uma vez que teria como objetivo proteger o patrimô-nio pessoal dos administradores e não consta como isento dessa con-tribuição na previsão do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991.

O relator, Conselheiro Thiago Taborda Simões, o seguro não possui caráter remuneratório porque seria

pago para o trabalho e não pelo trabalho. Também destacou a necessidade cada vez maior da contratação desse tipo de seguro após o início de vigência da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para dar aos executi-vos alguma segurança para desen-volver suas funções na empresa.

Por fim, foi destacado pelo Con-selheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que o valor pago pela se-guradora não tem o executivo como beneficiário, não sendo o valor revertido em seu favor.

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimi-dade, que não incide Imposto de Renda (IRPJ) sobre os valores recebidos na concessão de benefí-cios fiscais esta-duais, por se tratar de "subvenção para investimento" e não de aumento de capital.

Contribuinte não precisa recolher Impostode Renda sobre benefício Fiscal Estadual

Em decisão recente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a aplicação da mul-ta fiscal não pode superar o porcen-tual de 100% nem ultrapassar o valor do tributo.

As multas nas esferas federal e estadual podem, muitas vezes, ultra-passar 200% e 300%, respecti-vamente.

É um importante precedente para os contribuintes apesar de o valor determinado pelo STF ainda ser consideravelmente alto.

Em análise inédita do tema, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimi-dade, que não incide ICMS sobre a garantia estendida oferecida ao consumidor quando da aquisi-ção de algum produto.

O entendimento foi de que a garantia estendida é uma opção fornecida ao consumidor e que, caso seja adquirida, tem seu valor revertido à seguradora, configurando uma relação jurídica diversa e autônoma à venda do produ-

No processo analisado, a empre-sa beneficiada argumentou que apre-sentou projeto de investimento aos Estados para que lhe fossem concedi-dos os benefícios e que a realização do projeto foi fiscali-zada por eles. Também houve a comprovação de que os recursos se destinavam à expansão das atividades da empresa.

STF limita porcentualpara Aplicação de

Multa Fiscal

Não é devido o ICMSsobre a garantia

estendida

Sistema Via Rápida Empresa (VRE)Prezado(a) Associado(a),Comunicamos aos Contabilistas Associados que estamos disponibilizando,

material sobre a utilização do Sisitema Via Rápido Empresa (VRE).Acesso Contabilistas ao linke: www. institucional.jucesp.sp.gov.br

A Receita Federal passará a exigir, já na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano, o número do CPF das pessoas a partir de 16 anos declaradas como dependentes. Até o ano passado, a obrigatoriedade era válida apenas para maiores de 18 anos.

A nova regra foi fixada na Instrução Normativa nº 1.548, publicada no dia 19 de fevereiro de 2015, no Diário Oficial da União. As pessoas que ainda não têm o documento precisam correr para fazer o cadastro, porque a entrega da declaração de IR este ano começa no dia 2 de março.

A Instrução Normativa também abre a possibilidade de a Receita firmar novos convênios para emissão de CPF. Filho disse que há um projeto em andamento para permitir que os cartórios de São Paulo possam emitir CPF junto com a Certidão de Nascimento. A ideia, segundo ele, é ampliar a capilari-dade para inscrição no CPF.

Receita aperta o cerco contra dependentes epassa a exigir CPF a partir de 16 anos


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Central para atendimento das chamadas dos usuários, man-tendo um profissional médico dis-ponível para, se necessário, for-necer orientações médicas.

Você também pode incluir seu cônjuge ou companheiro (a), seus filhos até 24 anos e agrega-dos (pais, mãe, sogro e sogra).

Depois de formar uma comis-são e negociar com a Unimed Cam-pinas, o Sindicato dos Contabilistas de Campinas conseguiu um novo contrato por faixa etária e com melhores condições de pagamento para nossos associados.

Neste novo acordo, já em vigên-cia (veja a tabela nesta página), o associado do SindCon Campinas adquiriu outras vantagens:

- Ocorrendo o falecimento do usuário titular, os seus dependentes terão atendimento médico-hospitalar, de acordo com a assis-tência prevista por contrato, pelo prazo de cinco (05) anos, contados a partir da data do óbito, sem custos ou mensalidades.

- Unimed Help : tem por objetivo garantir aos usuários, devidamente inscritos, a remoção em caráter emergencial.

- Portal de atendimento: Con-siste no atendimento telefônico, 24 horas por dia, através de uma

Saiba como adquirir o seu plano: Ligue para (19) 3251-8366

[email protected]

Sindcon acerta novocontrato com a Unimed

Além de melhores condições de pagamento, associadodo Sindicato tem outras vantagens exclusivas

CO-PARTICIPAÇÃO 30% A PARTIR DA 1ª CONSULTA

TABELA DE VALORESTABELA DE VALORESTABELA DE VALORESFaixasEtárias

QuartoColetivo

96,36110,33126,88147,83173,98196,66222,82261,19314,36531,51

QuartoPrivativo

123,98142,36164,17191,73226,18256,04290,48341,01411,01696,92

É importante lembrar que os conveniados do planojá existente com a Unimednão têm obrigatoriedade

de migração

O Sindicato dos Contabilistas de Campinas conta com dois ótimos salões de festas. Com espaço amplo, os dois locais podem ser locados pelos associados por valores espe-ciais e abaixo do mercado se com-pararmos aos preços praticados por clubes e buffets. Ambos tam-bém podem ser locados por empre-sas ou pessoas físicas, seja para fes-tas, exposições etc.

O Salão do Centro Poliesporti-vo (Parque Jambeiro - próximo

ao Parque Prado) tem capacidade para acomodar 400 pessoas, ofe-recendo ainda um estacionamen-to para 120 veículos. O Salão Soci-al da Sede (Rua Araguaçu, no Taquaral) tem capacidade para 350 pessoas.

AuditórioO Sindicato possui também um

auditório com 220 lugares para loca-ção. Informações para as locações destes espaços pelo telefone do Sind-Con Campinas (19) 3251-8366.

Sócio tem preço especial nalocação em salão de festa

Salão Social da SedeSalão Social da SedeSalão Social da Sede

AuditórioAuditórioAuditório

Salão Social do Centro Poliesportivo



Até 1819/2324/2829/3334/3839/4344/4849/5354/5859+

Participação de R$ 19,50 nas consultas


Muitas atividades!

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CURSOS/PALESTRAS - 2014

Horário: 8h30 às 17h30

16/03/2015 – Curso: e-Social19/03/2015 – Curso: Nota Fiscal Eletrônica 3º. Geração25/03/2015 – Palestra: IRPF 2015 26/03/2015 – Curso: Prático IFRS PME02/04/2015 – Curso: SPED Fiscal Bloco K e Custos09/04/2015 – Curso: Lei 12.973/2014 – Prática com exercício16/04/2015 – Curso: SPED Contábil17/04/2015 – Curso: CF-e-SAT – Alterações para 2015 24/04/2015 – Curso: Departamento Pessoal – Legislação e Procedimentos05/05/2015 – Palestra: Escrituração Fiscal Digital - EFD07/05/2015 – Curso: Escrituração Contábil Fiscal12/05/2015 – Contabilidade para Entidades do Terceiro Setor14/05/2015 – Curso: SPED Fiscal Bloco K e Custos18/05/2015 – Curso: Rescisão Contratual s/ a Lei do Aviso Prévio - homolognet 21/05/2015 – Curso: Lei 12.973/2014 – Prática com exercícios09/06/2015 – Curso: Demonstrações Contábeis no 3º. Setor e prestação de contas11/06/2015 – Curso: SPED Contábil17/06/2015 – Curso: Folha de Pagamento18/06/2015 – Curso: Escrituração Contábil Fiscal19/06/2015 – Curso: Simples Nacional – alterações para 201525/06/2015 – Curso: Prático IFRS PME17/07/2015 – Curso: Como Evitar Reclamações Trabalhistas

Aulas de Dança de SalãoEstão retornando as aulas de dança de salão às 4ªs. feiras no Centro Poliesportivo, iniciando-se em março, sempre às 20h20,

seguida de um happy hour. Associados e familiares, participem das aulas de dança de salão SEM QUALQUER CUSTO.O Prof. Matheus Franco, transmitirá elementos básicos de samba, salsa, forró, sertanejo, bolero, etc. A proposta é integrar participantes

jovens, adultos e idosos. Reforçando, as aulas serão sempre às 4ªs. Feiras, das 20h20 às 21h20 no Centro Poliesportivo dos Contabilistas. Rua Lux Aeterna, 1441 – Parque Jambeiro.

Confira...Confira...Confira...

Informações e inscrições na secretaria do SINDCON através do telefone 32518366ou por email [email protected]


ATENÇÃO - AGENDE ESTES CURSOS

Verificar no ato da inscrição através do site, quais são os dereciprocidade aos associados e os que têm taxa de inscrição.

Nos cursos com taxa de inscrição estão inclusos:material didático, refeição, coffe break e certificado.

Maiores informações com a secretaria:[email protected] oU pelo telefone (19)32518366.

INSCRIÇÕES PELO SITE www.sindconcampinas.org.br

Novos SóciosTATIANE COSTA SANTOS RODRIGUESWILSON CESAR MERCADANTEGEYSON MARCO BORGES QUEIROZ

DEZEMBRO 2014

LAURO HUMBERTO PEREIRA PRADOTELMA REGINA ESTRIVOLUCIANA LITARDI DE LIMA

NOVEMBRO 2014

JOSE EUGENIO BARBOSA FREITASERICA CARINA NOGUEIRA GOYACRISTIAN RICARDO FRANCOSILMARA ROSANA PEREZANA MARIA RIBEIRO EVANGELISTATASSIA APARECIDA MAXIMIANO

FEVEREIRO 2015

ELIZETE DIAS DOS SANTOSJOSUE OSWALDO MONTEROSSI

JANEIRO 2015

BENEDITA PAVANELLI GUARNIERINICOLY FLAVIO SARTARELLO BUENO COSTADENISE PEREIRA DE OLIVEIRA MORABITOMARCIA REGINA CASONATO ZAZINOTOCRISTIANE DOS SANTOS VIEIRAGERSON LUIS DE LIMA BARBOSAMILENA SCARAMEL BONETTOJOSE CARLOS BONETTOGESSICA CRISTINA GONZAGA DE SOCORROTATIANA FABRETTI GREGUELMARCIA CRISTINA TARTARI

LEONARDO CHEMIN TORRESBRUNO HENRIQUE CELESTINO LORETOCRISLAINE TOBIAS DA SILVAJESUINO BONIFACIO NETOLUIZ GONZAGA PETRIAGGI FILHOLUCI MARIA ZARPELON HENRIQUELEONARDO DE CARVALHO DE LUCA

OUTUBRO 2014

RIDALCI MANGABEIRA DA SILVATHAIS FERNANDA MARTINALEXA APARECIDA MARTINS GARCIAWILSON ROBERTO BERGONZI GIAMPAOLIRICARDO LEOPOLDINOANA CAROLINA DA SILVA PRADODINA MARIA GLEREAN GALLO

LUANA DURLACHER ARANTES DE SOUZAJEFFERSON SANTOS LISBOASONIA KAZUE SAWAVANESSA APARECIDA LALIER RINALDI

SETEMBRO 2014

JESUS ANTONIO SAMPAIOVANDER CUINMARCOS CEZAR PEREIRA PORTOJAKELLINE BARBOSA GOMESEDNA MARIA APARECIDA PRUDENCIOJAIR FERREIRA DA SILVAODAIR BASSICIRO MOCHIKAWAMARIA APARECIDA SANTA TERRAAMANDA CARLA DIAS DOS SANTOS

CONTRIBUINTES PAULISTAS AFASTAM EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA RENOVAR

INSCRIÇÃO ESTADUALDuas empresas paulistas conseguiram afas-

tar, judicialmente, a exigência de apresentação de garantia para a renovação de inscrição esta-dual contida na Portaria CAT nº 122/2013.

A decisão vai ao encontro do posicionamento que atualmente predomina nos tribunais superi-ores de que é inconstitucional a utilização de meios indiretos para a cobrança de tributos.

A vedação à utilização de meios coercitivos para cobrança de tributos é, inclusive, objeto da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Fazenda Estadual de São Paulo recorreu e o tema está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça.

MEDIDA PROVISÓRIA AUMENTA ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTAPublicada no dia 27 de fevereiro, a Medida

Provisória nº 669 aumentou a alíquota da Contri-buição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e facultou aos contribuintes a opção pela tributação sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamentos.

As empresas tributadas à alíquota de 1% passarão a recolher a contribuição incidente à alíquota de 2,5% e as tributadas à alíquota de 2% passarão a recolher à alíquota de 4,5%.

A opção pela tributação será feita anualmente com o pagamento incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano e, excepcionalmen-te, para o ano de 2015, mediante o pagamento sobre a receita bruta referente a junho deste ano ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada e será irretratá-vel para o restante do ano.

REGULAMENTADO O eSOCIALPublicada no dia 24 de fevereiro a Resolução

nº 1 do Comitê Gestor do eSocial que regulamen-tou o Sistema de Escrituração Digital das Obriga-ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSoci-al) e aprovou a versão 2.0 do Manual de Orienta-ção do eSocial já disponibilizado no site www.e-social.gov.br.

Iniciou-se, com isso, um período de seis meses para que as empresas grandes e médias – com faturamento anual superior a R$ 3.600.000,00 em 2014 – desenvolvam seus próprios sistemas a fim de testá-lo em um ambiente que será então disponibilizado pelo Governo, por mais seis meses, antes do eSocial passar a ser obrigatório.

O eSocial reunirá as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciária e trabalhistas de forma padronizada e as informa-

ções prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e armazenadas no ambiente nacional. O siste-ma tem como um de seus objetivos viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores.

As informações serão agrupadas em eventos que seguirão a seguinte ordem:

1. Eventos iniciais: cadastro do empregador ou contribuinte com dados básicos de sua classificação fiscal e de sua estrutura administrativa;

2. Eventos de tabelas: complementares aos eventos iniciais, são compostos por uma série de informações que validam os eventos não periódicos e periódicos e serão utilizadas em mais de um evento do sistema ou se repetirão em diversas partes do leiaute;

3. Eventos Iniciais e Tabelas do Empregador: informações sobre os estabelecimentos e/ou obras de construção civil e as informações relativas às tabelas do empregador, que representam um conjunto de regras específicas para a validação dos eventos do eSocial, como as rubricas da folha de pagamento, informações de processos adminis-trativos e judiciais, lotações, relação de cargos, carreiras, patentes e funções, jornada de trabalho, horário contratual, ambientes de trabalho e outras necessárias para verificação da integridade dos eventos periódicos e não periódicos;

4. Cadastramento Inicial do Vínculo: informa-ções com todos os vínculos empregatícios ativos, com dados cadastrais atualizados que servirão de base para a construção do “Registro de Eventos Trabalhistas” que será utilizado para validação dos eventos da folha de pagamento e demais eventos enviados posteriormente;

5. Eventos Não-Periódicos: fatos que ocorrem eventualmente, como a contratação ou demissão de um empregado;

6. Eventos Periódicos: fatos cuja ocorrência tem periodicidade certa para ocorrer, como as informa-ções sobre a folha de pagamentos.

O empregador ou contribuinte deverá fornecer informações detalhadas sobre o vínculo empregatí-cio com seus funcionários e outros trabalhadores contratados e deverá manter um controle rigo-roso sobre a documentação trabalhista, previ-denciária e fiscal que servirá de base para ali-mentar o sistema.

A Resolução nº 1 Comitê Gestor traz os prazos para o envio das informações e o Manual esmiúça as informações e forma de escrituração a serem enviadas nos leiautes trazidos em seus Anexos.O Manual esclarece que a substituição das obriga-ções acessórias, tais como a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), dependerá de disciplina específica

dos órgãos competentes e permite que o contribu-inte, facultativamente, faça a adesão antecipada ao eSocial.

PORTARIA CONJUNTA REGULAMENTA PARCELAMENTO PARA CONTRIBUINTE EM

RECUPERAÇÃO JUDICIALA Portaria Conjunta nº 1, publicada no dia 18

de fevereiro pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil (RFB), alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 que dispõe sobre o parcelamento ordiná-rio de débitos para com a Fazenda Nacional.

A nova Portaria incluiu o “Capítulo III-A- Do Parcelamento de Pessoas Jurídicas em Recuperação Judicial” que incorporou o conteúdo trazido pelo artigo 43 da Lei 13.043, de 2014, ao determinar que o parcelamento dos débitos poderá ser realizado em até 84 parcelas mensais pelos empresários ou sociedades empresárias que pleitearem ou tiverem o processamento da recuperação judicial deferido.

Ainda, estabelece o procedimento e os documentos a serem juntados ao requerimento feito por essas pessoas jurídicas, estabelece a parcela mínima da prestação em R$ 10,00 (dez reais), a forma de cálculo que deverá incluir todos os débitos, incluídos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que discutidos judicial-mente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados os débitos incluídos em outros parcelamentos. Caso haja desistência dos outros parcelamentos, os débitos poderão ser incluídos nesse parcelamento ordi-nário, sendo que a pessoa jurídica poderá ter apenas um parcelamento referente ao processo de recuperação judicial.

Por fim, deverá o requerente do parcelamento desistir expressamente das discussões administrati-vas e judiciais, e tanto a não concessão da recupe-ração judicial quanto a decretação de falência darão causa à rescisão do parcelamento.

Também foi publicada no mesmo dia a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2 que regulamenta os parcelamentos que permitem o uso da base de cálculo negativa da CSLL ou do prejuízo fiscal para reduzir o valor a pagar – Refis da Crise, Refis da Copa, débitos relativos ao crédito prêmio de IPI e o parcelamento referente aos créditos de IPI usados na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou não tributados.

Essa Portaria determina que caso o Fisco discorde dos valores utilizados, o parcelamento não será rompido imediatamente. Terá o contri-buinte o prazo de 30 dias para apresentar manifestação de inconformidade sobre o valor correto a ser pago ou, no mesmo período, pode-rá pagar o valor determinado pelo Fisco.


É expediente comum em

Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte a retirada de

lucros por parte dos sócios, pois

estas, em regra, são beneficiadas

com a isenção do imposto de

renda e não sofrem a incidência de

contribuição previdenciária, ao

contrário do pró-labore.

A medida é salutar, porém

alguma atenção precisa ser dis-

pensada quanto aos limites de

isenção dos lucros distribuídos.

Isto é importante para que o con-

tribuinte não seja pego de surpresa

em eventual fiscalização.

- Lucros Distribuídos:

A empresa poderá distribuir

lucro sem incidência de Imposto

de Renda na Fonte, devendo,

porém, registrar o pagamento

como saída de caixa sob a rubrica

de "lucros distribuídos".

Na declaração de rendimentos

da Pessoa Física beneficiária estes

lucros também serão considerados

isentos.

-Pessoas Jurídicas sem Con-

tabilidade:

A isenção fica limitada ao valor

resultante da aplicação dos per-

centuais de que trata o artigo 15

da Lei 9.249/1995, sobre a recei-

ta bruta mensal, no caso de ante-

cipação de fonte, ou da receita

bruta total anual, tratando-se de

declaração de ajuste, subtraído do

valor devido na forma do Simples

Nacional no período, relativo ao

IRPJ.

Os percentuais em referências

são aqueles que seriam utilizados

para calcular o imposto de renda

com base no Lucro Presumido.

-Pessoas Jurídicas com Con-

tabilidade:

Conforme disposto no § 2º do

artigo 14 da Lei Complementar

123/2006, a mencionada limita-

ção não se aplica na hipótese de a

pessoa jurídica manter escritura-

ção contábil e evidenciar lucro

superior ao limite.

Assim, se no mês a empresa

tivesse apurado e evidenciado

contabilmente um lucro de R$

10.000,00 este valor poderia ser

distribuído normalmente, sem

qualquer incidência de imposto

de renda.

Na prática, no entanto, muitas

vezes a distribuição de lucros aca-

ba sendo realizada “no escuro”,

sem a certeza de que os limites de

isenção estão sendo respeitados.

Isto, futuramente, pode provocar

Simples NacionalCuidados com a distribuição de lucros

contratempos fiscais.

A vantagem de utilizar a conta-

bilidade pode ser grande, porém

muitos contratos de prestação

de serviços não contemplam a

escrituração contábil completa,

com a entrega periódica de balan-

cetes e dos demais livros contá-

beis usuais.

É importante que os contribu-

intes conversem com seus conta-

dores sobre a prática que está

sendo adotada para a distribuição

de lucros, tendo em vista que con-

forme o caso pode ser interessan-

te, inclusive, realinhar o contrato

de prestação de serviços, pois isto

poderá resultar em uma economia

tributária compensatória.

Estamos à disposição para maio-

res esclarecimentos.

Dr. Rodrigo de AbreuGonzales

Revista dos Contabilistas (SINDCON Campinas) 03/2015 23

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contabilista - sindcon campinas...diploma de mérito contábil foi entre-gue ao profissional carlos...

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