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CLIPPING DEPUTADOS 11/12/2018
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Moisés e Dreveck conversaram por quase uma hora.
O governador eleito, Carlos Moisés da Silva (PSL), conversou por quase uma hora,
ontem à tarde com o presidente da Assembleia Legislativa, Sílvio Dreveck
(Progressistas). Moisés chegou ao Palácio Barriga Verde por volta das 16h10,
acompanhado de assessores da transição e do deputado estadual eleito, coronel Onir
Mocellin (PSL), que será o líder do governo na Alesc na próxima legislatura, que
começa em fevereiro.
Apesar da comitiva, o encontro foi a portas fechadas e somente entre Moisés e Dreveck.
O visitante começou afirmando que considera importante a aproximação e o diálogo
entre os poderes. Ele também explicou para Dreveck, como está sendo o trabalho para a
reforma administrativa, destacou os principais desafios e como sanar as contas do
Estado, além de sua expectativa para o encontro de hoje que terá com o presidente da
República eleito, Jair Bolsonaro (PSL).
Dreveck agradeceu a Moisés pela visita, iniciativa a qual considerou importante. Ele
também disse acreditar que o novo governo tem as condições necessárias para fazer um
bom trabalho. Ao final se cumprimentaram e, Moisés deixou o parlamento por volta das
17h30.
Hoje o governador eleito viaja para Brasília, onde se reunirá as 14h30 com o presidente
eleito, Jair Bolsonaro (PSL), no Centro Cultural Banco do Brasil. Moisés deve chegar
logo após as 10h, no voo da Avianca. Ele levará os números das finanças de Santa
Catarina para pedir o apoio de Bolsonaro, já que o Estado tem problema com as suas
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finanças, tanto, que ficarão restos a pagar para o novo governo. Além disso, conversarão
sobre futuros alinhamentos estratégicos entre a gestão estadual e o Governo Federal.
Moisés e as bancadas
Articulado pelo futuro líder do governo na Assembleia Legislativa, coronel Onir
Mocellin (PSL), o governador eleito, Carlos Moisés da Silva (PSL), receberá nas
próximas segunda e terça-feira os deputados estaduais que terão mandato a partir de
fevereiro do próximo ano. Todos os parlamentares serão atendidos, sendo que está
sendo reservado na agenda, uma hora e meia entre as audiências.
Nomes
O diretor-executivo do Sindicato das Indústrias da Carne e Derivados no Estado de
Santa Catarina (Sindicarne), Ricardo de Gouvêa, é mais um nome que está sendo
analisado como uma possibilidade de ser convidado para ser o secretário de Estado da
Agricultura. O nome agrada pelo fato de não ter filiação partidária no MDB, a exemplo
dos demais cotados, Valdir Colatto e Airton Spies. Gouvêa me disse que ainda não foi
convidado. Um outro nome que não foi revelado, seria de um indicado da Coopercentral
Aurora e da OCESC. O diretor de agropecuária da Aurora, Marcos Zordan, negou que a
agroindústria tenha feito qualquer indicação.
Seguem as críticas
O comentário em Florianópolis é que o governador eleito, Carlos Moisés da Silva
(PSL), poderia se inspirar no jovem presidente do Tribunal de Justiça do Estado,
desembargador Rodrigo Collaço, que vem promovendo uma verdadeira revolução na
comunicação do Poder Judiciário catarinense. Ao invés de se esconder atrás de
assessores ou recorrer às redes sociais para dizer apenas aquilo que lhe interessa,
Collaço aumentou a equipe de comunicação, inclusive nas comarcas-polo do interior, e
fica permanentemente à disposição da imprensa para responder quaisquer
questionamentos, sejam eles convenientes ou não. Nos dias de hoje o gestor público
pode e deve usar as redes sociais para se comunicar diretamente, mas nada justifica
tentar “fugir” do confronto de ideias e do debate franco e aberto com a imprensa.
Vice em Chapecó
A vice-governadora eleita, Daniela Reinehr
(PSL), esteve ontem em Chapecó onde se reuniu
com dirigentes de entidades empresariais, na
sede da Associação Comercial e Industrial de
Chapecó (ACIC), a convite do Conselho
Empresarial de Chapecó (CEC). Apesar de ainda
não ter muito conhecimento a respeito da
estrutura pública, Daniela se mostrou
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interessada, tanto, que não parou de anotar durante o encontro. Para Florianópolis, ela
levou uma pauta extensa que inclui a construção dos contornos viários Leste e Oeste, a
ampliação do Aeroporto Serafim Enoss Bertaso, o projeto para o futuro sistema de
suprimento de água com captação no Rio Chapecozinho, recursos para o Hospital
Regional do Oeste e a criação de um Colégio Militar para Chapecó.
Despachará em Chapecó
A vice-governadora eleita, Daniela Reinehr (PSL), disse aos empresários presentes ao
encontro, da ACIC, Cidnei Barozzi, Nelson Akimoto e Fabio Magro, do Conselho
Empresarial, Djalma Azevedo, do Sindicato do Comércio da Região de Chapecó,
Marcos Barbieri e Ricardo Urbancic, além de assessores, que deseja manter uma intensa
cooperação com as entidades. Em uma iniciativa inovadora, Daniela também pensa em
despachar habitualmente na sede da Associação Comercial e Industrial de Chapecó, a
exemplo do que fez durante a manhã de ontem.
Errou
Daniela Reinehr (PSL) até o momento, só errou quando deixou o processo de transição
por dez dias para viajar a Israel. Sinceramente, a ida ao Oriente Médio a princípio, não
deverá render nada de significativo para Santa Catarina. Daniela deveria ter ficado em
Florianópolis, participando das reuniões, se informando a respeito da situação financeira
do Estado e, principalmente, conhecendo toda a estrutura já que não tem o
conhecimento do tamanho real do governo. Seja diplomacia ou turismo, é importante
dizer que foi na hora errada.
Clique e assista ao vídeo de Daniela em Israel:
https://scempauta.com.br/a-reuniao-entre-moises-e-dreveck-mais-um-possivel-nome-
para-a-agricultura-arabes-voltam-a-falar-em-boicote-caso-mude-a-embaixada-do-brasil-
em-israel-entre-outros-destaques/
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Curioso
Altair Reinehr é um professor e conferencista que mora em Maravilha no Extremo-
Oeste. Pai da vice-governadora eleita, Daniela Reinehr (PSL), ele é apontado como
revisionista e negacionista do holocausto judeu. Após uma viagem à Alemanha, Reinehr
escreveu: “Braunau é a cidade natal de Adolf Hitler, que após uma infância bastante
infeliz, teve uma adolescência e juventude marcada por enormes dificuldades,
sacrifícios de toda a ordem e notadamente incompreensões. Após a I Guerra Mundial,
passou vários anos numa prisão em Landsberg, onde escreveu o seu livro “Mein
Kampf” (Minha Luta)”. Na foto, Altair em frente a casa onde Hittler nasceu.
Em falar…
Foi publicado na madrugada de hoje no site do The Jerusalém Post, um dos principais
periódicos e portal de notícias de Israel, que embaixadores de países árabes devem se
reunir em Brasília, para discutir o plano do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de
seguir a decisão do presidente norte-americano, Donald Trump, de reconhecer
Jerusalém como a capital israelense. Uma carta também foi enviada a Bolsonaro,
assinada pelo secretário-geral da Liga Árabe, Ahmed Aboul Gheit, dizendo que a
decisão sobre onde localizar uma embaixada era soberana de qualquer país, no entanto,
que a situação de Israel não é normal, visto que é um país que tem ocupado territórios
palestinos à força, entre eles, Jerusalém Oriental, diz a carta. Além disso, voltaram a
alertar o Brasil sobre um possível boicote à carne brasileira, que se acontecer, vai gerar
um prejuízo sem precedentes para o Estado e principalmente para o Oeste.
Sem veto
Nas conversas na Assembleia Legislativa a respeito das comissões permanentes, o
nome da deputada estadual, Luciane Carminatti (PT), não recebeu veto à sua intenção
de seguir na Comissão de Educação, tanto, que ela abriu mão de tentar a liderança da
bancada que ficará a cargo de Fabiano da Luz.
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Assistência Social
Ontem se consolidou o processo de mudança da Secretaria de Estado da Assistência
Social, Trabalho e Habitação para o prédio da antiga Cohab, que fica no bairro estreito,
na parte continental de Florianópolis. O início da mudança já havia ocorrido quando a
Secretaria Executiva de Habitação, que tem como gestor o ex-prefeito de Urupema
Amarildo Gaio, foi para o prédio há cerca de um mês. Com a ida da Diretoria de
Assistência Social, sob o comando da psicóloga, Sandra Coimbra, o processo se
consolidou. Segundo a secretária Romanna Remor a mudança completa é uma questão
de logística e até o final do ano todos os setores já deverão estar na nova sede.
Na pauta
A Ação Cível Originária (ACO) 444, que discute a retificação de demarcação do limite
interestadual marítimo entre Santa Catarina e Paraná, para fins de distribuição de
royalties a título de indenização aos estados e municípios devido à exploração de poços
de petróleo foi incluída no calendário de julgamento pelo Presidente do STF, ministro
Antonio Dias Toffoli. A confirmação foi anunciada após o pedido através de ofício do
deputado federal Esperidião Amin (Progressistas). O julgamento já acontece nesta
amanhã. A ação constava na pauta do dia 28 de novembro, porém houve a retirada em
razão de outro assunto.
Ilhas irmãs
Uma comitiva grega chega a Santa Catarina esta semana para começar a prospectar
parcerias e negócios com empresas catarinenses. A Fecomércio receberá a delegação
amanhã, para apresentá-la ao trade turístico local, a partir das 9h, no Hotel Sesc Cacupé,
em Florianópolis. O objetivo do evento, realizado em parceria com a Embaixada do
Brasil em Atenas e Embaixada da Grécia no Brasil, é estreitar o diálogo e transformar
Mykonos e Florianópolis em “ilhas irmãs”. Entre os convidados do país europeu estão o
vice-governador do Sul do Mar Egeu, Stylianos Marios Brigos, o embaixador de
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interconexões da Câmara de Comércio Helênica Americana, Kostas Skagias, além de
outros empresários que prestam assistência ao governo grego na promoção dos destinos.
De acordo com o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, o encontro abrirá
oportunidades de networking empresarial, especialmente no setor de turismo e
gastronomia, e pode promover um rico intercâmbio de conhecimento.
Bolsonaro diplomado
O Tribunal Superior Eleitoral realizou ontem, a cerimônia de diplomação do presidente
eleito, Jair Bolsonaro (PSL), e seu vice, o general Hamilton Mourão (PRTB). No
evento, foram entregues os diplomas. Bolsonaro se emocionou em alguns momentos.
Assista o discurso feito por ele.
https://scempauta.com.br/a-reuniao-entre-moises-e-dreveck-mais-um-possivel-nome-
para-a-agricultura-arabes-voltam-a-falar-em-boicote-caso-mude-a-embaixada-do-brasil-
em-israel-entre-outros-destaques/
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Novo tempo, eleições da Câmara e outras da coluna
Não foram as redes sociais que definiram a eleição para Bolsonaro e Moisés
Jair Bolsonaro afirmou ontem, depois de ser diplomado presidente:
"As novas tecnologias permitiram uma relação direta entre o eleitor e seus
representantes”.
Estava se referindo, evidentemente, à comunicação direta feita por meio das redes
sociais durante a eleição. Foi, sem duvida, o fato novo mais importante.
As redes sociais facilitaram o contato, diminuíram distâncias, eliminaram processos e
deram voz a todos, e a todas as teses.
Há uma tese pós-eleição, inclusive, creditando às redes sociais as vitórias de Jair
Bolsonaro e do Comandante Moisés.
Mas, parece simplista demais tal raciocínio.
Porque antes das redes sociais, o que pesou foi o sentimento de indignação do cidadão
com a lama geral da corrupção, e a decisão de mudar de verdade.
Tudo isso pela Lava Jato, que colocou poderosos na cadeia, e foi à fundo, abrindo
caixas pretas, sob comando do juiz Sergio Moro, e o trabalho/empenho da policia
federal e ministério público.
Com tudo exposto, os maços de dinheiro amontoados, tantos zeros nos valores
roubados, o eleitor foi para as urnas com muita raiva.
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E deixou claro que não queria a volta do PT ao poder no país, nem o sucesso dos
petistas no estado, porque se sentiu traído (e roubado), mas também rejeitava outros
“enrolados” em falcatruas no poder.
Isso é que fez engordar a preferência por Bolsonaro e permitiu a Moises surfar na onda.
Porque Bolsonaro se colocou fora da lama, e teve a capacidade assimilar (e assumir) o
discurso da voz das ruas (como Trump fez nos EUA).
Moisés não era conhecido no estado, mas não tinha nada que desabonasse a sua conduta
e estava no time do 17. Como um candidato pagou a conta do petismo, o outro não
decolou porque era ruim demais (não convenceu) e o terceiro bateu no seu próprio teto,
a porta escancarou para Moisés.
Agora, feitas as mudanças, o que o cidadão/eleitor espera, mais até do que ajuste na
economia e outras ações importantes, é que não sejam fieis 100% ao principal fato
motivador da eleição. Tolerância zero com a corrupção.
Não roubar e não deixar roubar (compromisso que o PT assumiu, mas não cumpriu).
Não ser leniente com o ilícito e o indevido. E não deixar nenhuma dúvida.
E as redes sociais, continuarão cumprindo o papel que lhes cabe.
Muitos militares!
Tem muitos incomodados com militares demais nos dois futuros governos, de
Bolsonaro e Moisés.
Mas, são militares em governos civis.
Não se trata de governo militar, ou ditadura.
Porque ditadura, seja civil ou militar, é sempre muito ruim, condenável.
Em governos civis, os militares nomeados terão que corresponder, serão avaliados, e
podem ser substituídos, se for o caso.
Parcelar é preciso
O adiamento da votação do projeto de parcelamento da divida do município com o
CriciumaPrev vai permitir mais uma ou duas rodadas de negociação, ou pelo menos
mais conversas.
Nada vai mudar, no entanto, em relação ao objetivo principal, que é o parcelamento em
60 meses da divida de r$ 48 milhões.
Porque o município precisa formalizar o parcelamento ainda em 2018, para ter certidão
negativa de débito na abertura de 2019, para ficar em condições de viabilizar operações
importantes para a cidade, como os empréstimos do Fonplata e da Caixa.
Agora, se o projeto tivesse sido votado ontem, hoje os vereadores já poderiam começar
a tratar do que é mais mais grave e preocupante em relação ao CriciumaPrev, que é a
necessidade de mudar a regra vigente para recompor o deficit atuarial do fundo. Isso é
uma bomba relógio, que explodirá em poucos anos, se nada for feito.
A discussão a respeito tem que ser encaminhada o quanto antes, de forma responsável,
sem demagogia, sem jogo para torcida.
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A segunda chapa
Nada é sem emoção na câmara de Criciúma. Quando tudo parecia encaminhado para
eleição por aclamação do vereador Miri Dagostim (PP) para presidente, hoje, foi inscrita
uma segunda chapa, liderada pelo vereador Dailto Feuser (PSDB).
Salvo alguma surpresa, Miri tem os votos do "grupo dos nove”. É a maioria. Eleição
definida.
Eles estão apostando numa dissidência no "grupo dos nove”.
Mas, correm o risco de não conseguir nem os oito votos que estão foram do grupo dos
nove.
Clesio pode pagar
A chapa liderada por Feuser é composta por vereadores do PSDB e PSD, os dois
partidos oficiais do governo. PSDB de prefeito Salvaro, e PSD do vice, Ricardo Fabris.
Os vereadores do grupo dos nove, no entanto, são muito ligados ao governo, e próximos
do prefeito. Mais até que alguns do PSDB e PSD.
Mas, se a chapa de Feuser surpreender e levar a eleição, a “conta" pode sobrar para o
prefeito.
Dois nomes
Mais dois integrantes da equipe de governo do Comandante Moises. André Mota
Ribeiro, funcionário de carreira, é o secretario adjunto da saúde, e o professor Luiz
Felipe Ferreira, da UFSC, coordenador do grupo de transição, será o chefe da
Controladoria Geral do Estado (estrutura nova criada na reforma administrativa).
Com Bolsonaro
Moisés será recebido hoje em Brasília pelo futuro presidente Jair Bolsonaro.
Vai tratar da divida do estado.
Ontem, o governador eleito fez visita de cortesia ao presidente da Assembléia
Legislativa, deputado Silvio Dreveck (PP).
Facilitar vida do estudante
Hoje, os estudantes de Criciuma podem fazer apenas uma operação de compra de
credito para alimentar o cartão para o transporte coletivo. Quando não tem todo o
dinheiro no início do mês, e só consegue comprar a metade, por exemplo, vai ter que
encontrar forma alternativa de se locomover porque não pode fazer uma recarga.
Para acabar com isso, o vereador Marcos Meller (PSDB) fez aprovar indicação ontem
na câmara para que o prefeito Salvaro baixe decreto permitindo mais de uma carga, até
completar o total da sua média/mês.
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Prestigiado
Posse de Nicola Martins na presidência da Fundação Municipal de Esportes lotou o
salão Ouro Negro da prefeitura. Ele mostrou prestígio.
Estavam o prefeitos, vice-prefeitos, Vereadores, empresários, técnicos e atletas da
fundação.
Novas idéias
Os candidatos a presidente e vice da Cooperaliança, Julio De Luca (diretor do Hospital
São Donato) e o empresário Marcelo Giassi, apresentaram ontem planos inovadores
para a cooperativa.
Eles consideram essencial combater a dívida da cooperativa e uma das principais
estratégias é diversificar os serviços oferecidos, incorporando outros tipos de negócio,
como plano de saúde e criação de startups para desenvolver tecnologias de ponta.
Candidatos
Prefeitos dos municípios associados à Amurel estiveram reunidos ontem para deliberar
sobre dois temas específicos: esclarecer sobre o andamento e escolher os representantes
da região no processo eleitoral do sistema Fecam, que agrega, além da própria
Federação Catarinense, a Egem (Escola de Gestão Pública Municipal), a Aris (Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento), e o Ciga (Consórcio de Informática na
Gestão Pública). As eleições ocorrem no dia 15 de janeiro, em Florianópolis. O prefeito
Ponticelli, atualmente do conselho fiscal titular da Fecam, também recebeu a anuência
dos demais colegas quanto à vontade de permanecer como indicado da Amurel para o
próximo pleito da Fecam.
Guidi
O deputado Ricardo Guidi (PSD) demonstra bastante confiança de que o Tribunal
Superior Eleitoral reverterá a decisão do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de SC,
que, ao deferir o registro de candidatura de Ivana Laís da Conceição (PT), o retirou da
lista de deputados federais eleitos.
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Guidi 2
Conforme antecipou a coluna do final de semana, o procurador regional eleitoral,
Marcelo da Mota, anunciou, logo após o julgamento, ainda durante a sessão, que vai
recorrer da decisão. Além do recurso ministerial, que terá pedido de liminar, a defesa de
Guidi também ingressará com medida judicial no TSE.
Prorrogação
O deputado Neodi Saretta solicitou ao secretário de Estado da Agricultura que seja
prorrogado o último concurso para a Cidasc, para que os aprovados sejam convocados.
De acordo com Neodi, SC possui grande prestígio no que se trata de qualidade em
sanidade animal, e isso precisa ser mantido, por isso a necessidade de convocar os
agentes aprovados.
Julgamento
No próximo dia 18, o Tribunal de Justiça de SC dará a palavra final sobre a eleição para
a escolha de mesas diretoras da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo. A eleição
polêmica foi determinada pelo ex-presidente Pedro Medeiros Camilo (PDT), resultando
na alteração das composições aprovadas no primeiro dia da atual legislatura.
Hinos
O diretor-presidente da Fundação Municipal de Educação de Tubarão, professor
Maurício da Silva, orientou as escolas para o canto dos hinos nacional de Tubarão e à
bandeira, com hasteamento e descerramento das bandeiras, pelo menos no início e no
final da semana. De surpresa, Maurício comparece nas escolas para participar do ato.
Em defesa
Pelo Twitter, o senador Renan Calheiros saiu em defesa do médium João de Deus, que
está sendo acusado de abusar sexualmente de várias mulheres enquanto fazia
atendimentos espirituais na Casa Dom Inácio Loyola, em Abadiânia (GO).
Em defesa 2
“Uma breve reflexão: O João de Deus deve, sim, ser investigado. Se for o caso,
condenado. Jamais prejulgado, sangrando em vida, porque ele é um patrimônio nosso,
da espiritualidade, da cura e da crença. Falo com a responsabilidade de quem fez a Lei
Maria da Penha, cominou o feminicídio na legislação, o observatório do SF, avanços
contra a violência, contra a pedofilia e todos do gênero”, diz outra postagem do senador.
DIZEM, MAS EU NÃO AFIRMO
Que tem que ser com a mão do coração...
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Renovando a frota
Segundo um balanço apresentado por sua assessoria de Comunicação Social, o prefeito
Nivaldo Souza, de Capivari de Baixo, vai encerrar o ano com muitos motivos para
comemorar mais uma etapa de sua administração. Conforme dados do release, durante o
período, a municipalidade adquiriu 12 novos veículos, sendo um caminhão, uma
escavadeira hidráulica, dois Sanderos, três Sprinters, duas Spins, uma Duster, um Ford
KA e uma picape Strada. No que tange às obras, foram 24 entregues à população ao
longo do ano, sendo que algumas já tinham sido iniciadas em período anterior. A
maioria, porém, foram iniciadas e concluídas neste ano de 2018.
Não somos, mas apoiamos
Patética a manifestação da atriz Fernanda Montenegro no “Domingão do Faustão” do
último domingo, rebatendo acusações de que os artistas usam de modo errado a verba
da lei Rouanet. Segundo Montenegro, que eu considero uma das maiores atrizes da
humanidade – e não deixarei de considerá-
la por isso –, a classe artística “não é responsável pela corrupção”. Ok. Mas apoiar uma
quadrilha política por décadas e continuar apoiando depois dos crimes serem
desvendados é pior que corrupção financeira, é a destruição moral de um país.
Me diga com quem andas...
Até porque quem idolatra corrupto, sobe em palanque de corrupto e pede voto para
corrupto acaba por ser tão corrupto quanto o próprio, pois mesmo que não trapaceie a
população desviando dinheiro público, o faz andando e apoiando em suas manifestações
quem o desvia. Artistas são responsáveis, sim. Muitos usaram e até continuam usando
de seu prestígio junto à população, principalmente aquela desavisada que acredita em
tudo o que enxerga nas novelas, para proteger gente “podre”, que não merece. Fernanda
Montenegro bem que poderia terminar o ano sem ter pago esse mico em rede nacional.
O deputado premiado
Talvez por não ser da nossa região, pouco destaque se dá às atividades do deputado
federal por Santa Catarina Rogério Peninha Mendonça, do MDB. Ele tem, no entanto,
sido agraciado com diversos prêmios, que servem de alento à tão criticada classe
política catarinense. Ontem, por exemplo, Peninha recebeu, em Brasília, das mãos do
ministro da Integração, Antônio de Pádua, e do secretário nacional de Defesa Civil,
coronel Renato Newton Ramlow, a “Medalha Defesa Civil Nacional”, uma honraria
conquistada por poucos parlamentares de nosso Estado. A razão da homenagem é que,
nos últimos anos, Peninha foi responsável por articular a liberação de mais de R$ 50
milhões para obras de prevenção e reconstrução de áreas atingidas por catástrofes
naturais em Santa Catarina. Merece.
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O radar do Coaf
O recente “escândalo” inflado pela grande mídia envolvendo um ex-motorista de um
dos filhos do presidente eleito, com movimentação bancária superior a R$ 1 milhão
durante um ano, e supostos R$ 24 mil transferidos por meio de cheques nominais à
esposa de Jair Bolsonaro, ficou marcado no radar do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras, o Coaf. Pelo menos quando inquirido a levantar todas as
operações financeiras de deputados do Rio de Janeiro e seus assessores. Vale lembrar
que o cidadão em questão servia ao ainda deputado estadual e futuro senador pelo Rio
Flávio Bolsonaro.
O radar falhou
Sem querer defender quem quer que seja, até porque, se existe ilícito, que se investigue
e se puna, é preciso, todavia, registrar que meses atrás a revista eletrônica Crusoé fez
uma ampla matéria, até agora sem resposta por parte do envolvido, na qual comprovou-
se que o atual presidente do STF, Dias Toffoli, recebeu, durante um bom tempo, numa
conta pessoal de uma pequena agência bancária de Brasília, depósitos mensais no valor
exato de R$ 100 mil cada. E se o valor – o dobro do limite estabelecido para que se
investigue – já não fosse razão suficiente para chamar a atenção do Coaf, ainda tem o
fato de que os depósitos eram feitos por um escritório de advocacia. Portanto, é
impossível não questionar sobre o aparelhamento dos órgãos que deveriam tratar todos
os cidadãos brasileiros como iguais.
Aumentou a pobreza
Dados da Síntese dos Indicadores Sociais 2018, divulgada pelo IBGE, mostram que o
número de pessoas na faixa de extrema pobreza no Brasil aumentou de 6,6% da
população, em 2016, para 7,4%, em 2017, ao passar de 13,5 milhões para 15,2 milhões.
De acordo com definição do Banco Mundial, são pessoas com renda inferior a US$ 1,90
por dia ou R$ 140 por mês. De acordo com o IBGE, o crescimento do percentual nessa
faixa subiu em todo o país, com exceção da região Norte, onde ficou estável. O estudo
mostra, ainda, que também aumentou a proporção de pessoas abaixo da linha de
rendimentos. Em 2017, era de 26,5%, enquanto no ano anterior ficou em 25,7%. São
pessoas com rendimento de até US$ 5,5 por dia ou R$ 406 por mês. Podemos
comemorar, porque nosso Estado é um dos mais abastados do país, de acordo com a
mesma pesquisa. Mesmo assim, muita gente por aqui não tem o que comer.
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Entrelinhas
Dois eventos estão marcados para hoje em Tubarão. O Sindicont realiza, às 19h30, em
sua sede, na rua Aldo Hülse, uma palestra sobre mercado financeiro e seus
investimentos, com o renomado profissional André Ribeiro. E a Defesa Civil da
prefeitura de Tubarão apresenta, às 19h, na Escola Noé Abate, em São Clemente, o
plano municipal de macrodrenagem aos interessados.
Colega Fernando Freitas realizou uma caminhada de quatro dias em uma jornada de 130
quilômetros, entre Santa Rosa de Lima e o Santuário de Madre Paulina, em Nova
Trento, e conta que teve, na viagem, a companhia de uma borboleta. O seu livro “O
Poder da Transformação”, publicado pela Editora Unisul, será lançado amanhã, às 20h,
na unidade de Braço do Norte.
Presidente do PP de Pescaria Brava, jovem Luiz Henrique de Souza, ficou muito
satisfeito com o encontro do partido, realizado no sábado passado. Além do grande
número de filiados e simpatizantes, marcaram presença o deputado federal Jorge Boeira,
seu assessor Jairo Sampaio e o presidente da Câmara de Tubarão, Pepê Collaço. Boeira
anunciou mais R$ 400 mil para a área da Saúde no município.
Presidente da Cergal, Gelson Bento, realizou com sucesso uma assembleia na semana
passada para mostrar o projeto e solicitar autorização para a obra da subestação de
Humaitá, atrás da empresa Bit Tintas. Gelson conseguiu a aprovação da obra com custo
estimado de R$ 12 milhões, e recebeu elogios dos associados pela coragem de realizar o
empreendimento.
Presidente da Câmara de Capivari de Baixo, Adam Dutra Machado, será empossado
hoje, às 8h, no cargo de prefeito. O titular Nivaldo Souza viaja a Brasília para tratar de
assuntos ligados ao município, e o vice Aurimar está de férias. É um prêmio,
politicamente falando, para Adam, que foi leal a Nivaldo e deixará a presidência da
Câmara em janeiro. Ele fica no cargo hoje e amanhã.
Na tarde de ontem, o médico Helton de Souza Zeferino, que será o futuro secretário da
Saúde do Estado, anunciou o também médico André Motta Ribeiro como secretário
adjunto. André é servidor estadual desde 2012, atuando como emergencista no Hospital
Governador Celso Ramos e como coordenador Estadual de Urgências (Samu).
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Sem toma lá, da cá, não existe governo que se mantenha em
pé
Futuro Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Douglas Borba, que é vereador por
Biguaçu pelo Progressistas, diz que gestão de Comandante Moisés na governadoria não
será pautada pelo toma lá, da cá, no que diz respeito à relação com a Assembleia
Legislativa. Ou seja, se os deputados quiserem votar, de livre e espontânea vontade
com o governo, muito que bem, se não quiserem, paciência.
Não há nem como classificar esta intenção como ingênua, afinal de contas Douglas é
vereador e, no mínimo, deve ter tido notícias, ao longo dos últimos anos, sobre como
funciona a política. Sendo assim, a intenção pode ser classificada como idealista. O
grande problema é que o idealismo não move a política. O que move a política é o
atendimento das demandas que vêm das bases. Somente a busca pela solução das
necessidades primárias da população é o que mantém o status quo de quem representa
esta população. No caso em voga, os deputados são os responsáveis por este
atendimento. Na prática, se os deputados não tiverem seus apelos atendidos, acabam
perdendo apoio das bases, e, por consequência, seu espaço político. Por óbvio que eles
não vão permitir que isto aconteça.
Comandante Moisés e seus colaboradores não podem se iludir por conta dos quase 72%
dos votos recebidos da população catarinense no segundo turno. Boa parte deste
percentual está ligado justamente àqueles eleitores que não vinham tendo suas
reivindicações atendidas, e que depositaram nele a esperança de que o quadro pudesse
mudar. Pode até mesmo parecer dicotômico, mas a melhor maneira de atender os apelos
da população catarinense é justamente praticando o toma lá, da cá; limpo, sério,
honesto. Queira-se, ou não, está exatamente dentro da Assembleia Legislativa o
verdadeiro clamor dos catarinenses.
Notas
Suplente de vereador por Sombrio, Adriano Machado, o popular Ixtepô, tem feito um
trabalho social bastante interessante no município. Ele constrói, ou reforma cadeiras de
roda, destinando-as às pessoas de baixa renda que necessitam deste meio de locomoção.
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A aquisição de peças e acessórios é feita graças a doações de amigos e colaboradores.
Caso alguém necessite de uma cadeira, ou queira colaborar com o projeto, pode entrar
em contato pelo telefone (48) 996650496.
Ex-prefeito de São João do Sul, João Rubens dos Santos (MDB), diz que aposta no
nome de Moacir Teixeira (MDB) para sucedê-lo foi mais do que acertada. Egresso do
Progressistas, Moacir se filiou ao PTB, depois ao PSD e finalmente ao MDB, por onde,
muito provavelmente, irá disputar a reeleição em 2020. “Em municípios pequenos como
o nosso, não há sentido em ficarmos dividindo forças. Tudo o que puder ser somado
ainda é pouco”, ressaltou.
Futuro governador, Comandante Moisés (PSL), por ora, parece querer agradar gregos e
troianos. Dentre os primeiros nomes confirmados para Secretarias de Estado, constam
filiados ao MDB, PP e ao seu PSL. Dá a entender que fará um governo suprapartidário,
excluindo, muito provavelmente, representantes de partidos de esquerda. Com apenas
seis deputados eleitos pelo PSL, é o que resta para conseguir assegurar, e,
principalmente, manter base parlamentar para a aprovação de projetos.
Deputado estadual eleito, Júlio Garcia (PSD), diz acreditar piamente que decisão do
TRE/SC, que tirou a vaga de Ricardo Guidi (PSD) na Câmara Federal, dando-a à Ana
Paula Lima (PT), será revertida. De acordo com ele, a validação dos votos de Ivana Lais
da Conceição (PT), é algo sem precedentes. Ivana não havia tido seus pouco menos de
500 votos validados, por não apresentar documentação necessária quando do registro de
sua candidatura. “Mudar a regra do jogo depois da partida encerrada não faz parte da
democracia”, disse Garcia.
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TRANSIÇÃO
Governador eleito Carlos Moisés visita presidente da Alesc
'É uma visita institucional para demonstrar essa cooperação que vamos buscar
com os poderes', disse
O governador eleito de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), fez uma visita ao
presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), deputado
Silvio Dreveck (PP), na tarde desta segunda-feira (10).
Moisés chegou ao Palácio Barriga Verde por volta das 16h10, acompanhado de
assessores da transição e do deputado estadual eleito Onir Mocellin (PSL), que será
líder do governo na Alesc na próxima legislatura, que começa em fevereiro de 2019.
O futuro chefe do Executivo se reuniu com Dreveck no gabinete da Presidência da
Alesc por aproximadamente 50 minutos. "É uma visita institucional para demonstrar
essa cooperação que vamos buscar com os poderes. Já visitamos o Tribunal de Contas,
o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, e não poderia ser diferente com a
Assembleia", afirmou Moisés.
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Dreveck agradeceu ao governador eleito pela visita e destacou a importância o gesto de
Moisés. "Foi uma iniciativa muito boa do governador eleito. Trocamos algumas ideias
sobre o Legislativo e o Executivo. Estamos muito confiantes que ele terá todas as
condições de fazer um bom trabalho pelos catarinenses", afirmou o presidente da Alesc.
Carlos Moisés da Silva deixou o Palácio Barriga Verde por volta das 17h30. Ele será
empossado no cargo de governador no dia 1º de janeiro, em sessão solene na
Assembleia Legislativa, marcada para as 16 horas.
Com informações da Agência Alesc
ICMS
Benefícios fiscais passam a depender de aprovação da Alesc
Medida é resultado de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A concessão de benefícios fiscais de
ICMS deverá ter aprovação da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina, por meio
de projeto de lei específico. A medida é
resultado de uma decisão do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina (TJSC), que
considerou inconstitucional o parágrafo
único do artigo 99 da lei estadual do
ICMS (Lei 10.297/1996).
A decisão consta em Ação Direta de
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Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
junto ao Poder Judiciário estadual, em janeiro do ano passado. Em novembro de 2017, o
TJSC julgou, por unanimidade, procedente a ação do MPSC.
Conforme o relator da ação, desembargador Cid Goulart, o parágrafo único do artigo 99
da lei estadual sobre o ICMS permitia a homologação tácita dos convênios celebrados
entre o governo catarinense, no âmbito do Comitê de Política Fazendária (Confaz). O
texto da lei abria a possibilidade da regulamentação dos convênios por decreto do Poder
Executivo, sem participação da Assembleia Legislativa. A Constituição Estadual, no
entanto, determina em seu artigo 131 que esses convênios só podem produzir efeitos
após a homologação dos deputados estaduais.
A decisão do Poder Judiciário catarinense é de 22 de novembro de 2017. Portanto, todos
os convênios que envolvam concessão ou revogação a partir desta data deverão ter lei
específica aprovada pelo Poder Legislativo estadual, e não apenas mais a celebração do
convênio pelo Executivo. Os convênios celebrados antes de 22 de novembro de 2017
não necessitam de aprovação de lei específica.
Com isso, o Poder Executivo encaminhou na semana passada o Projeto de Lei (PL)
295/2018, com objetivo de regularizar a remissão de créditos tributários do imposto
sobre a saída interna de suínos vivos do produtor para as cooperativas à qual o
suinocultor seja cooperado. A medida consta no Convênio ICMS 45/2018, de 16 de
maio de 2018. A proposta abrange todos os créditos cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 12 de abril deste ano. É a primeira matéria sobre o tema que chega à Alesc
após a decisão do Poder Judiciário.
Na exposição de motivos do PL, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, explica
que, a partir dessa decisão do TJSC, a concessão de benefícios fiscais de ICMS pelo
governo catarinense passará a seguir um novo rito. Os convênios entrarão em vigor após
sua publicação, mas só produzirão efeitos após a aprovação do projeto de lei específico,
que será encaminhado pelo Executivo à Assembleia, que não poderá alterar o que foi
definido no texto do convênio.
"A Assembleia Legislativa irá deliberar sobre os benefícios a serem concedidos por
meio da regulamentação dos convênios autorizativos, ressalvando que a nobre casa
legislativa tem como baliza o próprio texto do convênio, não podendo conceder a mais
ou a menos do que os limites determinados pelo próprio convênio autorizativo, tendo o
poder de deliberar não apenas se aceita ou rejeita o benefício, mas, como já fora dito,
sobre o próprio benefício", explica o secretário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao ano de 2019, aprovada pelos
deputados em julho passado, já estabelece que a prerrogativa da concessão do benefício
fiscal é do Poder Executivo, no entanto só poderá ser concedida com autorização da
Assembleia Legislativa. Tal determinação foi possível graças a uma emenda
apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, apresentada ao projeto
de LDO e aprovada pelos deputados.
O PL 295/2018 tramita em regime ordinário na Alesc e está sob a relatoria do deputado
Mauro de Nadal (MDB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria tem
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que passar ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de
Agricultura e Política Rural antes de ir a plenário.
Com informações da Agência AL.
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EDIÇÃO e ELABORAÇÃO Moacir Cardoso Pereira
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