CASO ATERRO SANITRIOAspectos Legais

Estado Democrtico

Montesquieu tripartio de poderes

AGU Advocacia-Geral da UnioPGFN (PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL)- procurador da fazenda nacional- tributrio (impostos, receita)PU (PROCURADORIA UNIO)- procurador da unio- administrao direta (ministrios)PGF (PROCURADORIA-GERAL DA UNIO)- procurador federal- administrao indireta: autarquias e fundaes federais (IBAMA, ICMBio, INCRA, DNIT, UFPR, UTFPR, Agncias Reguladoras, etc)

No julga- Defende interesse da Unio

Poder LegislativoRepartio Competncias (CF/88)- Unio- Estados- Municpios

CONCORRENTE UNIO + ESTADOS florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio

Ex: Caso Circo PG

Poder JudicirioJUSTIA FEDERAL - causas interesse Unio, autarquias e empresas pblicas federais- juzes federais, TRFs (TRF4 PR, SC, RS)

ESTADUAL juzes estaduais, Tribunais Justia (todos os Estados)

Ministrio Pblicorgo independente MP Estadual - promotor estadual procurador de justia (tribunal)

MP Federal - promotor federal ou procurador da repblicaMeio ambiente, questes indgenas, interesses individuais indisponveis, etcNo julgaFiscalizaoAo lado ou contra a Unio, Estados e MunicpiosTAC Termo de Ajuste de Conduta

Licenciamento Ambiental

Resoluo CONAMA 237/97

CONCEITO: procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivamente ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso (art. 1, I)

EIA/RIMA as atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradao do meio. Publicidade (art. 3)

Licenciamento - rgo CompetenteFEDERAL atividades e empreendimentos com significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional: I - Brasil e pas limtrofe, mar territorial, plataforma continental, zona econmica exclusiva, terras indgenas ou em UC Unio;II dois ou mais estados;III impactos ultrapassem territrio BR ou um ou mais estados;IV material radioativo/energia nuclear;V bases militares ESTADUAL I mais de um Municpio ou UC estadual (APA)II florestas e APPs relacionadas no art. 2 da Lei 4.771/65 III impactos ambientais diretos ultrapassem 1 MunicpioIV delegados pela Unio

MUNICIPAL Impacto ambiental local e delegados pelo Estado

Licenciamento - licenciamento em um nico nvel de competncia- sempre ouvir rgos competentes U, E e M

Licena Prvia (LP) fase preliminar, atesta viabilidade ambiental, requisitos mnimos e condicionantesLicena de Instalao (LI) autoriza a instalaoLicena de Operao (LO) autoriza a operao

(define projetos e estudos, anlise dos mesmos, vistorias, solicita esclarecimentos, complementaes, audincia pblica, parecer tcnico conclusivo, defere ou indefere, publicidade)

estudos pagos pelo empreendedor (resp. empreendedor + profissionais)

FISCALIZAO: competncia comum (U, E, M)

Caso concretoPedido licenciamento julho/2007LP 12/01/2009LI 16/04/2009Audincia Pblica 02/06/2008Ofcio ICMBio 15/07/2008 (anuncia, ICMBio, APA, dados meteorolgicos , classificao solos, mapas sem assinatura, mapa litolgico, APPs, etc)Ofcio UEPG Discusses COMDEMA

Ao Popular Anular licenas falta anuncia ICMBioIngresso: 18/06/2009Liminar: 23/06/2009 (multa: 300 mil/dia)Recurso PGA: 08/07/2009Recurso IAP: 20/07/2009 (plgio)Deciso TRF4 (singular): 29/07/2009 (impactos somente com a operao)Pauta: 15/12/2009 (retirado)Aguarda julgamento colegiado

Recomendaes MPFSuperintendente IAP

Superintendente IBAMA

Prefeito Ponta Grossa

Embargo acautelatrio IBAMAData: 04/09/2009 (Recomendao MPF)Esclarecimentos: reas midas (Resoluo Conj. 05/08) dados climatolgicos PG + ABNT 8419 plantas acessos (ABNT 8419) projeto controle vetores quota mxima recomposio ps-uso necessidade de nova audincia

Manuteno embargo (20/11/2009)Escolha correta local X anlise locacional EIAAPA (plano manejo e chefia)reas Prioritrias para a conservao da biodiversidade brasileira (Conveno Diversidade Biolgica e Port. MMA 09/07)Decreto 3.320/04 (corredores biodiversidade)Arenito Furnas Manancial subterrneo (Aqufero Furnas)reas midas, nascentes (APPs) X impermeabilizaoAuto de infrao PMPR (04/06/2007) Indeferimento drenagem (14/07/2009) - oitiva chefe APA (art. 15, 5, Lei 9.985/00)

1980

reas midas1980

2005

2007

Faixa proteo reas midas

Embargo (cont)Lenol fretico superficialImpactos biodiversidade regional (estudos insuficientes)Tamanho empreendimento 432.508 m2 (capacidade 10.089.588 m3 ) e vida til 51 anosCentro geogrfico/atraes tursticas (risco estratgico)Impactos visuais, olfativos, sonoros

Embargo (cont)Direo ventos Fragilidade X custosFalta anuncia ICMBio (caprichos)Dados climatolgicosNo abordagem PARNA no EIASem carter pblico (ampliao Botuquara + TAC)Valor terreno 2,38% Existncia de alternativas (estudo Ambienge)

Mapa geolgico PG

Embargo IBAMA (cont)Projeto zoneamento (1 dia aps audincia pblica)

Projeto Zoneamento

Sisleg inicial

Sisleg corrigido

aterro e zoneamento

- Estgio inicial obras

Teoria nus prova (matria ambiental)Erros EIA (classificao solo, mapas que no apresentam as conformaes do terreno, tentativa de esconder APPs)

DETERMINAES EMBARGO Manuteno embargoRetirada drenos (180 dias)Prazo 20 dias para defesa

Defesa administrativa PGAEmbargo no tem motivao (CF)PARNA sem Plano Manejo (irregular)No h dano BiotaLicenciamento IAPZona Amortecimento PARNA 500 m (decises TRF4)EIA avaliou o PARNA posteriormenteBotuquara esgotado + responsabilidade PGAIneficincia lixo PG reconhecida

Defesa administrativa PGA (cont)Licenciamento regular afastando riscosIAP anlise prudente e rigorosa EIALanamento zero efluentesZona transio F. Furnas e F. Ponta GrossaPoucas fraturas, lineamentosSolo predominantemente argilosoBaixo risco ambiental Gelogo dos mais conceituados BrasilEstudo sondagem eltrica (no h fratura)

Defesa administrativa PGA (cont)Turismo tecnolgicoVisualizao impossvel (cinturo verde)Essncias odorferas (odor suportvel) + recobrimento dirio + alambrados + 300 mrea j degradada (milho + soja)APPs sero enriquecidasNo impactar o PARNABeneficia reas prioritrias (adequada disposio + aumento conectividade na rea)

Defesa administrativa PGA (cont)reas midas podem conviver com o aterro(captao guas pluviais)Cobertura com grama (parques, pista Cooper)Atraes tursticas prximas abandonadasInexistncia prejuzo em termos estratgicos: atrao novos investimentos industriaisNvel fretico mdio 4 m (manta tripla)Aterro jusante PARNA (cemitrio, matadouro, Sanepar)

Defesa administrativa PGA (cont)COMDEMA favorvel (deciso justia estadual)SISLEG corrigidoDrenagem para conter erosoAPA no precisa anuir (hierarquia)Dados climatolgicos World Meteorological Organization (WMO). No h diferena significativaNo h rea mida (equipes IBAMA constataram). Somente fora da clula. Acumulao temporria chuva.

Defesa administrativa PGA (cont)Obras em estgio avanadoIBAMA no indica local adequado

Deciso administrativa24/02/2010 - IBAMA mantm embargo (recurso Braslia)

AO PGA 27/01/2010

Anular embargo IBAMA e declarar que o IBAMA no pode intervir no processo de licenciamento08/02/2010 - Deciso liminar (indefere antecipao tutela)

HOJE: com MPF

Recurso PGA10/03/2010 - (AI perde prazo) 31/03/2010 - Visita TRFPetio PGA (lixo/calamidade)14/04/2010 - Petio IBAMA 16/04/2010 - Deciso05/05/2010 - Recurso IBAMA (nova visita)HOJE: com desembargador (julgar recurso + parecer MPF + apreciao Turma)

HOJEAo popularRecurso ao popular: aguarda julgamentoAo PGA: prazo MPFRecurso: aguarda julgamentoProjeto zoneamento retirado pelo prefeitoObras paradas (embargo prefeitura sem processo)Pautar processo - estratgias

bianca.chemin@agu.gov.br