SINTE/SC - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DO ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Por uma escola pública, gratuita, de qualidade e universal!

Rua Vidal Ramos, 31 – 5º andar- Centro - Florianópolis – SC - CEP 88010-320 Fone: (048) 3224-6257 - Fax: (048) 3222-7590 - www.sinte-sc.org.br - sinte-sc@sinte-sc.org.br

CARTA COMPROMISSO DO SINTE/SC AOS CANDIDATOS A GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Durante muitas décadas a educação catarinense vem sendo administrada de forma desvinculada

das reais necessidades de sua população, com uma postura conservadora, conteudista e sem

identificação com justiça social, solidariedade, respeito e compreensão a diversidade. Um modelo

que nitidamente não tem contribuído para a transformação da realidade educacional do nosso

estado.

Historicamente em todas as suas instâncias o SINTE/SC tem desenvolvido uma política

permanente em defesa da educação pública de qualidade, cobrando do estado sua

responsabilidade constitucional em garantir educação para todos bem como a defesa dos direitos

de todos/as, os/ trabalhadores/ em educação, os responsáveis diretos pelo bom funcionamento

das unidades escolares e pelo desempenho escolar dos educandos/as, sem que seja dado a eles/as

o devido respeito, tanto na questão salarial, quanto nas condições de trabalho. Neste sentido, os

governos vem falhando continuamente em sua tarefa de prover as condições adequadas para que

a sociedade catarinense tenha a educação que merece.

Desta forma entendemos que e desenvolver ações que coloquem a educação pública como uma

das prioridades na agenda do próximo governador no sentido de implementar políticas

educacionais que realmente atendam às necessidades da sociedade catarinense. Por isso a pauta

da educação é um compromisso real que o próximo governador do estado precisa assumir não

apenas com o SINTE – SC, mas com toda sociedade catarinense, e que este compromisso não se

torne apenas retórica de campanha eleitoral.

1. RELAÇÃO SINDICAL a) Negociação: garantir um canal de negociação permanente com sindicato para resolver

efetivamente os problemas da categoria;

b) Liberações: Alterar a Lei Complementar 058/1992 e respeitar a liberdade de organização;

c) Direito a livre manifestação: Contra a criminalização dos movimentos sociais e fim das punições.

2. VALORIZAÇÃO a) Piso Nacional Salarial Profissional: respeitar a Lei 11.738/2008, com a implementação do

reajuste anual do piso na carreira e a descompactação imediata da tabela salarial de acordo com

as diretrizes nacionais de carreira com a garantia de isonomia e paridade para todos/as os/as

trabalhadores/as em educação;

b) Jornada: garantir a aplicação imediata de 1/3 de hora atividade na jornada de trabalho de

acordo com a Lei do PSPN, (11.738/2008)

c) Concurso público para todos os cargos, setores e níveis: Realização de concurso público para

todos os cargos setores e níveis a cada dois anos ou sempre que os/as Trabalhadores/as

Contratados em Caráter Temporário (ACTs) for maior que 10% do número de trabalhadores/as

efetivos/as.

d) Formação continuada: assegurar a formação continuada a todos os trabalhadores e a

implementação do programa Pró Funcionário como forma de valorização dos trabalhadores em

educação com recursos do Estado;

e) Plano de saúde: extensão do plano de saúde a todos os trabalhadores em educação;

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f) Segurança nas escolas: ações concretas e urgentes por parte do governo para resolver os

problemas de violência física e assédio moral nas escolas;

g) Saúde do/a trabalhador/a: Implantação de uma política de saúde do Trabalhador para

prevenção ao adoecimento;

h) Condições dos profissionais em educação da Fundação de Educação Especial: garantia da

manutenção dos atuais direitos a todos/as os/as trabalhadores/as;

i) Vale alimentação: Correção anual e isonomia entre todos os servidores públicos;

j) Decreto das Progressões: Revogação imediata do decreto nº 3593/2010.

3 - GESTÃO DEMOCRÁTICA a) Eleições diretas para direções de escola: revogação do Decreto 1.794/2013, com aprovação de

uma Lei que assegure o processo, posse e atuação das direções eleitas pela comunidade escolar;

com a contribuição dos Conselhos Deliberativos na implementação da proposta de gestão e

demais ações da unidade escolar;

b) Autonomia das unidades escolares: garantia dos recursos financeiros públicos para

gerenciamento da unidade escolar, e liberdade de discussão do Projeto Político-Pedagógico

adequados à realidade e articulado com a visão geral da sociedade;

4 –SETORES a) Redução da carga horária de AEs e ATPs: garantir o direito dos AEs e ATPs e Especialistas de

reduzir a sua carga horária;

b) Aposentados: Garantia da isonomia e paridade para todos os trabalhadores em Educação.

Nenhuma perda de direitos inclusive para os/as liberados/as pela Lei nº 58/1992;

c) Atribuições dos AEs e ATPs: revogar o item 15 do Anexo II da lei 287/2005 e do item 20 do

anexo único da lei 288/2005;

d) ACTs: Revogação da Lei dos ACTs(456/2009) e garantia de isonomia salarial para todos/as os/as

trabalhadores/as em Educação;

5 - PEDAGÓGICO a) Relação professor/a aluno/a: cumprir o disposto no Art 83 da lei 170/1998 em relação ao

número de alunos por sala;

b) Defesa do ensino técnico profissional nos CEDUPs e dos CEJAS: assegurar a estrutura técnica e

pedagógica para o funcionamento destas unidades, com uma proposta pedagógica coerente para

os setores e profissionais concursados e habilitados;

c) Elaborar um Plano Estadual de Educação discutido democraticamente, respeitando as instâncias

e participação da comunidade escolar.

6 – ESTRUTURA a) Condições de trabalho: Garantia de apoio pedagógico e material adequado à melhoria das

condições do profissional, com salas de aula adequadas, laboratórios, auditórios, salas ambiente

equipadas por área, bibliotecas equipadas com profissionais responsáveis e habilitados/as,

quadras cobertas e áreas de lazer;

b) Condições físicas das escolas: Manutenção permanente da estrutura física, contra seu

fechamento e pelo fim das municipalizações.