Apoio:

CADERNO DE ORIENTAÇÕES

GESTÃO 2015 - 2018

GESTÃO 2015 - 2018

1ª EdiçãoSão Paulo

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente2014

CADERNO DE ORIENTAÇÕES

Apoio:

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

FICHA TÉCNICA

Presidente: Carlos Antonio Tilkian

Vice-Presidente: Synésio Batista da Costa

Secretário: Bento José Gonçalves Alcoforado

ConselheirosBento José Gonçalves Alcoforado, Carlos Antonio Tilkian,

Claudio Roberto I Sen Chen, Daniel Trevisan,

David Baruch Diesendruck, Dilson Suplicy Funaro,

Eduardo José Bernini, Elias Jonas Landsberger Glik ,

Fernando Vieira de Mello, Hector Nuñez,

José Eduardo Planas Pañella, José Ricardo Roriz Coelho,

José Roberto dos Santos Nicolau, Karin Elisabeth Dahlin,

Kathia Lavin Gamboa Dejean, Lourival Kiçula,

Luiz Fernando Brino Guerra, Mauro Antonio Ré,

Mauro Manoel Martins, Natânia do Carmo Oliveira Sequeira,

Otávio Lage de Siqueira Filho, Raul Antonio de Paula e Silva,

Rubens Naves, Synésio Batista da Costa e Vitor Gonçalo Seravalli

Conselho FiscalAudir Queixa Giovanni, Geraldo Zinato, João Carlos Ebert,

Mauro Vicente Palandri Arruda, Roberto Moimáz Cardeña

e Sérgio Hamilton Angelucci

Secretaria Executiva

Administradora Executiva: Heloisa Helena Silva de Oliveira

Gerente de Desenvolvimento de Programas e Projetos: Denise Maria Cesario

Gerente de Desenvolvimento Institucional: Victor Alcântara da Graça

Projeto Presidente Amigo da CriançaAna Leticia Mafra Salla, Aymée Beatriz Vicente,

Jeniffer Caroline Luiz e Lidiane Oliveira Santos

Texto: Ana Leticia Mafra Salla e Jeniffer Caroline Luiz

Leitura Crítica: Denise Maria Cesario

Colaboração: Aymée Beatriz Vicente, Fábio Tsunoda,

Andréia Lavelli, Tatiana Cristina Molini, Thais Moreira Arruda e

Rede de Monitoramento Amiga da Criança

Revisão ortográfica: Mônica de Aguiar Rocha

Diagramação e projeto gráfico: Regina Ferreira de Souza

Impressão: Nywgraf Editora Gráfica Ltda

Tiragem: 200

ISBN: 978-85-88060-63-0

SUMÁRIO

SOBRE A FUNDAÇÃO ABRINQ – SAVE THE CHILDREN..........................................................6

SOBRE A REDE DE MONITORAMENTO AMIGA DA CRIANÇA............................................. 6

SOBRE O PROJETO PRESIDENTE AMIGO DA CRIANÇA.........................................................7

Histórico do Projeto........................................................................................................................8

Compromissos...............................................................................................................................10

Metas................................................................................................................................................... 11

Eixos de Atuação............................................................................................................................12

Acompanhamento e Avaliação..............................................................................................19

Recomendações............................................................................................................................19

TERMO DE COMPROMISSO............................................................................................................ 20

6

A Rede de Monitoramento Amiga da Criança foi criada em 2003 com a finali-

dade de acompanhar a implementação dos compromissos pactuados no Termo

de Compromisso Presidente Amigo da Criança e analisar os avanços das metas nas

áreas de educação, saúde e proteção, descritas no documento Um Mundo para as

Crianças. Após um período desarticulada, a Fundação Abrinq – Save the Children,

retoma as atividades da Rede de Monitoramento, nesta 4ª edição do Projeto Presidente Amigo da Criança, gestão 2015-2018. A Rede de Monitoramento

tem o papel de monitorar e avaliar as políticas públicas do governo federal, bem

como participar de ações de incidência política, nos eixos de Promoção de vi-

das saudáveis; Acesso à educação de qualidade; Proteção das crianças contra os

maus-tratos, a exploração e a violência; e Investimento na infância e adolescência.

Portanto, a Rede irá monitorar se o governo está propondo em seu Plano de Ação

políticas impactantes voltadas a esse público.

SOBRE A REDE DE MONITORAMENTO AMIGA DA CRIANÇA

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente é uma organização

sem fins lucrativos, criada em 1990, que tem como missão promover a defesa dos

direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes, reconhecendo-os

como sujeitos de suas próprias histórias e com o direito de viver com dignidade,

respeito, liberdade, saúde, alimentação adequada, educação de qualidade, aces-

so ao esporte, ao lazer, à cultura e à profissionalização. Desde 2010 representa a

organização internacional Save the Children, no Brasil.

Mais informações: http://www.fundabrinq.org.br/presidenteamigo

SOBRE A FUNDAÇÃO ABRINQ – SAVE THE CHILDREN

7

A Fundação Abrinq – Save the Children implantou o Projeto Presidente Amigo da Criança, na campanha presidencial de 2002, com o objetivo de estabelecer

um compromisso entre o governo federal e a sociedade civil, que contribua para

o alcance de metas e objetivos que promovam o respeito aos direitos das crianças

e dos adolescentes. O Termo de Compromisso Presidente Amigo da Criança é assina-

do pelo(a)s candidato(a)s à Presidência durante período eleitoral e compromete

o governo a dialogar com a sociedade civil e a oferecer insumos para a realização

do controle social sobre suas ações.

A Fundação Abrinq – Save the Children acredita no potencial do Projeto Presi-dente Amigo da Criança e parte do pressuposto que a integração, a interseto-

rialidade, a transparência, a colaboração entre a União, os Estados e os municípios

e o fortalecimento do diálogo entre a sociedade civil e o poder público são indis-

pensáveis para a concretização dos direitos da criança e do adolescente.

O Projeto Presidente Amigo da Criança usou como norteador o documento

Um Mundo para as Crianças, elaborado em sessão especial da Assembleia Geral

das Nações Unidas, em 2002. Tal documento foi utilizado por sua importância po-

lítica e estratégica no contexto internacional e nacional, sua sintonia com a dou-

trina de proteção integral e com os direitos preconizados no Estatuto da Criança

e do Adolescente (ECA), bem como por seu potencial como instrumento para a

operacionalização de efetivo processo de controle social. Após as experiências e

conhecimentos adquiridos nas edições passadas, nesta 4ª edição, o Projeto pas-

sou por processo de reelaboração para se ajustar aos desafios encontrados e ao

cenário atual. Como resultado, o Projeto Presidente Amigo da Criança passa a

concentrar-se nos seguintes eixos de atuação:

I) Promoção de vidas saudáveis.

II) Acesso à educação de qualidade.

III) Proteção das crianças contra os maus-tratos, a exploração e a violência.

IV) Investimento na infância e adolescência.

SOBRE O PROJETO PRESIDENTE AMIGO DA CRIANÇA

8

Histórico do Projeto

9

Candidato(a)s à Presidência que assinou(aram) o Termo de Compromisso Presidente Amigo da Criança

desde o início do Projeto:

1ª edição: Anthony Garotinho, Ciro Gomes, José Maria de Almeida, José Serra, Luiz Inácio Lula da Silva

e Rui Costa Pimenta.

2ª edição: Luiz Inácio Lula da Silva, Geraldo Alckmin, Heloísa Helena, Cristovam Buarque, Ana Maria

Rangel, José Maria Eymael, Luciano Caldas Bivar, Rui Costa Pimenta, Levy Fidelix.

3ª edição: Dilma Rousseff, José Maria Eymael, José Serra, Levy Fidelix, Plínio Sampaio, Ivan Pinheiro,

Marina Silva e José Maria de Almeida.

10

Compromissos

Ao assinar o Termo de Compromisso, o(a) candidato(a) à Presidência se compromete com o avanço na im-

plementação de ações e de políticas públicas para crianças e adolescentes usando os meios e instrumentos

disponíveis ao governo federal. Dessa forma, a Fundação Abrinq – Save the Children considera de extrema

importância que o governo federal coloque esforços nos seguintes compromissos:

• Proporcionarmaiorabertura,transparênciaecanaisefetivosdediálogocomasociedadecivil

O governo federal deve empreender esforços para ampliar e melhorar os canais de diálogo com a sociedade para

consolidar a participação e o controle social. No âmbito do Projeto, essa ação se verá contemplada na nomeação

de um articulador responsável pela interlocução entre a PresidênciadaRepúblicaeaFundaçãoAbrinq–Savethe

Childrenedecontatostécnicosqueatuemcomofacilitadoresnoacessoàsinformaçõescabíveis nas áreas de Saúde,

Educação, Assistência Social e Orçamento. Esse articulador deverá estar alocado, preferencialmente, no Gabinete

da Presidência e ser nomeado até seis meses após a posse.

• CumprireavaliarodesempenhoperanteasmetasassumidaspeloBrasilnodocumentoUmMundopara

as Crianças

Considerando o desempenho do país diante das metas assumidas no documento Um Mundo para as Crian-

ças, será necessário ampliar a atuação dos programas e projetos federais prioritariamente no primeiro ano

de mandato, privilegiando as metas que tiveram a pior performance até o momento. O país precisa identi-

ficar problemas centrais e analisar com profundidade as razões do alcance parcial das metas pactuadas, de

forma que oriente futuras diretrizes de políticas públicas. Ressalta-se aqui a importância dessas informações

serem divulgadas para fortalecer os processos de transparência, controle social, planejamento e consolida-

ção da política pública.

• Ampliaradestinaçãoorçamentáriaparaaspolíticasdeatençãoàcriançaeaoadolescente

Levando em conta as diferentes realidades socioeconômicas dos Estados brasileiros, o governo federal deve

priorizar políticas e investimentos que atendam aos direitos de crianças e adolescentes e às necessidades

específicas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, visando diminuir a iniquidade entre os Estados, bem

como atender a questões específicas das demais regiões.

11

• Avançarnasestratégiasdeenfrentamentodasprincipaiscausasdeviolaçãodedireitosqueimpedemo

desenvolvimentointegraldecriançaseadolescentes

Criar e aperfeiçoar sistemas de notificação compulsória e protocolos de atuação para enfrentamento dessas

violações, cabendo ao governo federal incentivar os municípios a sistematizar o registro dos casos. Assim,

ao oferecer programas federais ou ao transferir recursos federais aos municípios, seria importante que o go-

verno federal exigisse como contrapartida identificação mais concreta das violações de direito (por tipo de

violação, agente violador, direito violado, perfil da vítima...).

• Elaborarplanoestratégico2016-2018dapolíticapúblicadeatençãoàcriançaeaoadolescente

Em consonância com os eixos de atuação propostos, o governo federal deverá elaborar plano estratégico

que informe a sociedade civil sobre quais serão as políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente

priorizadas no seu mandato, articulando com os órgãos responsáveis pela execução.

Metas

Visando promover melhorias no atual cenário brasileiro, o governo federal assumiu diversos compromissos

e metas diretamente relacionadas à efetivação de direitos de crianças e adolescentes, como as expressas

no documento Um Mundo para as Crianças e nos ObjetivosdeDesenvolvimentodoMilênio. Apesar dos es-

forços realizados pelo governo federal, o desempenho do país para alcançar tais metas continua abaixo

do esperado no que se refere à diminuição da iniquidade entre as regiões do Brasil. Alinhadas com os

compromissos anteriormente descritos, as metas selecionadas e divididas por eixos de atuação refletem as

áreas que requerem atenção prioritária e atuação contundente a fim de atingir melhoras significativas em

seus resultados.

Tendo em vista que tanto o documento Um Mundo para as Crianças quanto os ObjetivosdeDesenvolvimen-

todoMilênio estipulam o ano de 2015 como data-limite para alcançar as metas estabelecidas, convocamos

o governo federal a continuar trabalhando na próxima gestão para não apenas atingi-las até 2018, como

também desenvolver um plano abrangente de conhecimento das principais causas que impedem ou atra-

sam o país de alcançar tais patamares.

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I. Promovendo vidas saudáveis

a)Mortalidadeinfantil

• Reduzir até 2018 a taxa de mortalidade infantil das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste ao

mesmo patamar alcançado pela Região Sul, diminuindo assim as iniquidades regionais.

AnoTaxademortalidadeinfantil-Brasil

(pormilnascidosvivos)

2002 23,4

2011 15,3

Meta a ser atingida até 2018 11,3

Regiões 2011

Centro-Oeste 15,5

Nordeste 18,0

Norte 19,9

Sudeste 13,0

Sul 11,3

b)Mortalidadenainfância

• Reduzir até 2018 a taxa de mortalidade na infância das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste

ao mesmo patamar alcançado pela Região Sul, diminuindo assim as iniquidades regionais.

AnoTaxademortalidadeinfantil-Brasil

(pormilnascidosvivos)

2002 27,2

2011 17,7

Eixos de atuação

Fonte: SINASC/SIM – Taxa de mortalidade infantil, 2000-2011.

Fonte: SINASC/SIM – Taxa de mortalidade infantil, 2000-2011.

Fonte: SINASC/SIM – Taxa de mortalidade na infância, 2000-2011.

13

Meta a ser atingida até 2018 13,1

Regiões 2011

Centro-Oeste 18,0

Nordeste 20,7

Norte 23,7

Sudeste 15,0

Sul 13,1

c)Mortalidadematerna

• Conhecer os dados de mortalidade materna por região do país e reduzir sua taxa, até 2018, ao patamar

já alcançado pela Região Sul.

AnoTaxademortalidadematerna-Brasil

(por100milnascidosvivos)

2002 75,9

2011 64,8

Meta a ser atingida até 2018 44,4

Regiões 2011

Centro-Oeste Não conhecida

Nordeste Não conhecida

Norte Não conhecida

Sudeste Não conhecida

Sul 44,4

Fonte: SINASC/SIM – Taxa de mortalidade na infância, 2000-2011.

Fonte: SINASC/SIM – Razão de mortalidade materna, 2000-2011.

Fonte: SINASC/SIM – Razão de mortalidade materna, 2000-2011.

14

II. Acesso à educação de qualidade

a)AcessoàEducaçãoInfantil

• Oferecer 50% de vagas em creche para a população de crianças de 0 a 3 anos.

AnoCriançasemcreches*(criançasde0a3)

Totaldapopulaçãoestimada**(criançasde0a3anos)

2010 2.064.653 19,15% 10.776.017

2012 2.540.791 22,61% 11.234.753

Meta a ser atingida até 2018 40% da população de 0 a 3 anos em 2018

• Universalizar, até 2016, o acesso à Pré-Escola da população de 4 a 5 anos.

AnoCriançasemPré-Escola*(criançasde4a5anos)

Totaldapopulaçãoestimada**(criançasde4a5anos)

2010 4.692.045 82,63% 5.678.350

2012 4.754.721 83,07% 5.723.431

Meta a ser atingida até 2016 100% da população de 4 a 5 anos em 2016

b)QualidadedoEnsinoFundamental

• Priorizar ações que assegurem a educação, para que crianças e adolescentes adquiram conhecimen-tos compatíveis com suas respectivas faixas etárias, especialmente a capacidade de ler, escrever e de desenvolver raciocínio crítico e lógico-matemático.

NotasdoIdeb(ÍndicedeDesenvolvimentodaEducaçãoBásica)

Ano AnosiniciaisdoEnsinoFundamental AnosfinaisdoEnsinoFundamental

2011Pública Privada Total Pública Privada Total

4,7 6,5 5,0 3,9 6,0 4,1

Meta a ser atingida até

20175,5 5,0

Fonte: *Inep – Censo Escolar 2012 e **Estimativa Populacional DATASUS 2010 e 2012.

Fonte: *Inep – Censo Escolar 2012 e **Estimativa Populacional DATASUS 2010 e 2012.

Fonte: Inep/Ideb 2011.

15

c)AcessoequalidadedoEnsinoMédio

• Dar prioridade às políticas que visem melhorar o acesso e a qualidade da educação no Ensino Médio,

para atingir a melhoria da nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e diminuir a

disparidade entre as notas obtidas pela rede pública e a rede privada.

NotasdoIdeb(ÍndicedeDesenvolvimentodaEducaçãoBásica)

Escola 2011Total 3,7

Pública 3,4Privada 5,7

Meta a ser atingida até 2017 4,7

III. Proteção contra maus-tratos, exploração e violência

a)RegistroCivildeNascimento

• Promover ações que visem à erradicação do subregistro, assegurando que todas as crianças sejam regis-

tradas até 1 ano de idade.

PercentualdediferençaentretotaisdenascimentosnotificadosaoSinasceosregistradosemcartórios-Brasil-2000-2011

Ano Crianças sem registro (%)

2000 10,7

2006 5,0

2010 4,0

Meta a ser atingida até 2018 100% das crianças registradas

Fonte: Inep/Ideb 2011.

Fonte: IBGE – Estatísticas do Registro Civil, Volume 39, 2012.

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b)Prevençãoeerradicaçãodotrabalhoinfantil

Inexistênciaouinsuficiênciaderegistrosoficiaissobreaspioresformasdetrabalhoinfantil

Meta a ser atingida até 2018 Mapear a ocorrência e eliminar as piores formas de trabalho infantil, definidas no Decreto nº 6.481/2008

Incidênciadetrabalhoinfantil

Brasileregiões 5a9anos 10a14anos 15a17anos 5a17anosBrasil 81.231 797.453 2.638.856 3.517.540Norte 21.321 152.364 256.838 430.523

Nordeste 31.414 325.719 807.713 1.164.846Sudeste 15.676 157.624 913.411 1.086.711

Sul 8.277 113.148 449.023 570.448Centro-Oeste 4.543 48.598 211.871 265.012

Meta a ser atingida até 2018 Redução de 2/3 da incidência de trabalho infantil

c)Combateàviolênciadomésticaeàviolênciasexual

• Promover estratégias visando à eliminação da violência doméstica e violência sexual cometidas contra crianças e adolescentes e qualificar o levantamento de dados nesta área.

Denúnciasdeviolênciacontracriançaseadolescentes

QuantidadededenúnciasaoDisque100Ano Brasil2011 82.1392012 130.0332013 124.079

Violênciadoméstica,sexuale/ououtrasviolênciasporfaixaetária

Brasil <1 Ano 1-4 5-9 10-14 15-19 Total

2012 5.824 9.947 9.827 16.708 24.270 66.576

Fonte: Presidência da República, Decreto nº 6.481/2008.

Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - Pnad 2011-2012.

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos/SDH - Disque 100, Balanço Geral 2011, 2012, 2013.

Fonte: Sinan – Violência doméstica, sexual e/ou outras violências. Frequência por faixa etária – 2012.

17

Meta a ser atingida até 2018

Ampliar os serviços de notificação e os protocolos de atendimento, combatendo a subnotificação e fortalecendo mecanismos de cooperação entre

Estados e municípios.

d)Mortalidadedecriançaseadolescentesporhomicídio/causasexternas

• Qualificar as estratégias de enfrentamento à mortalidade por causas externas, diminuindo em 10% sua

taxa na faixa etária de 0 a 19 anos, com atenção especial para reduzir a iniquidade entre os Estados.

Taxademortalidadeporcausasexternas(por100mil)

Ano FaixaEtária:0-9 FaixaEtária:10-14 FaixaEtária:15-19

2000 16,5 17,4 75,2

2011 13,0 13,8 83,7

Meta a ser atingida até

201811,7 12,42 75,33

e)Medidassocioeducativas

• Apoiar o reordenamento das instituições que atuam no acolhimento socioeducativo (internação e

semiliberdade).

CondiçõeseadequaçõesdasunidadesaosparâmetrosdoSinase

Tipo Em2011(%)

Parcialmente 74,78

Adequada 6,03

Inadequada 16,74

Sem resposta 2,46

Meta a ser atingida até 2018 50% das unidades adequadas aos parâmetros do Sinase

Fonte: Ministério da Saúde/SVS - Sistema de Informações sobre Mortalidade/SIM, 2011.

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos/SDH. Levantamento Nacional 2011 – Atendimento Socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei

18

f )FortalecerosConselhosTutelaresedeDireitosdaCriançaedoAdolescente

• Ampliar o investimento do governo federal tanto na infraestrutura dos municípios para a atuação dos Conselhos Tutelares quanto nas escolas de formação continuada de âmbitos estaduais e regionais, criando ao menos uma Escola de Conselhos por Estado (meta estabelecida pela própria Secretaria de Direitos Humanos).

EscoladeConselhosnoBrasil

Ano NúmerodeEscolas EscolasporEstados

2011 16Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Distrito Fede-ral, Goiás, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraíba, Rondônia,

Rio Grande do Sul, Sergipe, Santa Catarina e Tocantins

Meta a ser atingida até 2018 26 Todos os Estados contemplados

IV. Investimento na infância e adolescência

a) Prever a totalidade de recursos para realização dos programas, projetos e ações do Plano de Ação no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais.

b) Não contingenciar os recursos orçamentários consignados em programas, projetos e ações previstas no Plano de Ação.

c) Adotar a metodologia Orçamento Criança e Adolescente (OCA) para permitir um melhor acompanhamento por parte da sociedade civil dos recursos destinados à infância e à adolescência.

d) Ampliar a destinação orçamentária para os programas, projetos e ações dirigidos a políticas que visem à qualidade da educação básica, com objetivo de reduzir a distorção idade-série, o analfabetismo e o analfabetismo funcional entre os adolescentes e jovens de 15 a 24 anos.

e) Ampliar a destinação orçamentária para os programas, projetos e ações dirigidos a políticas de saneamento básico à totalidade da população, corrigindo as discrepâncias regionais acentuadas nas regiões Norte e Nordeste.

f) Ampliar o investimento em políticas e sistemas de notificação de violência doméstica, abuso e exploração sexual e trabalho infantil.

g) Apoiar o fortalecimento de políticas de qualificação do atendimento socioeducativo em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) por meio do cofinanciamento público-federal.

Fonte: Mensagem ao Congresso Nacional 2014.

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Acompanhamento e avaliação

O título de Presidente Amigo da Criança será concedido ao(à) presidente(a) da República ao final de seu mandato e após avaliação do empenho do governo federal em promover ações e políticas públicas para a melhoria do atual cenário nacional, relacionado aos direitos de crianças e adolescentes. Serão considerados critério de avaliação os tipos de programas implementados, o orçamento destinado e o executado e se as políticas públicas criadas estão respeitando os princípios estabelecidos nos principais documentos de proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente; Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção Internacional dos Direitos da Criança).

Recomendações

Além dos compromissos e metas apresentados que necessitam de atenção prioritária do governo federal, sugerimos outras ações que também merecem ser priorizadas no plano de governo:

FortalecimentodoSistemadeGarantiadeDireitosdaCriançaedoAdolescente: • Apoiar, implantar e fomentar a especialização dos atendimentos, por meio de delegacias especializadas,

Varas da Infância e Juventude, Promotoria da Infância e Juventude, Defensoria Pública, Núcleos de Atendimento Especializado.

Insegurançaalimentar:• Implementar políticas de enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional priorizando regiões

com piores indicadores de desnutrição grave e crônica, sobrepeso e obesidade infantil.

Saúdesexualereprodutiva:• Dar acesso o quanto antes a serviços de saúde reprodutiva a todas as pessoas em idade apropriada,

por meio dos sistemas de atenção primária à saúde, com foco na redução da incidência de gravidez na adolescência.

• Assegurar que crianças e adolescentes tenham acesso à informação, educação – incluída a educação entre seus pares e educação sobre HIV/Aids direcionada aos jovens – e aos serviços necessários para desenvolver os conhecimentos vitais para reduzir sua vulnerabilidade à infecção pelo HIV, em total colaboração com os jovens, os pais, as famílias, os educadores e os profissionais da saúde.

Proteçãodoadolescentetrabalhador: • Implantar e fortalecer políticas voltadas à inclusão dos adolescentes no mercado de trabalho, garantindo

o registro profissional, a compatibilidade das práticas de aprendizagem profissional com a frequência, permanência e rendimento escolar.

Emergências:• Criar protocolos para minimizar os efeitos dos desastres naturais nas vidas de crianças e adolescentes.

TERMO DE COMPROMISSOPresidente Amigo da Criança

Considerando que em 2002, a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente criou o Projeto Presidente Amigo da Criança e articulou a Rede de Monitoramento Amiga da Criança, com o propósito de acompanhar as políticas públicas implementadas pelo governo federal na área da infância e da adolescência, com base nos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, na sessão Especial da Assembleia Geral das Na-ções Unidas e descritos no documento Um Mundo para as Crianças.

Observando os compromissos aceitos pelo Brasil ao ratificar as Declarações e Tratados Internacionais como Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989.

Recordando os princípios e compromissos estabelecidos na legislação nacional brasileira, especialmente a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, as diretrizes e metas presentes nos planos nacionais vigentes, em particular o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de 2011.

Considerando os desafios do atual cenário brasileiro de crianças e adolescentes para promoção de vidas saudá-veis, de acesso à educação de qualidade, de proteção e efetivação dos direitos e a necessidade de se assegurar um ambiente seguro e sustentável.

Reforçando a importância da atuação do(a) presidente(a) da República ao estabelecer as diretrizes de governo e priorizar a atenção à criança e ao adolescente em seu mandato como decisão política capaz de promover mu-danças efetivas no cenário atual, fica firmado:

1. Compromissos de gestão

O(A) candidato(a) à Presidência da República, diante deste documento e do Projeto Presidente Amigo da Criança, assume a responsabilidade de liderar a priorização da infância e da adolescência em seu mandato nos eixos propostos pelo Projeto, por meio dos seguintes compromissos:

• Proporcionarmaiorabertura,transparênciaecanaisefetivosdediálogocomasociedadecivil.• CumprireavaliarodesempenhoperanteasmetasassumidaspeloBrasilnodocumentoUm Mundo para as Crianças.• Ampliaradestinaçãoorçamentáriaparaaspolíticasdeatençãoàcriançaeaoadolescente.• Avançarnasestratégiasdeenfrentamentodasprincipaiscausasdeviolaçãodedireitosqueimpedemo

desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.• Elaborarplanoestratégico2016-2018dapolíticapúblicadeatençãoàcriançaeaoadolescente.

2. Eixos de atuação

Os compromissos assumidos nesta plataforma da 4ª edição do Projeto Presidente Amigo da Criança serão norteados pelos seguintes eixos:

I. Promovendo vidas saudáveis

a) Mortalidade infantilb) Mortalidade na infânciac) Mortalidade materna

II. Acesso à educação de qualidade

a) Acesso à Educação Infantilb) Qualidade do Ensino Fundamentalc) Acesso e qualidade do Ensino Médio

III. Proteção contra maus-tratos, exploração e violência

a) Registro Civil de Nascimentob) Prevenção e erradicação do trabalho infantilc) Combate à violência doméstica e à violência sexuald) Mortalidade de crianças e adolescentes por homicídio/causas externase) Medidas socioeducativasf) Fortalecer os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente

IV. Investimento na infância e adolescência

a) Planejamento orçamentáriob) Ampliação da destinação orçamentáriac) Metodologia do Orçamento Criança e Adolescente

3. Responsabilidades

a) Do governo federal

• Nomear um Articulador para viabilizar a interlocução entre a Fundação Abrinq – Save the Children, a Rede de Monitoramento Amiga da Criança e o governo federal.

• Identificar quatro contatos técnicos para facilitar acesso a informações e base de dados nas áreas de Saú-de, Educação, Assistência Social e Orçamento.

• Disponibilizar dados e informações atualizadas para a sociedade civil sobre a situação de crianças e ado-lescentes no Brasil, com o propósito de viabilizar o controle social e promover a transparência da gestão pública.

• Prever recursos orçamentários compatíveis com os desafios do cenário, no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais, para a implementação das políticas públicas para crianças e adolescentes.

• Não contingenciar os recursos orçamentários consignados e programas, projetos e ações para o cumpri-mento das metas e objetivos sociais apresentados neste documento.

b) Da Fundação Abrinq – Save the Children

• A Fundação Abrinq – Save the Children se compromete a liderar o processo de interlocução com o gover-no junto ao articulador nomeado pelo(a) presidente(a).

• Produzir notas e relatórios de monitoramento sobre a situação das políticas públicas de atenção a crianças e adolescentes de âmbito federal nos eixos de atuação do Projeto.

• Articular a sociedade civil organizada para um diálogo qualificado com o governo federal.

c) Da Rede de Monitoramento Amiga da Criança

• A Rede de Monitoramento Amiga da Criança se compromete a monitorar e avaliar as políticas públicas sendo implementadas pelo governo federal nos eixos de atuação do Projeto.

• Participar e contribuir na produção técnica de relatórios de monitoramento sobre a situação das políticas públicas de atenção a crianças e adolescentes de âmbito federal nos eixos de atuação do Projeto.

• Compartilhar conhecimento e promover ações de incidência política junto ao governo federal, quando se fizer necessário, para incentivar a promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

4. Do título Presidente Amigo da Criança

O título Presidente Amigo da Criança será concedido no mês de junho de 2018, após avaliação da par-ticipação e dos resultados das políticas públicas para crianças e adolescentes desenvolvidas pelo governo federal na gestão 2015-2018.

MISSÃO

Promover a defesa dos direitos e o exercício dacidadania de crianças e adolescentes.

VISÃO

Uma sociedade justa e responsável pela proteção epleno desenvolvimento de suas crianças e adolescentes.

VALORES

Ética, transparência, solidariedade, diversidade,autonomia e independência.

Escritório São PauloAv. Santo Amaro, 1386 • 1o andar

Vila Nova Conceição • 04506-001 • São Paulo/SP55 11 3848-8799

Escritório PernambucoRua Ernesto Paula Santos, 1260 • 4o andar

Boa Viagem • 51021-330 • Recife/PE55 81 3033-1282

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