caderno 02 - curso gratuito - questoes comentadas - mpe_am_2013 (1)

ARENA CURSOS E TREINAMENTOS Av. Rio Jutaí, 670 – Ed. Amazon Smart Offices – Vieiralves E-mail: [email protected] – Fone: (92) 9453-5204 CNPJ: 18.182.028/0001-52 Inscrição Municipal: 20674501

1

CADERNO 02

CURSO GRATUITO DE QUESTÕES (FCC) COMENTADAS

CONCURSO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS – 2013

CARGO: AGENTE DE APOIO/ADMINISTRATIVO

CONTEÚDO

RACIOCÍNIO LÓGICO – AULA 02 – Prof. Alexandre Passos (págs. 3-8)

MATEMÁTICA – AULA 02 – Prof. Wanderley Brasil (págs. 9-13)

DIR. CONSTITUCIONAL – Aula 02 – Prof. Armystrong (págs. 14-21)

DIR. ADMINISTRATIVO – Aula 01 – Prof. Glaython Barreto (págs. 22-35)

LEGISLAÇÃO – Aulas 01 e 02 – Prof. Glaython Barreto (págs. 36-59)

https://www.facebook.com/groups/mpeam2013

Faça parte do grupo Concurso MPE/AM – 2013, entrando no endereço acima.

https://www.facebook.com/groups/mpeam2013


2

NOSSOS CURSOS PRESENCIAIS


3

RACIOCÍNIO LÓGICO PROF. ALEXANDRE PASSOS

AULA 02

1. (Petrobras - Auditor JR/2010) Se Rita toca teclado, Pedro acorda cedo e Luciano não consegue estudar. Então, se Luciano conseguiu estudar, conclui-se que A) Pedro foi dormir tarde. B) Pedro acordou mais cedo. C) Rita tocou teclado e Pedro acordou cedo. D) Rita tocou teclado. E) Rita não tocou teclado.

SOLUÇÃO Rita toca teclado --> (Pedro acorda cedo e Luciano não consegue estudar) o ponta pé inicial = Luciano conseguiu estudar = V Se Luciano conseguiu estudar é verdadeiro, então Luciano não consegue estudar é falsa. agora, Pedro acorda cedo e Lucinao não consegue estudar é uma conjunção. Para que esta seja verdadeira ambos as premissas tem que ser verdadeira, mas Luciano não consegue estudar é falso, logo, esta proposição composta é falsa. Entretanto, não podemos afirmar nada sobre Pedro, pois esta pode ser tanto verdadeiro como falso. Finalmente, Rita toca teclado --> (Pedro acorda cedo e Luciano não consegue estudar) é uma condicional e que a última coisa que não pode acontecer é que a primeira proposição seja verdadeira e a segunda falsa. logo, a proposição (Pedro acorda cedo e Luciano não consegue estudar) é falsa, então Rita toca teclado é falsa, pois se esta fosse verdadeira a condicional seria falsa, ou seja Rita toca teclado = V (Pedro acorda cedo e Luciano não consegue estudar) = F


4

V --> F = F portanto: Luciano consegue estudar Rita não toca teclado Pedro: não podemos afirmar nada. Resposta: letra “E” espero que tenha entendido. 2) (SEFAZ – PE – Auditor/2009) Pedro, após visitar uma aldeia distante, afirmou: “Não é verdade que todos os aldeões daquela aldeia não dormem a sesta”. A condição necessária e suficiente para que a a firmação de Pedro seja verdadeira é que seja verdadeira a seguinte proposição: a) No máximo um aldeão daquela aldeia não dorme a sesta. b) Todos os aldeões daquela aldeia dormem a sesta. c) Pelo menos um aldeão daquela aldeia dorme a sesta. d) Nenhum aldeão daquela aldeia não dorme a sesta. e) Nenhum aldeão daquela aldeia dorme a sesta. SOLUÇÃO Ora, aqui percebemos que há uma proposição simples no enunciado, e que precisa ser analisada. Qual é essa proposição? A seguinte: “Não é verdade que todos os aldeões daquela aldeia não dormem a sesta” Se observarmos bem, veremos que esta sentença contém duas negações. Vejamos em destaque: “Não é verdade que todos os aldeões daquela aldeia não dormem a sesta” Também é fato que nosso cérebro trabalha mais facilmente com afirmações que com negações. Tiremos a prova! Vamos trocar essas expressões negativas da frase acima por afirmações correspondentes. Podemos, então, trocar “não é verdade” por “é mentira”. Todos concordam? É a mesma coisa? Claro! Trocaremos


5

também “não dormem a sesta” por “ficam acordados”. Pode ser? Teremos: “É mentira que todos os aldeões daquela aldeia ficam acordados” Agora interpretemos a frase acima: ora, se é mentira que todos os aldeões ficam acordados, significa que pelo menos um deles dorme! Concordam? É a resposta da questão, opção C! Daqui, extrairemos uma lição: a palavra-chave da frase em questão é TODOS. É esta palavra que está sendo negada! E, conforme vimos, a negação de TODOS é PELO MENOS UM (=ALGUM). 3. (AFC/STN – 2009) Se Marcos não estuda, João não passeia. Logo: a) Marcos estudar é condição necessária para João não passear. b) Marcos estudar é condição suficiente para João passear. c) Marcos não estudar é condição necessária para João não passear. d) Marcos não estudar é condição suficiente para João passear. e) Marcos estudar é condição necessária para João passear.

SOLUÇÃO A estrutura condicional pode ser traduzida também com uso das expressões condição suficiente e condição necessária. Usando essa nomenclatura, teremos que:

a primeira parte da condicional é uma condição suficiente; e

a segunda parte da condicional é uma condição necessária.

Daí, tomando a sentença “Se Marcos não estuda, então João não passeia”, teremos que:

Marcos não estudar é condição suficiente para João não passear

ou João não passear é condição necessária Marcos não estudar. Ocorre que nenhum desses dois resultados possíveis acima consta entre as opções de resposta! Daí, resta-nos uma saída: teremos que encontrar uma condicional equivalente à esta da questão.


6

Qual seria? Teremos: Se Marcos não estuda, então João não passeia = Se João passeia, então Marcos estuda. Viram o que foi feito? Fizemos as duas negativas e trocamos a ordem! Daí, agora analisando esta condicional equivalente, concluiremos que: João passear é condição suficiente para Marcos estudar ou Marcos estudar é condição necessária para João passear. Resposta! (Letra E) 4.(Fiscal do Trabalho – 2006) Dizer que “André é artista ou Bernardo não é engenheiro” é logicamente equivalente a dizer que: a) André é artista se e somente se Bernardo não é engenheiro. b) Se André é artista, então Bernardo não é engenheiro. c) Se André não é artista, então Bernardo é engenheiro d) Se Bernardo é engenheiro, então André é artista. e) André não é artista e Bernardo é engenheiro SOLUÇÃO. Aqui temos uma questão mais bonita! Teremos que usar as duas equivalências da condicional para resolvê-la. Vejamos: o enunciado nos trouxe uma disjunção.

... a segunda linha da equivalência da condicional resulta numa disjunção! Ora, podemos tentar começar a desenvolver nosso


7

raciocínio por aí. Invertendo a ordem desta segunda linha da tabela

acima, concluímos que: ~p ou q = p q. Daí, chamaremos André é artista ou Bernardo não é engenheiro de ~p ou q. Assim: André é artista = ~p Bernardo não é engenheiro = q.

Encontrando agora a estrutura equivalente p q, teremos: “Se André não é artista, então Bernardo não é engenheiro”. Ocorre que esta sentença acima não figura entre as opções de resposta. Isso nos leva a concluir que teremos ainda que mexer com essa condicional, encontrando uma condicional equivalente a ela.

Daí, usaremos a equivalência da primeira linha da tabela acima: p

q = ~q ~p. Teremos, pois que: “Se André não é artista, então Bernardo não é engenheiro” é o mesmo que: “Se Bernardo é engenheiro, então André é artista” Resposta! (Letra D) 5. (Gestor Fazendário MG/2007/Esaf) Considere a afirmação P: P: “A ou B” Onde A e B, por sua vez, são as seguintes afirmações: A: “Carlos é dentista” B: “Se Enio é economista, então Juca é arquiteto”. Ora, sabe-se que a afirmação P é falsa. Logo: a) Carlos não é dentista; Enio não é economista; Juca não é arquiteto. b) Carlos não é dentista; Enio é economista; Juca não é arquiteto. c) Carlos não é dentista; Enio é economista; Juca é arquiteto. d) Carlos é dentista; Enio não é economista; Juca não é arquiteto.


8

e) Carlos é dentista; Enio é economista; Juca não é arquiteto. SOLUÇÃO Temos aí uma proposição composta no formato de uma disjunção: A ou B. Ora, logo em seguida o enunciado disse que esta disjunção é falsa! Ora, dizer que uma sentença qualquer é falsa é o mesmo que colocar as palavras “não é verdade que...” antes dela. Em suma: a questão quer que façamos a negação da disjunção. É isso! Como negar uma disjunção é algo que já sabemos fazer: 1º) Nega-se a primeira parte; 2º) Nega-se a segunda parte; 3º) Troca-se o ou por um e. Teremos: ~(A ou B) = ~A e ~B Vamos por partes! Negando A, teremos: ~A = Carlos não é dentista. Agora chegou a hora de fazermos a negação de B. Só temos que observar que a proposição B é uma condicional. Como se nega uma condicional? Já sabemos: 1º) Repete-se a primeira parte; e 2º) Nega-se a segunda parte. Teremos: ~B = Ênio é economista e Juca não é arquiteto. Finalmente, concluímos que: ~(A ou B) = ~A e ~B = Carlos não é dentista e Ênio é economista e Juca não é arquiteto.

Resposta! = Opção B.


9

MATEMÁTICA PROF. WANDERLEY BRASIL

AULA 02

1. (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário) Seja XYZ

um número inteiro e positivo em que X, Y e Z representam os

algarismos das centenas, das dezenas e das unidades,

respectivamente. Sabendo que 36 935 ÷ (XYZ) = 83, é correto afirmar

que

a) X = Z b) X . Y = 16 c) Z - Y = 2X

d) Y = 2X e) Z = X + 2

Resolução:

Temos que )(

36935

XYZ= 83

O “83” pode passar para o outro membro dividindo, enquanto que o

“(XYZ)” passará multiplicando para o outro membro, da seguinte forma:

)(83

36935XYZ , logo XYZ445

Portanto X=4, Y=4 e Z=5

a) incorreta, X=4 e Z=5, X≠Z

c) incorreta, Z – Y = 5 – 4 = 1 e 2X = 2.4 = 8, ou seja, Z – Y ≠ 2X

d) incorreta, Y = 4 e 2X = 2.4 = 8, então Y ≠ 2X

e) incorreta Z = 5 e X + 2 = 4 + 2 = 8, portanto Z ≠ X + 2

b) correta, X.Y = 4.4 = 16

Letra B


10

2. (FCC-2013-DPE-RS) Em uma empresa, 2/3 dos funcionários são

homens e 3/5 falam inglês. Sabendo que 1/12 dos funcionários são

mulheres que não falam inglês, pode-se concluir que os homens que

falam inglês representam, em relação ao total de funcionários, uma

fração equivalente a

a) 3/10 b) 7/20 c) 2/5 d) 9/20 e) 1/2

Resolução:

Temos que 2/3 dos funcionários são homens, falta 1/3 pra completar um

inteiro (1 – 2/3 = 1/3), logo 1/3 dos funcionários são mulheres.

Como 1/3 representa o total de mulheres e 1/12 representa a fração dos

funcionários que são mulheres e que não falam inglês, fazendo a operação

1/3 – 1/12, teremos a fração de funcionários que são mulheres e falam

inglês:

12

1

3

1

MMC (3,12) = 12, colocamos o MMC no denominador e agora vamos

dividi-lo pelo denominadores das frações e em seguida multiplica-lo pelo

respectivo numerador, assim:

4

1

3:

3:

12

3

12

1.11.4

Como 3/5 é o total de funcionários que falam inglês e 1/4 representa a

fração de mulheres que falam inglês, logo o a fração de homens que falam

inglês será dada por 4

1

5

3 , resolvendo:

MMC (5,4) = 20, realizando o mesmo processo da subtração anterior

teremos

4

1

5

3 =

20

7

20

512

20

1.53.4

Letra B


11

3. (FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública) Alguns

funcionários da Defensoria Pública de São Paulo participaram de um

seminário sobre “Ações na Área Cível”, pelo qual pagaram o total de

R$ 715,00, no ato de suas inscrições. Se X reais era o valor unitário

da inscrição e X é um número inteiro compreendido entre 40 e 60,

quantos funcionários da Defensoria participaram de tal seminário?

a) 11.

b) 13.

c) 37.

d) 55.

e) 59.

Resolução:

Para saber o número de funcionários que participaram do seminário

devemos dividir o total arrecadado (R$ 715,00) pelo valor unitário da

inscrição (X).

Como “X” está compreendido entre 40 e 60, vamos atribuir esses valores a

ele para verificar a variação dos números de funcionários (n):

Para X=40, n= 875,1740

715

Para X=60, n= ...911,1160

715

Como n é um número inteiro, este está compreendido entre 11 e 18, ou

seja, os possíveis valores pra “n” serão 12, 13, 14, 15, 16 e 17.

Dentre as alternativas a única que representa um possível valor de “n” é a

alternativa b) 13

Letra B


12

4. (FCC - 2013 - Sergipe Gás S.A. - Assistente Técnico –

Administrativo) Cada vez que André faz alguma compra, gasta 1/4 do

dinheiro que tinha ao entrar na loja. André começa as compras com

dois mil reais. Segue de loja em loja, faz compras e não acrescenta

nenhuma outra quantia. O número de vezes que André pode fazer

isso até poder dizer: "agora estou com oitocentos e quarenta e

poucos reais", é

a) 3. b) 6. c) 2. d) 1. e) 4.

Resolução:

Temos inicialmente R$ 2000, na 1ª compra será gasto 1/4 desse valor, ou

seja,

5004

1.2000 (valor gasto na 1ª compra)

Então restarão 2000 - 500= 1500 reais

Na 2ª compra André gastará 1/4 de 1500, ou seja,

3754


Restando ainda 1500 - 375= 1125 reais

Na 3ª compra, novamente será gasto 1/4 do que sobrou, 1125, logo

25,2814


Restando um total de 1125 - 281,25= 843,75

Portanto, André realizará 3 compras até que sobre oitocentos e quarenta e

poucos reais.

Letra A


13

5. (FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária) Em

todo jogo de um campeonato de futebol, as equipes ganham 3 pontos

em caso de vitória, 1 ponto em caso de empate e nenhum ponto

quando são derrotadas.

Cada equipe que disputa esse campeonato realiza, ao todo, 38 jogos.

Nas 20 primeiras partidas, uma equipe conquistou sete vitórias e

quatro empates, sendo derrotada em nove jogos. Ao final do

campeonato, essa equipe poderá ter acumulado, no máximo, um total

de

a) 114 pontos. b) 101 pontos. c) 92 pontos.

d) 84 pontos. e) 79 pontos.

Resolução:

Vamos calcular o total de pontos conquistados pela equipe nas 2º

primeiras partidas, sendo que, vitória = 3 pontos, empate = 1 ponto e

derrota = 0 pontos.

7 vitórias = 7 . 3 = 21 pontos

4 empates = 4 pontos

Total de pontos = 21 + 4 = 25

Como a questão nos pede o máximo de pontos que essa equipe poderá

acumular ao final do campeonato, basta calcularmos o total de pontos

possíveis.

Como a equipe jogou 20 vezes, ainda realizará 18 partidas, pois realizará

38 ao todo. Portanto o máximo de pontos que esta equipe ainda poderá

ganhar será de,

18.3 = 54 pontos

Como a equipe já tem 25 pontos, o máximo que poderá chegar será

54 + 25 = 79 Letra E


14

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. ARMYSTRONG CARVALHO

AULA 02

1- (FCC 2013 – DPE/RS) O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5.

o, LXXIV, da Constituição Federal

brasileira, tem como destinatários: a) Todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal; b) As pessoas que comprovarem insuficiência de recursos; c) As pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham; d) As pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza; e) As pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais

de transferência de renda. Gabarito: B. A questão exige o conhecimento do texto expresso do inciso indicado no enunciado. Art. 5.º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A regra da assistência judiciária gratuita é importantíssima do ponto de vista do acesso à justiça. Embora a jurisdição seja um serviço prestado diretamente pelo Estado, os custos de um processo judicial não são baratos, o que poderia limitar o acesso à determinada classe de pessoas. Vale ressaltar que essa regra não é uma inovação trazida pela Constituição de 1988, pois desde 1950, a Lei 1.060/50 já regulamenta direito à assistência judiciária gratuita. Em regra, este direito é uma garantia das pessoas naturais, mas há precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça estendendo tal assistência às pessoas jurídicas, mas em casos excepcionalíssimos. 2 – (FCC 2013 – TRT9/PR) Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que: a) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da

imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei;

b) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos;

c) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária;

d) Para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção;

e) A lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

Gabarito: B.


15

Art. 5.º (...). XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da

imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa; e) Suspensão ou interdição de direitos. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra

ilegalidade ou abuso de poder; b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e

esclarecimento de situações de interesse pessoal. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Observem que a questão cobra o conhecimento puro do texto constitucional. FCC faz muito isso, então não deixem de ler muito a legislação exigida. 3 – (FCC 2013 – DPE/SP) Considere os seguintes crimes: I. Tortura; II. Terrorismo; III. Racismo; IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o

Estado Democrático. Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em: a) II e III, apenas; b) I, III e IV, apenas; c) III e IV, apenas; d) I e IV, apenas; e) I, II, III e IV. Gabarito: C Art. 5.º (...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os


16

definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Inafiançável e Imprescritível Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

a) Racismo b) Ação de Grupos Armados

a) Tortura b) Trafico de entorpecentes; c) Terrorismo; d) Crimes definidos em lei como

Hediondos

Característica 1: Todos são inafiançáveis; Característica 2: Observe que nenhum dos crimes que começam com “T” são imprescritíveis. Característica 3: Dos crimes que não começam com T, somente os Hediondos não são imprescritíveis. Assim, quando falarmos em crimes imprescritíveis, sobram apenas Racismo e Ação de Grupos Armados. 4 – (FCC 2013 – TRT9/PR) A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

imediata; II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos

necessários ao exercício da cidadania; III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será,

excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em: a) I, II e IV, apenas; b) II e IV, apenas; c) I, II, III e IV; d) II e III, apenas; e) I e III, apenas; Gabarito: A. Art. 5.ºda CF: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;


17

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; §4 - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Mais uma questão que se resolve tão somente com o texto expresso da Constituição Federal. 5 – (FCC 2005 – OAB/SP) Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de: a) Mandado de Segurança Coletivo; b) Mandado de Injunção; c) Habeas Data; d) Ação Popular; e) Nenhuma das ação acima. Gabarito: C. Art. 5.º - CF LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. O Mandado de Segurança coletivo tem as mesmas hipóteses de cabimento do MS individual, o que a Constituição faz é conferir legitimidade às Pessoas Jurídicas indicadas nas alíneas a e b, do inciso LXX. Questão de 2005, percebam que o estilo da FCC vem sendo mantido ao longo dos anos. A leitura e releitura do texto da Constituição Federal e demais leis exigidas é fundamental para fazer uma boa prova.


18

6 – (FCC 2013 – TRT9/PR) Considere as assertivas: I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas; IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei; Está correto o que se afirma em: a) I e IV, apenas; b) I, II, III e IV; c) II e IV, apenas; d) I, II e IV, apenas; e) I, II e III, apenas. Gabarito: D. Constituição Federal. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Art 8º II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Art 8º.III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. ART 8º. VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. O único erro encontra-se na afirmativa n.º III, todas as demais estão em plena consonância com o texto da Constituição. 7 – (FCC 2011 – TRT/RO) Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, Jonatas:


19

a) É considerado brasileiro e canadense, ou seja, tem obrigatoriamente dupla nacionalidade;

b) É considerado brasileiro naturalizado; c) Não pode optar por nacionalidade, pois em razão de sua moradia ininterrupta no

Brasil, adquire obrigatoriamente a nacionalidade brasileira; d) É considerado canadense; e) É considerado brasileiro nato. Gabarito: E. As regras de nacionalidade referentes ao Brasileiro nato estão prescritas no art. 12, inciso I da Constituição Federal, vejamos: Art. 12. São brasileiros: I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A resposta da questão encontra-se na alínea “c” do dispositivo constitucional acima transcrito. Quando nasce no exterior um filho de brasileiro, se o(s) pai(s) não estiverem a serviço do Brasil, é facultado optar pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo, após o atingimento da maioridade. Note-se que a regra fala em opção, ou seja, renuncia-se a nacionalidade originária para adotar à brasileira, por isso a letra A está incorreta.. 8 – (FCC 2013 – TRT9/PR) NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de: a) Presidente da Câmara dos Deputados; b) Carreira diplomática; c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.; d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça; e) Oficial das Forças Armadas. Gabarito: D. Importantíssimo memorizar os cargos que a Constituição Federal reserva aos brasileiros NATOS (art. 12, § 3.º): Presidente da República; Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara; Presidente do Senado; Ministro do Supremo Tribunal Federal; Carreira Diplomática; Oficial das Forças Armadas; Ministro de Estado da Defesa.


20

Esse tema é bastante explorado em provas de concurso público. Dentre os Membros do Poder Judiciário, somente os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF são privativos de brasileiros natos, logo, verifica-se que a resposta é a alternativa D, pois menciona os Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e estes membros do Judiciário podem ser brasileiros natos ou naturalizados. 9 – (FCC 2013 – DPE/SP) Considere os seguintes itens: I. Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República; II. Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; III. Vinte e um anos para Senador; IV. Dezoito anos para Vereador; Nos termos da Constituição Federal, é condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima corretamente descrita APENAS em: a) IV; b) I e III; c) I e II; d) II, III e IV; e) I, II e IV. Gabarito: E. A questão cuida de condições de elegibilidade. A Constituição traz algumas regras expressas que devem servir de norte para a legislação eleitoral pertinente. Vejamos o que diz o art. 14, em seu § 3.º: Art. 14 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Das alternativas apresentadas, apenas a III contém erro, pois afirma que o cidadão pode ser eleito Senador com 21 anos de idade. Para concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador é necessário contar com 35 anos de idade.


21

10 – (FCC 2013 – TRT1/RJ) De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil: a) Não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível; b) É obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a

deputado federal; c) É obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível; d) Não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-

se a deputado estadual; e) É obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador. Gabarito: A. A questão trata das hipóteses de inalistabilidade e inelegibilidade previstas pela CF/1988. O texto constitucional afirma que o alistamento e o voto são obrigatórios ao maior de 18 anos, mas essa obrigatoriedade não existe para os ANALFABETOS, pois para eles, independente da idade, alistar-se e votar é apenas uma faculdade. O analfabetismo também implica a inlegibilidade, vejamos as regras. CF/1988. Art. 14. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (...) § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Importante destacar, sobre a questão, que o fato de o brasileiro ser naturalizado não restringe seu alistamento e sua elegibilidade, ressalvado quando aos cargos privativos de brasileiro nato.


22

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROF. GLAYTHON BARRETO

AULA 01

Sejam bem vindos concurseiros de plantão!!! Sou o Prof. Glaython Barreto, formado em Direito pela UFAM, com aprovação na OAB/AM, especialista em Direito Público, atualmente Servidor do Ministério Público do Estado do Amazonas, mas, do mesmo modo que vocês, sempre buscando novos ares através de concursos públicos (Ministério Público, Ministério da Defesa, Ministério do Trabalho, Receita Federal, INFRAERO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, e se Deus quiser muitos outros pela frente).

Vamos dar início ao nosso curso de Direito Administrativo Questões Comentadas, em que iremos abordar os tópicos exigidos no edital, de forma direta e objetiva, para uma aprendizagem mais eficiente. Os módulos serão compostos por resolução de exercícios comentados baseados em provas anteriores da FCC, para uma melhor fixação do assunto. Então, chega de delongas e vamos ao que interessa, aproveitem ao máximo e saibam que já é um grande começo vocês estarem resolvendo essas questões.

Bons estudos!!!

1) A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar:

a) O princípio da moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que uma vez atendido este último considera-se atendido também o primeiro.

b) O principio da indisponibilidade do interesse público contempla o poder-dever da Administração, que veda a renúncia de poderes ou competências estabelecidas em lei.

c) O princípio da eficiência caracteriza-se como um mitigador do princípio da legalidade, notadamente para as entidades da Administração indireta que atuam no domínio econômico.

d) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõem à Administração a adequação entre meios e fins, vedando a aplicação de restrições e sanções de caráter individual.

e) O princípio da legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica

GABARITO: B


23

COMENTÁRIOS:

a- ERRADA. o princípio da moralidade diz respeito ao conceito de moral jurídica e não de moral comum. Existem atos que podem ir de encontro à moral comum mas serem perfeitamente válidos, uma vez que obedecem à moral jurídica. O administrador tem a obrigação de pautar a sua conduta observando a lei e as regras em regulamentos e códigos de ética da própria administração pública (critérios éticos ligados à ideia do bem comum e da honestidade).

b- CORRETA. Princípio da indisponibilidade do interesse público que, segundo Celso Antonio Bandeira de Mello (2004:69), 'significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los - o que também é um dever - na estrita conformidade do que dispuser a intentio legis'. Mais além, diz que 'as pessoas administrativas não têm, portanto, disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização. Precisamente por não poder dispor dos interesses públicos cuja guarda lhes é atribuída por lei, os poderes atribuídos à Administração têm o caráter de poder-dever; são poderes que ela não pode deixar de exercer, sob pena de responder pela omissão. Assim, a autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que lhes são outorgadas por lei; não pode deixar de punir quando constate a prática de ilícito administrativo; não pode deixar de exercer o poder de polícia para coibir o exercício dos direitos individuais em conflito com o bem-estar coletivo; não pode fazer liberalidade com o dinheiro público.

c- ERRADA. A EC 19/98 inseriu o princípio da eficiência na constituição. É a excelência na prestação de um serviço público e isso tornou-se regra a ser seguida. O administrador deve sempre observar a máxima de que "a prestação de serviço público deve sempre ter como objetivo o parâmetro, a seguinte equação: o maior resultado possível, mediante o menor dispêndio econômico". Trata-se de observar a regra do custo-benefício.


24

d- ERRADA. a razoabilidade consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. É um dos instrumentos para evitar abusos na administração pública. Mesmo quando o administrador tiver discricionariedade em suas mãos, ele não pode fugir dos padrões de normalidade. Um ato administrativo irracional pode ser anulado pelo Judiciário ou pela própria administração pública.

e- ERRADA. Na visão da maioria dos doutrinadores, o princípio da legalidade é o mais importante isto é, todos os atos dos agentes públicos devem guardar estreita sintonia com a lei. O agente público não pode manifestar a sua vontade pessoal, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do agente. Assim, a eficácia do ato administrativo é condicionada à observância da normal legal. Segundo Hely Lopes Meirelles "a legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". De forma que o erro da letra E encontra-se apenas numa nuance: todos os atos praticados pela Administração Pública devem estar autorizadas em lei, e não ter autorização legal específica. Se a assertiva estivesse correta, não seria possível, por exemplo, que o administrador atuasse com mérito administrativo.

2) A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da

a) eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.

b) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.

c) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.


25

d) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor-se a todos os demais.

e) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

GABARITO: B

COMENTÁRIOS:

a) ERRADA. A constituição Federal, no artigo 37, estabelece que é necessário a obediência dos dois princípios na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, estados, DF e Municípios. Contudo, no caso de colisão de princípios,o juiz ira analisar no caso concreto, se a aplicação de ambos os princípios é adequada e necessária e, se realmente for, não irá excluir totalmente a incidência de um em detrimento do outro. Deverá, sim, reduzir o alcance de um princípio ou, em alguns casos, de ambos, a fim de se chegar a uma decisão que atenda às expectativas de ambas as partes e mantenha os efeitos jurídicos de ambos.

b) CORRETA. o princípio da tutela ou do controle foi instituído para que a Administração Pública Direta possa fiscalizar os atos das entidades da Administração Pública Indireta e se esta está cumprindo os fins para que foi criada. Há autonomia e independência destas entidades, no entanto elas são fiscalizadas por quem as instituiu.

c) ERRADA. É o poder da Administração rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes), seja para anulá-los (quando ilegais). Importante não confundir o princípio da autotutela com o de tutela, o qual também é conhecido como "princípio do controle" que permite à adm. publica direta controlar a legalidade dos atos praticados pelas entidades integrantes da Adm. pública indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas).


26

d) ERRADA. O fato de predominar o interesse público sobre o privado não significa que o mesmo se sobreponha aos demais, mas apenas que irá amparar e fundamentar o exercício da atividade finalística da Administração Pública, que há de ser adstrito à lei e aos demais princípios e regras jurídicas.

e) ERRADA. o princípio da publicidade consta no caput do artigo 37 da CF: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"

3) Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:

a) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.

b) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.

c) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.

d) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.

e) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.

GABARITO: C

COMENTÁRIOS:

a) Princípio da legalidade: O agente público só atua quando a lei permite, ou seja, o administrador público só atua nos limites da lei. Essa atuação não precisa ser necessariamente expressa, pode atuar quando houver uma autorização implícita de lei, discricionariedade.

b) Princípio da Instrumentalidade: O poder administrativo é o instrumento dado ao Estado para que ele alcance o direito coletivo. O poder administrativo é um instrumento conferido ao Estado para a busca do interesse coletivo. Todo poder do Estado corresponde a um dever, toda vez que o interesse público exige, o Estado pode e deve atuar (é o poder-dever).


27

Abuso de poder: É o uso do poder fora dos limites estabelecidos pela lei. O abuso de poder se divide em:

I) excesso de poder: acontece quando o agente público extrapola a competência que a lei conferiu a ele. É um vício de competência;

II) desvio de poder: o servidor público atua dentro de seus limites e na forma que a lei estabeleceu, no entanto, visa um fim diverso daquele estabelecido pela lei.

c) Incorreta, tendo em vista que no poder vinculado não há oportunidade e conveniência no Agente, ele está adstrito ao disposto na lei.

Poder discricionário: É o poder que o Estado tem, conferido pela lei, de atuar de uma ou outra forma no caso concreto. É o poder que o administrador tem de poder atuar de forma mais oportuna e mais conveniente ao interesse público.

Em algumas situações a discricionariedade é expressa (por exemplo: concorrência ou leilão), em outras situações a discricionariedade decorre do próprio raciocínio da lei, porque a administração pública pode exercer margem de discricionariedade toda vez que a lei se vale de conceitos jurídicos vagos ou indeterminados.

Poder Vinculado: Também denominado de regrado, é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Nesses atos, a Administração Pública fica inteiramente "presa" aos dispositivos legais, não havendo opções ao administrador: diante de determinados fatos, deve agir de tal forma. Assim, diante de um Poder Vinculado, o particular tem um direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato.

Como exemplo do exercício do Poder Vinculado, temos a licença para construir. Se o particular atender a todos os requisitos estabelecidos em lei, a Administração Pública é obrigada a dar a licença.

d) Princípio da publicidade: É proibição da edição de atos secretos, ou seja, a administração pública não pode agir de forma sigilosa.

Existem duas regras nesse princípio: I) A publicidade é indispensável para o controle dos atos da administração pública (pois dá conhecimento ao cidadão dos atos do Estado); II) Indispensável à eficácia dos atos administrativos (faz com que os atos administrativos comecem a produzir efeitos após a publicidade).


28

Exceção ao princípio da publicidade: caso de relevante interesse coletivo e segurança nacional.

A publicidade não é elemento formativo do ato, pois o ato já está formado, perfeito e válido. Mesmo perfeito e válido não produz efeito, pois depende da publicidade para produzir efeito.

e) Princípio da Eficiência:A EC 19/98 inseriu o princípio da eficiência na constituição. É a excelência na prestação de um serviço público e isso tornou-se regra a ser seguida. O administrador deve sempre observar a máxima de que "a prestação de serviço público deve sempre ter como objetivo o parâmetro, a seguinte equação: o maior resultado possível, mediante o menor dispêndio econômico". Trata-se de observar a regra do custo-benefício.

4) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a

a) moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.

b) eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.

c) publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.

d) impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum.

e) legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provin-dos de autoridades administrativas.

GABARITO: C

COMENTÁRIOS:

O texto constitucional define algumas exceções ao princípio da publicidade, estabelecendo, nesses casos, a garantia do sigilo.

A primeira hipótese está no art. 5º, inciso X, que estabelece serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, aplicando a quem as violar o dever de indenizar por danos materiais e morais causados. Assim está instituída a garantia da intimidade, não


29

devendo a Administração publicar quando comprometer esse direito, sob pena de ter que indenizar os danos gerados à vítima como forma de sanção.

A segunda foi definida pelo art. 5º, XXXIII, que garante o direito à informação, ressalvadas aquelas que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei 11.111/2005, e estabelece que, conforme regulamento, determinados documentos poderão ser classificados no mais alto grau de sigilo, ficando autorizada a criação da "Comissão de Averiguação e Análise das Informações Sigilosas", pelo Poder Executivo, no âmbito da Casa da Presidência da República. Essa comissão terá a finalidade de decidir sobre a aplicação da ressalva ao acesso a esses documentos.

Por fim, aponta-se a terceira hipótese, a do art. 5º, LX, que dispõe que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Como exemplo pode-se citar o art. 150 da Lei n. 8112/90, o Estatuto dos Servidores da União, que estatui que a comissão do processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Seguindo mais, que as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.

Portanto, a alternativa correta consiste na RESSALVA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, na qual o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade não está em desacordo com o referido princípio.

5) O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da


30

a) continuidade do serviço público.

b) eficiência.

c) segurança jurídica.

d) boa-fé.

e) indisponibilidade do interesse público.

GABARITO: A

COMENTÁRIOS:

A) CORRETA – O Princípio da Continuidade do Serviço Público visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos, vale dizer, diz respeito ao fornecimento dos serviços essenciais à população, ou seja, indispensáveis à coletividade, quais sejam, de acordo com a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários e transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações e a guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de tráfego aéreo e compensação bancária.

B) INCORRETA - O princípio da eficiência tem o condão de informar a Administração Pública, visando aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados, buscando otimizar os resultados e atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação.

C) INCORRETA – O Princípio da Segurança Jurídica tem o intuito de trazer estabilidade para as relações jurídicas e se divide em duas partes: uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A natureza objetiva: versa sobre a irretroatividade de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública. A natureza subjetiva: versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado.


31

D) INCORRETA – O princípio da boa fé se traduz no interesse social da segurança das relações jurídicas onde as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Em sentido amplo a boa fé é o conceito essencialmente ético definido pela consciência de não prejudicar outrem em seus direitos, já em sentido estrito, é a mesma consciência de não lesar outrem com base no erro ou ignorância.

E) INCORRETA – O princípio da indisponibilidade do interesse público afirma que o administrador não pode dispor livremente do interesse público, pois não representa seus próprios interesses quando atua, devendo assim agir segundo os estritos limites impostos pela lei. O princípio da indisponibilidade do interesse público aparece como um freio ao princípio da supremacia do interesse público.

6) De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades

a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.

b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.

c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.

d) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.

e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.

GABARITO: D

COMENTÁRIOS:

Os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública devem ser observadas tanto pela Adm Direta, quanto pela Indireta, independentemente da natureza pública ou privada. É o que se depreende do art. 37, caput.


32

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, [...]

"O erro da alternativa "C" consiste no fato de que nem toda entidade privada que recebe recurso ou subvenção pública deve atuar com observância dos Princípios Gerais da Administração Pública.

Ex.: Subvenções econômicas concedidas na forma de dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais (art. 18, parágrafo único, 'b', da Lei nº 4.320/64)"

7) A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência

a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

c) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

d) autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

e) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.


33

GABARITO: C

COMENTÁRIOS:

A Adm. se submete ao princípio da legalidade ( só pode fazer aquilo que é permitido em lei). E jamais o princípio da eficiência poderá se sobrepor ao vetor da lei, pois deve se coadunar com os ditames da legalidade.

Portanto, não há que se falar em hierarquia entre princípios - esses são vetores para melhor integração e aplicação da justiça social e da boa Administração em prol do atendimento da FINALIDADE PÚBLICA.

8) As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público, é classificado como da

a) reserva legal. b) impessoalidade. c) publicidade.

d) licitação. e) eficiência.

GABARITO: C

COMENTÁRIOS:

O princípio da licitação significa que as contratações ficam sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a administração pública. De forma que constitui um princípio instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público.

A nossa constituição no art 37. XXI: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações . (Princípio da Licitação)


34

9) Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:

a) A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.

b) Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.

c) As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.

d) A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.

e) A publicidade é elemento formativo do administrativo.

GABARITO: C

COMENTÁRIOS:

a) Errado. Para atender ao princípio da publicidade é necessário divulgação oficial que até pode ocorrer pela imprensa, porém a questão foi muito vaga, generalizando. A voz do Brasil é imprensa falada e é divulgação oficial. Recente decisão do STF considerou que não se considera atendida a obrigação de publicidade com a simples divulgação do ato administrativo no programa A Voz do Brasil.

b) Correto. Os atos administrativos que não dependem de publicidade são os atos administrativos internos que são aqueles destinados a produzir efeitos somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente seus órgãos e agentes.

d) Errado. A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, salvo os normativos, é resumida. As leis, códigos e outros atos normativos são publicados integralmente.

c) Errado. Mesmo sendo de forma eletrônica o diário oficial é uma das formas de divulgação oficial.

e) Errado. A publicidade é condição de eficácia (produzir efeitos) e não elemento formativo do ato administrativo.


35

10) A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:

a) razoabilidade e legalidade.

b) eficiência e publicidade.

c) publicidade e proporcionalidade.

d) motivação e eficiência.

e) impessoalidade e moralidade.

GABARITO: C

COMENTÁRIOS:

Se o sujeito se valeu de publicidade oficial para promoção pessoal, esse ato viola o princípio da impessoalidade, pois a obra não é dele, mas do povo, feita em nome do povo e com o dinheiro do povo. (artigo 37,§1º - CF)

Noutro giro, ao se valer do dinheiro público gasto na obra para se autopromover, o agente público pratica ato imoral, contrário à honestidade, violando, assim, o princípio da moralidade.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


36

LEGISLAÇÃO DO MPE/AM

PROF. GLAYTHON BARRETO

AULAS 01 e 02

1) De acordo com a Constituição Federal brasileira e a Lei Complementar Estadual nº 11/93, o Ministério Público

a) integra o Poder Legislativo, pois fiscaliza o cumprimento das leis.

b) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

c) integra o Poder Judiciário, perante o qual atua na defesa da ordem jurídica.

d) integra o Poder Executivo, porque a sua tarefa é administrativa.

e) é órgão autônomo do Poder Judiciário, com autonomia funcional, unidade e indivisibilidade.

GABARITO: B

COMENTÁRIOS:

Art. 127 da CF/88. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 1.º da LC nº 11/93. O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é uma instituição que goza das seguintes características:

a) Autonomia e Independência – O Ministério Público é instituição absolutamente independente e desvinculada de qualquer um dos Poderes (funções) do Estado brasileiro. O Procurador ou Promotor exerce sua atividade sem qualquer grau de subordinação em relação aos magistrados, advogados ou quaisquer outras autoridades do Estado. Além disso, a instituição tem autonomia administrativa, financeira e de auto


37

regulamentação, não se sujeitando ao controle direto de outro órgão.

b) Órgão Permanente e Essencial – A Constituição da República elege o Ministério Público como órgão imprescindível à guarda do ordenamento jurídico, dos interesses da sociedade como um todo e dos interesses indisponíveis. O Parquet é instituição vital para a manutenção da ordem jurídica.

A Constituição Federal de 1988 ampliou as funções do Ministério Público, tornando-o independente, não ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à Constituição, às leis e a sociedade.

2) Considerando as afirmativas a seguir:

I. Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

II. São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

III. É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei.

IV. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimento administrativos pertinentes.

V. A intimação do Ministério Público será feita pessoalmente, nos casos previstos em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

a) I e III.

b) III e IV.

c) II, III e VI.

d) III, IV e V.

e) I, II, III e IV.

GABARITO: C


38

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 1.º O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 2.º São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 3.º São funções institucionais do Ministério Público:

I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;

II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei;

IV - instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, e propor ação civil pública, na forma da Lei:

Art. 4.º No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

§ 1.º A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

3) No exercício de suas funções, o Ministério Público não poderá:

a) Expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não-comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

b) Requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) Requisitar informações e documentos a entidades privadas para instruir procedimentos ou processo em que oficie.


39

d) Controlar interna e externamente a atividade policial, obedecidas as normas contidas nesta Lei.

e) Requisitar da administração pública os serviços temporários de servidores civis ou policiais militares e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.

GABARITO: D

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 4.º No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não-comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

VI - controlar externamente a atividade policial, obedecidas as normas contidas nesta Lei;

VIII - requisitar da administração pública os serviços temporários de servidores civis ou policiais militares e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

4) Considerando a autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público, marque a alternativa INCORRETA:

a) Cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores.


40

b) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.

c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e internamente pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

d) É imprescindível a presença do membro do Ministério Público nas sessões de julgamento de processos que lhe forem afetos

e) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

GABARITO: B

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 7.º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

Parágrafo único. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Art. 8.º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

Art. 8.º-A A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de


41

receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e internamente pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 13. É imprescindível a presença do membro do Ministério Público nas sessões de julgamento de processos que lhe forem afetos.

5) Considere:

Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

I. pelos Poderes estaduais ou municipais.

II. pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta, indireta ou fundacional.

III. pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.

IV. por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

De acordo com a LC 11/93, está CORRETO os indicados APENAS em:

a) I e III.

b) III e IV.

c) II, III e VI.

d) III, IV e V.

e) I, II, III e IV.

GABARITO: E

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 5.º Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

I - pelos Poderes estaduais ou municipais;

II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta,


42

indireta ou fundacional;

III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;

IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

6) Todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto uma:

a) As notificações e requisições feitas pelo Ministério Público, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, Secretário de Estado, Prefeito da Capital, os membros do Poder Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

b) Serão cumpridas gratuitamente todas as requisições feitas pelo Ministério Público.

c) Nenhum órgão, autoridade civil ou militar e seus agentes, poderá recusar, dificultar ou procrastinar o atendimento ou auxílio requisitado sob pena de responsabilidade.

d) Caberá ao membro do Ministério Público determinar prazo, que entender necessário, pare o cumprimento de qualquer diligência prevista nesta Lei.

e) A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

GABARITO: B

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

§ 1.º A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente;

§ 4.º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, Secretário de Estado, Prefeito da Capital, os membros do Poder Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 6.º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério


43

Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

§ 9.º Nenhum órgão, autoridade civil ou militar e seus agentes, poderá recusar, dificultar ou procrastinar o atendimento ou auxílio requisitado sob pena de responsabilidade;

§ 11. Caberá ao membro do Ministério Público determinar prazo, que entender necessário, pare o cumprimento de qualquer diligência prevista nesta Lei, sujeitando-se o responsável pelo não atendimento no tempo fixado, as penas legais cabíveis.

7) De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual no 11/93), é INCORRETO afirmar:

a) Os responsáveis pelo controle interno e externo dos atos dos Poderes do Estado e dos Municípios e das entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Ministério Público.

b) O órgão do Ministério Público que tiver assento junto aos Tribunais, bem como junto ao Juízo de 1º grau, participará de todos os julgamentos nas causas em que for parte, ou naquelas em que intervier como fiscal da lei.

c) O Ministério Público instalará as Procuradorias e as Promotorias de Justiça em prédios, salas e gabinetes sob sua administração, integrantes do conjunto arquitetônico dos Fóruns ou Tribunais.

d) Ao Ministério Público não é vedada a representação judicial e consultoria jurídica de entidade pública.

e) A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

GABARITO: D

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:


44

Art. 11. Os responsáveis pelo controle interno e externo dos atos dos Poderes do Estado e dos Municípios e das entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Ministério Público.

Art. 12. O órgão do Ministério Público que tiver assento junto aos Tribunais, bem como junto ao Juízo de 1º grau, participará de todos os julgamentos, pedindo a palavra, quando julgar necessário e sempre sustentando por escrito ou oralmente, matéria de fato e de direito, nas causas em que for parte, ou naquelas em que intervier como fiscal da lei, podendo, também, nesta qualidade, interpor recursos.

Art. 15. O Ministério Público, sem prejuízo das dependências existentes, instalará as Procuradorias e as Promotorias de Justiça em prédios, salas e gabinetes sob sua administração, integrantes do conjunto arquitetônico dos Fóruns ou Tribunais, tendo vista dos projetos de reforma e/ou construção de prédios forenses, competindo-lhe concorrer nos custos da obra, proporcionalmente às instalações que lhe forem destinadas.

Art. 16. O Ministério Público zelará pela observância das Constituições Federal, Estadual e das Leis, assim como exercerá outras atribuições que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, vedada a representação judicial e consultoria jurídica de entidade pública.

8) De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual no 11/93), é CORRETO afirmar:

a) As Diretorias de Planejamento, de Orçamento e Finanças e a Divisão de Controle Interno apresentarão ao Colégio de Procuradores de Justiça, até o quinto dia útil do mês subseqüente, relatório circunstanciado sobre a execução do orçamento e situações financeiras, apresentando os balancetes trimestrais respectivos.

b) O Procurador-Geral de Justiça apresentará à Assembleia Legislativa relatório dos resultados do exercício financeiro, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao da prestação de contas.

c) Para o exercício de auditoria financeira e orçamentária, o Colégio de Procuradores de Justiça poderá ser auxiliado por quaisquer servidores efetivos do quadro de carreira da Procuradoria Geral de Justiça.


45

d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, será exercida internamente pelo Procurador-Geral de Justiça.

e) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo.

GABARITO: E

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

§ 1.º As Diretorias de Planejamento, de Orçamento e Finanças e a Divisão de Controle Interno apresentarão ao Colégio de Procuradores de Justiça, até o décimo dia útil do mês subsequente, relatório circunstanciado sobre a execução do orçamento e situações financeiras, apresentando os balancetes trimestrais respectivos.

§ 2.º O Procurador-Geral de Justiça apresentará ao Colégio de Procuradores de Justiça relatório dos resultados do exercício financeiro, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao da prestação de contas.

§ 4.º Para o exercício de auditoria financeira e orçamentária, o Colégio de Procuradores de Justiça poderá ser auxiliado por servidores efetivos do quadro de carreira da Procuradoria Geral de Justiça pertencente às Diretorias de Planejamento e de Orçamento e Finanças.

Art. 8.º- A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e internamente pelo Colégio de Procuradores de Justiça.


46

9) É órgão do Ministério Público, exceto:

a) Conselho Nacional do Ministério Público.

b) Procuradoria-Geral de Justiça.

c) Conselho Superior do Ministério Público.

d) Corregedoria-Geral do Ministério Público.

e) Colégio de Procuradores de Justiça.

GABARITO: A

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 17. São órgãos do Ministério Público:

I - da Administração Superior:

a) a Procuradoria-Geral de Justiça;

b) o Colégio de Procuradores de Justiça;

c) o Conselho Superior do Ministério Público;

d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

10) Os órgãos do Ministério Público podem ser classificados como:

a) Da Administração Superior, da Administração Inferior, de Execução e Auxiliares.

b) Da Administração Superior, da Administração Subalterna, de Execução e Auxiliares.

c) Da Administração Superior, de Administração, de Execução e Auxiliares.

d) Da Administração Superior, de Administração, de Execução e Assessores.

e) Da Administração Superior, da Administração Subalterna, de Execução e Assessores.


47

GABARITO: C

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 17. São órgãos do Ministério Público:

I - da Administração Superior;

II - de Administração;

III - de Execução;

IV – Auxiliares;

11) Considerando a organização do Ministério Público e seus órgãos, marque a alternativa incorreta:

a) A Secretaria-Geral do Ministério Público será dirigida por membro da Instituição, em exercício, designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

b) O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será dirigido por membro ou servidor do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

c) O Procurador-Geral de Justiça designará, em comissão, membros do Ministério Público para as Coordenadorias de Centros de Apoio Operacional.

d) Estagiários do Ministério Público poderão ser designados para atuar junto aos Centros de Apoio Operacional.

e) O Gabinete de Assuntos Jurídicos, chefiado pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos e Institucionais, será composto por outros 04 (quatro) membros do Ministério Público.

GABARITO: C

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 17.


48

§ 1.º A Secretaria-Geral do Ministério Público será dirigida por membro da Instituição, em exercício, designado pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe a supervisão dos serviços administrativos, nos limites definidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2.º O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será dirigido por membro do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe a supervisão da agenda diária, assistindo e assessorando, social e administrativamente, o Procurador-Geral de Justiça, além de outras atribuições definidas em Ato da Chefia da Administração.

§ 3.º O Procurador-Geral de Justiça designará, em comissão, membros do Ministério Público para as Coordenadorias de Centros de Apoio Operacional, observado o seguinte:

§ 6.º Estagiários do Ministério Público poderão ser designados para atuar junto aos Centros de Apoio Operacional.

§ 7.º Ao Gabinete de Assuntos Jurídicos, chefiado pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos e Institucionais, composto por outros 04 (quatro) membros do Ministério Público, designados Assessores, incumbe o assessoramento jurídico superior da Chefia da Administração, tendo os seus integrantes atuação autônoma nos processos administrativos que tramitam no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, agindo, por delegação, nos processos judiciais.

12) Considere:

I. A designação de membros deverá recair sobre Procurador de Justiça.

II. Havendo recusa expressa à designação por todos os Procuradores de Justiça, a designação recairá sobre Promotores de Justiça de Entrância Especial.

III. O cargo de Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça é exclusivo de Procurador de Justiça.

IV. Caberá aos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional representar o Ministério Público nos órgãos afins perante os quais tenha assento.

As afirmativas acima se referem Coordenadorias de Centros de Apoio Operacional, assim, está CORRETO os indicados APENAS em:


49

a) I e III.

b) III e IV.

c) II, III e VI.

d) I, III e IV.

e) I, II, III e IV.

GABARITO: E

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

§ 3.º O Procurador-Geral de Justiça designará, em comissão, membros do Ministério Público para as Coordenadorias de Centros de Apoio Operacional, observado o seguinte:

I - a designação deverá recair sobre Procurador de Justiça;

II - havendo recusa expressa à designação por todos os Procuradores de Justiça, a designação recairá sobre Promotores de Justiça de Entrância Especial, à exceção do cargo de Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, exclusivo de Procurador de Justiça.

§ 4.º Além da direção, caberá aos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional, por delegação do Procurador-Geral de Justiça:

I – representar o Ministério Público nos órgãos afins perante os quais tenha assento, cabendo-lhes, especificamente, a representação da Instituição em segundo grau nas ações coletivas, propostas pelas Promotorias Especializadas de sua respectiva área;

13) Considere:

I. A Procuradoria-Geral de Justiça, Órgão de Administração Superior do Ministério Público, tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

II. A lista tríplice será elaborada em eleição direta, mediante voto secreto e universal dos membros e servidores do Ministério Público, em


50

atividade.

III. São condições de elegibilidade: ter mais de trinta e cinco anos de idade, à data da inscrição, contar mais de dez anos na carreira e exercer o cargo de Procurador de Justiça.

IV. Para candidatar-se à eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, os membros da carreira que estiverem no exercício de quaisquer cargos de direção da Administração Superior e/ou de confiança, no âmbito do Ministério Público, deverão desincompatibilizar-se até 30 (trinta) dias de sua realização.

Está CORRETO os indicados APENAS em:

a) I e II.

b) III e IV.

c) II, III e VI.

d) I, II e IV.

e) I, II, III e IV.

GABARITO: D

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 18. A Procuradoria-Geral de Justiça, Órgão de Administração Superior do Ministério Público, tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1.º A lista tríplice será elaborada em eleição direta, mediante voto secreto e universal dos membros do Ministério Público, em atividade.

Art. 20. São condições de elegibilidade:

I - ter mais de trinta e cinco anos de idade, à data da inscrição;

II - contar mais de dez anos na carreira;

III - exercer o cargo de Promotor de Justiça de Entrância Especial ou de Procurador de Justiça;

IV - estar em pleno exercício da atividade ministerial nos seis meses anteriores à data da inscrição prevista no art. 22 desta Lei.


51

Parágrafo único. Para candidatar-se à eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, os membros da carreira que estiverem no exercício de quaisquer cargos de direção da Administração Superior e/ou de confiança, no âmbito do Ministério Público, deverão desincompatibilizar-se até 60 (sessenta) dias de sua realização ou, a contar da publicação da presente Lei.

14) Considerando o Órgão de Administração Superior: Procuradoria-Geral de Justiça, marque a alternativa INCORRETA:

a) Caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça regulamentar o processo eleitoral para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

b) O Procurador-Geral de Justiça terá honras e tratamento dos Juízes do Tribunal de Justiça.

c) O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

d) Nos casos de impedimentos e ausências o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais.

e) Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça ou, concluído o período do mandato, assumirá, até o seu provimento regular, o membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.

GABARITO: B

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 23. Caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça regulamentar o processo eleitoral.

Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça, com honras e tratamento dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e prerrogativas de Secretário de Estado, tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça.

Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

Art. 25. Nos casos de impedimentos e ausências o Procurador-Geral de


52

Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais e, no caso de ausência ou impedimento deste último, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos.

§ 1.º Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça ou, concluído o período do mandato, assumirá, até o seu provimento regular, o membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça, que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, convocará os integrantes da carreira para dar início ao processo sucessório, na forma prevista no artigo 22 desta Lei Complementar.

15) Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais compete, exceto:

a) Substituir o Procurador-Geral em suas faltas.

b) Coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados.

c) Elaborar, mensalmente, o relatório geral do movimento processual e dos trabalhos realizados pela Assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público

d) Promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade penal e não-criminal.

e) Remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.

GABARITO: C

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 26.

§ 1.º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais compete:

I - substituir o Procurador-Geral em suas faltas;

IV - coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os


53

respectivos colegiados, obedecida a respectiva classificação ou designação;

V - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais;

VI - elaborar, anualmente, o relatório geral do movimento processual e dos trabalhos realizados pela Assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

X - promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade penal e não-criminal;

16) Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete, exceto:

a) Substituir o Procurador-Geral de Justiça, nas faltas deste e do Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos.

b) Assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas e legislativas.

c) Aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição.

d) Coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades e o Relatório Anual.

e) Remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.

GABARITO: E

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 26.

§ 2.º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete:

I - substituir o Procurador-Geral de Justiça, nas faltas deste e do


54

Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos;

II - assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas e legislativas;

VI - aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;

IX - coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades e o Relatório Anual;

Art. 26.

§ 1.º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais compete:

V - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais;

17) Compete ao Procurador-Geral de Justiça no exercício da Administração, exceto:

a) Exercer a Chefia do Ministério Público Estadual, representando-o judicial e extrajudicialmente.

b) Encaminhar ao Governador os Projetos de Lei de iniciativa do Ministério Público.

c) Elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público, submetendo-a ao Colégio de Procuradores, para encaminhá-la diretamente ao Governador do Estado.

d) Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

e) Encaminhar ao Presidente do Tribunal de Justiça a lista sêxtupla para escolha e preenchimento da vaga destinada ao Ministério Público, referente ao quinto constitucional.

GABARITO: B


55

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 29. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça no exercício da Administração:

I - exercer a Chefia do Ministério Público Estadual, representando-o judicial e extrajudicialmente;

III - encaminhar ao Poder Legislativo os Projetos de Lei de iniciativa do Ministério Público;

IV – elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público, submetendo-a ao Colégio de Procuradores, para encaminhá-la diretamente ao Governador do Estado;

XI - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

XXI - encaminhar ao Presidente do Tribunal de Justiça a lista sêxtupla para escolha e preenchimento da vaga destinada ao Ministério Público, referente ao quinto constitucional;

18) Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete, exceto:

a) Propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

b) Julgar recurso interposto contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público.

c) Propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes.

d) Destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, por representação de qualquer membro, assegurada ampla defesa

e) Regulamentar o processo eleitoral para a escolha do Procurador- Geral de Justiça, do Corregedor-Geral e membros do Conselho Superior.

GABARITO: D


56

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 33. Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete:

II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

VI - julgar recurso interposto contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público;

VII - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão, nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;

VIII - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão no cumprimento de seus deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes assegurada ampla defesa;

XXV - regulamentar o processo eleitoral para a escolha do Procurador- Geral de Justiça, do Corregedor-Geral e membros do Conselho Superior;

19) Considerando que o Conselho Superior do Ministério Público, órgão colegiado da Administração Superior, tem por finalidade deliberar sobre matérias relativas à atuação dos membros do Ministério Público e exercer as atividades de fiscalização do exercício de suas funções, bem como velar pelos seus princípios institucionais. Julgue os itens a seguir:

I. O Conselho Superior do Ministério Público é integrado: pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por cinco Procuradores de Justiça, sendo dois eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça e três eleitos pelos Promotores de Justiça.

II. O mandato dos membros do Conselho Superior será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, e terá início no primeiro dia útil do mês


57

seguinte ao da eleição.

III. Incorrerá em descumprimento do dever funcional a ausência injustificada de membro do Conselho a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano.

IV. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento ao cargo de Procurador de Justiça que tenham, pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício na última entrância e integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade.

V. Das Decisões do Conselho Superior caberá, uma só vez, pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato impugnado.


a) I, II e III.

b) II, III e V.

c) I, III e IV.

d) I, II e IV.

e) I, II, III, IV e V.

GABARITO: C

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 35. O Conselho Superior do Ministério Público é integrado:

I - pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá;

II - pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

III - por cinco Procuradores de Justiça, sendo dois eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça e três eleitos pelos Promotores de Justiça.

Art. 38. O mandato dos membros do Conselho Superior será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, e terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao da eleição.

Art. 42. Incorrerá em descumprimento do dever funcional a ausência


58

injustificada de membro do Conselho a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano.

Art. 43. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

V - indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento ao cargo de Procurador de Justiça que tenham, pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício na última entrância e integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade;

Art. 44. Das Decisões do Conselho Superior caberá, uma só vez, pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência do ato impugnado.

20) Considerando que a Corregedoria-Geral do Ministério Público, órgão da Administração Superior, compete a fiscalização e orientação das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, Julgue os itens a seguir:

I. O Corregedor-Geral do Ministério Público será escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores.

II. Para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, é vedada a eleição de Procurador de Justiça afastado da carreira, que à ela retorna nos (06) seis meses anteriores ao pleito.

III. Compete ao Corregedor-Geral fiscalizar e orientar as atividades funcionais dos membros e servidores do Ministério Público.

IV. Compete ao Corregedor-Geral integrar o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público, como membro nato, com direito a voto, salvo em sindicâncias e processos administrativos

V. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por dois Promotores de Justiça da entrância da Capital ou do Interior.


a) I, II e IV.

b) II, III e V.

c) I, III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II, III, IV e V.


59

GABARITO: A

COMENTÁRIOS:

LC nº 11/93:

Art. 48. O Corregedor-Geral do Ministério Público será escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes de lista tríplice elaborará pelo Colégio de Procuradores, mediante voto secreto, em eleição a ser realizada na primeira quinzena do mês de fevereiro dos anos ímpares, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, obedecido o mesmo procedimento.

Art. 49. Para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, é vedada a eleição de Procurador de Justiça afastado da carreira, que à ela retorna nos (06) seis meses anteriores ao pleito ou que haja exercido, em caráter permanente, em igual período ou, em substituição, por mais de 60 (sessenta) dias, as funções de Procurador-Geral de Justiça, de Subprocurador-Geral de Justiça ou de Corregedor- Geral, ressalvada a recondução para este, prevista no art. 48 desta Lei.

Art. 51. Compete ao Corregedor-Geral:

I - fiscalizar e orientar as atividades funcionais dos membros do Ministério Público;

IX - integrar o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público, como membro nato, com direito a voto, salvo em sindicâncias e processos administrativos;

Art. 52. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por dois Promotores de Justiça da entrância da Capital, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante sua indicação e anuência dos indicados.


60

Este curso é uma cortesia da empresa ARENA CURSOS E TREINAMENTOS.

Todos os professores são colaboradores.

Pedimos que este material não seja comercializado.

É permitida sua distribuição gratuita, desde que sejam dados os devidos créditos

aos professores e à empresa.

caderno 02 - curso gratuito - questoes comentadas - mpe_am_2013 (1)

Documents