AAssssoocciiaaççããoo ddooss DDoocceenntteess ddaa UUnniivveerrssiiddaaddee FFeeddeerraall ddee SSããoo PPaauulloo

BBoolleettiimm AAdduunniiffeessppBoletim Adunifesp #18 ­ 15 de Abril de 2015 ­ São Paulo­SP

AAdduunniiffeessppSSeeççããoo SSiinnddiiccaall ddoo

A Constituição Federal assegurava aos

servidores públicos aposentados ou pensionistas

a paridade plena e a integralidade dos proventos

relativos à remuneração dos servidores em

atividade. Com a publicação de diversas emendas

constitucionais nos últimos quinze anos – E.C. nº

20/1998, E.C. nº 41/2003, E.C. nº 47/2005 – os

requisitos de elegibilidade para uma

aposentadoriaea formadecálculodosbenefícios

foram alterados, com perdas de direitos e

prejuízosfinanceirosparaostrabalhadores.

PPáágg.. 66

Regime de previdência dos

servidores públicos federais

CCaarrrreeiirraa DDoocceennttee

NNoottíícciiaass AANNDDEESS­­SSNN

PPáágg.. 88

wwwwww..aadduunniiffeesspp..oorrgg..bbrr AAdduunniiffeesspp SSSSiinnddff

- Docentes das universidades estaduaisparanaenses suspendem greve após vitória;- TRF anula reunião que votou adesão daFederal do Rio Grande à Ebserh;- Professores da Uepa deflagram greve noscampi do interior e da capital.

CCaatteeggoorriiaa DDoocceenntteeEstamos em Greve! Poremprego, salário,

condições de trabalho eágua para todos!

Em março de 2015:

PPáágg.. 1111

EEmm lluuttaa:: AAggeennddaa

PPáágg.. 55

Docentes da UNIFESP têm

aposentadorias proporcionais

ameaçadas de redução de proventos

Tomou conhecimento, a Assessoria Jurídica da

Adunifesp-SSind, de que os proventos dos docentes

aposentados proporcionalmente teriam seu valor reduzido em

face de aplicação de entendimento do Tribunal de Contas da

União, no sentido de que a Gratificação Específica de

Atividade Docente (GEAD) e Retribuição por Titulação (...).

15/Abril - Dia Nacional de Paralisações;25-26/Abril - Reunião do Setor das IFEs.

PPáágg.. 77

EEddiittoorriiaall ddaa ddiirreettoorriiaa2

2015 - O ANO EM RETROCESSO: A PÁTRIAEDUCADORA?

categoria docente iniciou o ano de 2015 emestado de apreensão e alerta quando foianunciado o corte orçamentário imposto pelo

governo federal para educação, que logo tomou forma, nasprimeiras semanas do ano nas universidades federais,contribuindo para piora das precárias condições de trabalhoe ensino, afetando principalmente os novos campi aindanão consolidados.

Iniciado o segundo mandato de um governo jádesgastado pelas repetidasconcessões aos interessesdo capital, a pergunta quetomou forma foi: teria comoficar pior? As políticasanunciadas, os cortes, acomposição dos ministérios,a política econômica deajuste fiscal, todas medidasque aproximam os programasde governo dos partidossupostamente antagonistas:PT e PSDB.

Com a queda precocedo ministro da educação CidGomes que, completou uma problemática lista de ministros,indicava um horizonte para educação no mínimodesanimador, vem a surpresa da nova indicação: umfilósofo, professor titular de Ética e Filosofia Política daUniversidade de São Paulo, sem filiação partidária, composicionamentos favoráveis a causas populares, um“intelectual participante”: Renato Janine Ribeiro. Novapergunta toma forma: será que o período de retrocessoacabou, as concessões eleitoreiras ao empresariadochegara ao fim e que o governo ainda teria forças paraesboçar reação, incluir mudanças sociais e pelo menos criaruma tensão entre interesses diversos, não só privilegiandoa classe dos eternamente no poder?

A pergunta sobre a possível melhora no horizontepolítico da educação nacional pela posse do novo ministrodeve ser imediatamente complementada pela realidade daausência de autonomia dos ministérios frente à opção depolítica econômica capitaneada, com total autonomia, por

A Joaquim Levy, uma política de manutenção de privilégios eprejuízos sociais.

Logo no discurso de posse, em meio às reverências eagradecimentos, obrigatoriedade vazia da dimensão oficial epública da posse, em uma afirmação contundente epreocupante, que revela o alinhamento, senão subordinaçãodo Ministério da Educação à política econômica, o novoministro declara: “Estamos num ano em que sãonecessários ajustes na economia, ao mesmo tempo emque está garantido pela presidenta Dilma que osprogramas estruturantes e essenciais do MEC serãopreservados, nós assumimos o compromisso de queeste ministério dará contribuição ao ajuste”. A primeirafala do novo ministro foi um compromisso com a política de“ajustes”. O vazio da oficialidade dos discursos de possepermitia que ele não se comprometesse tão imediatamentecom o ajuste fiscal, o que neste contexto de miséria políticaseria uma ótima notícia. Mas a realidade foi bem diferente ese restava alguma dúvida otimista, ela se foi.

A semana seguinte nos atingiu com uma perda aindapor ser dimensionada, com desdobramentos inimagináveispara todos os trabalhadores, protagonizada mais uma vezpelo Congresso Nacional e Eduardo Cunha: foi aprovado oPL 4.330/2004, a chamada lei da terceirização. A medida, seposta em ação, destrói toda a relação de responsabilidade doempregador sobre as relações trabalhistas e abalaseriamente o papel dos sindicatos.

“Mais uma vitória do Congresso sobre o governo”,noticiaram os grandes meios de comunicação. Será? A lei daterceirização é mais um benefício ao empresariado e umaataque aos direitos das classes trabalhadoras, o que sealinha com as propostas de política econômica do governofederal capitaneadas por Levy.

Em meio a este contexto a posse do novo ministro daEducação é apenas mais do mesmo: um teatro de aparênciasem que o retrocesso é que dá o tom do verdadeiro drama quese desenrola na sociedade brasileira.

"A pergunta sobre a possívelmelhora no horizonte político

da educação nacional pelaposse do novo ministro deve

ser imediatamentecomplementada pela

realidade da ausência deautonomia dos ministériosfrente a opção de política

econômica capitaneada, comtotal autonomia, por Joaquim

Levy, uma política demanutenção de privilégios e

prejuízos sociais"

MOBILIZAÇÃO E LUTA EM GUARULHOS:ESTUDANTES EM GREVE!

s estudantes da Universidade Federal de SãoPaulo – campus Guarulhos – estão em grevedesde o dia 24 de março (após assembleia quereuniu cerca de 600 estudantes) e o principal

ponto da pauta é a volta do transporte gratuito conquistadoapós 6 meses de greve em 2012. No dia 26 de março – DiaNacional em Defesa da Educação Pública – os estudantesem greve realizaram um ato que seguiu do Diretório Centraldo Estudantes no campus São Paulo até a Reitoria, pedindomelhores condições de permanência estudantil comotransporte, moradia, creche e alimentação.

Antes do início do ato foi realizada no DCE, no campusSão Paulo, uma plenária intercampi, em que foramapresentadas a situação cotidiana dos campi desde o iníciodo ano de 2015 levando em consideração o corteorçamentário. Em Diadema foram relatados o atraso dasbolsas de auxílio estudantil,a insuficiência dostransportes entre asunidades e a diminuição doquadro dos trabalhadoresterceirizados que cuidamda área verde do campus,deixando condições queameaçam a saúde pública.Em São Paulo o principalrelato foi o de ausência dorestaurante universitáriodesde o início das aulas.Em Guarulhos tambémforam relatados atrasos nasbolsa de auxílio, mas oprincipal ponto levantado pelos estudantes foi o transporte ea dificuldade de chegar ao campus após o término docontrato entre Unifesp­EMTU com a Ponte­Orca, tanto pelotrajeto, quanto pelo exorbitante preço que chega a R$22,00diários para quem sai de São Paulo.

A pauta da greve foi apresentada logo após a troca derelatos.

O ato após a plenária, queseguiu até a reitoria, teve comoobjetivo entregar e protocolar a

pauta de reivindicações dos estudantes de Guarulhos, apauta estendida tirada em plenária, com reivindicações dosdemais campi e, principalmente, cobrar maior transparênciada reitoria sobre as decisões relacionadas a permanênciaestudantil, assim como uma nova proposta para situação dotransporte em Guarulhos.

Recebidos pela reitoria, após mais de 3 horas dediálogo, os estudantes conquistaram uma agenda de

O

3

Estudantes da UNIFESP campus Guarulhos em GREVE por melhores

condições de permanência estudantil

PAUTA DA GREVE ESTUDANTIL:

Como bandeira de luta:- Contra o corte de gastos na educação feito pelogoverno federal;- Por 10% do PIB já pra educação pública e já!

Como pauta local e prioritária:- Transporte como política de permanência. Retorno doPonte-Orca e criação de linhas expressas de São Pauloaté o Campus como também garantia de Passe Livre atodos os estudantes da EFLCH-Unifesp;- Reajuste dos auxílios, desvinculando as bolsas docritério acadêmico e vinculando ao critériosocioeconômico;- Que o retorno ao Pimentas no prédio permanente sejacom todos os cursos atuais presentes;

- Por moradia estudantil. Que aárea do estacionamento doPimentas seja tambémdestinada a moradia estudantilvisto que a outra já será muitolimitada pelo seu tamanho;- Por uma Creche na EFLCH queatenda a comunidade e osfilhos de alunos e funcionários.

compromissos com relação as pautas de permanência, comdestaque para a situação do transporte, uma nova reuniãoentre reitoria e EMTU, com presença dos estudantes, ficouindicada para o dia 30 de março.

Na reunião com a EMTU, segundo os estudantes, aempresa colocou­se a disposição para reforçar as linhasintermunicipais já existentes, criar um serviço como o BUSP(cartão da USP que é usado para um circular do metrôButantã) e também linhas expressas de pontos específicosem São Paulo para o campus Guarulhos, com garantia detransferência destas linhas para o bairro dos Pimentas,quando a Escola retornar para o prédio definitivo.

Mesmo sem prazos específicos para implementaçãodestas alternativas a renegociaçãopela volta da Ponte­Orca não foiretomada, nem mesmo comosolução provisória até empresametropolitana de transportesconseguir ajustar suas linhas eimplementar as mudanças paraatender as demandas dauniversidade, especificamente dosestudantes de Guarulhos. Aposição oficial da reitoria é aausência de recursos pararetomada do contrato com a EMTUe inapropriedade legal, visto que oGoverno estadual de SP aprovouum Passe Livre.

Este segundo ponto colocado pela reitoria, de que asituação do transporte para o campus deve sercompletamente sanada com a implementação do PasseLivre é bastante contestado pelos estudantes, que afirmamuma extrema dificuldade de conseguir o cadastro, emprocesso desde janeiro de 2015, e que mesmo após suaregularização as cotas individuais são insuficientes para agarantia do deslocamento para todas as atividadesuniversitárias, e sem as medidas exigidas e negociadas coma EMTU – ampliação das linhas existentes, criação de linhasexpressas, etc. – a maioria dos problemas do deslocamentoentre São Paulo e Guarulhos se mantêm, ou seja, mesmocom o transporte subsidiado, o transporte superlotado,longos períodos de espera e de deslocamento não garantemmelhores condições de permanência para os estudantes.Segundo estes, o Passe­Livre somente contribuirá parapauta de permanência na medida que foram garantidas as

mudanças em negociação com a EMTU e alguma soluçãoprovisória até toda situação seja regularizada. Desde o iníciodo ano, sem a Ponte­Orca e sem alternativas imediatas, osrelatos de estudantes que não conseguem chegar aocampus aumenta diariamente.

Após a reunião conjunta entre estudantes, reitoria eEMTU, seguindo a agenda de compromissos conquistada nodia 26 de março, a reitoria se reuniu novamente com osestudantes para avaliar os outros pontos de pauta e realizarpropostas provisórias para situação do transporte. Nesteúltimo ponto será criado um auxílio emergencial comduração de 10 dias para 500 estudantes que solicitaram oPasse Livre estadual, que será pago somente após otérmino da greve. As outras pautas não receberam propostas

concretas.

Os estudantes continuam em greve em emúltima assembleia realizada em 08/04encaminharam uma nova proposta para apauta do transporte, levando em consideraçãoa disposição da EMTU de abrir novas linhaspara o trajeto, apresentaram o possíveldesenho de linhas semi­expressas quebeneficiem a comunidade da Unifesp e acomunidade de Guarulhos. Na proposta temduas linhas que saem do metrô Carrão e dometrô Armênia, que façam trajeto expresso,sem paradas, nas marginais e rodovias, queparem num ponto de ônibus na Praça IVCentenário, em Guarulhos e num pontopróximo à Unifesp e ambas têm como ponto

final o Terminal Cecap, no trajeto de volta a propostaapresenta o trajeto com ponto na Unifesp e na praça Matrizde Guarulhos, pegando as rodovias para terminarem nosmetrôs já citados.

A perspectiva, segundo os estudantes, é de continuidadeda greve e de maior envolvimento e solidariedade deestudantes dos outros campi da Unifesp, principalmente,Diadema, São Paulo e Osasco. Portanto, a greve continua atéque agenda seja realizada e uma nova proposta para otransporte em Guarulhos seja concretizada.

4

"A perspectiva, segundo

os estudantes, é de

continuidade da greve e

de maior envolvimento e

solidariedade de

estudantes dos outros

campi da Unifesp,

principalmente, Diadema,

São Paulo e Osasco.

Portanto, a greve

continua até que agenda

seja realizada e uma

nova proposta para o

transporte em Guarulhos

seja concretizada"

Estamos em Greve! Por emprego, salário,condições de trabalho e água para todos!

Paralizados desde 16 de março, os professores da Rede Estadual de

São Paulo mantêm a greve por melhores condições de trabalho

situação daeducação básicada rede pública doestado de São

Paulo é bastante problemática,para dizer o mínimo. Se há oitoanos a extensão daobrigatoriedade do ensino na redepública para crianças e jovens de4 a 17 anos e também paraadultos que não completaram oensino básico concretizou umfundamental passo a superaçãohistórica da educação exclusivapara classe dominante, indicandoa garantia de acesso irrestrito aoensino e aprendizagem, ascondições em que são oferecidasa educação pública indicam queesta superação não se completou. E afirmar a qualidade daeducação pública apenas pelo seu acesso é uma grande falácia.

As escolas estaduais de São Paulo sofrem anualmente cortesde verbas, em 2014 o corte atingiu a compra de materiais deescritório, de limpeza e também para pequenas obras. Ou seja,menos livros, cadernos, papeis, condições mínimas para trabalho eestudo, com escolas relatando dificuldade para manter os ambienteslimpos, ou mesmo para comprar papel higiênico. Em 2015, a reduçãoorçamentária fechou de mais de 3000 escolas, cortou 15% doscargos comissionados e de 10% no custeio da máquina pública, alémdo congelamento de 10% das despesas previstas no orçamento doestado para 2015, o equivalente a R$ 6,6 bilhões.

Ainda parece possível afirmar uma política pública estadual degarantia de acesso à educação pública? As salas encontram­sesuperlotadas, com uma média de 40 alunos por sala, e os relatos desalas com mais de 50, principalmente no primeiro ano do ensinomédio somente aumentam. Os professores são contratados das maisdiversas formas, a categoria O é a expressão máxima daprecarização do trabalho, sem direto trabalhista algum, compõemuma parcela significativa dos docentes atuantes, ganham por horaaula dada, menos de R$10,00, acumulam jornadas que ultrapassam40 horas semanais, para aproximarem sua renda a dois saláriosmínimos. Não têm direito a atendimento médico, sem valealimentação ou transporte, com contratos anuais, sem direito alicença ou falta remunerada maior de que duas ao ano, compenalização entre contratos de 40 a 200 dias. Entre os

professores concursados o saláriode uma jornada de 40 horassemanais é de pouco mais deR$2000,00 e são muitos quemultiplicam sua jornada em diversasescolas, em diversos turnos e atéconciliando escolas do estado comescolas do município.

Como podemos ainda pensar quehá qualquer garantia de experiênciaeducacional com tais condições detrabalho? A luta é legítima,necessária e urgente. A pauta dereivindicações se acumula: 1)Aumento de 75,33% paraequiparação salarial com asdemais categorias com formaçãode nível superior, rumo ao piso do

DIEESE para PEB I com jornada de 20 horas semanais detrabalho; 2) Conversão do bônus em reajuste salarial; 3) Pelaaplicação da jornada do piso; 4) Reabertura das classes eperíodos fechados, imediato desmembramento das salassuperlotadas; 5) Máximo de 25 alunos por sala desde o primeirociclo do Ensino Fundamental ao Ensino Médio; 6) Nemduzentena, nem quarentena para os professores da categoria O;7) Por uma nova forma de contratação de profesorestemporários, com garantia de direitos; 8) Garantia deatendimento médico pelo IAMSPE para os professores dacategoria O; 9) Convocação e ingresso de todos osconcursados; 10) Garantia de PCPs nas escolas de acordo coma Resolução 75/2013. No mínimo um PCP em cada escola,independente do número de salas; 11) Pelo fim da lei das faltasmédicas, fim da perseguição aos professores nas períciasmédicas; 12) Pela aceleração dos processos de aposentadoria;13) Água em todas as escolas, para todos; 14) Fim do projetoexcludente de escola de tempo integral, por uma educaçãointegrada; 15) Fim do assédio moral; 16) Pela ampliação dosrepasses para as escolas; 17) Aumento do valor do valealimentação e do vale transporte; 18) Continuidade dotransporte escolar gratuito para os estudantes.

A greve continua, assim como as manobras do governoestadual, incentivando a atuação dos professores eventuais paracobrir os titulares mobilizados, sem qualquer indicação ou propostaàs pautas, sem retomar a negociação.

A

5

6 CCaarrrreeiirraa DDoocceennttee

Regime de previdência dosservidores públicos federais

marco inicial da normatização previdenciária

do setor público ocorreu com a promulgação

da Constituição Federal, em 5 de outubro de

1988. Em nossa Carta Maior, as regras para obtenção do

direito à aposentadoria eram bastante objetivas, levando

em consideração basicamente o tempo de serviço ou a

idade dos servidores públicos, além da aposentadora

especial dos professores e profissionais de saúde, a

aposentadoria por invalidez e a pensão por morte.

A Constituição Federal assegurava aos servidores

públicos aposentados ou pensionistas a paridade plena e

a integralidade dos proventos relativos à remuneração

dos servidores em atividade. Com a publicação de

diversas emendas constitucionais nos últimos quinze

anos – E.C. nº 20/1998, E.C. nº 41/2003, E.C. nº 47/2005

– os requisitos de elegibilidade para uma aposentadoria

e a forma de cálculo dos benefícios foram alterados, com

perdas de direitos e prejuízos financeiros para os

trabalhadores.

No caso específico dos docentes, incluindo os

servidores públicos federais do ensino superior, essa

perda de direitos foi tomando forma ao longo dos anos, a

medida que o período de ingresso e pedido de

aposentadoria avançavam as novas emendas passavam

a regular o regime, logo a integralidade deixa de ser

respeitada entre outros direitos conquistados.

A Adunifesp­SSind, retomou a legislação e o

material disponibilizado pelo ANDES­SN sobre o tema da

Previdência e produziu um quadro explicativo com todas

as modalidades de aposentadoria para os servidores

públicos da categoria docente, inclusive os federais,

levando em consideração as mudanças na lei nos

últimos quinze anos. Consulte o quadro para saber

exatamente qual a sua situação legal para

aposentadoria, para ter uma ideia comparativa da

progressiva perda de direitos e principalmente para se

juntar a luta política sobre esse tema.

O

Modalidades de aposentadoria de acordo com asituação dos docentes *

Considerando o quadro explicativo anexo que resume as modalidades de aposentaria a partir das mudanças

constitucionais é preciso nos posicionarmos politicamente seguindo os seguintes princípios sobre seguridade e

previdência social:

* O quadro explicativo está anexo ao Boletim #18 e também disponível em: http://issuu.com/adunifesp/docs/anexo_ba_18_quadro_informativo__mod

11)) LLuuttaarr ppeellaa iinntteeggrraalliiddaaddee ee uunniivveerrssaalliiddaaddee ddaa sseegguurriiddaaddee ssoocciiaall,, mmeeddiiaannttee ppoollííttiiccaass qquuee eennccaammiinnhheemm aass qquueessttõõeess

ddee ssaaúúddee,, pprreevviiddêênncciiaa ee aassssiissttêênncciiaa ssoocciiaall,, ddee ffoorrmmaa aa ggaarraannttiirr uumm ccoonnjjuunnttoo iinntteeggrraaddoo ddee aaççõõeess nneessssaass áárreeaass,, ccoomm

ppllaanneejjaammeennttoo ee oorrççaammeennttoo úúnniiccooss,, ccoommbbaatteennddoo aass eessttrraattééggiiaass qquuee ffrraaggmmeennttaamm ee mmeerrccaannttiilliizzaamm eessssaass aaççõõeess;;

22)) IInntteennssiiffiiccaarr aa lluuttaa ccoonnttrraa ttooddoo mmooddeelloo pprreevviiddeenncciiáárriioo ddee ccaarráátteerr pprriivvaaddoo nnooss ââmmbbiittooss ffeeddeerraall,, eessttaadduuaall ee

mmuunniicciippaall;;

33)) LLuuttaarr ppeelloo ccaarráátteerr ppúúbblliiccoo ddaa SSeegguurriiddaaddee SSoocciiaall,, ccoonnttrraa aa pprreevviiddêênncciiaa ccoommpplleemmeennttaarr ee ooss ffuunnddooss ddee ppeennssããoo;;

44)) IInntteennssiiffiiccaarr aa lluuttaa ppeellaa PPrreevviiddêênncciiaa SSoocciiaall PPúúbblliiccaa,, úúnniiccaa,, aasssseegguurraannddoo aa aappoosseennttaaddoorriiaa iinntteeggrraall ppaarraa ttooddooss ooss

ttrraabbaallhhaaddoorreess,, sseejjaamm eelleess ddoo sseettoorr ppúúbblliiccoo oouu ddoo pprriivvaaddoo..

**Artigo composto a partir das cartilhas “Regime de previdência complementar – Funpresp” e “A previdência e os docentes das instituições públicas” ambas elaborados pelo ANDES­SN.

Docentes da UNIFESP têm aposentadoriasproporcionais ameaçadas de redução de

proventos

omou conhecimento, a Assessoria

Jurídica da Adunifesp­SSind, de

que os proventos dos docentes

aposentados proporcionalmente teriam seu

valor reduzido em face de aplicação de

entendimento do Tribunal de Contas da

União, no sentido de que a Gratificação

Específica de Atividade Docente (GEAD) e

Retribuição por Titulação, rubricas que

compõem o benefício, teriam seus valores

diminuídos na mesma proporção aplicada

aos proventos de aposentadoria. É de se

ressaltar que a GEAD e a Retribuição por

Titulação atualmente são pagas de forma

integral.

Neste sentido, comunicamos que,

se este for o seu caso, a via judicial se

faz necessária, podendo ter maiores

esclarecimentos em contato com a

Assessoria Jurídica da Adunifesp­SSind,

bem como, desde já, vimos sinalizar a

existência de precedentes judiciais

favoráveis, no sentido de impedir a redução

dos valores das rubricas em referência, a

exemplo do precedente do Tribunal

Regional Federal da 1ª Região, reproduzido

parcialmente no quadro ao lado.

De qualquer forma, mesmo com as

especificidades de cada caso, a redução de

proventos não deveria ser iniciada antes da

abertura do processo jurídico, com devida

investigação e direito de defesa do docente.

7

T

Assessoria Jurídica

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO / PROCESSUAL CIVIL /

PRELIMINARES REJEITADAS / PAGAMENTO ALEGADAMENTE INDEVIDO /

DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO ­ LEI 8.112/90.

ART. 46 ­ NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA.

(...)

4. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor

público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito

unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112/90,

longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados

em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou

indenização ao erário após a concordância do servidor com a conclusão

administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado.

5. Não se nega à Administração o direito, e até mesmo o dever, de corrigir

equívocos no pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos.

Entretanto, não se pode olvidar que não podia a ré privar o servidor de

parte de seus vencimentos/proventos unilateralmente, sem o devido

processo legal, mormente quando não comprovado o descabimento dos

valores pagos por longos anos.

6. Por aplicação do princípio da proteção à boa­fé, permite­se que o

servidor deixe de restituir aos cofres públicos aquilo que já havia recebido a

maior. Em nome da boa­fé, afasta­se a aplicação do princípio da legalidade.

Precedentes do STJ.

7. A Lei n. 10.971/2004, que instituiu a Gratificação Específica de Atividade

Docente ­ GEAD e extinguiu a Gratificação de Incentivo à Docência ­ GID,

em seu art. 11, §§ 3º e 4º, dispôs que a GEAD integraria os proventos de

aposentadoria e pensões de acordo com os valores constantes no anexo da

própria Lei. Não há qualquer referência a pagamento proporcional ou a

redução quando a aposentadoria se desse proporcionalmente.

8. Não pode a Administração, por ato administrativo, reduzir o valor da

vantagem pecuniária regulada por lei, nem pode fazer distinção entre

servidores inativos para fins de extensão de vantagens genéricas

concedidas aos servidores em atividade após a aposentadoria por falta de

amparo legal.

(...)

10. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente

provida.

(TRF1, AMS 0008967­71.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA

FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e­DJF1 p.1037 de

12/04/2013)

8 NNoottíícciiaass AANNDDEESS­­SSNN

Docentes das universidades estaduaisparanaenses suspendem greve após vitória

TRF anula reunião que votou adesão daFederal do Rio Grande à Ebserh

s docentes das universidadesEstadual de Ponta Grossa(UEPG), Estadual de Maringá

(UEM), Estadual do Centro­Oeste(Unicentro), Estadual do Oeste do Paraná(Unioeste) e de quatro campi da Estadualdo Paraná (Unespar) decidiram em suasrespectivas em assembleias, na semanapassada, pela suspensão da greve. Osprofessores das universidades estaduaisparanaenses conquistaram, por meio deintensa mobilização, o pagamento integral,ainda em março, do terço de fériasatrasado, a derrubada do decreto que feria a autonomia universitária e a o fim dasmodificações na previdência.

O

Quarta Turma doTribunal RegionalFederal da Quarta

Região (TRF­4), em sessãorealizada na manhã de terça­feira(17), decidiu pela anulação dareunião do Conselho Universitárioda Universidade Federal do RioGrande (Furg) ocorrida no dia 14de agosto do ano passado, em

A

EEmm mmaarrççoo ddee 22001155::

9

Terceirizados da UFG de Jataí estão em grevehá mais de um mês

s trabalhadores terceirizadosda Universidade Federal deGoiás (UFG) do campus de

Jataí estão em greve há mais de ummês em decorrência do atraso detrês meses no pagamento desalários e benefícios como transportee alimentação.

O presidente da AdCaj SSind explicaque a empresa terceirizada, Impacto,alegou que a universidade não temfeito o repasse de verbas para ospagamentos dos trabalhadores. AUFG, segundo Santos, informou queos pagamentos foram feitos. Alémdos salários atrasados, os trabalhadores em greves estãosendo ameaçados pelo corte de ponto, o que já aconteceu em fevereiro, na folha depagamento enviada pela UFG à empresa. “Pela gestão do contrato [com a Impacto] háum técnico federal que avalia o ponto. Ou seja, o corte não foi realizado pela empresacontratada. O corte partiu da própria direção”, diz.

O

que foi votada a adesão da universidade à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares(Ebserh). A decisão é resultado da apelação movida pelos conselheiros da Associação doPessoal Técnico­Administrativo da Furg (Aptafrug), que denunciaram irregularidades navotação de adesão à Ebserh.

TTooddaass aass nnoottíícciiaass ddeessttaa sseeççããoo ffoorraamm rreessuummiiddaassddoo ppoorrttaall AANNDDEESS--SSNN:: wwwwww..aannddeess..oorrgg..bbrrVViissiittee oo ssiittee ee ccoonnssuullttee nnaa íínntteeggrraa!!

Professores da Uepa deflagram greve nos campido interior e da capital

s docentes da Universidade Estadual doPará (Uepa) decidiram, em assembleia

realizada na segunda­feira (30), iniciar greve emconjunto com os estudantes nos campi dointerior e da capital da universidade. A categorialuta contra os sucessivos cortes no orçamento,que têm comprometido as estruturas físicas doscampi, principalmente, os do interior do estado,prejudicando as condições de ensino, pesquisae extensão da Uepa.

O

Professores da Uesb têm direitos trabalhistas

negados pelo governo baiano

ais de 100 professores da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia estãona fila para promoção na carreira. Outros direitos trabalhistas como progressãoe mudança de regime de trabalho também estão sendo negados. A conclusão

dos processos está condicionada a ampliação doquadro docente e a destinação de mais recursos.

De acordo com informações da seção sindical,existem pedidos de mudança de regime detrabalho parados na Secretaria de Administraçãodesde novembro de 2013. Os problemas com atramitação dos processos também ocorrem naspromoções. Além daquelas não realizadas devidoà falta de vagas, docentes com vagasconfirmadas pela Pró­Reitoria de Graduação têm

seus direitos negados por conta da inexistência de previsão orçamentária. O mesmoproblema de orçamento acontece com as progressões.

M

10

EExxppeeddiieenntteeAAdduunniiffeessppSSSSiinndd.. –– AAssssoocciiaaççããoo ddooss DDoocceenntteess ddaa UUnniivveerrssiiddaaddee FFeeddeerraall ddee SSããoo PPaauulloo ––GGeessttããoo 22001133//22001155::

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11 EEmm lluuttaa:: AAggeennddaa

AAbbrriill 22001155

15: DiaNacional deParalisaçõescontra o PL

4330 e as MPs664 e 665.

16: Reunião daSecretariaExecutiva

Nacional daCSP­Conlutas

(Sede Conlutasem SP)

25 e 26:Reunião doSetor dasIfes emBrasília