aula 04

Profs. Gáudio de Paula e José Gervásio Meireles Página 1 de 93

Direito do Trabalho

AFT - Teoria e exercícios comentados

Profs. Gáudio e José Gervásio

AULA 04: Extinção do Contrato de Trabalho

SUMÁRIO

1. Introdução

2. Modalidades

3. Justa Causa

4. Estabilidades e Garantias Provisórias de Emprego

5. Dispensa Discriminatória

6. Aviso Prévio

7. Questões para fixação

Curso Ponto dos Concursos

Professores: José Gervásio Meireles e Gáudio de Paula

Disciplina: Direito do Trabalho

AULA 04

1) INTRODUÇÃO

Em nosso país, atualmente, o direito à ruptura do contrato

de trabalho tem natureza potestativa (contra o qual à outra parte não

resta senão se curvar ante o exercício de tal direito). Assim, qualquer

uma das partes pode romper o vínculo de emprego sem que a outra

possa se opor a isso. Vale lembrar que, embora potestativo, o direito não

é absoluto, comportando diversas restrições, conforme veremos mais

adiante.

2) MODALIDADES


Direito do Trabalho



pertencem ao empregador, deve-se reconhecer que a cessação das

atividades da empresa implica em rompimento do vínculo sem justa

causa. Aliás, o TST já editou a Súmula 173:

SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES Extinto,

automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação

das atividades da empresa, os salários só são devidos até

a data da extinção

Assim, todas as verbas mencionadas pela dispensa sem

justa causa são devidas com a extinção pelo encerramento das

atividades, sendo que nenhum salário é devido após esta cessação (não é

necessária a comunicação formal da dispensa para que se considere

rescindido o contrato).

Vale lembrar, nesse contexto, também o que estabelece a

Súmula 44 do TST:

AVISO PRÉVIO. A cessação da atividade da empresa, com

o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não

exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

2.2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA (CLT, 482)

É a extinção do vínculo de emprego de iniciativa do

empregador, em razão do cometimento de falta pelo empregado,

qualificada como hipótese de justa causa (CLT, 482). O procedimento

para a dispensa, nesse caso, também varia conforme seja ou não o

empregado titular de estabilidade. Vejamos:

Empregado sem estabilidade – basta comunicação da

dispensa;

Empregado com estabilidade – depende da espécie de

estabilidade – algumas (como a do dirigente sindical, por

exemplo) pressupõe a propositura de inquérito judicial para

apuração de falta grave.


Direito do Trabalho



Registre-se que, dependendo dos fatos que justificam a

rescisão indireta, poderá haver direito ainda à indenização por danos

morais e materiais.

2.5. DISTRATO

É a extinção do vínculo de emprego de iniciativa de ambas

as partes sem que qualquer delas tenha incorrido em falta qualificada

como hipótese de justa causa (CLT, 482 e 483).

Esta situação é muito rara de ocorrência na prática, visto que

o empregado, quando aceita distratar, sabe que não terá direito a sacar o

FGTS e não conseguirá se habilitar no seguro-desemprego.

Considerando que o empregado não pode renunciar a

direitos trabalhistas (princípio da indisponibilidade de direitos

trabalhistas), eventuais acordos em que abre mão de direitos são nulos

de pleno direito (art. 9º da CLT). Logo, são devidas nesta modalidade as

seguintes parcelas: saldo de salário, férias vencidas acrescidas de terço,

férias proporcionais acrescidas de terço, 13º salário proporcional, multa

de 40% do FGTS e aviso prévio.

Atenção! Não se pode confundir o PDV (plano de desligamento

voluntário) ou PDI (plano de demissão incentivado) com distrato. Na

realidade, nessas hipóteses, existe efetivo pedido de demissão do

empregado, o qual fica incentivado a pedir desligamento em virtude da

oferta de indenização que é prefixada pelo empregador a todos os que

quiserem aderir ao plano. A propósito da adesão ao PDV, veja o que o

TST estabeleceu nas OJs 270 e 356 da SbDI-1:

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A

transação extrajudicial que importa rescisão do contrato


Direito do Trabalho



de trabalho ante a adesão do empregado a plano de

demissão voluntária implica quitação exclusivamente das

parcelas e valores constantes do recibo.

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

(PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM

JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos

tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em

decorrência de adesão do trabalhador a Programa de

Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

Antes de prosseguirmos, eis aí duas questões do CESPE que

abordam aspectos interessantes sobre a matéria que estamos estudando:

(CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. No que se refere à cessação do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir. No caso de as partes pactuarem, mediante acordo, a cessação do contrato de trabalho, o levantamento do fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS) não será autorizado, mas os salários e as férias vencidas podem ser transacionados, assim como as demais verbas.

( ) Certo (X) Errado

Na verdade, o acordo entre os pactuantes não consta da Lei 8.036/90 como hipótese de liberação dos depósitos do FGTS. Além disso, de acordo com o princípio da irrenunciabilidade, não se admite a transação a respeito dos salários e férias vencidas.

(CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. No que se refere à cessação do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir. O pedido de demissão do empregado ao empregador e a dispensa do empregado pelo empregador são atos bilaterais.


Em nenhum dos casos, temos exemplo de atos bilaterais. Tanto o pedido de demissão quanto a dispensa são atos unilaterais, porque independem da aceitação da outra parte, uma vez que correspondem ao exercício de direito potestativo.

2.6. CULPA RECÍPROCA (CLT, 484)

É a extinção do vínculo de emprego de iniciativa de ambas

as partes, quando ambas tenham incorrido em falta qualificada como

hipótese de justa causa (CLT, 482 e 483).


Direito do Trabalho



(CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens subseqüentes. Nos casos em que o juiz ou tribunal considerar que tanto empregado quanto empregador agiram com culpa para a rescisão do contrato de trabalho, a indenização deve ser reduzida pela metade em relação àquela que seria devida no caso de culpa exclusivamente patronal.

(X) Certo ( ) Errado

É isso mesmo. A multa de 40% do FGTS será reduzida pela metade, em caso de culpa recíproca, nos termos do art. 484 da CLT.

2.7. APOSENTADORIA

A aposentadoria pode ocorrer de diversas formas, entre as

quais, podemos destacar: a) a espontânea; e b) e a por invalidez.

Quanto à aposentadoria espontânea, devemos recordar

apenas que não mais extingue o contrato de trabalho, se empregado

continua trabalhando na empresa após a jubilação. Nesse caso, se há a

dispensa pela empresa, posteriormente, a multa de 40% do FGTS incidirá

sobre os depósitos efetuados em toda a contratualidade. (OJ 361 da

SbDI-1 do TST1).

No tocante à aposentadoria por invalidez, cumpre notar

apenas que não acarreta a extinção do contrato de trabalho, mas apenas

a sua suspensão, nos termos do art. 475 da CLT. Assim, se o

empregado recupera a capacidade para o trabalho, tem o direito ao

retorno ao trabalho, independentemente do tempo transcorrido.

Antes de seguir adiante, veja o que diz a Súmula 440 do

TST:

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE

PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res.

1SÚMULA 361 TST - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40%

DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.


Direito do Trabalho



Ressalte-se que, como regra, não serão devidos, por

motivos óbvios: o aviso prévio e a multa de 40%, uma vez que a rescisão

não ocorreu por culpa do empregador. Entretanto, quando houver

rescisão por morte do empregado que decorreu de culpa do

empregador (ex. acidente de trabalho que vitima o obreiro), deve-se

reconhecer excepcionalmente o direito aos valores referentes ao aviso

prévio e à multa fundiária.

2.9. MORTE DO EMPREGADOR (CLT, art. 483, § 2º e 485)

Havendo falecimento do empregador (pessoa física, por

óbvio), em caso de continuidade da atividade empresarial por parte

dos sucessores do empregador, a ruptura do vínculo:

a) por parte do empregador - produz os mesmos efeitos da

dispensa sem justa causa; e

b) por parte do empregado - produz os mesmos efeitos do

pedido de demissão (empregado não precisa, contudo, dar aviso prévio

ao empregador), com uma diferença, qual seja, o empregado consegue

levantar os valores depositados no FGTS (art. 20, II d Lei 8.036/90 – A

conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

II - extinção total da empresa… ou ainda falecimento do empregador individual sempre que

qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por

declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada

em julgado). Não há multa de 40%, por evidente.

Em caso de encerramento da atividade empresarial (não

há continuidade das atividades empresariais pelos sucessores), a

ruptura do contrato pela morte do empregador produz os mesmos efeitos

da dispensa sem justa causa.

2.10. FATO DO PRÍNCIPE (CLT, 486)


Direito do Trabalho



Trata-se de ato (comissivo ou omissivo) praticado por ente

estatal que onera excessivamente a execução de um contrato de

trabalho.

Neste caso, a Administração Pública deve arcar com a

indenização (hoje, multa de 40% do FGTS) devida aos empregados em

razão do rompimento do contrato (CLT, 486 - No caso de paralisação temporária

ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou

pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade,

prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável),

bem como com as parcelas resultantes da rescisão que não estejam

diretamente relacionadas ao período de trabalho aproveitado pelo

empregador (tais como aviso prévio indenizado, projeção do aviso

prévio sobre as férias proporcionais, projeção do aviso prévio sobre o 13º

salário proporcional etc).

Imagine a seguinte situação: A Administração Pública proíbe a

importação de determinada substância que era utilizada para a fabricação

de um medicamento (importação que até o momento era permitida e

autorizada), sendo que este era o único produto produzido pela empresa.

Nesta hipótese, as atividades empresariais serão encerradas. Assim, se

tal fato ocorreu em 30.04.13 e o empregado foi contratado em 01.01.13,

resta evidente que o empregador aproveitou a mão-de-obra por quatro

meses. Logo, pagará o 13º salário proporcional de 4/12, férias

proporcionais de 4/12 acrescidas de terço, saldo de salário de abril e

responderá pelo FGTS deste período. A União, por outro lado, responderá

pelo aviso prévio indenizado, projeção do aviso sobre férias (1/12)

acrescidas de terço), projeção do aviso sobre 13º salário proporcional

(1/12), multa de 40% do FGTS e FGTS sobre o aviso indenizado.

Todavia, não se pode negar que a atuação da Administração,

no exercício de seu poder de polícia, muitas vezes implica em

encerramento, ainda que provisório, das atividades da empresa

(exemplo: interdição de estabelecimento por motivos sanitários). Nesta

hipótese, caso o empregador não regularize a situação e opte por não


Direito do Trabalho



tentativa.

Incontinência de

conduta (CLT, 482, ‘b’)

Desregramento em

matéria sexual

Exemplos: ato

obsceno, assédio

sexual, divulgação de

pornografia

Mau procedimento

(CLT, 482, ‘b’)

Ato incompatível com a

atividade desenvolvida

pelo empregado ou

pelo empregador (tipo

“aberto”).

Depende do ramo de

negócio deste último.

Negociação habitual

(CLT, 482, ‘c’)

Ato de concorrência à

empresa ou prejudicial

ao serviço (quando for

prejudicial sequer

precisa ser ato de

concorrência. Ex.

venda de produtos

outros no meio do

expediente)

Sem permissão do

empregador

Condenação criminal

(CLT, 482, ‘d’)

Sentença transitada

em julgado que

condene o empregado

a cumprir pena

privativa de liberdade

(o que exclui multas

ou penas alternativas)

Regime deve ser

fechado (-

impossibilidade de

empregado

comparecer ao

serviço), sem

suspensão da

execução da pena

Desídia (CLT, 482, ‘e’) Atos que revelam

indolência ou

Deve ser prática

recorrente


Direito do Trabalho



displicência por parte

do empregado (e.g.

serviços mal acabados,

atrasos reiterados,

ausências

injustificadas, ...)

(habitualidade), se for

ato isolado, gera

advertência ou

suspensão disciplinar

Embriaguez (CLT,

482, ‘f’)

“Redução do estado de

capacidade cognitiva e

decisiva motivada pela

introdução no

organismo de agentes

psicoativos”

(Sussekind3). Também

compreende outras

drogas (cocaína,

merla, ...)

Pode ser habitual

(quando não precisa

ser em serviço, mas

precisa que os efeitos

sejam sentidos no

serviço. Ex. ressaca)

ou em serviço

(quando não precisa

ser habitual)

Exclusão: alcoolismo

crônico – patologia

que enseja

afastamento para

tratamento médico e

não dispensa

(jurisprudência TST). É

uma enfermidade que

não gera justa causa.

O empregado é

afastado e

encaminhado ao INSS.

Violação de segredo

da empresa (CLT,

482, ‘g’)

“Divulgação de

métodos ou fórmulas

de produção e, bem

É desnecessário o dolo

ou a efetiva utilização

ou mesmo publicização

3 SUSSEKIND, Arnaldo. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Renovar.


Direito do Trabalho



assim, de qualquer ato

ou fato, declarados ou

presumidamente

secretos, por parte de

empregado que deles

tem conhecimento em

razão do seu cargo ou

emprego, quando

suscetível de acarreta

prejuízo ao

empregador”

(Sussekind4)

(basta ter acesso,

indevidamente, não

precisa torná-la

pública) da informação

Exemplo: ter acesso

(indevidamente) ou

revelar a fórmula de

refrigerante

Ato de indisciplina

(CLT, 482, ‘h’)

Desrespeito a regras

gerais do empregador

Exemplo:

descumprimento de

regulamento

empresarial

Ato de

insubordinação (CLT,

482, ‘h’)

Inobservância de

ordem específica

dirigida ao empregado

por superior

hierárquico.

Exemplo:

Enfermeira-chefe

determina que

empregada ligue

aparelhos de paciente

na UTI e esta se

recusa.

Abandono de

emprego (CLT, 482,

‘i’)

Requisitos: a)

subjetivo (intenção) –

animus abandonandi,

ou a intenção de

abandonar; e b)

objetivo (tempo) –

segundo critério

Se ausências forem

interpoladas

(descontínuas – o

empregado falta

alguns dias, volta a

trabalhar, falta outros,

volta a trabalhar etc),

4 SUSSEKIND, Arnaldo. Op. cit.


Direito do Trabalho



jurisprudencial, 30 dias

consecutivos (Súmula

32 do TST5).

Importante lembrar

que este prazo torna-

se desnecessário caso

fique comprovado que

o empregado

conseguiu outro

emprego em horário

incompatível com o

anterior (o emprego

abandonado).

ainda que habituais,

configuram desídia

Ofensas morais (CLT,

482, ‘j’ e ‘k’)

Atos lesivos da honra

ou da boa fama

Se praticado no local

de trabalho (contra

qualquer pessoa, ainda

que seja terceiro)

Se praticado no local

de trabalho ou fora

(contra empregador ou

superiores

hierárquicos)

Exemplos: injúria,

difamação ou calúnia

Ofensas físicas (CLT,

482, ‘j’ e ‘k’)

Atos lesivos à

integridade física

Salvo legítima defesa,

própria ou de outrem

(CP, art. 25) -

Prática constante de

jogos de azar (CLT,

Participação habitual

em Jogos em que o

Não precisa haver

apostas (em dinheiro)

5 SÚMULA 32 TST - ABANDONO DE EMPREGO.

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.


Direito do Trabalho



482, ‘l’) elemento “sorte” deve

estar envolvido

(baralho, roleta, ...)

Atos atentatórios à

segurança nacional

(CLT, 482, § único)

Prática de atos que

comprometam a

segurança do país,

comprovados em

inquérito

administrativo

Falta contumaz do

bancário (CLT, 508

revogado)

Ausência de

pagamento de dívidas

exigíveis

Exemplo: cheques

sem fundo devolvidos

Recusa do

ferroviário (CLT, 240)

Recusa à prestação de

serviço extraordinário

em casos de

emergência

Faltas do menor

aprendiz (CLT, art.

433, II e III)

Ausência injustificada à

escola que acarrete

perda do ano letivo

Desempenho

insuficiente

Inadaptação ao

processo de

aprendizagem

Irregularidades

Vale-transporte

(Decreto 95.247/87)

Declaração falsa para

receber o vale-

transporte

Uso indevido do vale-

transporte

Greve (Lei 7.783/89,

arts. 14 e 15)

Manutenção de greve

após acordo,


Direito do Trabalho



convenção ou sentença

normativa

No tocante à justa causa do empregado, analisemos algumas

questões do CESPE:

(CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito) Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho. Por desídia entende-se a falta culposa, não dolosa, ligada à negligência.


Correta a afirmação, tendo em vista que, efetivamente, o comportamento desidioso previsto no art. 482 da CLT revela negligência por parte do empregado, que age com descomprometimento com suas obrigações laborais.

(CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito) Caso um empregado, afastado há um ano da empresa em que trabalhe por motivo de acidente do trabalho, revele um segredo dessa empresa para uma concorrente, esse empregado poderá ser demitido por justa causa.


Efetivamente, nessa hipótese, poderá haver a dispensa por justa, em virtude da violação de segredo empresarial, consoante autoriza a CLT, em seu art. 482 da CLT.

(CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Acerca de suspensão, interrupção e rescisão de contrato de trabalho, julgue os itens a seguir. A condenação criminal de um empregado constitui motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.


A Banca considerou incorreta a afirmação, mas o que temos é uma assertiva incompleta. Uma “verdade parcial” não equivale a uma inverdade. De todo modo, o que pode ser dito é que não basta a condenação criminal, sendo necessário o transito em julgado, à luz do art. 482 da CLT. Ademais, não é qualquer condenação criminal, mas apenas as que impuserem pena privativa de liberdade.

(CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, auxiliar de serviços gerais de determinado supermercado, foi flagrado subtraindo a quantia de R$ 1.000,00 de um dos caixas do estabelecimento. Nessa situação, Antônio praticou um ato de improbidade, o que constitui justa causa para a rescisão do contrato.


É, realmente, um caso típico de ato de improbidade, em que o empregado obtém vantagem indevida, para si ou para outrem, no exercício do cargo que ocupa.


Direito do Trabalho



3.3. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR

No caso do empregador, a CLT “tipificou” as seguintes

condutas, que podem ensejar o rompimento do contrato de trabalho por

parte do empregado:

Hipóteses de Justa

Causa

Descrição Peculiaridades /

Exemplos

Exigência serviços

(CLT, 483, ‘a’)

Exigir

a) serviços superiores

às forças do

empregado (físicas ou

intelectuais)

b) defesos por lei

(proibidos)

c) contrários aos bons

costumes (moral)

d) alheios ao contrato

Exemplos:

a) Exigir que

empregado cumpra

metas cujo alcance é

impossível;

b) exigir que o

empregado participe

de fraude;

c) exigir que

empregada utilize

uniforme inadequado

contra sua vontade

(vestido extremamente

curto, decotes etc);

d) exigir que

empregado trabalhe

como contador quando

foi contratado para ser

recepcionista (desvio

de função).

Rigor excessivo

(CLT, 483, ‘b’)

Desrespeitar

proporcionalidade

entre falta praticada

Pode ser da parte do

empregador ou de

superiores


Direito do Trabalho



pelo empregado e a

sanção imposta

hierárquicos. Ex.

quando o gerente

assedia moralmente o

empregado, criticando

de maneira descabida,

reiterada e agressiva

seu trabalho,

chamando-o de

incompetente

publicamente

Perigo manifesto de

mal considerável

(CLT, 483, ‘c’)

Expor a condições que

comprometam saúde

ou integridade física do

empregado, sem

medidas preventivas

Ex. impor ao

empregado a

obrigação de trabalhar

em sérias condições

perigosas ou

insalubres sem o

fornecimento de

equipamentos de

proteção individual.

Não-cumprimento

das obrigações do

contrato (CLT, 483,

‘d’)

Não respeitar as

condições previstas

(expressas, tácitas ou

implícitas) no contrato

de trabalho.

Exemplo: mora salarial

(atraso no pagamento

dos salários) –

Possibilidade do

empregado escolher

entre se afastar do

emprego (ajuizando

ação pedido

reconhecimento de

rescisão indireta) ou

permanecer no serviço

até decisão na Justiça


Direito do Trabalho



do Trabalho (CLT, 483,

§ 3º)

Ato lesivo da honra

e boa fama (CLT,

483, ‘e’)

Ofender a honra

objetiva (imagem que

o trabalhador desfruta

perante os demais –

Ex. empregador fala

muito mal do

empregado para outras

pessoas) ou subjetiva

(imagem que forma de

si mesmo. Ex.

empregador dirige ao

empregado

impropérios ou

xingamentos)

Ofensas realizadas

pelo empregador ou

prepostos contra

empregado ou alguém

de sua família

Ofensa física (CLT,

483, ‘f’)

Agredir, fisicamente, o

empregado

Agressão feita por

empregador ou

prepostos. Fica

ressalvado quando a

agressão realizada pelo

empregador ou

prepostos decorreu de

legítima defesa,

própria ou de outrem

Redução de trabalho

(CLT, 483, ‘g’)

Diminuição da carga

de trabalho por peça

ou tarefa de forma que

acarrete o respectivo

decréscimo salarial

Possibilidade do

empregado escolher

entre se afastar do

emprego (ajuizando

ação pedido


Direito do Trabalho



reconhecimento de

rescisão indireta) ou

permanecer no serviço

até decisão na Justiça

do Trabalho (CLT, 483,

§ 3º)

Importante lembrar que, ajuizando o trabalhador ação

trabalhista na qual pleteia a rescisão indireta, caso o juiz não constate

qualquer justificativa para a justa causa (o empregador não incidiu em

qualquer das hipóteses legais), haverá uma de duas situações:

a) se o trabalhador já se afastou do serviço, o juiz considera que a

rescisão ocorreu, mas como pedido de demissão e não por culpa

do empregador;

b) caso o trabalhador não tenha se afastado do emprego e

continua trabalhando enquanto a ação (que pede o reconhecimento

da rescisão indireta) tramita na Justiça, a improcedência do pedido

do trabalhador de rescisão indireta não gera qualquer

rompimento contratual.

Vale ressaltar, ainda, que o princípio da simetria das

penas não pode ser aplicado em sede de rescisão indireta, visto que

o trabalhador possui apenas um único empregador em relação a cada

contrato de trabalho.

Além disso, o princípio da imediatidade afigura-se bastante

atenuado, uma vez que, necessitando o empregado de seu emprego

para subsistir (sendo hipossuficiente), a Justiça do Trabalho vem

considerando que a demora no ajuizamento da ação (requerendo o

reconhecimento de rescisão indireta) não significa, como regra, perdão

tácito. Nesta linha vejamos o seguinte julgado do TST:


Direito do Trabalho



RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. É

entendimento assente nesta Corte que não se deve aplicar o princípio da imediatidade nas hipóteses de

rescisão indireta do contrato de emprego. Isso porque a

inércia do trabalhador em ajuizar demanda logo após o

cometimento de falta por parte do empregador não pode ser interpretado como um perdão tácito, sobretudo em

face de sua posição hipossuficiente na relação

empregatícia, na qual tem de se submeter a situações prejudiciais como forma de manutenção do emprego para

sustento próprio e de sua família. Precedentes. Recurso

de Revista não conhecido. (TST-RR-1207-93.2011.5.03.0081, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª

Turma, DEJT de 23/11/2012)

Antes de concluir essa parte, eis algumas questões do CESPE

sobre justa causa do empregador:

(CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considerando que, no decorrer de um contrato de trabalho, o empregador esteja descumprindo suas obrigações contratuais, assinale a opção correta. a) A rescisão cabível, nesse caso, é a justa causa, consoante estipulado no art. 482 da CLT.Trata-se de rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, e não de dispensa por justa causa. b) Deverá o trabalhador permanecer no serviço até que seja rescindido o contrato. O art.483, § 3º, autoriza que o empregado permaneça no serviço, nesse caso, mas isso não constitui uma obrigação para o trabalhador. c) A situação considerada caracteriza culpa recíproca para a rescisão contratual,assegurando indenização por metade ao obreiro. Não se trata de culpa recíproca, porque não houve o cometimento de falta por ambas as partes, mas apenas pelo empregador. d) Independentemente da forma de rompimento contratual, será devido o aviso prévio. Oaviso prévio não é devido em todas as hipóteses de rompimento do contrato (como, por exemplo, na dispensa por justa causa). X e) Findo o contrato de trabalho por despedida indireta, será devido o aviso prévio. É o que assegura o art. 487, § 4º, da CLT.

(CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Quando houver prática, pela outra parte, de ato lesivo à honra, tanto o empregador quanto o empregado podem considerar rescindido o contrato de trabalho.


De fato, os arts. 482 e 483 tipificam a ofensa à honra como justa causa tanto do empregado quanto do empregador.

4. GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO (ESTABILIDADES)


Direito do Trabalho



Eis aí uma matéria que também costuma ser cobrada nas

provas de concurso. Por isso, vale a pena dar uma particular atenção ao

tema.

4.1. REGRAS GERAIS

Em caso de garantia provisória de emprego, não pode ser

rompido o contrato salvo se houver o cometimento de falta grave

pelo empregado.

Se não for respeitada a garantia, ou seja, se houver

dispensa do empregado sem justa causa durante a estabilidade, o

empregador é obrigado a reintegrar o empregado (recebê-lo de volta

no emprego na mesma função) ou pagar indenização correspondente ao

valor dos salários devidos no período estabilitário.

Em alguns casos de estabilidade (não todos - exemplo:

estável decenal da CLT e dirigente sindical), será necessário instaurar um

inquérito judicial para apuração de falta grave (é uma espécie de

ação judicial em que o empregador pretende que o juiz reconheça a falta

grave do empregado) para autorizar a ruptura do vínculo do empregado

estável.

4.2. HIPÓTESES

Para tentar facilitar seu trabalho de memorização dos

principais pontos sobre as hipóteses mais relevantes de garantia

provisória de emprego, montamos o seguinte quadro:

Garantia

provisória

Quem tem

direito

Quem não tem

direito

Período

Dirigentes Diretores Membros do Desde registro


Direito do Trabalho



Sindicais

(CF, 8º, VIII,

CLT, 543, § 3º e

Súmula 369

TST6)

(titulares e

suplentes) -

máximo 7

titulares + 7

suplentes

conselho fiscal e

delegados

sindicais (OJs 365

e 369 da SbDI-1)

da candidatura

até: se eleito -

1 ano após final

mandato / se

não eleito –

resultado das

eleições

Deve haver a

prévia

comunicação do

sindicato ao

empregador

quanto ao

registro da

candidatura e

eventual

eleição.

Gestantes

(ADCT, 10, II,

‘b’ e Súmula

244 TST7)

Empregadas

convencionais e

domésticas.

Anteriormente, as

Mãe adotantes

não têm direito à

estabilidade, mas

apenas à licença-

Desde a

gravidez

(independe da

ciência do

6 SÚMULA 369 TST - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. 7 SÚMULA 244 TST - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.


Direito do Trabalho



contratadas por

experiência não

tinham

estabilidade. Com

a atual redação

do item III da

Súmula 244 do

TST, passaram a

ter.

maternidade. estado

gestacional) até

5 meses após o

parto

Acidentados

(Lei 8.213/91,

118 e Súmula

378 TST8)

Empregado

beneficiário de

auxílio doença

(acidentário),

com

afastamento

superior a 15

dias. Exige-se a

percepção prévia

do benefício

previdenciário,

salvo se

constatada, após

despedida,

doença

profissional que

Empregado

beneficiário de

auxílio-doença

não-acidentário.

Ex. empregado

que contrai

sarampo na rua e

fica

impossibilitado de

trabalhar por dois

meses (ocorre o

afastamento

previdenciário e

fica o trabalhador

recebendo

auxílio-doença

12 meses após

cessação do

benefício

previdenciário

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 8 SÚMULA 378 TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA

LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.


Direito do Trabalho



guarde relação de

causalidade com

a execução do

contrato de

emprego

não acidentário).

Membros de

CIPA

(ADCT, 10, II,

‘a’ e Súmula

339 TST9)

Eleitos pelos

empregados

(titulares e

suplentes)

Indicados pelo

empregador

(presidente da

CIPA)

Desde registro

da candidatura

até 1 ano após

final mandato

Membros de

Comissões

Conciliação

Prévia

(CLT, 625-B, §

1º)

Eleitos pelos

empregados

(titulares e

suplentes

Integrantes

indicados pelo

empregador

Desde o

registro da

candidatura até

1 ano após final

mandato

Membros do

Conselho

Curador do

FGTS

(Lei 8.036/90,

3º, § 9º)

Representantes

trabalhadores

(titulares e

suplentes) –

indicados pelas

Centrais Sindicais

Demais

representantes

(representantes

do Estado e dos

empregadores)

Desde

nomeação até 1

ano após final

mandato

Membros do

CNPS

(Lei 8.213/91,

3º, § 7º)

Representantes

trabalhadores

(titulares e

suplentes) –

indicados pelas

Demais

representantes

(representantes

do Estado e dos

empregadores)

Desde

nomeação até 1

ano após final

mandato

9 SÚMULA 339 TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.


Direito do Trabalho



Centrais Sindicais

Diretores de

Cooperativa

(Lei 5.764/71,

55)

Empregados

eleitos diretores

de sociedades

cooperativas

(apenas titulares,

não os suplentes

– OJ 253 SbDI-

110)

Demais

cooperados

Desde registro

da candidatura

até 1 ano após

final mandato

Em relação às estabilidades, há diversas questões do CESPE.

Selecionamos algumas do concurso de 2013 para o cargo de analista

judiciário do TRT da 10ª Região:

(CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária)

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só gozará de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual tiver sido eleito dirigente.


É essa mesma a diretriz fixada pela Súmula 369, III, do TST. Assim, se um jornalista é eleito dirigente do sindicato dos jornalistas e trabalhar em instituição bancária, não terá estabilidade se for caixa do banco, mas terá se for responsável pela produção de suas notícias internas.

(CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária)

É vedada a dispensa dos membros de comissão de conciliação prévia até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.


Não está bem formulada a questão, mas a incorreção da assertiva encontra-se no fato de que apenas os representantes dos empregados nas CCPs é que têm estabilidade e a

10 OJ-SDI1-253 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO

FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em 13.03.2002)

O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.


Direito do Trabalho



questão não faz essa distinção.

(CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Considere a seguinte situação hipotética. Cinco meses depois de ser contratada pelo empregador Alfa, Maria engravidou. Quanto ela estava no terceiro mês de gravidez, Alfa, que não sabia dessa gravidez, manifestou o desejo de desfazer o vínculo empregatício com Maria. Nessa situação hipotética, e para casos a ela semelhantes, adotou-se como regra a chamada teoria objetiva, sendo relevante para a configuração da estabilidade provisória de Maria apenas a confirmação da gravidez por ela própria, pouco importando se Alfa tinha ou não conhecimento do estado gravídico da obreira.


É esse, de fato, o entendimento do TST, conforme o item I da Súmula 244 do TST.

(CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados)

A estabilidade provisória da gestante, decorrente da previsão insculpida em artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se aplica aos contratos por prazo determinado e indeterminado.

( ) Certo ( ) Errado - ANULADA

A questão foi anulada, tendo em vista a alteração de posicionamento do TST, contida na Súmula 244, III, do TST. Atualmente, vale notar que o Tribunal passou a entender que a estabilidade gestacional (assim como a acidentária) é assegurada mesmo nos contratos por prazo determinado.

(CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados)

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical lhe assegura a estabilidade, ainda que tal registro se dê durante o período de aviso prévio.


Na verdade, o item V da Súmula 369 do TST não autoriza o reconhecimento da estabilidade sindical quando o registro da candidatura se dá no curso do aviso prévio, ao contrário do que se dá nas estabilidades gestacional e acidentária, de acordo com a jurisprudencia atual do TST.

5. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA (Lei 9.029/95)

É proibida (para admissão ou dispensa) a discriminação

por motivo de: sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou

idade (Lei 9.029/95, 1º).

São crimes (Lei 9.029/95, 2º):


Direito do Trabalho



São requisitos para que o aviso prévio seja considerado

válido:

a) formalização da comunicação (preferencialmente, por

escrito)

b) ciência da parte a quem se dirige

c) inexistência de estabilidade

Atenção! Cabe aviso prévio em contrato por prazo determinado?

Apenas se o contrato for rompido, imotivadamente, antes do prazo

estabelecido e houver a cláusula assecuratória do direito recíproco à

rescisão antecipada do contrato (CLT, 481) – cláusula que garante a

qualquer das partes encerrar o contrato antes de seu termo. No caso

específico do contrato de experiência, o TST já admitiu o direito ao

aviso prévio, nessa hipótese de existir esta cláusula (Súmula 163 do

TST11).

6.3. PRAZO

Atualmente, o prazo mínimo que uma parte deve dar à

outra, em caso de ruptura sem justa causa, é de 30 dias (CF, 7º, XXI).

Atenção! Desapareceu o prazo de 8 dias, para quem recebia por semana

ou tempo inferior (CLT, 487, I – não recepcionado pela CF). A CF não

recepcionou esta norma porque expressamente consta no art. 7º, XXI que

o aviso prévio será de, no mínimo, 30 dias.

Vale notar que a contagem prazo (CC, art. 132 - Súmula

380 TST12) exclui o dia de início e inclui o dia vencimento. Assim, caso

11 SÚMULA 163 TST - AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT 12

SÚMULA 380 TST -AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE

2002

Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.


Direito do Trabalho



o empregado seja pré-avisado hoje, apenas amanhã se inicia a contagem,

ainda que o dia de amanhã não seja útil.

A proporcionalidade ao tempo de serviço (CF, 7º, XXI) foi

prevista em norma constitucional que era considerada de eficácia

limitada, pois o direito não poderia ser exercido enquanto não houvesse

norma infraconstitucional regulamentando a matéria (OJ 84 SbDI-1 TST),

o que veio a ocorrer apenas em 2011, com a publicação da Lei

12.506/11. Assim, a OJ 84 foi cancelada em 2012.

A proposito, eis o que diz a Sumula 441 do TST a respeito

da aplicação da Lei 12.506/11 aos contratos rompidos antes da entrada

em vigor desse diploma legal:

AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é

assegurado nas rescisões de contrato de trabalho

ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13

de outubro de 2011.

Convém notar que o STF, no julgamento do MI 943, decidiu

que a referida lei seria aplicável aos empregados dispensados antes

de sua entrada em vigor, desde que tenham impetrado mandado de

injunção perante a Suprema Corte questionando a ausência de regulação

do art. 7º, XXI, da CF.

Vejamos quais foram as novidades introduzidas pela referida

lei, de acordo com a Nota Técnica 184/12 do MTE, por ora, única

referência oficial que temos sobre a matéria.

Em primeiro lugar, temos que observar que passamos a ter

dois períodos de aviso prévio:


Direito do Trabalho



Atenção! Quanto a esse último ponto (aplicação retroativa da

lei), note que o TST encampou a mesma diretriz do MTE, quanto à

inaplicabilidade da Lei do Aviso Prévio Proporcional aos contratos de

trabalhos rescindidos antes da sua entrada em vigor (Súmula 441 do

TST).

Por fim, de acordo com o Ministério do Trabalho (Nota

Técnica 184/12), o escalonamento do aviso prévio ficaria assim (ainda

não podemos saber se todas as bancas seguirão esse critério e há

diversos doutrinadores que se opõe à contagem de parte do 1º ano

adicional, exigindo que se complete):

Tempo de Serviço (anos completos) Aviso Prévio

00 30

01 33

02 36

03 39

04 42

05 45

06 48

07 51

08 54

09 57

10 60

11 63

12 66

13 69

14 72

15 75

16 78

17 81


Direito do Trabalho



18 84

19 87

20 90

6.4. INTEGRAÇÃO TEMPO SERVIÇO

O período de aviso prévio (seja o fixo de 30 dias, seja o

proporcional ao tempo de serviço – conforme Nota Técnica 184/12 do

MTE) integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos,

ainda que:

a) a dispensa seja anterior ao término do prazo do aviso; ou

b) haja pagamento dos salários correspondentes e dispensa

de prestação de serviços.

São exemplos de conseqüências dessa integração:

a) se houver reajustamento salarial no curso do aviso, este

reajuste beneficia o pré-avisado (CLT, 487, § 6º). Assim, caso a categoria

consiga um reajuste coletivo em um dia que recaia durante o prazo do

aviso prévio (ainda que indenizado), este empregado terá direito de

receber as diferenças de verbas rescisórias referentes (o reajuste afeta o

cálculo das verbas, por evidente);

b) a data a ser anotada na CTPS é a do encerramento do

aviso prévio (OJ 82 SbDI-1 TST13). Logo, mesmo que o aviso seja

indenizado, o tempo referente ao aviso (que pode variar de 30 a 90 dias)

deve ser considerado para fins de baixa (data de saída a ser colocada na

CTPS deve ser ao final da contagem do aviso);

c) a prescrição começa a contar do final do aviso prévio (OJ

83 SbDI-1 TST14). Desse modo, caso o empregado com seis meses de

contrato, por exemplo, seja dispensado sem justa causa no dia 04 de

13 OJ 82 SBDI-1 TST - AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. 14 OJ 83 SBDI-1 TST - AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT.


Direito do Trabalho



abril, o prazo de prescrição apenas se iniciará no dia 05 de maio (no dia

seguinte após o final do aviso prévio); e

d) a concepção (início da gravidez) ou acidente de trabalho

ocorridos no curso do aviso prévio dão direito às correspondentes

estabilidades (estabilidade gestacional e acidentária respectivamente,

conforme jurisprudência do TST). Todavia, isto não ocorre nos demais

casos de estabilidade (exemplo disso é o empregado que não adquire

estabilidade quando realiza o registro da candidatura para dirigente

sindical no curso do aviso prévio, nos termos da Súmula 369 do TST).

Obs: havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, o

prazo deste é suspenso, sendo que os efeitos da dispensa apenas

ocorrem após a alta previdenciária (quando o INSS concede alta ao

segurado). Nessa linha a Súmula 371 do TST:

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA

DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do

aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às

vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso

de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio,

todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois

de expirado o benefício previdenciário.

6.5. REDUÇÃO TEMPO DE TRABALHO

Para o empregado, há duas possibilidades, durante o aviso

prévio (CLT, art. 488):

a) redução de duas horas na jornada diária; ou

b) supressão de sete dias corridos ao final.

Atenção! Não é possível a substituição do tempo de redução das horas

extras por pagamento, nos termos da Súmula 230 do TST:


Direito do Trabalho



AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO. É ilegal

substituir o período que se reduz da jornada de trabalho,

no aviso prévio, pelo pagamento das horas

correspondentes).

6.6. RECONSIDERAÇÃO E FALTA (CLT, art. 489)

É possível a reconsideração por parte de quem concedeu o

aviso prévio, desde que o notificado a aceite, que pode ou não aceitar a

reconsideração apresentada por quem teve a iniciativa de romper o

vínculo. Logo, dar o aviso prévio não depende da outra parte, mas a

reconsideração (decorrente do arrependimento) depende da concordância

da parte contrária.

O cometimento de falta no curso do aviso (CLT, art. 491),

por parte do empregado, acarreta transformação da dispensa (de

dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa) e a subsequente

perda:

a) do restante do prazo; e

b) das verbas indenizatórias (Súmula 73 TST15).

Importante lembrar que esta Súmula deve ser vista com parcimônia, visto

que existe pelo menos uma verba indenizatória que o empregado ainda

teria direito ainda que dispensado por justa causa por fato (decorrente de

culpa sua) ocorrido durante o seu aviso prévio. São as férias vencidas

acrescidas de terço (parcela indenizada).

6.7. PECULIARIDADES

15 SÚMULA 73 TST - DESPEDIDA. JUSTA CAUSA. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de

emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.


Direito do Trabalho



A cessação da atividade da empresa não exclui, por si só,

direito ao aviso prévio (Súmula 44 TST16).

O pagamento relativo ao período de aviso prévio,

trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS (Súmula 305

TST17).

Vale ressaltar que o período de aviso prévio não pode

coincidir com o de estabilidade. Isto porque a estabilidade serve para

assegurar uma garantia ao trabalhador em decorrência de alguma

proteção ao passo que o aviso prévio cuida de prazo para se obter novo

emprego quando concedido pelo empregador (finalidades distintas e

incompatíveis). Nesta direção a Súmula 348 do TST:

AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do

aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a

incompatibilidade dos dois institutos.

Antes de concluir nossa aula, que tal resolvermos algumas

questões do CESPE sobre aviso prévio?

(CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere a seguinte situação hipotética. O empregador Jorge, imotivadamente, manifestou desejo de romper o vínculo empregatício e conceder aviso prévio ao seu empregado Lauro, cuja remuneração é percebida quinzenalmente. Nessa situação hipotética, Lauro terá direito a optar pela redução do horário de trabalho em duas horas diárias ou a se ausentar do serviço por sete dias corridos, sem prejuízo do salário, durante o cumprimento do aviso prévio.


É precisamente o que prevê o art. 488 da CLT. Correta a assertiva, por conseguinte.

(CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado, sempre, o mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

16 SÚMULA 44 TST - AVISO PRÉVIO.

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio. 17 SÚMULA 305 TST - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O

AVISO PRÉVIO. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.


Direito do Trabalho




Isso está previsto na parte final do art. 7º, XXI, da CF, que foi regulamentado pela Lei 12.506/12. Verdadeira a afirmação, portanto.

(CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia) A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes. O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.


Na verdade, é um dos exemplos clássicos de irrenunciabilidade, que mencionamos em nossas aulas. O aviso prévio não pode ser objeto de renúncia por parte do empregado, conforme estabelece a Súmula 276 do TST, razão pela qual pode ser considera falsa a assertiva.

(CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público) João, que havia sido contratado em 20/3/2003, por prazo indeterminado, com base na CLT, comunicou ao empregador o seu pedido de demissão em 25/4/2007, tendo então o seu contrato de trabalho dissolvido após cumprir aviso prévio de trinta dias. Durante seu contrato de trabalho, João gozou apenas um periodo de trinta dias de férias, em janeiro de 2006, uma vez que não houve ausências injustificadas no período aquisitivo 2004/2005. Na ocasião dessas férias, João recebeu a remuneração correspondente acrescida de um terço de seu valor. Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens O pagamento das verbas rescisórias poderá ser efetuado até o décimo dia útil subseqüente à data da dissolução do referido contrato de trabalho, sem pagamento de multa.


No caso descrito, considerando que houve a concessão de aviso prévio, o pagamento das verbas rescisórias deveria ocorrer “até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato”, tal como prevê o art. 477, § 6º, ‘a’.

(CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados) Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca do contrato individual de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro celebrou contrato de experiência por 60 dias com uma empresa de construção civil, findos os quais lhe foi proposta, e aceita, a prorrogação desse período por mais 30 dias. Nessa situação, atingido o termo final previsto e optando a empresa pela rescisão do contrato, não será devido o pagamento do aviso prévio.


Verdadeiro! De fato, como regra, nos contratos por prazo determinado, não é necessária a concessão de aviso prévio, com exceção daquelas hipotéses em que há a cláusula assecuratória de rescisão antecipada, conforme o art. 481 da CLT e a Súmula 163 do TST.

(CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Com relação ao aviso prévio, julgue os itens que se seguem. A existência de cláusula assecuratória nos contratos por prazo determinado assegura às partes a aplicação das regras do contrato sem determinação de prazo, até mesmo no que tange ao aviso prévio.



Direito do Trabalho



É exatamente o que encontramos na Súmula 163 do TST. Correta a afirmação.

(CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) A redução da jornada em duas horas, no curso do aviso prévio, enquadra-se em uma das hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.


Realmente, essa previsão do art. 488 da CLT representa uma hipótese do interrupção do contrato de trabalho, uma vez que, embora não haja prestação de serviços, há pagamento de salário ao empregado.

(CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa) No que concerne a contrato de trabalho, julgue os itens a seguir. Ocorrendo demissão imotivada do obreiro, com cumprimento do aviso prévio, o empregador deve pagar a rescisão contratual no prazo de dez dias após o término do contrato havido.


O art. 477, § 6º, determina, nessa situação, que as verbas rescisórias sejam pagas no dia útil seguinte ao término do contrato. Apenas quando “da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento” é que o pagamento ocorre até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, tal como o aludido dispositivoestabelece.

(CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal) Um empregado foi admitido em uma empresa em 20/5/2004 e submetido a uma jornada de oito horas, perfazendo quarenta horas semanais. Por ter resolvido deixar o emprego, esse empregado concedeu aviso prévio para o empregador em 17/7/2006, prestando serviços até 16/8/2006. Durante o periodo em que esteve na empresa, o empregado gozou trinta dias de férias, em setembro de 2005. Com relação à situação descrita acima, julgue os itens seguintes. Para procurar novo emprego, o empregado, durante o período de aviso prévio, terá direito à redução de sua jornada em duas horas ou em sete dias corridos.


Essa possibilidade de redução da jornada não se dá quando a iniciativa de romper o vínculo é do empregado, tal como ocorre com o pedido de demissão, como se pode inferir do art. 488 da CLT. Falsa, pois, a assertiva.

7) QUESTÕES PARA FIXAÇÃO

7.1. QUESTÕES CESPE – EXTINÇÃO DO CONTRATO - DIVERSAS

1. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário -

Área Administrativa)


Direito do Trabalho



Julgue os itens seguintes, referentes ao contrato de emprego.

Se o término do contrato de trabalho se der em razão de ato faltoso

praticado por ambas as partes do pacto de emprego, ter-se-á a

denominada culpa recíproca, hipótese em que o empregado não fará jus

ao décimo terceiro salário do ano em curso.

( ) Certo ( ) Errado

2. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário -

Área Administrativa)

Considere a seguinte situação hipotética. O empregador Jorge,

imotivadamente, manifestou desejo de romper o vínculo empregatício e conceder aviso prévio ao seu empregado Lauro, cuja remuneração é

percebida quinzenalmente. Nessa situação hipotética, Lauro terá direito a

optar pela redução do horário de trabalho em duas horas diárias ou a se

ausentar do serviço por sete dias corridos, sem prejuízo do salário,

durante o cumprimento do aviso prévio.


3. (CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico)

À luz dos princípios do direito trabalhista, julgue os itens a seguir. Se

pretender findar o contrato de trabalho com determinado empregado, sem justo motivo, então, nesse caso, o empregador terá a obrigação de

indenizar o empregado com o equivalente a trinta dias de trabalho.


4. (CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos

trabalhadores urbanos e rurais.

O aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço, observado,

sempre, o mínimo de trinta dias, nos termos da lei.


Direito do Trabalho




5. (CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia)

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.


6. (CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público)

João, que havia sido contratado em 20/3/2003, por prazo indeterminado,

com base na CLT, comunicou ao empregador o seu pedido de demissão

em 25/4/2007, tendo então o seu contrato de trabalho dissolvido após cumprir aviso prévio de trinta dias. Durante seu contrato de trabalho,

João gozou apenas um period de trinta dias de férias, em janeiro de

2006, uma vez que não houve ausências injustificadas no período

aquisitivo 2004/2005. Na ocasião dessas férias, João recebeu a

remuneração correspondente acrescida de um terço de seu valor. Com

relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens

O pagamento das verbas rescisórias poderá ser efetuado até o décimo dia

útil subseqüente à data da dissolução do referido contrato de trabalho,

sem pagamento de multa.


7. (CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária -

Execução de Mandados) Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação

hipotética acerca do contrato individual de trabalho, seguida de uma

assertiva a ser julgada.

Pedro celebrou contrato de experiência por 60 dias com uma empresa de

construção civil, findos os quais lhe foi proposta, e aceita, a prorrogação desse período por mais 30 dias. Nessa situação, atingido o termo final

previsto e optando a empresa pela rescisão do contrato, não será devido


Direito do Trabalho



o pagamento do aviso prévio.


8. (CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito)

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito do trabalho.

Por desídia entende-se a falta culposa, não dolosa, ligada à negligência.


9. (CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito)Caso um empregado, afastado há um ano da empresa em que trabalhe

por motivo de acidente do trabalho, revele um segredo dessa empresa

para uma concorrente, esse empregado poderá ser demitido por justa

causa.


10. (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário -

Execução de Mandados)

A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de

emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. No que se

refere à cessação do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

No caso de as partes pactuarem, mediante acordo, a cessação do contrato de trabalho, o levantamento do fundo de garantia de tempo de

serviço (FGTS) não será autorizado, mas os salários e as férias vencidas

podem ser transacionados, assim como as demais verbas.




Direito do Trabalho




A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de

emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes. No que se

refere à cessação do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

O pedido de demissão do empregado ao empregador e a dispensa do

empregado pelo empregador são atos bilaterais.




Com relação ao aviso prévio, julgue os itens que se seguem.

A existência de cláusula assecuratória nos contratos por prazo determinado assegura às partes a aplicação das regras do contrato sem

determinação de prazo, até mesmo no que tange ao aviso prévio.




A redução da jornada em duas horas, no curso do aviso prévio, enquadra-

se em uma das hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.


14. (CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área

Administrativa)

No que concerne a contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

Ocorrendo demissão imotivada do obreiro, com cumprimento do aviso

prévio, o empregador deve pagar a rescisão contratual no prazo de dez

dias após o término do contrato havido.


Direito do Trabalho




15. (CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa)

Acerca de suspensão, interrupção e rescisão de contrato de trabalho,

julgue os itens a seguir.

A condenação criminal de um empregado constitui motivo para a rescisão

do contrato de trabalho por justa causa.


16. (CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa)

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, auxiliar de serviços

gerais de determinado supermercado, foi flagrado subtraindo a quantia de

R$ 1.000,00 de um dos caixas do estabelecimento. Nessa situação, Antônio praticou um ato de improbidade, o que constitui justa causa para

a rescisão do contrato.


17. (CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

Considerando que, no decorrer de um contrato de trabalho, o empregador esteja descumprindo suas obrigações contratuais, assinale a opção

correta.

a) A rescisão cabível, nesse caso, é a justa causa, consoante estipulado

no art. 482 da CLT.

b) Deverá o trabalhador permanecer no serviço até que seja rescindido o

contrato. c) A situação considerada caracteriza culpa recíproca para a rescisão

contratual, assegurando indenização por metade ao obreiro.

d) Independentemente da forma de rompimento contratual, será devido o

aviso prévio.


Direito do Trabalho



e) Findo o contrato de trabalho por despedida indireta, será devido o

aviso prévio.

18. (CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal)

Um empregado foi admitido em uma empresa em 20/5/2004 e submetido

a uma jornada de oito horas, perfazendo quarenta horas semanais. Por

ter resolvido deixar o emprego, esse empregado concedeu aviso prévio para o empregador em 17/7/2006, prestando serviços até 16/8/2006.

Durante o period em que esteve na empresa, o empregado gozou trinta

dias de férias, em setembro de 2005. Com relação à situação descrita

acima, julgue os itens seguintes.

Para procurar novo emprego, o empregado, durante o período de aviso

prévio, terá direito à redução de sua jornada em duas horas ou em sete

dias corridos.


19. (CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens subseqüentes.

Nos casos em que o juiz ou tribunal considerar que tanto empregado

quanto empregador agiram com culpa para a rescisão do contrato de

trabalho, a indenização deve ser reduzida pela metade em relação àquela

que seria devida no caso de culpa exclusivamente patronal.


20. (CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Quando houver prática, pela outra parte, de ato lesivo à honra, tanto o

empregador quanto o empregado podem considerar rescindido o contrato

de trabalho.



Direito do Trabalho



21. (CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área

Judiciária)

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

A improbidade é motivo para a demissão do empregado por justa causa. Constitui improbidade o ato lesivo contra o patrimônio da empresa, ou de

terceiro, relacionado ou não com o trabalho.



Judiciária)

Considere que, em determinada empresa, um empregado tenha agredido fisicamente um colega de trabalho, no horário normal de expediente.

Nessa situação, para que o empregador possa aplicar a justa causa, deve

providenciar a ocorrência policial do fato na delegacia de polícia

competente.


23. (CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

No que se refere ao direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

Havendo culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o 13.º

salário é devido pela metade.


24. (CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa)

A comunicação do aviso prévio pode ser feita verbalmente.



Direito do Trabalho




Administrativa) A concessão do aviso prévio somente é cabível nos contratos a prazo

indeterminado.



Administrativa)

Entende-se como rescisão indireta a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, tendo por base alguma ação considerada justa

causa praticada pelo empregador.



Administrativa) Na despedida por justa causa, o empregado recebe apenas as férias

vencidas, se houver, e o saldo de salários.



Administrativa)

A condenação criminal do empregado configura justa causa para sua

dispensa, ainda que exista recurso pendente da condenação.



Direito do Trabalho



29. (CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área

Judiciária) Acerca das alterações e modalidades de interrupção do contratode

trabalho, do aviso prévio e do inquérito para apuração de faltagrave,

julgue os próximos itens.

Durante o aviso prévio, se a rescisão do contrato de trabalho tiver sido

promovida pelo empregador, será assegurada ao empregado a redução

de duas horas diárias em sua jornada de trabalho, sem prejuízo ao

recebimento do salário integral.


30. (CESPE - 2007 - TRT-9R - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Há situações em que o contrato de trabalho, sem ser rescindido, tem

efeitos sobrestados ou diminuídos; noutras, pode tanto o empregado

como o empregador rescindir ou postular a rescisão do contrato de

trabalho. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A condenação criminal do empregado, por si, já enseja motivo justo para

a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.



Há situações em que o contrato de trabalho, sem ser rescindido, tem

efeitos sobrestados ou diminuídos; noutras, pode tanto o empregado como o empregador rescindir ou postular a rescisão do contrato de

trabalho. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O ato de improbidade, indisciplina ou de insubordinação do empregado

constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo

empregador.



Direito do Trabalho




O empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho sempre que o empregador ou qualquer preposto patronal o ofenderem moral ou

fisicamente.


GABARITOS

1 - E 2 - C 3 - E 4 - C 5 - E 6 - E 7 - C 8 - C 9 - C 10 - E 11 - E 12 - C

13 - C 14 - E 15 - E 16 - C 17 - E

18 - E 19 - C 20 - C 21 - C 22 - E

23 - C 24 - C 25 - E 26 - C 27 - C

28 - E 29 - C 30 - E 31 - C 32 - E

7.2. QUESTÕES CESPE – ESTABILIDADES

1. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - ÁreaJudiciária)

Julgue os itens que se seguem, relativos a estabilidade e garantias provisórias

de emprego.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregado de categoria

diferenciada eleito dirigente sindical só gozará de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual

tiver sido eleito dirigente.


2. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - ÁreaJudiciária)

É vedada a dispensa dos membros de comissão de conciliação prévia até um ano


Direito do Trabalho



após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.


3. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - ÁreaAdministrativa)

Julgue os itens seguintes, referentes ao contrato de emprego.

Considere a seguinte situação hipotética. Cinco meses depois de ser contratada

pelo empregador Alfa, Maria engravidou. Quanto ela estava no terceiro mês de gravidez, Alfa, que não sabia dessa gravidez, manifestou o desejo de desfazer o

vínculo empregatício com Maria. Nessa situação hipotética, e para casos a ela

semelhantes, adotou-se como regra a chamada teoria objetiva, sendo relevante para a configuração da estabilidade provisória de Maria apenas a confirmação da

gravidez por ela própria, pouco importando se Alfa tinha ou não conhecimento

do estado gravídico da obreira.


4. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução

de Mandados)

No que se refere às estabilidades provisórias, julgue os itens que se seguem à

luz do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical lhe assegura a estabilidade, ainda que tal registro se dê durante o período de aviso

prévio.


5. (CESPE - 2004 - AGU - Advogado)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa a

estabilidade no emprego e a suspensão, interrupção e execução do contrato de

trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após várias tentativas infrutíferas para engravidar, Márcia e seu marido resolveram adotar uma criança. Depois de observados os procedimentos legais

necessários, acabaram adotando uma criança com um mês de vida. Nessa

situação, embora tenha direito à licença-maternidade com duração de 120 dias,


Direito do Trabalho



Márcia não fará jus à estabilidade prevista para a trabalhadora gestante.


6. (CESPE - 2004 - AGU - Advogado)Paulo prestou serviços como gerente ao mesmo empregador durante 15 anos.

Em razão da dedicação e do zelo demonstrados no desempenho da função,

acabou obtendo de seu empregador a concessão espontânea da estabilidade no emprego, embora também vinculado ao regime do Fundo de Garantia do Tempo

de Serviço (FGTS). Passados cinco anos desse evento, com o falecimento do

titular da empresa e a assunção do negócio por seu filho e sucessor, Paulo foi sumariamente dispensado em razão de sérias divergências sobre a melhor forma

de conduzir referido empreendimento. Nessa situação, e considerando que a

rescisão do contrato encerra direito potestativo do empregador, sobretudo

quando aplicável o regime do FGTS, não há qualquer ilicitude no ato rescisório

promovido pelo empregador.


7. (CESPE - 2004 - AGU - Advogado)Com o objetivo de criar o sindicato da categoria profissional a que estavam

vinculados, Ricardo e outros companheiros de trabalho fizeram publicar diversos

editais em jornais de grande circulação. Realizaram a assembléia, fundaram o

sindicato e elegeram seu corpo diretivo, promovendo, em seguida, o registro dos atos constitutivos no órgão cartorário competente. Acompanhando com

apreensão esses eventos, que lhe foram comunicados desde o início, inclusive

com a relação dos candidatos aos cargos de direção do sindicato, o empregador resolveu dispensar Ricardo sumariamente do emprego. Nessa situação, sem que

tenha sido apresentado ao Ministério do Trabalho e Emprego o requerimento de

registro do referido ente sindical, não há como considerar Ricardo estável no emprego, pelo que nenhuma censura poderá ser imposta ao ato patronal

dissolutório da relação de emprego.


8. (CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público)Tendo em vista que a estabilidade é um dispositivo cuja importância está

associada à restrição do direito do empregador de dispensar o trabalhador,

representando para este o direito de permanecer no emprego, assinale a opção


Direito do Trabalho



correta.

a) A estabilidade no emprego concedida a membro do Conselho Nacional de

Previdência Social conta-se da data da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.

b) A estabilidade concedida à empregada gestante inicia-se da confirmação da

gravidez e termina cinco meses após o parto, salvo quando o estado gravídico

for descoberto na constância do aviso prévio. c) O membro do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

faz jus à estabilidade a partir da data do registro da sua candidatura até um ano

após o final do mandato, que é de dois anos. d) O empregado que estiver no gozo de auxílio-doença terá estabilidade pelo

prazo de doze meses após a cessação do benefício.

e) O membro da comissão interna de prevenção de acidentes tem direito aestabilidade a partir da data da efetiva eleição, até um ano após o final do

mandato.

9. (CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público)Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas trabalhistas e a

jurisprudência dos tribunais.

Segundo a jurisprudência, a confirmação da gravidez, para fins de estabilidade

gestante, é de caráter subjetivo, de modo que o direito à estabilidade depende

da comunicação da gravidez ao empregador.


10. (CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de

Mandados) A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano

constitucional, com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda

das disposições coletivas de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os

itens subseqüentes.

Enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas

contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que regula,

também, as estabilidades provisórias das gestantes e dos membros de comissão

interna de prevenção de acidentes.



Direito do Trabalho



11. (CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária)

Com relação às entidades sindicais e aos seus dirigentes e atos, julgue os itens

seguintes.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua

candidatura a cargo como diretor, representante ou membro de conselho fiscal.

Se eleito, inclusive como suplente, a dispensa é vedada até um ano após o final

do mandato, salvo em caso de cometimento de falta grave, hipótese em que se

admite a demissão por justa causa.


12. (CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado)No que se refere a trabalho da mulher e estabilidade da gestante, julgue

os itens a seguir. Considere que uma trabalhadora tenha firmado contrato de

experiência de noventa dias no dia 5/5/2011 e que, no dia 20/6/2011, ela

apresente ao seu empregador documento médico atestando gravidez de quatro semanas. Nessa situação hipotética, a trabalhadora não será detentora de

estabilidade, podendo o empregador dispensá-la ao término do contrato de

experiência.


13. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual)

O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que defendem as

diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema, julgue os itens

subsequentes.

É facultado ao empregador dispensar empregado membro da comissão de

conciliação prévia.


14. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual)

Acerca das relações de trabalho, julgue os itens a seguir.

Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma

empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm

assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao


Direito do Trabalho



período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA.


15. (CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia)No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito do trabalho, julgue

os itens a seguir.

Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a

estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando

em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, torna-se indevida a

indenização do período estabilitário.


16. (CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

Quanto à proteção ao trabalho do menor e da mulher, julgue os itens a seguir.

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao

pagamento da indenização decorrente da estabilidade.


17. (CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

Enquanto perdurar o prazo de experiência, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de

experiência.


18. (CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - ÁreaJudiciária)

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.


Direito do Trabalho



É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das

comissões de conciliação prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final

do mandato, salvo se cometerem falta grave.



Judiciária) Empregado eleito como suplente para cargo de direção da comissão interna de

prevenção de acidentes (CIPA) goza da estabilidade provisória desde o registro

de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.


20. (CESPE - 2007 - TRT-9R - Analista Judiciário - Área Judiciária)

Com relação às entidades sindicais e aos seus dirigentes e atos, julgue os itens

seguintes.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua

candidatura a cargo como diretor, representante ou membro de conselho fiscal.

Se eleito, inclusive como suplente, a dispensa é vedada até um ano após o final do mandato, salvo em caso de cometimento de falta grave, hipótese em que se

admite a demissão por justa causa.


GABARITOS

1 - C 2 - E 3 - C 4 - E 5 - C 6 - E

7 - C 8 - A 9 - E 10 - C 11 - E 12 - C

13 - E 14 - E 15 - C 16 - E 17 - C

18 - C 19 - C 20 - E


Direito do Trabalho



7.3. QUESTÕES FCC – EXTINÇÃO DO CONTRATO – DIVERSAS

1 - (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário)

NÃO constitui justa causa para dispensa de empregado

a) a incontinência de conduta.

b) a violação de segredo da empresa.

c) a condenação criminal, ainda que tenha havido suspensão da execuçãoda pena.

d) a desídia no desempenho das respectivas funções.

e) o ato de indisciplina ou de insubordinação.

2 - (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

Caracteriza-se como falta grave praticada pelo empregador, levando à

rescisão indireta do contrato de trabalho:

a) ato de improbidade.

b) não cumprir as obrigações do contrato.c) incontinência de conduta.

d) mau procedimento.

e) embriaguez habitual.


Administrativa)

Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:

a) O aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço sendo de, no

mínimo, quarenta dias, de acordo com a Constituição Federal.

b) A falta de aviso prévio por parte do empregador implica o pagamentode multa equivalente a vinte por cento do salário do empregado, em favor

do mesmo.

c) O valor das horas extras, ainda que habituais, não integra o aviso

prévio indenizado. d) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva cinco dias após o

término do respectivo período do aviso.

e) O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer

falta considerada como justa causa, perde o direito ao restante do

respectivo aviso.


Direito do Trabalho



4 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa)

A falta grave capaz de acarretar a dispensa do empregado com justa

causa

a) não precisa estar prevista em lei, bastando que seja considerada gravepelo empregador.

b) deve, além de estar prevista em lei, ser atual porque a falta cometida

pelo empregado e não punida entende-se como perdoada.

c) não precisa estar prevista em lei, mas o ato praticado pelo empregadodeve ser reiterado e habitual, independentemente de punição anterior

pelo empregador.

d) deve ser apurada pelo empregador que terá o prazo máximo de quinze

dias para realizar sindicância interna e punir o empregado.

e) deve ter sido punida pelo empregador com a aplicação de trêsadvertências e, pelo menos, uma suspensão.


Quando o empregado rescindir o contrato de trabalho por prazo

indeterminado por sua iniciativa

a) deverá conceder aviso prévio ao empregador, sob pena de ser

descontado o período correspondente de seu salário. b) deverá conceder o aviso prévio ao empregador, porém terá o direito

de ter a sua jornada diária de trabalho reduzida em duas horas, sem

prejuízo do salário integral.

c) deverá conceder o aviso prévio ao empregador e pagar indenização deum salário pelos prejuízos eventualmente sofridos com a rescisão do

contrato de trabalho.

d) poderá exigir o pagamento indenizado do aviso prévio, pelo princípio

da proteção do empregado. e) não deverá conceder aviso prévio ao empregador, pois este é direito

exclusivo do empregado despedido sem justa causa.

6 - (FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa)

A empresa farmacêutica “W” possui regulamento interno determinando os procedimentos que devem e não devem ser praticados pelos seus

empregados no ambiente de trabalho. Neste regulamento interno consta

a proibição de utilizar roupas escuras no ambiente de trabalho, em razão

da higiene necessária para o ramo de atividade. Assim, os seus empregados devem utilizar uniformes brancos. Vânia, empregada da

referida empresa, descumpriu o referido regulamento comparecendo ao

serviço com calça preta e blusa marrom sob o referido uniforme, porém

aparente. Devidamente advertida, Vânia voltou a comparecer ao serviço

com calça preta, também aparente. Devidamente suspensa, Vânia compareceu ao serviço com uma blusa vermelha sob o uniforme, porém,


Direito do Trabalho



visível. Neste caso, Vânia poderá ser dispensada por justa causa, em

razão da prática de conduta configuradora de

a) insubordinação.

b) indisciplina.c) desídia.

d) incontinência de conduta.

e) improbidade.

7 - (FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa) Eduardo solicitou a sua demissão da empresa XCV, tendo em vista que

lhe foi oferecida outra oportunidade de trabalho com salário superior ao

que está recebendo. Neste caso, Eduardo

a) só poderá deixar de cumprir o aviso prévio se a empresa empregadora

autorizar expressamente, não podendo sofrer qualquer desconto no pagamento de suas verbas rescisórias.

b) não poderá deixar de cumprir o aviso prévio, tendo em vista que o

empregador necessita deste prazo para recompor o quadro de

funcionários da empresa.

c) poderá deixar de cumprir o aviso prévio, mas não poderá sofrerqualquer desconto no pagamento de suas verbas rescisórias, sendo

garantia social prevista na Carta Magna.

d) poderá deixar de cumprir o aviso prévio, mas o não cumprimento pode

ensejar o desconto de até 30% do salário recebido pelo reclamante. e) poderá deixar de cumprir o aviso prévio, mas o não cumprimento pode

ensejar o desconto dos salários correspondentes ao prazo respectivo.

8 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa) Considere as seguintes verbas: I. Saldo de Salário. II. Décimo terceiro

salário proporcional. III. Aviso-Prévio. Na rescisão de contrato individual

de trabalho por prazo indeterminado em razão da prática de falta grave,

falta esta configuradora de justa causa, dentre outras verbas, o

empregado NÃO terá direito a indicada APENAS em

a) II e III.

b) I e II.

c) I e III.

d) II.

e) I.

9 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área


Direito do Trabalho



Administrativa)

Clodoaldo, empregado da empresa “VV” há cinco anos, forneceu

informação falsa quanto às suas necessidades de deslocamento de sua residência para o seu local de trabalho, visando receber maiores

vantagens a título de vale transporte. Neste caso, Clodoaldo

a) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho

por justa causa, em razão da prática de ato de incontinência de conduta.

b) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalhopor justa causa, em razão da prática de ato de improbidade.

c) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho

por justa causa, em razão da prática de ato de insubordinação.

d) praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de trabalho

por justa causa, em razão da prática de ato de indisciplina. e) não praticou falta grave passível de rescisão de seu contrato de

trabalho, mas deverá receber punição disciplinar em razão da conduta

descrita.

10 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área

Administrativa)

Em Fevereiro de 2012, Artêmis e Hera, empregadas da empresa “XX”,

receberam aviso prévio de rescisão injustificada de contrato individual de

trabalho por prazo indeterminado. Considerando que Artêmis possuía três anos de serviço na empresa “XX” e Hera dez anos, elas terão direito ao

Aviso Prévio de

a) 30 dias.

b) 45 dias.

c) 33 dias e 51 dias, respectivamente.d) 36 dias e 57 dias, respectivamente.

e) 39 dias e 60 dias, respectivamente.

11 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução

de Mandados) Marius foi contratado por prazo indeterminado pela empresa Alfa

Contabilidade Empresarial. Após onze meses de trabalho, recebeu um

comunicado escrito da sua dispensa sem justa causa, com a determinação

para trabalhar durante o período de aviso prévio. Na presente situação,

conforme legislação aplicável ao aviso prévio, é correto afirmar:

a) O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso,será reduzido de 1 (uma) hora diária, sem prejuízo do salário integral.

b) É facultado ao empregado faltar ao serviço, sem prejuízo do salário

integral, por 7 (sete) dias corridos.


Direito do Trabalho



c) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o

respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de

seu termo, à outra parte é obrigada a aceitar a reconsideração. d) Mesmo que o empregado, durante o prazo do aviso prévio, cometa

qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, ele

não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

e) O reajuste salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio,beneficia o empregado pré-avisado da despedida, salvo na hipótese de ter

recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do

aviso.

12 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária)

Venus trabalha há quatro meses na Clínica Médica Celta, exercendo as

funções de secretária-recepcionista. Durante esse período, a empregada

faltou por 25 dias alternados, sem apresentar justificativa legal para estas ausências. Nos dias em que compareceu ao trabalho, Venus

frequentemente chegou com alguns minutos de atraso, bem como se

esqueceu de agendar duas consultas, sofrendo advertências verbais e por

escrito, além de duas suspensões. Nesta situação, a atitude da

empregada enseja a rescisão do contrato por justa causa por

a) abandono de emprego.b) ato de insubordinação.

c) ato de indisciplina.

d) ato de improbidade.

e) desídia no desempenho das funções.

13 - (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área

Administrativa)

Diariamente e durante o horário de expediente, uma empregada expõe e

vende produtos de higiene e beleza para seus colegas de trabalho, sem a permissão do seu empregador. Tal situação configura motivo para

rescisão contratual por justa causa?

a) Não, porque seria apenas motivo para advertência ou suspensão do

empregado.

b) Não, porque não há previsão legal para tal situação de rescisão porjusta causa.

c) Sim, porque o fato é grave, embora não esteja previsto em lei.

d) Sim, porque o fato está tipificado em lei como justa causa para

rescisão do contrato pelo empregador.

e) Não, porque o fato não é tão grave e poderia apenas ensejar arescisão sem justa causa.


Direito do Trabalho



14 - (FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário -

Execução de Mandados) Carmelita, empregada da empresa Doce Amor, desrespeitou norma geral

de sua empregadora quando reutilizou o mesmo uniforme durante toda a

semana. Neste caso, Carmelita

a) não está sujeita a dispensa por justa causa uma vez que não praticou

qualquer ato configurador deste tipo de dispensa segundo a Consolidação

das Leis do Trabalho. b) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de

insubordinação.

c) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de

indisciplina. d) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de

desídia.

e) está sujeita a dispensa por justa causa em razão da prática de ato de

incontinência de conduta.

15 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área

Administrativa)

Considere: I. Rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Pedido de

Demissão formulado pelo empregado. III. Extinção do contrato de trabalho por justa causa obreira. IV. Extinção contratual em virtude da

extinção do estabelecimento. O 13º salário proporcional será devido nas

hipóteses de extinção do contrato de trabalho indicadas SOMENTE em

a) I, II e IV.

b) I, II e III.

c) I e IV.d) II e IV.

e) I e III.

16 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária)

Zacarias, empregado do Esporte Clube Bola Branca, subornou Mário e

Diego, empregados jogadores do time de futebol do Esporte Clube Lago

Azul, para que os mesmos apresentassem um péssimo desempenho e o

time Bola Branca vencesse a partida. A Diretoria do Lago Azul descobriu o ocorrido e pretende dispensar seus empregados com justa causa, tendo

em vista a prática de


Direito do Trabalho



a) desídia.

b) incontinência de conduta.

c) insubordinação.d) ato de improbidade.

e) indisciplina.

17 - (FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária)

Considere as assertivas abaixo a respeito do aviso prévio. I. O direito ao

aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu

cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo

comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. II. Em regra, o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso

prévio indenizado. III. É válida a substituição, pelo empregador, das duas

horas legais de redução diária da jornada, durante o prazo do aviso prévio

trabalhado pelo correspondente pagamento de duas horas extras. IV. Eventual reajuste normativo concedido no período de fluência do aviso

prévio não se incorpora no patrimônio trabalhista do empregado. É

correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) II e III.

c) I, II e III.d) I e IV.

e) III e IV.

18 - (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa)

O aviso prévio

a) é devido na despedida indireta e o valor das horas extraordinárias

habituais não integra o aviso prévio indenizado.

b) não é devido na despedida indireta e o valor das horas extraordinárias

habituais integra o aviso prévio trabalhado. c) é devido na despedida indireta e o valor das horas extraordinárias

habituais integra o aviso prévio indenizado.

d) não é devido na despedida indireta e o valor das horas extraordinárias

habituais não integra o aviso prévio indenizado. e) não é devido despedida indireta e o valor das horas extraordinárias

habituais integra apenas o aviso prévio trabalhado.

19 - (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área


Direito do Trabalho



Administrativa)

As irmãs Simone, Sinara e Soraya tiveram seus contratos de trabalho

rescindidos. A dissolução do contrato de trabalho de Simone decorreu de culpa recíproca de ambas as partes; a rescisão do contrato de trabalho de

Sinara foi indireta, tendo em vista que a sua empregadora praticou uma

das faltas graves passíveis de rescisão contratual; e Soraya foi

dispensada com justa causa. Nestes casos, o aviso prévio

a) não será devido a Simone, Sinara e Soraya, por expressa disposiçãolegal.

b) será devido apenas a Simone, em 50% do seu valor.

c) será devido a Simone, Sinara e Soraya, sendo o seu valor integral para

Simone e Sinara e de 50% para Soraya.

d) será devido apenas a Simone e Sinara, sendo o seu valor integral paraSinara e de 50% para Simone.

e) será devido apenas a Simone e Sinara, sendo para ambas em valor

integral.

20 - (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados)

Maria, empregada da empresa X, estava gozando de licença maternidade.

Porém, faz 45 dias que terminou o seu benefício maternidade e ela, sem

justificativa, não retornou ao serviço. Neste caso,

a) não há presunção de abandono de emprego, porque não transcorreu

60 dias do término do seu benefício maternidade. b) presume-se que Maria abandonou o emprego, podendo o seu contrato

de trabalho ser rescindido com justa causa.

c) não há presunção de abandono de emprego, porque não transcorreu

90 dias do término do seu benefício maternidade. d) não há presunção de abandono de emprego, porque este não é

presumível, sendo necessário para sua caracterização que ocorra ato

incontestável de nítido caráter de abandonar em sentido estrito.

e) não há presunção de abandono de emprego, porque o período para

caracterização de abandono de emprego é de 120 dias.

21 - (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário -


Joana, empregada da empresa X, recebeu no dia 1o de Março de 2011

(terça-feira) aviso prévio da rescisão de seu contrato de trabalho sem justa causa. Joana está laborando no período do aviso, por não ser este

indenizado, mas ficou com dúvidas a respeito da data da rescisão de seu

contrato que constará em sua carteira de trabalho e consultou sua

advogada. Esta respondeu que o prazo do aviso prévio

a) conta-se, incluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.


Direito do Trabalho



b) conta-se, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

c) não é computado no tempo de serviço e consequentemente não

estende a anotação em sua carteira de trabalho, que constará dia 1º de Março de 2011.

d) conta-se, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

e) não é computado no tempo de serviço e consequentemente não

estende a anotação em sua carteira de trabalho, porém constará o dia 2 de Março de 2011, pois o dia do recebimento do aviso é considerado dia

trabalhado.

22 - (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário -

Execução de Mandados) Viviane e Carolina receberam aviso prévio de sua empregadora, a

empresa Z, relacionado à rescisão de seus contratos de trabalho por

prazo indeterminado. O aviso prévio de Viviane é indenizado e o de

Carolina não. Assim, o pagamento relativo ao período de

a) ambos os avisos estão sujeitos à contribuição para o FGTS.b) apenas o aviso prévio de Viviane está sujeito à contribuição para o

FGTS.

c) apenas o aviso prévio de Carolina está sujeito à contribuição para o

FGTS.

d) ambos os avisos estão sujeitos à contribuição para o FGTS, mas acontribuição do aviso de Viviane é pela metade.

e) ambos os avisos estão sujeitos à contribuição para o FGTS, mas a

contribuição do aviso de Carolina é pela metade.

23 - (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

Tales, empregado da empresa Bom Garfo, falsificou atestado médico para

justificar suas faltas e consequentemente não ter desconto em sua

remuneração. Neste caso, Tales cometeu falta grave passível de demissão

por justa causa, uma vez que praticou ato de

a) desídia.

b) incontinência de conduta.

c) improbidade.

d) indisciplina.e) insubordinação.

24 - (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário -



Direito do Trabalho



Após treze meses de contrato de trabalho, Bruna recebeu aviso prévio de

sua empregadora comunicando que o seu contrato seria extinto sem justa

causa. Ao receber o aviso, Bruna ficou com dúvidas a respeito de seu horário de trabalho durante este período. Assim, dirigiu-se ao

departamento de recursos humanos de sua empregadora, que respondeu

que ela

a) poderia optar em ter seu horário de trabalho reduzido em duas horas

diárias ou faltar ao serviço um dia por semana trabalhada. b) deveria cumprir normalmente seu horário de trabalho, sem qualquer

redução de sua carga horária.

c) poderia optar em ter seu horário de trabalho reduzido em duas horas

diárias ou faltar ao serviço por sete dias corridos.

d) teria obrigatoriamente seu horário de trabalho reduzido em uma horadiária.

e) teria obrigatoriamente seu horário de trabalho reduzido em duas horas

diárias.

25 - (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário -


Considere as seguintes verbas: I. Férias vencidas acrescidas de 1/3. II.

Saldo de salário. III. 13o salário proporcional. IV. Férias proporcionais.

Na rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista a dispensa de empregado contratado há mais de um ano, com justa causa, serão

devidas as verbas indicadas APENAS em

a) I e II.

b) I, II e IV.

c) I, II, III e IV.d) II e III.

e) II, III e IV.

26 - (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

O aviso prévio, quando for reconhecida a culpa recíproca na rescisão do

contrato de trabalho,

a) será devido pela metade.

b) será devido pela sua integralidade.

c) não será devido.

d) será devido pela sua integralidade somente se comprovada reação

imediata à agressão e) será devido pela metade somente se comprovada reação imediata à

agressão.


Direito do Trabalho



27 - (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa) Simone, empregada da empresa Z, para justificar sua falta ao serviço,

apresentou um atestado médico falso obtido em Campo Grande-MS.

Neste caso, Simone praticou ato de

a) insubordinação.

b) desídia direta.c) improbidade.

d) incontinência de conduta.

e) desídia indireta.

28 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Joaquim cometeu delito tipificado pelo Código Penal brasileiro e sofreu

condenação em primeira instância. Seu advogado apresentou recurso

cabível tempestivamente, porém, ainda não houve julgamento. Diante

desta situação, seu contrato individual de trabalho por prazo determinado

a) não sofrerá qualquer alteração.b) poderá ser rescindido por justa causa obreira.

c) será suspenso.

d) será interrompido.

e) será automaticamente rescindido por força maior.

29 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

Não é permitido fumar nas dependências da empresa "Saúde Corporal",

havendo circular interna proibitiva, bem como quadros proibitivos anexados em determinados locais. Neste caso, o empregado que

descumpre reiteradamente esta ordem está sujeito a rescisão do seu

contrato de trabalho por justa causa em razão da prática específica de ato

de

a) desídia.b) insubordinação.

c) improbidade.

d) indisciplina.

e) incontinência de conduta.

30 - (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área


Direito do Trabalho



Administrativa)

Marcelo, empregado da empresa WX do Brasil Ltda, foi agredido

fisicamente por seu empregador Fernando, em razão de chegar atrasado constantemente no trabalho. Inconformado, Marcelo revidou a agressão e

atingiu Fernando com seu capacete, ferindo-o. Como não resolveram a

questão amigavelmente, foi proposta Reclamação Trabalhista na Justiça

do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região, confirmando o entendimento de primeiro grau, concluiu que ficou

demonstrada a reciprocidade no tratamento desrespeitoso e agressivo de

ambas as partes, que contribuíram para a impossibilidade da continuidade

do pacto laboral. O juiz foi enfático ao afirmar que a tese de legítima defesa não se aplicaria ao caso, já que houve revide imediato por parte

do reclamante, que bastaria se valer da via judicial para solucionar a

questão. Dessa forma, reconhecida judicialmente a culpa recíproca no

incidente, é correto afirmar que Marcelo

a) terá direito a receber 15% das verbas rescisórias referentes ao aviso

prévio, ao salário e às férias proporcionais que seriam devidas em caso de culpa exclusiva do empregador.

b) terá direito a receber 25% das verbas rescisórias referentes ao aviso

prévio, ao salário e às férias proporcionais que seriam devidas em

caso de culpa exclusiva do empregador. c) terá direito a receber 50% das verbas rescisórias referentes ao aviso

prévio, ao salário e às férias proporcionais que seriam devidas em caso

de culpa exclusiva do empregador.

d) terá direito a receber 100% das verbas rescisórias em razão da culpado empregador, tendo em vista o princípio vigente no Direito do Trabalho

do in dubio pro operário.

e) não terá direito a receber qualquer verba rescisória, tendo em vista

tratar-se de hipótese de despedida por justa causa.

31 - (FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

Considere as seguintes assertivas a respeito do Aviso Prévio: I. A falta de

aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de

descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. II. É devido aviso prévio na despedida indireta. III. Dado o aviso prévio, a rescisão

torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte

notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é

facultado aceitar ou não a reconsideração. IV. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a

rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração

correspondente ao prazo do referido aviso, com prejuízo da indenização

que for devida. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está

correto o que consta APENAS em


Direito do Trabalho



a) I e II.

b) II, III e IV.

c) I, II e III.d) II e III.

e) I e IV.

32 - (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Considere as assertivas abaixo. I. O empregador não faz jus ao aviso

prévio. II. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso

prévio indenizado. III. O reajuste salarial coletivo, determinado no curso

do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao

período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos

legais. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) II. c) III.

d) I e II.

e) II e III.

33 - (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho:

a) O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a

devida indenização quando violar segredo da empresa,

independentemente de aviso prévio.

b) A rescisão indireta se dá quando as partes, já na admissão, fixaramdata determinada para o fim do contrato de trabalho, podendo o

empregado, então, após essa data, considerar rescindido o contrato e

pleitear a devida indenização.

c) O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear adevida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas

forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios aos

contratos.

d) A rescisão indireta se dá quando existe um motivo justo para arescisão do contrato de trabalho pelo empregador, sendo que nenhuma

vantagem será atribuída ao empregado, salvo as parcelas que

constituírem direito adquirido, como as férias vencidas que ainda não

tenham sido usufruídas e o saldo salarial.

e) Na rescisão indireta, o Tribunal do Trabalho competente reduzirá aindenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do


Direito do Trabalho



empregador, por um terço.

34 - (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área

Judiciária - Execução de Mandados) Milena, Angelina, Bartolomeu e Caio eram empregados da empresa BOM

DIA. Em virtude de corte de verbas, os quatro funcionários foram

dispensados sem justa causa. Quando da dispensa, Milena laborava para

a empresa há cinco meses; Angelina há dez meses; Bartolomeu há cinco anos e oito meses; e Caio há sete anos e dois meses. Nestes casos, com

a extinção do contrato de trabalho, fará jus ao pagamento da

remuneração das férias proporcionais

a) Milena, Angelina, Bartolomeu e Caio.

b) Angelina, Bartolomeu e Caio, apenas.

c) Bartolomeu e Caio, apenas.d) Caio, apenas.

e) Bartolomeu, apenas.

35 - (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área

Judiciária - Execução de Mandados) Jaqueline e Fátima eram empregadas da empresa TARDE quando foram

dispensadas sem justa causa. Jaqueline teve o seu aviso prévio

indenizado e Fátima trabalhou durante o seu aviso. Neste caso, o

pagamento

a) apenas do aviso de Fátima está sujeito à contribuição para o FGTS.b) de ambos os avisos não está sujeito à contribuição para o FGTS.

c) apenas do aviso de Jaqueline está sujeito à contribuição para o FGTS.

d) de ambos os avisos está sujeito à contribuição para o FGTS.

e) apenas do aviso de Fátima está sujeito à contribuição para o FGTS,

mas em proporção reduzida.

36 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área

Administrativa)

Joana labora para a empresa W e está sofrendo assédio sexual por chantagem de seu superior hierárquico, Gildo, tendo em vista que o

mesmo solicita a prestação de atividade sexual sob pena de Joana perder

o emprego. A empresa descobriu a conduta de Gildo e pretende dispensá-

lo pela prática da falta grave caracterizada especificamente por

a) indisciplina.

b) desídia.c) incontinência de conduta.


Direito do Trabalho



d) insubordinação.

e) ato de improbidade.

37 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados)

O aviso prévio

a) é computado no tempo de serviço do empregado, incluindo o dia do

começo e excluindo o dia do vencimento, observando-se as regras do

Código Civil brasileiro.

b) é devido na sua integralidade na dissolução do contrato de trabalhopor culpa recíproca.

c) indenizado não integra o tempo de serviço do empregado, havendo

dispositivo na Carta Magna neste sentido.

d) não sofre incidência de gorjetas e das gratificações semestrais.e) poderá ser concedido ao empregado no curso de estabilidade

provisória exatamente por não possuir a estabilidade em caráter

definitivo.

38 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária)

Bruno, empregado da empresa AS, através de contrato individual de

trabalho por prazo indeterminado, recebeu suspensão disciplinar pelo

prazo de noventa dias consecutivos. Neste caso,

a) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa daempresa AS, sendo devida dentre outras verbas, o aviso prévio.

b) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa da

empresa AS, não sendo devido o aviso prévio em razão da suspensão

disciplinar.

c) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa deBruno, não sendo devido o aviso prévio em razão da suspensão

disciplinar.

d) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa

recíproca, sendo devido, dentre outras verbas, o aviso prévio. e) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por culpa

recíproca, não sendo devido o aviso prévio em razão da suspensão

disciplinar.

39 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária)

Bruna recebeu aviso prévio de sua empregadora, a empresa B,

informando-a da rescisão imotivada de seu contrato de trabalho. Bruna


Direito do Trabalho



optou em não trabalhar nos últimos sete dias corridos de seu aviso.

Considerando que no mês do aviso prévio não há feriados, bem como que

o último dia laborado por Bruna foi dia 10, uma quarta-feira, a empresa B

deverá saldar as verbas rescisórias até o próximo dia

a) 11.

b) 18.

c) 20.

d) 19. e) 17.

40 - (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, a

suspensão disciplinar do empregado por mais de trinta dias consecutivos

a) não importa rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista o

Princípio da Proteção.

b) importa rescisão injusta do contrato de trabalho.

c) importa rescisão de contrato de trabalho com reconhecimento imediato

de culpa recíproca entre as partes tipificada pela norma legal. d) importa rescisão do contrato de trabalho com justa causa.

e) não importa rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista o

princípio da continuidade da relação de emprego.

41 - (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Considere as seguintes assertivas a respeito da rescisão do contrato de

trabalho: I. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de

trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do

décimo terceiro salário e das férias proporcionais. II. Considera-se justa causa para rescisão do contrato de trabalho, dentre outras hipóteses, a

condenação criminal do empregado, ainda que não transitada em julgado,

bem como a negociação habitual por conta própria. III. Reduzindo o

empregador o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários, pode o obreiro

considerar rescindido indiretamente o contrato de trabalho. IV.

Desobediência a ordens direta do empregador que digam respeito a

atribuições do cargo do empregado, constitui, especificamente, ato de indisciplina, justificando a resolução do contrato de trabalho por justa

causa obreira. Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.

b) I e III.

c) I e II.


Direito do Trabalho



d) II e IV.

e) I, III e IV.

42 - (FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área

Judiciária)

João celebrou contrato de experiência de 60 dias com a empresa SOL sem

cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Durante o referido contrato, João, insatisfeito com suas tarefas diárias, requereu a rescisão

antecipada deste contrato. Neste caso, considerando que não há justa

causa presente na rescisão, de acordo com a Consolidação das Leis do

Trabalho, João

a) será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes

desta rescisão, limitados a 80% da remuneração que João teria direito até o termino do contrato.

b) será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes

desta rescisão, limitados à remuneração total a que João teria direito até

o término do contrato.c) não terá que indenizar a empresa SOL, tendo em vista que a rescisão

antecipada a requerimento do empregado é permitida pela legislação

competente.

d) será obrigado a indenizar a empresa SOL no montante fixo e

estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho de três salários mínimos vigentes na data da rescisão.

e) será obrigado a indenizar a empresa SOL dos prejuízos decorrentes

desta rescisão, limitados à metade da remuneração a que João teria

direito até o término do contrato.

43 - (FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

Com relação ao Aviso Prévio é certo que

a) em regra, é válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia

de emprego. b) o pagamento relativo ao período do aviso prévio indenizado não está

sujeito à contribuição para o FGTS.

c) o pagamento relativo ao período do aviso prévio trabalhado não está

sujeito à contribuição para o FGTS. d) a gratificação semestral não repercute no cálculo do aviso prévio,

ainda que indenizado.

e) no cálculo do aviso prévio estão incluídas as gorjetas, havendo

expressa disposição legal neste sentido.


Direito do Trabalho



44 - (FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área

Judiciária - Execução de Mandados) A empresa privada Amarílis cessou suas atividades pagando indenização

simples para seus funcionários. A empresa privada Violeta cessou suas

atividades pagando indenização em dobro para seus funcionários. Nestes

casos, o pagamento da indenização

a) não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Amarílis, odireito ao aviso prévio.

b) não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Violeta, o

direito ao aviso prévio.

c) exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao

aviso prévio. d) não exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas

ao aviso prévio.

e) só excluirá o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso

prévio se o pagamento da indenização ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte à cessação das atividades.

45 - (FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

Com relação ao aviso prévio, considere as assertivas abaixo. I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir

o contrato de trabalho, deverá avisar a outra parte da sua resolução com

a antecedência mínima de quinze dias, se o pagamento for efetuado por

semana ou tempo inferior. II. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários

correspondentes ao prazo respectivo. III. O empregado que, durante o

prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei

como justas para a rescisão do contrato de trabalho, perde o direito ao restante do respectivo prazo. IV. O aviso prévio não é devido na

despedida indireta. É correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.

b) III e IV.

c) I e IV.

d) II e IV.e) II e III.

46 - (FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área

Administrativa)

Com relação ao aviso prévio é INCORRETO afirmar:


Direito do Trabalho



a) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do

término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

b) Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.c) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o

direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

d) O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado.

e) A falta do aviso prévio do empregador dá ao empregado o direito aossalários do período correspondente.

47 - (FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área

Judiciária - Execução de Mandados)

O pagamento relativo ao período de aviso prévio

a) apenas indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS acrescido

de 50%. b) apenas trabalhado está sujeito à contribuição para o FGTS.

c) trabalhado ou indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS.

d) apenas indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS.

e) trabalhado ou indenizado não está sujeito à contribuição para o FGTS.

48 - (FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária)

Considere as seguintes assertivas a respeito do aviso prévio: I.

Independentemente do aviso prévio ser concedido ou não ao empregado,

o respectivo tempo de serviço sempre integrará o contrato de trabalho.II. A duração do aviso prévio será, no mínimo, de 30 dias, havendo

previsão constitucional para o aviso prévio proporcional ao tempo de

serviço, dependendo de regulamentação. III. O pagamento relativo ao

período do aviso prévio está sujeito à contribuição para o FGTS, exceto se indenizado. IV. Em regra, concedido o aviso prévio, a resilição torna-se

efetiva após o transcurso do prazo, pois não se admite retratação. Está

correto o que se afirma SOMENTE em

a) II, III e IV.

b) I, II e III.

c) II e IV.d) I e II.

e) I, II e IV.

49 - (FCC - 2008 - TRT-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária)

A empresa privada Amarílis cessou suas atividades pa gando indenização simples para seus funcionários. A empresa privada Violeta cessou suas

atividades pagando indenização em dobro para seus funcionários. Nestes

casos, o pagamento da indenização


Direito do Trabalho



a) não exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas

ao aviso prévio.

b) só excluirá o direito dos empregados de ambas as empresas ao avisoprévio se o pagamento da indenização ocorrer até o quinto dia útil do mês

seguinte à cessação das atividades.

c) não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Amarílis, o

direito ao aviso prévio. d) não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Violeta, o

direito ao aviso prévio.

e) exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao

aviso prévio.

50 - (FCC - 2006 - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso prévio

a) fornecido pelo empregador, possibilitará que o empregado falte ao

serviço, durante o prazo do aviso, por 10 dias corridos, sem o prejuízo do

salário integral.

b) indenizado será integrado pelo valor das horas extraordináriasefetuadas pelo empregado, ainda que realizadas em caráter eventual.

c) não concedido por parte do empregado dá ao empregador o direito de

descontar das verbas rescisórias um salário mínimo vigente a época, a

título de sanção pecuniária.

d) fornecido pelo empregador, possibilitará a redução do horário detrabalho do empregado, durante o prazo do aviso, em três horas diárias,

sem o prejuízo do salário integral.

e) não concedido por parte do empregador dá ao empregado o direito aos

salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

GABARITOS

1 - C 2 - B 3 - E 4 - B 5 - A 6 - B 7 - E 8 - A

9 - B 10 - D 11 - B 12 - E 13 - D 14 - C 15 - A

16 - D 17 - A 18 - C 19 - D 20 - B 21 - D 22 - A

23 - C 24 - C 25 - A 26 - A 27 - C 28 - A 29 - D 30 - C 31 - C 32 - E 33 - C 34 - A 35 - D 36 - C

37 - D 38 - A 39 - B 40 - B 41 - B 42 - E 43 - D

44 - D 45 - E 46 - B 47 - C 48 - E 49 - A 50 - E

7.5. QUESTÕES FCC - ESTABILIDADES


Judiciária) Em relação às estabilidades provisórias no emprego, considere as


Direito do Trabalho



proposições: I. A estabilidade é assegurada ao dirigente sindical eleito

como titular e ao eleito como suplente. II. A estabilidade da gestante

estende-se desde a confirmação da gravidez até 6 meses após o parto. III. A estabilidade do dirigente sindical vai desde o registro da

candidatura até um ano após o término do mandato. IV. O empregado

eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de

acidentes tem estabilidade desde a eleição até um ano após o término do mandato. V. O empregado acidentado no trabalho tem garantida, pelo

prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na

empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,

independentemente de percepção de auxílio-acidente. Está correto

APENAS o que se afirma em

a) I, II e III.b) I, III e V.

c) II, III e IV.

d) I, II e V.

e) II, IV e V.


Administrativa)

A estabilidade provisória da gestante tem duração desde a

a) concepção até cinco meses após o parto.

b) confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

c) confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.d) confirmação da gravidez até cento e oitenta dias após o parto.

e) concepção até cento e vinte dias após o parto.


A empregada gestante faz jus à estabilidade desde

a) a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como à

licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do

salário.

b) a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto,independentemente da comunicação de seu estado ao empregador; bem

como a quatro intervalos especiais, de meia hora cada um, para

amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade,

durante a jornada de trabalho. c) a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto, nos

contratos a prazo determinado e indeterminado, bem como a garantia de

transferência de função durante a gravidez, quando as condições de

saúde o exigirem. d) o parto até o limite de cento e oitenta dias, bem como a dispensa do


Direito do Trabalho



horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no

mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares,

durante a gravidez. e) comprovada a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção de

criança menor de 14 anos, pelo período de cento e oitenta dias.

4 - (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária)

Em relação à estabilidade, garantias provisórias de emprego e aviso

prévio, nos termos da legislação e da jurisprudência sumulada do TST, é

correto afirmar:

a) Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a

partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até 2 anos após o final do seu

mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente.

b) O pedido de demissão do empregado estável, desde que formulado por

escrito, será válido, ainda quando feito sem a assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade local competente do Ministério do Trabalho.

c) É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de

emprego, por não haver incompatibilidade entre os dois institutos.

d) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindicaldurante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a

estabilidade, prevista no § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do

Trabalho.

e) O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta gravemediante a apuração em inquérito judicial.

5 - (FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária)

Mario é funcionário devidamente registrado, de uma empresa situada na

cidade de São Paulo e filiado a um determinado sindicato de âmbito

estadual. Mario resolve concorrer a um cargo de presidente do referido sindicato nas eleições de 2012 e registra a sua candidatura no dia 15 de

Julho de 2012. Durante o trâmite das eleições para o cargo de direção do

sindicato, Mario pratica falta grave, prevista em lei, no exercício de sua

atividade laborativa na empresa. Neste caso, Mario, eleito para o cargo,

poderá ser dispensado

a) após o transcurso do período de um ano da divulgação oficial doresultado das eleições.

b) imediatamente pelo empregador, pois cometeu falta grave.

c) após o transcurso do período de um ano, contado do término do seu

mandato no cargo de direção para o qual foi eleito. d) imediatamente, após o término do mandato no cargo de direção para

o qual foi eleito.

e) após o transcurso do período de seis meses, contado do término do


Direito do Trabalho



seu mandato no cargo de direção para o qual foi eleito.

6 - (FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área

Administrativa) Mário, empregado da empresa KILO, registrou sua candidatura como

diretor suplente do sindicato de sua categoria de trabalho. Passadas as

eleições, Mário recebeu a boa notícia de que havia sido eleito. Neste caso,

Mário

a) poderá ser dispensado a qualquer momento, tendo em vista que foi

eleito como diretor suplente de sindicato. b) terá vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até

um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave.

c) terá vedada a sua dispensa a partir do resultado oficial das eleições até

um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave. d) terá vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até

seis meses após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave.

e) terá vedada a sua dispensa a partir do resultado oficial das eleições

até seis meses após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave.

7 - (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária)

Simone trabalha na empresa X e é membro da CIPA. Considerando a

grave crise econômica que a empresa está passando, a mesma extinguiu

o estabelecimento, dispensando todos os funcionários, inclusive Simone.

Neste caso,

a) é garantida a indenização a Simone, já que é vedada a sua dispensa

sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o

final de seu mandato.

b) extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária de

Simone, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

c) é garantida indenização a Simone, já que é vedada a sua dispensa sem

justa causa desde o resultado das eleições até um ano após o final de seu

mandato. d) é garantida indenização a Simone, já que é vedada a sua dispensa

sem justa causa desde o registro de sua candidatura até três meses após

o final de seu mandado.

e) Simone terá direito a uma indenização relativa a metade do período deestabilidade que teria direito em razão da força maior existente com a

extinção do estabelecimento.

8 - (FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área

Judiciária)


Direito do Trabalho



Joaquim, empregado da empresa J, registrou no sindicato competente a

sua candidatura para dirigente sindical. De acordo com a Consolidação

das Leis do Trabalho (CLT), o sindicato deverá comunicar a empresa J

deste registro no prazo de

a) dez dias.

b) 48 horas.

c) cinco dias.

d) 24 horas.e) quinze dias.


Judiciária)

Considere as seguintes assertivas a respeito da estabilidade provisória do

dirigente sindical: I. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade

pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito

dirigente. II. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da

base territorial do sindicato, a estabilidade do respectivo dirigente sindical subsistirá em razão da proteção garantida pela legislação. III. O registro

da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o

período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a

estabilidade. IV. Em regra, é vedada a dispensa do empregado

sindicalizado a partir do momento de sua candidatura a cargo de direção até um ano após o final de seu mandato, se eleito, inclusive, como

suplente. Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.

b) I e II.

c) I, III e IV.d) I e IV.

e) III e IV.

10 - (FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área

Judiciária) Marta é empregada doméstica e trabalha na residência de Joana há

quinze meses. Joana é empregada na empresa X há dezesseis meses,

exercendo a função de secretária executiva. Marta e Joana estão grávidas

de dois meses. Em regra, com relação à Joana e Marta, é correto afirmar

que é vedada a dispensa sem justa causa

a) apenas de Joana, desde a confirmação da gravidez até cinco mesesapós o parto, e Joana possui o direito de gozar trinta dias corridos de

férias e Marta 20 dias úteis.

b) apenas de Joana, desde a confirmação da gravidez até seis meses


Direito do Trabalho



após o parto, mas ambas possuem o direito de gozar trinta dias corridos

de férias.

c) de ambas as empregadas, desde a confirmação da gravidez até cincomeses após o parto, mas Joana possui o direito de gozar trinta dias

corridos de férias e Marta 20 dias úteis.

d) de ambas as empregadas, desde a confirmação da gravidez até cinco

meses após o parto, bem como que elas possuem o direito de gozar trinta dias corridos de férias.

e) de ambas as empregadas, desde a confirmação da gravidez até seis

meses após o parto, bem como que elas possuem o direito de gozar trinta

dias corridos de férias.

11 - (FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados)

No que se refere à estabilidade, analise: I. A estabilidade provisória do

cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as

atividades dos membros da CIPA. II. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer

na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para

o qual foi eleito dirigente. III. Havendo extinção da atividade empresarial

no âmbito da base territorial do sindicato, não subsiste a estabilidade do dirigente sindical. IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de

dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado,

não lhe assegura a estabilidade. De acordo com o entendimento

Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que consta

APENAS em

a) II, III e IV.b) I, II e III.

c) II e IV.

d) I, II e IV.

e) III e IV.

12 - (FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária)

No que tange à estabilidade provisória de dirigente sindical, analise: I. O

empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de

estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. II. Havendo

extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do

sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. III. O registro da

candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade. IV. É

vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua

candidatura a cargo de direção até seis meses após o final de seu


Direito do Trabalho



mandato. Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) II e IV.

c) I e IV.d) II e III.

e) I e II.

13 - (FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área

Administrativa) Tratando-se de empregado com estabilidade de emprego que foi

dispensado sem justa causa, no caso de se converter a reintegração em

indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data

a) da primeira decisão que determinou essa conversão.

b) da última decisão no processo de conhecimento que determinou essaconversão.

c) do trânsito em julgado da sentença proferida na reclamação

trabalhista.

d) da liquidação da sentença na fase executória.

e) do recebimento de Recurso Ordinário, e não havendo recurso, até adata do trânsito em julgado da sentença.

14 - (FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área

Judiciária) A garantia de emprego do empregado integrante da Comissão Interna de

Prevenção de Acidentes (CIPA) é

a) exclusiva do representante do empregador.

b) abrangente de todos os membros da comissão, eleitos e indicados.

c) inclusiva do suplente do representante do empregador.

d) do representante dos empregados e seu suplente, eleitos.e) do representante dos empregados e seu suplente, indicados pelo

empregador.

15 - (FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária

- Execução de Mandados) Salvo se cometer falta grave, é vedada a dispensa do empregado

sindicalizado a partir

a) do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de

entidade sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja


Direito do Trabalho



eleito, exceto como suplente.

b) da data da posse em cargo de direção ou represen- tação de entidade

sindical até um ano após o final de seu mandato, inclusive se eleito como suplente.

c) do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de

entidade sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja

eleito, inclusive como suplente. d) do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de

entidade sindical até seis meses após o final de seu mandato, caso seja

eleito, exceto como suplente.

e) da data da posse em cargo de direção ou represen- tação de entidadesindical até um ano após o final de seu mandato, exceto se eleito como

suplente.

GABARITOS

1 - B 2 - B 3 - A 4 - E 5 - B 6 - B 7 - B 8 - D 9 -

C 10 - D 11 - A 12 - E 13 - A 14 - D 15 - C

7.6. QUESTÕES FGV – EXTINÇÃO DO CONTRATO - DIVERSOS

1. (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase -

Jul/2011) João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem

justa causa. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de aviso

prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço

constitucional e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento)

sobre os depósitos do FGTS, bem como na obrigação de fornecimento das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício

do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o

reclamante foi dispensado motivadamente, por desídia no desempenho de

suas funções (artigo 482, alínea “e”, da CLT), e que, por essa razão, não efetuou o pagamento das verbas postuladas e não forneceu as guias para

a movimentação dos depósitos do FGTS e percepção do seguro-

desemprego. Considerando que, após a instrução processual, o juiz se

convenceu da configuração de culpa recíproca, assinale a alternativa correta.

a) A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do contrato de

trabalho.

b) O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimoterceiro salário e das férias proporcionais.

c) O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada do FGTS.


Direito do Trabalho



d) O reclamante não tem direito ao pagamento de indenização

compensatória sobre os depósitos do FGTS.


Set/2010) O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de

um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento

da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a

contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso,

foi advertido. Um mês depois, o fato se repetiu e João foi suspenso por 3

dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi

encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua

dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h da CLT).

Diante deste caso concreto

a) está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu

reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no

regulamento geral.

b) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu

ato de insubordinação e não de indisciplina.

c) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu

mau procedimento.

d) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador

praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.

3. (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII) A respeito da

estabilidade, assinale a afirmativa correta.

a) A estabilidade da gestante dura de 28 dias antes até 92 dias após oparto.

b) A estabilidade do membro da CIPA dura da eleição até 1 ano após o

término do mandato, servindo para os representantes dos empregados,

inclusive suplentes.

c) A estabilidade do dirigente sindical dura do registro da candidatura até1 ano após o término do mandato, servindo para os representantes dos

empregados eleitos e seus suplentes, estando limitada ao número de 7

dirigentes sindicais.

d) De acordo com o entendimento uniformizado do Tribunal Superior doTrabalho, o empregado poderá adquirir a estabilidade no curso do aviso

prévio, pois este integra o contrato de trabalho para todos os efeitos,

inclusive pecuniários.


Direito do Trabalho




Jul/2011) Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia

do Tempo de Serviço – FGTS.

a) Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado,

ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é

devido o depósito em sua conta vinculada do FGTS.

b) Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua contavinculada do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim

de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador

falecido.

c) Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre osdepósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força

maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.

d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não

alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último.

5. (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase)

Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é dispensado sem justa

causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará jus ao aviso prévio de

a) 90 dias.

b) 30 dias.

c) 96 dias.

d) 99 dias.

6. (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado – VIII) João, após

completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em

11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de trabalho José, que contava

com 25 anos completos de vínculo de emprego na mesma empresa,

também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo

que o ex-empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam

reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento

de aviso prévio.

À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao

tempo se serviço, assinale a afirmativa correta.

a) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias,

enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 105 dias.


Direito do Trabalho



b) Tanto João quanto José farão jus ao pagamento de aviso prévio na

razão de 90 dias.

c) Uma vez que ambos foram admitidos em data anterior à publicação daLei n. 12.506/2011, ambos farão jus tão somente ao pagamento de aviso

prévio de 30 dias.

d) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 63 dias,

enquanto José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 75 dias, uma vez que o aviso prévio é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço.

GABARITO

1-B 2-D 3-C 4-A 5-A 6-B

7.7. QUESTÕES ESAF – EXTINÇÃO DO CONTRATO - DIVERSOS

1. (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2)

Marque a opção correta.

a) Em face do princípio da autonomia da vontade, constatando o

trabalhador, após a homologação da rescisão contratual, a existência de

diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, em razão

de depósitos insufi cientes do período contratual, estará impedido de postulá-las, acaso tenha conferido ao empregador ampla quitação na

transação extrajudicial realizada para adesão ao plano de demissão

voluntária.

b) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contratode trabalho, fi rmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço,

só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou

perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, salvo

no caso em que o documento seja confeccionado e assinado perante comissão instituída pela empresa, e formada por representantes dos

trabalhadores e da empregadora.

c) A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias incide mesmo

nos casos em que a rescisão contratual tenha-se operado por prática de

justa causa pelo trabalhador. d) O pagamento das parcelas constante do instrumento de rescisão ou

recibo de quitação deverá ser efetuado em até um dia útil nas hipóteses

de término do contrato a prazo e de pedido de demissão, com dispensa

do aviso prévio. e) Conforme previsão legal pertinente ao tema, no caso de trabalhador


Direito do Trabalho



analfabeto, o pagamento das verbas rescisórias poderá ser realizado em

dinheiro ou cheque, acaso o ato seja acompanhado por duas

testemunhas, caso contrário, deverá ser feito apenas em espécie.


Assinale a opção incorreta.

a) O instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou recibo de

quitação deve ter especifi cada a natureza de cada parcela paga ao

empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente aos valores indicados.

b) Qualquer compensação no pagamento a que tiver direito o empregado

no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho não poderá

exceder o equivalente a um mês de remuneração. c) Caso o empregador não cumpra as suas obrigações contratuais,

poderá o empregado pleitear em juízo a rescisão do contrato de trabalho

e o pagamento das verbas respectivas, permanecendo ou não no serviço

até decisão fi nal do processo. d) Quando o aviso prévio for indenizado pelo empregador, as parcelas

constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação devem ser

pagas até o décimo dia, contado da data da notifi cação da demissão.

e) O ato da assistência pelo sindicato respectivo na rescisão contratual

deve ocorrer sem ônus para o trabalhador e empregador.


Marque a opção correta.

a) Após o advento da Constituição de 1988, foi superada, no Direito do

Trabalho, a regra geral baseada no critério da dispensa imotivada, motivo

pelo qual, nos casos de contratos de duração indeterminada, com ruptura de iniciativa do empregador, há necessidade, para a sua validação, da

indicação dos motivos que a ensejaram.

b) Nos contratos a prazo determinado sem cláusula assecuratória do

direito recíproco de rescisão, ocorrendo a chamada extinção anormal, isto é, quando há antecipação por vontade do empregador ou do empregado,

não há direito ao levantamento do FGTS.

c) Nos contratos a prazo indeterminado, havendo pedido de demissão do

empregado, devem ser pagos o décimo terceiro salário proporcional e as férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, mas o trabalhador

perde a proteção, de que eventualmente fosse destinatário, das garantias

de emprego, e ainda deve conceder aviso prévio de 30 (trinta) dias ao

empregador.

d) Nos contratos a prazo determinado, com cláusula assecuratória dodireito recíproco de rescisão, quando há pedido de demissão do


Direito do Trabalho



contratado, embora sejam devidas férias proporcionais, acrescidas do 1/3

constitucional, e décimo terceiro também proporcional ao período, o

trabalhador indenizará o empregador dos prejuízos decorrentes do rompimento.

e) Nos contratos a prazo determinado, na hipótese de antecipação

empresarial em razão de justa causa do trabalhador, não são devidas

parcelas trabalhistas remanescentes do período.


A rescisão contratual do empregado:

a) deve ser paga perante o sindicato independente do tempo de serviço

do empregado.

b) deverá ter o pagamento efetuado em dinheiro quando o empregadofor analfabeto.

c) terá assistência, indistintamente, do Sindicato da categoria

profissional, da Delegacia Regional do Trabalho ou do Ministério Público.

d) será documentada em termo de rescisão de ampla quitação.e) deverá ter o pagamento efetuado até o primeiro dia útil após a

projeção do aviso prévio indenizado.

GABARITOS

1 - C 2 - A 3 - C 4 - B

aula 04

Documents