aula 04

PACOTE DE TEORIA E EXERCCIOS - TJDFT

ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA

DIREITO ADMINISTRATIVO

Prof. Edson Marqueswww.pontodosconcursos.com.br

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Ol,

Bom dia. Hoje o tema especial. Um dos mais

cobrados pelo CESPE. Vamos estudar o seguinte:

Aula 04: 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos,

requisitos, elementos, pressupostos e classificao. 3.2

Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em

espcie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do

parecer. 3.5 O silncio no direito administrativo. 3.6

Cassao. 3.7 Revogao e anulao. 3.10 Fatos da

administrao pblica: atos da administrao pblica e

fatos administrativos. 3.11 Formao do ato

administrativo: elementos, procedimento

administrativo. 3.12 Validade, eficcia e

autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos

administrativos simples, complexos e compostos. 3.14

Atos administrativos unilaterais, bilaterais e

multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e

individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e

discricionrios. 3.17 Mrito do ato administrativo,

discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente.

3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo.

3.20 Atos administrativos nulos e anulveis. 3.21 Vcios

do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos

determinantes. 3.23 Revogao, anulao e

convalidao do ato administrativo.

Ento, vamos teoria e depois s questes.

A teoria do ato administrativo talvez seja um dos

pontos mais importantes do estudo do Direito Administrativo. Assim,

devemos, inicialmente, entender o que o ato administrativo e, para

tanto, necessrio compreender como se d seu surgimento.

Observe que no mundo h diversos fatos que

Atos Administrativos





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consubstanciam a realizao de coisas, tal como andar, falar, chover,

um raio, um aperto de mo etc, ou seja, alguns fatos surgem de

condutas humanas e outros, independentemente dessa.

Nesse universo, nem todos os fatos interessam ao

Direito. Somente ser objeto de ateno os que tenham implicao

jurdica, ou seja, os fatos mais importantes, aos quais se atribuem

algum efeito ou consequncia no mbito do Direito, de modo a fazer

surgir, extinguir, modificar ou alterar direitos ou obrigaes.

Assim, somente interessam os fatos que tm reflexo na

ordem jurdica, denominando-se fatos jurdicos.

Para o Prof. Celso Antnio Bandeira de Mello fato

jurdico qualquer acontecimento a que o Direito imputa e

enquanto imputa efeitos jurdicos. O fato jurdico, portanto, pode

ser um evento material ou uma conduta humana, voluntria ou

involuntria, preordenada ou no a interferir na ordem jurdica.

Com efeito, em relao aos fatos interessa-nos aqueles

que tm alguma influncia no cotidiano da Administrao Pblica, ou

seja, os denominados fatos administrativos. Estes so

considerados, em sentido amplo, como toda atividade material

que tem, por objetivo, efeitos prticos no interesse da

Administrao Pblica.

Dessa forma, os fatos administrativos podem ser

voluntrios ou naturais. So voluntrios quando traduzem

providncias desejadas pela Administrao, atravs de sua

manifestao volitiva ou por condutas administrativas que refletem

aes ou comportamentos administrativos. So naturais quando se

originam de eventos da natureza que refletem na rbita

administrativa.

Podemos dizer, ento, que os fatos administrativos

ou decorrem de atos administrativos ou surgem de eventos

naturais. Neste caso teramos, por exemplo, a morte de um servidor.

Naquele, a execuo material do ato administrativo (exemplo: a





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derrubada de construo irregular decorrente de uma determinao

administrativa).

de se mencionar que, para a Profa. Maria Sylvia

Zanella Di Pietro, os fatos que ocorrem no mbito da Administrao,

mas no tm qualquer efeito jurdico, so fatos da Administrao,

e a realizao material de certas condutas pela Administrao estaria

englobada dentre os atos da Administrao, sendo fato

administrativo apenas aqueles que decorrem de eventos naturais e

tenha consequncias ou produzem efeitos jurdicos no mbito do

Direito Administrativo.

Assim, conforme lio da ilustre professora, os atos da

Administrao seria gnero, que teria as seguintes espcies:

a) os atos de direito privado;

b) os atos materiais da administrao;

c) atos de conhecimento, opinio, juzo ou valor;

d) os atos polticos;

e) os contratos;

f) os atos normativos; e,

g) os atos administrativos propriamente ditos.

O Prof. Bandeira de Mello, por outro lado, entende que

dentre os atos da Administrao teremos os atos regidos pelo

direito privado, atos materiais (cirurgia, pavimentao de rua

etc) e atos polticos ou de governo.

De todo modo, preciso esclarecer que nem todo ato

praticado pela Administrao tido como ato administrativo,

alguns so atos da Administrao, cuja expresso representa toda

atividade, jurdica ou no jurdica, que tem nascimento a partir da

Administrao Pblica, consoante dico de Cretella Jnior.

Por isso, nem todos os atos praticados pela

Administrao se caracterizam como atos administrativos, alguns, por

exemplo, so considerados atos privados, tal como a assinatura de

um cheque, o pagamento de uma fatura de telefone, a locao de um





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imvel, visto que so atos regidos por regras de direito privado.

Dessa forma, conforme conceitua Hely Lopes Meirelles,

ato administrativo toda manifestao unilateral de vontade

da Administrao Pblica que, agindo nessa qualidade, tenha

por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,

extinguir e declarar direitos, ou impor obrigaes aos

administrados ou a si prpria.

Nesse sentido, arremata Vicente Paulo e Marcelo

Alexandrino, esclarecendo que o ato administrativo uma

manifestao de vontade, de contedo jurdico, da

Administrao Pblica; o fato administrativo, por seu turno,

no provido de contedo jurdico, no tem por escopo a

produo de efeitos jurdicos; configura a realizao material,

a execuo prtica de uma deciso ou determinao da

Administrao.

Devemos observar, ainda, que o Poder Judicirio e o

Poder Legislativo, no exerccio de suas funes tpicas, no praticam

atos administrativos, ou seja, praticam atos judiciais e legislativos,

respectivamente.

Silncio Administrativo

Questo interesse diz respeito ao silncio

administrativo, ou seja, a inrcia, a omisso da Administrao pode

ser considerada um ato ou um fato administrativo?

Para o Prof. Bandeira de Mello as omisses da

Administrao Pblica, ou seja, o silncio da Administrao,

no se enquadra como ato administrativo, sendo, portanto,

um fato administrativo, conforme adverte:

[...]

Na verdade, o silncio no ato jurdico. Por isto,

evidentemente, no pode ser ato administrativo. Este

uma declarao jurdica. Quem se absteve de declarar,





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pois, silenciou, no declarou nada e por isto no

praticou ato administrativo algum. Tal omisso um

fato jurdico e, in casu, um fato jurdico

administrativo.

[...]

Tambm o Prof. Carvalho Filho entende que o silncio

no revela a prtica de ato administrativo, eis que inexiste

manifestao formal de vontade; no h, pois, qualquer

declarao do agente sobre sua conduta. Ocorre, isto, sim um

fato jurdico administrativo que, por isso mesmo, h de

produzir efeitos na ordem jurdica.

Contudo, deve-se observar que h divergncia na

doutrina acerca desse ponto. Para a profa. Di Pietro at mesmo o

silncio pode significar forma de manifestao de vontade,

quando a lei assim o prev; normalmente ocorre quando a lei

fixa um prazo, findo o qual o silncio da administrao

significa concordncia ou discordncia.

Atributos

O ato administrativo tem caractersticas especiais, que

as denominamos de atributos do ato administrativo. Assim, na viso

clssica, teramos: a presuno de legalidade, a

autoexecutoriedade e a imperatividade. Contudo, atualmente,

temos destacado os seguintes atributos:

P resuno de legitimidade e veracidade

A utoexecutoriedade

T Ipicidade

I mperatividade

A presuno de legitimidade e veracidade o

atributo segundo o qual todo ato administrativo proferido de acordo

com o ordenamento jurdico (legalidade) e so seus fundamentos

verdadeiros. Trata-se de presuno relativa (iuris tantum), ou seja,

admite-se prova em contrrio.





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Tal atributo que permite a imediata execuo dos atos

administrativos, ainda que defeituosos ou invlidos, enquanto no

pronunciada sua nulidade.

A imperatividade, tambm denominada por alguns de

coercibilidade, a possibilidade que tem a Administrao de criar

obrigaes ou impor restries, unilateralmente, aos administrados.

Decorre do chamado poder extroverso do Estado, ou seja, poder de

restringir direitos ou criar obrigaes para particulares.

Com efeito, podemos constatar que esse atributo

somente estar presente nos atos administrativos que criem

obrigaes ou restries (atos de polcia, por exemplo), no estando

em outros atos (emisso de certido), por no criarem qualquer

obrigao.

A autoexecutoriedade o poder que tem a

Administrao de imediata e diretamente, executar seus atos,

independentemente de ordem judicial. Pode-se dividir tal atributo em

exigibilidade e executoriedade.

A exigibilidade seria a obrigao do particular em

cumprir as determinaes da Administrao (coero indireta) e a

executoriedade seria o poder de a Administrao fazer o particular

cumprir suas obrigaes e em caso de no cumprimento ela mesma

adotar as medidas inerentes ao cumprimento do ato (coero direta).

Assim, por exemplo, a multa administrativa no goza

de executoriedade, na medida em que a administrao no pode se

valer de sua fora para adentrar a esfera de patrimnio do

administrado para receber o referido valor. No entanto, exigvel,

isso porque pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios

indiretos, tal como bloqueio de documento de veculo, por exemplo.

Por fim, tipicidade que o atributo no qual o ato

administrativo deve corresponder s figuras estabelecidas

previamente no ordenamento jurdico, ou seja, o ato deve estar





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tipificado, deve constar na lei como apto a produzir determinados

efeitos.

Planos: Perfeio, Validade e Eficcia

Todos os atos jurdicos podem ser analisados sobre trs

planos. O plano da validade, o plano da eficcia e o plano da

perfeio.

perfeito o ato administrativo quando ele completa

seu ciclo de formao, ou seja, quando completa todo o procedimento

para sua emanao.

vlido quando produzido de acordo com os ditames

normativos.

Enfim, eficaz quando disponvel para produo de

seus efeitos, ou seja, quando independe de qualquer evento ou

condio.

Eficaz

Vlido

Ineficaz

Perfeito

Eficaz

Invlido

Ineficaz

Com efeito, possvel que o ato seja perfeito, invlido

e eficaz, ou seja, que completo seu procedimento, tenha sido

projetado com burla ao comando normativo, porm apto a produzir

efeitos. Ex.: um servidor que fora nomeado para um cargo pblico,

muito embora tenha sido aprovado no certame por meio de fraude.

Poder ser perfeito, vlido, ineficaz, ou seja, quando

completo seu ciclo e em conformidade com as exigncias normativas,

sendo que no produz efeitos por no ter alcanado a condio ou

termo para iniciar a produo de seus efeitos.





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Exemplo disso a designao de servidor para ocupar o

cargo comissionado de assessor, a partir da vacncia do cargo pelo

servidor Y no dia 31/12/2009, ou seja, o ato somente produzir seus

efeitos com o advento do termo (termo evento futuro e certo), ou,

em outro exemplo, fica exonerado o servidor da funo quando for

promovido por merecimento. Veja que no se sabe quando ser o

servidor promovido, portanto se trata de uma condio (condio

evento futuro e incerto).

Pode, ainda, o ato ser perfeito, invlido e ineficaz,

quando o ato, em que pese estar completo seu procedimento, ele no

fora emanado segundo as orientaes normativas e tambm no est

apto produo de efeitos, por depender de termo ou condio.

No devemos, portanto, confundir perfeio, validade e

eficcia, na medida em que estaremos em planos distintos de

avaliao do ato.

Ademais, o ato administrativo pendente quando,

muito embora seja perfeito, ainda no produz seus efeitos, isso

porque est sujeito a condio ou termo. Condio evento futuro e

incerto. Termo evento futuro e certo. Portanto, o ato pendente ato

perfeito.

H ainda os atos denominados consumados, ou seja,

aqueles que j produziram todos os seus efeitos.

Requisitos ou Elementos

Com base na Lei n 4.717/65 (Lei de Ao Popular)

possvel extrair os requisitos ou elementos do ato administrativo,

sendo: Competncia, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

a) Competncia

Competncia o poder conferido por lei a um

determinado agente pblico para desempenho de certas atribuies.





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A competncia sempre decorre de lei, sendo portanto

um dever seu exerccio, ou seja, dever-poder, visto que o agente

no cabe escolher exercit-la ou no, devendo atuar sempre e

quando for determinado por lei.

Diante disso, podemos dizer que a competncia possui

as seguintes caractersticas:

Seu exerccio obrigatrio (dever-poder)

irrenuncivel, no se admite que o agente renuncie,

abdique, ou seja, abra mo de sua competncia.

intransfervel, ou seja, no poder o agente pblico

transferir para outrem o que lhe fora conferido por lei.

inderrogvel, ou seja, no se modifica pela vontade

do agente, da Administrao ou de terceiros. Somente a

lei pode modific-la.

imprescritvel, significando dizer que no importa em

perda de sua competncia o simples fato de no t-la

exercido, o agente pblico por certo perodo.

Nestes termos dispe o art. 11 da Lei n 9.784/99 (Lei

do Processo Administrativo) que a competncia irrenuncivel e se

exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como prpria,

salvo os casos de delegao e avocao legalmente admitidos.

Todavia, possvel ao agente pblico delegar, parcial e

temporariamente, suas atribuies, se e quando a lei permitir, de

modo que nesta situao ele poder revogar a delegao a

qualquer tempo, no se tratando, portanto, de renncia ou

transferncia de sua competncia.

Delegao a transmisso de poderes para que

outrem realize certos atos pelo agente delegante. E, avocar

chamar para si certos poderes de outro agente.





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Com efeito, no vedada a delegao e avocao de

competncias. Todavia, devero ser exercidas nos limites e termos

permitidos por lei.

Assim, devemos observar que a regra a

possibilidade de delegao, conforme dispe a Lei n 9.784/99, na

medida em que, conforme estabelece o art. 13, somente vedada a

delegao de: a) edio de atos de carter normativo; b) a

deciso de recursos administrativos; c) as matrias de

competncias exclusivas do rgo ou autoridade.

Diante disso, pode-se concluir que a delegao pode

ocorrer quando: a) no existir impedimento legal; b) houver

convenincia administrativa em razo de circunstncias de ndole

tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial. No poder, no

entanto, ser total, deve ser apenas de parcela da competncia e tem

que ser temporria, ou seja, feita por prazo determinado.

importante mencionar que a delegao poder ser

feita para rgo ou agentes que estejam subordinados autoridade

delegante, como tambm poder ser feita quando no exista

subordinao hierrquica. Significa dizer que o delegado, ou seja,

aquele que recebe a delegao, rgo ou agente, no precisa ser

necessariamente subordinado ao delegante.

O ato de delegao, conforme determina a Lei, dever

conter a matria e os poderes transferidos, os limites da atuao do

delegado, a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel,

podendo conter ressalva de exerccio de atribuies delegada.

Assim, os atos praticados pelo delegado, no exerccio

da delegao, devero constar tal fato, ou seja, que age na qualidade

de delegado, de modo que os atos que praticar nessa condio

devero ser considerados editados pelo delegado.

Por fim, o ato de delegao poder a qualquer

momento ser revogado pelo delegante, devendo, tanto este ato





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como o da prpria delegao ser publicado no meio oficial.

A avocao, por outro lado, a possibilidade de um

superior hierrquico chamar para si o exerccio, temporrio e

excepcional, de parte de competncias conferidas a um subordinado.

Portanto, sempre temporria e se dar por motivos

relevantes devidamente justificados, no podendo ocorrer quando se

tratar de competncia exclusiva do subordinado.

Dessa forma, a Lei n 4.417/65 (Lei de Ao Popular

LAP) diz que so nulos os atos praticados com vcio de

incompetncia, e que a incompetncia caracteriza-se quando o

ato no se incluir nas atribuies legais.

Com efeito, quando tratamos de competncia, somos

levados a verificar o denominado abuso de poder, ou seja, o uso

anormal do poder.

O uso do poder a utilizao normal das prerrogativas

pblicas, abuso de poder , conforme lio de Jos dos Santos

Carvalho Filho a conduta ilegtima do administrador, quando atua

fora dos objetivos expressa e implicitamente traados na lei.

Diante disso, podemos perceber duas formas de vcio

quanto ao uso do poder, sendo o excesso de poder e o desvio de

poder (desvio de finalidade).

Ocorre o excesso de poder quando o agente atua fora

ou alm dos limites da competncia que lhe foi atribuda. O desvio

de poder ou de finalidade ocorre quando o agente, muito embora

seja competente, atua em descompasso com a finalidade

estabelecida em lei para a prtica de certo ato.

Como disse, o desvio de poder tambm conhecido

como desvio de finalidade, ou seja, conduta do agente pblico que d

finalidade ao ato administrativo diverso daquela prevista na lei.

Exemplo do superior que, no sentido de punir, perseguir, o





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subordinado, remove-o para comarca distinta da sua sede.

Tanto quando h excesso de poder ou desvio de poder,

diz-se que houve abuso de poder. Assim, agindo o agente, comete

ato ilcito administrativo (alm de ilcito penal, Lei n 4.898/65), visto

que o abuso de poder afronta o princpio da legalidade, sujeitando-se,

portanto, ao controle administrativo (autotutela) ou judicial

(mandado de segurana, por exemplo).

Ademais, podemos citar outros vcios relacionados

competncia, tal como a chamada usurpao de poder ou de

funo e o exerccio da funo de fato.

A usurpao de funo acontece quando um

indivduo se faz passar pelo agente pblico competente para a

realizao de certas atribuies. Por exemplo: pessoa que se faz

passar por um carteiro a fim de cometer ilcitos. Um agente da ABIN

que se faz passar por um Delegado de Polcia a fim de obter

documentos constantes de inqurito policial etc.

J o exerccio da funo de fato se d quando o

agente investido em cargo, emprego ou funo, muito embora

exista alguma irregularidade que torna esse ato ilegal. Aqui ns

teramos a chamada teoria do servidor de fato, ou seja, de um

agente que de fato exerceu as atribuies ou competncias

administrativas como se de direito fosse um servidor.

Nesse caso, deve ser aplicada a teoria da aparncia,

de modo a considerar os atos praticados por tal agente como vlidos

ou pelo menos seus efeitos, eis que no seria dado ao cidado

(administrado) imaginar que tal agente no era um servidor

legalmente investido nas atribuies do cargo.

O vcio de competncia poder ensejar a

declarao de nulidade do ato. No entanto, em certos casos, tal

como o do exerccio da funo de fato, admite-se sua convalidao.

No entanto, se o vcio acerca da competncia diz





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respeito matria, ou seja, se uma autoridade dispe sobre matria

que no est afeta sua competncia ou ainda se matria de

competncia exclusiva, no h possibilidade de convalidao. De

outro lado, se a competncia diz respeito to-somente pessoa,

desde que no se trate de competncia exclusiva, mas o ato foi

praticado no rgo correspondente, haver a possibilidade de

convalidao.

Podemos, ento, dizer que a competncia ser

sempre um elemento ou requisito vinculado, ou seja, sempre

definida por lei.

b) Finalidade

A finalidade outro requisito ou elemento do ato

administrativo e diz respeito ao fim perseguido pelo ato, ou seja, qual

o seu objetivo. Com efeito, todo e qualquer ato administrativo tem

por objetivo, por fim, atender ao interesse pblico.

Essa finalidade est sempre, expressa ou

implicitamente, estabelecida na lei, de modo que a finalidade

sempre elemento vinculado.

A violao aos fins legais, como vimos, importa em

vcio que acarreta a nulidade do ato administrativo, por abuso de

poder, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade.

Os atos praticados com desvio de finalidade, ou seja,

com ofensa finalidade, so, em regra, para atender a sentimento

pessoal do agente, que utiliza de seu poder, sua competncia, para

buscar a satisfao de seus desejos, violando a finalidade do ato.

c) Forma

A forma o meio pelo qual se exterioriza a vontade da

Administrao, ou seja, consiste na realizao do ato segundo os

procedimentos ou solenidades descritas na norma. como se

materializa o ato administrativo.





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A doutrina clssica tem entendido que se trata tambm

de um elemento vinculado, pois a lei determina como o ato deva

ser praticado. Assim, em princpio, todo ato administrativo seria

formal, adotando-se, como regra, a forma escrita.

No entanto, nos termos do art. 22 da Lei n 9.784/99,

e entendimento doutrinrio mais moderno, ao qual aderimos, nem

sempre a forma est prevista em lei, ou seja, s vezes ela livre.

Explico. Muito embora a Lei n 9.784/99 determine que

os atos do processo administrativo sejam realizados por escrito, o

citado artigo estabelece que os atos do processo administrativo no

dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente

a exigir.

Assim, possvel percebemos que a forma ser livre,

salvo quando a lei expressamente a estabelecer. Teramos, portanto,

o chamado princpio do formalismo moderado.

Entretanto, quando a lei estabelecer que a forma seja

da essncia do ato, este somente ser vlido se observar tal

determinao, no sendo possvel a sua convalidao por vcio dessa

natureza.

De mais a mais, importante destacar que poderemos

ter atos administrativos exteriorizados no s pela forma escrita, mas

por meio verbal, por gestos ou mmica, at mesmo por meio de

equipamentos ou sinais.

d) Motivo

Motivo o fundamento de fato e de direito que serve

de suporte ao ato administrativo, ou seja, como bem destacado por

Hely Lopes Meirelles, motivo ou causa, a situao de direito

ou de fato que determina ou autoriza a realizao do ato

administrativo.





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preciso, no entanto, diferenciarmos motivo e

motivao. A motivao, conforme leciona Celso Bandeira de Mello,

integra a formalizao do ato, sendo a exteriorizao, exposio, dos

fundamentos de fato e de direito que deram suporte a prtica do ato,

ou seja, a demonstrao ou exposio dos motivos.

controvertido, doutrinariamente, acerca da

obrigatoriedade de ser expor a motivao do ato administrativo,

sendo obrigatria para alguns (Celso Antnio, Di Pietro) e no

obrigatria para outros (Jos dos Santos). H, ainda, o entendimento

no sentido de que a motivao seria obrigatria nos atos vinculados e

dispensada para atos discricionrios.

Deve-se ressaltar, no entanto, que todo

administrativo tem um motivo, porm nem todos tm

motivao.

Com efeito, alguns atos administrativos no precisam

ser motivados, ou seja, no carecem da exposio de seus motivos,

tal como o caso da nomeao e exonerao de cargo comissionado,

por ser declarado de livre nomeao e exonerao.

Assim, a regra os atos administrativos serem

motivados. Todavia, existem atos administrativos que no carecem de

motivao. Nesse aspecto, a Lei n 9.784/99, exigiu expressamente a

motivao de alguns atos, conforme art. 50, que assim determina;

Art. 50. Os atos administrativos devero ser motivados,

com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos,

quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou

sanes;

III - decidam processos administrativos de concurso ou

seleo pblica;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de

processo licitatrio;

V - decidam recursos administrativos;





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VI - decorram de reexame de ofcio;

VII - deixem de aplicar jurisprudncia firmada sobre a

questo ou discrepem de pareceres, laudos, propostas

e relatrios oficiais;

VIII - importem anulao, revogao, suspenso ou

convalidao de ato administrativo.

Desse modo, pode-se perceber que nem todos os atos

administrativos devero ser motivados. No entanto, salutar que a

Administrao Pblica, em razo do princpio da transparncia,

corolrio da publicidade, adote como regra a motivao de seus atos.

Assim, quando a motivao for obrigatria, trata-se de

exigncia que diz respeito forma, de modo que sua ausncia nulifica

o ato, sendo vcio insanvel, pois no se admite a motivao posterior

na medida em que ela deve ser contempornea ao ato praticado.

Diante disso, vale comentar a denominada Teoria dos

Motivos Determinantes. Para esta teoria os motivos que deram

suporte prtica do ato integram a sua validade, de maneira que se

os motivos forem falsos ou inexistentes o ato estaria viciado, sendo

inquinado de nulidade.

Tal teoria aplica-se a qualquer ato, mesmo para aqueles

que no se exige motivao, mas se declarou o motivo, est

vinculado ao declarado.

Essa teoria funda-se no princpio de que o motivo do

ato administrativo deve sempre guardar correlao com a situao de

fato apresentada, ou seja, que deu ensejo ao surgimento do ato.

e) Objeto

Objeto o resultado prtico que a Administrao se

prope a conseguir. denominado, por alguns, como contedo, ou

seja, o efeito jurdico imediato do ato administrativo, a coisa, a

atividade, ou a relao de que o ato se ocupa e sobre o qual tende a

recair.





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O objeto do ato administrativo pode ser discricionrio

ou vinculado, consoante tenha ou no margem para escolha, entre

um objeto ou outro, pelo Administrador.

Mrito Administrativo

Conforme se enunciou, alguns dos elementos do ato

administrativo so sempre vinculados e outros, no.

Vinculao quer dizer que a lei no deu liberdade de

atuao do administrador, que dever observar os estritos termos da

norma. Por outro lado, quando h certa margem de liberdade para

atuao do administrador, cabendo-lhe avaliar a convenincia e

oportunidade da prtica do ato, diz-se que o ato discricionrio.

Ser sempre vinculada a competncia, a finalidade e,

como regra, a forma, eis que lei ir dispor sobre seus limites. Porm,

no tocante ao objeto e a valorao dos motivos, poder a lei no

dispor de forma exaustiva, permitindo que a Administrao possa

escolher qual o objeto a ser perseguido, bem como escolher dentre as

razes de fato e de direito que do ensejo prtica do ato.

Assim, o mrito do ato administrativo, ou seja, a

avaliao acerca da convenincia e oportunidade encontra-se

no motivo e no objeto, de modo que se a lei tambm dispuser de

forma completa sobre tais elementos, o ato ser vinculado, caso um

destes d possibilidade ou margem de escolha, liberdade de atuao,

o ato ser discricionrio.

Classificao

Os atos administrativos so classificados de diversas

formas. Assim, teremos quanto liberdade de atuao, o ato

administrativo poder ser vinculado ou discricionrio.

Ato vinculado aquele em que a lei fixa todos os

requisitos de sua realizao, no havendo margem de liberdade para





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atuao do agente pblico, de modo a proceder avaliao da

convenincia e oportunidade da prtica do ato. Ex. licena

paternidade, eis que ao nascer o filho do servidor este,

automaticamente, sara em licena.

O ato discricionrio aquele em que h margem de

liberdade para atuao do agente pblico, cabendo-lhe decidir acerca

da convenincia e oportunidade em se praticar o ato. Exemplo:

concesso de frias que poder ser de acordo com a convenincia e

oportunidade da administrao.

Quanto manifestao de vontade, o ato

administrativo poder ser simples, complexo e composto.

Ato simples o que decorre da manifestao de

vontade de um nico rgo, colegiado (comisso disciplinar) ou

singular (ato do chefe). Este ato estar completo com a emanao de

vontade desse rgo, no dependendo de qualquer outra

manifestao para ser considerado perfeito e eficaz.

Ato complexo o que decorre de manifestao de

vontade de dois ou mais rgos, que se somam formando um nico

ato.

Importante destacar que o ato s se considera formado

quando h as duas manifestaes, uma delas apenas insuficiente

para dar existncia ao ato, somente com a juno das duas que

estar formado. Nesse sentido, se d como exemplo o ato de

aposentadoria de servidor. Sendo esse o entendimento, majoritrio,

no mbito do STJ e do STF.

E, por fim, ato composto aquele que resulta da

manifestao de um s rgo, mas cuja produo dos efeitos

depende de ato de outro rgo que o aprove. Ex. nomeao de

Ministro do Tribunal Superior. Uma vez nomeado, dever ser

sabatinado pelo Senado e se aprovado poder tomar posse no cargo.

Aqui temos dois atos, sendo que um o principal e o outro o

acessrio ou secundrio.





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Quanto ao destinatrio, os atos administrativos podem

ser gerais ou individuais. Gerais so aqueles que no possuem

destinatrios determinados, so abstratos e impessoais, ou seja,

busca atingir a todos que se enquadrem na mesma situao,

indistintamente.

Os individuais possuem destinatrios determinados,

certos, ou seja, faz previso de uma situao concreta, cujo

beneficirio determinado.

Assim, resolues e portarias podem ser consideradas

exemplos de atos gerais. No entanto, tambm possvel termos

portarias como atos individuais.

No tocante s prerrogativas temos os atos de imprio,

os atos de gesto e os de mero expediente.

Os atos de imprio so aqueles caracterizados pelo

poder de coero estatal, ou seja, a Administrao atua com

superioridade, com poder de imprio (jus imperii).

Os atos de gesto so aqueles em que a administrao

atua em patamar de igualdade com o administrado, ou seja, despida

de prerrogativas, de poder de imprio.

E os atos de mero expediente so atos de mera rotina

administrativa, de impulso processual, no sendo, na expressa

tcnica, considerados atos administrativos.

Classificam-se tambm os atos administrativos no

tocante aos seus efeitos, quando teremos: ato constitutivo,

extintivo (desconstitutivo), declaratrio, alienativo,

modificativo ou abdicativo.

Fao uma ressalva para tomarem muito cuidado com

esse ponto, pois a doutrina no uniforme acerca da definio dada

nessa classificao, havendo forte divergncia entre os principais





20

autores brasileiros. Mas, de forma geral, vamos adotar o seguinte:

O ato constitutivo aquele que cria uma nova situao

jurdica para seu destinatrio. Tem-se a criao de uma situao

jurdica nova. Ex. nomeao de servidor, promoo do servidor,

concesso de licena etc.

Ato extintivo ou desconstitutivo aquele que pe fim,

extingue, situaes jurdicas existentes. Ex.: demisso, cassao de

autorizao.

Ato modificativo o ato que tem por fim alterar

situaes j existentes, sem, contudo, suprimi-las.

Parte da doutrina entende que o ato constitutivo

englobaria tambm os modificativos e extintos, conforme o

entendimento da Profa. Di Pietro, segundo o qual o ato constitutivo

aquele pelo qual a Administrao cria, modifica ou extingue um

direito ou uma situao do administrado.

Ato declaratrio aquele que declara uma situao

preexistente, visado preservar o direito declarado. Trata-se de mera

certificao de fato ocorrido. Ex: certido, atestado, homologao,

anulao e apostilamento.

A Profa. Di Pietro entende que declaratrio seria o ato

que reconhece um direito que j existia antes do ato. Ex: uma

iseno, admisso, licena etc.

Ato alienativo o ato que trata de transferncia de

bens ou direitos de um titular a outro. Por isso, tambm

considerado ato modificativo.

Ato abdicativo so os atos por meio o administrado

abre mo, abdica de um determinado direito.

A Profa. Di Pietro ainda cita os atos enunciativos, nos

quais a Administrao apenas atesta, reconhece determinado fato ou





21

emite juzo de conhecimento ou opinio, separando-o dos

declaratrios, como exemplo as certides, declaraes, pareceres etc.

Espcies

No tocante s espcies de atos administrativos temos o

seguinte:

a) atos normativos: so atos gerais e abstratos que

visam explicitar a maneira correta da aplicao da norma no mbito

administrativo. (Ex. regulamentos, decretos, resolues

administrativas, instrues normativas, deliberaes e portarias de

contedo geral).

b) atos ordinatrios: so os atos emanados da

hierarquia administrativa que estabelecem ordem, organizao e o

funcionamento da Administrao, bem como da conduta funcional de

seus agentes. (Exemplo: circulares, avisos, portarias, ordens de

servios, ofcios e despachos).

c) atos negociais: so atos administrativos contendo

uma declarao de vontade da Administrao coincidente com a

pretenso do particular, ou seja, so declaraes de vontade da

Administrao que geram efeitos pretendidos pelo interessado. (Ex:

Licena, autorizao, permisso, aprovao, visto, homologao).

d) atos enunciativos: so os atos que atestam,

certificam, enunciam ou declaram um fato ou situao, bem como

transmitem opinio da Administrao sobre determinado assunto.

Todavia, no so emanaes da manifestao unilateral de vontade

da Administrao, tampouco vinculativos. (Ex: certides, atestados,

pareceres opinativos)

e) atos punitivos: so atos que contm imposio de

sano, penalidade queles que vinculados Administrao

infringiram alguma disposio legal ou contratual, ou seja, so atos

que tm a finalidade de punir ou reprimir infraes administrativas.

(Ex: advertncia, demisso, multa contratual)





22

Extino

O ato administrativo pode ser extinto por diversos

motivos, seja o ato eficaz ou ineficaz, podendo ocorrer sua extino

de forma natural ou por vcio que o inquine de ilegalidade ou

ilegitimidade, podendo, ademais, ser retirado por razes de mrito

administrativo.

Assim, com suporte nessa lio, podemos apresentar as

seguintes formas de extino do ato administrativo:

Extino natural

Extino subjetiva

Extino objetiva

Retirada

Renncia

A extino natural, ou seja, a extino por ter o ato

administrativo cumprido seus efeitos ocorrer quando:

a) o ato esgotou seu contedo jurdico, ou seja,

quando j surtiu todos os seus efeitos (ex. viagem realizada a

servio, frias gozadas);

b) houve a execuo material, isto , quando o ato

alcanou seu objetivo, de modo que a providncia que havia sido

determinada fora executada (a execuo de uma ordem de demolio

de um prdio);

c) por implemento de condio resolutiva ou

termo final. No primeiro caso quando se d um evento futuro e

incerto elencado pelo ato como fator extintivo de seus efeitos (ex.:

um servidor que assume um cargo comissionado, sob a condio de

permanecer at que seja feito novo concurso e o aprovado venha

assumir o cargo naquele setor). No segundo, quando ocorrer um

evento futuro e certo descrito como fator de extino do ato (Ex.:

concedo licena capacitao para o servidor a ser exercida at o ms





23

de maio).

A extino subjetiva, ou seja, por desaparecimento

do sujeito ocorre quando desaparece o sujeito beneficirio do ato

(falecimento do servidor que obteve autorizao para realizar certo

curso, ou do candidato nomeado para cargo pblico, ou, ainda,

falncia da sociedade que recebeu alvar de funcionamento, por

exemplo),

A extino objetiva ocorre quando h o

desaparecimento do prprio objeto do ato. Exemplo: destruio pelas

chuvas de imvel que estava invadindo rea pblica e, por isso, seria

derrubado pela Administrao).

De outro lado, haver a extino do ato administrativo

pela retirada nos casos de: revogao, anulao, cassao,

caducidade, contraposio.

D-se a cassao quando as condies ou requisitos

que foram estabelecidos para a prtica do ato restaram desatendidas

pelo beneficirio, quando deveriam ser observadas a fim de que

pudesse continuar desfrutando dos benefcios decorrentes do ato.

(autorizao para porte de arma, contudo, posteriormente, o agente

sofreu condenao criminal, restando, portanto, as condies

estabelecidas para tal autorizao desatendidas, de maneira que

incidir o poder de cassar a autorizao anteriormente dada).

A caducidade ocorre porque sobreveio norma que no

se permite mais os efeitos do ato antes autorizado. Trata-se,

portanto, de norma superveniente contrria que permitia a prtica

do ato. Exemplo de mudana de locais que eram destinados a

espetculos em virtude de nova lei de zoneamento. Assim, aqueles

que tinham autorizao para realizar espetculo em tal local, assim, o

ato caducou, de modo que j no poder mais se apresentar ali.

A contraposio diz respeito prtica de novo ato

administrativo, cuja competncia diversa do que gerou o ato

anterior, porm o contedo ditado em contradio ao daquele.





24

Cito como exemplo o seguinte: Um superior hierrquico

de um setor X concede dirias para um subordinado realizar um curso

oferecido pela Administrao. No entanto, aps a autorizao, a

autoridade mxima desse rgo baixa uma portaria para que no

seja autorizada a realizao de cursos fora da sede.

Por fim, a renncia, como causa de extino do ato,

ocorrer quando houver a rejeio pelo prprio beneficirio da

situao jurdica que lhe era favorvel, decorrente do ato

administrativo praticado, tal como no caso de renncia promoo,

renncia remoo a pedido etc.

A doutrina, ademais, denomina invalidao a extino

do ato administrativo pela Administrao por motivos de ilegalidade

ou de mrito, ou seja, seria a extino por anulao do ato ou por

revogao.

Particularmente no gosto de utilizar o termo

invalidao, pois nos provoca um pensamento contrrio validade, e

da que o ato invlido seria ilegal. Mas, essa expresso utilizada,

com frequncia, para tratar das duas situaes, ou seja, da anulao

e da revogao.

Revogao

A revogao a extino do ato administrativo por

no mais se coadunar com os interesses perseguidos pela

Administrao na consecuo do interesse pblico. Trata-se de

reavaliao dos critrios de convenincia e oportunidade na

manuteno do ato.

Com efeito, verificando-se que o ato no atende mais

os anseios coletivos, tornando-se inconveniente ou mesmo

inoportuno, surge para a Administrao a possibilidade de retir-lo do

mundo jurdico por fora de revogao, praticando um novo ato nesse

sentido.





25

Assim, diz-se que a revogao expressa quando o

novo ato diz peremptoriamente que fica revogado o ato anterior, e

implcita ou tcita quando o novo ato trata do mesmo contedo

disposto no ato anterior.

bom ressaltar que o competente para revogar a

mesma autoridade que praticou o ato a ser revogado, tendo por

objeto, em regra, um ato vlido, pois na revogao no se discute a

legalidade e legitimidade do ato, apenas se este atende aos anseios

da coletividade no sentido de ser oportuno ou conveniente.

importante ressaltar que a revogao do ato

administrativo opera-se sempre de forma exclusiva pela

Administrao Pblica, de modo que os outros poderes no podem

revogar ato emanado pelo juzo de mrito administrativo, ressalvado,

por bvio, se o ato administrativo emanou de suas funes atpicas.

Significa dizer que o Poder Judicirio no detm

competncia para revogar ato administrativo de outro poder,

podendo, contudo, revogar seus prprios atos administrativos,

quando agindo na funo administrativa.

A revogao tem por fundamento o poder discricionrio

da autoridade administrativa em praticar o ato. Assim, se tem poder

para pratic-lo segundo a convenincia e oportunidade, tambm ter

o poder de reavaliar tal juzo em momentos futuros.

Por se tratar, portanto, de poder que incide sobre ato

vlido, a revogao dever operar apenas para frente, de modo

que seus efeitos so ex nunc, ou seja, futuros dali para

frente, no alcanado as relaes pretritas.

Desse modo, os efeitos pretritos do ato so mantidos

at a incidncia do ato revogador, quando a partir de ento no se

verificar mais a incidncia do ato revogado.

Existem, no entanto, situaes que no admite

revogao, que denominamos de limites revogao. Assim, so





26

insuscetveis de revogao:

a) Atos que a lei declare irrevogveis, eis que o

princpio da legalidade deve ser observado pela Administrao, de

modo que se a lei diz que no se permite a revogao no surge para

a Administrao a possibilidade de avaliao da convenincia e

oportunidade no tocante manuteno do ato.

b) Atos consumados, ou seja, os atos que j

exauriram seus efeitos. que por terem alcanado seu objetivo e

concretizado seus efeitos, no se pode modificar aquilo que no

produz mais efeito algum. (Ex.: ato que concede frias, doravante,

ante a necessidade do servio, se quer revog-la, porm essa j foi

usufruda)

c) Direito adquirido, conforme a proteo

constitucional (art. 5, inc. XXXVI, CF/88) de que a lei no retroagir

para violar o direito adquirido. Assim, se a lei no pode violar o

direito adquirido, menos ainda o ato administrativo, por isso, no

pode ser revogado o direito adquirido.

d) Atos vinculados na medida em que em tais atos

no se realiza a avaliao de convenincia e oportunidade, ou seja,

no h margem de discricionariedade, visto que os elementos motivo

e objeto esto dispostos na lei, ou seja, o mrito determinado pela

lei (mrito legal).

e) Meros atos administrativos, ou seja, os atos

administrativos que simplesmente enunciam determinadas situaes

de fato ou de direito (certides, pareceres, atestados etc). Por bvio,

tais atos no podem ser revogados, porque apenas informam ou

certificam dado fato, j ocorrido.

f) Atos integrantes de procedimento

administrativo uma vez que ao se praticar o ato futuro, ocorreu a

precluso do ato passado, tendo em vista a relao de sucesso entre

os atos.





27

Anulao

Outrossim, no tocante aos vcios incidentes sobre a

legalidade ou legitimidade, passa-se pelo estudo da anulao do

ato. Anulao, portanto, a extino do ato administrativo por

razes de ilegalidade, ou seja, por estar o ato em desconformidade

com as determinaes constantes do ordenamento jurdico.

Diferentemente da revogao, a anulao tanto poder

ser declarada pela Administrao, em decorrncia de seu poder de

autotutela, consoante a dico das Smulas 346 e 473 do Supremo

Tribunal Federal e artigo 54 da Lei n 9.784/99, quanto pelo Poder

Judicirio por fora do controle judicial, nos termos do art. 5, inc.

XXXV, da Constituio/1988.

A anulao do ato pode ocorrer por motivo de

ilegitimidade ou ilegalidade, por isso, os seus efeitos so

retroativos, de maneira a fulminar o ato desde o seu nascedouro, ou

seja, efeitos ex tunc.

No entanto, conforme a Lei n 9.784/99 (Lei Processo

Administrativo) os atos que apresentarem defeitos sanveis, podero

ser convalidados, nos termos do art. 55 que assim dispe: em

deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao

interesse pblico nem prejuzo a terceiro, os atos que

apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela

prpria Administrao.

Portanto, conforme ministra Jos dos Santos Carvalho

Filho, regra geral deve ser a da nulidade, considerando-se assim

graves os vcios que inquinam o ato, e somente por exceo, pode

dar-se a convalidao de ato viciado, tido como anulvel.

Convalidao

A convalidao ou saneamento o ato administrativo





28

pelo qual se supre o vcio do ato ilegal, de modo a valid-lo com

efeitos retroativos, ou seja, ab initio. Com efeito, de acordo com a Lei

n 9.784/99, podemos dizer que h duas hipteses em que se

permite a convalidao:

Pelo decurso de prazo (decadncia)

Por ato da Administrao

Nesse sentido, observem as disposies contidas nos

arts. 54 e 55 da Lei n 9.784/99:

Art. 54. O direito da Administrao de anular os atos

administrativos de que decorram efeitos favorveis para

os destinatrios decai em cinco anos, contados da data

em que foram praticados, salvo comprovada m-f.

Art. 55. Em deciso na qual se evidencie no

acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a

terceiro, os atos que apresentarem defeitos sanveis

podero ser convalidados pela prpria Administrao.

Assim, na primeira hiptese, ou seja, pelo decurso de

prazo, qualquer vcio existente em ato administrativo, uma vez

alcanado o prazo decadencial de cinco anos, e beneficirio esteja de

boa-f ficar convalidado.

Por isso, importante destacar que se o terceiro,

beneficirio do ato, estiver de m-f, o ato no se convalida pelo

decurso do prazo, ou seja, no haver a incidncia do prazo para

anulao.

Outrossim, na segunda hiptese, convalidao por ato

administrativo, ou seja, deciso administrativa, entende-se que se

trata de ato discricionrio, pois a Administrao poder convalidar ou

no. Significa que temos um ato nulo, porm o vcio considervel

sanvel.

Nesta ltima hiptese, podemos dizer que aderiu o





29

Direito Administrativo, a partir da Lei n 9.784/99, teoria dualista

dos atos jurdicos, ou seja, existncia de ato jurdico nulo e anulvel.

So anulveis os atos passveis de saneamento e nulos os que no se

convalidam.

Todavia, preciso compreender um pouco mais isso.

No verdade que temos atos nulos e anulveis, nos mesmos moldes

do Cdigo Civil. L temos atos que a Lei diz serem nulos e atos que a

lei diz serem anulveis. Acabamos de ver que mesmo diante de atos

nulos, pode haver a convalidao por fora do tempo.

Ento o que permitiu a Lei n 9.784/99 que mesmo

diante do ato nulo, possa ser corrigido o vcio, pois este sanvel.

Por isso, eu sempre entendi que estamos diante de uma teoria

dualista mitigada ou especial.

importante, ento, dizer que nem todos os atos so

passveis de convalidao. Com efeito, no se admite a convalidao

acerca dos elementos finalidade, motivo e objeto.

Podem ser convalidados os vcios relativos

competncia quando inerente ao sujeito, ou seja, ato praticado por

sujeito incompetente, desde que no seja competncia exclusiva ou

determinada pela matria, quando se d a ratificao, por exemplo.

A ratificao o ato pelo qual a Administrao decide

sanar um ato invlido suprindo a ilegalidade existente.

Pode ocorrer a reforma que um ato administrativo

que aproveita parte do ato anterior, suprimindo a parte contaminada

(invlida), mantendo a sua parte vlida.

Fala-se ainda na converso. Com efeito, conforme

explica Vicente Paulo, a converso consiste em um ato privativo

da administrao pblica mediante o qual ela aproveita um ato

nulo de uma determinada espcie transformando-o,

retroativamente, em um ato vlido de outra categoria, pela

modificao de seu enquadramento legal.





30

Por fim, poder ser convalidado o vcio de forma, se

esta no for da essncia do ato. Como? Caso a forma seja

imprescindvel, sem ela o ato no ser vlido.

Dito isso, vamos s questes.

QUESTES COMENTADAS

1. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRATIVA TJ/AL

CESPE/2012) Todo ato praticado no exerccio da funo

administrativa consiste em ato da administrao.

Comentrio:

Conforme lio da profa. Di Pietro, os atos da

Administrao seria gnero, que teria as seguintes espcies:

a) os atos de direito privado;

b) os atos materiais da administrao;

c) atos de conhecimento, opinio, juzo ou valor;

d) os atos polticos;

e) os contratos;

f) os atos normativos; e,

g) os atos administrativos propriamente ditos.

Com efeito, os atos administrativos podem ser definidos

como toda manifestao unilateral de vontade da administrao, ou

de quem lhe faa s vezes, que agindo nessa qualidade, no exerccio

da funo administrativa, tenha por fim imediato produzir efeitos

jurdicos na orbita administrativa.

Portanto, no exerccio da funo administrativa temos

atos administrativos, que so espcie do gnero atos da

administrao.

Gabarito: Certo.





31

2. (ANALISTA DE TRANSPORTES ADVOGADO CETURB/ES

CESPE/2010) Atos praticados pela administrao valendo-se

de suas prerrogativas e regido pelas normas de direito pblico

so exemplos de atos administrativos, no podendo ser

classificados, portanto, como atos da administrao.

Comentrio:

Ento, os atos administrativos so espcies do gnero

atos da administrao.

Gabarito: Errado.


CESPE/2012) De acordo com os critrios objetivo, funcional

ou material, ato administrativo corresponde ao ato praticado

no exerccio concreto da funo administrativa que editado

exclusivamente por rgos administrativos.

Comentrio:

Pelo critrio objetivo, funcional ou material observa-se

que a administrao pblica compreende a prpria funo

administrativa.

Portanto, por tal critrio, o ato administrativo surge do

exerccio dessa funo que poder ser editado por rgo ou entidade

administrativa, bem como pelos delegatrios dos servios pblicos,

ou seja, particulares no exerccio delegado da funo administrativa.

Gabarito: Errado.

4. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRAO STM

CESPE/2011) Os atos administrativos tm origem no Estado

ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.





32

Comentrio:

De fato, os atos administrativos podem ser editados

pelo Estado ou por agentes investidos de prerrogativas estatais, a

exemplo dos delegatrios de servios pblicos.

Gabarito: Certo.


CESPE/2012) Os atos administrativos incluem os despachos

de encaminhamento de papis e os processos.

Comentrio:

Os despachos de encaminhamento de papis e os

processos so considerados meros atos, ou seja, no so

manifestaes unilaterais de vontade da administrao revestidas de

prerrogativas pblicas.

Gabarito: Errado.

6. (TCNICO EM COMUNICAO SOCIAL REL. PBLICAS

MPS CESPE/2010) Quando um banco estatal celebra, com

um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, est

praticando um ato administrativo.

Comentrio:

Observe que nem toda ao da Administrao Pblica

tida como ato administrativo. Somente pode ser considerado ato

administrativo suas manifestaes, unilaterais, quando ela

(Administrao) age como tal.

Significa dizer, portanto, que a administrao atua com

superioridade, com prerrogativa, com supremacia.





33

Ento, como regra, os atos praticados por empresas

estatais (empresas pblicas e sociedades de economia mista) so

submetidos ao mesmo regime jurdico das demais empresas privadas

(regime jurdico de direito privado), conforme estabelece o art. 173,

3, inc. II, CF/88, no sendo, pois, considerados atos

administrativos, mas atos privados da Administrao.

Nesse sentido, o contrato de abertura de conta-corrente

um ato privado da administrao.

Gabarito: Errado.

7. (ANALISTA ANATEL CESPE/2012) A formalizao de

contrato de abertura de conta-corrente entre instituio

financeira sociedade de economia mista e um particular

enquadra-se no conceito de ato administrativo.

Comentrio:

A formalizao de contrato de abertura de conta-

corrente em empresa estatal um ato da administrao, qualificado

como ato privado da administrao.

Gabarito: Errado.


CESPE/2012) Os atos polticos no se sujeitam ao regime

jurdico constitucional.

Comentrio:

Embora os atos polticos no sejam considerados atos

administrativos, no esto isentos de sujeio ao regime

constitucional, encontrando na Constituio o limite da prpria

discricionariedade poltica.





34

Gabarito: Errado.

9. (DELEGADO PC/AL CESPE/2012) O fato administrativo

conceituado como a materializao da funo administrativa.

Comentrio:

O fato administrativo pode ser caracterizado por trs

correntes distintas.

Para Di Pietro, o fato administrativo qualquer

acontecimento que independe da vontade da administrao (fato

natural), mas que produza efeitos jurdicos no mbito do Direito

Administrativo.

Para Carvalho Filho, o fato administrativo a mera

execuo de um ato administrativo, ou seja, no produz efeitos

jurdicos, sendo a materializao da funo administrativa.

J para Bandeira de Mello, o fato administrativo pode

ter ou no repercusso jurdica, conforme o que dispuser a lei, a

exemplo do silncio administrativo (omisso), que segundo o autor

seria um fato administrativo, quando a lei impe prazo e a

administrao se mantm inerte.

Como explica Vicente Paulo e Alexandrino, numa

acepo tradicional, fatos administrativos so descritos como a

materializao da funo administrativa; consubstanciam o exerccio

material da atividade administrativa, correspondem aos denominados

atos materiais.

De toda sorte, entendo que a questo deveria ter sido

anulada.

Gabarito: Certo. (*)





35

10. (JUIZ DO TRABALHO TRT 1 REGIO CESPE/2010)

Em obedincia ao princpio da solenidade da forma, entendida

esta como o meio pelo qual se exterioriza a vontade da

administrao, o ato administrativo deve ser escrito e

manifestado de maneira expressa, no se admitindo, no

direito pblico, o silncio como forma de manifestao da

vontade da administrao.

Comentrio:

A profa. Di Pietro bem esclarece que at mesmo o

silncio pode significar forma de manifestao de vontade, quando a

lei assim o prev; normalmente ocorre quando a lei fixa um prazo,

findo o qual o silncio da administrao significa concordncia ou

discordncia.

Gabarito: Errado.

11. (AFCE TCU CESPE/2011) A presuno de

legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa

a faculdade ou a prerrogativa conferida administrao

pblica para impor, unilateralmente, obrigaes aos

administrados e interferir na esfera alheia independentemente

de anuncia prvia.

Comentrio:

Os atos administrativos gozam dos atributos da

Presuno de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade,

tipicidade e imperatividade (P A T I ).

Com efeito, a presuno de legitimidade o atributo

que goza o ato administrativo de se presumir sua consonncia,

conformidade, com o direito.

De outro lado, a faculdade ou a prerrogativa conferida





36

administrao pblica para impor, unilateralmente, obrigaes aos

administrados e interferir na esfera alheia independentemente de

anuncia prvia diz respeito ao atributo da imperatividade.

Gabarito: Errado.

12. (ANALISTA TCNICO-ADMINISTRATIVO MS

CESPE/2010) Os atos administrativos gozam de presuno

iuris et de iure de legitimidade.

Comentrio:

De fato, como se observa, os atos administrativos

gozam de presuno de legitimidade e veracidade. Significa dizer que

se presume estarem de acordo com o ordenamento jurdico e que so

verdadeiros os fatos nos quais se fundam.

No entanto, trata-se de presuno relativa, ou seja,

admite sua contestao, impugnao, prova em contrrio. Portanto, a

presuno relativa (juris tantum).

A presuno iuris et de iure uma presuno de

direito, ou seja, absoluta e no admite prova em contrrio.

Gabarito: Errado.

13. (ARQUITETO CAIXA CESPE/2010) O princpio da

presuno de legitimidade que incide entre os atos

administrativos caracteriza-se por presumir que toda

atividade administrativa est em conformidade com a lei; no

entanto, trata-se de presuno relativa, uma vez que o

administrado pode contest-la e provar o contrrio.

Comentrio:

De fato, a presuno de legitimidade indica que o ato





37

praticado o foi em conformidade com o ordenamento jurdico, muito

embora seja possvel contestar tal fato, demonstrando (provando) o

contrrio. Por isso, essa presuno relativa.

Gabarito: Certo.

14. (AGENTE ADMINISTRATIVO AGU CESPE/2010) No

caso de um administrado alegar a existncia de vcio de

legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse

indivduo dever fundamentar sua alegao com provas dos

fatos relevantes, por fora da obrigatoriedade de inverso do

nus da prova, originada no princpio da presuno de

legitimidade do ato administrativo.

Comentrio:

A presuno de legitimidade d a garantia

Administrao de que seus atos sero observados na medida em que

se presume produzidos de acordo com a lei.

Assim, aquele que contesta tal presuno deve

demonstrar por meio de provas suas alegaes. (quem alega tem que

provar).

Trata-se de aplicao da inverso do nus da prova, j

que para a Administrao vige a presuno de legitimidade e

veracidade.

Gabarito: Certo.

15. (ADVOGADO EBC CESPE/2011) Ao serem emanados,

os atos administrativos, que possuem presuno juris

tantum de legalidade, so, desde logo, imperativos, ou seja,

tornam-se obrigatrios e executveis; podem, ainda, ser

implementados sem necessidade de autorizao prvia do

Judicirio, invertendo-se a presuno quando forem





38

contestados em juzo.

Comentrio:

Observe que a presuno corre em favor da

Administrao. Assim, quem deve provar que o ato no legtimo ou

verdadeiro aquele que o impugnar. H a inverso do nus da prova.

Nesse sentido, bem esclarece o Prof. Carvalho Filho ao

salientar que efeito da presuno de legitimidade a

autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato

imediatamente executado. Outro efeito, o da inverso do nus da

prova, cabendo a quem alegar no ser o ato legtimo a comprovao

da ilegalidade.

Portanto, a impugnao do ato, ou seja, sua

contestao em juzo no inverte a presuno de legitimidade e

veracidade do ato, inverte o nus da prova no que toca a demonstrar

sua no conformidade com o direito e/ou com o fato.

Todavia, a banca considerou a questo como

correta, levando no sentido de que h a inverso do nus da

prova.

Gabarito: Certo (*).

16. (TCNICO MINISTERIAL MPE/PI CESPE/2012)

Inerente aos atos administrativos, a presuno de

legitimidade caracteriza-se por ser um princpio de direito

pblico relativo, isto , que no admite prova em contrrio.

Comentrio:

A presuno de legitimidade relativa. Portanto,

admite prova em contrrio.

Gabarito: Errado.





39

17. (CONTADOR AGU CESPE/2010) O ato administrativo,

uma vez publicado, ter vigncia e dever ser cumprido, ainda

que esteja eivado de vcios.

Comentrio:

isso a! No podemos ter dvidas disso. Ora, se h a

presuno de legitimidade do ato, este dever ser cumprido at que

se prove eventual vcio que o inquine de nulidade.

Gabarito: Certo.

18. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRATIVA TJ/ES

CESPE/2011) Enquanto no for decretada a invalidade do ato

pela administrao ou pelo Poder Judicirio, o ato invlido

produzir normalmente seus efeitos.

Comentrio:

verdade. O ato administrativo presume-se legtimo e

verdadeiro. Portanto, enquanto no for decretada sua nulidade, o ato

produzir seus efeitos normalmente.

Gabarito: Certo.

19. (ANALISTA DE TRANSPORTES ADVOGADO

CETURB/ES CESPE/2010) Os atos administrativos so

dotados de presuno de veracidade e legitimidade, razo pela

qual vedado ao Poder Judicirio apreciar de ofcio a validade

de tais atos.

Comentrio:

De fato, j observamos que os atos administrativos





40

gozam de presuno de veracidade e legitimidade. Todavia, possvel

que seja questionada essa presuno, tanto na via administrativa,

quanto na via judicial.

No entanto, no pode o Poder Judicirio de ofcio

apreciar a validade do ato, que no age de ofcio, necessita de

provocao. Ao contrrio, a Administrao Pblica pode (poder-

dever), de ofcio, diante de ilegalidade, anular o ato.

Gabarito: Certo.

20. (ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA TRE/BA

CESPE/2010) Um dos efeitos do atributo da presuno de

veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade

de apreciao de ofcio da validade do ato por parte do Poder

Judicirio.

Comentrio:

O Poder Judicirio, de ofcio, no pode declarar a

nulidade de ato administrativo, primeiro porque este goza de

presuno de legitimidade e veracidade, segundo porque o Judicirio

no atua de ofcio, somente por provocao.

Gabarito: Certo.

21. (TCNICO EM COMUNICAES DPU CESPE/2010)

Pelo atributo da presuno de veracidade, a validade do ato

administrativo no pode ser apreciada de ofcio pelo Poder

Judicirio.

Comentrio:

Mais uma vez a mesma questo. Eu sempre digo que o

melhor mtodo para estudar para concursos fazer muito, mas

muito, exerccios, pois mostra a voc que temos sempre um ncleo





41

de questes comuns, repetidas.

De fato, no pode o Poder Judicirio, de ofcio, apreciar

o ato administrativo, at porque o Judicirio no age de ofcio, deve

ser provocado, conforme princpio da inrcia ou demanda.

Gabarito: Certo.

22. (TCNICO ADMINISTRATIVO ANCINE CESPE/2012)

Enquanto no for decretada a invalidade do ato pela

administrao ou pelo Poder Judicirio, o ato invlido

produzir normalmente seus efeitos.

Comentrio:

De fato, enquanto no invalidado o ato administrativo

produzir seus efeitos normalmente.

Lembre-se que o ato vlido pode ser eficaz ou ineficaz,

assim como o invlido pode ser eficaz (produzir efeitos) ou ineficaz

(no est apto a produzir efeitos), at que seja declarada sua

invalidade.

Eficaz

Vlido

Ineficaz

Perfeito

Eficaz

Invlido

Ineficaz

Gabarito: Certo.

23. (ANALISTA JUDICIRIO JUDICIRIA TRE-MT

CESPE/2010) A prefeitura de determinada cidade, por meio de

seu rgo competente, fechou uma casa de espetculos que

funcionava sem alvar e em dissonncia com as normas de

ordem urbansticas locais. O dono do estabelecimento





42

rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a

prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judicirio e pedido o

fechamento da casa e no agido por conta prpria. A situao

hipottica descrita acima demonstra o atributo do ato

administrativo denominado autoexecutoriedade.

Comentrio:

Os atos administrativos gozam do atributo da

autoexecutoriedade, o qual permite que a prpria administrao exija

o cumprimento e execute seus atos, independentemente de qualquer

autorizao ou ordem judicial, a fim de garantir, preservar, o

interesse pblico.

Esse atributo comumente dividido em dois outros

subatributos, sendo: a exigibilidade e a executoriedade.

A exigibilidade o poder que tem a Administrao de

exigir o cumprimento de seus atos. E a executoriedade, em caso de

no cumprimento, execut-lo diretamente.

Ento, um ato somente ser autoexecutvel quando

estiverem presentes os dois subatributos (exigiblidade e

executoriedade).

Nesse sentido, vale dizer que nem todo ato

administrativo autoexecutvel, pois alguns somente so exigveis,

mas no executveis, a exemplo da multa de trnsito.

Portanto, o fechamento de estabelecimento comercial

que funcione sem o devido licenciamento do Poder Pblico (alvar)

medida autoexecutvel, no necessitando de autorizao judicial para

tanto.

Gabarito: Certo.

24. (ANALISTA CMARA CESPE/2012) Em decorrncia da





43

autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a

administrao pblica pode, sem a necessidade de autorizao

judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.

Comentrio:

De fato, em decorrncia da autoexecutoriedade, a

Administrao pode interditar determinado estabelecimento

comercial, sem a necessidade de autorizao judicial.

Gabarito: Certo.

25. (TCNICO JUDICIRIO TRE/BA CESPE/2010) A

autoexecutoriedade um atributo de todos os atos

administrativos.

Comentrio:

De fato, nem todos os atos administrativos so

autoexecutveis. Alguns gozam da exigibilidade, mas no da

executoriedade, de modo que no so autoexecutveis pela

Administrao.

Gabarito: Errado.

26. (PROMOTOR DE JUSTIA MPE/ES CESPE/2010)

Todos os atos administrativos dispem da caracterstica da

autoexecutoriedade, isto , o ato, to logo praticado, pode ser

imediatamente executado, sem necessidade de interveno do

Poder Judicirio.

Comentrio:

Nem todos os atos administrativos gozam da

autoexecutoriedade, a exemplo dos atos enunciativos e da multa de

trnsito.





44

Gabarito: Errado.

27. (AGENTE ADMINISTRATIVO AGU CESPE/2010) Nem

todos os atos administrativos possuem o atributo da

autoexecutoriedade, j que alguns deles necessitam de

autorizao do Poder Judicirio para criar obrigaes para o

administrado.

Comentrio:

isso mesmo. Nem todos os atos administrativos so

autoexecutveis. Alguns gozam da exigibilidade, mas no da

executoriedade, de modo que no so autoexecutveis pela

Administrao, devendo ter a atuao do Judicirio para torn-los

executveis (multa administrativa).

Gabarito: Certo.

28. (ADVOGADO CORREIOS CESPE/2011) O atributo da

autoexecutoriedade est presente em todos os atos

administrativos, como tambm o da presuno de legitimidade

e o da imperatividade.

Comentrio:

Ento, somente os atributos da presuno de

legitimidade e veracidade e o da tipicidade que esto presentes em

todos os atos administrativos, na medida em que temos atos que no

so autoexecutveis (multa de trnsito) e no so imperativos (atos

enunciativos).

Gabarito: Errado.

29. (DEFENSOR PBLICO DPE/RO CESPE/2012) Todo ato





45

administrativo goza do atributo da autoexecutoriedade, a

exemplo das obrigaes pecunirias como os tributos, que so

exigveis e autoexecutveis.

Comentrio:

Nem todo ato administrativo goza do atributo da

autoexecutoriedade. Em regra, as obrigaes pecunirias, a exemplo

dos tributos, quando no pagos, so objeto de cobrana judicial, na

medida em que, embora exigveis, o Estado no pode execut-los

diretamente.

Gabarito: Errado.

30. (AUXILIAR JUDICIRIO TJ/AL CESPE/2012) So

atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e

a autoexecutoriedade.

Comentrio:

Novamente! Somente os atributos da presuno de

legitimidade e veracidade e o da tipicidade que esto presentes em

todos os atos administrativos, na medida em que temos atos que no

so autoexecutveis (multa de trnsito) e no so imperativos (atos

enunciativos).

Gabarito: Errado.

31. (TCNICO ADMINISTRATIVO IBAMA CESPE/2012) O

atributo da exigibilidade, presente em todos os atos

administrativos, representa a execuo material que

desconstitui a ilegalidade.

Comentrio:

A exigibilidade tambm no est presente em todos os





46

atos administrativos, a exemplo dos atos enunciativos. Ademais, esse

atributo representa o poder que a Administrao tem de exigir o

cumprimento de seus atos, inclusive criando mecanismos indiretos

para coagir o administrado a cumpri-los.

Gabarito: Errado.

32. (PROFESSOR IFB CESPE/2011) Por meio da

imperatividade, uma das caractersticas do ato administrativo,

exigese do particular o cumprimento do ato, ainda que este

contrarie disposies legais.

Comentrio:

A imperatividade o atributo pelo qual tem a

administrao o poder de criar obrigaes ou impor restries,

unilateralmente, a terceiros.

Na imperatividade temos a criao de meios diretos de

coero, ou seja, a criao de obrigaes, unilateralmente, pela

administrao aos particulares, de modo que poder, inclusive, exigir

seu cumprimento com o uso da fora.

claro que nem todo ato administrativo imperativo,

ou seja, impe-se a terceiros, inclusive com o uso da fora. Por

exemplo, os atos enunciativos.

O fato, no entanto, de mesmo que o ato contrarie

disposies legais poder ser exigido do administrado diz respeito

presuno de legitimidade e veracidade, pois enquanto no invalidado

o ato pode produzir seus efeitos.

Gabarito: Errado.


CESPE/2012) A imperatividade um atributo de todos os atos





47

administrativos.

Comentrio:

A imperatividade no se faz presente em todo e

qualquer ato administrativo, a exemplo dos atos enunciativos

(certides v.g) que nenhuma obrigao cria ou restrio estabelece.

Gabarito: Errado.

34. (ANALISTA ANATEL CESPE/2012) Competncia,

finalidade, forma, motivo e objeto so requisitos de validade

de um ato administrativo.

Comentrio:

Nos termos da Lei n 4.717/65 (Lei da Ao Popular)

possvel extrair os requisitos ou elementos do ato administrativo,

sendo: Competncia, finalidade, forma, motivo e objeto.

Gabarito: Certo.

35. (ANALISTA ARQUIVOLOGIA MPU CESPE/2010) A

competncia constitui elemento ou requisito do ato

administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao prprio

rgo pblico estabelecer as suas atribuies.

Comentrio:

A competncia sempre um elemento vinculado, ou

seja, a lei que dispe acerca das atribuies de cada rgo ou

agente, conforme prev o art. 11 da Lei n 9.784/99:

Art. 11. A competncia irrenuncivel e se exerce

pelos rgos administrativos a que foi atribuda como

prpria, salvo os casos de delegao e avocao





48

legalmente admitidos.

Gabarito: Errado.

36. (PERITO PAPILOSCPICO PC/ES CESPE/2011) O

poder legal conferido ao agente pblico para o desempenho

especfico das atribuies de seu cargo constitui um requisito

do ato administrativo, ou seja, o requisito da competncia.

Comentrio:

De fato, a competncia o requisito ou elemento do

ato administrativo que se traduz no poder legal conferido ao agente

pblico para o desempenho especfico das atribuies de seu cargo.

Gabarito: Certo.

37. (ADVOGADO CORREIOS CESPE/2011) elemento do

ato administrativo, o sujeito aquele a quem a lei atribui

competncia para a prtica do ato, razo pela qual no pode o

prprio rgo estabelecer, sem lei que o determine, as suas

atribuies.

Comentrio:

Sujeito competente aquele a quem a lei atribui

competncia para a prtica do ato, razo pela qual no pode o

prprio rgo estabelecer, sem lei que o determine, as suas

atribuies, pois estas devem ser previstas em lei.

Gabarito: Certo.

38. (AGENTE ADMINISTRATIVO MPS CESPE/2010) A

competncia delegvel, mas no passvel de avocao.





49

Comentrio:

De acordo com o art. 11 da Lei n 9.784/99, possvel

tanto a delegao quanto a avocao de competncia, conforme o

seguinte:

Art. 11. A competncia irrenuncivel e se exerce

pelos rgos administrativos a que foi atribuda como

prpria, salvo os casos de delegao e avocao

legalmente admitidos.

Gabarito: Errado.

39. (ANALISTA JUDICIRIO ADMINISTRATIVA TJ/ES

CESPE/2011) A delegao da competncia para a realizao

de um ato administrativo configura a renncia da competncia

do agente delegante.

Comentrio:

A delegao de competncia no caracteriza renncia,

na medida em que, de acordo com o art. 11 da Lei n 9.784/99, a

competncia irrenuncivel.

Gabarito: Errado.

40. (DEFENSOR PBLICO DPE/RO CESPE/2012) A

competncia, um dos elementos do ato administrativo,

irrenuncivel, salvo os casos de delegao e avocao

legalmente admitidos; entre as hipteses cabveis de

delegao inclui-se a edio de decretos normativos.

Comentrio:

De fato, a competncia um dos elementos ou

requisitos do ato administrativo, sendo irrenuncivel, salvo os caos





50

de delegao e avocao legalmente admitidos (art. 11, Lei n

9.784/99). Contudo, no se admite a delegao no caso de edio de

atos normativos (art. 13, Lei n 9.784/99)

Gabarito: Errado.

41. (PERITO PAPILOSCPICO PC/ES CESPE/2011) Pelo

instituto da delegao ocorre a transferncia do requisito da

competncia.

Comentrio:

A delegao no transfere a competncia legal, mas

apenas o exerccio de algum, ou alguns, ato(s) inerente(s) a este

elemento do ato administrativo.

Gabarito: Errado.

42. (PROCURADOR FEDERAL AGU CESPE/2010) O ato de

delegao no retira a atribuio da autoridade delegante, que

continua competente cumulativamente com a autoridade

delegada para o exerccio da funo.

Comentrio:

De fato, o delegante quem tem a atribuio legal de

realizar o ato (competncia). Assim, ao delegar o exerccio ou a

realizao de parte de suas atribuies no perde a competncia.

Portanto, continua o delegante competente

cumulativamente para a prtica do ato.

Gabarito: Certo.

43. (TCNICO EM COMUNICAO SOCIAL RELAES





51

PBLICAS MPS CESPE/2010) A delegao no transfere a

competncia, mas somente o exerccio de parte das

atribuies do delegante.

Comentrio:

De um modo geral, pode-se dizer que a competncia

possui as caractersticas de ser irrenuncivel, intransfervel,

inderrogvel, imprescritvel e seu exerccio ser obrigatrio.

Por isso, ainda que seja permitida a delegao, o

delegante continua competente para o ato, ou seja, transferida

apenas a incumbncia para a prestao do servio. A titularidade

mantida com o delegante, de modo que, a qualquer tempo, poder a

atribuio ser avocada (Lucas R. Furtado).

Nesse sentido, o ato de delegao dever conter a

matria e os poderes transferidos, os limites da atuao do delegado,

a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo

conter ressalva de exerccio de atribuies delegada.

Assim, conforme entendimento do prof. Carvalho Filho

o ato de delegao no retira a competncia da autoridade

delegante, que continua competente cumulativamente com a

autoridade delegada.

Gabarito: Certo.

44. (JUIZ TJ/PI CESPE/2012) Os rgos administrativos

e seus titulares podem delegar parte de sua competncia a

outros rgos ou agentes, mesmo que no lhes sejam

hierarquicamente subordinados, por convenincia de ordem

tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial e desde que

no haja impedimento legal.

Comentrio:





52

Nos termos do art. 12 da Lei n 9.784/99, um rgo

administrativo e seu titular, se no houver impedimento legal, pode

delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda

que estes no lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for

conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social,

econmica, jurdica ou territorial.

Gabarito: Certo.

45. (JUIZ TJ/PI CESPE/2012) A delegao medida

unilateral da autoridade delegante, que detm o poder de

revog-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza

no pode conter ressalvas ou restries ao pleno exerccio da

atribuio delegada.

Comentrio:

De acordo com o 1 do art. 14 da Lei n 9.784/99, o

ato de delegao especificar as matrias e poderes transferidos, os

limites da atuao do delegado, a durao e os objetivos da

delegao e o recurso cabvel, podendo conter ressalva de

exerccio da atribuio delegada.

Gabarito: Errado.

46. (AGENTE ADMINISTRATIVO MPS

aula 04

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