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Audiência

PúblicaLei Complementar N.° 101/00 de 04/05/00, Parágrafo Único do artigo 48.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Ano referência: 2017

Secretaria Municipal

de Fazenda

L.D.O. – Artigo 165 da CF/88 – É segundo

instrumento legal do ciclo orçamentário previsto

na CF/88, onde se estabelece metas e

prioridades para o exercício seguinte e auxilia a

elaboração da L.O.A.

Orçamento Participativo

Plano Plurianual Ações - PPA

Lei Diretriz Orçamentária -

LDO

Lei Orçamentária Anual - LOA

Atendimento ao artigo 165 da CF/88Composto:

04 anos até 30/09

Anual até 30/09

Definido na LDO

Anual até 30/04

Art. 39, Inc. I dos

ADCT da Constituição

Estadual

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de

finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão

fiscal e determina que os municípios deverão elaborar os

demonstrativos que acompanham a Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO, que são composto por:

- Demonstrativos de Riscos Fiscais – Art. 4º, § 3º;

- Demonstrativos de Metas Fiscais – Art. 4 º,§ 1º.

RECEITAS PRIMÁRIAS OU NÃO FINANCEIRAS

Correspondem ao total da receita orçamentária deduzidas as

operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações

financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o

recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de

privatizações .

Receitas Orçamentárias

(-) Operações de Crédito

(-) Rendimento Aplicações Financeiras

(-) Recebimento de Recursos de Empréstimos Concedidos

(=) Receitas Primárias/Não Financeiras

DESPESAS PRIMÁRIAS OU NÃO FINANCEIRAS

Correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as

despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a

aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de

empréstimos com retorno garantido

Despesas Orçamentárias

(-) Juros e Amortização de dívida interna e externa

(-) Aquisição de Títulos de Capital Integralizado

(-) Despesas com concessão de empréstimos

(=) Despesas Primárias ou Não Financeiras

Resultado Primário

Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são

compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são

capazes de suportar as Despesas Primárias.

Resultado Primário

(=)

Receitas Primarias ou Não Financeiras

(–)

Despesas Primarias ou Não Financeiras

Resultado Nominal

Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal em 31/12 de um

determinado ano em relação ao apurado em 31/12 do ano anterior.

MUNICIPIO: UBATUBA/SP

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS - ARF

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2017

Tabela 1 - ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$ 1,00

RISCOS FICAIS PROVIDENCIAS

Descrição Valor Descrição Valor

I - Riscos Orçamentários I - Riscos Orçamentários

Realização de despesas não passiveis de previsão, Abertura de créditos adicionais a partir

situação emergêncial ou estado de calamidade pública da Reserva de Contigência 325.000,00

(enchente, vendavais, granizo, estiagem, surtos ou

epidemias) 325.000,00

II - Riscos Fiscais da Dívida II - Riscos Fiscais da Dívida

Despesas com pagamento de Ações Judiciais ou Abertura de créditos adicionais a partir

depositos judiciais orçados a menor 325.000,00 da Reserva de Contingência 325.000,00

TOTAL 650.000,00 650.000,00

Fonte: Divisão de Contabilidade

Nota: Conforme art. 9° da LDO, a Reserva de

Contingência será de até 5 % da RCL



ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2017

Tabela 3 - AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2°, I)

ESPECIFICAÇÕES Metas Previstas % Metas Realizadas % Variação

em 2015 PIB* em 2015 PIB* Valor %

(a) (b) (c) = (b-a) (c/a)x100

A) RECEITA TOTAL 292.941.350,00 26,77 265.831.630,02 24,29 (27.109.719,98) (9,25)

1 - Receita não Financeira (I) 267.277.438,80 24,43 261.946.383,09 23,94 (5.330.755,71) (1,99)

B) DESPESA TOTAL 292.941.350,00 26,77 259.956.522,95 23,76 (32.984.827,05) (11,26)

1 - Despesa não Financeira (II) 268.040.350,00 24.50 259.082.358,32 23,68 (8,957.991,68) (3,34)

C - RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) -762.911,20 -0,07 2.864.324,77 0,26 3.627.235,97 (475,45)

D - RESULTADO NOMINAL - - - - -

Divida Consolidada 12.500.000,00 1,14 16.471.173,95 1,51 3.971.173,95 31,77

Restos a Pagar Processados 0,00 - 22.898.246,97 2,09 22.898.246,97 -

Dívida Consolidada Líquida 0,00 - 6.592.586,13 0,60 6.592.586,13 -


Nota: * PIB Municipal data-base 2011: R$ 1.094.200.000,00 (SEADE)

Tabela 2 - AMF - Demonstrativo (LRF, art. 4°, § 1°) R$: 1,00

Ano 2017 2018 2019

Especificação Valor Valor Valor Valor Valor Valor

Corrente (a) Constante Corrente (b) Constante Corrente (c) Constante

A) RECEITA TOTAL 332.000.000,00 292.709.591,53 353.800.000,00 292.708.367,83 376.562.700,00 292.707.776,26

1 - Receita Não Financeira (I) 303.773.500,00 267.823.545,49 323.518.777,50 267.822.425,83 344.547.498,04 267.821.884,55

B) DESPESA TOTAL 332.000.000,00 292.709.591,53 353.580.000,00 292.708.367,83 376.562.700,00 292.707.776,26

1 - Despesa Não Financeira (II) 298.833.488,21 263.468.157,44 318.257.664,94 263.467.055,98 338.944.413,16 263.466.523,51

C) RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 4.940.011,79 4.355.388,05 5.261.112,56 4.355.369,85 5.603.084,88 4.355.361,04

D) RESULTADO NOMINAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DIVIDA CONSOLIDADA 16.000.000,00 14.106.486,34 14.960.000,00 12.384.516,04 13.987.600,00 10.872.769,11

DIVIDA CONSOLIDADA

LIQUIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Anexo de Metas Fiscais

Variáveis 2017 2018 2019

Inflação Média (%anual) projetada com % % %

base em índice oficial - Banco Central 6,5 6,5 6,5

2014 2015 % 2016 %

RECEITA TOTAL 236.019.339,08 265.831.630,02 12,63 314.585.350,00 18,34

Receita não Financeira (I) 232.924.294,24 261.946.683,09 12,46 278.903.351,96 6,47

DESPESA TOTAL 244.516.462,62 259.956.522,95 6,31 314.585.350,00 21,01

Despesa não Financeira (II) 234.109.760,25 259.082.358,325 10,67 287.863.350,00 11,11

Resultado Primário -1.185.466,01 2.864.324,77 -341,62 -8.959.998,04 -412,81

Resultado Nominal - - - 0,00 -

Dívida Pública Consolidada 11.738.741,95 16.471.173,95 40,31 12.500.000,00 -24,11

Restos a Pagar Processados 5.950.259,64 22.898.246,97 - - -

Divida Publica Líquida - - - - -

2017 % 2018 % 2019 %

332.000.000,00 5,54 353.580.000,00 6,50 376.562.700,00 6,50

303.773.500,00 8,92 323.518.777,50 6,50 344.547.498,04 6,50

332.000.000,00 5,54 353.580.000,00 6,50 376.562.700,00 6,50

298.833.488,21 3,81 318.257.664,94 6,50 338.944.413,16 6,50

4.940.011,79 -155,13 5.261.112,56 6,50 5.603.084,88 6,50

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

16.000.000,00 28,00 14.960.000,00 6,50 13.987.600,33 6,50

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Tabela 4 – AMF – Demonstrativo III – (LRF, 4º, § 2º,inciso II)

Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos 03 exercícios anteriores




EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

Tabela 5 - AMF - Demonstrativo IV (LRF, art° 4°, § 2°, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013

Patrimônio/Capital 715.313.335,70 156,53 721.100.402,26 153,67 608.424.251,83

Reservas -224.778.898,86 -49,19 -224.778.898,86 -47,90 -208.536.628,47

Resultado Acumulado -33.554.015,94 -7,34 -27.074.903,15 -5,77 56.181.978,61

TOTAL PL 456.980.420,90 100,00 469.246.600,25 100,00 456.079.601,97

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013

Patrimônio/Capital 238.572.840,50 -1.299,65 208.741.397,59 -1.299,61 195.694.854,94

Reservas -256.929.571,46 1.399,65 -224.803.254,65 1.399,61 -208.536.628,47

Resultado Acumulado -

-

82.582,00

TOTAL PL -18.356.730,96 100,00 -16.061.857,06 100,00 -12.924.355,53

Fonte: Balanços Patrimoniais Consolidado da PMU e IPMU




ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Tabela 6 - AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, III) R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS 2015 (a) 2014 (b) 2013 (c)

(+) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

Alienação de Bens Móveis 107.970,00 0,0 206.962,40

Alienação de Bens Imóveis - - -

DESPESAS EXECUTADAS 2015 (d) 2014 (e) 2013 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

(-) DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos 0,00 0,00 0,00

Inversões Financeiras - - -

Amortização de Dívida - - -

(-) DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Geral de Previdencia Social - - -

Regime Próprio de Previdencia dos Servidores - - -

(+) RENDIMENTO APLICAÇÃO FINANCEIRA 17.78,49 11.635,10 5.863,43

(-) DESPESAS BANCARIAS 0,00

(+) Saldo de Exercício Anterior

SALDO FINANCEIRO (Acumulado) 350.218,42 224.460,93 212.825,83


RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

2017

Tabela 7 - AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

RECEITAS 2013 2014 2015

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-

ORÇAMENTÁRIA (I)

RECEITAS CORRENTES 7.219.992,36 6.089.929,93 6.720.522,63

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (II) 6.736.882,11 7.799.276,92 8.583.639,53

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 13.956.874,47 13.889.206,85 15.304.162,16

Despesas do RPPS 12.570.685,52 14.654.670,09 16.740.754,47

BENS E DIREITOS DO RPPS - Saldo Financeiro 195.272.748,11 217.713.306,41 243.927.882,70




PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

2017

Tabela 8- AMF - Demonstrativo VI

(LRF, 4°, § 2°, inciso IV, alínea a)

EXERCICIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO

SALDO FINANCEIRO

DO

Ano PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO

EXERCICIO

CAPITALIZADO

(a) (b) (c) = (a-b)

(d)=(exercicio anterior

+c)

2014 11.089.419,86 11.147.855,10 -58.435,24 209.845.766,99

2015 26.959.781,60 13.073.536,99 13.886.244,61 223.732.011,60

2016 27.996.788,64 13.456.272,84 14.540.515,80 238.272.527,40

2091 241.103.771,06 37.520.572,17 203.583.198,89 3.706.318.042,63

Fonte: IPMU

Nota: Projeção Atuarial elaborada em Dezembro de 2015

Atuario: Adilson Costa MIBA 132 MTB/RJ




ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2017

Tabela 9 - AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO MODALIDADE SETORES RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO

PROG/BENEFICIÁRIOS 2015 2016 2017

IPTU e Taxa Isenção Art.31 L. 1011/89 216.541,74 218.849,06 233.949,65 Vide Nota

Remissão Art. 32 L. 1011/89 60.424,27 31.358,38 71.111,03

TOTAL 276.966,01 250.207,44 305.060,68 -


Nota: A legislação correspondente a remissão é anterior a LRF




MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO

2017

Tabela 10 - AMF (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2014

Aumento Permanente da Receita 0,00

(-) Transferência Constitucional 0,00

(-) Transferência Fundeb 0,00

Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00

Redução Permanente de Despesa (II) -

Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00

Saldo utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00

Novas DOCC -

Margem Líquida de Expansão de DOC (V) = (III-IV) 0,00


27 de abril de 2016 – Paço Municipal

Secretaria Municipal de Fazenda

Mauricio H. F. Moromizato

Prefeito Municipal

Pedro H. R. Seno

Secretário M. de Fazenda

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