attack detected€¦ · web view2013/09/18 · agravo de instrumento interposto contra decisão...

Representativos da ControvérsiaAtualizado em 15 de Agosto de 2013

N.º Controvérsia

Processos Representativ

osCódigo de Assunto

1

Extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria espontânea.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV; 7º, I; 37, II; 41, § 1º; 169, § 4º; 194 e 201 da Constituição federal, se a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho do empregado público.

Tema n.º 606Plenário Virtual

RE 655283RE 603749AI 719918AI 730127AI 756901

ARE 673675

2622 + 2620

Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4211320

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=756901&classe=AI



http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3777241


http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4132643&numeroTema=606




2

Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I, §1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.


RE 666156AI 751408AI 755906AI 756378AI 756395AI 756567AI 756930AI 767216AI 767227AI 772186AI 776735AI 777306AI 777382AI 777564AI 778934AI 782878AI 817853RE 606245

5952 + 6015

3

Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo.


RE 590415AI 755237AI 755294AI 757088

1998 + 2243






http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2629027&numeroProcesso=590415&classeProcesso=RE&numeroTema=152



http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606245&classe=RE






















4

Salário-hora contratual de empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento.

Descrição: Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, 7º, VI e XIV, da Constituição Federal, se as decisões judiciais trabalhistas, que determinam a divisão da remuneração mensal do horista, que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, por 180, alterando, portanto, o valor de seu salário-hora contratual, contrariam, ou não, o princípio da reserva legal, em face da interpretação equivocada dos incisos VI e XIV do art. 7º da Constituição Federal.

AI 728434AI 728439AI 734759AI 749500RE 595894

10581 + 2086

5

Irrecorribilidade da decisão de admissibilidade do incidente de uniformização pelo presidente da Turma Nacional.

Descrição: Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 22, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º, §4º, da Resolução nº 390/2004, do Conselho da Justiça Federal – CJF, o qual estabelece a irrecorribilidade da decisão do Presidente da Turma Nacional sobre a admissibilidade do incidente de uniformização, em face dos princípios de acesso à Justiça, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, ampla defesa e reserva de competência da União para legislar sobre direito processual.

AI 753076AI 757624AI 758073AI 758203AI 758206AI 758214AI 758362AI 758382AI 758399AI 758428

10647 + 9098+ Resolução CJF n.º 390/04, Art. 9º, § 4º

+ CF art. 22, I

6

Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei nº 70/66, que possibilitam a execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação, com a Constituição Federal.


RE 627106AI 763079AI 774235AI 776855AI 780103AI 780903

4839

7 Efeitos de transação celebrada em fase de execução trabalhista sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias devidas.


9517 + 6048 + 6008


http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3874215&numeroProcesso=797937&classeProcesso=AI&numeroTema=585






















http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=595894&classe=RE






Descrição: Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 114, VIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de acordo celebrado em fase de execução trabalhista resultar em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, tendo em vista o princípio de proteção à coisa julgada.

AI 797937AI 791300AI 791442AI 792962AI 795115AI 795343AI 795768AI 795999AI 796642AI 796759AI 797930AI 797945AI 798138AI 798254AI 799842AI 799953AI 800049AI 800200AI 800345AI 800557AI 801424AI 801441AI 801446AI 801750AI 801784AI 803259AI 803630AI 803852AI 804310AI 804367AI 804434AI 805557



































AI 806118AI 806310AI 806342AI 806502AI 806513AI 806538AI 806547AI 807974AI 808138AI 808146AI 808155AI 808253AI 808393AI 808631AI 808639AI 808746AI 808748AI 808764AI 808774AI 808799RE 631850RE 631232

8 Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS). Isonomia entre ativos e inativos. Superveniência de regulamentação. Irredutibilidade de

vencimentos.Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XV; e 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS estabelecidos pela Lei nº 10.885/2004 para os servidores em atividade.

AI 794365AI 794499AI 794640AI 794817AI 794827AI 794828AI 794990AI 795013AI 795064AI 795173AI 795174

10290


http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=795174&classe=ai


































AI 795409AI 795707AI 795721AI 795750AI 795754AI 795831AI 795880AI 795910AI 796108AI 796113RE 631681

(conversão doAI 796265)AI 796296AI 796329RE 631295

(conversão doAI 796330)AI 796337AI 794352AI 794363RE 713480

(conversão doAI 794366)AI 794368AI 794832AI 795061AI 795096AI 795551RE 691640

(conversão do AI 795706)AI 795739































RE 666426 (conversão do

AI 795829)AI 795878AI 795912RE 663617

(conversão doAI 796094)AI 796109AI 796242AI 796243AI 796295RE 631295RE 631408RE 631413RE 631681RE 664292RE 666426



















9 Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização.


RE 607607AI 790082AI 790128AI 795012AI 796692AI 797222AI 797584AI 797912AI 801166AI 803784AI 803864AI 803944AI 808064AI 808066AI 808094AI 808804AI 808844AI 808930AI 809008AI 809009AI 809025AI 809196AI 809201AI 809204AI 809210AI 809460AI 809547AI 809697AI 809771

10304 + 10313


http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_1030410313.htm


































AI 809807AI 810012AI 810072AI 810101AI 810111AI 810112AI 810113AI 810117AI 810131AI 810150AI 810300AI 810375AI 810403AI 810405AI 810425AI 810427AI 810429AI 810432AI 810433AI 810437AI 810458AI 810471AI 810563AI 810590AI 810594AI 810597AI 810600AI 810604AI 810610AI 810611AI 810614AI 810615AI 810617




































AI 810621AI 810625AI 810626AI 810630AI 810631AI 810634AI 810635AI 810637AI 810638AI 810641AI 810643AI 810644AI 810645AI 810647AI 810648AI 810650AI 810658AI 810669AI 810671AI 810686AI 810695AI 811135AI 811142AI 811147AI 811160AI 811207AI 811214AI 811784AI 814682RE 631065RE 631109RE 631199RE 631538




































RE 631677RE 631678RE 631852RE 631875RE 632760RE 633638RE 633710RE 635496RE 636456

10

Reincorporação aos vencimentos de policiais militares da gratificação de Habilitação Policial Militar.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização.

Tema n.º 605 Plenário Virtual

ARE 685053AI 847839AI 847841AI 848079AI 848080AI 848143AI 848144AI 848579AI 849382AI 849384AI 849400

10338+ Lei Estadual n.º

7145/97-BA














http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4238087&numeroProcesso=685053&classeProcesso=ARE&numeroTema=605












11

Limites da competência regulamentar do Poder Executivo referente aos índices de reajuste dos salários-de-benefícios previdenciários.

Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 87, II, da Constituição Federal se o Poder Executivo cumpriu, ou não, os comandos do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03, no que tange à equiparação dos reajustes dos salários-de-benefício previdenciário, pela periodicidade e índices, aos reajustes aplicados ao teto das contribuições previdenciárias.


ARE 685029

ARE 648033ARE 648034ARE 648035ARE 648036ARE 648037ARE 648038ARE 648039ARE 648040ARE 648042ARE 648043

6129+ EC n.º 20/98+ EC n.º 41/03

12

Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.

Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXXII e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser concedida progressão funcional a empregado que retorna ao exercício das atividades em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado, prevista na Lei n.º 8.874/1994.

AI 849680ARE 645597ARE 646578ARE 646593ARE 646610ARE 647499ARE 647506ARE 647523ARE 647641ARE 648538

2657+ Lei n.º 8878/94


























13

Validade do coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional por tempo de serviço previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.

Descrição: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 201, § 1º, e 202, § 1º (redação original), da Constituição Federal, a validade do coeficiente de cálculo da aposentaria proporcional por tempo de serviço previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991, tendo em vista a vedação constitucional de adoção de requisitos e critérios diferenciados.


6147+ CF art. 201, § 1

+ Lei n.º 8.213/91, art. 53, I e II

14

Regulamento de previdência privada complementar a ser aplicado no ato da concessão do benefício.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de incidência do regulamento de previdência complementar privada vigente à época da concessão da aposentadoria, em preterição ao regulamento vigente à época da adesão ao referido plano, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.

Tema 662Plenário Virtual

ARE 742083


ARE 671303ARE 676368ARE 678063ARE 676349ARE 676351

4805+2624+6180


















http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4387602
















15

Confissão de dívida tarifária por terceiro como meio hábil para exonerar devedor primitivo e extinguir execução fiscal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar a confissão de dívida tarifária por terceiro como meio hábil para exonerar devedor primitivo da obrigação, tendo por consequência a extinção de execução fiscal proposta contra este.

RE 647586RE 647588RE 647589RE 647590RE 647591RE 647599RE 647600RE 647603RE 647604RE 648015

10736 + 7761

16

Exigência de reserva de plenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos 94 da

Lei n.º 9.472/1997 e 25 da Lei n.º 8.987/1995.Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI, 97 e 170, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aplicar a súmula 331 do TST para reconhecer vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviço, deixando de aplicar os artigos 94 da Lei n.º 9.472/1997 e 25 da Lei n.º 8.987/1995, sem observar a regra constitucional da reserva de plenário.


2704 + 10734













http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_10736__7761.htm












17

Exigência legal de apresentação de início de prova material do exercício de atividade rural, na condição de boia-fria, para fins de aposentadoria.

Descrição: Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXV, LIV e 93, IX, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser dispensada a exigência legal de apresentação do início de prova material para fins de comprovação de exercício de atividade rural, na condição de boia-fria, diante do disposto no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991.

AI 848607AI 848620AI 848623AI 848625AI 848627AI 848631AI 848632AI 848634AI 848733AI 849880AI 849894

ARE 662478ARE 666134

6098 + 8990+ Lei n.º 8.213/91,

art. 55, § 3º

18

Extensão aos servidores públicos temporários de direitos trabalhistas concedidos aos servidores públicos estatutários.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se estender aos servidores públicos temporários direitos trabalhistas concedidos aos servidores públicos estatutários efetivos.


ARE 646000

ARE 643544ARE 643884ARE 644517ARE 644521ARE 646492ARE 648367ARE 650235ARE 650779

1822 + 10288





























19

Extensão, aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão eInfra-Estrutura de Informações Geográficas e

Estatísticas - GDIBGE.Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 40, §8º; 61, §1º, II, "a"; e 169 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão aos servidores públicos inativos e pensionistas do valor integral da GDIBGE, instituída pela Lei 11.355/2006.


10290

20

Extensão, em relação aos servidores públicos aposentados após a Emenda Constitucional 41/2003, do direito à recomposição salarial anual instituída pela Lei

12.201/2004 do Estado do Rio Grande do Sul.Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores públicos aposentados no cargo de Comissário ou Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul após a Emenda Constitucional 41/2003, do direito à recomposição salarial anual instituída pela Lei estadual 12.201/2004, em face das modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.


ARE 652235

ARE 648974ARE 649223ARE 649248ARE 649546ARE 649547ARE 649815ARE 649816ARE 649817ARE 650784

10288 + 10699

























21

Equiparação de vencimentos entre militares das forças armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 144, § 6º, da Constituição Federal, se o Decreto Lei 667/69, o qual estabelece que a remuneração dos policiais e bombeiros militares não pode ser superior à remuneração dos militares das forças armadas, foi, ou não, recepcionado pela Constituição de 1988.

AI 848015ARE 646050ARE 649837ARE 650496ARE 650498ARE 651415ARE 652200ARE 652202ARE 652233ARE 652247

10297+ 10593+ Decreto-Lei n.º

667/69

22

Prazo prescricional relativo à indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho.


10571 + 1855













http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_10297_10593_.htm












23

Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, caput; 37, caput, X e XV; e 39, §1º, I e III, da Constituição Federal, o direito, ou não, à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo, em face do princípio da isonomia.


ARE 650806


10288 + 10667+ LC n.º 689/92-SP+ LC n.º 994/06-SP+ LC n.º 1.020/07-

SP

24

Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de contabilizar o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local onde se registra o ponto do trabalhador como horas in itinere, em razão de não haver previsão expressa em lei.


1661






















25

Responsabilidade civil do Estado por dano moral decorrente de publicação da remuneração de servidor público em site na internet.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X; e 39, § 6º, da Constituição Federal, a configuração, ou não, de responsabilidade civil da administração pública por dano moral, em virtude de publicação do nome de servidor público e sua respectiva remuneração, em site da internet, considerando-se o direito fundamental à intimidade e à vida privada.


ARE 652777ARE 650425ARE 650950ARE 651372ARE 652015ARE 652776ARE 652790ARE 652796ARE 652821ARE 653209ARE 654056

9992 + 10288

26

Cerceamento de defesa em virtude da ausência de defensor e perito técnico especializado para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, em

ação ajuizada perante juizado especial.Descrição: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do arts. 5º, LV, 133, 134 e 201, I, da Constituição Federal, se afronta, ou não, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o fato de a parte-autora não ter sido devidamente assistida por um advogado ou defensor público, em ação perante o juizado especial, bem como não ter sido deferida a realização nova perícia médica especializada, com vista à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença.


8919 + 8873 + 8990

+ 6101 + 6095































27

Contribuição previdenciária de militares inativos sobre a parcela dos proventos que não excede o teto do regime geral de previdência social – RGPS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 18, da CF, a validade da cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos militares inativos sobre a parcela dos proventos que não excede o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, diferentemente do que ocorre com os servidores públicos civis.

RE 655480RE 655481RE 655482RE 655493RE 655501RE 655502RE 655517RE 655702RE 655703

10349 + 6094+ MP 2.215-

10/2001

28

Excesso de execução nos processos de cobrança de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, a caracterização, ou não, de excesso de execução nos processos em que se discute a cobrança dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos.


ARE 690819ARE 642619ARE 649906ARE 653439ARE 654109ARE 654665ARE 655085ARE 655178ARE 655182ARE 657216RE 655762

10154 + 9149
























29

Restituição de valores despendidos por consumidor para a edificação de rede elétrica.Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de edificação de rede elétrica.


ARE 683.017

AI 847627ARE 655418ARE 655422ARE 655425ARE 655741ARE 658771ARE 658802ARE 658804ARE 658809ARE 658811ARE 658873ARE 658917ARE 659075ARE 659096ARE 677767ARE 678844ARE 678868

10075 + 7770
























30

Interesse da ANEEL em demandas que envolvam restituição de valores despendidos por consumidor para a edificação de rede elétrica.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIII, 109, I, e 22, IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de litisconsórcio necessário entre a ANEEL e concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nas causas que versem sobre a restituição de valores despendidos por consumidor para a edificação de rede elétrica.


ARE 655403


10075 + 8893
















31

Direito à indenização por danos morais decorrentes de demora no atendimento bancário.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, V e X, e 37, §6°, da Constituição Federal de 1988, o direito, ou não, à indenização por danos morais, em virtude de responsabilidade civil de instituição financeira pela demora injustificada no atendimento ao usuário, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana e da eficiência.


ARE 687.876

ARE 643605ARE 654286ARE 654365ARE 654370ARE 655367ARE 658417ARE 658453ARE 658465ARE 658708RE 633731

7779+ CF, art. 1º, III


http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_7779__CF.htm

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_7779__CF.htm
















32Incorporação de gratificação de função ao salário.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 5º, II, LIV e LV; e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, se a incorporação definitiva da gratificação de função ao salário de empregados públicos fere o princípio da legalidade.


ARE 686664


2458 + 8818

33Responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de prisão indevida.

Descrição: Recurso Extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de prisão indevida.

AI 776920AI 824348AI 833004AI 839971AI 852098

ARE 653046ARE 654942RE 580426RE 614975RE 615091

9992 + 4355





























34

Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, e 201, §7º, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de diferenciação do critério de expectativa de vida – entre expectativa de vida masculina e expectativa de vida média –, adotado no cálculo do fator previdenciário, em face do princípio da isonomia.


6137

35

Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do artigo 181-B do Decreto 3.048/99, o qual estabelece que as aposentadorias por idade, tempo de

contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 97, da Constituição Federal, a necessidade de observância, ou não, da cláusula de reserva de plenário por decisão que, em pedido de renúncia de aposentadoria anterior para recebimento de uma nova dentro do próprio Regime Geral de Previdência Social, afasta a incidência do disposto no artigo 181-B do Decreto 3.048/99, o qual estabelece que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis.

RE 658172RE 658348RE 658356RE 658358RE 659575RE 659584RE 661943

10734 + 6166






















36

Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195 e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aceitar o instituto da desaposentação,

por meio do qual seria permitida a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, renunciando-se ao primeiro benefício e computando-se as contribuições recolhidas

posteriormente à sua concessão.


RE 661256ARE 648041ARE 648045ARE 657270RE 655862RE 656268RE 656462RE 657402RE 658355RE 659092RE 659563RE 659565RE 660094RE 660105RE 661725RE 661935

6099 + 6166

37

Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por

suspeita de fraude.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público, em razão do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.


RE 662405

9991 + 10382




























38

Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATFA, estabelecidos para os servidores em atividade.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação por Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei Federal nº 10.484/2002 para os servidores em atividade.

Tema 664Plenário Virtual

RE 662406

ARE 667948ARE 672409ARE 672426RE 665109

ARE 687533ARE 694993

10718 + 10221+ Lei n.º 10.484/02

39

Direito subjetivo de militar anistiado à promoção de patente, independentemente da aferição de requisitos específicos para a promoção ao posto requerido.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 8º do ADCT; 1º, III; 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, se há, ou não, direito subjetivo à promoção de patente reconhecido ao militar anistiado, independentemente da aferição de requisitos específicos para a promoção ao posto requerido.

RE 603889RE 636329RE 641957RE 641979RE 643514RE 647848RE 649001RE 649002RE 654567RE 655951RE 656107RE 658143RE 690477

10334+10330


























40

Responsabilidade civil por danos morais em face de publicação de matéria jornalística em meio de comunicação de massa.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, IV e X, da Constituição federal, a responsabilidade civil de órgão da imprensa por danos morais causados pela publicação de matéria jornalística.

AI 851340AI 852174AI 852486

ARE 654815ARE 655189ARE 657096ARE 658458ARE 661644ARE 661662RE 645010

10437

41

Limites da negociação coletiva quanto à possibilidade de concessão de vantagem somente para os empregados da ativa.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXVI, 8º, III e VI, e 202, caput e §2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o acordo coletivo de trabalho limitar a concessão de uma vantagem - alteração de nível - somente aos empregados em atividade.


RE 659109

RE 659110RE 659113

2624 + 1695

42

Exigência de reserva de plenário para afastar a incidência da aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 97 da Constituição Federal, a exigência, ou não, de observância da cláusula de reserva de plenário para afastar-se a incidência do disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 - que prevê a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública -, às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.

RE 655675

7699 + 10734+ Lei n.º 9494/97,

art. 1º-F+ Lei n.º 11.690/09


http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_7699__10734_.htm





















43

Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da Constituição Federal e 97, §15º, do ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 - no que se refere ao sequestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional.


RE 659172

RE 659143RE 659144RE 659145RE 659170RE 659171RE 660116RE 660272RE 660786RE 660795RE 661332RE 662035RE 662039

10678

44

Pedido de compensação de tributos com créditos de precatório, formulado antes da edição da EC nº 62/2009, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do disposto no art. 78, § 2º do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30/2000, a pedido de compensação de tributos com créditos de precatório, vencido e não pago, formulado antes da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009, em face da proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica.

RE 6638555994 + 10672 +

9997+ ADCT art. 78, § 2º























45

Conversão do tempo de serviço especial, por exercício de atividade de magistério, em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/1981.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 201, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de conversão do tempo de serviço especial, por exercício de atividade de magistério, em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria, a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 09.07.1981.

ARE 641042ARE 655682

ARE 655953ARE 661100ARE 663059RE 655103RE 658982RE 658986RE 663501RE 663504

6180 + 6182 + 5294

+ CF, art. 201, §8º+ EC n.º 18/1981

+ Decreto n.º 53.831/1964

46

Aplicação de índice negativo de correção monetária na atualização de valores previdenciários pagos em atraso.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI, 194, parágrafo único, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aplicar índice negativo de correção monetária (IGP-DI) na atualização de valores previdenciários pagos em atraso.

RE 664952RE 727.767 6094 + 10685

47

Indenização por danos material e moral decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de saúde.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 5º, II ,V, X e XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, das empresas administradoras de plano de saúde, por danos material e moral, nos casos de recusa de custeio de procedimentos médicos que não estejam expressamente cobertos pelo contrato.


ARE 697312AI 852905AI 853145AI 853266

ARE 650004ARE 659869ARE 661853ARE 662448ARE 663109ARE 663715ARE 664550

7780 + 7779


http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/77807779.htm

















http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_618061825294_.htm

















48Supressão, por ato administrativo, de 14ª salário instituído por lei municipal

supostamente inconstitucional.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 59, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ato administrativo municipal suspender pagamento de 14ª salário instituído por lei tida por inconstitucional.


RE 662224

ARE 656643ARE 656644RE 662150RE 662151RE 662152RE 662222RE 662223RE 662225RE 664439

10219 + 10310

49

Incidência da lei de improbidade administrativa – Lei nº 8.429/1992 – para agentes políticos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 29-A, §2º, e 37, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de responsabilizar agentes políticos por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, independentemente da existência de norma especial que regule crimes de responsabilidade para essas autoridades.


ARE 683235AI 763900AI 806591

ARE 641561ARE 659976RE 646875RE 663184RE 663822

10011 + 10186 + Lei n.º 8.429/92

50Responsabilidade da União de fornecer medicamentos diretamente à população.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37 e 198, I, da Constituição

Federal, se há, ou não, responsabilidade da União de fornecer medicamentos diretamente à população, em face da norma constitucional que garante a descentralização dos serviços públicos de saúde.

RE 6686039991 + 10069+ CF, art.198, I+ Lei 8.080/90


http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Codigo_de_Assunto_50.htm
























http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp


51

Complementação de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT cujo valor foi estipulado por resolução administrativa.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de

complementação de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT cujo valor foi estipulado por resolução administrativa.


9597 + 9997

52

Marco inicial do prazo prescricional do direito à multa de 40% do FGTS em razão de aposentadoria espontânea.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute à luz do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional estabelecido no referido dispositivo constitucional, em face da decisão do STF que entendeu que a aposentadoria espontânea

do trabalhador não extingue o contrato de trabalho.

ARE 665960ARE 676222ARE 737036

2622 + 1998 + 10568

+ CF, art. 7º, XXIX+ CLT, art. 453, §

1º e § 2º

53

Cômputo do tempo de serviço prestado em funções de magistério diversas da docência, para fins de aposentadoria especial.

Descrição: Recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 40, § 1º, III, "a", e § 5°; e 206, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cômputo do tempo de serviço prestado em

funções de magistério diversas da docência, para fins de aposentadoria especial.

ARE 647722ARE 660215ARE 665458ARE 665864ARE 668078ARE 669005ARE 669443ARE 670023RE 663266RE 670063

6100 + 10696 + 10277

































54

Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 195, § 5º e 201, caput e § 1º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI -, informado no PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o

tempo de serviço especial para aposentadoria.


ARE 664335

ARE 663751ARE 663748ARE 664338ARE 664777ARE 665427ARE 665430ARE 665996ARE 666763ARE 666962

6099 + 6182 + CF, art.

201, capute §1º e art. 195, §5º

+ Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização - TRF

55

Supressão de vantagens e exclusão do regime previdenciário de notários e registradores que ingressaram no setor público antes da Constituição de 1988.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição de 1988, e art. 32 do ADCT, a possibilidade de os notários e registradores, que

ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988, manterem as vantagens e o regime previdenciário próprios dos servidores públicos.

RE 669082 10083 + 10288 + 10230

56

Cobrança da contribuição ao PIS nos moldes da LC 7/70 aos fatos geradores ocorridos entre outubro/95 e fevereiro/96.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, de resolução do Senado Federal que suspendeu a eficácia dos

decretos-leis 2.445 e 2.449/98, e, consequentemente, da cobrança da contribuição ao PIS nos moldes da LC 7/70 aos fatos geradores ocorridos entre outubro/95 e fevereiro/96, com a Constituição Federal.

RE 666145

6039 + 6011 + 10645

+ LC n.º 7/70 + Decretos-lei n.º

2.445/98 e n.º 2.449/98

























57

Dever do Estado de fornecer fraldas descartáveis a pessoa com doença grave que não possui condições financeiras para adquiri-las.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 196 e 198, II, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer fraldas descartáveis a pessoa com doença

grave que não possui condições financeiras para adquiri-las.

RE 668721RE 668722RE 668723RE 668724

10069 + 9991+ CF, arts. 196 e

198, II

58

Exigência de reserva de plenário para situações de mitigação do art. 2º da Lei Estadual n.º 13.312/03-CE que dispõe sobre tempo de permanência em fila de

atendimento bancário.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 97, da Constituição Federal, a

nulidade, ou não, de acórdão que, sem a manifestação do Órgão Especial do Tribunal de origem, mitigou, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a aplicação do art. 2º da Lei Estadual n.º 13.312/03 - CE, que dispõe sobre tempo de permanência em fila de atendimento bancário.

RE 6702519997 + 10176 +

10734 + Lei Estadual n.º

13.312/03-CE

59

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a

empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 114, I; e 198, §5º, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que

discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos – com fundamento na Emenda Constitucional n.º 51/2006 e na Lei Federal n.º 11.350/2006 –

que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.


10652 + 10157 + 2581

+ CF, art. 198, §5º + EC n.º 51/2006 + Lei Federal n.º

11.350/2006



























60

Responsabilidade civil por dano moral em face do corte no fornecimento de água e/ou energia elétrica.Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, V, X e XXXII; 170, V; 175, § único, II e IV, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, a título de danos morais, em razão do corte no fornecimento de água e/ou energia elétrica.


7771 + 7760 + 7761+ CF, arts, 1º, III; 5º, V, X e XXXII; 170, V; 175,

§ único, II e IV

61

Acumulação de proventos com vencimentos de empregados públicos, em face dos efeitos da concessão da aposentadoria espontânea.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da acumulação de proventos com vencimentos de empregados públicos, em face dos efeitos da concessão da aposentadoria espontânea.


RE 655283

RE 677550RE 677547RE 677549RE 603368

2622 + 1965 + CF, art. 37, XVI e XVII


























62

Definição do indexador do adicional de insalubridade do servidor público ante a omissão legislativa.Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 7º, IV, VII, XXIII e art. 37, caput da Constituição Federal, o indexador do adicional de insalubridade dos servidores públicos em relação ao salário mínimo, ao vencimento básico ou à remuneração, bem como a definição do indexador, por meio de título executivo judicial, ante a omissão legislativa em fixar a base de cálculo.


10875 + 5269 + CLT art. 192

63

Renúncia ao prazo prescricional e condenação da União ao pagamento de diferenças retroativas referentes à progressão funcional de servidor público do extinto Território de Rondônia.Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 93, X, 37, caput, da Constituição Federal, a validade, ou não, de ato da Administração Pública que importou em reconhecimento do direito e renúncia da prescrição para pagamento de diferenças retroativas referentes à progressão funcional de servidor do quadro do extinto Território de Rondônia, diante da necessidade de autorização legislativa e da falta de competência do agente público para expedir o ato.

ARE 6766805632 + 10236 +

Lei n.º 8.112/1990, art. 112

64

Recebimento da integralidade da pensão por morte no caso de lei estadual estabelecendo percentual inferior.Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40, § 5º da Constituição Federal, a possibilidade de pagamento integral de pensão, aos beneficiários por morte de servidor público, quando legislação estadual estabelece percentual inferior a cem por cento.

AI 730341AI 762264RE 602056

6104 + 10288























65

Aplicação de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul ao quadro especial da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.Descrição: Recurso Extraordinário com Agravo em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reajuste do vale-refeição dos servidores do quadro especial vinculado à Secretaria da Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, antiga CEERGS, nas mesmas datas e índices dos demais servidores do Poder Executivo, tendo em vista que a categoria é regida por lei específica.


ARE 708403


10304 + 10221 +

Lei Estadual n.º 9.055/1990




66

Limites objetivos da coisa julgada acerca da incidência de juros de mora em precatório complementar.Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, LV, LVI; e 100, §§1º e 4º (antes das modificações das ECs 30/00 e 37/02), da Constituição Federal, 1988, se, em sede de execução definitiva, a modificação de comando judicial acerca da incidência de juros de mora em precatório complementar pago no prazo constitucional viola, ou não, a coisa julgada.


10672 + 10684 + 10685 + CF, art. 5º, XXXVI





































67

Pagamento de diferenças atinentes ao adicional noturno a policial rodoviário, após adoção do regime remuneratório por subsídio.Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute à luz dos artigos 128, § 5°, II, b e d, e 129, IX, CF/88, a legitimidade do Ministério Público para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas.

RE 691743RE 716051RE 718733

ARE 722017

8873 + 10736

68

Legitimidade do Ministério Público para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de Tribunal de Contas.Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 4º do art. 39 e do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, a possibilidade de pagamento de diferenças alusivas ao adicional noturno aos policiais rodoviários federais, após o advento da Lei 11.358/2006, que adotou o regime remuneratório por subsídio. Considera-se, na espécie, a existência de decisões judiciais em processos diversos quanto à matéria, bem como a inconstitucionalidade da parcela do adicional noturno após o citado diploma legal e, por conseguinte, de diferenças decorrentes da forma de cálculo dessa parcela com base no divisor 200 (duzentos).

ARE 680624 10695 + 10288

69

Incidência do reajuste de 26,06% sobre o valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI paga a servidor público em decorrência da extinção da Gratificação Especial de Localidade.Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 37, X, XIII, XIV, 93, X, e 114, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência do reajuste de 26,06% (Plano Bresser) sobre o valor recebido por servidor público a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, instituída em substituição à Gratificação Especial de Localidade – GEL, com fundamento em sentença trabalhista transitada em julgado, diante da transferência dos servidores públicos regidos pela CLT para o regime estatutário.

ARE 680620ARE 680618 10320 + 10295










70

Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento em face de pessoa jurídica de Direito Público.Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento contra pessoa jurídica de Direito Público.

RE 694066RE 696755 10157 + 10012 + 5632

71

Determinação de pagamento administrativo das parcelas de benefício previdenciário vencidas após o ajuizamento da ação (complemento positivo).Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput e §§ 3º, 5º, 6º e 8º, da Constituição Federal, se a determinação de pagamento administrativo das parcelas de benefício previdenciário vencidas após o ajuizamento de ação judicial viola o regime jurídico especial de execução por quantia certa contra o Poder Público.

RE 688421RE 697945 10673 + 10679 + 6094

72

Pedido de restituição na Justiça Federal de valores alusivos às contribuições previdenciárias recolhidas em decorrência de acordo homologado na Justiça trabalhista

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XVIII do art. 5º e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, se o julgamento de demanda pela Justiça Federal, em que pleiteada a restituição de valores alusivos às contribuições previdenciárias recolhidas em decorrência de acordo homologado na Justiça trabalhista, ofende a coisa julgada e usurpa a competência absoluta da Justiça laboral.

ARE 692594RE 688745 8829 + 6033









73

Supressão de adicional por tempo de serviço de servidores públicos municipais.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI da CF/88, a possibilidade de supressão do pagamento de adicional por tempo de serviço de servidores públicos diante da edição de lei municipal (novo plano de carreira) que prevê que o referido adicional já teria sido incorporado aos vencimentos.

RE 698611RE 698673RE 698676

10302 + 10299 + Lei Complementar

Municipal nº 121/2004

74

Percepção da Gratificação de Atividade em Educação Especial apenas pelos professores que exerçam o magistério para alunos portadores de necessidades especiais ou, mediante extensão, por todos os servidores lotados nas unidades de educação especial.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 63, I, da CF/88, a constitucionalidade de emendas introduzidas pelo Legislativo Estadual no projeto de lei que instituiu a Gratificação de Atividade em Educação Especial (Lei 5.810/94), alterando substancialmente o restrito rol de beneficiários e implicando aumento de despesas em projeto de iniciativa do Executivo.

RE 701546 10667 + Lei Estadual nº 5.810/1994







75

Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidores públicos.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV da CF/88, se o adicional por tempo de serviço de servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais (salário base + gratificações e vantagens não eventuais).

ARE 702145ARE 703164ARE 703165ARE 703275ARE 704075ARE 704241ARE 704303RE 702571RE 702573RE 702582RE 702586RE 702588RE 702589RE 702863RE 703100RE 706009RE 706010RE 706023RE 706025RE 706026RE 706027

10893
























76

Constitucionalidade de contribuição ao PIS com base em reedição de Medida Provisória e termo inicial da anterioridade nonagesimal.

Descrição: Recurso extraordinário em que, à luz do parágrafo único do art. 62, dos arts. 149, 150 e do § 6º do art. 195, todos da Constituição Federal, discute-se a constitucionalidade da cobrança de contribuição ao PIS sob três enfoques: a) se a referida cobrança poderia se pautar em medida provisória reeditada sem que existisse previsão constitucional expressa para tanto; b) se o tributo poderia ser cobrado com base em medida provisória ou seria necessária a publicação de lei em sentido formal; c) se o termo inicial da anterioridade nonagesimal seria a data em que foi publicada a primeira edição da MP 1.212/1995, instituidora do tributo, ou a data de publicação da lei de conversão da aludida media provisória (Lei 9.715/1998).

RE 703655RE 716883RE 720487RE 715699RE 715796RE 720491

6039 + 10645 + 6006

77

Competência da Justiça do Trabalho para declarar a existência de grupo econômico em execução trabalhista quando já prolatada sentença falimentar.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º, dos arts. 113 e 114, bem como do caput e do inciso IX do art. 170, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para redirecionar a execução de créditos trabalhistas para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar, tendo em conta o princípio da universalidade que rege os créditos da L. 11.101/2005.

RE 634537 10652 + 4993 + 5356

78

Submissão de Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista ao regime de precatório.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, 114, 173, 175 e do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a aplicabilidade do regime de precatório às empresas públicas e/ou sociedades de economia mista que atuem em ambiente não-concorrencial.

ARE 714183RE 712648RE 712649RE 712651RE 712652RE 712808RE 712810

9163 + 10672



















79

Recolhimento da Cofins com base na nova sistemática da EC 20/1998.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 149 e da alínea “b” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de recolhimento da Cofins com base na nova sistemática trazida pela EC 20/1998, tendo em conta a não-recepção da LC 70/1991, bem como a necessidade de lei complementar que distinga os conceitos de faturamento e receita na composição da base de cálculo da referida contribuição.

RE 7036646006 + 6008 + 6035

80

Aplicação da regra da paridade remuneratória prevista no art. 2º da EC 47/2005 a pensionista de servidor público falecido após a entrada em vigor da EC 41/2003.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso I do § 7º e do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, bem como do art. 7º da EC 41/2003 e do art. 2º do EC 47/2005, a aplicação da regra da paridade remuneratória prevista no art. 2º da EC 47/2005 a pensionista de servidor público falecido após a entrada em vigor da EC 41/2003, para fins de percepção de gratificação no mesmo percentual previsto para os servidores em atividade.

RE 712546RE 712547 10250 + 10699

81

Responsabilidade do Estado em razão de informações prestadas por seus agentes públicos alusivas a processo penal que tramitava em segredo de justiça.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade da Administração Pública por danos morais decorrentes da veiculação na imprensa de informações, prestadas por seus agentes públicos, alusivas a processo penal que tramitava em segredo de justiça.

RE 7152549992







82

Extinção do processo por ausência de interesse processual, consubstanciado na inexistência de efeito financeiro referente ao pagamento da URP de 3,77%.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos LIV e LV do art. 5º, inciso IX do art. 93, IX e inciso I do art. 98 da Constituição Federal, a ausência do contraditório na elaboração dos cálculos judiciais que apoiaram a decisão que extinguiu o processo por ausência de interesse processual, considerando-se a inexistência de efeito financeiro referente ao pagamento da URP de 3,77%.

RE 710609RE 710614 8960 + 10735

83

Constitucionalidade do uso de critério etário no fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91.Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute ofensa ao caput do art. 5º, ao inciso XXX do art. 7º, ao §1º e aos incisos I e II do § 7º do art. 201, todos da Constituição Federal, em razão do uso de critério etário diferenciado em fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91. Critério, esse, utilizado no cálculo da renda mensal de benefício previdenciário de segurados que se encontram nas mesmas condições.

RE 716853RE 716879 6137 + art. 29 da Lei

8.213/91

84

Pagamento em dinheiro de indenização alusiva a benfeitorias de imóvel desapropriado por interesse social.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da CF/88, a constitucionalidade do artigo 14 da LC 76/93. Lei que trouxe a previsão do pagamento, em dinheiro, da indenização alusiva às benfeitorias de imóvel desapropriado, a ser depositado diretamente pelo expropriante, à ordem do juízo, independentemente de precatório.

RE 71659610122 + 10672








85

Índice de correção monetária a ser aplicado aos depósitos na conta do FGTS, em razão de expurgos inflacionários gerados por planos econômicos.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e XXXVI do art. 5º da CF/88, se há direito adquirido à aplicação de determinado índice de correção monetária no pagamento por instituição financeira de diferenças na conta do FGTS, em razão de expurgos inflacionários gerados por planos econômicos.

AI 857209RE 716087 10945 + 6085

86

Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo estatutário com a União de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, 37 e 114, da Constituição Federal, a justiça competente para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo estatutário com a União de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

RE 677913 10219 + 10653 + 10652

87

Retenção na fonte da COFINS, da Contribuição ao PIS/PASEP e da CSLL pelas pessoas jurídicas tomadoras de serviços.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 30 da Lei 10.833/2003, que determina a retenção na fonte pelas pessoas jurídicas tomadoras de serviços da COFINS, da Contribuição ao PIS/PASEP e da CSLL por ocasião dos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras dos serviços.

RE 717666 5979 + 6035 + 6036 + 6039

88

Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II; 154, I, e 195, I e § 4º, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso.

RE 720537 6007 + 6040













89

Relativização de coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória.Descrição: Recurso extraordinário em que se pleiteia, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a relativização da coisa julgada, após o prazo da ação rescisória, e, por consequência, a execução de honorários advocatícios expressamente afastados por sentença, pela aplicação do art. 29-C da Lei 8.036/1990, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736.

RE 730464RE 731920RE 730462 9517 + 10657

90

Cálculo da cota-parte do ICMS devido aos Municípios, desconsiderados os benefícios fiscais concedidos pelos Estados.Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 158, IV, CF/88, a sujeição da cota-parte de ICMS devida aos municípios a benefícios fiscais instituídos no âmbito dos Estados. O Município argumenta que a concessão destes benefícios deveriam incidir apenas nos 75% devido aos Estados e não nos 25% que cabem aos Municípios.

RE 726333ARE 728114 5946 + 10180 + 6003

91

Validade dos critérios de progressividade e de seletividade do IPTU previstos em lei anterior à Emenda Constitucional 29/2000.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I e §1º, da Constituição federal, a constitucionalidade dos critérios da progressividade e da seletividade do IPTU, instituídos por lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000.

Temas n.º 155 e n.º 523 Plenário Virtual

AI 712.743RE 666.156

5952 + 6033












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