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ATA Nº 8

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2015

PRESIDÊNCIA: Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro --------------------------------------- VEREADORES PRESENTES: Tibério Manuel Faria Dinis, Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Osório Meneses da Silva, Elmano Manuel Vieira Nunes, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira, em substituição de Maria Judite Gomes Parreira e Paulo Noval Frederico. ------------------------------------------------------------------ FALTAS JUSTIFICADAS: Maria Judite Gomes Parreira. ------------------------------------ HORA DE ABERTURA: 10H00M --------------------------------------------------------------- -------- Aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, no edifício dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal da Praia da Vitória, sob a Presidência de Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, estando presentes os Vereadores Tibério Manuel Faria Dinis, Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, Osório Meneses da Silva, Elmano Manuel Vieira Nunes, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira, em substituição de Maria Judite Gomes Parreira e Paulo Noval Frederico. ------ -------- A reunião foi secretariada por Maria da Conceição Leal de Lima, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica. ----------------------------------------------------------------- -------- E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver “quórum” para o funcionamento do Executivo, tendo os membros presentes ocupado os seus lugares, o Excelentíssimo senhor Presidente declarou aberta a reunião. ---------------- -------- De seguida o Executivo deliberou, por votação secreta, considerar justificada a falta de comparência à reunião. ---------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

-------- Ao dar início aos trabalhos o senhor Presidente deu a palavra aos Vereadores para eventuais intervenções. ------------------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico perguntou qual o ponto de situação da concessão da exploração do bar da Marginal, tendo o senhor Presidente respondido que a empresa a

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quem foi adjudicada a exploração, comunicou que não vai avançar com o projeto, por razões de ordem diversa. ----------------------------------------------------------------------------- -------- Prosseguiu o senhor Presidente dizendo que perante esta situação e para que aquele espaço não fique desocupado na época de verão optou-se por, este ano, ser o Grupo Municipal a gerir aquele espaço, mas não como bar nem como restaurante. -------- -------- O Vereador Tibério Dinis acrescentou que foi solicitado às equipas municipais, nomeadamente, nas áreas de desporto, turismo, cultura, ação social e biblioteca municipal, que até à próxima sexta-feira, desenvolvessem ideias a utilizar naquele espaço. Salientou que o objetivo é que se trate de um espaço multidisciplinar, que esteja aberto quer ao fim-de-semana, quer em horário pós laboral e que haja um conjunto de oferta diversificada. ----------------------------------------------------------------------------------- -------- A Vereadora Paula Ramos informou que no próximo dia um de junho terá lugar, naquele espaço, a segunda feira do ambiente. ---------------------------------------------------- -------- Ainda sobre esta matéria o senhor Presidente referiu que futuramente terá de ser ponderado qual o fim a dar ao espaço em causa. ------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico inquiriu se esses empresários têm rendas em atraso, ao que o senhor Presidente respondeu negativamente, porque essas pessoas não chegaram a assinar o contrato. ---------------------------------------------------------------------- -------- O senhor Presidente disse também que, na altura, alegaram que tinham candidatado o projeto a Fundos Comunitários e, com base nisso, aguardou-se pela aprovação da candidatura. --------------------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico sugeriu que, para o aproveitamento daquele espaço, tendo em conta que esta é uma região virada para o mar, o Município em parceria com o Clube Naval fizesse pequenos workshops teóricos, destinados a crianças e jovens, por exemplo, sobre a navegação marítima. ------------------------------------------------------------ -------- O Vereador Tibério Dinis referiu que o Clube Naval, nos últimos dois anos, cresceu muito na vertente formativa e que já dispõe de muitas atividades nesse âmbito. --

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

-------- A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: -------------------------- -------- Listagem de licenciamentos de obras particulares devidamente concluídos, a qual faz parte integrante desta ata. ------------------------------------------------------------------ -------- (01/08) SUBSTITUIÇÃO DA VEREADORA MARIA J UDITE GOMES PARREIRA: ----------------------------------------- ------------------------------------------------- -------- Requerimento datado de 12 de abril em curso, de Maria Judite Gomes Parreira, comunicando que não pode estar presente na reunião da Câmara de 14 de abril, pelo que será substituída pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, conforme determina os números 1 e 2 do artigo 78º conjugado com o número 1 do

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artigo 79º, ambos da Lei nº169/99, de 18 setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro. ---------------------------------------------------------------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (02/08) PAULA CRISTINA PEREIRA DE AZEVEDO PAMPLONA RAMOS – COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS: -------------------- ------------------------------- -------- Requerimento datado de 2 de abril corrente, da Vereadora Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, comunicando nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 29/87, de 30 de junho, com posteriores alterações, o gozo de férias nos dias 15 e 17 de abril. --------------------------------------------------------------------------------------------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (03/08) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO GRUPO DESPORTIVO DO CENTRO SOCIAL DO JUNCAL E ÀS SUAS ATLETAS PATRÍCIA MACIEL E RAQUEL ANDRADE PELOS RESULTADOS OBTIDOS NOS NACIONA IS DE TÉNIS DE MESA: ---------------------------------------------------------------------------------- -------- Ofício n.º 1125/2015, datado de 23 de março findo, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, remetendo a este Município, um Voto de Congratulação ao Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal e às suas atletas Patrícia Maciel e Raquel Andrade pelos resultados obtidos nos Nacionais de Ténis de Mesa, aprovado por unanimidade, sobre proposta do Partido Socialista, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de março de 2015. --------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (04/08) TOMADAS DE POSIÇÃO EM RELAÇÃO À REDUÇÃO DO CONTINGENTE NORTE-AMERICANO NA BASE DAS LAJES: ---- ----------------- -------- Presente, para efeitos de conhecimento nas próximas reuniões ordinárias de Câmara e Assembleia Municipal, das tomadas de posição em relação à redução do contingente Norte-Americano na Base das Lajes, das Assembleias de Freguesia de Agualva, Biscoitos, Cabo da Praia, Fonte do Bastardo, Santa Cruz, São Brás, Vila das Lajes e Vila Nova, bem como da Delegação Regional dos Açores da ANAFRE. ---------- -------- Relativamente a este ponto o senhor Presidente esclareceu que se congratulam com a solidariedade demonstrada com as posições que o Município tem vindo a tomar e com a estratégia a seguir, porquanto é sempre reconfortante sentir o apoio dos representantes dos vários partidos, nas assembleias de freguesia do Concelho. ------------- -------- A Câmara tomou conhecimento e submeteu à Assembleia Municipal para o mesmo efeito. -----------------------------------------------------------------------------------------

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-------- (05/08) SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA DEFESA NACIONAL – SERVIDÃO MILITAR DA BASE AÉREA DAS LAJES – RESPOSTA AO OFÍCIO N.º S/486/2015, DESTE MUNICÍPIO: ------------------------ -------- Presente, para conhecimento em reunião de Câmara Municipal, o ofício n.º 1052/CG, datado de 19 de março findo, do Chefe de Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, informando que no espaço de tempo compreendido entre a receção dos ofícios n.ºs S/2656/2014 e S/486/2015, datados, respetivamente, de 15 de dezembro último e 2 de março findo, ambos deste Município, decorreram estudos e reuniões tendentes a harmonizar propostas conflituantes, e que se prevê a breve prazo a apresentação de uma proposta final de decreto de modificação de servidão militar da Base Aérea das Lajes. -------------------------------------------------------------------------------- -------- Quanto a este ponto o senhor Presidente explicou que foi tomado um conjunto de posições sobre esta matéria, quer em reunião de Câmara, quer em reunião da Assembleia Municipal, e também foi apresentado na reunião com o senhor Primeiro-Ministro, que o que estava proposto para alteração a esta servidão era altamente penalizador, muito em particular, para a população das Lajes, o que não se justificava, de forma alguma, face ao que está a acontecer em relação à Base das Lajes. ---------------- -------- Prosseguiu dizendo que, conforme se pode constatar no ofício remetido, as alterações que o Município propôs ao documento são poucas, mas são suficientes para proteger esta população que não pode, de forma alguma, ser penalizada, e que para fazer uma pequena intervenção nos seus prédios, tenha de solicitar autorização ao Ministério da Defesa Nacional, com todas as burocracias que isso implica. ------------------------------ -------- Referiu, ainda, que a resposta recebida é pouco esclarecedora pelo que, na sua opinião, deveria ser tomada uma deliberação no sentido de se responder ao ofício em causa, com uma orientação a salvaguardar que não seja remetida qualquer proposta para a Assembleia da República sem ter em conta as questões apontadas pelo Município. ----- -------- A Vereadora Paula Ramos e o Vereador Tibério Dinis sugeriram que se enviasse um ofício solicitando que a proposta final seja remetida previamente ao Município. ------ -------- O Vereador Paulo Frederico perguntou qual é a pretensão da Câmara, ao que o senhor Presidente respondeu que na reunião que tiveram com o Ministro da Defesa, ficaram com a ideia que o objetivo era que o Município aceitasse integralmente o proposto, inclusivamente, ameaçaram com uma norma ICAO, que o Município nunca teve conhecimento do seu teor, em que diziam que caso não fosse aprovado como propunham, colocava em causa as acreditações técnicas internacionais do Aeroporto, para determinados tipos de voos. Perante esta situação, solicitou-se essa norma ICAO a fim de se saber qual a melhor posição a tomar, ou o Aeroporto perde a possibilidade de ter uma determinada acreditação porque não tem uma servidão deste género, ou não se aprovam estas medidas. ------------------------------------------------------------------------------ -------- A Vereadora Paula Ramos acrescentou que a dúvida surgida foi se efetivamente, essa norma ICAO, vai ao pormenor de impedir a realização de operações urbanísticas sem autorização do Ministério da Defesa. Desse modo, e como o Município não recebeu essa norma ICAO, propôs-se que as áreas se mantivessem, ou seja, que a reestruturação das áreas da primeira e da segunda área de servidão ficassem iguais, e que se retirassem as exigências que estavam previstas. ---------------------------------------------------------------

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-------- O senhor Presidente sugeriu que devia ser enviado um ofício, tendo em conta as questões expostas por esta Câmara e Assembleia Municipal ao longo de todo o processo, solicitando que a proposta final de decreto seja remetida ao Município, antes de qualquer tramitação para a Assembleia da República. --------------------------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, demonstrar total preocupação com o conteúdo referido no ofício do Chefe de Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e de Defesa Nacional, nomeadamente ao nível da proposta final de decreto, e entende que deveria ser tomada uma posição mais abrangente que, no entender da Câmara, deveria ser a Assembleia Municipal a aprovar a redação final do documento a enviar àquele Gabinete, no sentido deste Município ter acesso à proposta final antes de haver qualquer tramitação, deste assunto, para a Assembleia da República. -------------------------------------------------------------------------- -------- (06/08) PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÕES DEGRADADAS: ------------- --------------------- -------- Proposta n.º I-CMV/2015/444, datada de 9 de abril em curso, da Vereador com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos, do seguinte teor:------------------------------------ -------- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------- -------- As deficientes condições de habitabilidade ocupam um lugar central entre os fatores mais ou menos diretos de vulnerabilidade dos indivíduos e das famílias à pobreza e exclusão social; --------------------------------------------------------------------------- -------- A insalubridade, o desconforto, a sobrelotação e a insegurança afetam consideravelmente a vivência individual e coletiva, bem como a saúde física e psicológica de todos aqueles que se encontram nestas situações; ------------------------------ -------- Na área do Município da Praia da Vitória, ainda existem alguns agregados familiares a viver em condições habitacionais extremamente precárias que, por motivos de ordem socioeconómica, muito dificilmente conseguem ultrapassar essa situação; ------ -------- Dada a escassez de respostas para este tipo de situações a Câmara Municipal da Praia da Vitória não pode ficar alheia a essas dificuldades, cabendo-lhe minorar tais situações contribuindo para a melhoria das condições de vida das pessoas e famílias; ----- -------- Nos termos do disposto nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social e habitação; ------------------------------------------------------------------------------ -------- De harmonia com o disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do diploma supra mencionado, compete à câmara municipal participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal. ----------------------------------- -------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: -------------------------------------------- -------- Nos termos do disposto nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugado com o disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos os preceitos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a presente proposta de Regulamento com vista a disciplinar os procedimentos necessários ao apoio a conceder pela Câmara Municipal da Praia da

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Vitória, numa ótica de melhoria das condições de habitabilidade dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do Município. ---------------------------------- -------- Mais se propõe, que aprovado o início do presente procedimento, se proceda à sua publicitação na Internet, no sítio da Câmara Municipal da Praia da Vitória, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento, conforme exigido no n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo.” -- -------- No que concerne a este ponto o senhor Presidente referiu que no anterior Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas a metodologia era no sentido de a Câmara apoiar com a cedência de materiais, sendo o limite máximo, por intervenção, de sete mil e quinhentos euros, e as áreas intervencionadas relacionadas com esse montante. Posteriormente, também era tido em consideração os critérios de hierarquização dos pedidos. --------------------------------------- -------- No caso deste Regulamento a situação inverte-se, isto é, o Município não tem recursos financeiros mas tem recursos humanos provenientes do programa “Recuperar”, pelo que a alteração significativa é que este Regulamento assenta, no apoio municipal, em mão-de-obra em vez de ceder os materiais, ficando estes a cargo das pessoas. --------- -------- A Vereadora Vânia Ferreira questionou se, no caso de situações de arrendamento também é permitido candidatar-se ao apoio, tendo o senhor Presidente respondido afirmativamente e esclareceu que para isso terá de haver o compromisso com o próprio proprietário, que no caso de vender a casa, o Município terá de ser ressarcido do valor quantificado, apesar de ser em mão-de-obra. ----------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico perguntou se havia ideia de quem seriam os maiores beneficiados destes apoios, ao que o senhor Presidente respondeu que, a grande maioria, seriam os idosos. -------------------------------------------------------------------------------------- -------- Questionou ainda o Vereador Paulo Frederico se a equipa de Ação Social do Município apoiava no preenchimento dos documentos exigidos no Regulamento, tendo o senhor Presidente respondido afirmativamente e acrescentou que o Gabinete de Ação Social é que vai orientar essas pessoas. ------------------------------------------------------------ -------- A Vereadora Vânia Ferreira questionou a quem compete a responsabilidade pela manutenção dos edifícios existentes no Bairro Joaquim Alves, tendo o senhor Presidente respondido que a manutenção desses edifícios é da responsabilidade do Governo Regional. ------------------------------------------------------------------------------------ -------- Referiu, ainda, o senhor Presidente que naquele local existe apenas uma moradia que é da responsabilidade do Município, que foi construída e adaptada para um jovem que ficou paraplégico após um acidente. ---------------------------------------------------------- -------- A Vereadora Vânia Ferreira questionou se, após a realização das intervenções, é feita alguma fiscalização e se continuarão a acompanhar essas situações, tendo o senhor Presidente respondido que muitos desses casos já são acompanhados, pela equipa da Ação Social. -------------------------------------------------------------------------------------------- -------- O Vereador Paulo Frederico perguntou se não deveria haver a necessidade de incluir a fiscalização presencial, tendo em conta que existe uma declaração de compromisso de honra, ao que o senhor Presidente respondeu que quando se atribui um apoio, com recursos que são públicos, tem de ser mediante deliberação pelo que a

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atribuição desses apoios vai ser presente a reunião de Câmara. Desse modo, como o apoio vai ser atribuído com mão-de-obra do Município é de todo o interesse haver esse acompanhamento. ------------------------------------------------------------------------------------- -------- A Vereadora Paula Ramos realçou que o que o Município tem de saber é se perante os compromissos, designadamente os mencionados no Regulamento, estão reunidas as condições que são obrigação do beneficiário do apoio. --------------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em apreço. ------ ---------- Todos os documentos relacionados com os pontos da ordem do dia, encontram-se no edifício da Câmara Municipal da Praia da Vitória, sito na Rua do Cruzeiro, à disposição para as consultas tidas por convenientes. -------------------------------------------- -------- APROVAÇÃO DA ATA: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta a ata em causa, de acordo com o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. ----------------------------------------------------------------------------------------------- -------- ENCERRAMENTO: Não havendo outros assuntos a tratar, nesta reunião, o Exmo. Presidente declarou encerrada a ordem de trabalhos eram onze horas, pelo que de tudo para constar se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelo Exm.º Senhor Presidente e pela Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica. ---------------------------------

Ass: _________________________________________

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