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ATA Nº 29, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Data da aprovação: 9 de agosto de 2017
Data da publicação no D.O.U.: 21 de agosto de 2017
Acórdãos apreciados por relação: 1628 a 1650
Acórdãos apreciados de forma unitária: 1651 a 1678
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ATA 29, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
(Sessão Ordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Raimundo Carreiro
Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em exercício, Lucas Rocha Furtado
Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque
Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Daniela Duarte do Nascimento
Às 14 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a
presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto
Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes) e
André Luís de Carvalho, bem como do Procurador-Geral em exercício Lucas Rocha Furtado.
Ausentes, em férias, a Ministra Ana Arraes e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Tribunal Pleno homologou a Ata 28, referente à sessão ordinária realizada em 26 de julho
(Regimento Interno, artigo 101).
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do
Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).
SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS
De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da
Presidência 9/2011, entre os dias 27 de julho e 2 de agosto, foi realizado sorteio eletrônico dos
seguintes processos:
Processo: 004.149/2013-0
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES
Processo: 013.097/2017-2
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Revisão de ofício - questão de ordem - Ata 33/2006-P
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ
Processo: 021.133/2017-4
Interessado: Secex/SP/Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo
Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
http://www.tcu.gov.br/
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Processo: 021.127/2017-4
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER
Processo: 021.125/2017-1
Interessado: K M G Consultoria e Engenharia Ltda
Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES
Processo: 021.108/2017-0
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ
Processo: 020.534/2017-5
Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Processo: 003.877/2017-5
Interessado: Noemi Barreto de Albuquerque Mello
Motivo do sorteio: Assunto fora de LUJ
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES
Processo: 004.056/2015-9
Interessado: VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER
Processo: 006.248/2017-9
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS
Processo: 019.516/2017-7
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Recurso: 006.773/2002-9/R001
Recorrente: Fernando Brendaglia de Almeida
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 010.856/2004-6/R001
Recorrente: Hélio da Silva Madalena
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 015.497/2007-4/R001
Recorrente: André Simões
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 013.181/2009-5/R008
Recorrente: Instituto Gente
Motivo do sorteio: Recurso de revisão
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 013.181/2009-5/R009
Recorrente: Enilson Simões de Moura/ Associação Nacional dos Sindicatos Social Democrata
Motivo do sorteio: Recurso de revisão
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 005.121/2010-8/R001
Recorrente: Marcelo Delessandro Viana de Carvalho
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 005.121/2010-8/R002
Recorrente: M.S. Diagnóstica Ltda.
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 005.121/2010-8/R003
Recorrente: Allkimia Comércio de Materiais para Laboratório Ltda.
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 005.121/2010-8/R004
Recorrente: João Paulo Barcellos Esteves
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 005.121/2010-8/R005
Recorrente: Luiz Seiji Tada
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Recurso: 005.121/2010-8/R006
Recorrente: Cezário de Figueiredo Neto
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 005.121/2010-8/R007
Recorrente: Anapel Móveis para Escritório Ltda. - ME
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 032.100/2010-8/R002
Recorrente: Claudio Nascimento Silva
Motivo do sorteio: Recurso de revisão
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 005.970/2011-3/R001
Recorrente: Saulo José de Lima
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: VITAL DO RÊGO
Recurso: 005.318/2012-2/R001
Recorrente: Caram Empreendimentos Ltda/José Maria Freitas da Silva Junior
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 013.945/2012-2/R002
Recorrente: Armando Batalha de Gois
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 046.870/2012-1/R002
Recorrente: Armando Batalha de Gois
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 015.563/2013-8/R003
Recorrente: Lucelia Lima de Oliveira
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 015.563/2013-8/R004
Recorrente: Marcos Santos Jorge
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 015.563/2013-8/R005
Recorrente: Paulo Leniman Barbosa Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 015.563/2013-8/R006
Recorrente: Pedro Rezende Tavares
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 015.563/2013-8/R007
Recorrente: Marília Barros Coelho
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 028.148/2013-4/R001
Recorrente: Cleber Gomes Espírito Santo
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 028.148/2013-4/R002
Recorrente: Pedro Iram Pereira Espírito Santo
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 034.201/2013-0/R001
Recorrente: Lunuz/João Vergara dos Santos
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Recurso: 000.138/2014-2/R001
Recorrente: Prefeitura Municipal de Breves - PA
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 002.785/2014-5/R001
Recorrente: Raimundo de Andrade Filho
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 005.941/2014-8/R001
Recorrente: Rafaelo Marques Galvão
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Recurso: 007.489/2014-5/R003
Recorrente: Izabel Christina Jannuzi Bastos
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 009.995/2014-5/R001
Recorrente: Lutero Pereira Couto/Parque de Tecnologia Social
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 016.531/2014-0/R001
Recorrente: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 020.514/2014-0/R001
Recorrente: Carlos Henrique Giambastiani Casartelli
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 028.581/2014-8/R001
Recorrente: Cosme Jose Salles
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 000.701/2015-7/R002
Recorrente: Valdeci Raposo e Silva
Motivo do sorteio: Recurso de revisão
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 001.784/2015-3/R001
Recorrente: José Alécio
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 003.831/2015-9/R001
Recorrente: DELSON MARIANI
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Recurso: 011.374/2015-2/R001
Recorrente: Valdeci Raposo e Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 011.374/2015-2/R002
Recorrente: Construban Serviços e Construções Ltda.
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 016.256/2015-8/R001
Recorrente: Cleide Jane Sudário Oliveira
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 017.268/2015-0/R001
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Recorrente: Fernando Azevedo Medrado
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 026.475/2015-4/R001
Recorrente: Yolanda Galindo Pacheco
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Recurso: 035.812/2015-0/R001
Recorrente: Donizetti Borges Barbosa
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: VITAL DO RÊGO
Recurso: 006.103/2016-2/R001
Recorrente: Lauri Ferreira da Costa
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 010.803/2016-5/R001
Recorrente: SENAC
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: VITAL DO RÊGO
Recurso: 010.803/2016-5/R004
Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: VITAL DO RÊGO
Recurso: 012.545/2016-3/R001
Recorrente: Emerson Pedraça de França
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 014.624/2016-8/R001
Recorrente: Superior Tribunal Militar
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 014.624/2016-8/R002
Recorrente: Superior Tribunal de Justiça
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 014.624/2016-8/R003
Recorrente: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho – Anajustra/Associação
dos Servidores da Justiça do Distrito Federal/Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e
do Ministério Público da União no DF
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 021.790/2016-7/R001
Recorrente: Jandir Miguel Hickmann
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 026.302/2016-0/R001
Recorrente: Luger Multisserviços Ltda.
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 028.266/2016-1/R002
Recorrente: Ministério Público do Trabalho
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BRUNO DANTAS
Recurso: 028.308/2016-6/R001
Recorrente: Ministério Público do Trabalho
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: VITAL DO RÊGO
Recurso: 029.779/2016-2/R001
Recorrente: Maria Saraiva da Cruz
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Recurso: 032.044/2016-0/R001
Recorrente: FL Regularizações, Avaliações e Serviços Administrativos
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: VITAL DO RÊGO
Recurso: 006.209/2017-3/R001
Recorrente: CNH Industrial Brasil Ltda
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 006.316/2017-4/R001
Recorrente: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidência:
Ciência, ao colegiado, do encaminhamento ao Procurador Deltan Marinazzo Dallagnol do Aviso
711-GP/TCU, de 1º de agosto de 2017, informando-lhe sobre a decisão deste Colegiado, no sentido de
postergar a realização da reunião técnica requerida pelo Aviso 455/GP/TCU, de 9 de junho de 2017,
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
tendo em vista que o tema já está sendo tratado no âmbito do Grupo de Trabalho sobre acordos de
leniência.
Apresentação da proposta orçamentária do Tribunal para o exercício de 2018, acompanhada de
anexo consolidado que detalha a destinação de recursos e a evolução do orçamento nos últimos
exercícios. A matéria será submetida à deliberação do Plenário na próxima sessão.
Informação de que a Segecex, em referência à comunicação apresentada pelo Ministro-
Substituto Augusto Sherman na última sessão plenária, está em tratativas para a alteração dos
normativos a fim de que seja promovido o chamamento do responsável para apresentar, de forma
independente, alegações de defesa quanto a omissão no dever de prestar contas e a apresentação das
contas fora do prazo originalmente estipulado.
Prestação de informação ao Plenário, quanto às providências adotadas pela Conjur no
acompanhamento do MS 34.031, junto ao Supremo Tribunal, objeto de comunicação proferida pelo
Procurador-Geral em exercício Lucas Rocha Furtado na Sessão Plenária de 19 de julho de 2017.
Início da campanha de divulgação do Código de Ética dos Servidores do TCU, instituído pela
Resolução-TCU nº 226/2009.
Presença no Plenário da Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira, Presidente do Tribunal
de Contas do Estado do Pará.
Convite para o lançamento do livro “Serzedello Corrêa – Fascinador do Rei”, dia 3 de agosto, às
18h, no Instituto Serzedello Corrêa.
Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:
Aprovação da proposta, apresentada na sessão anterior, de submeter, à Comissão de Regimento
Interno, sugestão de alteração dos normativos internos do Tribunal no que se refere à situação do
responsável omisso no dever de prestar contas.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)
O Plenário referendou, nos termos do disposto no § 1º do art. 276 do Regimento Interno deste
Tribunal, a concessão das medidas cautelares exaradas nos processos:
TC-020.713/2017-7, pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, para que o Ministério da
Educação suspenda o Pregão Eletrônico 18/2017, destinado a contratação de empresa responsável pela
execução indireta de serviços de revisão de textos;
TC-020.659/2017-2, pelo Ministro Bruno Dantas, para que o Dnit suspenda os procedimentos
administrativos relacionados aos lotes 4 e 16 do Pregão Eletrônico 168/2016, destinado a contratação
de serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de
controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição do Dnit;
TC-020.725/2017-5, pelo Ministro Bruno Dantas, para que a Codesp suspenda as decisões
Direxe nºs 276.2017 e 277.2017, que permitiram a contratação da Associação dos Diplomados da
Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo e o Instituto
Soma.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1628 a 1650.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes
processos:
TC-018.016/2005-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;
TC-000.776/2012-2, TC-013.388/2017-7 e TC-028.038/2009-5, cujo relator é o Ministro
Benjamin Zymler;
TC-013.179/2016-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;
TC-003.372/2014-6 e TC-019.042/2013-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;
TC-018.596/2016-9, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro; e
TC-003.154/2015-7, TC-020.795/2014-9, TC-026.073/2011-0 e TC-041.387/2012-0 cujo relator
é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo TC-008.348/2010-3, que trata de recurso de revisão interposto por
Antônio Peres Alves (ex-Prefeito de Saquarema/RJ) contra decisão que julgou suas contas irregulares
e o condenou em débito e ao pagamento de multa em razão de irregularidades na execução de
convênio destinado à aquisição de unidade móvel de saúde, cujo relator é o Ministro Walton Alencar
Rodrigues, o Dr. João Felipe Cunha Pereira não compareceu para produzir sustentação oral em nome
de Antônio Peres Alves. Acórdão 1651.
Na apreciação do processo TC-027.429/2008-5, que trata de recursos de reconsideração
interpostos por Rolf Hackbart e Bruno Costa de Albuquerque Maranhão contra decisão que julgou suas
contas irregulares e os condenou em débito e multa em razão da não aprovação da prestação de contas
de convênio celebrado entre o Incra e a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária, produziu
sustentação oral o Dr. Eduardo Uchôa Athayde em nome do sucessor Mário Brito de Albuquerque
Maranhão. Acórdão 1656.
PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO
Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do
processo TC-036.031/2012-7 (Ata nº 26/2017), que trata de representação acerca de supostas
irregularidades em concorrência realizada pelo Governo do Distrito Federal para construção de
barragens na Bacia do Rio Preto, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho e
revisor, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Acórdão 1657.
REABERTURA DE DISCUSSÃO
Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foram reabertas as discussões dos
processos:
TC-008.348/2010-3 (Ata nº 44/2016), que trata de recurso de revisão interposto por Antônio
Peres Alves (ex-Prefeito de Saquarema/RJ) contra decisão que julgou suas contas irregulares e o
condenou em débito e ao pagamento de multa em razão de irregularidades na execução de convênio
destinado à aquisição de unidade móvel de saúde, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues
e revisor, o Ministro Benjamin Zymler. Acórdão 1651.
TC-009.081/2013-5 (Ata nº 34/2016), que trata de tomada de contas especial instaurada em
razão de irregularidades na execução de contrato firmado pelo Dnit para revitalização, recuperação,
restauração e manutenção da Rodovia BR 304/CE, trecho entre a BR 116 e a Divisa CE/RN, cujo
relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho e revisor, o Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti. Acórdão 1658.
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os
seguintes acórdãos:
MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES
TC-008.348/2010-3 – Acórdão 1651
O Ministro Vital do Rêgo e a Presidência usaram da palavra para discutir a matéria.
MINISTRO BRUNO DANTAS
TC-015.705/2011-0 – Acórdão 1652
TC-017.705/2016-9 – Acórdão 1653
Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou
primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A
proposta do relator foi aprovada por unanimidade.
TC-032.904/2014-2 – Acórdão 1654
MINISTRO AROLDO CEDRAZ
TC-011.432/2015-2 – Acórdão 1655
Os Ministros Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo, os Ministros-Substitutos
Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa e o Procurador-Geral em exercício Lucas
Rocha Furtado usaram da palavra para discutir a matéria.
TC-027.429/2008-5 – Acórdão 1656
O Ministro Benjamin Zymler, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Procurador-Geral
em exercício Lucas Rocha Furtado e a Presidência usaram da palavra para discutir a matéria.
MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
TC-036.031/2012-7 – Acórdão 1657
O Ministro Benjamin Zymler e a Presidência usaram da palavra para discutir a matéria.
Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou
primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A
proposta do relator foi aprovada por unanimidade.
TC-009.081/2013-5 – Acórdão 1658
MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES
TC-021.577/2016-1 – Acórdão 1659
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Os Ministros Augusto Nardes e Vital do Rêgo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti e o Procurador-Geral em exercício Lucas Rocha Furtado usaram da palavra para discutir a
matéria.
MINISTRO BENJAMIN ZYMLER
TC-009.239/2017-0 – Acórdão 1660
TC-010.973/2013-3 – Acórdão 1661
A Presidência, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, apresentou manifestação por
escrito, cujo inteiro teor consta no anexo III desta Ata.
MINISTRO AUGUSTO NARDES
TC-011.819/2017-0 – Acórdão 1662
Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo e o Procurador-Geral
em exercício Lucas Rocha Furtado usaram da palavra para discutir a matéria.
TC-015.459/2013-6 – Acórdão 1663
TC-018.312/2015-2 – Acórdão 1664
TC-034.015/2012-4 – Acórdão 1665
MINISTRO AROLDO CEDRAZ
TC-017.525/2017-9 – Acórdão 1666
TC-034.564/2016-0 – Acórdão 1667
A Presidência se manifestou para informar que, por falta de requisitos legais, foi indeferida a
sustentação oral requerida pela SICPA Brasil Indústria de Tintas e Sistema Ltda.
MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
TC-009.845/2010-0 – Acórdão 1668
TC-013.292/2017-0 – Acórdão 1669
TC-014.732/2017-3 – Acórdão 1670
TC-019.725/2017-5 – Acórdão 1671
MINISTRO VITAL DO RÊGO
TC-020.748/2014-0 – Acórdão 1672
TC-027.712/2006-8 – Acórdão 1673
TC-032.895/2014-3 – Acórdão 1674
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
TC-009.234/2015-2 – Acórdão 1675
TC-010.290/2009-6 – Acórdão 1676
TC-026.161/2016-8 – Acórdão 1677
MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA
TC-006.740/2017-0 – Acórdão 1678
ACÓRDÃOS PROFERIDOS
Os acórdãos de nºs 1628 a 1650, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma
forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1651 a 1678, apreciados de forma unitária, que constam
também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.
RELAÇÃO Nº 29/2017 – Plenário
Relator – Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
ACÓRDÃO Nº 1628/2017 - TCU - Plenário
Considerando que o ressarcimento das despesas administrativas incorridas pela Fundação da
Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura–
Funpar, ao prestar apoio aos projetos desenvolvidos pela Universidade do Federal do Paraná, não
obedecem aos critérios estabelecidos no art. 52, parágrafo único, da Portaria Interministerial
CGU/MF/MP 507/2011, uma vez que os termos de convênio e respectivos planos de trabalho não
apresentam planilhas detalhadas dos custos unitários, nem prévia e expressa autorização da UFPR para
realização das respectivas despesas;
Considerando os estudos em curso, no Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Ifes e
ICTs – Confies, com vistas ao desenvolvimento de modelo de planilha de orçamentação de despesas
administrativas incorridas nas atividades de apoio às Instituições Federais de Ensino;
Considerando a previsão de que, uma vez aprovado, o modelo de planilha acima referido deverá
ser implementado por todas as fundações de apoio;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em expedir
a determinação abaixo à Universidade Federal do Paraná, fixando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias
para que comunique ao TCU as medidas efetivamente adotadas e os resultados obtidos, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.453/2017-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsável: Ricardo Marcelo Fonseca (729.663.519-34)
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Paraná que adote as medidas necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 52, parágrafo único, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP
507/2011, de forma a evidenciar as despesas administrativas incorridas pelas fundações de apoio na
execução de convênios com a referida instituição superior de ensino, podendo, para tanto, caso
suficiente, adotar o modelo de planilha orçamentária em fase de elaboração e discussão no âmbito do
grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Ifes e ICTs – Confies.
RELAÇÃO Nº 25/2017 – Plenário
Relator – Ministro BENJAMIN ZYMLER
ACÓRDÃO Nº 1629/2017 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 143, inciso III, 235 e
237, inciso IV e parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto
ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la prejudicada, conforme
pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-006.037/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro II - PI
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI)
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que
considere, na análise da prestação de contas dos recursos do PDDE - integral/2014 do município de
Pedro II/PI, os fatos relatados na denúncia original que gerou a presente representação, para
providencias de sua alçada;
1.6.2. dar ciência do presente acórdão, acompanhado de cópia da instrução técnica inserta à pela
10, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE); e
1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU.
ACÓRDÃO Nº 1630/2017 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, e 43, I, ambos da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 143,
237, parágrafo único, e 250, todos do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, ambos do Regimento Interno deste Tribunal; 113, §
1º, da Lei nº 8.666/1993, e 103, § 1º, da Resolução TCU nº 259/2014, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) revogar a medida cautelar cuja concessão foi comunicada ao Plenário na Sessão de 3/5/2017
(peça 18);
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
c) encaminhar cópia deste acórdão, bem como das manifestações da unidade técnica (peças 41 e
42), à empresa Brunisa Comércio e Serviços para Trânsito e Transporte Ltda. e à Administração
Regional do Senac no Estado de São Paulo;
d) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, II, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC nº 009.373/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo (CNPJ nº
33.469.172/0028-88).
1.2. Recorrente: Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo (CNPJ nº
33.469.172/0028-88).
1.3. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo (CNPJ nº
33.469.172/0028-88).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).
1.8. Representação legal: Walter Rogério Sanches Pinto (113.821/OAB-SP) e outros,
representando a Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
RELAÇÃO Nº 25/2017 – Plenário
Relator – Ministro AUGUSTO NARDES
ACÓRDÃO Nº 1631/2017 - TCU - Plenário
Tratam os autos de auditoria de conformidade que teve por objetivo avaliar a aderência das
normas de instrumentos de comercialização da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)
gerenciados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e pela Superintendência Regional da
Conab em Mato Grosso (Sureg-MT), em especial a Aquisição do Governo Federal (AGF), Aquisição
do Governo Federal para Agricultura Familiar (AGF-AF), Prêmio Equalizador Pago ao Produtor
(Pepro) e Contrato de Opção de Venda (COV);
Considerando o posicionamento da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso
(Secex-MT) (peças 42 a 44 e 60 a 62), que contou com a concordância da Secretaria de Controle
Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental) deste Tribunal (peças 65 a 67);
Considerando tratar-se da primeira fiscalização de um circuito de auditorias de conformidade, a
serem realizadas por outras secretarias regionais do TCU, em parceria com a SecexAmbiental, a qual
pretende realizar uma auditoria de natureza operacional ao final desse ciclo;
Considerando as irregularidades identificadas nos processos de trabalho relativos à conformidade
das operações de AGF e AGF-AF, à divulgação das operações de AGF e AGF-AF de acordo com o
princípio da publicidade, e à conformidade das operações de Pepro e leilões de COV;
Considerando as justificativas apresentadas pelos órgãos responsáveis em relação aos indícios de
irregularidades apontados pela Secex-MT,
Considerando, finalmente, os potenciais benefícios provenientes do encaminhamento sugerido
pelas unidades técnicas responsáveis por este trabalho, em especial, a redução do risco de operações
irregulares, da ocorrência de inconformidades e melhoria de processos da PGPM operacionalizados
pela Sureg-MT;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em fazer as
recomendações descritas no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-030.268/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 024.278/2016-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Ovidio Costa Miranda (145.259.411-20); Petrônio de Aquino Sobrinho
(033.605.201-49)
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Conab No Mato Grosso
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).
1.7. Representação legal:
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. Recomendar à Companhia Nacional de Abastecimento, que:
1.8.1.1.avalie a conveniência e a oportunidade de reformar seus normativos, especialmente o
Manual de Operações da Conab e as Normas de Organização da Conab, a fim de:
1.8.1.1.1.passar a exigir que seja juntado ao processo certificado, extrato, certidão ou mesmo
tela de impressão que assegure que o interessado ou participante do leilão se encontra em situação
regular em todas as bases cadastrais obrigatórias a postular seu interesse nos instrumentos da PGPM,
com vistas a impedir que paire dúvidas acerca da regularidade cadastral dos beneficiários dos
instrumentos, especialmente após a conclusão do processo;
1.8.1.1.2.impedir que haja falta de equidade nas aquisições de AGF, na medida em que a
redação atual dos normativos da Conab permite que parte dos beneficiários consiga vender acima do
limite estabelecido;
1.8.1.1.3.incluir em seus normativos algum tipo de restrição ao pagamento de prêmio do
instrumento Pepro ao produtor que vende sua produção para empresa que tenha como sócio pessoa
com grau próximo de parentesco;
1.8.1.2.avalie a conveniência e a oportunidade em analisar a relação custo-benefício de
acrescentar, alterar ou mesmo remover procedimentos de controle na verificação cadastral dos
arrematantes ou interessados nos instrumentos da PGPM, tal como a verificação de regularidade no
Sircoi;
1.8.1.3.avalie a conveniência e a oportunidade de adotar medidas que viabilizem a implantação
de um sistema eletrônico de registro e consulta de protocolo na Sureg-MT, com vistas a atestar a data e
a hora das inclusões, exclusões e alterações de dados, bem como a identificação dos operadores do
sistema, permitindo que o produtor interessado possa acompanhar o andamento de seu processo;
1.8.1.4.no que se refere à base de dados das operações disponibilizadas ao TCU para realização
deste trabalho:
1.8.1.4.1.padronize a terminologia utilizada nos bancos de dados, permitindo a comparabilidade
entre os registros e a obtenção de informações úteis à tomada de decisões;
1.8.1.4.2.apure as causas das falhas e inconsistências detectadas nesta auditoria e comunique o
Tribunal do que vier a ser apurado;
1.8.1.4.3.caso seja pertinente, aprimore os controles sobre os responsáveis por alimentar e
manipular os registros com dados das operações;
1.8.1.5.avalie a conveniência e a oportunidade de divulgar e institucionalizar as boas práticas
realizadas pela Sureg-MT de aplicação de formulário padrão de documento de intenção de venda
(AGF), a fim de padronizar a manifestação de interesse do produtor, bem como a implementação de
checklist a ser observado antes da emissão da nota fiscal de compra;
1.8.1.6.aprimore a ação institucional educativa a fim de divulgar os instrumentos de PGPM para
seu público alvo, especialmente instruindo-os sobre o seu funcionamento.
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18
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.8.2. Recomendar à Superintendência Regional da Conab em Mato Grosso, que aprimore e
padronize procedimentos, de forma a fortalecer seus controles internos administrativos e reduzir as
ocorrências de inconformidades nos processos de comercialização como um todo, a fim de:
1.8.2.1.promover a revisão tempestiva das instruções processuais pelo gerente de operações e
pelo superintendente, a fim de que todos os processos de comercialização sejam concluídos e pagos
somente após serem apostas todas as assinaturas no processo;
1.8.2.2.verificar a regularidade documental dos processos exigidos pelos normativos da Conab
para a aquisição de produtos agrícolas e/ou pagamento de subvenções, estabelecendo as etapas desses
procedimentos, o momento adequado de cada verificação, os documentos que obrigatoriamente devem
ser autuados e aqueles que podem apenas ser consultados nos sistemas e assinalados como revisados
em um check-list;
1.8.2.3.indicar obrigatoriamente em todos os anexos aos termos de vistoria e notificação de qual
termo ele é anexo e que cada termo de vistoria indique quais anexos ele possui;
1.8.3. Encaminhar cópia desta decisão, acompanhada das peças 60 e 65, à Companhia Nacional
de Abastecimento e à Superintendência Regional da Conab em Mato Grosso a fim de subsidiar as
providências a serem tomadas para o atendimento das deliberações do Tribunal.
ACÓRDÃO Nº 1632/2017 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão nº 2.380/2012-TCU-
Plenário, o qual prolatou as determinações com arrimo em sua competência grafada no art. no art. 70,
caput e 71, inciso IX, da Carta Maior;
Considerando que a relação processual se estabeleceu, neste primeiro momento, apenas entre o
JBRJ, Iphan, MPOG, SPU, à SPU/RJ, Ibama, Ministério do Meio Ambiente e essa Corte de Contas, e
que, no exercício de sua missão constitucional, limitou-se a expedir àquele, objetivamente, comando
de natureza mandamental;
Considerando que acerca da natureza mandamental das deliberações desta Corte em que se
determinam providências a serem adotadas pelo jurisdicionado, cite-se o precedente do Supremo
Tribunal Federal (STF), nos autos do Mandado de Segurança 23.560/DF, no qual se entendeu que
determinações dessa natureza não possuem efeitos desconstitutivos;
Considerando que na hipótese dos autos, o Tribunal exerceu a chamada jurisdição objetiva, em
uma relação que envolveu apenas os órgãos jurisdicionados a esta Corte, e se a natureza da decisão do
Tribunal não é, em si mesma, desconstitutiva, não há que reconhecer à ora recorrente sucumbência no
presente processo, portanto, se não há sucumbência, não há interesse em intervir e, consequentemente,
não há legitimidade recursal;
Considerando a anuência do Ministério Público junto ao TCU com a proposta da Serur, pelo
não conhecimento do recurso, por ausência de legitimidade e de interesse recursal;
Os Ministros do Tribunal de Contas ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pelo
Relator, e com fundamento no art. art. 48 da Lei nº 8.443/1992, c/c 282, do Regimento Interno/TCU,
em não conhecer do pedido de reexame, em virtude da ausência de legitimidade e de interesse recursal,
e em dar ciência desta deliberação à recorrente e aos órgãos/entidades interessados, acompanhada de
cópia do exame de admissibilidade (peça 370) dos autos.
1. Processo TC-030.186/2010-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Apensos: 032.772/2010-6 (DENÚNCIA)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.4. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.5. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Recursos Humanos/AGU (excluída);
Superintendência do Patrimônio da União No Estado do Rio de Janeiro
1.6. Relator: Ministro Augusto Nardes
1.7. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Valmir Campelo
1.9. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no
Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).
1.10. Representação legal: Laura Marques dos Santos Fernandes Alves (175.669/OAB-RJ) e
outros, representando Associação dos Moradores e Amigos do Horto - Amahor.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1633/2017 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea “a”; 235 e 237 do
Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º da
Resolução – TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o requerimento
de medida cautelar formulado pela RBS Construtora Locadora e Serviços Ltda., tendo em vista a
inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-012.732/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ituberá - BA
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Ituberá/BA sobre exigências indevidas para fins de
habilitação de empresas licitantes (subitem 6.1.2, VIII e IX, abaixo descritos), identificadas no edital
de Tomada de Preços 001/2017, o que afronta o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 8.666/1993, com
vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:
1.6.1.1.subitem 6.1.2 VIII – certidão negativa de débitos trabalhista;
1.6.1.2.subitem 6.1.2 VIII - Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento ás diretrizes,
normas, legislações ambientais do País e da obra (Anexo V);
1.6.2. Enviar cópia desta deliberação ao Município de Ituberá - BA e à empresa representante,
RBS Construtora Locadora e Serviços Ltda.;
1.6.3. Encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério Público Federal e a Ordem dos
Advogados do Brasil/Seccional Bahia, para que, se entenderem cabíveis, adotar as providências
necessárias com vista à apuração da conduta do Sr. Walter Ferrão Júnior (OAB/BA 15.745) por
suposto conflito de interesses entre representar, como advogado, a empresa Lua Branca Intermediação
e Agenciamento de Serviços Ltda. ME (CNPJ 10.681.759/0001-30) e ocupar cargo de subprocurador
do município de Ituberá/BA contratante dessa empresa;
1.6.4. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único c/c o art. 250, inciso
I, do Regimento Interno/TCU.
RELAÇÃO Nº 18/2017 – Plenário
Relator – Ministro AROLDO CEDRAZ
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ACÓRDÃO Nº 1634/2017 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2490/2016 – TCU – 1ª Câmara,
resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Shimitd Netto, condenando-o em débito e
aplicando-lhe multa;
considerando que o responsável apresentou recurso de reconsideração (peça 42), que não foi
conhecido, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, consoante Acórdão 5490/2016-TCU-
1ª Câmara (peça 52);
considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de
revisão (peça 48);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual
concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão
2490/2016 – TCU – 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de
recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente limita-se, essencialmente, a mostrar o seu descontentamento com
as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem contudo apresentar qualquer
documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas
contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com
fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea “b” e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento
Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Manoel Shimitd Netto, e em
determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução
do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.
1. Processo TC-000.714/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Manoel Shimitd Netto (576.419.516-00); Torre Forte Empreendimentos
Artisticos Ltda - Me (02.653.021/0001-31).
1.2. Recorrente: Manoel Shimitd Netto (576.419.516-00).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chalé – MG.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no
Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).
1.8. Representação legal: Luiz Gonzaga Amorim (41.717/OAB-MG), representando Manoel
Shimitd Netto; Regiane Rezende Lima (82779/OAB-MG), representando Torre Forte
Empreendimentos Artisticos Ltda - Me.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1635/2017 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 845/2014 – TCU – 2ª Câmara,
resolveu julgar irregulares as contas do Sr. José Carlos Balbo, ex-prefeito do Município de Terra Nova
do Norte/MT, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa, solidariamente com a empresa Tropical
Fabricação e Construção Ltda.;
considerando que neste momento a empresa acima mencionada ingressa com recurso de revisão
(peça 145 dos autos);
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
considerando que contra o acórdão original, o ex-prefeito opôs embargos de declaração (peça
66), os quais foram conhecidos e rejeitados no mérito pelo Acórdão 3547/2014-TCU-2ª Câmara (peça
70);
considerando que tanto a recorrente como o ex-prefeito interpuseram recursos de
reconsideração, respectivamente às peças 55 e 80, os quais foram conhecidos e rejeitados no mérito
pelo Acórdão 3535/2015-TCU-2ª Câmara (peça 105);
considerando que contra a última decisão, o ex-prefeito e a recorrente opuseram embargos de
declaração (peças 114 e 120), os quais foram conhecidos e rejeitados no mérito pelo Acórdão
6661/2015-TCU-2ª Câmara (peça 121);
considerando que a recorrente suscita eventual erro de cálculo na dosimetria utilizada para
imputação de multa, sendo que tal argumento não preenche ao disposto no artigo 35, I, da Lei
8.443/1992, que prevê o recurso de revisão para impugnar “erro de cálculo nas contas”;
considerando que as impugnações pretendidas pela recorrente não apresentam os requisitos
específicos de falsidade ou insuficiência de documentos, em razão de se limitarem a trazer argumentos
que foram apresentados em sede de alegações de defesa (peça 30) e recurso de reconsideração (peça
55) e que foram analisados conforme se verifica às peças 45 e 106;
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual
concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão
845/2014 – TCU – 2ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de
recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com
fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea “b” e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento
Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pela empresa Tropical Fabricação e
Construção Ltda., sem prejuízo da determinação abaixo transcrita:
1. Processo TC-036.816/2011-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 027.538/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.539/2015-6 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 027.537/2015-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: José Carlos Balbo (005.423.808-03); Tropical Fabricação e Construção Ltda.
(01.975.418/0001-87)
1.3. Recorrente: Tropical Fabricação e Construção Ltda. (01.975.418/0001-87)
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte - MT
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
1.7. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes
1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no
Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).
1.9. Representação legal: Marcelo Benedito Lara da Silva (18528/OAB-MT) e outros,
representando José Carlos Balbo; Sebastiana Tania de Toledo Moreira (28.380/OAB-GO) e outros,
representando Tropical Fabricação e Construção Ltda..
1.10. determinar seja comunicado aos interessados o teor da presente deliberação, juntamente
com a reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.
ACÓRDÃO Nº 1636/2017 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V,
do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1 a 9.3 do Acórdão
177/2015-TCU-Plenário, em dar ciência desta deliberação aos interessados e em arquivar o processo.
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22
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1. Processo TC-014.879/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 014.880/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Dinarte Antônio Vaz (003.005.869-49); Luciano Sabatke Diz (553.261.379-
68); Silvia Beatriz Rizzieri de Luca (564.856.899-15); Tereza Cristina Godinho Alves (458.441.359-
20)
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria do Patrimônio da União; Superintendência do Patrimônio da
União No Estado de Santa Catarina
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1637/2017 - TCU – Plenário
Trata-se de peça apresentada pela empresa RCS Tecnologia Ltda., a título de Embargos de
Declaração (peça 46, p. 1-7) opostos em face do Acórdão 572/2017 – TCU – Plenário, que julgou
representação de sua iniciativa, tratando de irregularidades ocorridas no pregão eletrônico (PE)
2016/4270 (7421) do Banco do Brasil S.A., que teve por objeto a contratação de empresa
especializada, pelo prazo de sessenta meses, para a prestação de serviços destinados a manter a
disponibilidade através do gerenciamento, operação e manutenção da infraestrutura dos prédios
administrativos, Torre Sul, Central e Norte, que compõem o complexo de Edifícios do Banco do
Brasil, com valor total estimado de R$ 13.860.365,60 (peça 1).
considerando que, nos termos do §2º do art. 2º da Resolução 36/1995-TCU, alterada pela
Resolução 213/2008, são partes no processo o responsável e o interessado, sendo este último “aquele
que, em qualquer etapa do processo, seja assim reconhecido pelo Relator ou pelo Tribunal, em virtude
da possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal
ou da existência de outra razão legítima para intervir no processo”;
considerando que, nos termos do art. 6º da Resolução 36/1995-TCU, alterada pela Resolução
213/2008, “a habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo
Relator, de pedido de ingresso nos autos formulado por escrito e devidamente fundamentado”;
considerando que o fato de empresa representante ter participado da licitação impugnada pelo
Tribunal não lhe confere necessariamente a condição de parte no processo;
considerando que a empresa RCS Tecnologia Ltda. não foi reconhecida formalmente como
parte neste processo;
considerando que a determinação do Tribunal de assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o
Banco do Brasil S.A promova a anulação da habilitação da empresa Ricardo Diniz Almeida-ME e de
todos os atos subsequentes no pregão eletrônico 2016/4270 (7421) não gera qualquer sucumbência à
empresa RCS Tecnologia Ltda., faltando-lhe, portanto, interesse recursal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, §1º, da Lei 8.443/1992, não conhecer dos Embargos de
Declaração opostos pela empresa RCS Tecnologia Ltda. em face do Acórdão 572/2017 – TCU –
Plenário, por faltar-lhe legitimidade e interesse recursal.
1. Processo TC-034.376/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 030.263/2016-6 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Recorrente: Rcs Tecnologia Ltda (08.220.952/0001-22).
1.3. Interessado: Ricardo Diniz Almeida (02.270.280/0001-83).
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).
1.9. Representação legal: Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (48149/OAB-DF) e outros,
representando Rcs Tecnologia Ltda; Hélio Malta Pinto (88141/OAB-MG) e outros, representando
Banco do Brasil S.a.; Fernanda Alves Gomes Guerra (43.578/OAB-DF), representando Ricardo Diniz
Almeida.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
RELAÇÃO Nº 36/2017 – Plenário
Relator – Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
ACÓRDÃO Nº 1638/2017 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao
processo abaixo relacionado, considerando a solicitação de parcelamento das multas cominadas, feita
por Gustavo Rios Milhorim e Carlos Roberto Milhorim, ACORDAM, por unanimidade, em adotar as
seguintes providências:
1. Processo TC-014.983/2010-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apenso: 028.594/2016-9 (Solicitação)
1.2. Responsáveis: Carlos Roberto Milhorim (CPF 181.922.386-87), engenheiro do Dnit, e
Gustavo Rios Milhorim (CPF 036.611.836-64), fiscal de contrato
1.3. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
1.4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: SeinfraRodoviaAviação
1.7. Representação legal: Antônio Ferreira Júnior (OAB/MS 7.862) e José Wanderley Bezerra
Alves (OAB/MS 3.291), representando Gustavo Rios Milhorim e Carlos Roberto Milhorim
1.8. Autorizar o pagamento das dívidas de Gustavo Rios Milhorim e Carlos Roberto Milhorim
em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes, respectivamente, o prazo de quinze dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela,
e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, na
forma prevista na legislação em vigor;
1.9. Alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
1.10. Autorizar o desconto da multa nos vencimentos de Gustavo Rios Milhorim, nos termos do
art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, do Regimento Interno do TCU;
1.11. Autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial da dívida remanescente, caso não cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelos
responsáveis;
1.12. Determinar à SeinfraRodoviaAviação que, concluído o recolhimento com a observância
das datas aprazadas, promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de quitação;
1.13. Dar ciência a Carlos Roberto Milhorim sobre a obrigação de gerar a Guia de Recolhimento
da União (GRU), no portal do TCU, e efetuar o pagamento mensalmente em agência do Banco do
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Brasil, uma vez que pagamento via débito automático em conta não é procedimento adotado pelo
Tribunal.
ACÓRDÃO Nº 1639/2017 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao
processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143,
inciso III; e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação,
para no mérito considerá-la procedente, indeferindo a concessão da medida cautelar solicitada pela
representante, tendo em vista a existência de periculum in mora reverso, e apensando-se os autos, em
definitivo, ao TC-001.829/20173, sem prejuízo das medidas abaixo relacionadas:
1. Processo TC-008.216/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Reis Brandão – Advogados Associados SS – ME (CNPJ 07.790.649/0001-
00)
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ)
1.6. Advogado constituído nos autos: Fabrício dos Reis Brandão (OAB/PA 11.471)
1.7. Dar ciência à Caixa Econômica Federal de que a exigência contida no item 3.2.1 do Edital
de Credenciamento 828/2017-CPL/GILOG/BH, relativa à habilitação jurídica, é contrária à
jurisprudência desta Corte de Contas, eis que a imposição de registro ou inscrição na Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil ou em qualquer conselho de fiscalização do exercício profissional da
jurisdição deve ater-se ao momento da contratação;
1.8. Remeter cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e à representante,
acompanhada da instrução de peça 25.
ACÓRDÃO Nº 1640/2017 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao
processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação,
indeferir o requerimento de medida cautelar, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e
dando ciência ao representante com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.759/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Digidox Microfilmagem e Digitalização de Documentos Ltda. – ME (CNPJ
07.254.892/0001-04)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
RELAÇÃO Nº 29/2017 – Plenário
Relator – Ministro BRUNO DANTAS
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25
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ACÓRDÃO Nº 1641/2017 - TCU - Plenário
Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos
específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando que não foram apresentados fatos novos, mas sim alegações jurídicas, já
amplamente discutidas no âmbito deste processo;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que
somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no
artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso
de revisão interposto por José Júlio Nunes de Santana Gomes (peça 107), por não preencher os
requisitos de admissibilidade, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.235/2002-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-033.967/2012-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.496/2004-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); TC-035.051/2012-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-034.428/2012-
7 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.462/2004-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-
033.968/2012-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.465/2004-3 (COBRANÇA EXECUTIVA);
TC-003.499/2004-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-003.466/2004-0 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: AA Comércio e Representações Ltda. (04.306.966/0001-02); Andrade e
Aragão Ltda. (32.737.744/0001-80); Constantino Dias Neto (392.685.196-15); Construtora Racional
Ltda. (00.502.207/0001-64); José Júlio Nunes de Santana Gomes (085.601.615-20); Juliana Valença
Gomes (805.224.165-00); Lenimarx Correia Moreira de Mattos (252.462.755-15); Manoel Messias de
Sá (290.649.375-91); Marco Antonio Caldas Cardoso (102.654.144-15); Marcos de Santana
(556.619.205-04); Mirna Quindere Belmino Chaves (328.661.001-15); Neyde Alves da Silva
(190.067.725-34); Pedro Lomanto de Rezende (402.585.725-15); Quitéria Regina Barbosa Feitosa
Xavier (383.109.375-04); Wilquerlan Rodrigues de Oliveira (899.398.835-87)
1.3. Recorrente: José Júlio Nunes de Santana Gomes (085.601.615-20)
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto da Folha - SE
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no
Estado de Sergipe (SECEX-SE).
1.9. Representação legal: Gustavo Adolfo Souza Barreto (10036/OAB-SE) e outros,
representando José Júlio Nunes de Santana Gomes.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1642/2017 - TCU - Plenário
Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos
específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando que não foram apresentados fatos novos, mas sim alegações jurídicas, já
amplamente discutidas no âmbito deste processo;
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que
somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no
artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já preclusa.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso
de revisão interposto por Ailton Rosas Vivas (peça 81), por não preencher os requisitos de
admissibilidade, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.156/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-001.390/2014-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-019.519/2008-0
(REPRESENTAÇÃO); TC-001.391/2014-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-001.387/2014-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); TC-031.157/2010-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); TC-
001.386/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-001.388/2014-2 (COBRANÇA EXECUTIVA);
TC-001.389/2014-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ailton Rosa Vivas (248.023.107-06); Frontal - Indústria e Comércio de
Movéis Hospitalares Ltda. (01.140.694/0001-25); Luiz Antônio Trevisan Vedoin (594.563.531-68);
Ronildo Pereira Medeiros (793.046.561-68)
1.3. Recorrente: Ailton Rosa Vivas (248.023.107-06)
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guapimirim - RJ
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no
Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).
1.9. Representação legal: Francisco de Assis Pessanha Filho (108631/OAB-RJ) e outros,
representando Ailton Rosa Vivas; Ivo Marcelo Spinola da Rosa (13731/OAB-MT), representando
Frontal - Indústria e Comércio de Movéis Hospitalares Ltda., Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Ronildo
Pereira Medeiros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
RELAÇÃO Nº 23/2017 – Plenário
Relator – Ministro VITAL DO RÊGO
ACÓRDÃO Nº 1643/2017 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Paulo Castro de Albuquerque em face do Acórdão
6.348/2013-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas,
condenando-o em débito e multa (peça 48).
Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados
nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de
documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de
revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que
somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento
diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea “b” e §
3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Paulo Castro de Albuquerque, por não
atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno/TCU;
b) dar ciência desta decisão ao recorrente e à Prefeitura Municipal de Nhamundá/AM.
1. Processo TC-000.266/2012-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 031.538/2013-4 (Cobrança Executiva).
1.2. Responsáveis: Paulo Castro de Albuquerque (027.132.412-00); STC – Serviços Técnicos de
Construção Ltda. (02.033.558/0001-07).
1.3. Recorrente: Paulo Castro de Albuquerque (027.132.412-00).
1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Nhamundá/AM.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).
1.9. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9.221) e outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1644/2017 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 143, inciso V, alínea “e”, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar,
por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para atendimento à citação indicada no item 9.1.1 do Acórdão
630/2017-TCU-Plenário (peça 1).
1. Processo TC-010.332/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Luis Carvalho da Motta e Silva (993.006.567-91); Antonio Carlos
Conquista (010.852.708-58); BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S/A (02.201.501/0001-61); Ricardo Oliveira Azevedo (471.567.401-72).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Superintendência Nacional
de Previdência Complementar.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da
Assistência Social (SecexPrevidência).
1.6. Representação legal: Yuri Vinicius Assen da Silva (OAB/DF 54.123); Luis Felipe Freire
Lisboa (OAB/DF 19.445); Gabriella Alencar Ribeiro (OAB/DF 15.679 - E); Jose Caubi Diniz Junior
(OAB/DF 29.170) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1645/2017 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer
emitido nos autos, em:
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
a) expedir quitação às Sras. Maria Leonor Almeida Barbosa de O. Santos e Elizabeth Rezende
Barra, diante do recolhimento integral da multa de que trata o item 9.3 do Acórdão 1.124/2015-TCU-
Plenário (peças 177 a 180);
b) encaminhar cópia da presente deliberação às referidas responsáveis.
1. Processo TC-013.291/2013-0 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 002.492/2016-4 (Monitoramento); 018.782/2013-2 (Denúncia).
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).
1.8. Representação legal: Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel (OAB/MG 102.711) e
outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1646/2017 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Urbanas do Estado do Acre – STIU/AC, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do
Estado de Alagoas – STIU/AL, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do
Amazonas – STIU/AM, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí –
Sintepi, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia – Sindur,
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima, em face do Acórdão
1.291/2017-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu da presente representação,
a considerou improcedente, bem como indeferiu o requerimento de medida cautelar solicitado pelas
representantes (peça 74).
Considerando que a função do representante perante esta Casa é dar conhecimento de possíveis
irregularidades, quando competente for o TCU, e não a investidura como se titular do interesse público
fosse;
Considerando que o representante, tal como o denunciante, não é considerado automaticamente
parte no processo, devendo, para obter essa condição, demonstrar a razão legítima de intervir no
processo, ocasião em que, deferido, figurará no processo como interessado;
Considerando que, in casu, não houve habilitação dos embargantes como partes interessadas no
processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea “f”, e § 3º, do Regimento
Interno, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Urbanas do Estado do Acre - STIU/AC, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas
do Estado de Alagoas - STIU/AL, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do
Amazonas- STIU/AM, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí –
Sintepi, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia – Sindur,
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima, em razão da ausência de
legitimidade recursal e interesse de agir; e
b) dar ciência desta deliberação aos embargantes.
1. Processo TC-013.435/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)
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29
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.1. Apensos: 014.642/2017-4 (Representação); 013.196/2017-0 (Representação).
1.2. Recorrentes: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Água, Energia,
Laticínios, Empresa de Habitação (04.583.043/0001-06); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Urbanas do Estado de Alagoas (12.156.691/0001-04); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Urbanas do Estado do Amazonas (04.166.575/0001-30); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
(06.727.622/0001-00); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Rondônia
(05.658.802/0001-07).
1.3. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de
Janeiro (SecexEstataisRJ).
1.8. Representação legal: Álvaro Oliveira de Freitas (OAB/RJ 75.912) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1647/2017 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 143, inciso V, alínea “e” e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em
prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para atendimento à determinação contida no
subitem 1.6.1 do Acórdão 2.176/2016-TCU-Plenário, a contar do término do prazo anteriormente
concedido (20/3/2017).
1. Processo TC-045.668/2012-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
(SecexEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
RELAÇÃO Nº 16/2017 – Plenário
Relator – Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA
ACÓRDÃO Nº 1648/2017 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 15, inciso I, alínea o, 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente
consulta, por tratar de caso concreto e ter sido formulada por autoridade não especificada nos incisos I
a VII do art. 264 do RI/TCU, bem como determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que
seja dada ciência desta deliberação e da instrução produzida pela unidade técnica ao interessado, de
acordo com o parecer da SecexEduc:
1. Processo TC-012.931/2017-9 (CONSULTA)
1.1. Interessado: Evilásio Mateus da Silva Cardoso, Vereador da Câmara de Vereadores de
Araripina/PE.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto
(SecexEduc).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1649/2017 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução
TCU n. 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do Acórdão n.
1.664/2016 – Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-013.667/2014-9
(Tomada de Contas Especial), de acordo com o parecer emitido pela Secex/TO:
1. Processo TC-024.165/2016-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
RELAÇÃO Nº 25/2017 – Plenário
Relator – Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
ACÓRDÃO Nº 1650/2017 - TCU - Plenário
Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial autuada para apurar os
indícios de sobrepreço no Contrato 0800.0043403.08-02 (CT 112) destinado à execução das obras da
unidade de coque e das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), conforme
a determinação proferida pelo item 9.1 do Acórdão 2.167/2015-TCU-Plenário no âmbito do TC
021.482/2009-3;
Considerando que, à Peça nº 86, foi acostada a solicitação do Sr. Igor Fellipe Araújo de Sousa
sob a OAB/DF nº 41.605, como representante legal do Consórcio CCPR (integrado pelas empresas
Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e Promon Engenharia Ltda.), requerendo a prorrogação,
por 90 (noventa) dias, do prazo para o atendimento ao Ofício de Diligência nº 117/2017-TCU-
SeinfraOperações, no sentido de que a referida empresa enviasse os documentos e as informações
inerentes ao Contrato 0800.0043403.08-02 (CT 112);
Considerando que, como motivo para o seu pleito, o requerente indicou que a execução da
referida avença já estaria encerrada, aduzindo, ainda, que: i) parte dos funcionários que teriam
participado da celebração e da execução do ajuste já não mais integraria os quadros das empresas
consorciadas; ii) os funcionários remanescentes estariam alocados em outros projetos; e iii) teria
ocorrido a redução do efetivo de colaboradores nas empresas, não sendo possível, assim, promover a
rápida mobilização de grande equipe para participar do levantamento solicitado pelo Tribunal;
Considerando, diante disso, que, por meio do Acórdão 1.107/2017-Plenário prolatado em
31/5/2017, o Tribunal deferiu parcialmente a solicitação apresentada à Peça nº 86 pelo Sr. Igor Fellipe
Araújo de Sousa, como representante legal do Consórcio CCPR, e concedeu à Construções e Comércio
Camargo Corrêa S/A a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo para o atendimento ao Ofício de
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Diligência nº 117/2017-TCU-SeinfraOperações, assinalando que o prazo então concedido seria
contado a partir do término daquele fixado originalmente;
Considerando que, como representante legal do Consórcio CCPR, o Sr. Igor Fellipe Araújo de
Sousa novamente compareceu aos autos e requereu que: “o prazo para apresentação dos documentos
solicitados por meio do Ofício nº 0117-TCU-SeinfraOperações seja prorrogado até o dia 11/8/2017,
explicando que mesmo com todo o esforço empreendido pelas empresas, ainda não foi possível
concluir o levantamento de todos os dados e documentos e organizá-los na forma solicitada pelo