ata da 87ª. reuniÃo ordinÁria -...
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
-------------------------------------ATA DA 87ª. REUNIÃO ORDINÁRIA
-------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,
-------------------------------------REALIZADA EM 2017-04-05, NO PALÁCIO
-------------------------------------DOS MARQUESES DA PRAIA E DE
-------------------------------------MONFORTE, NA MEALHADA EM LOURES. --------
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--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram dez horas e
vinte minutos, com a presença inicial, do Senhor Vice-Presidente da Câmara,
das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: -------------------------------
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---- ANTÓNIO MANUEL POMBINHO COSTA GUILHERME --------------------------
---- FERNANDO JOSÉ DA COSTA -----------------------------------------------------------
---- JOÃO LUIS DA COSTA NUNES ----------------------------------------------------------
---- MARIA EUGÉNIA CAVALHEIRO COELHO -------------------------------------------
---- NUNO MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS BOTELHO ----------------------
---- RICARDO JORGE COLAÇO LEÃO -----------------------------------------------------
---- RICARDO JORGE MONTEIRO LIMA ---------------------------------------------------
---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO
LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------
---- TIAGO FARINHA MATIAS -----------------------------------------------------------------
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------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------
--- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e dezassete,
abril, três, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte no
montante de onze milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e
sete euro e oitenta e sete cêntimos. ----------------------------------------------------------
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--- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes:
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PONTO 1. ATA DA 84ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
----------------LOURES, REALIZADA EM 2017.02.22 -------------------------------------
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PONTO 2. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 147/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA
----------------A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA ÀS
----------------DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E AO RELATÓRIO DE
----------------GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESPEITANTES AO
----------------EXERCÍCIO DE 2016 -------------------------------------------------------------
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PONTO 3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 148/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA
----------------A APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À 1ª
----------------REVISÃO AO ORÇAMENTO DE 2017 E OPÇÕES DO PLANO
----------------2017-2020 ---------------------------------------------------------------------------
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PONTO 4. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 149/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA
----------------A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À
----------------ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS --------
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PONTO 5. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 150/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
----------------RATIFICAÇÃO DO DESPACHO REFERENTE À DESIGNAÇÃO
----------------DOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO NA "ROTA HISTÓRICA
----------------DAS LINHAS DE TORRES - ASSOCIAÇÃO PARA O
----------------DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E PATRIMONIAL DAS LINHAS
----------------DE TORRES VEDRAS" ----------------------------------------------------------
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PONTO 6. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 151/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
----------------RATIFICAÇÃO DO ADITAMENTO AO PROTOCOLO A
----------------CELEBRAR ENTRE O MUNCIPIO DE LOURES E A
----------------INTERFUNDOS - GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
----------------IMOBILIÁRIO, S.A. ----------------------------------------------------------------
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PONTO 7. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 152/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA
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----------------A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA AO
----------------RELATÓRIO DE GESTÃO E O BALANÇO E CONTAS
----------------RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2016 DOS SERVIÇOS
----------------INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS
----------------MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS -----------------------------------
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PONTO 8. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 153/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA
----------------A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À 1ª
----------------REVISÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2017 DOS
----------------SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
----------------DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS ---------------------------
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PONTO 9. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 154/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR O
----------------RELATÓRIO FINAL E CONSEQUENTE ADJUDICAÇÃO
----------------REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE GÁS NATURAL
----------------COMPRIMIDO (GNC), POR LOTES, PELOS SERVIÇOS
----------------INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESIDUOS DOS
----------------MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS -----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 10. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 155/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
----------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ
----------------GOUVEIA, AO GRUPO DRAMÁTICO E RECREATIVO
----------------CORAÇÕES DE VALE FIGUEIRA --------------------------------------------
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PONTO 11. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 156/2017- SUBSCRITA PELA
----------------SRª VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------O INICÍO, TIPO, PEÇAS DO PROCEDIMENTO E DESIGNAÇÃO
----------------DO JÚRI REFERENTE À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE
----------------TRANSPORTE ESCOLAR ------------------------------------------------------
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PONTO 12. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 157/2017- SUBSCRITA PELA
----------------SRª VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
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----------------O PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O
----------------MUNICÍPIO DE LOURES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
----------------ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA EB1/JI DA PORTELA ------
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PONTO 13. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 158/2017- SUBSCRITA PELA
----------------SRª VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
----------------E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA EB1/JI DA PORTELA ---
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PONTO 14. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 159/2017- SUBSCRITA PELA
----------------SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A A.E.C - ASSOCIAÇÃO
----------------ESCOLA COMVIDA ---------------------------------------------------------------
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PONTO 15. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 160/2017- SUBSCRITA PELA
----------------SRª VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O CENTRO DE CULTURA
----------------E DESPORTO DO MUNICIPIO DE LOURES -----------------------------
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PONTO 16. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 161/2017- SUBSCRITA PELA
----------------SRª VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------A ADMISSÃO DE 48 TRABALHADORES PARA CONSTITUIÇÃO
----------------DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE DE
----------------CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR
----------------TEMPO INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE
----------------RECRUTAMENTO INTERNA --------------------------------------------------
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PONTO 17. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 162/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A
----------------PROPOSTA A APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL
----------------REFERENTE À ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA A2S -
----------------ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
----------------DA REGIÃO SALOIA -------------------------------------------------------------
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PONTO 18. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 163/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
----------------HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA, A RECEÇÃO
----------------PROVISÓRIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E A REDUÇÃO
----------------DA CAUÇÃO ------------------------------------------------------------------------
----------------(PROCº. Nº 38.475/L/OR - INVERSIONES PORTUGUESA, S.L.) --
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PONTO 19. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 141/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS PARA APROVAR A
----------------CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE
----------------LOURES E A INVERSIONES PORTUGUESA, S.L. ---------------------
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PONTO 20. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 164/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. VEREADOR NUNO BOTELHO, PARA APROVAR AS
----------------NORMAS DE PARTICIPAÇÃO DO EVENTO "FEIRA DE ESTILOS
----------------ALTERNATIVOS" ------------------------------------------------------------------
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PONTO 21. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 165/2017- SUBSCRITA PELO
----------------SR. VEREADOR NUNO BOTELHO, PARA APROVAR AS
----------------NORMAS DE PARTICIPAÇÃO DO EVENTO "FEIRA DE RUA
----------------2017" ----------------------------------------------------------------------------------
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A) PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, gostaria de prestar
duas informações. A primeira, é que, na Assembleia Geral da Valorsul -
Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do
Oeste, S.A., ocorrida no final da semana passada, foram aprovadas as Contas
da empresa, entre outros documentos, nomeadamente, uma tomada de
posição da Assembleia Geral, previamente consertada entre a administração e
os municípios, no sentido de questionar o governo e a entidade reguladora,
quanto aos critérios que estão a ser aplicados, para a fixação da tarifa. ----------
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Existem problemas bastante complexos em torno desta questão, com uma
baixa abrupta da tarifa prevista para dois mil e dezasseis e dois mil e dezassete
e com a previsão de uma subida exponencial da tarifa nos próximos anos, a
concretizarem-se todos os fatores que a entidade reguladora quer ter em conta.
Portanto, pensamos que essa matéria tem que ser revista, não só porque põe
em causa a sustentabilidade da empresa Valorsul, como porque, a ser assim,
criará enormes dificuldades aos municípios e respetivas populações, no
cumprimento dessas obrigações, que são, aliás, totalmente desajustadas com
a realidade. ------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, esta é uma matéria que, certamente, terá desenvolvimentos e
debates e que é da maior preocupação. Por isso, queria chamar a atenção
para esta questão. ---------------------------------------------------------------------------------
A segunda, é que, amanhã, às dez horas, no Pavilhão Paz e Amizade, vamos
realizar um plenário com todos os trabalhadores, o qual já é do conhecimento
das várias bancadas, cuja presença de todos os senhores Vereadores,
naturalmente, é desejada, e que tem como principal objetivo, prestar
informação relativa à Revisão Orçamental. -------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, na última reunião de
Câmara, coloquei uma questão, a propósito do contrato celebrado entre este
município e a empresa Alves Ribeiro, para a instalação de um estaleiro no Figo
Maduro, no Prior Velho, o qual terminava no mês de março. -------------------------
Perante essa questão, o senhor Vereador Tiago Matias, respondeu-me que
estavam a acompanhar a situação e que tudo iria ser feito, para que se
cumprisse o términus desse contrato. --------------------------------------------------------
Assim, e uma vez que já estamos no mês de abril, a pergunta que faço, é qual
é o ponto de situação? ---------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, dizer-lhe que, de facto,
temos acompanhado os trabalhos de limpeza daquele estaleiro e o seu
desenvolvimento, fazendo uma fiscalização, da qual estamos a aguardar o
respetivo relatório dos técnicos municipais. No entanto, temos a informação
que foi dado cumprimento ao prazo, que aquele estaleiro está findado e
estamos na fase final da verificação dessa retirada. -------------------------------------
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Naturalmente que existem questões do ponto de vista técnico-ambiental e da
regularização da parcela que precisamos perceber, nomeadamente, se foi
resposto o seu estado inicial, o que não será fácil, uma vez que a empresa
Alves Ribeiro, teve ali o seu estaleiro de apoio às obras daquela urbanização,
durante vários anos. ------------------------------------------------------------------------------
Portanto, como disse, estamos a ultimar esse relatório, para verificar,
exatamente, se aquela parcela será reposta na sua integridade e com os
parâmetros ambientais necessários para ser devolvida. -------------------------------
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O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhores Vereadores, gostaria de prestar algumas
informações referentes à atividade municipal. Assim, dizer que na área da
cultura, desporto e juventude, teve hoje início o programa de Ocupação de
Tempos Livres “Páscoa na Desportiva”, que irá abranger um conjunto de
jovens do nosso concelho e que tem um programa bastante diversificado, que
passa pela experimentação de várias modalidades desportivas, em espaços
municipais e, também, por uma componente de convívio entre os participantes
do referido Programa. -----------------------------------------------------------------------------
Dizer, também, que está em execução, desde há algum tempo, o programa das
comemorações do “25 de Abril”. Será um programa muito vasto e com uma
oferta muito diversificada, que envolverá as escolas e o movimento associativo
e que terá áreas tão diversas como o desporto, a cultura, a fruição de
espetáculos, a arte e, em particular, a criação artística, no domínio das artes
plásticas. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, um programa muito variado, que eu me vou dispensar de ler aos
senhores Vereadores, até porque o mesmo está disponível no “site” da
Câmara, o que lhes permitirá ter uma ideia muito clara, do programa das
comemorações. ------------------------------------------------------------------------------------
Permitia-me, ainda, destacar, algumas das atividades para os tempos mais
próximos, em particular, a inauguração da exposição “25 de Abril – Coletiva de
ilustração”, que terá lugar no próximo dia sete de abril, na Galeria Municipal
Vieira da Silva. Também no mesmo dia, haverá a apresentação do livro
denominado “No limite da dor”, dos escritores Ana Aranha e Carlos Ademar,
que vai contar, não só com a presença dos autores como, também, com outras
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pessoas que passaram pela experiência da tortura nas prisões políticas, neste
caso, o José Pedro Soares. ---------------------------------------------------------------------
Dizer, igualmente, que, pela primeira vez no Município, será levada a cabo,
uma recolha de depoimentos, testemunhos e memórias, de ex-presos políticos,
de resistentes e de intervenientes, no período anterior ao “25 de Abril”, e no
próprio dia vinte e cinco de abril, bem como da população em geral, a que
demos o título genérico de “Dias da Memória”, que é uma iniciativa realizada
em articulação com a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da
Faculdade Nova de Lisboa, que permitirá manter e preservar nos nossos
arquivos, uma memória que é única e pessoal, e que queremos que seja
transmissível aos possíveis interessados, quer sejam investigadores ou simples
curiosos, aquilo que foi o passado de resistência e os acontecimentos do “25
de Abril”, no Concelho de Loures. -------------------------------------------------------------
Dizer, também, que, no dia oito de abril, terão lugar os percursos pelo
património, desta vez em Santa Iria de Azóia, sob o título “Santa Iria de Azóia
entre patrimónios”, que vai permitir conhecer o Castelo de Pirescoxe e o
Palácio de Valflores, entre outras componentes.------------------------------------------
Nesse mesmo dia, na Mercearia Santana, espaço que tem sido, desde há
algum tempo, um dos polos culturais na cidade de Sacavém, haverá uma
degustação de produtos regionais, denominada “Sabores de Loures”. Nesse
mesmo dia, terão, ainda, lugar, iniciativas de animação para os mais pequenos,
nomeadamente, os “Sábados em Cheio” e as “Tardes mágicas”, tanto na
Biblioteca José Saramago como na Ary dos Santos. ------------------------------------
Ainda no mesmo dia, terá lugar a iniciativa “À descoberta da música em
Loures”, que é uma iniciativa que leva a música a vários espaços do concelho,
na componente mais clássica, nomeadamente, um concerto a realizar por um
solista da Orquestra Metropolitana de Lisboa, na igreja de Camarate, a partir
das vinte e uma horas. ---------------------------------------------------------------------------
Permitia-me, ainda, destacar, talvez por ser a iniciativa maior do conjunto do
programa do “25 de Abril”, o concerto comemorativo do seu quadragésimo
terceiro aniversário, com os Trovante, aqui em Loures. Será um espetáculo de
características únicas, uma vez que, dificilmente, o grupo se juntará de novo.
Conseguimo-lo para as comemorações deste ano e creio que vai ser uma
ótima forma de comemorarmos esta data. --------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, agradeço as
informações prestadas pelo senhor Vereador Tiago Matias, no entanto, ainda
tenho outra questão que gostaria de colocar. ----------------------------------------------
Há uns meses atrás, tive a oportunidade de colocar uma questão nesta
Câmara, respeitante a um ajuste direto que este Município fez, relativamente a
um estudo de opinião na forma de barómetro, à empresa Consulmark 2 –
Estudos de Mercado e Trabalho de Campo, Lda.. Ou seja, um estudo de
mercado e trabalho de campo, sobre o estudo de opinião à população do
Concelho de Loures. ------------------------------------------------------------------------------
Assim, e uma vez que este estudo foi pago pelo Município de Loures, os
Vereadores do Partido Socialista, gostariam de ter acesso ao estudo e às
conclusões do mesmo. ---------------------------------------------------------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Sim, senhor Vereador, tomei nota desse
pedido, ao qual, oportunamente, responderemos. ----------------------------------------
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B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------
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PONTO UM – ATA DA 84ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LOURES, REALIZADA EM 2017.02.22 -------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE, COM A AUSÊNCIA DOS VEREADORES, SRS. RICARDO
LIMA E FERNANDO DA COSTA --------------------------------------------------------------
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--- O VEREADOR, SENHOR RICARDO JORGE COLAÇO LEÃO, NÃO
PARTICIPOU NA VOTAÇÃO, POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA
REUNIÃO A QUE RESPEITA A ATA ---------------------------------------------------------
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PONTO DOIS – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 147/2017- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A
SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA ÀS DEMONSTRAÇÕES
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FINANCEIRAS E AO RELATÓRIO DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL,
RESPEITANTES AO EXERCÍCIO DE 2016 ------------------------------------------------
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"Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. De acordo com o disposto no artigo 27.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, e no artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a
segunda sessão ordinária do órgão deliberativo do município, a realizar-se
durante o mês de abril, destina-se à apreciação e votação dos documentos
de prestação de contas. ----------------------------------------------------------------------
B. Compete à assembleia municipal apreciar e votar os documentos de
prestação de contas, conforme previsto na alínea l) do n.º2 do artigo 25.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. ---------------------------------------
C. Compete à Câmara municipal, de acordo com a alínea i) do n.º1 do artigo
33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, elaborar e aprovar os
documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da
assembleia municipal. ------------------------------------------------------------------------
D. Atendendo ao disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete ao presidente da Câmara
submeter os documentos referidos na alínea precedente à aprovação da
Câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal. --------
E. Face ao estipulado no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais
(POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as
alterações que lhe foram introduzidas, fazem parte dos documentos de
prestação de contas o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de
execução orçamental, os anexos às demonstrações financeiras e o relatório
de gestão. ----------------------------------------------------------------------------------------
F. Os documentos de prestação de contas das entidades que sejam obrigadas
à adoção da contabilidade patrimonial devem ser remetidos, ao órgão para
apreciação, juntamente com a certificação legal das contas e o parecer
sobre as mesmas emitidos pelo auditor externo, conforme estipulado no n.º3
do artigo 76.º e na alínea e) do n.º 2 do artigo 77.º, ambos da Lei n.º
73/2013, de 3 de setembro. -----------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, nos termos da alínea i) do n.º1 do
artigo 33.º e da alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º, ambas do Anexo I da Lei nº
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75/2013, de 12 de setembro, para posterior remessa à Assembleia Municipal
de Loures para apreciação e votação, sobre os seguintes documentos: -----------
1. Demonstrações Financeiras respeitantes ao exercício de 2016, constantes
do Anexo I; ---------------------------------------------------------------------------------------
2. Relatório de Gestão de 2016, constante do Anexo II. (…)” -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, sobre esta matéria
gostaria de tecer algumas considerações. Assim, dizer que esta Prestação de
Contas tem, pelas suas características, não só a importância de ser um resumo
ou a consolidação dos resultados do ano económico de dois mil e dezasseis,
como deve, também, ser analisada, na continuidade dos, pelo menos, dois
anos anteriores, em relação à continuidade da execução orçamental. -------------
Na elaboração do Orçamento de dois mil e dezasseis e das Grandes Opções
do Plano, foram estabelecidas algumas prioridades para a sua execução,
designadamente, no plano financeiro, com uma aproximação dos documentos
aprovados, à realidade, nomeadamente, na previsão da receita. Também, cada
vez mais, uma eficiente utilização dos recursos, com a diminuição dos custos
de funcionamento, onde isso fosse possível, e a diminuição da dívida de curto
prazo. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Um segundo objetivo, é o aumento do investimento municipal, nas áreas que
foram consideradas prioritárias, à semelhança dos anos anteriores, como a
educação, a rede viária e a melhoria do espaço público. -------------------------------
Um terceiro objetivo, é o incremento da atividade cultural, desportiva e de
tempos livres, o apoio ao Movimento Associativo e a Integração e o
desenvolvimento económico. Objetivo também concretizado. ------------------------
Um outro objetivo, foi o de prosseguir uma política fiscal, que desse resposta
às condições de vida dos munícipes, e que se consubstanciou num sinal de
alívio fiscal em relação ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. Uma outra
prioridade, foi incentivar a participação das populações, o que se fez, desde
logo, na criação do Orçamento. ----------------------------------------------------------------
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Um outro objetivo, ainda, foi a questão da estratégia de desenvolvimento do
concelho, que procurou lançar projetos estruturantes, que viessem a ser
concretizados no futuro. -------------------------------------------------------------------------
Também no plano dos financiamentos externos, procurámos candidatar todos
os investimentos, que cruzassem prioridades municipais com possibilidades de
candidatura. -----------------------------------------------------------------------------------------
Estamos, neste momento, a prestar contas desta atividade e deste ano de dois
mil e dezasseis, em que eu julgo que podemos dizer, com total à vontade, que
estes objetivos e estas prioridades foram concretizados. -------------------------------
Na parte económico-financeira, é preciso e justo salientar, alguns dos aspetos
mais importantes. Tivemos uma receita semelhante à de dois mil e quinze,
naturalmente, com uma importância muito grande, nos impostos diretos, com
um aumento de dois, vírgula oito milhões, mas que é atribuível ao IMT –
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e à Derrama.
Quanto ao IMI, em dois mil e dezasseis, teve uma diminuição relativamente a
dois mil e quinze. Portanto, o aumento da receita em impostos diretos, é
motivado pelo acréscimo de receita no IMT e na Derrama. ----------------------------
Quanto à despesa, o valor também é idêntico ao de dois mil quinze, com o
aumento das despesas afetas às Grandes Opções do Plano, que obtiveram
uma taxa de execução bastante significativa. ----------------------------------------------
Dizer, também, que há um ligeiro aumento das despesas com pessoal, devidas
à decisão da Câmara, de promover a mobilidade intercarreiras e ao
descongelamento dos vencimentos, decidido pelo Governo e pela Assembleia
da República. ---------------------------------------------------------------------------------------
Quanto a outras despesas de funcionamento não afetas às Grandes Opções
do Plano, houve uma diminuição. -------------------------------------------------------------
Relativamente à dívida, ela continua a diminuir, tal como eu já referi aqui.
Temos, também, comparativamente ao final de dois mil e treze, uma
diminuição total de vinte e nove, vírgula, cinco milhões de euros, dos quais
vinte e três, vírgula, quatro milhões, são a fornecedores. ------------------------------
Dizer, também, que terminámos o ano de dois mil e dezasseis, com uma dívida
de dois, vírgula, sete milhões. Portanto, inferior a três milhões de euros, sendo
que, noventa e sete por cento dos dois, vírgula, sete milhões, é dívida com
menos de trinta dias. Quanto às dívidas com prazo superior a trinta dias, são
apenas cem mil euros. ----------------------------------------------------------------------------
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Relativamente ao prazo médio de pagamento, dizer que, enquanto no final de
dois mil e treze era de cento e cinquenta dias, no final de dois mil e dezasseis,
era de trinta e sete dias. Ou seja, foi reduzido em cento e treze dias. --------------
Dizer, ainda, que, no ano de dois mil e dezasseis, terminaram os Acordos de
Pagamento que a Câmara vinha a suportar há vários anos, e que em dois mil e
dezassete já não temos acordo de pagamento de dívidas anteriores. Portanto,
trata-se de um resultado de excelente qualidade, e que é fruto, também, do
trabalho desenvolvido nos anos anteriores. Por isso, tivemos um saldo de
gerência de sete, vírgula, oito milhões de euros, cuja sua utilização
abordaremos aquando a discussão da Revisão Orçamental. -------------------------
O investimento municipal aumentou comparativamente ao ano anterior, em
mais oitenta por cento, o que representa mais três, vírgula, um milhões de
euros de investimento. Trata-se, por isso, de um crescimento no Orçamento,
que traduz o incremento da atividade e do investimento municipal e cujos
principais projetos, são aqueles que já são conhecidos, e que têm um grande
peso no Orçamento, como é o caso da Escola Básica número um de
Camarate, a Escola da Quinta da Alegria e a da Bobadela, além de um
conjunto de outras intervenções na área escolar, que permitiu um alargamento
da oferta do pré-escolar, às crianças até três anos, com a abertura de três
novas salas e de jardim-de-infância.----------------------------------------------------------
Também na Ação Social Escolar, houve um forte investimento com a
distribuição de material escolar para os alunos do primeiro ciclo e do pré-
escolar, neste caso, material artístico, assim como a entrega, às escolas, de
mais duzentos novos computadores. Também um trabalho de inclusão social,
com um forte apoio a um conjunto de IPSS - Instituições Particulares de
Solidariedade Social e entidades na Área Social e com um trabalho em rede,
que tem sido a marca do trabalho nesta área. ---------------------------------------------
Destaque, também, para a questão do apoio à área da deficiência, com a
realização do “Loures integra” e a conclusão da cedência de um edifício em
Moscavide à Creacil - Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação para
a Comunidade Integrada de Loures, que permitirá a abertura do primeiro
Centro de Atividades Ocupacionais em Loures. -------------------------------------------
Na área social, estão em franco progresso, as obras do Centro Comunitário de
Santo António dos Cavaleiros, que representa um fortíssimo investimento na
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área do equipamento social, que virá a dar resposta a uma parte das
necessidades que já existem, sobretudo, naquela freguesia. -------------------------
Na habitação municipal, também um conjunto de investimentos na reparação
das habitações municipais, como a resolução de alguns problemas graves de
saneamento e a colocação de portas e caixas de correio em vários edifícios.
Também uma intervenção que continua a ser bastante destacada, é a galeria
de arte pública, na Quinta do Mocho. --------------------------------------------------------
Em relação à preparação de futuro, também na área social, foram iniciados os
trabalhos - uma parte estão concluídos e outra está em fase de conclusão -,
procurando garantir a intervenção, com financiamento comunitário, em vários
bairros municipais que necessitam dessa intervenção de regeneração. -----------
Quanto à cultura, desporto e juventude, houve um aumento desta atividade,
com o apoio aos agentes que nela trabalham, bem como a entrada em
funcionamento da Biblioteca Ary dos Santos, que já teve mais de sessenta mil
visitantes, desde quatro de junho do ano de dois mil e dezasseis, além da
implementação de um conjunto de planos de intervenção municipal, na cultura,
no desporto e na juventude. --------------------------------------------------------------------
Sedimentamos, neste ano de dois mil e dezasseis, várias iniciativas
importantes, designadamente, o “Clarinete in orquestra”, tornando cada vez
mais, à semelhança do que acontecerá este ano, Loures, como a capital do
clarinete, aproveitando o imenso manancial de qualidade musical que o
concelho de Loures e as suas bandas oferece. Por outro lado, a questão do
apoio ao trabalho dos jovens criadores, como a “Jov'arte - bienal jovem” e a
criação da “Bienal de cerâmica, Manuel Joaquim Afonso”. ----------------------------
Continuamos, também, a trabalhar, no reforço e na consagração das
comemorações do “25 de Abril” e das “Festas do Concelho”, como marcos
importantíssimos e decisivos, da atividade cultural do nosso concelho. ------------
Em relação ao espaço público, foram tomadas várias iniciativas,
designadamente, a delimitação e o início das obras da primeira fase da
Revitalização dos Centros Urbanos de Loures, Moscavide e Camarate.
Também foi feito um investimento na atividade dos parques urbanos, com a
concretização das obras de manutenção e a criação de atividades de animação
que, cada vez mais, têm atraído cidadãos para usufruírem dos parques
urbanos existentes, bem como a construção de novos parques urbanos na
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Urbanização do Infantado e em Santo António dos Cavaleiros, cujo
procedimento concursal foi aberto em dois mil e dezasseis.---------------------------
Também foi feito um forte reforço do investimento na iluminação pública, com a
garantia de que a iluminação se acenda quando o dia termina e se apague ao
nascer do sol e o dia começa. ------------------------------------------------------------------
O Loures Arte Pública, com um forma excelente de intervenção no espaço
público, com cem artistas o ano passado e este ano já em franco progresso e,
provavelmente, a ultrapassar este número. ------------------------------------------------
Na área do ambiente, nos últimos três anos, foi intervencionada uma área de
cento e trinta e dois mil metros quadrados, perfazendo um total de trezentos e
cinquenta e seis mil metros quadrados, com todas as consequências positivas
que isso tem, na prevenção das cheias e na preservação do meio ambiente. E
isso também foi possível, porque investimos na compra de nova maquinaria,
designadamente, uma máquina giratória, que nos dá uma capacidade de
intervenção muito maior nesta matéria. ------------------------------------------------------
Depois, também em dois mil e dezasseis, foi consolidado o trabalho da rede
viária, tendo sido pavimentados cinquenta quilómetros de arruamentos. ----------
Relativamente às Áreas Urbanas de Génese Ilegal, com as Comissões de
Administração e as equipas técnicas, o trabalho continuou durante o ano de
dois mil e dezasseis, com a emissão de dois alvarás, a aprovação de quatro
Estudos de Reconversão, a elaboração da 5ª Carta Temática das AUGI’s, a
delimitação de dezassete novas AUGI’S e a formação de mais dezanove
Administrações Conjuntas, resultante do nosso trabalho de proximidade. --------
Quanto ao desenvolvimento económico, o “Loures Investe”, tem tido um
trabalho, francamente, positivo e com resultados, com a criação, no concelho
de Loures, em dois mil e dezasseis, de seiscentas e uma novas empresas e o
acompanhamento de cento e oito potenciais investidores, com um volume total
de potencial de investimento, de cerca de trezentos milhões, e um potencial de
criação, de dois mil e oitocentos novos postos de trabalho. No final de dois mil
e dezasseis já se concretizaram investimentos no valor de cento e cinquenta
milhões de euros e a criação de mil e cem postos de trabalho. -----------------------
Também se avançou no trabalho para a dinamização da região demarcada de
Bucelas e da Rota dos Vinhos de Bucelas, Carcavelos e Colares, bem como
em outras matérias relativas à produção local. --------------------------------------------
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Também os grandes eventos que foram organizados na área do turismo,
sedimentaram a sua capacidade de atração, de gente de fora, como, por
exemplo, o “Festival do Caracol Saloio”, o “Carnaval Saloio”, apoiado pela
Câmara, a “Feira Setecentista”, em conjunto com a Junta da União das
Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal e, a par destas, a “Festa do
Vinho e das Vindimas”, tiveram, no ano de dois mil e dezasseis, um forte
investimento do Município e do Movimento Associativo de Bucelas e uma
projeção, que queremos que continue, a nível regional e nacional, destas
importantíssimas festas do nosso concelho. -----------------------------------------------
Lançaram-se novos projetos que permitirão avançar no futuro, nomeadamente,
os projetos relacionados com a Várzea de Loures, a frente ribeirinha e a zona
norte do concelho. ---------------------------------------------------------------------------------
Foi, por isso, um ano de grande aprofundamento do trabalho, em parceria com
todos os agentes locais, com a integração do trabalho com universidades que
têm contribuído, em várias áreas, para o desenvolvimento de atividades muito
importantes do Município, e com o progresso e a sua afirmação, no quadro da
Área Metropolitana de Lisboa, pelas suas intervenções, investimento e
atividade. ---------------------------------------------------------------------------------------------
É devida, também, neste momento, uma justa e importante palavra de
reconhecimento aos trabalhadores do Município, porque, é evidente, que, sem
aumento do número de trabalhadores, e apenas com a reorganização da nossa
estrutura e das prioridades definidas pela Administração, foram os mesmos
trabalhadores que levaram a cabo muito mais atividade e muito mais
investimento, relativamente a anos anteriores. --------------------------------------------
Isto significou um esforço acrescido e, também, uma nota de grande dedicação
para a causa pública, para o trabalho do Município e para todos os
trabalhadores municipais, a quem queria deixar, aqui, uma palavra de
reconhecimento pelo trabalho prestado. -----------------------------------------------------
No quadro desta Prestação de Contas, podemos dizer que alguns rácios que
aferem a eficiência do trabalho do Município, evoluíram de forma favorável. O
peso das despesas de funcionamento no número de trabalhadores diminui,
mas aumentou o peso do investimento municipal, em comparação com o
número de trabalhadores e aumentou o peso do investimento municipal, em
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comparação com a população. Portanto, estamos a fazer mais, com muita
qualidade e procurando ir ao encontro das necessidades da população do
nosso concelho. ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, as minhas primeiras
palavras, no âmbito da apreciação deste documento, são para enaltecer o
empenho e dedicação dos trabalhadores da Câmara Municipal de Loures,
refletido no documento que hoje nos é apresentado. ------------------------------------
E, na análise do mesmo, cabe-me a mim começar por fazer uma abordagem
ao documento que foi partilhado, relativamente à gestão de meios humanos. E,
quanto à informação que nos é prestada, gostaria de solicitar alguns
esclarecimentos: na página vinte e quatro, é referido, como novas participações
de acidentes em serviço, o número de cento e trinta e três. O mesmo número
que tem vindo a estar espelhado desde relatórios de dois mil e catorze. Assim,
pergunto, se é coincidência ou não que, cento e trinta e três, seja sempre o
número que aqui vem patente? ----------------------------------------------------------------
Outra questão para a qual gostaria de solicitar esclarecimentos, é relativamente
aos boletins de incapacidades declaradas por acidente em serviço.
Registaram-se seiscentos e setenta e seis, em dois mil e dezasseis. Em dois
mil e quinze, doze, e em dois mil e catorze, quatrocentos e sessenta e sete. ----
Portanto, se, relativamente a este número, também existe, eventualmente,
algum lapso, ou se, se compararmos os números de dois mil e quinze para dois
mil e dezasseis, houve então um acréscimo de mais de seiscentas e cinquenta
ocorrências. Mas, mesmo tendo havido um lapso com o número que consta do
documento em relação ao ano de dois mil e quinze, o mesmo não terá
acontecido com o número de dois mil e catorze. Portanto, presumindo que o
número referente a dois mil e quinze se trata de um lapso, tive o cuidado de
fazer a comparação com o de dois mil e catorze e, se compararmos com o
número de dois mil e catorze, temos, ainda assim, um acréscimo de duzentos e
nove boletins de incapacidade declaradas por acidente em serviço, o que não
consideramos um número de somenos importância. Daí ter tido o cuidado de
ter ido comparar … --------------------------------------------------------------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, de facto, há um lapso.
Em dois mil e quinze, o número é de quatrocentos e oitenta e um, e não doze e
a variação, facilitando já as contas, é cento e noventa e cinco. -----------------------
Pode continuar a sua intervenção. ------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: … o que mantém a mesma incidência
de um acréscimo praticamente de duzentas ocorrências entre o ano de dois mil
e quinze e dois mil e dezasseis. Por isso, gostaríamos de perceber quais os
motivos que acompanham este crescimento. ----------------------------------------------
Passando, agora, às funções sociais, há, também, relativamente a números e
no domínio da saúde, dados que constam, entre parênteses, referentes ao ano
de dois mil e quinze, que, comparativamente com o documento que nos foi
distribuído o ano passado, não estão corretos. Por isso, faço este reparo e
chamo a atenção para a necessidade da correção da página cento e sessenta
e um. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Mas, em concreto, aquilo que gostávamos de registar, é um acentuado
decréscimo no número de atendimentos realizados no âmbito do Atendimento
Integrado. Por isso, gostaríamos, naturalmente, de perceber, quais as razões
que levam a que tal aconteça e se este decréscimo que, provavelmente, tem a
ver com um dos fatores que aqui está referenciado, que é a retirada de três
técnicas da Câmara, do Atendimento Integrado, se isto mesmo, reflete o
acréscimo nas listas de espera deste atendimento. --------------------------------------
Neste domínio, também, dizer que se denota, nas respostas sociais que o
Município presta, e que já vem a prestar desde o mandato anterior, um
decréscimo em todo o número de apoios prestados, no âmbito do
Departamento que tem esta mesma atribuição e competência. ----------------------
Dar nota, igualmente, que, no domínio do voluntariado, nomeadamente, o
voluntariado organizacional, não aparecem os números no relatório e,
relativamente ao voluntariado que é conduzido pelo Departamento de Coesão
Social e Habitação Social, também o número de novas inscrições, aparecem
como vinte e cinco o que, certamente, é um número muito aquém, daquilo que
são as espectativas de todos. ------------------------------------------------------------------
Deixo estas questões, por agora, aguardando esclarecimentos para as
mesmas. ----------------------------------------------------------------------------------------------
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A VEREADORA, SRª MARIA EUGÉNIA COELHO: Relativamente às questões
colocadas pela senhora Vereadora Sónia Paixão, o senhor Presidente já referiu
o lapso que houve na página vinte e quatro. No que diz respeito aos acidentes
de trabalho, já tivemos ocasião de referir que, de facto, apesar do seu número
ser elevado, teve um ligeiro decréscimo em relação a anos anteriores. ------------
Naturalmente, que, desde que haja um acidente de trabalho, é motivo de
preocupação para toda a Câmara. De qualquer modo, houve um ligeiro
decréscimo em relação aos anos anteriores. Aliás, posso dizer que, em dois mil
e catorze, houve um total de cento e oito acidentes de trabalho. Em dois mil e
quinze, cento e seis e em dois mil e dezasseis, cento e quatro. ----------------------
Senhora Vereadora, quanto à Ação Social, admito e aceito a sua interpretação
sobre a nossa intervenção. No entanto, não é esse o nosso entendimento, nem
o a da população, na relação da Câmara com as entidades que, no terreno,
operam no apoio social à população. Aliás, continuamos a desenvolver um
conjunto muito alargado de projetos e de apoios diretos a milhares de pessoas.
Se a senhora Vereadora puder contabilizar os números que estão
mencionados na página cento e sessenta e um e seguinte, perceberá,
facilmente, que são milhares de pessoas e muitas dezenas de ações que têm
sido desenvolvidas e que, em parceria com as instituições que têm como objeto
a intervenção social, continuaremos a desenvolver este trabalho. -------------------
Relativamente ao decréscimo de atendimentos no âmbito do Atendimento
Integrado, a senhora Vereadora referiu um dos motivos, mas não referiu os
outros dois. Há, de facto, menos técnicos no Atendimento Integrado. Mas a
diferença relativa aos dados entre dois mil e quinze e dois mil e dezasseis,
deve-se, não só às ausências por motivos de doença e de licença de
maternidade dos elementos que compõem a equipa, bem como, depois, como
disse, à saída de três técnicos. ----------------------------------------------------------------
Senhora Vereadora, como todos sabemos, a Área do Serviço Social, é uma
área de grande desgaste. Aliás, a literatura referente a esta matéria, o que diz
e indica, é que, periodicamente, os técnicos devem sair desse serviço, porque
o contato diário e constante com situações dramáticas e, muitas vezes, a
ausência de respostas, por parte das entidades centrais, faz com que o
desgaste profissional destes técnicos seja muito grande. ------------------------------
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Por isso, em situações extremas, como foi o caso, a Câmara decidiu proceder
à mobilidade de três desses trabalhadores. Neste momento, a equipa já se
encontra reforçada desde abril, e estamos a trabalhar para o reforço, como já
referi, do Atendimento Integrado, no sentido de prestar a resposta possível à
população do nosso concelho. -----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhora Vereadora, talvez eu não
tenha sido deveras explícita no que diz respeito às participações de acidentes
em serviço. A senhora respondeu-me, dando nota que tinha havido um ligeiro
decréscimo e, aquilo que eu referi, com base nos documentos que os senhores
distribuíram, é que houve um acréscimo. ---------------------------------------------------
Em primeiro lugar, questionei se o número de participações de acidentes em
serviço, os “tais” cento e trinta e três, se era lapso ou não, uma vez que é,
precisamente, o mesmo número. Eu só tive que comparar entre o que nos foi
distribuído o ano passado e que trazia os dados referentes a dois mil e catorze
e dois mil e quinze, e este agora. Coincidência, ou não? Esta é a primeira
questão. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Depois, em relação aos boletins de incapacidades declaradas por serviço,
aquilo que tive a oportunidade de referir, e fazendo referência ao número que o
senhor Presidente partilhou e retificou, que estava incorreto no que diz respeito
a dois mil e quinze, foi que, ainda assim, existiram mais duzentas, e não um
decréscimo como a senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho teve a
oportunidade de referir.---------------------------------------------------------------------------
Senhora Vereadora, em matéria de respostas sociais, e já tem sido recorrente,
podíamos estar aqui a manhã toda a falar. O que acontece, é que, mais uma
vez, constato, que a senhora não tem oportunidade de me corrigir. É que, de
facto, neste momento, há menos apoio social às famílias do Concelho de
Loures. E esse menor apoio social às famílias do concelho de Loures, está
espelhado neste documento que os senhores fizeram e que nós só tivemos o
cuidado de ir comparar com dados anteriores. Portanto, está aqui aos olhos de
todos. --------------------------------------------------------------------------------------------------
E, senhora Vereadora, permita-me que, mais uma vez, lhe diga que, projetos
novos, não vejo nem um. ------------------------------------------------------------------------
Quanto ao Atendimento Integrado, senhora Vereadora, conheço bem esta
excelente equipa que desenvolve o apoio social. As assistentes sociais que
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integram esta equipa, felizmente, é jovem e, fruto disso, têm que colocar
licenças de maternidade. É normal e bom que assim seja. No entanto, foi sua
opção, autorizar a retirada de três técnicas do Atendimento Integrado, e não
sujeitar esta saída à devida compensação. -------------------------------------------------
E esta opção que a senhora Vereadora tomou, fez com que tivéssemos
diminuído mil atendimentos. E mil atendimentos, no âmbito do Atendimento
Integrado, não é de somenos importância. É que reduzir qualquer coisa como,
quatrocentos atendimentos, por exemplo, em Santo António dos Cavaleiros e
reduzir para menos de metade, os atendimentos sociais prestados nas
freguesias de Fanhões, Lousa e Bucelas, senhora Vereadora, para a bancada
do Partido Socialista, isto não é um fator de somenos importância. Portanto,
isso, leva-nos hoje, a fazer este reparo e a não considerar que estes elementos
devam ser abandonados da nossa parte de referência. --------------------------------
Podia, igualmente, falar, sobre os números do Espaço Vida – Centro de
Atendimento à Vítima de Loures. Números estes que nos permitem tirar a
elação, que o número de processos que, neste momento, estão em
acompanhamento, também é menor. Inclusive, o número de processos que são
apresentados também são menores. Assim, gostaria de perceber, no âmbito da
rede de atendimento e acompanhamento a vítimas de violência doméstica se,
efetivamente, estes números, correspondem às participações e às ocorrências
que têm havido nas forças de segurança pública. ----------------------------------------
Senhora Vereadora, esta é uma preocupação da bancada do Partido Socialista
hoje, ontem e amanhã. --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO: Relativamente à Prestação de Contas e
aos documentos que nos foram entregues, gostaria de colocar as seguintes
dúvidas: na dívida a terceiros e, em particular, no que diz respeito à dívida de
cobrança duvidosa, verifica-se que, na parte respeitante à habitação social,
esse montante tem vindo a ter um aumento significativo. Ou seja, em dois mil e
catorze, esta dívida fixava-se em sete, ponto, cinco milhões de euros. Em dois
mil e quinze, em nove, ponto, dois milhões de euros, e em dois mil e dezasseis,
fixou-se nos dez, ponto, um, milhões de euros. -------------------------------------------
Assim, tendo em conta a intervenção e algum discurso por parte desta maioria
- Coligação Democrática Unitária/Partido Social Democrata, de um modelo de
gestão mais eficaz, a pergunta que faço, é o que é que falhou, para que, em
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dois mil e catorze, tivéssemos uma dívida no montante de sete milhões e meio
e, agora, estarmos com dez, ponto, um, milhões de euros? O que é que,
efetivamente, falhou? -----------------------------------------------------------------------------
Também no que diz respeito à Ação Social, nomeadamente, na parte das
cobranças duvidosas, no que diz respeito ao “Serviço de Apoio à Família”, é
curioso que, nos últimos três anos, o valor se mantenha ao cêntimo. Ao
cêntimo! Seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e três, vírgula,
oitenta e nove. Repito, ao cêntimo. Pergunto, o que é que o Município não tem
feito para que, ao cêntimo, este valor se mantenha, ao longo de, pelo menos,
os últimos três anos? -----------------------------------------------------------------------------
Gostaria de colocar, ainda, uma outra questão. Também se constata nos
mapas que, já desde há algum tempo, se vem verificando uma dívida por parte
da Associação dos Bombeiros Voluntários de Sacavém, ao Município de
Loures, no montante de duzentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e
cinco euros. Este montante também se mantém idêntico, ao cêntimo, de há
algum tempo a esta parte. Assim, pergunto, o que é que, de alguma forma,
aconteceu, ou o que é que não aconteceu, para que este valor se mantenha ao
longo deste tempo? É porque, na minha opinião, sendo uma dívida de uma
corporação de bombeiros, acho que é, de alguma forma, injusto e
discriminatório, para com as outras corporações de bombeiros. ---------------------
Na parte da Execução Orçamental e no quadro resumo das modificações
orçamentais da despesa, constata-se na rúbrica de “Aquisição de bens e
serviços”, uma dotação inicial de trinta e nove, ponto nove, milhões de euros. E
depois uma dotação final de quarenta e dois, ponto nove milhões de euros.
Este aumento de três milhões de euros deve-se a quê? --------------------------------
No que diz respeito à parte da análise económica e financeira, e no contexto
dos proveitos operacionais, no quadro das taxas, verifica-se que na rúbrica
“Loteamentos”, houve um aumento de sete milhões de euros, em relação a
dois mil e quinze. São sete milhões de euros, por isso, alguma razão deve
haver, para este aumento significativo. ------------------------------------------------------
Também no mesmo mapa, na rúbrica “Realização de Infraestruturas”, existe
um aumento de um milhão de euros em relação a dois mil e quinze. A questão
mantém-se também. ------------------------------------------------------------------------------
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Já no contexto dos custos operacionais e no que diz respeito às transferências
de subsídios correntes, existe uma diminuição de quinhentos mil euros em
relação a dois mil e quinze. Pergunto, qual a razão desta diminuição?-------------
Ainda nos custos operacionais, no quadro dos fornecimentos e serviços
externos, a rúbrica “Rendas e alugueres” apresenta um aumento de cem mil
euros em relação a dois mil e quinze. A mesma pergunta? ----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: O senhor Vereador incidiu uma grande
parte das suas questões na contabilidade patrimonial. Portanto, não, no
efetivamente, entrado ou saído. É preciso dar essa nota, porque temos aqui
duas formas de análise. Uma, a orçamental, o que foi, de facto, gerado em
receita e despesa, durante o ano de dois mil e dezasseis e, depois, temos a
análise patrimonial, que é o que é alocado a cada ano, o que não quer dizer
que tenha sido recebido na tesouraria ou efetivado em despesa. --------------------
Quanto à primeira questão da aquisição de bens e serviços na contabilidade
orçamental, trata-se do pagamento antecipado da dívida à Águas de Lisboa e
Vale do Tejo, que foi paga antecipadamente no final do ano de dois mil e
dezasseis. --------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à dívida dos bombeiros de Sacavém, ela não é nenhuma dívida
corrente, é uma dívida que já está inscrita nas contas da Câmara há muitos
anos. Portanto, não é uma dívida deste mandato, e tem a ver com uma
divergência em relação ao entendimento das responsabilidades financeiras no
momento da construção do quartel. Esta questão não teve qualquer evolução
no ano de dois mil e dezasseis, nem em anos anteriores, como todos sabemos.
Quanto à questão na contabilidade patrimonial, de mais de um milhão de euros
em infraestruturas, ela deve-se, na sua maioria, ao pagamento de taxas por
parte do LIDL de Sacavém. É essa a justificação fundamental do acréscimo. ---
Quanto à questão dos cem mil euros de rendas e alugueres, ela tem a ver,
fundamentalmente, com o custo ainda efetivado em dois mil e dezasseis, no
aluguer de contentores para a Escola do Alto da Eira, em virtude da suspensão
das obras ocorrida por via de ação judicial e, também, a implantação de um
contentor balneário provisório nas oficinas municipais, para melhorar as
condições de equipamento e de higiene, para os trabalhadores do Município. É
essa a justificação deste aumento. ------------------------------------------------------------
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Quanto ao que referiu sobre o acréscimo de sete milhões de euros na
contabilidade, o mesmo tem a ver com o registo dos equipamentos que vêm da
urbanização do ex INDEP, como o pavilhão, o Centro de Saúde e o Centro de
Atividades Operacionais.-------------------------------------------------------------------------
Portanto, em dois mil e dezasseis, foram recebidos os equipamentos, ocorreu o
respetivo licenciamento e isso implicou este acréscimo patrimonial. ----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhor Vereador,
relativamente ao Serviço de Apoio à Família, de facto, os dados que temos
relativos à cobrança dos pagamentos deste serviço, têm uma linha evolutiva
muito interessante. No ano letivo de dois mil e doze/dois mil e treze, a
percentagem de não pagantes deste serviço, era de vinte e sete e meio. Neste
momento é de dezanove, vírgula, setenta e cinco. Portanto, temos feito um
esforço muito grande, para que as famílias cumpram com a sua obrigação e
temos procedido ao pagamento de dívidas em atraso dos anos anteriores. ------
Mas o que queria reforçar, é que o balanço é positivo, através do esforço dos
nossos serviços e, também, com a introdução de um novo programa
informático, que permitiu a diminuição de oito pontos percentuais, na taxa de
não pagamento das famílias. -------------------------------------------------------------------
A habitação social é um problema sério a nível de pagamento - aqui, ou em
qualquer outro município do nosso país -, que nos tem preocupado a todos e
que tem exigido, por parte da Divisão de Coesão Social e Habitação, um
trabalho árduo, no sentido da regularização das dívidas existentes. ----------------
Naturalmente, que, o facto de haver um conjunto de famílias que deixou de
pagar, e que continua a não pagar, todos os anos, contribui para o aumento da
dívida. Não pode ser de outra forma. No entanto, o que os números indicam, é
que, em dois mil e treze, a taxa de cumprimento era de cinquenta e seis por
cento e, neste momento, é de cerca de cinquenta e oito por cento. Isso
satisfaz-nos? Não. Mas mostra que há uma tendência ascendente para que a
taxa de cumprimento se efetue. ----------------------------------------------------------------
Depois, o esforço que temos feito, é no sentido de que as famílias que não
pagam as rendas há muito tempo, o façam. Por isso, dessa verba que o senhor
Vereador referiu, temos em contencioso, oito milhões e meio de euros. Ou seja,
oito milhões e meio do valor da dívida, está em contencioso. São quinhentos e
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dezasseis processos que estão a ser trabalhados, no sentido de serem pagos.
Também regularizámos os Planos de Regularização da Dívida. São seiscentos
e vinte e nove Planos, em que as famílias se comprometeram a fazê-lo. Nesses
Planos, estão comprometidos cerca de dois milhões, trezentos e trinta e cinco
mil euros. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, há um esforço muito forte por parte dos nossos serviços, de uma
forma pedagógica e de sensibilização, para a necessidade das famílias
efetuarem o pagamento. ------------------------------------------------------------------------
Cada um tem a sua obrigação de pagar, e os dados e os números mostram-
nos que, apesar das dificuldades que sentimos, há uma tendência progressiva,
para que este nosso objetivo, tenha vindo, paulatinamente, a ser autodirigido.
Portanto, reforço, que há um aumento de dois pontos percentuais na taxa de
cumprimento. Naturalmente, que, se formos analisar os números absolutos,
recebemos menos dinheiro porque, de facto, as rendas também são mais
baixas e, consequentemente, recebe-se menos dinheiro. No entanto, a taxa de
cumprimento é maior, e isso deve continuar a preocupar-nos a todos. Porém, o
caminho que estamos a traçar nesta área, na nossa opinião, é um caminho
certo. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Queria, ainda, responder, a outra questão
que foi colocada pelo senhor Vereador Ricardo Leão e que eu ainda não tinha
respondido, relativamente à diminuição de meio milhão de euros nas
transferências e subsídios correntes. Senhor Vereador, são apenas
quatrocentos e quarenta e nove mil, e não meio milhão como referiu. --------------
Dizer que, em relação às transferências para as famílias, que teve uma
diminuição de cento e setenta e oito mil euros, tem a ver com o facto de termos
substituído uma parte desses apoios, que eram efetuados em dinheiro, pela
atribuição de um conjunto de material escolar, aos alunos do primeiro ciclo e do
pré-escolar. Ou seja, uma parte desses apoios, deixou de ser em dinheiro e
passou a ser em materiais escolares concretos. ------------------------------------------
Ainda no mesmo plano, da diminuição de verbas, dizer que terminou um
projeto de cooperação e desenvolvimento, que tinha um financiamento
comunitário, denominado “Atores descentralizados”. Este projeto não teve
continuidade por parte da União Europeia - não teve para nenhum município -,
portanto, há essa diferença em dois mil e dezasseis. Ou seja, deixou de haver
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
a receita desse projeto, são mais de trezentos mil euros, o que tem um impacto
significativo nesta comparação. ----------------------------------------------------------------
Ainda quanto às questões da habitação e do “Serviço de Apoio à Família”,
complementando o que a senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho referiu,
dizer que, na habitação, temos uma diminuição do valor médio das rendas e do
número de pessoas com a renda mínima, e isso tem a ver com as condições
económicas das pessoas. Mas, como já foi dito, aumentámos a taxa de
cobrança, ainda que num valor baixo. -------------------------------------------------------
É preciso não confundir o que aconteceu no exercício de dois mil e dezasseis,
que pode e deve ser comparado com os anos anteriores, com a continuidade
da dívida, porque é evidente que, se em cada ano se gera dívida, e se essa
dívida gerada é sempre superior à dívida recuperada de anos anteriores, o
volume total da dívida aumenta sempre. ----------------------------------------------------
Quanto à questão do “Serviço de Apoio à Família”, penso que é de valorizar
que, para além do novo programa informático, foram criados novos
mecanismos de contacto com os encarregados de educação. -----------------------
Dizer que as dívidas geradas no ano de dois mil e dezasseis, são na ordem
dos cento e setenta e oito mil euros, que é o valor mais baixo dos últimos anos.
Também podemos dizer, que a média deste mandato, incluindo ainda o ano de
dois mil e treze, foi de trezentos e cinquenta e dois mil euros. Portanto,
podemos dizer que, grosso modo, o ano de dois mil e dezasseis, gerou,
apenas, metade da dívida, da média de todo este período, desde dois mil e
treze. O que significa que alguma coisa mudou e que houve um avanço muito
significativo nesta matéria. ----------------------------------------------------------------------
É claro que a dívida aumenta, porque, estes cento e setenta e seis mil euros,
acrescem ao que já vinha dos anos anteriores. No entanto, o resultado do ano
dois mil e dezasseis, do “Serviço de Apoio à Família” é, francamente, positivo,
em termos de um melhor cumprimento no pagamento respeitante a esta área. -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Eram onze horas e vinte minutos, quando o Vereador, Sr. Ricardo Lima,
compareceu à presente reunião. --------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, S. RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, depois de ouvir as
explicações, quer do senhor Presidente, quer da senhora Vereadora Maria
Eugénia Coelho, até parece que eu mencionei aqui algum dado errado. Porque
as explicações dadas, não coincidem, em nada, com os números que vêm
expressos nos documentos. --------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, gostaria que alguém me explicasse, porque é que, por mais
explicações que se dê, a dívida a terceiros, no que diz respeito à habitação
social, aumentou? E atenção que, na Prestação de Contas, a análise é feita em
comparações. Ou as comparações servem só para algumas coisas e para
outras não? Comparando com os anos transatos, nomeadamente, e para não ir
mais longe, com o ano de dois mil e catorze, aumentou-se a dívida a terceiros,
na habitação social, no valor de dois milhões e seiscentos mil euros. Por isso,
não percebo as explicações que foram dadas, porque não correspondem à
realidade. Não “encaixa” com a realidade! -------------------------------------------------
Repito, em dois mil e catorze, a dívida da habitação social, fixava-se nos sete
milhões e quinhentos mil euros. Em dois mil e quinze, subiu para nove milhões
e duzentos mil euros e em dois mil e dezasseis, subiu para dez milhões e cem
mil euros. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Por isso, confesso, que não consigo perceber as explicações que foram dadas
e, depois, o entrosamento com esta realidade. Além de que foram anunciadas
um conjunto de medidas, que iriam, de alguma forma, combater esta realidade.
Senhor Presidente, a pergunta que fiz, é uma pergunta lógica. É que as
medidas falharam, porque a dívida aumentou em dois milhões e seiscentos mil
euros, relativamente a dois mil e catorze, para não ir mais longe. -------------------
Então, a pergunta que faço relativamente ao “Serviço de Apoio à Família”, e
com base nos números que apresentaram, é porque é que a dívida de mantém
ao cêntimo? Portanto, não há qualquer oscilação. Nem para cima, nem para
baixo. Mantém-se nos seiscentos e cinquenta e oito, novecentos e setenta e
três, vírgula, oitenta e nove euros. O mesmo em dois mil e catorze, dois mil e
quinze e dois mil e dezasseis. É ao cêntimo. Repito, não oscila nada. Portanto,
a pergunta que coloquei tem a sua lógica. Volto a repetir, porque é que esta
dívida se mantém ao cêntimo? É só esta a pergunta que coloquei. Há alguma
justificação? -----------------------------------------------------------------------------------------
Depois, senhor Presidente, relativamente à dívida dos bombeiros de Sacavém
ao Município de Loures, é verdade que já vem do tempo do mandato do Partido
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Socialista, mas os senhores já estão aqui, vai fazer quatro anos. Então,
pergunto, o que é que, nestes quatros anos, o Município de Loures fez para
inverter esta tendência? Foi só esta a pergunta que fiz. Dizer que já vem do
passado. Tudo bem. É verdade. Mas foram os senhores que ganharam as
eleições. Portanto, é a “vocês” que eu tenho que pedir explicações. Portanto, o
que é que, nestes quatro anos, foi feito, para que a Associação Humanitária
dos Bombeiros Voluntários de Sacavém, pague essa dívida ao município? -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhor Vereador, vou voltar
a explicar. De facto, houve um aumento da dívida, decorrente daquilo que já foi
aqui dito. Mas também é um facto, e está no relatório, que o senhor, com
certeza, leu, que a taxa de cumprimento tem vindo a aumentar, muito aquém
daquilo que desejaríamos. Isto quer dizer que há um maior número de famílias
a pagar renda. E é fruto do trabalho que tem sido feito, no sentido de
consciencializar as pessoas de que devem pagar a renda. E temo-lo feito,
fazendo reuniões, de modo a sensibilizar as pessoas para tal. -----------------------
Depois, as medidas que foram tomadas, que também anunciei, foi que, desse
número que o senhor Vereador mencionou, os dez milhões e cem mil euros
que estão em dívida, há, em contencioso, quinhentos e dezasseis processos
que têm associado oito milhões e meio. Portanto, isso quer dizer que se fez, e
que se está a fazer, alguma coisa. ------------------------------------------------------------
Também têm sido negociados novos Planos de Regularização das Rendas.
Temos renegociado os antigos, que tinham sido suspensos e que as pessoas
não pagavam, existindo, neste momento, seiscentos e vinte e nove Planos
acordados com as pessoas, que têm vindo a cumprir, e que têm
comprometidos nestes Planos, dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil,
setecentos e treze euros e sessenta e cinco cêntimos. ---------------------------------
Dizer-lhe, também, que há alguns processos em tribunal e, portanto, estamos a
trabalhar nesta matéria. Estamos satisfeitos? Não, não estamos. Ficaríamos
satisfeitos era se cada um daqueles inquilinos, tivesse a consciência e a
possibilidade económica de, efetivamente, pagar a sua renda, como todos o
fazemos. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Também temos vindo, paralelamente a isso, a associar e a pedir aos inquilinos,
que façam a atualização dos seus documentos, no sentido de que as rendas
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que lhes são cobradas, sejam, efetivamente, de acordo com a sua realidade
económica. -------------------------------------------------------------------------------------------
Há um aumento da dívida? Com certeza que há. Se não se paga a dívida que
está para trás, e se há pessoas que continuam sem a pagar, não pode diminuir.
Pelo contrário, só pode aumentar. Acho que isto é claro para toda a gente.
Agora se estamos satisfeitos? Não, não estamos. ---------------------------------------
Em relação ao “Programa Pró-Escola”, poderemos mais tarde conversar sobre
a dívida e sobre o número igual, que tem a ver, também, com o que já
expliquei, e com o facto de termos que estar a adaptar ao novo programa
informático, porque, tal como lhe disse, as dívidas anteriores têm vindo a ser
cobradas, e tal como o senhor Presidente também disse, muito claramente, de
facto, este programa e o esforço dos serviços da educação, permitem que as
famílias cumpram com a sua obrigação e têm vindo a pagar de uma forma
muito evidente. -------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, queria ainda
informar, e para termos esta referência completa que, em relação à habitação
social, temos registada em dois mil e dezasseis, uma dívida de dez milhões e
oitenta e cinco mil euros. Mas é preciso dizer que, em dois mil e treze, ela já
era de nove, vírgula, nove milhões. Portanto, não começou do zero, no início
do mandato. Até porque, no mandato anterior, haviam as mesmas dificuldades
que há neste mandato, como é evidente. ---------------------------------------------------
Portanto, é sempre um processo complicado, e estes nove, vírgula, nove
milhões, de dois mil e treze, não eram desse ano, eram o acumulado de um
conjunto de não pagamentos de anos anteriores. Portanto, esta matéria tem
que ser vista também a este nível. ------------------------------------------------------------
Em relação à questão da dívida em relação ao “Serviço de Apoio à Família”
ser, exatamente, do mesmo valor, há aqui aquela regra da dívida com mais de
seis meses, ser contabilizada a cinquenta por cento, e com mais de um ano a
cem por cento. O que acontece é que, neste momento, não há dívida com mais
de seis meses registada no “Serviço de Apoio à Família”. Por isso é que o valor
é o mesmo. Ou seja, é a previsão daquilo que está em dívida, mas não com
mais de seis meses. -------------------------------------------------------------------------------
Senhores Vereadores, nesta administração, ninguém esconde as dificuldades e
inclusive, há, até, duas situações diferenciadas. Uma, no “Serviço de Apoio à
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
Família”, onde há progressos evidentes. A outra, na habitação social, onde há
avanços, apesar de mais limitados. No entanto, o conjunto das medidas que
foram tomadas e enunciadas aqui pela senhora Vereadora Maria Eugénia
Coelho, são medidas que nos darão resultados no futuro, sem que se tenha
qualquer ilusão, de que a precariedade das situações sociais e económicas de
muitas destas famílias, continuará a levar a um elevado valor de dívida. Mas
isso acontece em todo o lado, e aqui não é diferente. -----------------------------------
Mas é preciso não nos conformarmos, como não nos temos conformado, com
esse facto, e continuarmos, por razões até de justiça e de tratamento igual de
todos os nossos inquilinos, a procurar cobrar aquilo que é devido à Câmara e
que já é modulado, em função dos rendimentos de cada família. E é esse o
trabalho que, certamente, vamos continuar a fazer. -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, S. RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, agradeço as suas
explicações. Contudo, entendo que devo continuar a colocar algumas
questões. ---------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Câmara, teve o cuidado, e bem, de diferenciar,
tecnicamente, a dívida, no que diz respeito ao “Serviço de Apoio à Família”.
Dívida com mais de três meses e dívida com mais de seis meses, que, depois,
obviamente, é contabilizada de forma diferente. ------------------------------------------
Portanto, é meu entendimento, sobre esta questão em particular, voltar a
perguntar o seguinte: relativamente a essa dívida, que se encontra idêntica de
há algum tempo a esta parte, ao cêntimo, o município vai continuar a
contabiliza-la desta forma, ou o que é que o Município está a fazer para
resolvê-la? -------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, os encarregados de
educação têm sido contactados para regularizar estas situações, nem sempre
com resultado. No entanto, o que é relevante aqui, é que não há dívida com
mais de seis meses gerada em dois mil e dezasseis. E isso é um fator muito
relevante e que reflete este valor contabilístico. Não estou a desvalorizar o
problema, nada disso. Este é um valor que resulta de uma regra contabilística.
Não estou a tirar nenhuma ilação desse facto. --------------------------------------------
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O VEREADOR, S. RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, então, deduzo, que,
como ela se mantém, ao cêntimo, idêntica, nada tem sido feito. ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Não, senhor Vereador. O que acontece, é
que, do ponto de vista contabilístico, a inscrição é a mesma. ------------------------
Também, continuamos a trabalhar com os encarregados de educação,
notificando-os, para que eles venham regularizar dívidas anteriores. É isso que
tem sido feito. O que não quer dizer que isso tenha uma tradução nesta regra
contabilística. ----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, gostaria de
dizer que tenho presente, que a atividade económica no Concelho de Loures
subiu muito, nomeadamente, com a implementação do “Loures Investe” que,
na minha opinião, foi uma grande aposta e, pelos dados que o senhor
Presidente nos deu, valeu a pena. ------------------------------------------------------------
De facto, o esforço para facilitar a implantação de indústrias, acho que foi
positivo, assim como o esforço ao nível do urbanismo, com a legalização das
Áreas Urbanas de Génese Ilegal, e que, na minha opinião, acho que estivemos
aquém das expetativas. --------------------------------------------------------------------------
Mas, relativamente aos valores que o senhor Presidente revelou, trezentos
milhões de euros, em dois mil e dezasseis e dois mil postos de trabalho e, este
ano, cento e cinquenta milhões de euros de investimento, na minha opinião, é
um trabalho positivo. ------------------------------------------------------------------------------
Eu tenho um estudo da “Volume Consulting Limited”, que indica que Loures
sobe, na área dos investimentos e da procura de negócios, do vigésimo sétimo
lugar para o vigésimo, o que é altamente positivo. Uma subida de sete pontos,
entre os maiores municípios, é positivo e tem a ver, por certo, com os dados
que aqui foram referidos. ------------------------------------------------------------------------
Depois, como segunda nota, dizer que os impostos municipais, felizmente,
subiram. O IMI, apesar das expectativas negativas que existiam, subiu
duzentos mil euros. A derrama, pela informação que tenho, subiu dois milhões.
Subiu dos três milhões para os cinco milhões, o que também é positivo, uma
vez que é revelador de uma melhoria da atividade económica. ----------------------
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No entanto, há uma descida do IRS e das transferências do FEF - Fundo de
Equilíbrio Financeiro, por isso, gostava que o senhor Presidente dissesse,
porque é que as transferências do Estado para o município, baixaram.------------
Portanto, estes dados que referi, são reveladores de algum crescimento
económico, mas são, também, de alguma diminuição nas receitas das
transferências do Estado. ------------------------------------------------------------------------
E, apesar de este ano termos tido um saldo de gerência de quatro milhões de
euros, o que por um lado é positivo, contudo, não tão engrandecido como isso,
porque, de facto, a execução, pela ideia que tenho, andou nos oitenta e cinco
por cento, globalmente. --------------------------------------------------------------------------
Quanto aos cinquenta quilómetros de estrada, é um número razoável, na
medida em que muitas estradas estavam em péssimo estado. -----------------------
Também houve alguma recuperação nas AUGI’s. No entanto, os próximos
Executivos municipais, ainda vão ter que trabalhar muito, para acabar com esta
“praga”. E eu chamo “praga”, porque as AUGI’s nasceram com um bom
propósito, face àquilo que aconteceu nos anos sessenta e setenta, em que
grande parte da população de Lisboa veio para a periferia, quase que
duplicando, numa década, a população de Loures. Mas esta questão
socioeconómica, não foi apenas o Município de Loures que a enfrentou,
também o Município da Amadora teve o mesmo problema. ---------------------------
Também o interior do país ficou desertificado, uma vez que milhares de
portugueses vieram para as grandes cidades, à procura de melhoras condições
de trabalho e de vida, fugindo à dureza da vida rural. ----------------------------------
Infelizmente, o país, nessa altura, não estava preparado, nem do ponto de vista
urbanístico, nem do ponto de vista das infraestruturas, para dar resposta a esta
migração em massa para estas zonas. ------------------------------------------------------
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção, para o facto de termos cinco
mil fogos em risco, e este problema, pelo investimento que representa, não
pode ser só do Município de Loures. É um problema que se insere nesta
evolução socioeconómica e demográfica. É um problema para o qual, a
Câmara de Loures tem que insistir com o Governo e solicitar mais apoios
governamentais. ------------------------------------------------------------------------------------
Por isso, senhor Presidente, na questão da habitação, acho que devemos
insistir, porque estas pessoas, se houver uma catástrofe a zona de Loures, não
apenas nas partes baixas mas nas zonas mais inclinadas, estão sujeitas a
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grandes riscos. Esta era uma das partes que eu queria relevar, em relação a
dois mil e dezasseis. ------------------------------------------------------------------------------
Também dar nota, relativamente às dívidas das rendas, que, de facto, elas têm
aumentado, apesar de, este ano, não ter sido tanto. Senhor Presidente, nós
sabemos a dificuldade que é cobrar estas rendas. É claro que o município não
pode aliviar alguma pressão para o pagamento das rendas, se não, às tantas,
ninguém paga. Mas convém ter em conta as dificuldades sociais e económicas
que, neste momento atual, muitas famílias atravessam. E se há áreas em que
eu condescendo, é nesta. Porque, se calhar, tinham que ir muitas famílias para
a rua. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Por isso, acho que, se o Município não receber meio milhão de euros, e não
estou a fazer a apologia, estou a ter tolerância com esta área, num momento
de dificuldades económicas e sociais do grande número da população e,
especificamente, nesta zona de periferia de Lisboa, e nalguns bairros mais
difíceis, não me parece gravoso. --------------------------------------------------------------
Este concelho tem uma matriz social, pela diversidade do que há de melhor em
termos de população e de rendimentos mas, também, do que há de pior. Há
uma grande diversidade neste concelho. E neste estudo que acabei de referir,
Loures tem progredido muito na pontuação, relativamente à procura económica
e a investimentos económicos. Quanto à procura de habitação, pouco, mas
quando chegamos aos índices de procura turística, nem sequer aparece. --------
Portanto, senhor Presidente, na minha perspetiva, tem sido um mandato
razoável e esta Conta de Gerência merece nota positiva. Naturalmente que
iremos votar favoravelmente estes documentos, com esta nota positiva sobre a
ação camarária, que é, naturalmente, em primeiro lugar, do senhor Presidente,
dos Vereadores que o acompanham na primeira linha de responsabilidade,
mas quero também aqui salientar o papel muito positivo do Partido Socialista. --
É um trabalho de todos porque, a oposição, nesta área, é tão importante como
a maioria. Confesso que a oposição tem estado bem. Com uma oposição
crítica, mas responsável, na maioria das situações. -------------------------------------
Senhor Presidente acho que este documento merece a nossa apreciação
positiva. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Gostaria, ainda, de saudar os técnicos pela elaboração deste documento, que
representa, de facto, o que foi feito, e que, apesar de alguns aspetos menos
positivos, de um modo geral, é positivo. -----------------------------------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, gostaria de tecer alguns
comentários à sua intervenção. Nós temos procurado, e este exercício é um
exemplo disso, fazer a comparação da evolução, mas já deste mandato.
Portanto, é essa a perspetiva que os indicadores que estão nestas Contas
abordam, relativamente a este problema. ---------------------------------------------------
É claro que, em vários deles, temos consciência daquilo que existia no
mandato anterior. Mas o que pretendemos evidenciar, é a evolução neste
mandato. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto ao “Loures Investe”, de facto, há trezentos milhões de euros e dois mil
e oitocentos potenciais postos de trabalho, que entraram para análise e para
apoio na nossa Agência. Mas o que eu disse, foi que, em dois mil e dezasseis,
já se concretizaram cento e cinquenta milhões de euros e mil e cem postos de
trabalho. Portanto, senhor Vereador, apenas para repor esta questão. ------------
De facto, apesar de ser um resultado muito positivo, no entanto, ainda nos
deixa insatisfeitos. Queremos ir mais além e trabalhar ainda mais, nas várias
áreas da atividade económica. -----------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, quanto aos impostos, o IMI diminuiu em pouco mais de
seiscentos mil euros, em relação à receita de dois mil e quinze. Pode dizer-se
que é uma pequena diferença. É. Mas é uma pequena diferença, num valor
desta ordem. E o que podemos dizer, também, é que acertámos com a
previsão. A diferença em relação à dotação inscrita, é de menos de cem mil
euros, o que, de facto, também quer dizer, que nos temos aproximado,
progressivamente, da realidade, o que é também um fator de credibilidade para
os nossos orçamentos. ---------------------------------------------------------------------------
Quanto à receita, de facto, ela diminuiu seiscentos e vinte e dois mil euros, o
que é, naturalmente, o resultado das decisões que tomámos, nomeadamente,
a diminuição da taxa geral e da introdução do IMI familiar o que, naturalmente,
tem uma consequência na receita, mas que penso que todos concordamos que
é positiva. --------------------------------------------------------------------------------------------
Onde houve aumento de receita de impostos diretos foi no IMT e na Derrama.
Quanto ao IMT, de facto, ele reflete, totalmente, um maior dinamismo no
mercado imobiliário, que tem este reflexo e que se verifica em outros concelhos
da Área Metropolitana de Lisboa. Quanto à Derrama há, também, aqui, uma
influência da melhoria da atividade económica, mas também é preciso ter em
conta o comparativo. É que, até maio de dois mil e quinze, tivemos uma
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
Derrama negativa. Portanto, o ano anterior foi, ainda, amputado, de alguns
meses de receita, nesta matéria da Derrama. Portanto, aqui juntam-se estes
dois fatores.------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto às transferências do Orçamento do Estado, na realidade, o que
aconteceu, foi que houve uma diminuição no FEF - Fundo de Equilíbrio
Financeiro, no valor de quarenta e dois mil euros, mas que foi, largamente,
compensada, com a participação fixa no IRS, que aumentou em quase
trezentos mil euros. Portanto, a transferência direta do Orçamento do Estado,
em dois mil e dezasseis, foi superior àquela que houve em dois mil quinze. -----
Senhor Vereador Fernando da Costa, o milhão a menos a que se refere, tem a
ver com transferências da Área da Educação, por acertos vários, por
reclassificação de algumas verbas e por diminuição de outras. Por exemplo,
em relação às Atividades de Enriquecimento Curricular, como o seu âmbito
diminui, uma vez que uma parte foram incluídas no currículo normal, a verba
transferida para as Atividades de Enriquecimento Curricular, também diminui. --
Portanto, essa diferença das transferências do Estado, não se deve às
transferências diretas do Orçamento de Estado. Essas aumentaram em cerca
de duzentos e cinquenta mil euros, mas sim à alteração das rubricas
provenientes do Ministério da Educação. ---------------------------------------------------
Senhor Vereador Fernando da Costa, quanto às AIRU’S - Áreas Insuscetíveis
de Reabilitação Urbana, penso que a sua preocupação, bem como a do Partido
Social Democrata que, aliás, tem vindo a colocar diversas vezes, é
inteiramente legítima e é matéria em que temos que ir avançando. Penso que
podemos dizer até, que este assunto estava esquecido, não só no Município de
Loures, mas mesmo ao nível da CCDR - Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional. Aliás, há outros municípios com problemas
semelhantes, e foi a nossa ação e o facto de termos levado a efeito debates
sobre esta matéria, que chamou a atenção para este problema. E, na minha
opinião, bem. É que, por vezes, tornar o problema visível, é o primeiro passo
para a sua resolução. -----------------------------------------------------------------------------
Portanto, queria dizer que subscrevo, inteiramente, esta preocupação, que é,
sem dúvida, muito relevante. -------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, confesso que, ou
sou eu que não sei ler os mapas ou, então, não consigo perceber os discursos
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do senhor Vereador Fernando da Costa e, depois, o do senhor Presidente da
Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, no relatório do Revisor Oficial de Contas, na página trinta e
quatro, consta o mapa respeitante aos impostos diretos. Se verificarmos nesse
mapa, é referido que, de IMI, o município recebeu mais trezentos e cinquenta e
oito mil euros do que em dois mil e quinze. Em dois mil e dezasseis, vinte e oito
milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil euros. E, em dois mil e quinze, foram
vinte e oito milhões, quinhentos e vinte e seis euros. Portanto, contrariamente
ao que foi aqui dito, o Município de Loures encaixou de IMI, mais trezentos e
cinquenta e oito mil euros, do que tinha recebido em dois mil e quinze. -----------
Também em relação ao IMT, o Município de Loures, encaixou mais trezentos e
noventa mil euros, do que em dois mil e quinze. Quanto à Derrama, encaixou
mais seiscentos e quarenta mil euros, do que em dois mil e quinze. ----------------
Ou seja, no total dos impostos diretos, em dois mil e dezasseis, este município
recebeu perto de quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil
euros e em dois mil e quinze, tinha recebido quarenta e sete milhões,
quinhentos e noventa mil euros. Ou seja, no total dos impostos diretos e
seguindo o mapa do Revisor Oficial de Contas, o Município de Loures, recebeu
em impostos diretos, mais um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil euros do
que em dois mil e quinze. ------------------------------------------------------------------------
Portanto, a não ser que o revisor se tenha enganado nas contas, esta é que é a
realidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Passemos agora para as receitas correntes de que o senhor Presidente aqui
falou. Se verificarmos no mapa das receitas correntes efetivamente recebidas
por este município, constatamos que houve um valor de receitas correntes, de
cem milhões de euros que, somado com o saldo de gerência anterior e opções
de tesouraria, dá uma disponibilidade financeira a este município, de cento e
vinte milhões de euros. Portanto, comparando com o ano transato, houve mais
três milhões e novecentos mil euros de disponibilidades. -----------------------------
Por isso, a não ser que os mapas que nos enviaram estejam errados, esta é
que é a realidade dos factos. -------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, penso que no
documento do Revisor Oficial de Contas, não diz em lado nenhum, que o
município recebeu este valor. ------------------------------------------------------------------
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Se o senhor Vereador diz que está, diga-me onde é que está escrito que o
município recebeu esse valor. ------------------------------------------------------------------
O mapa, na rubrica “Impostos e Taxas”, diz: “(…) os impostos diretos são a
principal componente deste rubrica, como já referido em pontos anteriores, o
critério de reconhecimento é efetuado em função do direito ao recebimento e
não pela sua cobrança (…)”. É que, como o senhor Vereador bem sabe,
porque até tem formação na área, ao contrário de mim, há uma grande
diferença entre proveitos e recebimentos efetivos. Estes são os proveitos
imputados ao ano de dois mil e dezasseis. ------------------------------------------------
Os recebimentos são aqueles que estão nos documentos e que demonstram
que, de facto, de IMI, o valor que entrou em dois mil e dezasseis, foi inferior em
seiscentos e vinte e dois mil euros, em relação ao que tinha entrado em dois
mil e quinze. -----------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, estou a falar da página trinta e nove do relatório. É que uma
coisa são os proveitos. Outra coisa são os recebimentos efetivos. E é por isso
que o revisor não diz que estes valores foram recebidos. Fala é que o critério
de reconhecimento é efetuado, em função do direito ao recebimento e não pela
sua cobrança. ---------------------------------------------------------------------------------------
Porque uma parte destes valores podem ser recebidos em anos posteriores e o
que nós temos que analisar, para efeitos de comparação, é o que,
efetivamente, entrou na tesouraria da Câmara. Porque uma parte daquilo que
está neste mapa do revisor, provavelmente, entrará no ano de dois mil e
dezassete. E o que, efetivamente, entrou na tesouraria da Câmara, em relação
ao IMI, relativamente ao que tinha entrado em dois mil e quinze, foram menos
seiscentos e vinte e dois mil euros. -----------------------------------------------------------
Quanto ao total das receitas, o senhor Vereador referiu que foram cento e vinte
milhões, que é a dotação orçamental, mas a receita arrecadada, foi de cento e
seis milhões. Senhor Vereador, isso está logo ao lado no mesmo quadro. É a
diferença entre a dotação e a receita, efetivamente, arrecadada. Portanto,
queria dar este esclarecimento para trabalharmos todos com os mesmos
números. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, gostaria de
complementar o que o senhor Vereador Fernando da Costa disse. A nossa
comparação, foi com base no Orçamento inicial de dois mil e dezasseis, e não
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com base no de dois mil e quinze. Daí, as questões e os números “meterem”
alguma confusão. ----------------------------------------------------------------------------------
De facto, orçamentamos nas transferências do Estado, muito mais do que na
realidade recebemos. Aproveito, também, para esclarecer que, em relação ao
estudo que saiu ontem da “Volume Consulting Limited”, de facto, subimos
alguns lugares. Mas, em relação ao turismo, o senhor Vereador Fernando da
Costa disse que não aparece, mas não aparece é nos vinte e cinco primeiros.
Mas também nunca apareceu. No entanto, nos últimos dois anos, subimos
cerca de setenta lugares no “ranking” nacional. Por isso, é preciso que as
pessoas percebam, que estávamos muito atrás mas, agora, estamos a subir
passo a passo. --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Muito bem, senhor Vereador, fez bem em
salientar esse ponto, que é muitíssimo importante. --------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhor Vereador Fernando
da Costa, agradeço as suas palavras de compreensão em relação ao problema
da habitação que, no nosso concelho, assim como noutros, é um problema
sério e que urge, por parte da Administração Central, programas adequados,
no sentido de se poder dar resposta, a um conjunto muito alargado de famílias,
que não encontram, neste século em que nos encontramos, este direito
constitucional, que é o direito à habitação. -------------------------------------------------
Temos feito um enorme esforço nesse sentido, promovendo várias reuniões,
por isso, espero que, de facto, possam surgir vários programas, para os quais
não nos colocaremos de lado, para que se possam encontrar soluções para
estas famílias. ---------------------------------------------------------------------------------------
Em relação à Divisão de Habitação, até por uma questão de justiça, pelo
esforço enorme que tem sido feito por esta Divisão, gostaria de dizer o
seguinte: temos cerca de dois mil e setecentos fogos, na sua maioria,
concentrados em bairros, mas também dispersos por todo o concelho e, até,
fora dele. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Temos, por exemplo, em alguns prédios, fogos de propriedade municipal, que
depois são vendidos criando uma situação diferente. Portanto, temos situações
muito complicadas no nosso parque habitacional, por parte dos nossos
inquilinos. ---------------------------------------------------------------------------------------------
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Quando tomei posse destas funções, uma das minhas principais
preocupações, aliás, de todos nós, de facto, era a habitação. E tinha muita
razão para estar com essa preocupação. Porque o que nós encontrámos,
foram casas e bairros, praticamente, ao abandono, nalguns casos sem
instalação da rede de gás, e noutros por reparar e onde as infiltrações era
muitas. Também ao nível de esgotos, havia problemas enormes. E têm ainda.
Por exemplo, no bairro da Quinta da Fonte, aqueles prédios, que tem aquela
altura, não têm os elevadores a funcionar. Foi isto que encontrámos. --------------
Também ao nível do acompanhamento às famílias, encontrámos um grande
abandono. Muito pelo facto dos serviços da Divisão da Habitação, terem sido
desfalcados dos técnicos necessários, e os que lá se encontravam, a fazer um
esforço enorme, para poderem dar a resposta adequada a estes problemas,
nomeadamente, a equipa de obras, que se esforça imenso e que, sabemos,
anteriormente, tinha sido deslocalizada para outras obras que eram precisas
para o Município. Esta é que é a verdade. --------------------------------------------------
Também encontrámos processos em contencioso, como o senhor Vereador
bem sabe. Aliás, alguns até tinham desaparecido, porque os juristas a quem
tinham sido dadas as avenças, tinham deixado alguns processos físicos à porta
de alguns edifícios. Foi isto que encontrámos. --------------------------------------------
Daí até agora, muito foi feito. Também muito mais há para fazer. De tal
maneira, que estamos a preparar processos de candidatura a programas
europeus, porque as verbas necessárias para as obras nestes bairros, são
imensas. Por exemplo, estamos a preparar uma candidatura para o Bairro da
Quinta da Fonte, de alguns milhões de euros, mas que ficará muito aquém das
necessidades do referido bairro. Mas muito aquém. E das necessidades
básicas. -----------------------------------------------------------------------------------------------
A população está a queixar-se do problema das infiltrações e do telhado. É
verdade, mas nós ainda não tivemos capacidade de os resolver. No entanto,
temos conseguido fazer muito. Conseguimos pôr os bairros em pé de
igualdade com outros bairros do nosso Município, envolvendo a população na
recuperação dos mesmos. Também temos ganho a confiança da população,
porque temos feito imensas assembleias comunitárias. --------------------------------
É isto que tem acontecido e é nesse sentido que também a recuperação das
rendas tem sido feita. E como diz, e muito bem, senhor Vereador, nós temos
consciência, e sabemos, quem são as pessoas que ocupam as casas, até
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porque estamos a atualizar todos os processos, bairro a bairro, e quando a
ocupação é imediata, se as pessoas o fazem de manhã, nós à tarde retirámo-
las de lá. Inclusive, quando o conseguimos fazer, já temos colocado várias
pessoas na rua. Porque há outras, que sabemos que estão a ocupar as casas,
mas que temos muita dificuldade em tirá-las de lá. O que é que nós fazemos
àquelas pessoas? ----------------------------------------------------------------------------------
Portanto, a nossa ação na habitação preocupa-nos muito, porque eu gostaria
muito que todos os bairros tivessem num nível de desenvolvimento como
alguns já têm, fruto do trabalho da Câmara, como é o caso da Quinta do
Mocho. Gostaria muito. ---------------------------------------------------------------------------
Não conseguimos desenvolver todos na mesma medida, mas estamos a
trabalhar para isso, e vamos conseguir. Porque, para mim, a ação social é isto.
É fazer com que toda a gente possa enfrentar a vida de igual para igual, e não,
conservar a pobreza. Fazer com que estas pessoas tenham condições para
cumprir as suas obrigações e para desenvolverem a sua vida. E é isso que
temos que fazer. -----------------------------------------------------------------------------------
Temos dificuldades? Temos. Mas está muito melhor do que aquilo que eu
encontrei. Sem sombra de dúvida. ------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhora Vereadora, gostaria de
começar, respondendo à sua última afirmação. Se está muito melhor do que a
senhora Vereadora encontrou, em breve teremos esse juízo. O que lhe posso
dizer, por ter dado nota do conjunto de trabalho que acha que fez, é que talvez
não tivesse ido verificar o histórico. -----------------------------------------------------------
É óbvio e evidente que, para a senhora Vereadora, nos mandatos anteriores,
nada foi feito em matéria de gestão habitacional, em bairros que nós herdámos,
numa opção que não foi a nossa. Porque se a senhora Vereadora for verificar,
os problemas que tem de integração social, por opções que o Partido Socialista
tomou, relativamente aos processos de realojamento, vai ver que a integração
social se fez de outra forma, que não nestes bairros de grande dimensão como
aqui temos. ------------------------------------------------------------------------------------------
Em relação a São João da Talha, senhora Vereadora, não foi a gestão do
Partido Socialista que deixou aquela concentração de barracas serem ali
construídas. E o recenseamento foi em mil novecentos e noventa e três.
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Portanto, nessa altura, não era o Partido Socialista que estava na gestão deste
município. --------------------------------------------------------------------------------------------
Além disso, há um problema de fiscalização de território, que cada um tem que
responder pela gestão que fez, a este nível. Portanto, fiscalizar o território é,
efetivamente, deixar com que as pessoas não optem por essas condições de
apropriação do solo e não fomentar o surgimento de barracas. ----------------------
O que a senhora Vereadora afirmou em matéria de não investimento no parque
habitacional, não vou apelidar pelo adjetivo que mais gostaria. No entanto,
permita-me que lhe diga, que não corresponde àquilo que foram as
concretizações. Senhora Vereadora, gostaria de lhe dizer, que foram efetuados
mais de trezentos realojamentos com reabilitação do parque habitacional já
edificado, quer na Quinta da Fonte, quer na Quinta do Mocho, quer noutras
urbanizações do Município. ---------------------------------------------------------------------
Dizer-lhe que, patologias graves e estruturais, desde o princípio que elas
estavam diagnosticadas. E dentro da medida das nossas possibilidades, ao
longo dos dois primeiros mandatos e início do terceiro, a gestão do Partido
Socialista, todos os anos tinha empreitadas nos bairros. Ao contrário dos
senhores que, neste mandato, ainda não tiveram uma única opção de
concretização de uma empreitada em qualquer um destes bairros. -----------------
O que a senhora Vereadora vai poder lançar mão, foi de uma coisa que,
infelizmente, na altura, o Partido Socialista não pôde fazer, porque não havia
fundos comunitários que pudéssemos lançar mão, para fazer a reabilitação do
parque habitacional. -------------------------------------------------------------------------------
Mas é com grande satisfação que verificamos que, neste momento, há esta
possibilidade e a disponibilidade do município para o fazer. E cá estaremos,
também, para verificar, se o Município tem esta mesma opção, no caso de as
candidaturas não serem aprovadas. Porque isso é o que nós defendemos. É
que, ainda que a candidatura não seja aprovada, que esta seja, efetivamente,
uma aposta do município. -----------------------------------------------------------------------
E quando a senhora Vereadora fala em assembleias comunitárias e que se
vive um maior espírito dentro dos bairros, no trabalho com as associações, isso
é uma interpretação que a senhora Vereadora faz. E cada um é livre de fazer a
sua. Eu farei a minha. As entidades farão a delas e, a própria população,
também fará a sua. --------------------------------------------------------------------------------
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Portanto, não admito, não aceito e não encaixo, a classificação que a senhora
Vereadora pretende dar, de inércia, ao trabalho dos mandatos anteriores. -------
Dizer-lhe, também, que valorizo, e muito, os técnicos da Câmara que, todos os
dias, estão nesses territórios. Técnicos da Câmara, que, muitos deles, a
senhora Vereadora sabe, e bem, desfalcou grandes unidades orgânicas da
Câmara, que tinham intervenção nos bairros, nomeadamente, na Quinta da
Fonte, e que a senhora Vereadora, praticamente, reduziu a zero a sua
intervenção nesse bairro. E porquê? Porque, se calhar, a Quinta da Fonte, não
foi a aposta da senhora neste mandato. -----------------------------------------------------
Aquilo que nós defendemos, é um trabalho igualitário com todos os bairros de
intervenção social. Não podemos ter bairros de intervenção social de primeira e
de segunda categoria. Temos que trabalhar com todos. Isso é o que nós
defendemos.-----------------------------------------------------------------------------------------
Em matéria de rendas, senhora Vereadora, esta conversa, efetivamente, já vai
longa, mas uma afirmação proferida muitas vezes, até se pode dar como
verdadeira. Mas, na realidade, não o é. Aliás, não é, e dizer que, também, é o
próprio revisor oficial de contas que, no documento que apresenta, diz que,
relativamente às rendas de habitação social, há que tomar medidas adicionais.
Nós nunca dissemos que este era um processo fácil, senhora Vereadora.
Nunca. Mas nunca por nunca. E podemos verificar nas atas das reuniões, em
que temos defendido este documento, aqui, em reunião de Câmara, e sempre
reconhecemos que esta era uma matéria delicada. Só que os senhores
disseram que iam fazer “o milagre das rosas”, relativamente às dívidas da
habitação social. Não fomos nós, foram os senhores que disseram que o iam
fazer. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Foram os senhores que, mais que uma vez, disseram que a dívida da
habitação social era escandalosa, e que iriam implementar medidas rigorosas
para haver um decréscimo neste domínio. E aquilo que agora constatamos, é
que as “tais” medidas rigorosas, não foram mais do que aquelas que já
estavam em vigor, relativamente a Planos de Regularização de Dívida e
processos em contencioso. ---------------------------------------------------------------------
Senhora Vereadora, a senhora disse um número de processos em
contencioso. Mas, o ano passado, era praticamente o mesmo. Portanto, a
realidade é a que é. Aquilo que é a vulnerabilidade destas populações, é do
conhecimento de todos. Também sabemos que temos que ter aqui critérios
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objetivos e rigorosos e sabemos que aquilo que possamos adotar neste
domínio pode, depois, ser complexo, do ponto de vista do direito à habitação
destas pessoas. Mas todos sabemos, e para quem não sabe, presto esta
informação, a renda de habitação social, pode ser ajustada a um por cento do
salário mínimo nacional. Ou seja, estamos a falar a cinco euros, ponto
cinquenta e sete. -----------------------------------------------------------------------------------
Portanto, se houver capacidade, por parte dos serviços, para fazer esses
reajustamentos, não deixando aumentar o valor da dívida, aí é que está a
capacidade de não deixar aumentar o valor da dívida. Não foi o que os
senhores fizeram. O que os senhores fizeram foi, comparativamente com dois
mil e catorze, aumentar dois milhões e meio de dívidas em habitação social. ---
Dizer-vos, também, o seguinte: o próprio revisor oficial de contas, diz que os
valores mais expressivos se referem ao período compreendido entre dois mil e
onze e dois mil e dezasseis. --------------------------------------------------------------------
É certo que os anos de dois mil e onze a e dois mil e treze, ainda foram da
gestão do Partido Socialista. Mas, senhores Vereadores, qual foi o período do
pico da crise do nosso país? Qual foi? Foi, precisamente, os anos que aqui
estão refletidos. E o que é que se fez para inverter esta tendência? Foi tomar-
se um conjunto de medidas, segundo os senhores, que não sortiram qualquer
efeito. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, aquilo a que a bancada do Partido Socialista apela para os próximos
meses é que, efetivamente, haja uma atenção especial neste domínio e se
tomem medidas, no sentido de que a dívida não continue a ser aumentada. Na
nossa opinião, esta média de acréscimo de dívida no valor de um milhão de
euros ao ano, é muito, e sem o retorno na resolução dos processos que estão
em contencioso. ------------------------------------------------------------------------------------
Isto, e permita-me senhora Vereadora e senhor Presidente, os senhores não
conseguiram refutar, como uma afirmação que estivéssemos a dar como
incorreta. Não. Não conseguiram. Mas é correta e é uma análise que resulta
dos dados que aqui estão e que os senhores partilharam connosco e que são
os dados oficiais do município. -----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, mais uma vez, vou ter
que fazer uma pequena ressalva. É porque a senhora Vereadora podia ler a
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frase do revisor oficial de contas, completa. Porque, à semelhança de uma
outra vez, só leu metade da frase. -----------------------------------------------------------
Porque, senhora Vereadora, o que o revisor oficial de contas diz é o seguinte:
“(…) O valor de cobrança duvidosa relativa à habitação social, inclui dívida com
antiguidade significativa, pelo que deverão ser efetuadas diligências para
aferição da capacidade de cobrança desta dívida e apurar e desreconhecer os
montantes não recuperáveis. Os serviços têm vindo a desenvolver e
implementar mecanismos com vista à recuperação da dívida nomeadamente
e/ou de (re)negociação da dívida em Planos de Recuperação de Dívida até 60
meses e a notificação dos inquilinos quanto ao incumprimento, carecendo,
contudo, de medidas adicionais (…)”. -------------------------------------------------------
Também a expressão que a senhora Vereadora leu em relação ao período
compreendido entre dois mil e onze e dois mil e dezasseis, como os valores
mais expressivos, senhora Vereadora, este período não teve só crise até dois
mil e treze. Aliás, de dois mil e treze a dois mil e quinze, já se vinha a acumular
os efeitos da crise dos outros anos anteriores, sem melhoria na atividade
económica e na criação de emprego. Portanto, essa leitura de que em dois mil
e treze deixou de haver crise, digamos que é um pouco exagerada nem bate
certo com o discurso do Partido Socialista, a nível nacional, que é mais
verdadeiro nesse aspeto. ------------------------------------------------------------------------
Também não é verdade, que esteja a acrescentar um milhão por ano à dívida.
Porque se fosse assim, a começar em dois mil e treze com nove, vírgula, nove
milhões, neste momento, já tínhamos de ir com mais de treze milhões de
euros. E não. Temos dez, vírgula, zero oito milhões. Portanto, de facto, a dívida
aumentou. Teve, aliás, oscilações durante estes anos. Houve anos até que
diminuiu em relação ao que estava e outros em que aumentou. Ou seja, nove,
vírgula, nove milhões, em dois mil e treze e dez, vírgula, zero oito milhões em
dois mil e dezasseis. Portanto, não houve um aumento de um milhão por ano,
na dívida de habitação social. ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, dir-me-á se é correto
ou incorreto aquilo que vou dizer agora. Este mapa do revisor oficial de contas
que consta no documento, de facto, diz que é ajustado e de acordo com a
afirmação da Autoridade Tributária Aduaneira respetiva da cobrança. -------------
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Então, é correto dizer, que, de acordo com a política fiscal aplicada por esta
maioria Coligação Democrática Unitária/Partido Social Democrata à população
do concelho de Loures, os munícipes vão ter que pagar vinte e oito milhões,
oitocentos e oitenta e cinco mil euros. É correto? Não, não é correto. --------------
Senhor Presidente, de acordo com a afirmação da Autoridade Tributária
Aduaneira, este é o valor que as pessoas têm que pagar. Por isso, não me
venha dizer que não é correto. Isso é que é intelectualmente desonesto. ---------
Portanto, de acordo com a política fiscal deste município, as pessoas vão ter
que pagar vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil euros. ------------
Senhor Presidente, já agora, perguntar o seguinte: já que falamos em
cobranças, o senhor pode dizer-nos qual é o montante, porque ainda não
disse, que os municípios receberam em juros, relativamente a coimas por
incumprimento de pagamentos de IMI, decisão que este governo teve a
coragem de tomar, dando como retroativo os últimos doze anos. Senhor
Presidente, pode dizer-nos quanto é que o Município de Loures recebeu de
uma só vez, por essa decisão do governo, relativamente ao IMI e ao IMT? -----
Já agora, apesar de ter aqui o valor, gostaria de ter a confirmação.
Relativamente aos mapas, estou a verificar no mapa da execução da receita,
não é da contabilidade, nem orçamentais, é do orçamentado, um saldo de
gerência no valor de três milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil euros. No
de operações de tesouraria, um valor de um milhão e duzentos mil euros. Nas
receitas correntes arrecadadas, cem milhões de euros e nas receitas de
capital, seis milhões de euros. Isto dá um total de cento e vinte milhões de
euros, que foram as disponibilidades que este Município de Loures teve, ao
longo do ano de dois mil e dezasseis.--------------------------------------------------------
Portanto, senhor Presidente, por mais discurso que se faça, a realidade é esta.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, relativamente àquilo que
referiu sobre a decisão do atual governo, eu não o referi aqui, porque já o tinha
feito em reunião anterior e porque ela teve impacto em dois mil e dezassete,
com uma grande valorização, do facto de, finalmente, este governo, ter
decidido restituir aos municípios, aquilo que governos anteriores não tinham
feito, em relação a juros de impostos cobrados, que são receita municipal e
que, repito, não tinham sido entregues aos municípios. --------------------------------
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Senhor Vereador, isso aconteceu em janeiro de dois mil e dezassete, portanto,
não tem ainda reflexo nas Contas deste ano. Também lhe posso dizer, que a
verba corrente a transferir para os municípios para o ano de dois mil e
dezassete, também aumentou em dois, vírgula, nove por cento. --------------------
Quanto à questão referida pelo senhor Vereador relativamente aos mapas,
dizer que, primeiro, o que consta no parecer do Revisor Oficial de Contas, nem
sequer corresponde ainda à liquidação. Ou seja, o mapa da liquidação dos
impostos para dois mil e dezassete, não está ainda disponível. ---------------------
Depois, como todos sabem, e o senhor Vereador ainda mais, entre a liquidação
e a cobrança, vai uma grande diferença, uma vez que há pessoas que
contestam, outras que não pagam e porque as execuções passam para anos
posteriores. Portanto, não é acertado, retirar a conclusão que o senhor
Vereador retirou. Pode até vir a haver algum acréscimo por entrada de novos
prédios na cobrança, que deixem de estar isentos, o que é certo, é que nós
baixámos o IMI, também, para dois mil e dezassete. Essa é que é a realidade,
e não pode haver qualquer confusão quanto a isso. Nós baixámos a taxa do
IMI e introduzimos o IMI familiar. E sobre isso, repito, não pode haver nenhuma
confusão. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, no seu elenco de rubricas até incluiu as operações de
tesouraria, que não são disponibilidades orçamentais do Município, são
operações em que o dinheiro entra e sai e o município é, apenas, veículo. Ou
seja, não constituem disponibilidades do município. E dou-lhe um exemplo:
quando nós cobramos taxas por determinados documentos ou atos
administrativos de organismos da Administração Central, nas nossas lojas
municipais, o dinheiro entra e depois sai. Portanto, são operações de tesouraria
e não constituem disponibilidades do Município. Outro exemplo, são os
descontos dos trabalhadores para a Segurança Social. Eles não constituem
disponibilidades do município, nós não estamos a pensar deixar de os
descontar, por isso não constituem disponibilidades financeiras do município.
Portanto, na minha opinião, é preciso olhar para esta questão com outra
análise. ------------------------------------------------------------------------------------------------
De facto, o total de receitas que temos arrecadadas de dois mil e dezasseis,
são quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil euros, a que acresceu o
saldo de gerência de três milhões, trezentos e vinte e sete mil euros. Ou seja, a
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disponibilidade real do município em termos de receitas, são cerca de cento e
dez milhões de euros. ----------------------------------------------------------------------------
Senhores Vereadores, não havendo mais intervenções neste ponto, gostaria de
dizer que esta discussão foi importante e que ficou evidente o claro progresso
financeiro e de atividade do nosso município, independentemente de questões
aqui discutidas, em que há apreciações diversas. Mas, em relação às questões
fundamentais que coloquei no início, elas, de facto, são verdadeiras e
ocorreram. -------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO -----------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO: O Partido Socialista, absteve-se na
votação do Relatório de Gestão e Demonstrações de resultados da Câmara
Municipal de Loures, respeitantes ao exercício do ano de dois mil e dezasseis,
por se verificar, ao contrário do que dizia a maioria Coligação Democrática
Unitária/Partido Social Democrata, um aumento de receita cobrada, durante o
ano de dois mil e dezasseis. --------------------------------------------------------------------
Este Município apresenta, em termos de receita, entre receita corrente, cem
milhões de euros e receita de capital, seis milhões de euros, e que, juntamente
com o saldo de gerência anterior, faz um total de receita cobrada e executada,
de cento e vinte milhões e duzentos mil euros. --------------------------------------------
Só nas receitas correntes, em dois mil e dezasseis, o Município de Loures,
arrecadou mais três milhões e novecentos mil euros, do que em dois mil e
quinze, contrariando, desta forma, o discurso da maioria Coligação
Democrática Unitária/Partido Social Democrata, alegando falta de
disponibilidade financeira e que a tendência seria uma redução de arrecadação
de receita, para dois mil e dezasseis. No entanto, a verdade, é só uma: a
receita corrente aumenta em mais três milhões e novecentos mil euros, em
relação a dois mil e quinze. ---------------------------------------------------------------------
Nos impostos e taxas, verifica-se um aumento de receita cobrada em dois mil e
dezasseis, fixando-se nos sessenta milhões, quinhentos e cinquenta mil euros.
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Mais dez milhões de euros do que em dois mil e quinze. Repito, mais dez
milhões de euros do que em dois mil e quinze. --------------------------------------------
Só no IMI, arrecadou-se em dois mil e dezasseis, quase vinte e nove milhões
de euros. Mais quatrocentos mil euros do que em dois mil e quinze. E muito
acima, ao contrário do que se diz, do que estava previsto no Orçamento para
dois mil e dezasseis, com uma taxa de execução de cento e sete por cento,
contrariando, também, aqui, o discurso desta maioria Coligação Democrática
Unitária/Partido Social Democrata, dizendo e afirmando, que a receita do IMI
iria baixar, por via da demagógica descida da taxa de IMI apresentada por esta
maioria. -----------------------------------------------------------------------------------------------
A verdade, também, aqui, é que a receita efetivamente cobrada e executada de
IMI, aumenta em mais quatrocentos mil euros, em relação a dois mil e quinze.
Também acima do previsto, ficando igualmente comprovado, que a proposta de
redução do IMI e apresentada pelo Partido Socialista, tinha sustentabilidade
económico-financeira e, desta forma, aliviava as famílias do Concelho de
Loures. Mas, como nos recordamos bem, a mesma foi chumbada por esta
maioria Coligação Democrática Unitária/Partido Social Democrata. -----------------
Também na Derrama, a história repete-se. Uma arrecadação de cinco milhões
e quatrocentos mil euros em dois mil e dezasseis. Também aqui, mais
seiscentos e quarenta mil euros, do que se tinha arrecadado em dois mil e
quinze. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Como no IMT, com uma arrecadação de nove milhões, setecentos e quarenta e
um mil euros, em dois mil e dezasseis. Mais quatrocentos mil euros do que em
dois mil e quinze. Já para não falar do aumento da receita na participação fixa
no IRS, com mais trezentos mil euros do que em dois mil e quinze, fixando-se
em dois mil e dezasseis, nos dez milhões e quinhentos mil euros, dando aqui
razão à proposta do Partido Socialista, em reduzir esta percentagem de
participação no IRS. -------------------------------------------------------------------------------
Mas como também nos recordamos, a mesma foi chumbada por esta maioria
Coligação Democrática Unitária/Partido Social Democrata, vigorando a taxa
máxima, penalizando, mais uma vez, as famílias do concelho de Loures e
contrariando a tendência de descida desta taxa, que se verificou em tantos e
tantos outros municípios. ------------------------------------------------------------------------
Ficam assim os cofres do Município de Loures mais ricos, mas, por outro lado,
as famílias e as empresas do concelho de Loures mais pobres, já que, na
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leitura das Demonstrações Financeiras de dois mil e dezasseis, apresentada
por esta maioria Coligação Democrática Unitária/Partido Social Democrata, que
se encontra aqui e ali, de forma muito cirúrgica, algumas comparações com
dois mil e treze, e aceitando esse desafio, relembro que em dois mil e treze, a
receita cobrada de impostos diretos, foi de quarenta e quatro milhões de euros.
Já no ano dois mil e dezasseis foi de quarenta e nove milhões de euros. ---------
De forma igualmente cirúrgica, relembrar este aumento brutal da carga fiscal,
que é, aliás, visível para todos. Do lado da despesa, não podemos deixar de
apontar, a contradição entre o discurso desta maioria Coligação Democrática
Unitária/Partido Social Democrata e a realidade dos factos.---------------------------
Aumentam os custos com pessoal em mais meio milhão de euros, em relação
a dois mil e quinze e aumenta a despesa com avenças, em relação a dois mil e
quinze, fixando-se agora nos quinhentos mil euros em dois mil e dezasseis. ----
Aumenta a despesa em aquisição de bens e serviços. Aumenta o fornecimento
em serviços externos, em mais três milhões de euros, em relação a dois mil e
quinze, fixando-se agora nos vinte e oito milhões, trezentos e setenta e nove
mil euros, em dois mil e dezasseis. -----------------------------------------------------------
Aqui também o discurso não encaixa com a realidade, numa clara opção desta
maioria, em contratar sempre fora, abdicando da aposta nos recursos técnicos
e humanos, dentro da própria Câmara Municipal de Loures. --------------------------
O aumento chocante do número de ajustes diretos. O aumento da despesa na
rubrica “publicidade e propaganda”, em mais oitocentos e vinte e seis por cento
do que em dois mil e quinze. Repito, mais oitocentos e vinte e seis por cento,
do que em dois mil e quinze, só na rubrica “publicidade e propaganda”. -----------
Estas Demonstrações Financeiras, dão nota da má gestão, nomeadamente,
quanto à dívida de terceiros como, por exemplo, a de cobrança duvidosa na
habitação social, em mais um milhão de euros do que em dois mil e quinze,
fixando-se, agora, nos nove milhões e duzentos mil euros, como também na
persistente manutenção da dívida da ação social “Serviço de Apoio à Família”,
que se fixa de forma idêntica, até ao cêntimo, nos últimos três anos, revelando
uma total inercia e um modelo de gestão errado, mesmo com um significativo
aumento das disponibilidades financeiras. --------------------------------------------------
Como anteriormente se comprovou, as opções desta maioria Coligação
Democrática Unitária/Partido Social Democrata são, no mínimo, contraditórias.
Pois vejamos: quando tudo se faz para obter receita e taxas de execução nos
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impostos e taxas acima do previsto, como no caso do IMI, que se fixou em
cento e sete por cento, sacrificando as famílias e as empresas do concelho. No
entanto, já no que diz respeito às apostas desta maioria na execução das
Opções do Plano, o que se verifica, são taxas de execução reduzidíssimas. Por
exemplo: cinquenta e nove por cento de execução na Polícia Municipal.
Cinquenta e um por cento na dotação da rede escolar concelhia, de
equipamentos adequados. Trinta e sete por cento no saneamento. Cinquenta
por cento na limpeza urbana. Quarenta e seis por cento nos serviços urbanos.
Cinco por cento nas intervenções do meio ambiente. Cinquenta e sete por
cento no apoio ao teatro ou os dezasseis por cento na promoção da
florestação. ------------------------------------------------------------------------------------------
Como se pode verificar é, de facto, no mínimo, impressionante, quando se
compara com a verdadeira opção desta maioria Coligação Democrática
Unitária/Partido Social Democrata, que é o arrecadar ao máximo, de receita
possível, com taxas de execução de cento e sete por cento, como foi no caso
do IMI. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Já no que diz respeito aos rácios económicos, e que aqui também foram
cirurgicamente apresentados, com comparações a dois mil e treze e aceitando
novamente esse desafio, destaca-se o peso dos impostos diretos nas receitas
correntes, é superior do que em dois mil e treze, o que demonstra a
persistência cega deste município, em aumentar constantemente a carga fiscal.
O peso dos impostos diretos na receita total é, igualmente, superior em relação
a dois mil e treze. O peso das transferências correntes nas receitas correntes,
desceu, em relação a dois mil e treze, o que demonstra, claramente, um
abrandamento no apoio às coletividades, associações de pais e juntas de
freguesia. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Ao contrário do discurso desta maioria, a realidade é que o peso dos custos
com pessoal nas despesas totais, subiu em relação a dois mil e treze, como
também na aquisição de bens e serviços, que teve um peso nas despesas
correntes, superior ao que se verificou em dois mil e treze. ---------------------------
Já nos rácios financeiros, o peso do FEF - Fundo de Equilíbrio Financeiro mais
o IRS, nas despesas totais, aumentou em relação a dois mil e treze, o que
reflete um claro aumento das atuais transferências da Administração Central
para a Câmara Municipal de Loures, em relação ao que aconteceu em dois mil
e treze. ------------------------------------------------------------------------------------------------
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No que diz respeito aos rácios dos meios financeiros e tendo em atenção que a
população residente no concelho de Loures não se alterou muito entre dois mil
e treze e dois mil e dezasseis, verifica-se, apenas, uma redução de mil
residentes ao longo destes três anos, de acordo com os respetivos censos e de
acordo com o que está no Portal do Instituto Nacional de Estatísticas. Então, o
que se pode constatar, é que, em dois mil e treze, cada munícipe, contribuía
com duzentos e catorze euros, no que diz respeito à carga fiscal do município.
Pois bem, em dois mil e dezasseis, o valor subiu para duzentos e quarenta e
três euros, por munícipe. Ou seja, o resultado da política fiscal levada a cabo
por este Executivo, é que cada munícipe paga mais trinta euros por ano, do
que em dois mil e treze. O que reflete, mais uma vez, o brutal aumento da
carga fiscal, conduzida por esta maioria Coligação Democrática Unitária/Partido
Social Democrata. ---------------------------------------------------------------------------------
No que ainda diz respeito aos rácios, o Partido Socialista não pode deixar de
apontar o rácio da capacidade de endividamento a médio/longo prazo, deste
município, que piorou entre dois mil e treze e dois mil e dezasseis. -----------------
Por fim, dizer que, grande parte do investimento municipal, é feito à conta do
empréstimo bancário de doze milhões de euros, contraído por este Executivo
Municipal, como também à conta da decisão do atual Governo da República,
em mudar por completo o paradigma de acesso aos Fundos Comunitários do
Portugal 2020, por parte dos Municípios Portugueses, o que fez com que este
município acomodasse uma grande fatia do investimento municipal, por essa
via. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
É, portanto, importante, fazer a seguinte questão: para onde foram os milhões
de euros de aumento de receita nas taxas e impostos? Como também os
outros milhões que este município não despendeu ou encaixou, por via de um
conjunto de medidas que o atual Governo tomou, nomeadamente, a redução
do IVA da restauração, com particular relevo na pesada fatura das refeições
escolares, em menos dez por cento por ano? O fim da escandalosa isenção de
pagamento de IMI para os imóveis detidos por fundos imobiliários fechados,
permitindo, desta forma, um substancial encaixe financeiro para o Município de
Loures. ------------------------------------------------------------------------------------------------
A decisão de transferir para os municípios toda a verba financeira relativa aos
juros de coimas por incumprimento do pagamento do IMI e IMT, fazendo com
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que o Município de Loures arrecadasse, de uma só vez, perto de um milhão e
quinhentos mil euros. -----------------------------------------------------------------------------
A resposta a esta questão é clara e calcula-se qual seja. É a obsessão na
redução da dívida a fornecedores. Como se tivéssemos que responder perante
uma “troika” fictícia ou numa tentativa de se tornar num bom aluno sem se
saber quem é o professor. -----------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente Bernardino Soares, maioria Coligação Democrática
Unitária/Partido Social Democrata, essa “troika” municipal, não existe, nem tão
pouco qualquer professor. Esta obsessão tem prejudicado, sim, e muito, as
famílias e as empresas do Concelho de Loures. ------------------------------------------
Pegando numa frase nacional tanto batida e aplicando à realidade municipal, é
importante dizer, senhor Presidente, que existe vida para além da dívida a
fornecedores. Existe a necessidade de mais e melhores escolas públicas.
Existe a necessidade de mais e melhores centros de Saúde. Existe a
necessidade de mais e melhores acessibilidades. Existe a necessidade de
mais e melhores transportes públicos. Resumindo, existe a necessidade de
melhor qualidade de vida para os munícipes de Loures. -------------------------------
Por tudo isto, os Vereadores do Partido Socialista não poderiam votar
favoravelmente estas Demonstrações Financeiras e Relatório de Gestão da
Câmara Municipal, porque a realidade verificada nestes documentos, dá-nos
razão quanto ao cenário económico-financeiro que traçámos, aquando da
discussão dos Documentos Previsionais para o ano dois mil e dezasseis, como
também pelas decisões de gestão tomadas durante o último exercício, que não
salvaguardam, da melhor forma, o interesse público e os princípios da
eficiência da Administração Pública.----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, vou abster-me de
comentar, porque é o seu direto de declaração de voto, naturalmente, e o
conjunto de observações que acabou de fazer, tem que ser respeitado.
Naturalmente, o debate político, continuará, e teremos a oportunidade de
continuar a debater estes assuntos. ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Eram doze horas e trinta e cinco minutos quando a reunião foi interrompida,
tendo recomeçado às doze horas e trinta e oito minutos. ------------------------------
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PONTO TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 148/2017- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A
APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À 1ª REVISÃO AO
ORÇAMENTO DE 2017 E OPÇÕES DO PLANO 2017-2020 -------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. É necessário afetar ao orçamento em vigor o saldo de gerência de 2016, no
montante de 7.844.499,08 euros (sete milhões oitocentos e quarenta e
quatro mil quatrocentos e noventa e nove euros e oito cêntimos), e que deve
ser feito em sede de revisão orçamental, nos termos dos pontos 2.3.4 e
8.3.1 do Decreto-Lei nº 54-A/99 (POCAL); ----------------------------------------------
B. O valor do Saldo de Gerência 2016 é aplicado fundamentalmente no reforço
das dotações das rubricas associadas à iluminação dos espaços públicos,
ao tratamento e recolha de águas residuais e à concretização de
investimentos municipais, nomeadamente a aquisição de imóveis; --------------
C. Com a publicação do Orçamento do Estado de 2017, é necessário adequar
o orçamento autárquico aos valores da participação do Município nos
Impostos do Estado, nomeadamente, Fundo de Equilíbrio Financeiro
(Corrente e Capital) e da Participação no IRS; -----------------------------------------
D. É necessário atualizar os valores afetos ao financiamento das competências
delegadas nas Juntas de Freguesia, através dos Contratos
Interadministrativos e Acordos de Execução, para o exercício de 2017; -------
E. Foram comunicadas as aprovações das candidaturas, Escola Básica do Alto
da Eira, Escola Básica da Quinta da Alegria, Escola Básica da Bobadela e
Escola Básica nº 3 de Unhos, (no âmbito do PACTO, sob a medida PI
10.5/10.a - Infraestruturas de educação e formação) sendo indispensável
adequar a receita Municipal de 2017; -----------------------------------------------------
F. Existem investimentos municipais financiados por candidaturas que foram
também objeto de recurso ao empréstimo bancário, é imprescindível ajustar,
esse recurso ao financiamento no âmbito das de Portugal 2020, quer na
receita, quer na despesa, permitindo garantir que os investimentos sejam
financiados em correspondência com as percentagens das despesas
elegíveis objeto do cofinanciamento. -----------------------------------------------------
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G. É necessário proceder a reajustamentos de outras dotações orçamentais,
movimentos que se compensam orçamentalmente, nomeadamente nas
rubricas de pessoal, gestão dos meios informáticos, equipamento para a
Policia Municipal e intervenções na área do Turismo; -------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33º
da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e do ponto 8.3 do Decreto-lei nº. 54-A/99,
de 22 de fevereiro, delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal a
1ª Revisão ao Orçamento 2017 e Opções do Plano 2017-2020. (…)” --------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, esta Proposta visa,
em primeiro lugar, dar destino ao saldo de gerência de sete milhões, oitocentos
e quarenta e quatro mil euros, propondo-se que o mesmo seja consumido, em
parte, pela reposição das verbas para a iluminação pública e para o pagamento
do tratamento de águas residuais, que retirámos nas Alterações já feitas este
ano e, também, a atualização, do ponto de vista das receitas, quer as
alterações já aprovadas no Orçamento do Estado, com um acréscimo de
receita, quer depois, o reflexo disso, nas freguesias, quer em relação a
financiamentos comunitários, o acréscimo de receita, com a correspondente
adequação das rubricas relativas ao investimento e ao empréstimo e propõe-se
que se aplique numa rubrica de investimentos em edifícios, o valor de dois,
vírgula, um, milhões de euros. -----------------------------------------------------------------
Trata-se da possibilidade de virmos a adquirir dois edifícios na zona das
Urmeiras, aqui em Loures, que poderão vir a servir para a concentração de
serviços municipais, que se encontram dispersos fora do centro da cidade de
Loures e em relação aos quais, pagamos rendas bastante vultuosas que, aliás,
em dois ou três anos, nos permitirão amortizar este investimento. ------------------
É uma opção que temos vindo a ponderar, são edifícios que estiveram em
hasta pública, portanto, eram propriedade de uma entidade que se tornou
insolvente e pensamos que o investimento é adequado, quer com este objetivo,
e depois haverá um tempo para o debate sobre o que é que iremos realocar
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naqueles edifícios, quer do ponto de vista patrimonial, uma vez que se trata de
imóveis com um valor muito superior, quer de mercado, quer em relação ao
valor patrimonial tributário, àquele que aqui é referido. ---------------------------------
É uma opção que, naturalmente, condicionará os próximos mandatos mas esta
é a oportunidade de a tomar. Não há outra e não é uma decisão que possa
ficar à espera do início do próximo mandato. De qualquer forma, havendo outra
orientação em relação aos serviços e à possibilidade da sua concentração, não
deixará de ser um imóvel com elevado valor patrimonial, que sempre constituirá
um ativo relevante da Câmara e que, havendo outra decisão, sempre poderá
ser utilizado de outra maneira. -----------------------------------------------------------------
É isto, no fundamental, que tinha para vos dizer. -----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, é relativamente a
esta Proposta que nos é apresentada, e, nomeadamente, sobre a última
explicação que o senhor Presidente acabou de apresentar, que recaem sobre
nós, algumas dúvidas que, certamente, o senhor terá resposta para elas. --------
O senhor Presidente disse que o destino deste imóvel será, em princípio, para
acomodação de serviços municipais. No entanto, tratam-se de dois edifícios de
habitação. Portanto, gostaria de saber, se já estão estimados quais os valores
de obras de adaptação que estes mesmos imóveis carecerão, para que essa
adaptação possa ser efetuada? ---------------------------------------------------------------
Outra questão que gostaria de colocar ao senhor Presidente é se, da consulta
que o município fez e sobre esta opção, se outras opções não estavam neste
momento patentes, no mesmo local, em asta pública, que o município pudesse
lançar mão para este efeito? -------------------------------------------------------------------
A terceira e última questão que gostaria de colocar, é se estes mesmos imóveis
se encontram devolutos e sem quaisquer ónus ou encargos? ------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, respondendo já à sua
última questão, a aquisição só será efetuada, livre de ónus e encargos. ----------
Há uma situação de ocupação indevida, que o atual detentor da posse do
edifício, a Caixa Geral de Depósitos, está a resolver, por via do despejo.
Portanto, a nossa condição, foi receber os imóveis, livres de ónus e encargos,
como não poderia deixar de ser. ---------------------------------------------------------------
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Quanto ao valor das obras, ainda não temos um valor exato, mas,
naturalmente, vai ser necessário fazer adaptações. O que pretendemos, é que
os espaços de trabalho naquele edifício, para serviços, tenham as condições,
que não temos nalguns dos edifícios que são ocupados pelo município. ----------
Isso será uma matéria que ainda necessita de projeto e de orçamento e que, a
seu tempo, será contabilizada. No entanto, não consideramos esta hipótese,
sem fazer uma avaliação estrutural dos edifícios. Porque uma coisa é fazer
obras de adaptação do espaço, que terá um determinado valor, outra coisa, era
podermos vir depois a encontrar problemas estruturais nos edifícios, com
necessidades de intervenção muito mais onerosas. -------------------------------------
Essa avaliação foi feita, temos relatório técnico sobre isso, portanto, não há
problemas estruturais. O que haverá, é a adaptação dos edifícios aos espaços
municipais. -------------------------------------------------------------------------------------------
Devo dizer, também, que numa primeira análise, só teremos ocupação para
serviços, em apenas parte daqueles edifícios, o que nos permite ter
disponibilidade para, depois, considerarmos outras opções para os restantes
pisos. Por exemplo, e sem nenhuma ordem de prioridade nem de exclusão, a
instalação de “Start-ups”, a possibilidade de disponibilização de casas para
arrendamento jovem e sedes de associações ou de entidades que queiram
aqui sediar-se. Enfim, quer dizer que ficaremos ali com uma disponibilidade
para utilização, de acordo com as prioridades do município, em cada momento,
que será também importante. ------------------------------------------------------------------
Não tenho conhecimento de edifícios alternativos que comportassem a
instalação dos serviços municipais. Por isso, pensamos que esta é uma
oportunidade que, se se confirmarem estas condições, não deveríamos perder.
Não haverá outra hipótese tão vantajosa de instalar os serviços municipais que
hoje se encontram dispersos, e que permitirá melhor qualidade do edificado
para os trabalhadores do município, uma maior concentração de serviços com
toda a poupança que isso vai gerar em custos de transporte de documentos e
de pessoas para locais mais distantes e a oportunidade, também, para
introduzir ali um elemento muito importante de requalificação daquela zona da
cidade de Loures, que beneficiará, com certeza, desta opção. -----------------------
O município tem, há muitos anos, a ideia e planos, para a construção de um
edifício municipal, que possa ter uma maior concentração de serviços. Os
planos que encontramos, apontavam para valores de implantação de um
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edifício municipal, no valor de várias dezenas de milhões de euros, o que nos
parece não estar numa perspetiva próxima para o Município. ------------------------
Julgamos que esta medida, constitui uma solução financeiramente viável, do
ponto de vista da intervenção do território, e é muito adequada, porque é,
também, um instrumento de requalificação do território e permitirá alojar, de
forma muito mais eficiente, os nossos serviços e os nossos trabalhadores. ------
Esta opção tem que ser tomada agora, por isso, não podemos deixar de ter,
neste momento, esta Alteração Orçamental, para estarmos em condições de
desencadear o restante processo, se se confirmarem estas condições que aqui
estou a enunciar. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, há pouco, no
Período de Antes da Ordem do Dia, o senhor Presidente teve a oportunidade
de convidar os Vereadores do Partido Socialista para o plenário que vai realizar
amanhã com os trabalhadores, uma vez que ainda não nos tinha sido
formulado, e que esta reunião teria a ver com este ponto que, agora, aqui
estamos a falar. ------------------------------------------------------------------------------------
Tendo em linha de conta, que o senhor Presidente falou em projetos e em
estudos que estão a ser feitos sobre este edifício, pergunto, se esses mesmos
projetos e estudos, vão ser apresentados amanhã, na reunião com os
trabalhadores? --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Não, senhora Vereadora. Vão ser
apresentadas algumas imagens e algumas informações. O que nos preocupa,
é dar esta informação, em primeira mão, aos trabalhadores, e contribuir para
uma grande tranquilidade em relação a esta questão, porque todos sabemos
que, quando se perspetiva alguma mudança de espaço físico de um serviço,
isso gera grandes intranquilidades. -----------------------------------------------------------
O que se está aqui a preparar, é a aquisição de um edifício que, depois, terá
que ser planificado, em relação à instalação dos serviços. Isso será discutido
com todos os serviços e teremos que fazer as obras para os instalar lá, mas
isso não acontecerá, certamente, este ano. No entanto, é preciso dar esta
informação e tranquilizar os trabalhadores, para que não se crie nenhuma
situação de instabilidade, porque não há nenhuma razão para isso e não tem
nenhum significado. -------------------------------------------------------------------------------
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Senhora Vereadora, no meu entendimento, se há um plenário da administração
da Câmara com os trabalhadores, todos os Vereadores fazem parte da
administração da Câmara. Não tenho o entendimento que só por convite se
possa ir a esse plenário. Era o que faltava, que um dos senhores Vereadores
do Partido Socialista, não pudesse participar nesse plenário, porque não tinha
sido convidado. -------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, há um plenário, e a convocatória é para os trabalhadores. O
Executivo Municipal tem o seu legítimo direito de participar numa iniciativa
deste tipo. Para mim, não há nenhuma dúvida quanto a isso. Todos os
Vereadores têm o direito de participar nesta iniciativa, como é evidente. ---------
Trata-se de uma reunião do Executivo Municipal com os trabalhadores, por
isso, não é preciso convite. O Executivo Municipal somos todos, não é só quem
tem pelouros atribuídos. Isso é para reuniões de outro tipo. Esta reunião é
aberta a todos. Porém, se havia qualquer dúvida quanto a isso, ela está aqui
desfeita. Senhora Vereadora, a presença de todos não só é possível, como é
desejada, se quer que lhe diga desta forma. ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, é óbvio que esta
discussão da Alteração Orçamental ficou, de alguma forma, mais centrada, na
questão dos edifícios. Ou seja, o Município de Loures, neste caso, está a fazer
aprovar na Câmara, as disponibilidades financeiras necessárias, para que se
possa enveredar por esse caminho. ----------------------------------------------------------
Até aí compreende-se. O que eu acho que era necessário, era conhecermos,
exatamente, que projetos é que estão previstos e que uso é que se vai dar
àqueles equipamentos, porque não vamos adquirir dois imóveis pelo valor de
dois milhões de euros, sem se conhecer os projetos que esta Câmara tem para
eles. Não creio que assim seja. ----------------------------------------------------------------
Na minha opinião, não se deve comprar dois edifícios para se instalar lá alguns
serviços e algumas associações e, depois, logo se ver o que fazer com eles.
Faço votos, e estou crente, que isso não vá acontecer. Ou seja, tem que ser,
previamente, apresentado nesta Câmara, o que é que se quer implementar
naqueles edifícios. --------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente falou aqui sobre a instalação de alguns serviços da
Câmara. No entanto, relativamente à centralização dos serviços camarários,
que aí concordamos, na íntegra, que estão muito dispersos, são onerosos e
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pouco eficazes, é uma realidade que se vive, acho que, se é para centralizar os
serviços todos que estão arrendados e dispersos por este concelho, essa não é
a melhor solução, no que diz respeito à centralidade. Mas teremos a
oportunidade de nos pronunciarmos sobre essa matéria, posteriormente. --------
Como o senhor Presidente da Câmara sabe, era intenção do Partido Socialista,
à época, criar um edifício de raiz para acomodar todos os serviços da Câmara.
Na altura não se avançou, porque a conjuntura económico-financeira não
permitiu, uma vez que, como todos nós sabemos, as taxas de juro eram
elevadíssimas, sendo completamente impossível fazê-lo, a não ser que se
tomasse uma posição irracional, abdicando do futuro do próprio município. E
não foi isso que quisemos fazer. Ou seja, à época, não quisemos avançar com
um empréstimo para a construção do edifício municipal, porque não quisemos
pôr em causa o futuro financeiro deste município. ----------------------------------------
Portanto, os Vereadores do Partido Socialista, por uma questão de princípio,
são de acordo e têm preferência, pela construção de um edifício de raiz,
central, aqui em Loures.--------------------------------------------------------------------------
Por outro lado, dizer, que esta questão da irracionalidade de uma decisão,
pode pôr em causa o futuro. Também, senhor Presidente, dizer-lhe, com toda a
franqueza, que, a cinco meses de eleições autárquicas, fazer-se um
investimento de dois milhões de euros na aquisição de ativos, não acho bem,
apesar de achar que o senhor Presidente da Câmara terá resultados muito
interessantes, desse estudo de barómetro que a Câmara pagou, ao qual já
solicitamos o acesso, mas ainda não o tivemos. -----------------------------------------
Apesar de haver uma confiança que vai continuar à frente dos destinos da
Câmara, continuo a dizer que essa é uma decisão que cabe à população do
Concelho de Loures tomar. E porque cabe à população do Concelho de Loures
tomar, acho que é irracional, a cinco meses de umas eleições autárquicas,
fazer uma aquisição de dois milhões de euros em ativos, que o futuro Executivo
e a futura Presidente, podem não concordar com ela. Ou seja, estar a onerar o
Município, a cinco meses de umas eleições autárquicas, com toda a franqueza,
compreendo, mas, na minha opinião, não é a melhor decisão. -----------------------
Senhor Presidente, relativamente à questão das rendas e alugueres dos
serviços camarários, consegue dizer-nos, hoje, com certeza terá esses dados,
quanto é que se paga de rendas e alugueres, relativos a serviços camarários? -
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Depois, por fim, dizer o seguinte: os Vereadores do Partido Socialista, o que
hoje vão aprovar é, meramente, uma Revisão Orçamental. Mas, na minha
opinião, dotar o Município dessas disponibilidades para, eventualmente, se
proceder a algo que ainda não está definido! O que eu gostava de ouvir o
senhor Presidente da Câmara dizer, é em que “timing”, que prazo, em que
momento, é que prevê apresentar a esta Câmara, o projeto para aquele
edifício. Ou seja, o quê, que serviços, ou que associações é que pretende lá
colocar, e se é, também, para habitação jovem ou não. -------------------------------
Depois, quando é que nos vai apresentar o estudo, do ponto de vista da
estrutura do edifício, que nos permita, de alguma forma, ter a salvaguarda, que
o edifício não se encontra estruturalmente condicionado. ------------------------------
Faço votos que assim seja, porque se estas matérias não forem respeitadas,
os Vereadores do Partido Socialista, não poderão acompanhar essa decisão e
essa vontade do senhor Presidente da Câmara, pelas razões que aqui foram
expostas, mas também pela pouca centralidade que aquele local oferece, do
ponto de vista daquilo que se pretendia. ----------------------------------------------------
Depois, acho que é importante ouvir os funcionários da Câmara e os
sindicatos, já que tanto nos criticavam no passado de tomar as decisões sem
ouvir as pessoas. Vamos esperar por essa auscultação aos funcionários da
Câmara e aos sindicatos do Município de Loures. Vamos esperar e vamos
ouvir as opiniões que as pessoas têm, porque é assim que tem que ser. ---------
Portanto, senhor Presidente, relativamente a esta matéria, vamos votar,
unicamente, a questão da Revisão Orçamental e vamos, depois, esperar para
a decisão em concreto, mas que já, de alguma forma, adiantámos as
condicionantes que nos oferecem, relativamente a esta matéria. --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, de facto, disse bem. O
que vamos hoje decidir aqui, é apenas a Revisão ao Orçamento. Depois, esse
processo, tem que vir à reunião de Câmara, com a devida fundamentação, tem
que ser aprovado em Assembleia Municipal e tem que ter visto do Tribunal de
Contas. Portanto, aqui, o que temos, é a adequação do Orçamento, para
podermos desencadear esse processo. No momento próprio, naturalmente,
teremos um debate mais aprofundado sobre esta questão. ---------------------------
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Senhor Vereador, quanto ao valor do pagamento de rendas, pagamos mais de
meio milhão de euros. Admito que uma parte, pequena, não seja de serviços
municipais, mas a esmagadora maioria é de serviços municipais. -------------------
Isto significa que, em quatro anos, amortizaremos o investimento da compra do
edifício, grosso modo. Estamos a falar de números redondos, eventualmente,
poderão ser cinco anos, se considerarmos outros valores. ----------------------------
Quanto à questão da legitimidade para decidir, senhor Vereador, a questão é
muito simples. É que esta decisão não pode ser tomada só em outubro. E nós
estamos confrontados com esta questão neste momento. Portanto, não decidir,
também tem um impacto no município: significa perder uma oportunidade. ------
Portanto, é também uma decisão que onera o município, isto é, não adotar uma
medida, que nos permitirá concentrar serviços, melhorar a sua eficiência e
diminuir custos com o seu funcionamento. Se não tomarmos esta decisão,
poderemos estar a onerar o município, com a continuação da dispersão, dos
prejuízos e da ineficiência desta dispersão. ------------------------------------------------
De qualquer forma, no plano financeiro e patrimonial, não vamos onerar o
município. Temos recursos, como esta Revisão demonstra, para proceder à
aquisição dos imóveis. Não vamos deixar uma dívida em relação aos imóveis,
e o valor patrimonial dos mesmos, excede, largamente, aquilo que se está a
propor. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Finalmente, e relativamente à questão da centralidade, dizer que não tenho a
mesma apreciação que o senhor Vereador. Mas isso é uma matéria discutível.
Não era fácil encontrar uma solução, que fosse contígua aos Paços do
Concelho. Bem sei que havia um projeto para construir um edifício em frente
aos Paços do Concelho – no Plano Loures Nascente. Mas, segundo os dados
que temos no Departamento de Obras Municipais, esse edifício importava em
trinta ou quarenta milhões de euros.----------------------------------------------------------
Julgo que somos todos realistas e não vemos essa possibilidade para os
próximos anos, como uma possibilidade realista. Ao contrário desta
oportunidade, que é uma oportunidade realista, para já. Portanto, ponderando
os prós e os contras, há sempre prós e contras em cada decisão, parece-nos
que esta será a decisão mais acertada que, em qualquer caso, nunca trará
prejuízo para o Município, porque ele ficará com um ativo patrimonial de grande
valor e que, a todo o momento, pode utilizar das formas que entender, ou
alienar, se entender que essa é a sua opção. ---------------------------------------------
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: O senhor Presidente referiu o essencial,
no entanto, gostaria de acrescentar, que este processo não decorre, apenas,
de há um mês ou dois. Decorre desde o início do nosso mandato. -----------------
Esta é uma questão que tem estado sempre na mente deste Executivo e,
naturalmente, no silêncio do nosso trabalho, e da forma que já nos caracteriza,
de anunciar, apenas, quando as coisas estão, previamente, estudadas, e não
apenas em cartazes, para depois não se concretizarem. Este caso em
concreto, é daqueles casos em que, durante todo este percurso de trabalho
que dura há três anos, fomos trabalhando sobre eles e estamos agora em
condições de apresentar, em próxima reunião de Câmara, todo o contexto e
todo o trabalho que foi elaborado, do ponto de vista urbanístico, social,
económico e do ponto de vista da cidade e na sua coesão. Enfim, todos esses
dados foram tidos em conta, como se poderá verificar e melhor discutir em
próximas reuniões de Câmara. -----------------------------------------------------------------
Dizer, também, que esta motivação, não é, apenas, de um mês ou dois, é um
trabalho contínuo desde que este Executivo tomou posse. Temos estado a
avaliar, para encontrar a melhor solução para este problema que, há mais de
dez anos, nunca foi possível resolver e que, agora, estamos prestes a iniciar
um processo para a sua resolução. ----------------------------------------------------------
É isso que queremos anunciar aos trabalhadores, e é isso que é o mais
importante, que é envolvê-los na decisão da melhor escolha e da melhor
solução, para estes dois edifícios. -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, de facto, não
duvido da bondade deste projeto de concentração dos serviços. No entanto, há
aqui alguns elementos que necessito saber, para ficar com uma ideia mais
clara. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
Um, saber qual é a área de construção destes dois edifícios? É que dois
milhões de euros pode ser barato, se forem dez mil metros de construção, ou
mesmo que fossem seis ou sete. --------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, são seis mil metros.------
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O VEREADOR, SR. FERNANDO DA COSTA: Então se são seis mil metros, vai
comprar à base de cento e cinquenta euros o metro quadrado. À primeira vista,
baratíssimo.------------------------------------------------------------------------------------------
Segundo, qual é o pé direito que estes edifícios têm, tendo em conta que se
vão destinar a serviços públicos. Saber, também, se estes edifícios eram de
habitação ou já eram de serviços públicos? Esta parece-me uma questão
relevante, sem prejuízo do preço. -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, os detalhes sobre este
tema, poderemos debatê-los em próxima reunião de Câmara. No entanto,
posso dizer-lhe que uma parte do edifício tem as condições urbanísticas
necessárias para serviços e há outra parte que tem condições para habitação. -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Quero dizer que, naturalmente, tive o
cuidado de informar previamente, quer os senhores Vereadores do Partido
Social Democrata, quer os senhores Vereadores do Partido Socialista sobre
esta questão, porque não queria que se começasse a falar do assunto, sem
que houvesse este prévio conhecimento, embora, como disse o senhor
Vereador Tiago Matias, estamos numa fase preliminar, digamos assim, do
trabalho, havendo, ainda, muita coisa para discutir e por esclarecer e teremos
toda a oportunidade para isso e com toda a profundidade, que é esse o nosso
desejo. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO -----------------------------------
A VEREADORA, SRª. SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, as nossas
intervenções neste ponto, constituem a declaração de voto do Partido
Socialista. --------------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO QUATRO – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 149/2017-
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
PROPOSTA A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS ------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A Câmara Municipal de Loures, na sua 80.ª reunião ordinária realizada em
28 de dezembro de 2016, aprovou a proposta de deliberação n.º 543/2016,
referente à alteração ao Regulamento de Taxas Municipais vigente através
da diminuição do valor da taxa, prevista no artigo 40.º deste mesmo
Regulamento, devida pela realização de inspeções periódicas ordinárias,
extraordinárias e reinspeções a ascensores, monta-cargas, escadas
mecânicas e tapetes rolantes. Deliberação, publicada no Boletim de
Deliberações e Despachos “Loures Municipal” n.º 26 de 28 de dezembro de
2016. -----------------------------------------------------------------------------------------------
B. Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 100.º, todos do
DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, promoveu-se a publicitação do procedimento
inerente à alteração regulamentar supra mencionada; bem como, à
participação procedimental dos interessados no mesmo. --------------------------
C. Atendendo, também, ao disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, foi elaborado o Edital n.º
7/2017, publicitado no site oficial da Câmara Municipal de Loures (a 18 de
janeiro de 2017), publicado no Boletim de Deliberações e Despachos
“Loures Municipal” e afixado quer no Edifício dos Paços do Concelho, quer
nas Juntas de Freguesia do concelho. ---------------------------------------------------
D. Neste âmbito não se verificou a constituição de qualquer interessado e,
consequentemente, a apresentação de quaisquer contributos à proposta de
alteração do Regulamento de Taxas Municipais vigente em causa. -------------
E. Nos termos do artigo 101.º do DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a proposta de
alteração ao Regulamento de Taxas Municipais vigente supra melhor
identificada foi submetida a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis a
contar da data da sua publicação em Diário da República. -------------------------
F. Atendendo, também, ao disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, foi elaborado o Edital n.º
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8/2017, publicitado no site oficial da Câmara Municipal de Loures, publicado
no Boletim de Deliberações e Despachos “Loures Municipal” e afixado quer
no Edifício dos Paços do Concelho, quer nas Juntas de Freguesia do
concelho. -----------------------------------------------------------------------------------------
G. Foi ainda desenvolvido o procedimento de publicação de anúncio em jornal;
bem como, a publicação em Diário da República, o que ocorreu em 6 de
fevereiro de 2017 (2.ª série). ----------------------------------------------------------------
H. Decorreu até ao dia 21 de março do presente ano a consulta pública sobre a
citada proposta de alteração. ---------------------------------------------------------------
I. Neste âmbito não foram, também, rececionadas quaisquer sugestões à
proposta objeto da consulta pública. ------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo
33.º conjugada com as alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, todas do Anexo I
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, delibere submeter
a deliberação da Assembleia Municipal de Loures a proposta de alteração ao
Regulamento de Taxas Municipais vigente através da diminuição do valor da
taxa, prevista no artigo 40.º deste mesmo Regulamento, devida pela realização
de inspeções periódicas ordinárias, extraordinárias e reinspeções a
ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, nos termos
constantes do Anexo à presente proposta, e que dela faz parte integrante, já
submetida a audiência de interessados e consulta pública, cumprindo-se, a
posteriori, os restantes tramites legais necessários, designadamente os
inerentes à produção de efeitos da presente alteração, como a sua publicação
em Diário da República nos termos do artigo 139.º do DL n.º 4/2015, de 7 de
janeiro. (…)” -----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------“ANEXO -----------------------------------------------
Alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Loures através da
diminuição do valor da taxa, prevista no artigo 40.º deste mesmo Regulamento,
devida pela realização de inspeções periódicas ordinárias, extraordinárias e
reinspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes
rolantes -----------------------------------------------------------------------------------------------
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Atendendo que os custos inerentes à taxa, constante no artigo 40.º do
Regulamento de Taxas do Município de Loures em vigor, devida pela
realização de inspeções periódicas ordinárias, extraordinárias e reinspeções a
ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, sofreram
alterações significativas. -------------------------------------------------------------------------
Foi sentida a necessidade de se efetuar uma alteração ao Regulamento de
Taxas Municipais vigente por forma a nele consagrar uma diminuição do valor
da taxa devida pela realização de inspeções periódicas ordinárias,
extraordinárias e reinspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas
e tapetes rolantes. Pelo que, procedeu-se à presente alteração por forma a
satisfazer tal necessidade. ---------------------------------------------------------------------
A presente alteração foi submetida a audiência de interessados e a consulta
pública, nos termos dos artigos 98.º, 100.º e 101.º, todos do DL n.º4/2015, de 7
de janeiro, não tendo existido a constituição de qualquer interessado; bem
como, a apresentação de quaisquer sugestões. ------------------------------------------
------------------------------------A. No corpo do Regulamento -------------------------------
----------------------------------------------CAPÍTULO III -----------------------------------------
---------------------------------------Urbanização e edificação ---------------------------------
-----------------------------------------------SEÇÃO VI --------------------------------------------
-----------------------------------------Vistorias e inspeções ------------------------------------
------------------------------------------------Artigo 40.º--------------------------------------------
---------Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes --------
Pela realização de inspeções periódicas ordinárias, extraordinárias e
reinspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes
rolantes é devida, pelo requerente, por unidade, a seguinte taxa – 95,00€ -------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------B. Na fundamentação económico-financeira - Anexo I do Regulamento ----
----------------------------------------------CAPÍTULO III -----------------------------------------
-------------------------------------Urbanização e edificação ----------------------------------- Custos Totais Custos Tempo Benefício Critério Valor
por Função Implement. PPI Médio auferido pelo Insentivo / Taxa
ou Acto particular Desinsentivo
Ct PPI ¥ µ ß
Artigo 40.º 92,97 90 95,000,0207
Para o apuramento do valor da taxa aqui em causa foram considerados os
seguintes documentos e dados: ---------------------------------------------------------------
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� O Balancete Analítico por centro de custos da Câmara Municipal de Loures
de janeiro a dezembro de 2015; ------------------------------------------------------------
� A Demonstração de Resultados por Funções da Câmara Municipal de
Loures de janeiro a dezembro de 2015 (consta do Relatório de Gestão de
2015); ----------------------------------------------------------------------------------------------
� O total dos custos imputados à Função Ordenamento do Território a 31 de
dezembro de 2015 (consta do Relatório de Gestão de 2015); ---------------------
� O custo médio da aquisição de serviços para a realização de inspeções,
reinspeções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas,
escadas mecânicas e tapetes rolantes; --------------------------------------------------
� O Anuário Estatístico da Área Metropolitana de Lisboa 2014, do Instituto
Nacional de Estatística (INE), edição dezembro 2015. ------------------------------
Os custos diretos e indiretos com a Função Ordenamento do Território a 31 de
dezembro de 2015 (€): ---------------------------------------------------------------------------
Custos diretos ---------------------------------------------------------------------------------------
Ordenamento do Território
61 CUSTOS DAS MERC.VENDIDAS E DAS MATÉR.CONSUM. 2.274
62 FORNECIMENTOS E SERVIÇOS EXTERNOS 568.403
63 TRANSFER.SUBSÍDIOS CORRENT.CONC.PREST.SOCIAIS
64 CUSTOS DE PESSOAL 3.034.740
65 OUTROS CUSTOS E PERDAS OPERACIONAIS 88
66 AMORTIZAÇÕES
67 PROVISÕES
68 CUSTOS E PERDAS FINANCEIRAS
69 CUSTOS E PERDAS EXTRAORDINÁRIOS 135
TOTAL CUSTOS DIRECTOS 3.605.640
Custos Diretos
Código Descrição
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Custos indiretos ------------------------------------------------------------------------------------
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Ordenamento do Território
61 CUSTOS DAS MERC.VENDIDAS E DAS MATÉR.CONSUM. 16.573
62 FORNECIMENTOS E SERVIÇOS EXTERNOS 1.129.2110
63 TRANSFER.SUBSÍDIOS CORRENT.CONC.PREST.SOCIAIS 631.453
64 CUSTOS DE PESSOAL 1.181.1900
65 OUTROS CUSTOS E PERDAS OPERACIONAIS 13.261
66 AMORTIZAÇÕES 585.840
67 PROVISÕES 184.193
68 CUSTOS E PERDAS FINANCEIRAS 197.173
69 CUSTOS E PERDAS EXTRAORDINÁRIOS 221.232
TOTAL CUSTOS INDIRECTOS 4.160.126
Custos Indiretos
Código Descrição
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, finda que está a
discussão pública referente à alteração da taxa de inspeção aos elevadores,
esta Proposta visa concretizar esta decisão e enviá-la à Assembleia Municipal
que é quem tem competência para alterar o Regulamento de Taxas. --------------
Dizer, ainda, que não houve qualquer participação no período de discussão
pública, como, aliás, acho que era previsível, uma vez que, lembro, estamos a
decidir a diminuição da taxa, de duzentos e quarenta euros para noventa e
cinco. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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PONTO CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 150/2017 – SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A RATIFICAÇÃO
DO DESPACHO REFERENTE À DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES
DO MUNICÍPIO NA "ROTA HISTÓRICA DAS LINHAS DE TORRES -
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E PATRIMONIAL
DAS LINHAS DE TORRES VEDRAS" -------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Foi aprovada pela Câmara Municipal na sua 42.ª reunião ordinária, realizada
em 24 de junho de 2016, e pela Assembleia Municipal na 1.ª reunião da sua
4.ª sessão ordinária, realizada em 3 de setembro de 2016, a participação do
Município de Loures na “Rota Histórica das Linhas de Torres – Associação
para o Desenvolvimento Turístico e Patrimonial das Linhas de Torres
Vedras”; -------------------------------------------------------------------------------------------
B. A Associação foi formalmente constituída a 17 de janeiro de 2017 e a
reunião da comissão instaladora para eleição dos órgãos sociais se realiza a
31 de março, e que é intenção dos associados manter a representação
observada desde o início da Plataforma Intermunicipal das Linhas de Torres;
C. Nos termos da alínea oo) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, é competência da
Câmara Municipal designar os representantes do município; ----------------------
E. Não sendo possível reunir o órgão até ao dia 31 de março, foi por mim
proferido despacho de designação dos representantes do município a
27/03/2017, nos termos do n.º 3 do artigo 35º do Anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua atual redação. ----------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua atual redação, seja ratificado o meu despacho de 27 de
março de 2017, que designa como representantes do município na “Rota
Histórica das Linhas de Torres – Associação para o Desenvolvimento Turístico
e Patrimonial das Linhas de Torres Vedras”: -----------------------------------------------
Assembleia Geral: Paulo Jorge Piteira Leão, Vice-Presidente ------------------------
Conselho Fiscal: Paula Cristina Martins Louro, Chefe da Divisão de
Contabilidade e Património.” --------------------------------------------------------------------
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--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE- PRESIDENTE: Senhor Presidente, gostaria de solicitar a seguinte
correção à Proposta: onde se lê que as decisões foram tomadas em Câmara e
na Assembleia Municipal no ano de dois mil e dezasseis, deve ler-se em dois
mil e quinze. -----------------------------------------------------------------------------------------
Apesar de não ter importância para a decisão, é conveniente que a data fique
correta. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- APÓS A INTRODUÇÃO DA ALTERAÇÃO, A PROPOSTA FICOU COM A
REDAÇÃO SEGUINTE: -------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Foi aprovada pela Câmara Municipal na sua 42.ª reunião ordinária, realizada
em 24 de junho de 2015, e pela Assembleia Municipal na 1.ª reunião da sua
4.ª sessão ordinária, realizada em 3 de setembro de 2015, a participação do
Município de Loures na “Rota Histórica das Linhas de Torres – Associação
para o Desenvolvimento Turístico e Patrimonial das Linhas de Torres
Vedras”; -------------------------------------------------------------------------------------------
B. A Associação foi formalmente constituída a 17 de janeiro de 2017 e a
reunião da comissão instaladora para eleição dos órgãos sociais se realiza a
31 de março, e que é intenção dos associados manter a representação
observada desde o início da Plataforma Intermunicipal das Linhas de Torres;
C. Nos termos da alínea oo) do n.º 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, é competência da
Câmara Municipal designar os representantes do município; ----------------------
E. Não sendo possível reunir o órgão até ao dia 31 de março, foi por mim
proferido despacho de designação dos representantes do município a
27/03/2017, nos termos do n.º 3 do artigo 35º do Anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua atual redação. ----------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua atual redação, seja ratificado o meu despacho de 27 de
março de 2017, que designa como representantes do município na “Rota
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Histórica das Linhas de Torres – Associação para o Desenvolvimento Turístico
e Patrimonial das Linhas de Torres Vedras”: -----------------------------------------------
Assembleia Geral: Paulo Jorge Piteira Leão, Vice-Presidente ------------------------
Conselho Fiscal: Paula Cristina Martins Louro, Chefe da Divisão de
Contabilidade e Património.” --------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Eram treze horas e quarenta e cinco minutos quando o Vereador, Senhor
Ricardo Leão, se ausentou, definitivamente, da reunião. -------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 151/2017- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A RATIFICAÇÃO
DO ADITAMENTO AO PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE
LOURES E A INTERFUNDOS - GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
IMOBILIÁRIO, S.A. --------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A 23 de Janeiro de 2015 foi celebrado um Protocolo entre o Município de
Loures e a Interfundos – Gestão de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.,
o qual definia prazos para a execução das obras que faltavam executar no
Complexo Multiusos Oriente, estabelecia a prestação de uma caução para
garantia da realização dessas obras e permitia a entrada em funcionamento
e abertura ao público do equipamento do Centro de Saúde; -----------------------
B. A Interfundos – Gestão de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.,
executou obras no Piso -1 do Bloco B1 de forma a implementar a solução
definitiva de estacionamento a afetar aos equipamentos, de acordo com o
projeto aprovado e as condições da licença; -------------------------------------------
C. A 16 de março de 2017 foi emitido o Alvará de Autorização de Utilização dos
referidos estacionamentos; ------------------------------------------------------------------
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D. Sendo de relevante interesse público a utilização e o funcionamento dos
estacionamentos que no futuro ficarão afetos aos equipamentos, o Município
optou por celebrar um aditamento ao Protocolo inicial para garantir a sua
abertura imediata ao público. ---------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 3 do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, que a Câmara Municipal de Loures ratifique a celebração do
Aditamento ao Protocolo entre o Município de Loures e a Interfundos – Gestão
de Fundos de Investimento imobiliário, S.A., em representação do fundo
Multiusos do Oriente – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, o
qual permite a abertura ao público do estacionamento. (…)” --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------“1.º ADITAMENTO AO PROTOCOLO ----------------------------
ENTRE: -----------------------------------------------------------------------------------------------
PRIMEIRA: MUNICÍPIO DE LOURES, Pessoa Coletiva n.º 501 294 996, com
sede na Praça da Liberdade, em Loures, representada pelo Senhor Presidente
da Câmara Municipal, Bernardino Soares, adiante designada por PRIMEIRA
OUTORGANTE ou CML, e ----------------------------------------------------------------------
SEGUNDA: INTERFUNDOS – GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO, S.A., Pessoa Coletiva n.º 507 552 881, Sociedade que intervém
como gestora, administradora e representante do Fundo MULTIUSOS DO
ORIENTE – FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
FECHADO, Pessoa Coletiva n.º 720 008 450, cuja constituição foi autorizada
por deliberação da comissão do mercado de valores mobiliários, na reunião de
14/12/2006 e constituído em 27/12/2006, adiante designada por SEGUNDA
OUTORGANTE, -----------------------------------------------------------------------------------
A PRIMEIRA e SEGUNDA OUTOURGANTE, doravante designadas
conjuntamente por as “PARTES”. -------------------------------------------------------------
Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
1. A 23 de Janeiro de 2015 foi celebrado um Protocolo entre as Partes com
vista a acordarem-se os pontos pendentes relativamente ao
empreendimento “Multiusos Oriente”, a saber: (i) autorizações de utilização
do empreendimento; (ii) certidão de propriedade horizontal do
empreendimento; (iii) obras de construção do Pavilhão Polidesportivo,
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Centro de Dia e Centro de Saúde (os “Equipamentos”) e (iv) infraestruturas
exteriores (o “Protocolo”); --------------------------------------------------------------------
2. No âmbito da execução do Protocolo a PRIMEIRA OUTORGANTE
concedeu a exploração do Centro de Saúde à Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (“ARS”); -------------------------------------------
3. A titularidade do Centro de Saúde, bem como dos demais equipamentos foi
posteriormente cedida à PRIMEIRA OUTORGANTE por escritura de
cedência. -----------------------------------------------------------------------------------------
4. A SEGUNDA OUTORGANTE completou a maioria dos trabalhos previstos
nos termos do auto de vistoria de 11 de setembro de 2014, homologado em
9 de outubro de 2014, que constitui o Anexo I do Protocolo; -----------------------
5. A PRIMEIRA OUTORGANTE realizou a 15 de outubro de 2015 uma vistoria
para verificação da completude dos trabalhos realizados pela SEGUNDA
OUTORGANTE; --------------------------------------------------------------------------------
6. A SEGUNDA OUTORGANTE pretende proceder à redução da garantia
bancária associada às obras já realizadas; ---------------------------------------------
7. A SEGUNDA OUTORGANTE executou obras no Piso -1 do Bloco B1 de
forma a implementar a solução definitiva de estacionamento a afetar aos
Equipamentos de acordo com o projeto aprovado e as condições da licença;
8. A 16 de março de 2017, foi emitido o Alvará de Autorização de Utilização
dos referidos estacionamentos; ------------------------------------------------------------
9. Que é de relevante interesse público a utilização e o funcionamento dos
estacionamentos que no futuro ficarão afetos aos equipamentos cedidos ao
Município. -----------------------------------------------------------------------------------------
É acordado e pelo presente reduzido a escrito o primeiro aditamento ao
Protocolo (o “Aditamento”) constante das cláusulas seguintes: -------------------
--------------------------------------CLÁUSULA PRIMEIRA ------------------------------------
------------------(Estacionamento definitivo afeto aos Equipamentos) ------------------
1. A SEGUNDA OUTORGANTE cede nesta data para a PRIMEIRA
OUTORGANTE a posse dos estacionamentos comprometendo-se a proceder à
transferência da titularidade dos mesmos assim que estes sejam constituídos
em frações autónomas. --------------------------------------------------------------------------
2. A PRIMEIRA OUTORGANTE realizou a 10 de fevereiro de 2017 uma vistoria
aos estacionamentos (Anexo I ao presente aditamento – Auto de Vistoria),
declarando aceitá-los no seu estado atual, comprometendo-se a SEGUNDA
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OUTORGANTE a corrigir as insuficiências nele detetadas e melhor descritas
no Anexo II ao presente aditamento. ---------------------------------------------------------
3. A PRIMEIRA OUTORGANTE será responsável pelo pagamento das
despesas de condomínio dos referidos estacionamentos, bem como pela
manutenção destes a partir da data da assinatura do presente Aditamento. -----
------------------------------------CLÁUSULA SEGUNDA --------------------------------------
-----------------------------------(GARANTIA BANCÁRIA) -------------------------------------
Após a emissão dos autos de vistoria referentes aos estacionamentos,
arruamentos e arranjos exteriores, a caução prestada aquando da assinatura
do protocolo mediante garantia bancária no valor de € 298.000,00 (duzentos e
noventa e oito mil euros) deverá ser reduzida em conformidade, apresentando
a SEGUNDA OUTORGANTE um pedido para o efeito. (…)” --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
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A VEREADORA, SRª. SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente a
este Aditamento ao Protocolo que hoje estamos a ratificar, e lamento que
estejamos a fazer a ratificação de um documento desta natureza, gostaria de,
em primeiro lugar, fazer aqui uma afirmação que não me parece de somenos
importância. Estamos hoje a protocolar, cento e nove lugares de
estacionamento que já faziam parte do loteamento, com afetações distribuídas
aos três importantes equipamentos que irão servir a população de Moscavide.
E, de facto, temos que fazer aqui uma ligação real e lógica ao folheto que os
senhores distribuíram, a propósito da revitalização urbana, em que
mencionavam que o município estava a envidar esforços para a abertura de um
parque de estacionamento junto ao Centro de Saúde, isto no mês de janeiro,
que em breve seria anunciado, sem prejuízo do atraso já verificado. ---------------
Mas o que é certo, e esta é a principal conclusão que podemos retirar, o que
era anunciado, era que este parque de estacionamento de cento e nove
lugares, era um novo parque de estacionamento que iria estar aberto ao
público e destinado a toda a população de Moscavide, independentemente de
qual o uso que lhe pudessem efetivar. -------------------------------------------------------
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No entanto, o que hoje temos aqui presente, é a atribuição de sessenta lugares
de estacionamento destinados ao Pavilhão Desportivo, dois, destinados ao que
era o Centro de Dia e que será o Centro de Atividades Ocupacionais e
quarenta e sete ao Centro de Saúde. --------------------------------------------------------
Não sei se não poderemos dizer, que o que os senhores acabaram por fazer
com este folheto, foi uma publicidade enganosa. Porque, de facto, não foram
reais na concretização que tiveram a oportunidade de efetuar. -----------------------
Outra questão que gostaria de dar nota e que, certamente, o senhor Presidente
terá alguma informação para me dar, é que no Auto de Vistoria aos
estacionamentos afetos aos equipamentos do Complexo Multiusos do Oriente,
ou seja, aqueles cujo protocolo o senhor Presidente já assinou, a informação
técnica conclui, que não estão reunidas as condições para a autorização da
utilização dos lugares afetos a esses equipamentos, nomeadamente, os
localizados em parte do piso menos um, do bloco um, bem como na zona de
acesso. Ou seja, as técnicas subscritoras do presente documento, diziam que
não estavam reunidas as condições, para que se fizesse esta receção. -----------
Bem sei que também é referido que o titular fosse notificado para proceder à
resolução das situações referidas e que teria trinta dias úteis para o fazer. Não
sei se esta notificação ocorreu ou não. E não sei, porque não há nenhuma
informação que nos tenha sido distribuída, que permita, desde já, concluir, que,
a situação que veio descrita no Auto de Vistoria, na presente data, já se
encontrava ultrapassada, aquando da assinatura deste documento, pelo senhor
Presidente. -------------------------------------------------------------------------------------------
Acho que este é um dos fatores que importa também referir. -------------------------
Depois, a cláusula segunda do Aditamento ao Protocolo, refere que a caução
prestada, deverá ser reduzida em conformidade. Como esta não tem sido uma
prática recorrente em processos desta natureza, e quando se faz uma redução
da caução, desde logo se deveria explicitar, qual o valor da redução da caução.
Não estando aqui, agradecia que nos fossem dados os esclarecimentos
devidos. -----------------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. RICARDO LIMA: Senhor Presidente, gostaria, apenas, de
sublinhar, e na sequência da intervenção proferida pela senhora Vereadora
Sónia Paixão, que não posso deixar de lamentar, que este Executivo Municipal
tenha prometido o que não podia cumprir, à época, nomeadamente, a abertura
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de um parque de estacionamento, em janeiro deste ano, no âmbito da retirada
dos lugares de estacionamento na Avenida de Moscavide, para a Revitalização
Urbana. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Dizer, também, senhor Presidente, que era importante que agora, depois desta
mentira que foi propagandeada pelo atual Executivo Municipal, e desculpe-me
a expressão mas é a verdadeira, que exista, pelo menos, um esclarecimento à
população, nesse sentido. Parece-me que será o mais sério e honesto que o
Executivo Municipal poderá aqui fazer. ------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora Sónia Paixão, vou
tentar clarificar. A chave deste processo, tem a ver com uma imprecisão que eu
quero clarificar e que diz que isto é um loteamento. Mas não é senhora
Vereadora. É um licenciamento. Porque se realmente isto fosse um
loteamento, como deveria ter sido, o seu processo administrativo e urbanístico,
se calhar, não teria tido este atraso. ----------------------------------------------------------
Este é um processo difícil e que reconhecemos, naturalmente, que houve um
atraso, mas o que importa aqui salientar, é que, neste momento, há solução de
estacionamento. E, como já foi aqui dito, sem pôr cartazes, estamos a trabalhar
em mais soluções para Moscavide. Porque uma coisa eu lhe garanto, senhor
Vereador, quando apresentamos as soluções, são para as concretizar. Não
tenha dúvidas. Isso é o apanágio do nosso trabalho e assim continuaremos a
fazê-lo. Portanto, esta solução de estacionamento será provisória, e criará as
condições necessárias, durante as obras e até ao tempo que nós acharmos
necessário. Depois, haverá a afetação aos equipamentos, como é devido, e
continuaremos à procura de soluções para Moscavide, que é um trabalho que
continuamos a fazer. ------------------------------------------------------------------------------
Relativamente às condições de utilização, as anomalias estão referidas no
anexo II, portanto, estão acauteladas. Naturalmente que gostaríamos de ter
todos os passos perfeitos, mas isso não existe e receções perfeitas também
não. Se não, não tínhamos problemas no território, e nós temos encontrado
vários. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Dizer-lhe, ainda, senhor Vereador, que temos condições mínimas de utilização,
tanto do ponto de vista da segurança contra incêndios, como das condições de
abastecimento da energia elétrica, e é isso que garantimos. Há, ainda, as
condições que não se conseguiram corrigir completamente, e essas estão
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referidas no anexo II do Protocolo. Quanto à caução, ela tem referência no
primeiro Protocolo que foi celebrado com esta entidade, e está a ser avaliada
do ponto de vista da possibilidade de redução. --------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. RICARDO LIMA: Senhor Vereador Tiago Matias, permita-
me que lhe diga que, a nível de estacionamento em Moscavide, existe uma boa
solução que, aliás, já foi proposta, por variadíssimas vezes neste mandato,
pelo Partido Socialista, bem como em reuniões públicas realizadas em
Moscavide, com a presença do senhor Vereador Tiago Matias que, quando lhe
foi colocada essa questão, transmitiu que não era possível, neste mandato
autárquico, contruir o parque de estacionamento. ----------------------------------------
Recordo que existe um projeto para a construção de um parque de
estacionamento junto ao mercado de Moscavide, deixado pelo Partido
Socialista na empresa Loures Parque. Projeto esse que, importa recordar, e
essa informação é de fácil acesso, só não avançou, tendo em conta a
ocupação daquele espaço pelos contentores da Unidade de Saúde Familiar.
Apenas por isso. E, como todos sabemos, essa Unidade de Saúde Familiar, só
desocupou esse mesmo espaço, já no decorrer deste mandato. --------------------
Posta esta questão, senhor Vereador, aquilo que os Vereadores do Partido
Socialista sugerem e propõem, novamente, é que se avance com a construção
desse parque de estacionamento, à época proposta e idealizada pelo antigo
Executivo do Partido Socialista, porque essa é que, na nossa opinião, é uma
boa solução, e seria, com certeza, a solução que os moscavidenses aguardam
e para a qual ficariam muito satisfeitos. -----------------------------------------------------
Importa, também, salientar, que esta solução existe, porque o Partido
Socialista, à época, a apresentou aos moscavidenses, não prometendo que o
poderia construir, como vocês agora aqui fizeram, dizendo que iam abrir o
parque de estacionamento em janeiro deste ano. Já vamos em abril e o parque
de estacionamento continua encerrado. Mentiram à população, e este é um ato
que não pode ser alterável. ---------------------------------------------------------------------
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A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente e senhor Vereador
Tiago Matias, gostaria, apenas, que me respondessem, em concreto, a uma
questão: as observações que levaram ao parecer desfavorável no Auto de
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Vistoria elaborado a dez de fevereiro, neste momento, estão ultrapassadas ou
não? Esta é a primeira questão que coloco. ------------------------------------------------
Depois, quando o senhor Vereador diz que, em relação à caução e à redução
da mesma, deverá ser reduzida em conformidade. O que é isto? Estamos a
votar um cheque em branco, ou o senhor depois vai fazer e propor à Câmara
um novo aditamento, para podermos deliberar qual o montante, efetivamente,
de redução da caução? --------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador Ricardo Lima, quero
dizer-lhe que o atraso na abertura daquele estacionamento, não foi de doze
anos. Foi cerca de dois meses. Garantidamente. Não foi esse período de
tempo, mas depois posso confirmar. ---------------------------------------------------------
Quanto à afixação de cartazes, senhor Vereador, o Executivo do Partido
Socialista, nisso, era promissor. E a história, diz isso. Desde o estádio, ao
Metro, aos parques, etc.. Agora, a concretização, é que é mais difícil. -------------
Quanto aos contentores do Centro de Saúde, não sei se estiveram naquele
parque os doze anos. Não sei. ----------------------------------------------------------------
Senhora Vereadora Sónia Paixão, quero dizer-lhe que, relativamente às
condições de utilização, foi emitida uma licença de utilização. Portanto, tinha
condições de ser aberto ao público e a questão da caução, está a ser avaliada
conforme já informei. ------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LIMA: Senhor Vereador, consigo compreender
o esforço que está a tentar fazer, para tentar tapar aquilo que foi uma mentira.
Uma promessa que fizeram e não cumpriram. Por isso, mentiram à população
de Moscavide, em relação à abertura do parque de estacionamento em janeiro
deste ano. --------------------------------------------------------------------------------------------
Consigo compreender isso, como também consigo compreender, que o senhor
Vereador desconheça algumas matérias de relevo, em relação à localidade de
Moscavide. Quem conhece a realidade daquela localidade, jamais proporia a
construção de uma “casa”, salvo a expressão, que é a Revitalização Urbana,
que está a ser feita pelo telhado. --------------------------------------------------------------
Na minha opinião, a primeira coisa que deveria ter sido feita, era salvaguardar
a construção de estacionamentos, para depois, sim, pensar na solução que
agora está a ser executada. --------------------------------------------------------------------
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Mas há uma coisa que eu tenho a certeza, é que se existe hoje um novo
Centro de Saúde em Moscavide, foi pela gestão do Partido Socialista. Essa foi
uma promessa que foi cumprida. E sem cartazes. Existe, hoje, um
equipamento social que foi aberto e que estava proposto para Centro de Dia,
mas isso é uma matéria que vamos ter a oportunidade, daqui a algum tempo,
de conversar sobre a mesma, que também foi uma promessa do Partido
Socialista e que hoje está lá pronta. O mesmo se pode dizer em relação ao
Pavilhão. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Não sei se estiveram doze anos para construir um parque de estacionamento
se não. A verdade, é que o projeto existe, e só não avançou, porque o espaço
estava a ser ocupado pela Unidade de Saúde Familiar. Mas, com certeza,
existem um conjunto de obras que foram executadas pela gestão da Coligação
Democrática Unitária, antes desses doze anos, que também poderiam ter
pensado num parque de estacionamento. Recordo-me, por exemplo, que
estava projetado para o atual jardim de Moscavide, a construção de um parque
de estacionamento subterrâneo. --------------------------------------------------------------
Recordo-me, também, quem é que executou aquele jardim, da forma que está
hoje, sem salvaguardar um conjunto de outras situações, nomeadamente, o
estacionamento. Foi a Coligação Democrática Unitária. -------------------------------
Da mesma forma que a construção do atual mercado. Também me recordo
quem o fez. Por isso, senhor Vereador Tiago Matias, percebo que desconheça
e que se tente esforçar, no sentido de esconder e colocar em segundo plano,
aquela que foi uma mentira que a Coligação Democrática Unitária disse à
população de Moscavide, nomeadamente, prometendo a abertura de um
parque de estacionamento em janeiro deste ano. Não o fez, fazendo com que
hoje seja caótico estacionar em Moscavide. Já o era, mas hoje, e no futuro,
ainda será mais, devido às obras que estão a ser executadas, uma vez que
elas vão retirar lugares de estacionamento. -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, também gostaria de dizer o
seguinte relativamente a esta matéria: o estacionamento na Vila de Moscavide,
é um problema sério que já tem décadas e que tem muito que ver com a forma
como nasceu a urbanização. -------------------------------------------------------------------
Estamos a falar de uma urbanização típica dos anos quarenta, aliás, parte dela
ainda teve início antes disso, e que, obviamente, foi feita, num quadro de muito
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menos exigências, do que aquelas que existem hoje. Ou seja, foi avançando,
sem acautelar aquilo que é a realidade de hoje, o que aliás, seria impossível. --
Julgo não andar longe da verdade, se disser que, do ponto de vista de se
conseguir acautelar o interesse público, talvez estivéssemos mais distante do
que estamos hoje, em relação à ação autárquica. E estou a falar, basicamente,
no facto de, em Moscavide, não haver estacionamento, porque nem árvores
havia, como o senhor Vereador também sabe. -------------------------------------------
Ou seja, todo o plano de urbanização que foi criado para aquela Vila, foi
baseado nos pressupostos e nas premissas da altura. Ou seja, poucas casas,
poucos carros e, na maior parte dos casos, prédios em que não havia uma
única viatura. Hoje temos uma realidade em que, por fogo, existem duas e três
viaturas e isso, obviamente, é uma completa alteração, em relação à realidade
de há sessenta anos atrás, comparativamente com a realidade de hoje. ---------
Naturalmente que não é possível acomodar hoje, um conjunto de soluções que
deviam ter sido acauteladas à partida. Agora, o que se pode fazer, é procurar
minimizar os efeitos, daquilo que foi um plano de urbanização, que foi feito em
premissas que não são as atuais. -------------------------------------------------------------
A questão que se coloca, é que hoje se fala do problema do estacionamento,
no entanto, não se pode escamotear a história. É que, de facto, o Partido
Socialista, tem responsabilidades históricas na Vila de Moscavide, desde mil
novecentos e setenta e seis, relativamente à gestão autárquica,
nomeadamente, na junta de freguesia. Até posso estar longe da verdade, mas
creio que não, porque não conheço grandes propostas que tenham partido da
junta de freguesia, relativamente à resolução do problema do estacionamento
em Moscavide. -------------------------------------------------------------------------------------
E a razão para isso, é porque, com certeza, não será fácil formulá-las. Porque
o problema que existe é que, em Moscavide, não se pode acrescentar território.
Não pode haver mais espaço do que aquele que lá está. E o espaço que lá
está, está construído, praticamente, na íntegra. E este é que é o grande
problema. Portanto, não é fácil encontrar soluções. -------------------------------------
Também podíamos dizer, como já foi aqui dito pelo senhor Vereador Tiago
Matias, que o Partido Socialista, que hoje é célere em encontrar soluções
expeditas para o problema do estacionamento em Moscavide, e que foi o
responsável pelos destinos da autarquia, tanto na freguesia como no concelho,
durante doze anos seguidos, sem conseguir resolver este problema, pretende
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agora que a Coligação Democrática Unitária encontre uma solução para o
problema em dois meses. ----------------------------------------------------------------------
De facto, a Coligação Democrática Unitária conseguiu resolver uma coisa que
o Partido Socialista não tinha conseguido resolver. É que, muito em breve, com
este parque de que falámos aqui, serão acrescentados, cerca de cento e nove
lugares. E foi a Coligação Democrática Unitária, porque quando cá chegámos,
o Partido Socialista não tinha este parque em uso. Aliás, do que o senhor
Vereador Ricardo Lima se queixa é, precisamente, que ele ainda não está em
uso. Então, se não está em uso, é porque o Partido Socialista não o pôs. No
entanto, a Coligação Democrática Unitária está a pô-lo agora. ----------------------
Senhor Vereador Ricardo Lima, aquilo que o senhor veio aqui criar, foi uma
“tempestade num copo de água”, pretendendo provar, que é mais grave estes
dois meses que diz que este processo tem de atraso em relação à folha
informativa, do que toda a história que está para trás. Isto é, de facto, uma
coisa extraordinária, conseguir-se argumentar por esta via. --------------------------
Senhor Vereador Ricardo Lima, em primeiro lugar, dizer-lhe, ainda, e é bom
recordar-lhe que, o problema do estacionamento em Moscavide que o senhor
diz que é dramático, boa parte da Avenida de Moscavide, continua
completamente disponível para que as pessoas possam continuar lá a
estacionar, mesmo com as obras a decorrer. Exatamente senhor Vereador!
Aquilo que, neste momento, existe, em termos de zona de intervenção da obra
são, basicamente, três a quatro quarteirões. O resto da avenida está
completamente disponível para estacionamento. -----------------------------------------
Depois, dizer, também, que o senhor Vereador mora lá e é candidato àquela
freguesia, contudo, não se esqueça que eu moro lá perto e passo lá muitas
vezes. Portanto, a realidade é, de facto, esta. ---------------------------------------------
A outra questão tem que ver com o jardim. Senhor Vereador, tenha lá
paciência! O jardim de Moscavide existe naquele local, como o senhor
Vereador sabe, praticamente, desde o início daquela urbanização. A única
alteração de monta que foi realizada naquele jardim, foi no Executivo da
Coligação Democrática Unitária, em que o pelouro do ambiente estava sobre a
responsabilidade do Partido Socialista, nomeadamente do Vereador Fernando
Queirós. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Vereador, já tive a ocasião de lhe dizer aqui, a propósito de uma outra
intervenção sua, que tinha dado uma valente “paulada” no seu camarada,
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quando começou a fazer críticas, em relação à forma como o jardim de
Moscavide havia sido concebido, nomeadamente, a questão da vedação.
Senhor Vereador, a questão que aqui se coloca, é que eu não me recordo, e fiz
parte desse Executivo, e não estou a falar de cor ou porque li num papel, estou
a falar, repito, porque estava nesse Executivo com o Vereador Fernando
Queirós, entre outros, de haver qualquer projeto para colocar estacionamento
enterrado no jardim de Moscavide. -----------------------------------------------------------
Não, senhor Vereador. Não. Discutido no Executivo municipal e trazido a esta
reunião de Câmara, garanto-lhe que não houve. Portanto, acho que devemos
ser comedidos na forma como fazemos afirmações e ter alguma calma na
forma como colocamos as coisas. ------------------------------------------------------------
Nós estamos a falar de problemas complexos e, lá por estarmos agora a entrar
num período próximo de um ato eleitoral, isso não nos dá o direito de
começarmos agora a renegar tudo aquilo que é o passado e a história e a
fazermos afirmações que não correspondem à realidade. Aliás, até deturpam,
em larga medida, a verdade e a história dos factos. -------------------------------------
Portanto, acho que o jardim de Moscavide deve continuar a ser jardim. É a sua
vocação fundamental. As soluções que são precisas encontrar, estamos a
trabalhar nelas, como o senhor Vereador Tiago Matias aqui já referiu. -------------
Senhor Vereador, se o problema fosse fácil, estou convencido que os senhores
já o teriam resolvido, nos doze anos que foram, simultaneamente, quem
presidiu à junta de freguesia e à Câmara Municipal. O facto é que não
resolveram. Mas nós estamos empenhados em fazê-lo. Não estou a dizer que
seja fácil nem a dar uma data. Agora, que há empenho, que há vontade, e que
há, neste momento, soluções exatas, não tenha dúvidas disso. ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, muito rapidamente,
dizer que já não é a primeira vez que o senhor Vereador Ricardo Lima
encaminha o seu discurso para a pessoalização das matérias. ---------------------
Acho que não interessa a ninguém, saber a vida pessoal dos Vereadores. Acho
que fomos eleitos, foi para defender os interesses de todo o território do
concelho e esses “floreados” sobre o sítio onde se vive ou se nasceu, não
engrandece o debate. Por isso, solicitava-lhe que nos centrássemos,
exatamente, no que interessa. E o que interessa, é que, neste momento,
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reconhecidamente com o atraso de dois meses, irão existir mais cento e nove
lugares de estacionamento em Moscavide. ------------------------------------------------
Portanto, este é que é um facto concreto e que importa ressalvar, e dizer, com
alguma ironia que, Moscavide, felizmente, ainda não é a aldeia do Asterix. ------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vereador Tiago Matias, creio
que ainda não me respondeu às duas questões que coloquei anteriormente. ----
A primeira, era relativamente à notificação para a concretização destas obras.
Ou seja, se houve notificação e se foram, efetuadas ou não. E quanto à
questão objetiva da redução da caução, se vai trazer, novamente, um
Aditamento ao Protocolo, quando fizer a redução da caução, ou se vai assumir
aqui, qual é o montante da caução? ----------------------------------------------------------
Em relação à questão dos cento e nove lugares, e depois de ter ouvido toda
esta discussão, importa sublinhar que estes cento e nove lugares de
estacionamento que hoje aqui estamos a protocolar um aditamento, resultam
daquilo que, legalmente, afetas a estes equipamentos que aqui estão, têm que
estar legalmente. É assim, certo? Portanto, tantos rodeios, que foram uns que
fizeram, que foram outros que fizeram! -----------------------------------------------------
Os senhores disseram que tinham feito um parque de estacionamento novo.
Fui eu que comecei a discussão do ponto, e comecei, falando do vosso
comunicado. E o vosso comunicado dizia que iriam disponibilizar à população
de Moscavide, um parque de estacionamento novo, com cento e nove lugares
perto do Centro de Saúde de Moscavide. Mas, aquilo que, na verdade, aqui
estamos a fazer, não é um parque de estacionamento novo para aquela
população, sem estar comprometido com os três equipamentos que aqui hoje
são objeto deste Aditamento. Ponto. Esta é que é a realidade. -----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, permita-me que lhe
diga que, para aquela população, são mesmo novos, uma vez que eles não
estavam abertos. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LIMA: Senhor Presidente, solicito que as
minhas intervenções fiquem registadas e que, se o senhor Vice-Presidente não
vir inconveniente nisso, que as suas últimas declarações também,
nomeadamente, a parte em que disse que não existia um projeto, à época,
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para a construção de um parque de estacionamento subterrâneo por baixo do
jardim de Moscavide. Parece-me ser importante. -----------------------------------------
Parece-me também ser importante esclarecer que, aquilo que agora foi aqui
dito, e já não é a primeira vez que é dito, passando a responsabilidade da
reformulação do atual jardim, que foi da responsabilidade de um Vereador do
Partido Socialista: Fernando Queirós. Como se acreditássemos nisso! ------------
Isso era a mesma coisa agora, que o senhor Vereador Fernando da Costa,
viesse legalizar os Bairros de génese ilegal. Como se isso fosse possível, que
o atual Executivo Municipal, que é maioritariamente da Coligação Democrática
Unitária, autorizasse ou deixasse que uma situação dessas viesse a acontecer.
Aliás, a placa que lá está com o nome da pessoa que inaugurou aquele jardim,
não diz Fernando Queirós, diz Demétrio Alves. -------------------------------------------
É que quando as coisas não são boas, foi um Vereador do Partido Socialista ou
do Partido Social Democrata que fez a obra. Mas não, foi o Executivo. ------------
Aquele jardim e aquela obra não é boa. Aliás, se tem dúvidas pode confirmar
com a população se concorda com aquele jardim ou não. -----------------------------
Para finalizar, foi dito aqui, que nunca tinha sido encontrada uma solução para
o parque de estacionamento. Não é verdade. Há uma solução para o parque
de estacionamento e, inclusive, existe a maquete desse projeto É um facto que
o Partido Socialista não a conseguiu executar, e um dos motivos teve a ver,
apesar de tentarem desvirtuar esta situação, precisamente, com a instalação
da Unidade de Saúde Familiar, na zona de intervenção para o parque de
estacionamento ao lado do mercado de Moscavide. ------------------------------------
Gostaria, ainda, de dizer ao senhor Vereador Tiago Matias, que não sei se
Moscavide é ou não uma aldeia do Asterix. No entanto, há uma coisa que eu
tenho a certeza, é que aquilo que os senhores estão a fazer em Moscavide no
âmbito da Revitalização Urbana, vão tornar aquela localidade em algo muito
parecido com um campo de guerra. ---------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. FERNANDO DA COSTA: Senhor Vereador Ricardo Lima,
gostaria de lhe dizer que fiquei agora a saber que havia um projeto e que até
há maquete. No entanto, o que gostaria de lhe perguntar, era se tinham
dinheiro para fazer o projeto? ------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Respondendo à questão colocada pela
senhora Vereadora Sónia Paixão, nomeadamente, se houve notificação, dizer
que, se estão a assinar um protocolo no qual estão previstas as obras em falta,
presume-se, naturalmente, que têm conhecimento das mesmas. Daí,
indiretamente, decorre essa notificação. ----------------------------------------------------
Quanto à questão de carecer de aprovação em reunião de Câmara, não. Não
precisa, porque não são obras de urbanização, estão consideradas num
protocolo, portanto, não necessitam de vir à Câmara. -----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora Sónia Paixão, temos
que terminar este ponto. A senhora Vereadora já teve três respostas, não terão
sido satisfatórias para si, no entanto, foram as que o senhor Vereador entendeu
dar sobre esta matéria, por isso não vamos prolongar e não lhe vou dar a
palavra. -----------------------------------------------------------------------------------------------
A senhora Vereadora entende que as suas questões não tiveram resposta. Ou
seja, as resposta prestadas pelo senhor Vereador Tiago Matias, não
respondem às questões que colocou. Está no seu direito de assim o entender.
Ficará registado, mas não adianta fazer novamente a mesma pergunta e obter
a mesma resposta. --------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, gostaria de lhe dizer que,
não só em relação a este ponto, em que o senhor Vereador não me respondeu
às questões em concreto que coloquei, dizer, também, ao senhor Presidente,
que não é a bancada do Partido Socialista que tem a culpa, que a Ordem do
Dia de hoje seja bastante exigente. -----------------------------------------------------------
Relembrar, também, ao senhor Presidente, que a bancada da oposição tem,
inclusivamente, do ponto de vista profissional, outras atribuições. E se estamos
aqui às duas horas da tarde, disponíveis para fazer uma discussão concreta e
objetiva sobre os pontos, é com prejuízo, também, da nossa vida profissional
que, neste horário, provavelmente, já dávamos como concluída. --------------------
Portanto, o senhor Presidente, depois de ter elaborado uma Ordem de
Trabalhos como esta, não pode, às duas da tarde, estar a culpar a bancada do
Partido Socialista, por estarem a querer discutir um ponto deveras importante e
para o qual não obtive resposta. --------------------------------------------------------------
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Senhor Presidente, se o senhor acha que hoje, por exemplo, relativamente à
cláusula segunda, que é ou não, estar aqui a passar um cheque em branco,
dizendo que a caução será reduzida em conformidade, eu pergunto o que é
isto de “redução em conformidade”? Em quanto? Vai reduzir totalmente? Vai
reduzir a vinte por cento? -----------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, perguntei, objetivamente, se, aquando da redução da
caução, se vai, novamente, trazer à reunião de Câmara, ao que o senhor me
respondeu que não tinha que o fazer. Porém, desculpem, mas sempre que há
uma redução de caução, têm-na trazido à reunião de Câmara! ----------------------
Outra coisa que não me respondeu: no Auto de Vistoria, há um parecer
desfavorável das técnicas. Pergunto, o que é que levou esta Administração,
perante um parecer desfavorável, subscrito pelos três técnicos da Câmara que
fizeram esta vistoria, a ultrapassar aquilo que foi a indicação técnica e
subscrever o presente Protocolo. Portanto, não conseguimos perceber o que é
que se passa e que os senhores não tiveram a capacidade de nos dar essa
explicação. É só isto que nós, do ponto de vista material, solicitámos
esclarecimento. E não estamos aqui com nenhum outro rodeio. ---------------------
Senhor Presidente, ainda lhe digo outra coisa. Se o senhor Presidente, face ao
adiantar da hora, concordar, podemos suspender a nossa reunião de Câmara
no final deste ponto, e retomávamos os trabalhos quando, consensualmente,
encontrássemos uma disponibilidade para todos. ----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora Sónia Paixão, permita-
me que lhe diga, que a intervenção que acabou de fazer, foi uma falta de
respeito pela presidência e pela condução dos trabalhos, uma vez que fez,
exatamente, as mesmas perguntas, para as quais já tinha obtido resposta. ------
O senhor Vereador Tiago Matias já lhe tinha respondido, que a modificação da
caução, não carece de deliberação de Câmara. Teve essa resposta. --------------
Quanto às questões da notificação, já foi dito, também, que a assinatura do
Protocolo, contém as intervenções ainda a fazer. Portanto, essa informação é
feita por essa via. ----------------------------------------------------------------------------------
A senhora Vereadora quis fazer outra intervenção. No entanto, eu considero
isso uma falta de respeito, uma vez que eu não tenho cortado a palavra a
ninguém, permitido que os debates sejam feitos politicamente, muito para além
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daquilo que é o conteúdo do ponto, como foi hoje o caso, neste ponto em
concreto. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Os senhores Vereadores já sabem, que as reuniões da Prestação de Contas,
se alongam sempre por muito tempo. Naturalmente, hoje, não seria diferente.
Dizer, também, que consta desta Ordem do Dia, pontos que são absolutamente
indispensáveis de serem aprovados hoje. Lamento que seja uma Ordem de
Trabalhos comprida, com dois pontos que foram adiados da última reunião,
mas nós precisamos de aprovar estas deliberações. Portanto, senhora
Vereadora solicito que ajudem à condução dos trabalhos. ----------------------------
Nunca houve, e rejeito totalmente isso, nenhuma limitação do debate. Estamos
a discutir este ponto há quarenta e cinco minutos. Se isto é uma limitação do
debate, não sei o que será um debate sem limites! -------------------------------------
A senhora Vereadora tem todo o direito de considerar inadequadas as
respostas que lhe dão. Tem todo o direito. Agora, quando eu lhe digo que não
vale a pena fazer a mesma pergunta para obter a mesma resposta, acho que
estou a exercer um direito de direção da reunião que é sensato e respeitoso
com todas as bancadas. -------------------------------------------------------------------------
A senhora Vereadora fez três vezes a mesma pergunta. Não ficou satisfeita
com a resposta. Está no seu direito. Não pode, é continuar a fazer a mesma
pergunta a tarde toda. Isso não pode. -------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO -----------------------------------
A VEREADORA, SRª. SÓNIA PAIXÃO: Os Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista, decidiram votar favoravelmente este ponto da ordem de trabalhos,
no entanto, não podem deixar de reforçar as incongruências e a falta de
respostas que seguidamente se expõem: --------------------------------------------------
Primeiro, os cento e nove lugares de estacionamento, fazem parte da dotação
afeta aos três equipamentos, sessenta lugares para o Pavilhão Desportivo, dois
lugares para o Centro de Dia e quarenta e sete para o Centro de Saúde, e
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foram cedidos ao município em espécie, no âmbito do processo de
licenciamento número cinquenta mil e oitenta e um, barra LA, barra E, barra
PE, e não para utilização geral da população, como o atual executivo municipal
Coligação Democrática Unitária/Partido Social Democrata, de uma forma
falaciosa, tenta enganar a população de Moscavide; ------------------------------------
Segundo, é proposta a aceitação dos cento e nove lugares de estacionamento,
no atual estado de degradação em que se encontram, quando existe um
parecer desfavorável da Comissão de vistoria, comprovando isso mesmo e
dizendo o seguinte: “(…) que não estão reunidas as condições para a
autorização de utilização dos lugares afetos aos equipamentos localizados em
parte do piso -1, do Bloco B1, bem como na zona de acesso ao mesmo, vindo
das vias exteriores (…)”. O atual Executivo Coligação Democrática
Unitária/Partido Social Democrata, entendeu de uma forma irresponsável e
desrespeitosa, ignorar o parecer desfavorável da Comissão Técnica de vistoria,
recorrendo a este aditamento ao Protocolo inicial; ---------------------------------------
Terceiro, é proposta, ainda, a redução da atual garantia bancária, no valor de
duzentos e noventa e oito mil euros, nos seguinte termos “(…) a caução
prestada aquando a assinatura do protocolo mediante garantia bancária no
valor de duzentos e noventa e oito mil euros, deverá ser reduzida em
conformidade, apresentando a segunda outorgante, um pedido para o efeito
(…)”. (cláusula segunda – garantia bancária). ---------------------------------------------
As reduções de Caução, são calculadas em função dos trabalhos realizados,
no âmbito da competência do titular do processo. Neste caso, em concreto, as
obras não foram realizadas pelo titular do processo, apesar de estarem
elencadas no anexo II do Auto de Vistoria, e propõe-se a redução da “caução
em conformidade”. ---------------------------------------------------------------------------------
Questionado o executivo municipal por três vezes, acerca do que significava a
redução da caução em conformidade, essa resposta nunca foi dada, tendo sido
sonegado um direito que assiste a todos os eleitos, mesmo que em oposição.
Atitude que, vivamente, os Vereadores do Partido Socialista repudiam e se
recusam a aceitar. ---------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 152/2017- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A
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SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA AO RELATÓRIO DE
GESTÃO E O BALANÇO E CONTAS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2016
DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS
MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS ---------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Compete à Assembleia Municipal apreciar e votar os documentos de
prestação de contas, nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo
I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 16.º
da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto; ------------------------------------------------------
B. Compete à Câmara Municipal, de acordo com a alínea i) do n.º 1 do artigo
33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, elaborar e aprovar os
documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da
assembleia municipal; -------------------------------------------------------------------------
C. Os documentos de prestação de contas dos Serviços Intermunicipalizados
de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas referentes ao
exercício de 2016 foram aprovados pelo Conselho de Administração dos
SIMAR, na sua 62.ª reunião ordinária, realizada em 24 de março de 2017. ---
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do
artigo 33.º para efeitos do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º, todos do
Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à
Assembleia Municipal o Relatório de Gestão e o Balanço e Contas relativos ao
período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016 dos
Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures
e Odivelas. (…)” ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, vou tentar, de
uma forma sucinta, mas sem esquecer os pontos principais, apresentar a
proposta do Relatório de Gestão. -------------------------------------------------------------
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Gostaria de dar nota das principais questões tratadas e executadas no ano de
dois mil e dezasseis nos diferentes sectores de atividade dos Serviços
Intermuncipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas, o qual foi um ano essencial na consolidação do projeto dos SIMAR. --
Assim, relativamente ao abastecimento de água, gostaria de sublinhar a
continuação do trabalho, que visa a melhoria da qualidade do serviço público e
dar nota, também, da solução encontrada para o abastecimento de água no
Infantado, com a entrada em exploração do Reservatório do Conventinho. ------
Também, a solução do abastecimento de água no Casal Novo, com o novo
reservatório, que será ligado, a muito curto prazo, à nova toma de água da
EPAL - Empresa Portuguesa de Águas Livres, SA e em investimentos com
maior significado em Loures, Guerreiros e em Pirescoxe, incluindo a zona
industrial de Santa Iria de Azóia, ao longo da estrada nacional número dez. -----
Também em dois mil e dezasseis, começamos a preparação, de um importante
investimento em Santo António dos Cavaleiros, nomeadamente, a renovação
da rede de água que serve a vila de Santo António dos Cavaleiros, que
decorrerá em três fases durante três anos, à semelhança de Loures e
Infantado, que decorrerá, em duas fases. --------------------------------------------------
Também face às ocorrências em Sacavém, estamos a preparar a possibilidade
de antecipação de um investimento para esta localidade, tendo em conta a
necessidade de intervir na rede, mais cedo. -----------------------------------------------
Relativamente às perdas de água, dar nota do trabalho efetuado pelo grupo de
trabalho e do plano aprovado pelo Conselho de Administração, relativamente a
esta matéria. ----------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à solução da aplicação do redutor para os clientes em dívida, o projeto
está em fase de alargamento. Portanto, alargando o número de pessoas e de
clientes envolvidos, e tentando ter uma avaliação mais global, relativamente à
eficácia desta solução, foi iniciada a renovação do parque de contadores, tendo
sido substituídos três mil e quinhentos contadores. -------------------------------------
Relativamente aos resultados das perdas de água, elas são reais e são na
ordem dos trinta e quatro por cento, tendo em conta que o valor do consumo
autorizado não faturado, não deve ser considerado uma perda real de água.
Portanto, deste ponto de vista, continuamos a reduzir as perdas de água,
estando, porém, muito longe de atingir os objetivos que temos. Portanto, é um
trabalho, relativamente ao qual, há muito a fazer. ----------------------------------------
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Relativamente à recolha de resíduos, neste momento, está estabilizada
significativamente. Há um aumento da recolha seletiva, superior a quatro por
cento e um aumento na recolha de monos, de cerca de vinte por cento, sendo
que a questão da recolha de monos, continua a ser um problema sentido e
visível. Também o combate aos depósitos ilícitos e ilegais de resíduos no
espaço público, estamos a fazer um trabalho sistemático e sério, com as duas
Câmaras Municipais e com todas as juntas de freguesia, no sentido de ter um
trabalho articulado de colaboração, relativamente a esta matéria. -------------------
Também o ano dois mil e dezasseis, foi um ano em que se concretizou um
investimento muito importante, ao nível de novos veículos, tendo em conta a
necessidade do reforço da capacidade empresarial. Por exemplo, a aquisição
de viaturas de resíduos, como, por exemplo, um pesado para pavimentos e
trinta viaturas para o Departamento de Exploração de Água. Na parte
operacional, mais duas mini escavadoras, duas minis pás carregadoras e uma
retroescavadora. ----------------------------------------------------------------------------------
Tudo isto para dizer, que estamos fortemente apostados no reforço da
capacidade operacional dos SIMAR, no sentido de dar resposta, o mais
possível, nas melhores condições e no mais curto espaço de tempo, às
necessidades do nosso trabalho. --------------------------------------------------------------
Foi feito, também, um esforço, numa prioridade da Administração dos SIMAR,
na melhoria do atendimento ao público e na relação com os nossos clientes. E
esta foi uma questão que mereceu particular atenção e onde conseguimos
atingir resultados importantes. -----------------------------------------------------------------
Por outro lado, tendo em conta a grave situação que existia na segurança no
trabalho, sublinho a redução de dezasseis por cento no número de acidentes,
ou seja, cerca de trinta acidentes a menos. O trabalho diário continua a ser
feito com os representantes dos trabalhadores nesta área, com a nossa Divisão
de Recursos Humanos e com toda a organização, no sentido de ampliar o
trabalho e ter resultados, no sentido de uma redução progressiva e significativa
dos acidentes. --------------------------------------------------------------------------------------
Relativamente aos resultados, os mesmos são positivos em um, vírgula, doze
milhões de euros, e isto é particularmente significativo, tendo em conta que
sofremos um aumento de sete por cento no custo da água paga à EPAL, que
foi absorvida pelos SIMAR, mas que só repercutiram nos clientes o valor da
taxa de inflação. -----------------------------------------------------------------------------------
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Também o tratamento de águas residuais teve um aumento de custos de nove
por cento e o tratamento de resíduos de três por cento. Mesmo assim, e
mesmo não repercutindo estes valores nos nossos clientes, os resultados são
positivos. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Há, também, o aumento dos custos de pessoal, que foi possível ir fazendo
durante o ano de dois mil e dezasseis, mas pelas melhores razões, tendo em
conta a reposição de direitos para os nossos trabalhadores. --------------------------
Portanto, para terminar, fundamentalmente, dizer que consideramos que, neste
momento, os SIMAR estão em melhores condições, no final do ano, de prestar
o serviço de qualidade, que as populações de Loures e Odivelas necessitam. --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vereador, agradeço a sua
explicação, no entanto, dizer que, as perdas de água para os SIMAR, estão
como as rendas de habitação social para a Câmara. ------------------------------------
E relativamente às perdas de água, a constatação que podemos fazer do
documento que nos foi apresentado, é uma muito, muito, muito, singela
redução. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Infelizmente, pese embora tenhamos vindo a solicitar, há longos meses, o
relatório do “tal” grupo de trabalho sobre as perdas de água, ao qual ainda não
tivemos acesso, e quais as medidas verificadas que têm vindo a ser
implementadas, o que é certo, é que a redução efetiva que hoje vem espelhada
no balanço hídrico, é de um por cento, comparativamente ao ano de dois mil e
quinze. Portanto, com esta redução de um por cento ao ano, naturalmente, que
ficaremos todos, longe, dos valores que pretendíamos alcançar. --------------------
Depois, outra observação que gostaria de fazer, é relativamente ao acréscimo
de trinta e dois por cento, nas reclamações referentes aos resíduos urbanos.
Estamos a falar de um acréscimo acentuado, que merece, naturalmente, um
olhar atento e perceber-se se o diagnóstico, estando feito, quais as medidas
que estão previstas implementar, para que a mesma situação não continue a
ocorrer. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO POMBINHO: Senhora Vereadora, quanto ao
relatório que solicitou, o mesmo será feito chegar, tão logo quanto possível. ----
Relativamente às perdas de água, de facto, há uma redução, apesar de, a
mesma, ser muito mais lenta do que aquilo que desejaríamos. Assumimos isso
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e não estamos tranquilos nem satisfeitos, relativamente a essa matéria. As
medidas são várias, há questões de investimento que é preciso resolver, há
questões de regularização de situações relativamente à contagem da água e
há o investimento nos contadores, que também terá resultados relativamente a
esta mesma matéria. Portanto, há todo um conjunto de coisas que estamos a
tentar fazer, mais ou menos em simultâneo, no sentido de que o efeito seja
mais eficaz, do que aquele que tem sido. ---------------------------------------------------
Sobre as reclamações na área dos resíduos, elas têm, principalmente, a ver
com a análise que temos, quer em relação aos monos, quer em relação aos
depósitos ilegais no espaço público. E são duas coisas diferentes. Uma, são os
monos que, apesar de haver um aumento de dezanove, vírgula, seis por cento
na sua recolha, mesmo assim, é visível o aumento da deposição dos mesmos
junto aos contentores. Já tomámos medidas, no sentido de se proceder a uma
recolha mais cirúrgica, nos locais onde os mesmos sejam detetados, e uma
articulação mais próxima com as juntas de freguesia, no sentido de nos
alertarem, permitindo que os recolhemos em tempo útil. -------------------------------
Dizer, também, que será efetuada, a curto prazo, uma campanha de
comunicação relativamente a esta matéria, no sentido de alertar as pessoas
para os dias de recolha, no sentido de se tentar contribuir, para que esta
situação melhore. ---------------------------------------------------------------------------------
Outra questão completamente diferente, são os depósitos ilícitos, e essa é uma
questão que estamos a trabalhar, não só com as juntas de freguesia, mas
também, com os serviços de fiscalização e os Departamentos de Ambiente das
Câmaras Municipais, uma vez que necessitamos que sejam mais efetivos,
porque os SIMAR não têm capacidade de fiscalizar e de aplicar coimas, etc., e
isso tem que ser feito conjuntamente entre os SIMAR e as Câmaras. -------------
Portanto, as reclamações tem, fundamentalmente, a ver com isso. De resto,
obviamente, há problemas nas recolhas, mas não há nenhum serviço perfeito e
este também não é. Mas, no geral, não há um problema de recolha de resíduos
urbanos, nos concelhos de Loures e Odivelas. --------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, gostaria de
dizer o seguinte: primeiro, acho que, quando estes documentos vêm à Câmara,
deve ser dado a todos os Vereadores, mas em especial aos da oposição, o
maior tempo e a maior liberdade para os discutir, uma vez que estes são
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documentos fundamentais da Câmara, por isso, não pode haver aqui tanto
rigor no tempo das intervenções. --------------------------------------------------------------
Segundo, temos aqui público. E, na minha opinião, quando temos uma Ordem
de Trabalhos com documentos tão importantes e desta natureza, que podem
suscitar uma discussão mais longa, acho que se devia ponderar o número de
pontos constantes na mesma. Ou seja, ou só cingi-la a estes documentos ou,
eventualmente, estas reuniões, em vez de serem das dez horas da manhã até
à uma ou duas da tarde, serem, por exemplo, das três da tarde, às oito ou nove
da noite. Isto excecionalmente. Ou, então, quando não se esgota o trabalho às
duas horas da tarde, remarcar-se nova reunião. Senhor Presidente, é que, para
além do público, também temos que ter respeito pelos funcionários. Acho que
esta recomendação deveria ser ponderada. -----------------------------------------------
Dito isto, em relação a este documento, dizer o seguinte: acho que uma
redução de um, vírgula, três por cento nas perdas de água, apesar de tudo, é
melhor do que se tivesse sofrido um aumento. Portanto, para mim, uma nota
positiva. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Como não tive possibilidade de analisar estes documentos com precisão,
gostaria de perguntar ao senhor Vereador António Pombinho, se estão aqui
apenas as perdas de água, ou se também está a água não faturada, cedida
para as regas e para os bombeiros. Gostava de ter essa noção. --------------------
Para terminar, tendo em conta os aumentos dos custos que os SIMAR estão a
pagar e que não foram repercutidos no consumo diretamente, ou seja, foram
mas não na mesma proporção, gostaria de saber o que é que isso representa
na redução de custos. Ou seja, qual é a diferença entre aquilo que está a ser
faturado à população e o que é que seria, se mantivéssemos na proporção, as
taxas, os preços, em relação aos aumentos dos custos, quer nos SIMAR, quer
na recolha de resíduos. Porque, de facto, o benefício, em termos de fatura de
água e de saneamento que a população está a ter, pode não ter reduzido muito
quantitativamente. Mas se tivéssemos aplicado as taxas decorrentes desse
aumento, o que é que isso representaria, por ano, à população de Loures. ------
Como reduzimos alguns custos nas reposições e na elaboração de ramais,
gostava de ter essa informação. ---------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, não tenho dificuldade
em aceitar o que disse. Aliás, até costumamos fazer uma reunião extraordinária
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apenas para os Documentos de Prestação de Contas. Mas senhor Vereador,
eu não limitei o tempo na discussão desses documentos. Tivemos, aliás, várias
horas a discuti-los. O que acontece, é que não foi possível encontrar uma data
para a realização de uma reunião extraordinária, que permitisse autonomizar
esses pontos. Para além disso, tivemos aqui uma concentração de assuntos,
que complicou um pouco mais a nossa agenda. ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Vereador, no balanço
hídrico está referido o valor das perdas de águas reais e da água autorizada
mas não faturada, nomeadamente a água de rega. Quanto aos bombeiros, eles
pagam a água. Esses valores, como já referi, constam no balanço hídrico. ------
Sobre o impacto, não tenho condições de lhe responder de momento. Perante
os resultados, decidimos isso em dois mil e dezasseis, assim como decidimos
o mesmo para dois mil e dezassete, quando definimos o tarifário para esse
ano, como, aliás, tive a ocasião de dizer, na reunião de Câmara onde ele foi
deliberado. -------------------------------------------------------------------------------------------
Mas, senhor Vereador, é possível obter os dados e far-lhos-ei chegar,
oportunamente. -------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO -----------------------------------
A VEREADORA, SRª. SÓNIA PAIXÃO: Os Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista, abstiveram-se neste ponto, mantendo a coerência demonstrada
desde o início do mandato desta gestão, assumindo não votar contra, os
documentos estratégicos da Coligação Democrática Unitária, que ganhou
democraticamente as eleições autárquicas de dois mil e treze. ---------------------
Neste sentido, e porque quem ganha governa, os Vereadores eleitos pelo
Partido Socialista nesta Câmara Municipal, procurando não obstaculizar a
gestão camarária do atual Executivo, decidiram abster-se nesta votação. --------
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PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 153/2017- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A
SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À 1ª REVISÃO AOS
DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2017 DOS SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos do Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), na sua 62ª Reunião
Ordinária, realizada em 24 de março de 2017, deliberou aprovar a 1.º
revisão aos Documentos Previsionais para 2017; -------------------------------------
B. Nos termos legais, torna-se necessário que aquela revisão aos documentos
sejam, também, objeto de deliberação pelas Câmaras e pelas Assembleias
Municipais de Loures e Odivelas; ----------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que, a Câmara Municipal de Loures, nos termos das disposições conjugadas
da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibere submeter à aprovação
da Assembleia Municipal de Loures a 1.ª Revisão aos Documentos
Previsionais de 2017 dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos
dos Municípios de Loures e Odivelas. (…)” -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO POMBINHO: Senhores Vereadores, esta
Proposta prevê a integração de um saldo de nove, vírgula, dezassete milhões
de euros e, com este saldo, foi possível garantir verbas para todos os
investimentos previstos no Plano Plurianual de Investimentos dos SIMAR que
estavam a definir e, também, sobre a generalidade das atividades previstas e
que também estavam a definir. ----------------------------------------------------------------
Gostaria de referir, em concreto, os investimentos nas redes de abastecimento
de água, na Urbanização de Santo António dos Cavaleiros, por um lado e, por
outro, nos coletores de águas residuais da Apelação, Camarate e Unhos. -------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 154/2017- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR O RELATÓRIO
FINAL E CONSEQUENTE ADJUDICAÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO
DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO (GNC), POR LOTES, PELOS SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A Câmara Municipal de Loures, na sua 81.ª Reunião Ordinária, realizada
em 11 de janeiro de 2017, deliberou aprovar a proposta apresentada pelo
Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e
Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), número 3/2017 e,
consequentemente, aprovar a autorização da despesa, o início do
procedimento por Concurso Público para contratação de Gás Natural
Comprimido (GNC), por lotes (2), bem como as respetivas peças do
procedimento; ----------------------------------------------------------------------------------
B. O referido concurso público, anúncio de procedimento n.º 518/2017, foi
publicitado no Diário da República, II Série, n.º 17 – 24 de janeiro; --------------
C. Nenhum concorrente se pronunciou em sede de audiência prévia, após
notificação do respetivo relatório preliminar; --------------------------------------------
D. O Conselho de Administração dos SIMAR, na sua 62.ª reunião ordinária,
realizada em 24 de março, deliberou – proposta n.º 129/2017 – submeter às
Câmaras Municipais de Loures e Odivelas a aprovação do relatório final e,
consequente, adjudicação do procedimento; -------------------------------------------
E. Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 198/99, de
08 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, as
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Câmaras Municipais de Loures e Odivelas são os órgãos competentes para
aprovar o relatório final e consequente adjudicação, em razão do valor do
procedimento. -----------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: -----------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures delibere, nos termos da alínea f) do n.º 1 do
artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual
redação, da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08
de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º e n.º 4 do artigo 148.º do Código
dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de
janeiro, na sua atual redação, aprovar o Relatório Final relativo ao
procedimento para Contratação de Gás Natural Comprimido (GNC), por lotes
(2), e consequente adjudicação, nos termos propostos pelo júri daquele
procedimento, nomeadamente no que respeita ao: -------------------------------------
1. Lote 1 à concorrente VALORSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos
Sólidos, S.A., pelo preço contratual global de 347.000,00€ (trezentos e
quarenta e sete mil euro), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; -------
2. Lote 2 à concorrente DOUROGÁS – Mediação e Exploração de Sistemas de
Gás, S.A., pelo preço contratual global de 347.000,00€ (trezentos e quarenta
e sete mil euro), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.” --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. FERNANDO DA COSTA AUSENTOU-SE DA REUNIÃO,
NÃO PARTICIPANDO NA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DESTE PONTO -----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZ - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 155/2017- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA, AO
GRUPO DRAMÁTICO E RECREATIVO CORAÇÕES DE VALE FIGUEIRA -----
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“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Grupo Dramático e Recreativo Corações de Vale Figueira, com o NIF 501
616 977, realizou nos dias 19, 20, 21, 22 e 23 de dezembro de 2016, entre
as 9H00 e as 17H00,no Pavilhão José Gouveia, mais uma edição do
programa de ocupação de tempos livres “Férias Desportivas”; -------------------
B. A utilização do Pavilhão José Gouveia pressupõe o pagamento por hora, de
9,22€ (nove euros e vinte e dois cêntimos), sem IVA incluído; -------------------
C. A ocupação teve a duração total de quarenta horas, do que resulta um valor
total a cobrar de 453,62€ (quatrocentos e cinquenta e três euros e sessenta
e dois cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor; --------------------------
D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e
requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. --------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo do artigo 12º do
Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão José Gouveia, em
conjunção com a al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento pela
respetiva utilização, ao Grupo Dramático e Recreativo Corações de Vale
Figueira, no valor total de 453,62€ (quatrocentos e cinquenta e três euros e
sessenta e dois cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor. (…)” ----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 156/2017- SUBSCRITA
PELA SRª VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR O
INICIO, TIPO, PEÇAS DO PROCEDIMENTO E DESIGNAÇÃO DO JÚRI
REFERENTE À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR ----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
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A. Através da informação efetuada pela Divisão de Ação Social Escolar
(DASE), através da informação n.º 153/DE-DASE/RS-PF, datada de
08/03/2017 e da informação com registo E/24242/2017, foi manifestada a
necessidade de instrução e lançamento de um procedimento aquisitivo, com
vista à celebração de contratos de aquisição de serviços de transporte
escolar, para o Município de Loures, por lotes, em número de 13, válidos
para o ano letivo de 2017-2018; ------------------------------------------------------------
B. Nos termos da regra geral de escolha do procedimento, prevista no artigo
18.º do Código dos Contratos Públicos, bem como do valor máximo do
benefício económico que pode ser obtido pelas entidades adjudicatárias com
a execução dos contratos a celebrar, estimado em €764.100,00 (setecentos
e sessenta e quatro mil e cem euros), se mostra adequado adotar o
procedimento do tipo concurso público, com publicação de anúncio no Diário
da República e no Jornal Oficial da União Europeia, tudo em conformidade,
designadamente, com o previsto no artigo 16.º n.º 1, alínea b), artigos 17.º,
18.º e 20.º, n.º 1, alínea b), todos do Código dos Contratos Públicos; ----------
C. Foram elaboradas as peças do procedimento, a saber, o Programa do
Concurso e o Caderno de Encargos, documentos que constam em anexo;
D. A natureza do procedimento aquisitivo em causa implica a fixação de um
prazo para apresentação de propostas nunca inferior a 47 dias, tem-se por
adequado que para apresentação das mesmas se estabeleça um prazo de
48 (quarenta e oito) dias e que sejam apresentadas através da plataforma
eletrónica de contratação pública VORTALnext; --------------------------------------
E. O órgão competente para contratar é a Câmara Municipal, conforme
decorre, conjugadamente, do artigo 36.º do CCP e do artigo 18.º do Decreto-
Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da
República n.º 86/2011, de 11/04, uma vez que se estima que, com a
execução de todas as prestações que constituem o objeto dos contratos, o
preço contratual a pagar pelo Município de Loures possa ser na ordem dos
supra referidos €764.100,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e cem
euros), a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor, se devido. O preço
contratual estimado pagar de €764.100,00 (setecentos e sessenta e quatro
mil e cem euros) é resultante da soma do montante de €70.560,00 (setenta
mil quinhentos e sessenta euros) respeitante ao Lote 1, com o montante de
€105.840,00 (cento e cinco mil oitocentos e quarenta euros) respeitante ao
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
Lote 2, com o montante de €32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos
euros) respeitante ao Lote 3, com o montante de €70.560,00 (setenta mil
quinhentos e sessenta euros) respeitante ao Lote 4, com o montante de
€32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos euros) respeitante ao Lote 5,
com o montante de €32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos euros)
respeitante ao Lote 6, com o montante de €121.500,00 (cento e vinte e um
mil e quinhentos euros) respeitante ao Lote 7, com o montante de
€105.840,00 (cento e cinco mil oitocentos e quarenta euros) respeitante ao
Lote 8, com o montante de €32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos
euros) respeitante ao Lote 9, com o montante de €35.280,00 (trinta e cinco
mil duzentos e oitenta euros) respeitante ao Lote 10, com o montante de
€60.120,00 (sessenta mil cento e vinte euros) respeitante ao Lote 11, com o
montante de €32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos euros) respeitante
ao Lote 12 e com o montante de €32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos
euros) respeitante ao Lote 13, montante por lote esse que se mostra fixado
no Caderno de Encargos do procedimento enquanto preço base desse
mesmo lote; -------------------------------------------------------------------------------------
F. Foi verificado, nesta data, que a respetiva despesa está prevista na rubrica
0503 02021001 2017 A 59, conforme PRC n.º 1269/2017, datada de
22/03/2017; --------------------------------------------------------------------------------------
G. Se tem por adequado que, para além das competências que decorrem do
disposto no n.º 1 do artigo 69.º do CCP, seja delegada competência ao júri
para prestar esclarecimentos quanto à boa compreensão e interpretação a
fazer das regras das peças do procedimento, nos termos estatuídos nos
números 1 e 2 do artigo 50.º do CCP. ----------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto, designadamente, na
alínea f), n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, (repristinado
pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11/04), nos
artigos 16.º n.º 1, alínea b), 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea b) 36.º, 67.º e 69.º,
todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de janeiro, aprovar: -----------------------------------------------------------
1. O programa do concurso e o caderno de encargos do procedimento (…); -----
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2. Aprovar o júri com os elementos imediatamente abaixo identificados e
delegar-lhe competência para prestar esclarecimentos quanto à boa
compreensão e interpretação a fazer das regras das peças do procedimento,
nos termos estatuídos nos números 1 e 2 do artigo 50.º do CCP: -------------------
- Presidente – Dr. Viriato Aguilar (DCA) -----------------------------------------------------
- 1.º Vogal Efetivo – Dra. Alexandra Costa (DASE) --------------------------------------
- 2.º Vogal Efetivo – Dra. Rita Sousa (DASE) ----------------------------------------------
- 1.º Vogal Suplente – Sra. Sandra Isabel Figueiredo (DCA) --------------------------
- 2.º Vogal Suplente – Sra. Ana Paula Pardal (DCA) (…)” ------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre o referido assunto foi proferida a seguinte intervenção: --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhores Vereadores,
relativamente a esta Proposta, dizer que se verifica a necessidade de se
efetuar a contratação dos serviços de transportes escolares, por lotes, em
número de treze, para Loures e que tem como preço base global, setecentos e
sessenta e quatro mil e cem euros e abrangerá cerca de quatrocentos e nove
alunos e cento e oitenta dias úteis de serviço e vem na sequência dos serviços
anteriores. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 157/2017- SUBSCRITA
PELA SRª VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR O
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE
LOURES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
DA EB1/JI DA PORTELA ------------------------------------------------------------------------
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“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Cabe aos municípios o desenvolvimento e implementação das atividades de
animação e de apoio à família (AAAF) nos jardins-de-infância da rede
pública, no âmbito do serviço de ação social, conforme protocolo de
cooperação datado de 28 de julho de 1998, celebrado entre o Ministério da
Educação, o Ministério do Trabalho e Segurança Social e a Associação
Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do Programa de Expansão e
Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar; -------------------------------------------
B. De acordo com as delegações de competências atribuídas aos municípios
em matéria de ação social escolar, pode o mesmo implementar parcerias de
forma a fazer cumprir os serviços desenvolvidos nos vários equipamentos
escolares, pelo que os presentes protocolos assumem uma importância
fulcral neste processo. -----------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere aprovar o Protocolo de colaboração com a
Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI da Portela, no
âmbito do Serviço de Apoio à Família no Jardim de Infância da Escola Básica
da Portela – atividades de animação e de apoio à família (AAAF) para o ano
letivo 2016/2017 (março a julho de 2017), ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, artigo n.º 33 n.º 1 alínea hh). (…)” ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------“PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO PARA O SERVIÇO DE APOIO --------
------À FAMÍLIA NOS JARDINS DE INFÂNCIA E PRIMEIRO CICLO DO ---------
--ENSINO BÁSICO PÚBLICO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LOURES --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A Constituição da República Portuguesa defende o direito à Educação e, no
cumprimento desse direito, a Lei de Bases do Sistema Educativo atribui a sua
responsabilidade ao Estado. Responsabilidade, essa que passa pela garantia
da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino e seu sucesso, traduzindo-
se na implementação de medidas compensatórias de carácter socioeconómico
que promovam uma maior justiça social. ----------------------------------------------------
Neste sentido, acrescem responsabilidades aos municípios no
desenvolvimento do serviço de ação social escolar, concretizados através da
aplicação de critérios de diferenciação positiva que visem a compensação
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
socioeconómica dos alunos carenciados, traduzindo-se, para além de outras,
na gestão de refeitórios e atividades de animação e apoio à família. ---------------
De acordo com as delegações de competências atribuídas aos municípios em
matéria de ação social escolar, pode o mesmo implementar parcerias de forma
a fazer cumprir os serviços desenvolvidos nos vários equipamentos escolares,
pelo que o presente protocolo assume uma importância fulcral neste processo.
A frequência da educação pré-escolar em estabelecimento público é gratuita
durante o horário de funcionamento estabelecido para a mesma e período
letivo, no entanto, as atividades de animação e apoio à família, enquanto
componente não educativa de educação pré-escolar depois do período letivo e
durante as interrupções letivas é comparticipada pelos pais e encarregados de
educação, de acordo com a legislação em vigor. -----------------------------------------
Entre, -------------------------------------------------------------------------------------------------
O Município de Loures, adiante designado por Primeiro Outorgante, com sede
na Praça da Liberdade, 2670-501, Loures, pessoa coletiva n.º 501 294 996,
neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Dr.
Bernardino Soares, --------------------------------------------------------------------------------
A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1/Jardim de
Infância da Portela, com sede na Avenida dos Descobrimentos, n.º 6, 2685-194
Portela LRS, pessoa coletiva n.º 504 927 493, neste ato representada pela
Presidente da Associação, Exma. Sr.ª Madalena Feliz Augusto Barrento e pela
Vice-Presidente, Exma. Sr.ª Raquel Sousa Dias de Freitas Nunes Henriques. --
É celebrado um protocolo de colaboração, adiante designado por “protocolo”,
que é integrado pelas cláusulas seguintes: ------------------------------------------------
----------------------------------------Cláusula Primeira ------------------------------------------
-----------------------------------------------(Objeto) ------------------------------------------------
1. O presente protocolo regula a parceria entre os dois outorgantes, com o
objetivo de implementar o Serviço de Apoio à Família, adiante designado por
SAF, na vertente atividades de animação e apoio à família, integrando o
tempo de refeições das crianças do Jardim de Infância de acordo com as
Normas de Funcionamento do Serviço de Apoio à Família que se encontram
em vigor, no Jardim de Infância da Escola Básica da Portela. ---------------------
2. O presente protocolo aplica-se nos moldes previstos no número anterior, nas
interrupções letivas ou outras situações sempre que se justifique. ---------------
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---------------------------------------Cláusula Segunda ------------------------------------------
------------------------------(Obrigações do Primeiro Outorgante) --------------------------
1. Durante o período de vigência do presente protocolo constituem obrigações
do Primeiro Outorgante: ----------------------------------------------------------------------
a) Transferir, para o Segundo Outorgante, a verba, calculada de acordo com
a alínea b) do Despacho n.º 13503/2009 de 9 de junho e previamente
aprovada pela Câmara; ------------------------------------------------------------------
b) Promover o acompanhamento e a avaliação de execução do presente
protocolo, nomeadamente através de visitas regulares. -------------------------
------------------------------------------Cláusula Terceira ----------------------------------------
---------------------------(Obrigações do Segundo Outorgante) ----------------------------
1. Durante o período de vigência do presente protocolo de colaboração
constituem obrigações do Segundo Outorgante: --------------------------------------
a) Aplicar os valores constantes nos Escalões do SAF previstos nas Normas
de Funcionamento do Serviço de Apoio à Família em vigor, no que
respeita às atividades de animação e apoio à família. ---------------------------
b) Assegurar as atividades de animação e de apoio à família, entre as
8h30m e as 9h00m, depois do período letivo entre as 15h30m e as
18h30m e durante as interrupções letivas ou outras situações que se
justifiquem, por um período máximo de 5 meses (entre março e julho de
2017), bem como o acompanhamento às refeições das crianças do
Jardim de Infância. -------------------------------------------------------------------------
c) Responsabilizar-se pelos espaços a ocupar, garantindo a sua utilização
unicamente para o fim estabelecido neste protocolo de colaboração. -------
d) Garantir a existência dos recursos humanos necessários ao cumprimento
do objeto do protocolo. --------------------------------------------------------------------
e) A não afetação da comparticipação atribuída aos fins a que se destina
implica a sua devolução, ao abrigo deste protocolo. ------------------------------
-----------------------------------------Cláusula Quarta -------------------------------------------
--------------------------------------(Revisão do Protocolo) -------------------------------------
1. O presente protocolo deverá ser revisto, por acordo entre as partes, sempre
que ocorram motivos que o justifiquem, nomeadamente quando: ----------------
a) Ocorrer alteração dos pressupostos ou das condições em que se baseou
a sua celebração; ---------------------------------------------------------------------------
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b) A revisão seja indispensável para adequar o protocolo aos objetivos
prosseguidos; --------------------------------------------------------------------------------
c) Em qualquer outro caso, sempre que haja consenso entre as partes. -------
-------------------------------------------Cláusula Quinta -----------------------------------------
---------------------------------(Entrada em Vigor e Duração) --------------------------------
1. O presente protocolo vigora a partir do dia 1 de março de 2017, sendo
automaticamente renovável pelos anos letivos seguintes, se não for
denunciado por qualquer dos outorgantes até 60 dias antes do seu termo. ---
2. O incumprimento das cláusulas previstas no presente protocolo, por
qualquer dos outorgantes, poderá dar origem à denúncia do mesmo, desde
que esta seja comunicada, com trinta dias de antecedência, por carta
registada com aviso de receção. -----------------------------------------------------------
--------------------------------------------Cláusula Sexta -----------------------------------------
-----------------------------(Interpretação e Integração de lacunas) ------------------------
Quaisquer dúvidas sobre a interpretação e integração de lacunas serão
decididas por acordo entre as partes. (…)” -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre o referido assunto foram proferidas as seguintes intervenções: ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, este Protocolo tem
um período de vigência de cinco meses, de março a julho de dois mil e
dezassete. A pergunta que gostaria de efetuar, é se, nos meses anteriores, não
têm havido atividades de animação e apoio à família. Se sim, têm sido
desenvolvidas por quem? -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhora Vereadora, têm
havido estas atividades e são asseguradas pelos serviços do Município. A
partir desta data, passaram a ser asseguradas pela Associação de Pais, à
semelhança do que tem acontecido noutras escolas. -----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 158/2017- SUBSCRITA
PELA SRª VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA EB1/JI DA PORTELA ----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
Cabe ao Município o desenvolvimento do Serviço de Apoio à Família, que em
colaboração com diversas entidades realiza as atividades do serviço de AAAF-
Prolongamento de horário nos jardins-de-infância de alguns equipamentos
escolares do Concelho de Loures no decorrer do presente ano letivo
2016/2017. -------------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artigo 33º, n.º 1 alínea hh), da
Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a transferência de verbas à
Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI da Portela,
entidade parceira de AAAF - Prolongamento de horário, referente aos meses
de março a junho de 2017, conforme quadro infra, a ser pago de acordo com o
seguinte calendário, sendo que no mês de julho se fará o respetivo acerto de
contas, mediante a informação das candidaturas registadas na aplicação SIGA:
1. Abril – verba referente aos meses março e abril no valor de 4.152,66€
(quatro mil, cento e cinquenta e dois euros e sessenta e seis cêntimos); ------
2. Maio e junho - transferência mensal no valor de 2.076,33€ (dois mil, setenta
e seis euros e trinta e três cêntimos). -----------------------------------------------------
Nº contribuinte Entidade Equipamento
Total de
março a
junho de
2017
Total de valor
de março a
junho de 2017
Valor a
transferir
mensalmente
504927493
Associação
de Pais e
Enc. de
Educação da
EB da Portela 268 8.305,32€ 2.076,33€
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EB1/JI da
Portela
TOTAL 268 8.305,32€ 2.076,33€”
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 159/2017-
SUBSCRITA PELA SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA
APROVAR A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A A.E.C - ASSOCIAÇÃO
ESCOLA COMVIDA ------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Programa de Enriquecimento Curricular, no 1º ciclo do Ensino Básico
Público, nas Escolas do Município de Loures, é dinamizado por entidades
específicas que se constituíram como parceiras diretas do município no
desenvolvimento deste programa, para o ano letivo 2016/2017; ------------------
B. O Decreto-Lei nº144/2008, de 28 de julho, em especial o determinado no
seu artigo 12º, estabelece o quadro de transferência de atribuições e
competências para os Municípios em matéria de Educação, tendo sido
celebrado o Contrato de Execução entre o Ministério da Educação e a
Câmara Municipal de Loures, em 16 de setembro de 2008; -----------------------
C. A Portaria nº1049-A/2008 de 16 de setembro, alterada pela Portaria nº
29/2015 de 12 de fevereiro define os critérios e respetiva fórmula de cálculo
para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não
docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada; -----------------
D. A Associação Escola Comvida desenvolve as atividades de enriquecimento
curricular na Escola Básica nº 4 de Camarate, tendo apenas um assistente
operacional colocado, cujo horário de trabalho não é compatível com os
horários da escola a tempo inteiro, assumiu a contratação de um recurso
humano para o inerente e correto acompanhamento das atividades. -----------
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Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artigo 33º, n.º1 alínea u), da Lei
n.º 75/2013 de 12 de setembro, com a redação dada pela Lei nº 69/2015 de 16
de julho, aprovar a transferência de verba à A.E.C. - Associação Escola
Comvida, contribuinte 508 265 339, no valor de 1.394,25 € (mil trezentos e
noventa e quatro euros e vinte e cinco cêntimos), para apoio à contratação de
recursos humanos. (…)” -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 160/2017- SUBSCRITA
PELA SRª VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O CENTRO DE CULTURA E
DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LOURES ------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures (CCDML) é uma
pessoa coletiva legalmente constituída e dotada de personalidade jurídica,
que se enquadra nas organizações previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º
13/2011, de 25 de janeiro; -------------------------------------------------------------------
B. De acordo com o estipulado no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25
de janeiro, o limite máximo de apoio financeiro para instituições criadas
pelos trabalhadores dos municípios, visando o apoio ao desenvolvimento de
atividades culturais, recreativas e desportivas vocacionadas para aqueles
trabalhadores e seus familiares é de 3,5% do somatório das remunerações e
pensões, respetivamente dos trabalhadores e aposentados inscritos na
instituição beneficiária da transferência, calculado pelo montante ilíquido
multiplicado por 12 meses; ------------------------------------------------------------------
C. O montante referido anteriormente é de é de 363.539,93€ para o ano de
2017; -----------------------------------------------------------------------------------------------
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D. Foi aprovada na reunião de Câmara de 30/11/2016, através da proposta nº
508/2016, a transferência de verba para o CCD no valor de 21.000,00€
(vinte e um mil euros), destinada à aquisição de brinquedos para a festa de
natal de 2016; -----------------------------------------------------------------------------------
E. É necessário efetuar o devido acerto de contas, de acordo com as faturas e
notas de crédito apresentadas no valor de 22.129,87€ (vinte e dois mil, cento
e vinte e nove euros e oitenta e sete cêntimos); --------------------------------------
F. Se encontra cumprido o limite estipulado no decreto-lei n.º 13/2011, de 25 de
janeiro;---------------------------------------------------------------------------------------------
G. O CCDML tem a sua situação tributária e contributiva devidamente
regularizada. ------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da alínea p), do n.º 1 do artigo 33.º
do anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 setembro, conjugado com o artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25 de janeiro, aprovar a transferência de verba
para o Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures, com o NIF 501
284 141, no valor de 1.129,87€ (mil cento e vinte e nove euros e oitenta e sete
cêntimos). (…)” -------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 161/2017-
SUBSCRITA PELA SRª VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA
APROVAR A ADMISSÃO DE 48 TRABALHADORES PARA CONSTITUIÇÃO
DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE DE CONTRATO
DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO,
POR UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
111/148
87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
A. Por deliberação tomada na 14.ª reunião extraordinária da Câmara Municipal,
realizada em 28 de outubro de 2016, e na 1.ª e 2.ª reunião da 5.ª sessão
ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 12 e 17 de novembro de
2016, respetivamente, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de
Pessoal para o ano 2017; --------------------------------------------------------------------
B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na
categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente
Operacional; -------------------------------------------------------------------------------------
C. Em resultado do procedimento concursal para constituição de reserva de
recrutamento para a carreira de Assistente Operacional, aprovado por
deliberação da Câmara Municipal de Loures, na 67.ª reunião ordinária da
Câmara Municipal de Loures, realizada em 22 de junho de 2016 e publicado
em Diário da Republica, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2016, Aviso
n.º 10195/2016, foi constituída reserva de recrutamento interna; -----------------
D. Nos termos do disposto no artigo 30.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço
pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao
preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------
E. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários
à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de
Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures na 85.ª reunião
ordinária, realizada em 08 de março de 2017, e inscrito na classificação
económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento de pessoal
para novos postos de trabalho; -------------------------------------------------------------
F. Existe relevante interesse público no recrutamento de Assistentes
Operacionais para exercício de funções nos estabelecimentos de ensino do
concelho, atendendo ao rácio negativo de assistentes operacionais,
consequência da saída de trabalhadores. Importa também referir que além
deste deficit, já registado, o Departamento de Educação foi informado pela
DGEST da necessidade de afetar mais 11 assistentes operacionais para
apoio e acompanhamento a crianças com necessidades educativas
especiais. ----------------------------------------------------------------------------------------
G. A diminuição global dos recursos humanos verificada na Câmara Municipal
de Loures, em cumprimento das determinações legais, nos últimos anos e a
insuficiência de solicitações de mobilidade de trabalhadores de outras
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
entidades empregadoras públicas impossibilitam o suprimento das
necessidades verificadas na área de atividade em causa através dos
recursos internos; ------------------------------------------------------------------------------
H. As soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral das Autarquias
Locais, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração
Local, em 15 de julho de 2014, a consulta à Direção-Geral da Qualificação
dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento
prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação
previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e
regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, não é aplicável
à Administração Local, inexistindo situações de requalificação. ------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo
com o estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, delibere aprovar a admissão de 48 trabalhadores para constituição
de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, por utilização da reserva de
recrutamento interna do procedimento concursal publicado em Diário da
Republica, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2016, Aviso n.º 10195/2016, a
afetar ao Departamento de Educação para exercício de funções nos
estabelecimentos de ensino do concelho. (…)”--------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre o referido assunto foi proferida a seguinte intervenção: --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhores Vereadores, esta
proposta visa ir ao encontro das necessidades, que já muitas vezes foi aqui
falada, de contratar novos assistentes operacionais, neste caso, auxiliares de
ação educativa, para colmatar as lacunas e as faltas existentes, decorrentes do
não cumprimento total do rácio, por ausências dos próprios trabalhadores, não
só por aposentações, como licenças sem vencimento, entre outros, mas
também pelo facto de termos aumentado o número de salas de jardins-de-
infância, o que implica a necessidade de novas assistentes operacionais e,
ainda, porque há uma autorização anual, por parte da DGESTE - Direção-Geral
dos Estabelecimentos Escolares, que comporta onze assistente operacionais.
113/148
87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
Portanto, contamos, com a admissão destes novos trabalhadores, poder
equilibrar as necessidades ao nível de assistentes operacionais nas escolas,
indo ao encontro daquilo que é o rácio mas, também, das necessidades reais,
naquilo que é o serviço de apoio à família. -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZASSETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 162/2017-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA
APROVAR A PROPOSTA A APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL
REFERENTE À ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA A2S - ASSOCIAÇÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SALOIA -----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A A2S – Associação para o Desenvolvimento Sustentável da Região Saloia,
tem por missão promover e incentivar o desenvolvimento local de base
comunitária nos territórios rurais da região norte da Área Metropolitana de
Lisboa; ---------------------------------------------------------------------------------------------
B. O Município de Loures é associado da A2S, mediante a aprovação pela
Assembleia Municipal, em 8 de outubro de 2014, da proposta nº 408/2014,
que propôs a adesão do Município à A2S - Associação para o
Desenvolvimento Sustentável da Região Saloia; --------------------------------------
C. Se verifica, decorridos dois anos após a sua constituição, a necessidade de
revisão e clarificação de alguns dos artigos constantes dos atuais Estatutos
aprovados da Associação, sendo objetivo concreto a sua simplificação
através da redução do número de artigos ao mínimo legalmente exigível,
nomeadamente nos termos do artigo 161.º do Código Civil; -----------------------
D. Na presente revisão, é intenção, no sentido de dotar aquela associação de
um mecanismo regulamentar mais ágil e adaptável à sua atividade, que
114/148
87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
algumas disposições constantes dos atuais estatutos passem, efetivamente,
a constar exclusivamente do Regulamento Interno da Associação; -------------
E. Nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local e das
participações locais, o órgão competente para aprovar a proposta de
alteração dos estatutos de uma associação em que o Município participe é a
Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo
33.º, conjugada com a alínea n) do n.º 1 do artigo 25.º ambas do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como do n.º 3 do
artigo 1.º, artigos 3.º, 6.º, 22.º-A, 56.º e 59.º todos da Lei n.º 50/2012, de 31 de
agosto, na sua atual redação, que aprovou o regime jurídico da atividade
empresarial local e das participações locais, aprovar e submeter à aprovação
da Assembleia Municipal a alteração dos estatutos da A2S – Associação para o
Desenvolvimento Sustentável da região Saloia, nos termos da proposta em
anexo à presente proposta de deliberação. (…)” -----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ---------
---------------------SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SALOIA – A2S ------------------------
---------------------------------------------Artigo 1º -------------------------------------------------
-(DENOMINAÇÃO, SEDE, ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO)-
1. A “Associação para o Desenvolvimento Sustentável da Região Saloia –
A2S”, adiante designada Associação, é uma pessoa coletiva de direito
privado sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com sede
na Avenida 1.º de maio, n.º 1, na freguesia de Mafra, concelho de Mafra; -----
2. A Associação tem o número de pessoa coletiva 513351353 e o número de
identificação na segurança social de 25133513539; ---------------------------------
3. A sede social da Associação pode ser alterada, por decisão da Assembleia
Geral, para qualquer localização dentro da área geográfica de atuação; -------
4. A Associação terá como área geográfica de atuação os concelhos da NUTS
III – Zona Norte da Área Metropolitana de Lisboa, podendo esta ser alargada
por decisão da Assembleia Geral; ---------------------------------------------------------
5. A Associação poderá filiar-se em organismos nacionais ou internacionais
com objeto afim ou convergente. ----------------------------------------------------------
115/148
87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
------------------------------------------------Artigo 2º ----------------------------------------------
-----------------------------------------------(OBJETO) --------------------------------------------
A Associação tem por objeto promover o desenvolvimento integrado e
sustentável dos concelhos que constituem a sua área geográfica de atuação,
com vista à melhoria das condições económicas e de vida das populações, no
âmbito das seguintes temáticas, ainda que não exclusivas: --------------------------
a) Produção agrícola, silvícola, pecuária e agroalimentar; -----------------------------
b) Pesca e aquacultura; --------------------------------------------------------------------------
c) Empresas e emprego; -------------------------------------------------------------------------
d) Educação e formação; ------------------------------------------------------------------------
e) Ambiente e património edificado, cultural e natural; ----------------------------------
f) Turismo, em especial o turismo em meio rural, natural, paisagístico e
marítimo; ------------------------------------------------------------------------------------------
g) Associativismo e cidadania; -----------------------------------------------------------------
h) Ação, dinamização e inclusão social; ----------------------------------------------------
i) Inovação, investigação e empreendedorismo. -----------------------------------------
-----------------------------------------------Artigo 3º -----------------------------------------------
------------------------------------------(ATRIBUIÇÕES) -----------------------------------------
Com vista à realização do seu objeto, a Associação tem designadamente as
seguintes atribuições: -----------------------------------------------------------------------------
a) Desempenhar as funções delegadas pelos organismos responsáveis pelos
Programas da União Europeia, Nacionais e Regionais, no âmbito do
desenvolvimento local; ------------------------------------------------------------------------
b) Construir Estratégias de Desenvolvimento Local, onde se definam os
objetivos e metas a atingir, para um determinado período de tempo, com
base na identificação prévia das necessidades do território de atuação; -------
c) Desenvolver estudos e projetos que se enquadrem no objeto da Associação
e que de alguma forma conduzam ao cumprimento das Estratégias de
Desenvolvimento Local definidas; --------------------------------------------------------
d) Promover o intercâmbio e o desenvolvimento de atividades de cooperação
com associações e organismos nacionais ou estrangeiros que prossigam o
mesmo objeto ou objetos complementares;---------------------------------------------
e) Promover ações de formação profissional e de capacitação das populações
locais, em temáticas enquadradas no objeto da Associação; ----------------------
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
f) Prestar serviços de consultadoria à elaboração de projetos de investimento,
relacionados com o objeto da Associação, desde que daí não surjam
conflitos de interesse com outras atribuições da Associação; ---------------------
g) Promover, participar e organizar eventos e outras iniciativas, bem como
conceber e elaborar publicações, enquadradas no objeto e nas restantes
atribuições da Associação. ------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------Artigo 4º -----------------------------------------------
-------------------------------------------(ASSOCIADOS) -----------------------------------------
1. Podem ser associados da Associação as pessoas coletivas, seja qual for a
sua forma jurídica, que exerçam as suas atividades na área geográfica de
atuação da Associação e que possam contribuir para a prossecução do seu
objeto; ---------------------------------------------------------------------------------------------
2. Os associados têm as seguintes categorias: sócios fundadores e sócios
efetivos. -------------------------------------------------------------------------------------------
a) Sócios fundadores são os aderentes à data da sua fundação; ----------------
b) Sócios efetivos são os que aderirem à Associação em data posterior à
sua fundação. --------------------------------------------------------------------------------
3. A admissão dos associados é da competência da Assembleia Geral, por
proposta da Direção, a pedido dos interessados, e aprovada por dois terços
dos sócios fundadores. -----------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------Artigo 5º -------------------------------------------------
--------------------------------------------(ORGÃOS) ----------------------------------------------
São órgãos sociais desta Associação: ------------------------------------------------------
a) A Assembleia Geral; --------------------------------------------------------------------------
b) A Direção; ----------------------------------------------------------------------------------------
c) O Conselho Fiscal. ----------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------Artigo 6º ---------------------------------------------------
---------------------------------(ASSEMBLEIA GERAL) ----------------------------------------
1. A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação e as suas
deliberações tomadas nos termos legais e estatutários são obrigatórias para
os restantes órgãos sociais da Associação e para todos os associados; -------
2. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados, no pleno gozo
dos seus direitos, convocada nos termos da Lei e do Regulamento Interno
da Associação; ----------------------------------------------------------------------------------
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
3. A Assembleia Geral é dirigida pela Mesa, constituída por um Presidente e
dois secretários. --------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------Artigo 7º ---------------------------------------------
-----------------------------------------------(DIREÇÃO) -------------------------------------------
1. A Direção é o órgão de administração e representação da Associação; -------
2. A Direção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente que
substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos, um Secretário,
um Tesoureiro e três vogais; ----------------------------------------------------------------
3. São competências da Direção: -------------------------------------------------------------
a) Executar as deliberações da Assembleia Geral; -----------------------------------
b) Organizar e superentender a atividade da Associação; --------------------------
c) Exercer as demais funções previstas na lei, nos presentes Estatutos e no
Regulamento Interno da Associação; -------------------------------------------------
d) Elaborar os planos de atividades e orçamento, relatórios de atividades e
contas a submeter à aprovação da Assembleia Geral. ---------------------------
-----------------------------------------------Artigo 8º -----------------------------------------------
---------------------------(QUEM OBRIGA A ASSOCIAÇÃO) -------------------------------
Para obrigar a Associação, são necessárias e bastantes, as assinaturas de
dois membros da Direção, sendo um deles, o seu Presidente ou no seu
impedimento, o seu substituto expresso. ----------------------------------------------------
-----------------------------------------------Artigo 9º -----------------------------------------------
-------------------------------------(CONSELHO FISCAL) --------------------------------------
1. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controlo da Associação; --------
2. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais; --------------
3. Compete ao Conselho Fiscal designadamente: ---------------------------------------
a) Dar parecer sobre os relatórios de atividades e contas anuais da Direção;
b) Fiscalizar a administração realizada pela Direção da Associação; -----------
c) Assegurar todas as demais competências que lhe sejam atribuídas pela
Lei, pelos presentes Estatutos e pelo Regulamento Interno da
Associação. -----------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------Artigo 10º --------------------------------------------------
--------------------------------(ELEIÇÕES DOS ORGÃOS) -----------------------------------
1. O mandato da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal
é de três anos, sendo sempre permitida a reeleição;---------------------------------
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
2. Nenhum dos associados pode ser eleito para mais do que um dos órgãos da
Associação simultaneamente; --------------------------------------------------------------
3. Os órgãos são eleitos em escrutínio secreto, em lista plurinominal, de entre
os associados com direito a voto. ----------------------------------------------------------
---------------------------------------------Artigo 11º -----------------------------------------------
--------------------------------(PATRIMÓNIO E FUNDOS) ------------------------------------
Constituem receitas da Associação: ---------------------------------------------------------
a) As quotas fixadas pela Assembleia Geral; ----------------------------------------------
b) As contribuições extraordinárias; ----------------------------------------------------------
c) Quaisquer subsídios ou contribuições que lhe forem atribuídos; ------------------
d) Quaisquer donativos, heranças ou legados; --------------------------------------------
e) As provenientes da organização de atividades, vendas e prestação de
serviços. ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------Artigo 12º ----------------------------------------------
-------------------------------------------(DISSOLUÇÃO) -----------------------------------------
A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação da maioria de três
quartos do número de todos os associados, reunidos em sessão
expressamente convocada para o efeito. ---------------------------------------------------
----------------------------------------------Artigo 13º ----------------------------------------------
---------------------------------(DISPOSIÇÕES SUPLETIVAS) ------------------------------
Em tudo o que os presentes estatutos sejam omissos, são aplicadas as normas
legais supletivas e o regulamento interno da Associação, cuja aprovação e
alterações são da competência da Assembleia Geral. (…)” ---------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre o referido assunto foi proferida a seguinte intervenção: --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO POMBINHO: Senhores Vereadores, gostaria de
dizer que foi disponibilizada uma nova Proposta, uma vez que, na anterior, o
artigo do código civil no considerando “C”, tinha uma gralha. Ou seja, onde se
lê artigo 161º, deverá ler-se artigo 167º. -----------------------------------------------------
Depois, dizer, também, que a Proposta de alteração dos Estatutos da A2S,
tem, fundamentalmente, como objetivo, simplificar esses Estatutos. Ou seja, na
fase de constituição da A2S - Associação para o Desenvolvimento Sustentável
da região Saloia, entre os vinte e dois parceiros, considerámos que era
119/148
87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
importante, do ponto de vista regulamentar, que, nos Estatutos, muita coisa
tivesse transcrita. No entanto, isso tem exigências. Ou seja, em caso de
alguma alteração aos Estatutos que seja necessária fazer, como esta que
estamos a propor, isso implica, obrigatoriamente, um conjunto de deliberações,
não só das diversas entidades mas, também, uma escritura. Portanto,
decidimos, ao fim destes dois anos, que fazia sentido simplifica-los e
contemplar nos mesmos, só aquilo que fosse absolutamente necessário. --------
Por outro lado, alterámos a sede social para a sua atual localização, em Mafra.
Alargámos, também, o âmbito territorial, e esta é uma questão importante,
tendo em conta o contrato de gestão que temos, para a gestão dos DLBC
Costeiro - Desenvolvimento Local de Base Comunitária, de Ericeira e Cascais.
Portanto, alargámos o âmbito territorial da A2S, para a Área Metropolitana
Norte e foram feitos pequenos reajustes em diversos pontos. ------------------------
Dizer, ainda, que grande parte das questões que se retiraram dos anteriores
Estatutos, estão contempladas no Regulamento interno, que está aprovado na
Assembleia Geral da A2S, que não carece de vir à Câmara Municipal, mas que
foi distribuída, para que os senhores Vereadores possam ter toda a informação
necessária, sobre as alterações que são propostas. -------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- APÓS A INTRODUÇÃO DA ALTERAÇÃO, A PROPOSTA FICOU COM A
REDAÇÃO SEGUINTE: -------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
F. A A2S – Associação para o Desenvolvimento Sustentável da Região Saloia,
tem por missão promover e incentivar o desenvolvimento local de base
comunitária nos territórios rurais da região norte da Área Metropolitana de
Lisboa; ---------------------------------------------------------------------------------------------
G. O Município de Loures é associado da A2S, mediante a aprovação pela
Assembleia Municipal, em 8 de outubro de 2014, da proposta nº 408/2014,
que propôs a adesão do Município à A2S - Associação para o
Desenvolvimento Sustentável da Região Saloia; --------------------------------------
H. Se verifica, decorridos dois anos após a sua constituição, a necessidade de
revisão e clarificação de alguns dos artigos constantes dos atuais Estatutos
aprovados da Associação, sendo objetivo concreto a sua simplificação
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
através da redução do número de artigos ao mínimo legalmente exigível,
nomeadamente nos termos do artigo 167.º do Código Civil; -----------------------
I. Na presente revisão, é intenção, no sentido de dotar aquela associação de
um mecanismo regulamentar mais ágil e adaptável à sua atividade, que
algumas disposições constantes dos atuais estatutos passem, efetivamente,
a constar exclusivamente do Regulamento Interno da Associação; -------------
J. Nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local e das
participações locais, o órgão competente para aprovar a proposta de
alteração dos estatutos de uma associação em que o Município participe é a
Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo
33.º, conjugada com a alínea n) do n.º 1 do artigo 25.º ambas do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como do n.º 3 do
artigo 1.º, artigos 3.º, 6.º, 22.º-A, 56.º e 59.º todos da Lei n.º 50/2012, de 31 de
agosto, na sua atual redação, que aprovou o regime jurídico da atividade
empresarial local e das participações locais, aprovar e submeter à aprovação
da Assembleia Municipal a alteração dos estatutos da A2S – Associação para o
Desenvolvimento Sustentável da região Saloia, nos termos da proposta em
anexo à presente proposta de deliberação. (…)” -----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZOITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 163/2017-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA, A RECEÇÃO PROVISÓRIA DAS
OBRAS DE URBANIZAÇÃO E A REDUÇÃO DA CAUÇÃO ---------------------------
(PROCº. Nº 38.475/L/OR - INVERSIONES PORTUGUESA, S.L.) -------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando: -------------------------------------------------------------------------------------
121/148
87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
A. O teor da informação dos serviços municipais de fls. 1286 e o despacho do
Sr. Diretor do DPGU a fls. 1334; -----------------------------------------------------------
B. O teor do auto da vistoria para receção provisória das obras de urbanização,
realizada em 09 de fevereiro de 2017, constante de fls. 1271 a 1279 e a
informação complementar ao mesmo, constante de fls. 1333; --------------------
C. O parecer jurídico, constante de fls. 1328 a 1332; ------------------------------------
D. Que para a gestão das áreas de cedência destinadas a equipamentos,
importa que o Município passe a assegurar, com urgência, a adequada
manutenção das infraestruturas já concluídas e espaços imediatamente
envolventes àquelas áreas; ------------------------------------------------------------------
E. A urgência na instalação do Centro Português de Refugiados (CPR) no
equipamento da área de cedência existente na urbanização; --------------------
F. O parecer da União de Freguesias de Santa Iria, São João da Talha e
Bobadela; -----------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 87.º
e do n.º 5 do artigo 54.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na
redação aplicável, relativamente à Quinta do Papa Leite – EN10, em São João
da Talha, na União de Freguesias de Santa Iria, São João da Talha e
Bobadela, com o processo n.º 38475/L/OR, em nome de INVERSIONES
PORTUGUESA, S.L., e no âmbito do alvará de loteamento n.º 05/2004: ----------
1. Homologar o auto de vistoria com vista à receção provisória das obras de
urbanização, constante de fls. 1271 a 1279 do processo; --------------------------
2. Proceder à receção provisória das obras de urbanização, nos termos e
condições propostos pelos serviços; ------------------------------------------------------
3. Proceder à redução da caução existente, na figura de garantia bancária do
Banco Santander Totta, n.º 16230488007128, no valor inicial de
1.298.562,08€, já reduzido pela deliberação da reunião de Câmara de
30/03/2005 para 633.027,68€, para o montante atual de 311.700,75€
(trezentos e onze mil e setecentos euros e setenta e cinco cêntimos), nos
termos do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na
redação aplicável. (…)” -----------------------------------------------------------------------
122/148
87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
--- Sobre o referido assunto foram proferidas as seguintes intervenções: ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhores Vereadores, relativamente a
esta Proposta, que está interligada com o Protocolo do ponto seguinte, que já
tinha sido mantida em Ordem do Dia para melhor clarificação do ponto de vista
jurídico, aliás, temos aqui a doutora Isabel Calisto para, caso seja necessário,
algum esclarecimento adicional, dizer que marca uma inversão no estado de
degradação que aquela Urbanização tem vindo a sofrer nos últimos anos. Por
isso, pensamos, com o acordo possível com esta entidade, fazer esse marco,
criando condições para rececionar as obras de urbanização e criar condições
para a instalação e construção do equipamento afeto ao CPR - Centro
Português de Refugiados. -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente a este
ponto dizer o seguinte: esta Proposta que nos é apresentada, tem três pontos
para deliberar. O primeiro, a Homologação do Auto de Vistoria. O segundo, a
receção provisória das obras de urbanização. E a terceira, a redução da
caução existente. ----------------------------------------------------------------------------------
Começando pelo primeiro, a Homologação do Auto de Vistoria, dizer que a
comissão de avaliação que fez a vistoria final, emitiu um parecer desfavorável à
emissão do referido Auto de Vistoria. Gostaria de perceber, uma vez que, na
documentação que nos foi distribuída, não vem expresso, quem é que o
solicitou? Foi iniciativa da própria Câmara? ------------------------------------------------
Depois, relativamente ao parecer, sobre o qual o senhor Vereador disse que é
o que altera a Proposta desde a reunião anterior, o que a doutora Isabel Calisto
menciona, é que esta receção será sempre qualificada como parcial, uma vez
que as deficiências detetadas, se encontram assinaladas no Auto de Vistoria. --
Depois, nesse parecer, consta uma afirmação que, também pela
documentação que nos foi distribuída, não conseguimos verificar de onde
poderá ter surgido. E tem a ver com o último parágrafo, que refere o seguinte:
“(…) Poderá com segurança afirmar-se que a receção provisória das obras de
urbanização nos termos propostos se conforma com a lei, garantindo que as
obras de urbanização serão executadas pelo titular da licença ou a expensas
deste, fundamentando-se em razões de interesse público, que se prendem
sobretudo com a celeridade que se pretende imprimir a todo este processo e
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que não pode ser assegurada pelo promotor. (…)”. Não pode ser assegurado
pelo promotor, porquê?---------------------------------------------------------------------------
Nós estamos a falar da empresa Inversiones Portuguesa, S.L., que adquiriu a
urbanização em abril de dois mil e dezasseis e que, pelos vistos, porque não
temos nenhum dado objetivo que o possamos concretizar, nesta altura, já está
com dificuldades financeiras, tanto é que não consegue executar estas obras
que estão aqui em falta. --------------------------------------------------------------------------
Assim, gostava de perceber se, relativamente ao ponto um da Proposta que
hoje vamos aprovar, a Homologação do Auto de Vistoria, se estou a ver
corretamente. ---------------------------------------------------------------------------------------
Relativamente à receção provisória das obras de urbanização, sublinho,
novamente, quem é que solicitou esta receção provisória, uma vez que
também não temos aqui qualquer elemento, para que possamos concluir. Por
outro lado, ao contrário da documentação que nos foi expressa, consta uma
informação do senhor Diretor, relativamente a um conjunto de documentos
necessários, e que a entidade não teria apresentado. Ou seja, documentos
necessários, posso dizer até, imprescindíveis, que não foram entregues. ---------
Por último, quanto ao valor da redução da caução, estamos a fazer uma
redução no valor de cerca de seiscentos e trinta e três mil euros, para trezentos
e onze. Assim, aquilo que gostávamos de perceber é, quais os motivos que
justificam a redução desta garantia bancária, de quase trezentos mil euros? ----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora, quanto à questão
que colocou sobre quem requereu a receção provisória, senhora Vereadora, há
vários requerimentos ao longo do processo. Mas essa vistoria pode ser feita
por iniciativa municipal. Nada obriga a que seja apenas o requerente a fazê-lo.
Dizer-lhe, também, que estas dificuldades se prendem com o historial que
existe no processo. Recordo, como a senhora Vereadora sabe, que este
edifício, inclusive, que está previsto em alvará de loteamento que seja entregue
ao município, já foi recuperado e que teve uma grande vandalização, com
grandes prejuízos para esta entidade. ------------------------------------------------------
Senhora Vereadora, acho que não vale a pena esmiuçar de quem é a culpa. Se
foi a Câmara que não teve a iniciativa necessária, o que interessa aqui, é que
os prazos e o planeamento da atividade desta empresa, não se coaduna com a
nossa necessidade de recuperar esta urbanização, para a instalação do
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equipamento do CPR - Centro Português de Refugiados, que é fundamental.
Portanto, o prazo da realização desta obra não é compatível com a
possibilidade económica do urbanizador. --------------------------------------------------
É esta a razão e, esta Proposta, naturalmente, vai ao encontro das duas
soluções, assumindo, por via do Protocolo, algumas responsabilidades
devidamente estabelecidas. --------------------------------------------------------------------
Quanto à caução, relativamente às obras que estavam consideradas
realizadas, ela foi reduzida. As que não estavam, estão ainda mantidas. ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, não tenho a
menor dúvida que a doutora Isabel Calisto é uma eminente jurista. Porém, este
Protocolo suscita-me alguma dúvida. É que a Câmara vai executar as obras e o
empreiteiro só as irá pagar, em prestações, posteriormente. -------------------------
Contudo, este grande objetivo, que é o alargamento das instalações do Centro
Português de Refugiados, acho que é muito forte. Por isso, iremos abstermo-
nos na votação deste ponto. --------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vereador Fernando Costa,
ainda estamos no ponto dezoito. O protocolo é no ponto seguinte e a votação
dos mesmos será efetuada em separado. --------------------------------------------------
Senhor Vereador Tiago Matias, não me disse qual o valor que temos para a
concretização das obras. Essa é uma dúvida que creio que subsiste. --------------
Quanto à questão do pedido da receção provisória, eu só coloco a questão,
porque, na informação, no ponto dois, ponto três, a técnica subscritora diz “(…)
Recorda-se que, como o titular não solicitou a receção provisória das obras de
urbanização, não constam no processo os respetivos elementos instrutórios,
(…)”, passando a elencar quais são. Os quais o senhor Diretor subscreve como
necessários. -----------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, a pergunta que fiz foi: por quem? Mas o senhor Vereador Tiago
Matias já me respondeu dizendo que foi por iniciativa municipal. --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora, os valores que
remanescem relativamente à caução, são trezentos e onze mil e setecentos
euros. Por isso, não obstam à receção provisória. ---------------------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, este processo, está,
naturalmente ligado ao próximo e há o compromisso do município em apoiar a
criação de uma nova instalação, para o Conselho Português de Refugiados. ----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZANOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 141/2017-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS PARA APROVAR A
CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A
INVERSIONES PORTUGUESA, S.L. --------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Município de Loures emitiu, em 04 de maio de 2004, em nome de LISEPO
TRANSPORTES, LDA., o Alvará de loteamento n.º 05/2004, no âmbito do
processo n.º 38475/L/OR, averbado em nome de INVERSIONES
PORTUGUESA, S.L., que titula a operação de loteamento, sito na Quinta do
Papa Leite – EN 10, em São João da Talha, na União de Freguesias de
Santa Iria, São João da Talha e Bobadela; ---------------------------------------------
B. Foi realizada vistoria para efeitos de receção provisória das obras de
urbanização, tendo-se verificado que se encontram por executar diversos
trabalhos, os quais se encontram melhor descritos no respetivo auto de
vistoria, constante a fls. 1271 a 1279 do processo; -----------------------------------
C. Constitui obrigação do Município assegurar que a INVERSIONES
PORTUGUESA, S.L. cumpre as condições constantes do alvará de
loteamento; ---------------------------------------------------------------------------------------
D. Este processo já se arrasta há bastante tempo, sendo que a INVERSIONES
PORTUGUESA, S.L. demonstrou dificuldades em executar de uma forma
célere as obras de urbanização em falta, configurando interesse público a
sua rápida execução e conclusão; ---------------------------------------------------------
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E. Face à impossibilidade da INVERSIONES PORTUGUESA, S.L. assumir
neste momento a execução destas obras, o Município assumirá a
responsabilidade da realização das mesmas, nas condições que ora se
propõe protocolar; ------------------------------------------------------------------------------
F. O custo das obras referentes aos espaços verdes da urbanização e
reabilitação da edificação existentes na parcela de cedência, perfazem a
quantia de €150.034,62 (cento e cinquenta mil e trinta e quatros euros e
sessenta e dois cêntimos); -------------------------------------------------------------------
G. A INVERSIONES PORTUGUESA, S.L. aceita suportar o custo das referidas
obras, no montante total de €150.034,62 (cento e cinquenta mil e trinta e
quatro euros e sessenta e dois cêntimos), obrigando-se a pagar este valor
ao Município, em 18 (dezoito) prestações mensais, iguais e sucessivas, no
valor de €8.335,26, cada uma;--------------------------------------------------------------
H. A INVERSIONES PORTUGUESA, S.L. presta a favor do Município de
Loures caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações
assumidas com a outorga do protocolo através de garantia bancária
autónoma à primeira solicitação; ----------------------------------------------------------
I. A aprovação do presente protocolo permitirá fixar as obrigações das partes
para a conclusão da execução das obras em falta, garantindo a
concretização e fruição pela população dos espaços públicos daquela
urbanização. -------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo das competências conferidas pela
alínea bb) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro,
aprovar a minuta de protocolo a celebrar entre o Município de Loures e a
INVERSIONES PORTUGUESA, S.L. (…)” -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------“PROTOCOLO ----------------------------------------
Entre: --------------------------------------------------------------------------------------------------
MUNICÍPIO DE LOURES, pessoa coletiva n.º 501 294 996, com sede na Praça
da Liberdade, 2674-501 Loures, neste ato representado por Dr. Bernardino
José Torrão Soares, na qualidade de Presidente da Câmara de Loures, adiante
designada por Primeira Outorgante ou CML -----------------------------------------------
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E --------------------------------------------------------------------------------------------------------
INVERSIONES PORTUGUESAS, S.L., pessoa coletiva de Direito Espanhol,
com o número de identificação fiscal portuguesa 980 191 157, com morada sita
na Estrada Nacional 10, KM 139, 2695-877 São João da Talha, neste ato
representada por D. Roberto Abarca Moro, na qualidade de apoderado, adiante
designada por Segunda Outorgante, ---------------------------------------------------------
Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A) A segunda outorgante é titular do Alvará de Loteamento n.º 05/2004, emitido
em 04 de maio de 2004; ----------------------------------------------------------------------
B) O alvará supra identificado titula a licença de loteamento e obras de
urbanização do prédio denominado Quinta do Papa Leite, sito na EN 10, em
São João da Talha, na União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São
João da Talha e Bobadela; ------------------------------------------------------------------
C) Realizada vistoria para efeitos de receção provisória das obras de
urbanização, verificou-se que se encontram por executar os trabalhos
descritos no auto anexo ao presente protocolo do qual faz parte integrante,
como anexo I; -----------------------------------------------------------------------------------
D) A segunda outorgante, não dispõe de condições financeiras que lhe
permitam, com brevidade, executar todos os trabalhos em falta e que
constam do auto referido na alínea anterior; --------------------------------------------
E) Constitui obrigação da CML assegurar que a segunda outorgante cumpre as
condições constantes do alvará de loteamento; ---------------------------------------
F) Este processo já se arrasta há bastante tempo, demonstrando a segunda
outorgante dificuldades em concluir os trabalhos em falta, sendo que
configura interesse público a rápida execução e conclusão destas obras. -----
É livremente celebrado e de boa-fé reduzido a escrito o presente protocolo que
se regerá pelos considerandos acima e pelas cláusulas seguintes: -----------------
-------------------------------------CLÁUSULA PRIMEIRA -------------------------------------
----------------------------------------------(Objeto) -------------------------------------------------
O presente protocolo tem como objeto assegurar a execução e a conclusão,
garantindo o respetivo pagamento, dos trabalhos referentes aos espaços
verdes da urbanização e reabilitação da edificação existente na parcela de
cedência, nos termos e nas condições previstas na licença de loteamento e
obras de urbanização, titulada pelo alvará de loteamento e obras de
urbanização n.º 05/2004, emitido em 04 de maio de 2004 pela CML. --------------
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-------------------------------------CLÁUSULA SEGUNDA -------------------------------------
--------------------------------------(Realização das obras) -------------------------------------
1. As outorgantes acordam que as obras a realizar são as que constam da
estimativa anexa ao presente protocolo, como anexo II; ----------------------------
2. Face à impossibilidade da segunda outorgante assumir a execução destas
obras, a primeira outorgante assumirá a responsabilidade pela realização
das mesmas; ------------------------------------------------------------------------------------
3. Verifica-se, ainda, a necessidade de futuramente se realizarem obras na
edificação existente na parcela de cedência tendo em vista sua adaptação à
finalidade a que a mesma se destina. ----------------------------------------------------
------------------------------------CLÁUSULA TERCEIRA--------------------------------------
----------------------------------------(Custo das obras) ------------------------------------------
O valor correspondente à execução dos trabalhos em falta, melhor descritos na
estimativa anexa ao presente protocolo, cuja execução passará para a
responsabilidade da CML, é de €150.034,62 (cento e cinquenta mil e trinta e
quatro euros e sessenta e dois cêntimos). --------------------------------------------------
-----------------------------------CLÁUSULA QUARTA -----------------------------------------
-----------------------------------------(Pagamento) -----------------------------------------------
1. A segunda outorgante aceita suportar os custos de execução dos trabalhos
em falta, que se encontram descritos na estimativa anexa ao presente
protocolo, no montante total €150.034,62 (cento e cinquenta mil e trinta e
quatro euros e sessenta e dois cêntimos) que se obriga a pagar à primeira
outorgante em 18 (dezoito) prestações mensais, iguais e sucessivas, no
valor de €8.335,26, cada uma.--------------------------------------------------------------
2. A primeira prestação vence-se na data da assinatura do presente protocolo e
as seguintes, sucessivamente, na mesma data dos meses subsequentes. ---
----------------------------------------CLÁUSULA QUINTA -------------------------------------
----------------------------------------------(Garantias) --------------------------------------------
1. A segunda outorgante presta a favor da primeira outorgante caução
destinada a garantir o cumprimento das obrigações assumidas com a
outorga do presente protocolo, através da garantia bancária autónoma à
primeira solicitação prestada pelo Banco (…) com o n.º (…) no valor de
€150.034,62 (cento e cinquenta mil e trinta e quatro euros e sessenta e dois
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cêntimos), a qual se obriga a entregar no ato da assinatura do presente
protocolo. -----------------------------------------------------------------------------------------
2. A primeira outorgante poderá ordenar, mediante requerimento da segunda
outorgante, a redução da garantia bancária, na proporção das prestações
cujo pagamento se mostre efetuado. -----------------------------------------------------
3. A primeira outorgante obriga-se a ordenar o cancelamento da garantia
bancária, identificada no número um da presente cláusula, logo que a
segunda outorgante comprove ter efetuado a pagamento integral da quantia
acordada. -----------------------------------------------------------------------------------------
4. O não cumprimento de qualquer uma das prestações acordadas implicará o
vencimento imediato das restantes, podendo a primeira outorgante acionar
de imediato a garantia bancária supra identificada. -----------------------------------
--------------------------------------CLÁUSULA SEXTA -----------------------------------------
------------------------------------------(Alterações) -----------------------------------------------
Qualquer alteração ou aditamento ao presente protocolo deverá ser reduzida a
escrito e assinada pelas outorgantes, passando a dele fazer parte integrante. --
---------------------------------------CLÁUSULA SÉTIMA ---------------------------------------
-----------------------------------------(Entrada em vigor) ----------------------------------------
O presente protocolo entrará em vigor, produzindo os seus efeitos, na data da
sua assinatura. (…)” -------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre o referido assunto foram proferidas as seguintes intervenções: ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRA. SÓNIA PAIXÃO: Relativamente ao Protocolo, e
reformulando uma questão que tinha colocado anteriormente, referente às
“tais” dificuldades financeiras que a empresa Inversiones Portuguesa, S.L.
apresenta, perguntar se foi rececionado algum requerimento a solicitar esta
alteração? --------------------------------------------------------------------------------------------
Depois, relativamente às obras que serão levadas a cabo no imóvel, perguntar
se todas aquelas obras, são as necessárias para que o Conselho Português
para os Refugiados, fique com mais um centro de acolhimento, ou são algumas
e, ainda assim, eles ainda terão que fazer algum investimento? ---------------------
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O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora, relativamente à
primeira questão que colocou, naturalmente, que isso foi objeto das várias
reuniões de trabalho que efetuámos com esta entidade. ------------------------------
Como já lhe disse, este espaço já tinha sido reabilitado há vários anos, por
isso, foi objeto deste Protocolo, atendendo também a essa questão. ---------------
Senhora Vereadora, se o urbanizador faz um investimento e, depois, tem que o
fazer novamente, naturalmente, compreenderá que não podemos ser
insensíveis a isso. ---------------------------------------------------------------------------------
Quanto à segunda questão, a resposta está bem esplanada no número três da
cláusula dois. Acho que o fim a que ele se destina será, naturalmente, da clara
possibilidade e objeto do município e, naturalmente, terá que ver com a
preparação do lote para a instalação do Conselho Português para os
Refugiados. ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRA. SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vereador, tenho uma dúvida
relativamente à alínea f) da Proposta que diz respeito aos espaços verdes.
Gostaria que me esclarecesse, se temos quantificadas quais as necessidades
de intervenção a esse nível? -------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora, sim, estão
quantificadas e consagradas na estimativa de custos da Proposta. No entanto,
permita-me que lhe diga, que não consigo perceber a consequência prática
política destas questões. Desculpe, mas não consigo. ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRA. SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vereador, eu já tinha tido a
oportunidade, na reunião anterior, de dizer que, nem num ponto, nem no outro,
mas principalmente no primeiro, os senhores foram suficientemente claros,
relativamente à urgência, no que diz respeito ao Conselho Português para os
Refugiados. E, se calhar, se o tivessem sido, teria diminuído, aqui, algumas
das questões. ---------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, creio que esta necessidade de melhor aclaração, uma vez que
inclusive, e como o senhor Vereador bem sabe, e principalmente no ponto
anterior, há uma divergência entre aquilo que foram os pareceres técnicos e
depois aquilo que é a Proposta política, é natural que tenhamos aqui um
conjunto de questões a efetuar. ----------------------------------------------------------------
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Aliás, no ponto anterior, dado o adiantado da hora, esqueci-me, inclusive, de
lamentar a falta de atenção para com a União de Freguesias de Santa Iria de
Azóia, São João da Talha e Bobadela, que não foi convidada para a
concretização deste Auto de Vistoria, conforme o documento que, entretanto,
foi junto ao processo entre uma semana e outra, nomeadamente, o parecer da
junta de freguesia, no qual o senhor Presidente de Junta, efetivamente,
lamenta a ausência desse mesmo convite. -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora, também lamento
que esta urbanização, mais uma de muitas deste concelho, estejam neste
elevado estado de degradação. ----------------------------------------------------------------
Quanto ao parecer da União da junta de freguesia, ele consta no processo e
não foi esquecido. ---------------------------------------------------------------------------------
Senhora Vereadora, conforme lhe disse inicialmente na minha primeira
intervenção, estamos a garantir condições de receção do espaço público,
garantindo as condições para a instalação deste importante equipamento para
aquele espaço. Acho que isto é o principal destes dois pontos e aquilo que
deve ser, politicamente, salvaguardado. ----------------------------------------------------
Temos, também, naturalmente, nestas duas propostas, que ter a atenção de
marcar as obrigações deste promotor e salvaguardá-las, quer do ponto de vista
do Protocolo, quer do ponto de vista da caução. Está salvaguardado, por isso,
doravante, é um novo passo, é um novo espaço e é uma inversão da
degradação daquele espaço que, pensamos, com a instalação deste
equipamento, promoverá a melhoria e a requalificação daquela zona. -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DOS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO. -----------------------------------------------------------------------------------
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-------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO ---------------------------------
O VEREADOR, SR. FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, a minha
intervenção no ponto anterior, constitui declaração de voto.---------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 164/2017- SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR NUNO BOTELHO, PARA APROVAR AS NORMAS DE
PARTICIPAÇÃO DO EVENTO "FEIRA DE ESTILOS ALTERNATIVOS" ----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Desde a sua primeira edição, em 2011, que a Feira de Estilos de Vida
Alternativos se afirma como um evento de sucesso no concelho de Loures; --
B. A FEVA possibilita, aos munícipes e a não residentes no concelho, a
perceção e contacto com estilos de vida alternativos, diversos das formas de
viver dominantes e dos padrões sociais tradicionais, demonstrando e
incentivando alternativas mais saudáveis e ambientalmente mais
sustentáveis; ------------------------------------------------------------------------------------
C. A FEVA assenta sobretudo na exposição e venda de artesanato, na
dinamização e promoção de artigos de produção biológica, no incentivo da
prática desportiva e de terapias e na promoção do conhecimento através da
realização de palestras e workshops; -----------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Ao abrigo do disposto nas alíneas u) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal
de Loures delibere: --------------------------------------------------------------------------------
1. Aprovar as datas de realização e as normas de participação do evento
“FEVA 2017 - Feira de Estilos de Vida Alternativos”; ---------------------------------
2. Aprovar o valor de 15 € (quinze euros), acrescido de IVA à taxa legal em
vigor, referente ao pagamento da participação pelos participantes que
procedam a venda de artesanato, produtos biológicos e alimentares, nos
termos descritos nas normas de participação; -----------------------------------------
3. Aprovar o valor de 30 € (trinta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor,
referente ao pagamento da participação pelos participantes que procedam à
prática de terapias, nos termos descritos nas normas de participação; (…)” --
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------------------“FEVA 2017 - Feira de Estilos de Vida Alternativos --------------------
-------------------------------------Normas de Participação ------------------------------------
----------------------------------------------Artigo 1.º -----------------------------------------------
------------------------------------(Organização e objetivo) -------------------------------------
A FEVA – Feira de Estilos de Vida Alternativos, adiante designada por FEVA, é
um evento anual, promovido pelo Município de Loures, cabendo a sua
organização à Unidade de Turismo. Tem como objetivo a promoção e
divulgação de atividades associadas a estilos de vida alternativos, distintos das
formas de viver dominantes e dos padrões enraizados na sociedade tradicional,
incentivando modos de vida mais saudáveis. Pretende-se, bem assim, que seja
ponto de encontro de: ciências de vanguarda que propiciam o crescimento
mental e espiritual do ser humano; medicinas alternativas; atividades que
contribuam para uma sociedade mais ecológica; consciencialização social e
ambiental. -------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------Artigo 2.º ------------------------------------------------
------------------------------------------(Localização) ----------------------------------------------
A FEVA decorre no Parque Adão Barata, em Loures. -----------------------------------
---------------------------------------------Artigo 3º -------------------------------------------------
---------------------------(Periodicidade e horário de funcionamento) ---------------------
A FEVA realiza-se nos dias 10 e 11 de junho, entre as 11h00 e as 22h00. -------
--------------------------------------------Artigo 4.º -------------------------------------------------
--------------------------------------------(Âmbito) --------------------------------------------------
1. A FEVA estará organizada em nove Espaços distintos, destinados
exclusivamente a: ------------------------------------------------------------------------------
a) Espaço Bio - venda de produtos tradicionais, como produtos agrícolas,
hortícolas, frutícolas, florícolas e vinícolas, produtos biológicos e
artesanais como doces, compotas, mel, crepes, frutos secos, ervas
medicinais, bebidas e outras poções, que respeitem as normas de higiene
e segurança definidas pelo HACCP; --------------------------------------------------
b) Espaço Místico - venda de produtos místicos como cristais, mandalas,
cartas previsionais, cartas de tarot e outros relacionados com a arte
esotérica; --------------------------------------------------------------------------------------
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c) Espaço Mercado - venda de matérias e produtos que concorram para o
objetivo do evento, tais como madeiras e cortiça, pedras, metais, papel,
vitrais, cera, tecidos, conchas e escamas de peixe, penas, instrumentos
musicais, gesso, osso e similares, roupa, peles e couros, flores, bijutaria,
joalharia, adornos, produtos de beleza, livros temáticos e outros; ------------
d) Espaço Terapias - prestação de serviços de terapias e medicinas
alternativas como ayurveda, acupunctura, fitoterapia, florais, reflexologia,
shiatsu, aromaterapia, reiki, naturopatia, tarot, numerologia, leitura de
aura, astrologia e outras; -----------------------------------------------------------------
e) Espaço Vida - realização de atividades interativas, com participação ativa
do público em demonstrações como ioga, pilates, bodybalance, danças,
tai chi chuan e outras; ---------------------------------------------------------------------
f) Espaço Conhecimento – área para realização de palestras e workshops
(que abordem temáticas variadas, como a culinária natural e saudável, o
coaching, a inteligência emocional) e realização de concertos meditativos;
g) Espaço Sabores – zona alimentar, dinamizada por entidades a contactar
pela Organização; --------------------------------------------------------------------------
h) Espaço Criança – dinamizado por entidade(s) a contactar pela
Organização, para promoção de atividades dirigidas a crianças dos 0 aos
12 anos. ---------------------------------------------------------------------------------------
i) Espaço Zen – zona de lazer /descanso / meditação. -----------------------------
2. Não é permitida a venda de artigos que, pela sua natureza, desvirtuem as
caraterísticas de base do evento, reservando-se a Organização o direito de
excluir, e impedir de permanência nos espaços de venda/exposição,
quaisquer produtos e /ou matérias que: --------------------------------------------------
a) Não se enquadrem no âmbito descrito no número 1 do presente artigo
e/ou que não concorram para o objetivo da iniciativa, conforme descrito
no artigo 1º; -----------------------------------------------------------------------------------
b) Constituam perigo para a saúde pública ou ponham em causa o bem-
estar dos restantes vendedores e público em geral; ------------------------------
c) Estejam danificados. -----------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------Artigo 5.º ----------------------------------------------
------------------------------------------------(Vagas) -----------------------------------------------
1. O número máximo de lugares disponíveis no Espaço Terapias é de 10 (dez).
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2. O número máximo de lugares disponíveis para venda de produtos (Espaços
Bio, Místico e Mercado) é de 30 (trinta). ----------------------------------------------------
-----------------------------------------------Artigo 6.º ----------------------------------------------
--------------------------------------------(Candidaturas) ------------------------------------------
1. As candidaturas podem ser entregues pelas seguintes vias: ----------------------
a) Por fax, através do número 211 151 793; --------------------------------------------
b) Por e-mail, através do endereço [email protected]; --------
c) Por correio, para o endereço Câmara Municipal de Loures – Unidade de
Turismo – E.N.8, Parque Adão Barata, 2674-501 Loures, considerando-se
a data do respetivo carimbo; -------------------------------------------------------------
d) Presencialmente, na Unidade de Turismo, sita no Parque Adão Barata,
nos dias úteis das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30. -------------------------
2. Os interessados em participar na FEVA devem proceder à apresentação de
candidatura, através do preenchimento da ficha de inscrição em anexo
acompanhada dos seguintes documentos:----------------------------------------------
a) Fotocópia do BI e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão; no caso
deste último, em alternativa, apresentação do original do documento na
Unidade de Turismo. -----------------------------------------------------------------------
b) Fotos dos produtos a expor (mínimo de 5 e máximo de 10), consideradas
representativas do trabalho/produtos do expositor. -------------------------------
c) No caso de terapeutas, indicação de local/instituição em que exerce a
atividade e breve Curriculum Vitae. ----------------------------------------------------
3. O envio da fotocópia do cartão de cidadão consubstancia o presumido
consentimento da sua reprodução, por parte do seu titular. Caso entenda, e
em alternativa, o titular pode dirigir-se à Unidade de Turismo, apresentando
o original do documento, a fim de verificação da identidade. ----------------------
4. O prazo para apresentação de candidaturas é 24 de abril de 2017. -------------
5. A formalização da candidatura pressupõe a participação nos dois dias de
realização do evento, não sendo aceites candidaturas a apenas um dos dias.
6. Deverá o expositor, em caso de necessidade de acesso a eletricidade e/ou
água, sinalizar e fundamentar o pedido, no momento em que procede à
inscrição. Os pedidos serão alvo de análise, cabendo a decisão à
Organização. ------------------------------------------------------------------------------------
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
----------------------------------------------Artigo 7.º -----------------------------------------------
----------------------------(Critérios de seleção dos candidatos) ----------------------------
1. A Organização é responsável pela seleção das candidaturas recebidas. ------
2. Associações, expositores e terapeutas locais terão prioridade de
participação no evento. -----------------------------------------------------------------------
3. São critérios de seleção a originalidade, qualidade e variedade dos produtos
a expor/currículo dos terapeutas. ----------------------------------------------------------
4. As candidaturas serão classificadas numa escala de 1 a 10, resultado da
média aritmética das pontuações atribuídas a cada um dos critérios. Em
caso de empate, é considerada a ordem de inscrição, considerando-se a
data e hora de entrada das candidaturas nos serviços municipais. --------------
5. Candidatos que, em ano anterior, se tenham inscrito e desistido da
participação, sem comunicação atempada e justificada, passam para o final
da lista de seleção independentemente dos critérios anteriores. -----------------
6. O resultado do processo de seleção e exclusão será sempre comunicado
pela Organização, por escrito, até ao dia 3 de maio de 2017. ---------------------
-----------------------------------------------Artigo 8.º ----------------------------------------------
---------------------------------(Exclusão de candidaturas) ------------------------------------
1. São critérios de exclusão os seguintes: --------------------------------------------------
a) Inscrições que não reúnam os elementos mencionados no número 2 do
artigo 6.º; --------------------------------------------------------------------------------------
b) Inscrições que sejam rececionadas fora de prazo; --------------------------------
c) Inscrições que não se enquadrem no âmbito e objetivo da FEVA. -----------
2. O período de reclamação, após comunicação de exclusão ou não seleção, é
de dez dias. ------------------------------------------------------------------------------------------
3. As reclamações devem ser obrigatoriamente formalizadas por escrito, não se
prestando esclarecimentos acerca do processo por outras vias. ---------------------
----------------------------------------------Artigo 9.º -----------------------------------------------
------------------------------------(Valor de participação) --------------------------------------
1. O valor de participação para ambos os dias é, nos Espaços Bio, Místico,
Mercado e Sabores, de 15€ (quinze euros) e no Espaço Terapias de 30€
(trinta euros). A estes valores acresce IVA à taxa legal em vigor. ---------------
2. O IBAN para efeitos de transferência do valor de participação será
comunicado no ato da comunicação da seleção. --------------------------------------
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
3. O pagamento do valor referido inclui a cedência de um stand de 3mx3m para
o Espaço Terapias e de uma banca de 1mx1m para os Espaços Bio, Místico
e Mercado. Poderá ser cedida uma mesa para apoio, com as dimensões de
1mx1m, devendo esta necessidade ser assinalada no ato de inscrição. -------
4. A utilização de espaço de exposição próprio será admitida, para os Espaços
Bio, Místico e Mercado, mas não configura isenção do pagamento do valor
de participação referido no n.º 1 do presente artigo. A dimensão e
características devem ser indicadas no ato de inscrição, ficando a sua
utilização sujeita a aprovação da Organização. ----------------------------------------
5. O pagamento do valor de participação é realizado até ao dia 19 de maio de
2017, devendo o respetivo comprovativo ser remetido à Organização até dia
23 de maio de 2017. ---------------------------------------------------------------------------
6. O não pagamento do valor de participação implica a não autorização de
participação no evento. -----------------------------------------------------------------------
7. Não há lugar a reembolso dos montantes liquidados, em caso de falta de
comparência, ainda que a mesma seja devidamente justificada. -----------------
----------------------------------------------Artigo 10.º ----------------------------------------------
---------------------------------------------(Ocupação) ---------------------------------------------
1. A atribuição dos espaços a cada um dos expositores é definida pela
Organização. ------------------------------------------------------------------------------------
2. O expositor não pode danificar o pavimento (furando, pintando, marcando ou
riscando) dadas as características do local. --------------------------------------------
3. O expositor pode comparecer, para montagem do seu lugar, duas horas
antes do início do evento. Os lugares nos Espaços Bio, Místico e Mercado
podem ter que ser desmontados no final do primeiro dia do evento, no prazo
de uma hora após o encerramento da FEVA, sendo montados nas mesmas
condições no segundo dia do evento. ----------------------------------------------------
4. Salvo informação em contrário, o não cumprimento do constante no número
anterior, resulta na entrega do lugar a outro expositor. ------------------------------
5. Os espaços disponibilizados aos expositores não podem ser cedidos a
terceiros. ------------------------------------------------------------------------------------------
6. É proibida a exposição e/ou venda de artigos fora dos respetivos espaços
atribuídos, assim como qualquer tipo de publicidade. -------------------------------
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------------------------------------------------Artigo 11.º--------------------------------------------
------------------------------------(Obrigações do Município) ----------------------------------
1. Cabe ao Município de Loures, no âmbito do presente evento, a: -----------------
a) Cedência do local para sua realização; -----------------------------------------------
b) Atribuição e distribuição da ocupação dos espaços. -----------------------------
2. Em casos excecionais, aos participantes poderá ser atribuído mais do que
um espaço, caso o material a expor assim o exija, cabendo essa decisão à
Organização, e pelo qual será cobrado o valor respetivo, indicado no ponto 1
do artigo 9.º. -------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------Artigo 12.º---------------------------------------------
----------------------------------(Obrigações dos expositores) --------------------------------
São obrigações dos expositores: --------------------------------------------------------------
a) A disponibilização, montagem e desmontagem das estruturas necessárias à
aplicação das terapias ou exposição dos materiais; ----------------------------------
b) A utilização de toalha lisa, de cor única e adequada ao Espaço em que o
expositor se insere, conforme a seguir indicado: --------------------------------------
Espaço Bio – verde ----------------------------------------------------------------------------
Espaço Místico – preta ------------------------------------------------------------------------
Espaço Mercado – cru ------------------------------------------------------------------------
Espaço Terapias – lilás -----------------------------------------------------------------------
c) Assinalar o preço, em lugar visível e de modo legível, das peças expostas e
das terapias aplicadas no certame; -------------------------------------------------------
d) Zelar pelos seus produtos em caso de condições atmosféricas adversas; -----
e) Garantir a segurança de todos os materiais e dos produtos expostos; ----------
f) Deixar o seu espaço limpo e livre de detritos no final de cada dia; ---------------
g) Cumprir o horário de funcionamento da Feira, permanecendo no seu espaço
durante o mesmo, não podendo abandoná-lo antes do horário de
encerramento. -----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------Artigo 13.º ----------------------------------------------
------------------------------------------(Apoio ao evento) ----------------------------------------
Durante o horário de funcionamento da FEVA e de modo a garantir o seu bom
funcionamento, haverá a presença, em permanência, de trabalhadores da
Organização. ----------------------------------------------------------------------------------------
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-----------------------------------------------Artigo 14.º---------------------------------------------
----------------------------------------(Disposições Finais) --------------------------------------
1. A FEVA realiza-se apenas quando as condições atmosféricas assim o
permitam. -----------------------------------------------------------------------------------------
2. Por motivos de logística, as datas de realização podem sofrer alterações. ----
3. Os expositores são os únicos responsáveis, perante as autoridades
tributárias, administrativas e policiais, pela proveniência e venda dos bens
expostos. -----------------------------------------------------------------------------------------
4. Os expositores obrigam-se a cumprir, para além do disposto no presente
normativo, todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua
atividade e aos produtos que comercializam. ------------------------------------------
5. Não são admitidos menores de 18 anos como participantes no evento. --------
6. Os danos provocados nos lugares cedidos, decorrentes de utilização
indevida e imputável ao participante, concedem ao Município o direito de ser
ressarcido pelo valor necessário à sua substituição ou reparação. --------------
7. O Município não cede qualquer tipo de transporte. -----------------------------------
8. A inscrição na FEVA implica a aceitação de todas as cláusulas inscritas nas
Normas de Participação. ---------------------------------------------------------------------
9. Os casos omissos serão decididos pela Organização. (…)” -----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 165/2017-
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR NUNO BOTELHO, PARA APROVAR AS
NORMAS DE PARTICIPAÇÃO DO EVENTO "FEIRA DE RUA 2017" --------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
”Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Desde a sua primeira edição, em 2015, que a Feira de Rua se afirma como
um evento de dinamização do centro de Loures, associado às
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
comemorações do aniversário do concelho de Loures, aliando o artesanato,
antiguidades e tradição; ----------------------------------------------------------------------
B. A Rua da República é o local que melhor enquadramento apresenta para a
realização deste evento, por se tratar da principal via de circulação de
transeuntes, durante as festividades; -----------------------------------------------------
C. A Feira de Rua, pela continuidade das suas edições, tem vindo a adquirir
novas dinâmicas, sendo fundamental o alargamento da variedade, número
de participantes e tipo de produtos oferecidos, designadamente com a
introdução do conceito de street food; ---------------------------------------------------
D. Ainda que, inicialmente, a feira se enquadrasse no âmbito das normas de
participação na Feira do Parque e Feira da Ladra Jovem, a autonomização
desta iniciativa, o alargamento do seu âmbito e a sua especificidade
justificam um quadro normativo próprio. -------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Ao abrigo do disposto nas alíneas u) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara
Municipal de Loures delibere: ------------------------------------------------------------------
1.Aprovar as normas de participação do evento “Feira de Rua 2017”. (…)” -------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------“Feira de Rua – Festas de Loures 2017 ------------------------
----------------------------------------Quadro Normativo -----------------------------------------
---------------------------------------------Artigo 1.º ------------------------------------------------
----------------------------------(Organização e objetivo) ---------------------------------------
A Feira de Rua é um evento anual organizado pelo Município de Loures, que
tem como objetivo a promoção do artesanato e da tradição (antiguidades e
peças em segunda mão), em todas as suas vertentes, e street food, estando
integrada nas Festas de Loures. ---------------------------------------------------------------
---------------------------------------------Artigo 2.º ------------------------------------------------
------------------------------------------(Localização) ----------------------------------------------
A Feira decorre na Rua da República, entre o Pavilhão Paz e Amizade e o
Jardim Major Rosa Bastos, em Loures. ------------------------------------------------------
---------------------------------------------Artigo 3.º ------------------------------------------------
------------------(Periodicidade e Horário de Funcionamento) ----------------------------
A Feira de Rua realiza-se nos seguintes dias e horários: -------------------------------
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Mês de julho
Dia Horário
21 21h00 à 01h00
22 18h30 à 01h00
23 18h30 à 01h00
24 21h00 à 01h00
25 21h00 à 01h00
-----------------------------------------------Artigo 4.º ----------------------------------------------
-----------------------------------------------(Âmbito) -----------------------------------------------
1. Os produtos em mostra são: artesanato urbano e tradicional, colecionismo,
street food (venda ambulante de restauração e bebidas). --------------------------
2. À exceção da street food, é proibida a comercialização de produtos
alimentares. --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------Artigo 5.º -----------------------------------------------
------------------------------------------(Candidaturas) --------------------------------------------
1. As candidaturas podem ser entregues pelas seguintes vias: ----------------------
a) Na Unidade de Turismo, sito na E.N.8, Parque Adão Barata, 2674-501
Loures, nos dia úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30; ------------
b) Por faxe, através do número 211 151 793; ------------------------------------------
c) Por e-mail, através do endereço [email protected]. ----------------------
d) Por correio, para o endereço Câmara Municipal de Loures - Unidade de
Turismo, E.N.8, Parque Adão Barata, 2674-501 Loures, considerando-se
a data do respetivo carimbo; -------------------------------------------------------------
2. É possível a inscrição para participação em um ou vários dias. -------------------
3. Os interessados em participar na Feira de Rua devem proceder à
apresentação de candidatura, através do preenchimento da ficha de
inscrição em anexo, acompanhada dos seguintes documentos: ------------------
a) Fotocópia do BI e do cartão de contribuinte ou, em alternativa, do cartão
do cidadão; -----------------------------------------------------------------------------------
b) Fotos dos produtos a expor (mínimo de 5 e máximo de 10), consideradas
representativas do trabalho/produtos do expositor. -------------------------------
4. O envio da fotocópia do cartão de cidadão consubstancia o presumido
consentimento da sua reprodução, por parte do seu titular. Caso entenda e
em alternativa, o titular pode dirigir-se à Unidade de Turismo, apresentando
o original do documento, a fim de verificação da identidade. ----------------------
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
5. O prazo limite para apresentação de candidaturas é dia 12 de maio de 2017.
6. O número máximo de lugares disponíveis é de 115 (cento e quinze),
distribuídos da seguinte forma: -------------------------------------------------------------
a) 100 (cem) para produtos artesanais, tradicionais ou em 2.ª mão;-------------
b) 15 (quinze) para street food. -------------------------------------------------------------
7. Depois de selecionada e confirmada a inscrição (o que será feito por telefone
ou email até dia 16 de junho), o participante que não comparecer sem
apresentar a respetiva justificação, perderá o direito ao espaço nos restantes
dias das Festas de Loures de 2017. ------------------------------------------------------
8. O resultado do processo de seleção e exclusão das candidaturas será
sempre comunicado pela Organização. --------------------------------------------------
9. Os cartões para os expositores selecionados deverão ser levantados entre 3
e 21 de julho na Unidade de Turismo, nos dias úteis, das 9h00 às 12h30 e
das 14h00 às 17h30 ou na Loja Ponto Já, sita na E.N.8, Parque Adão
Barata, 2674-501 Loures, de segunda- feira a sábado, das 10h00 às 13h00 e
das 14h00 às 18h00. --------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------Artigo 6.º ------------------------------------------------
--------------------------------(Exclusão de candidaturas) -------------------------------------
1. São critérios de exclusão os seguintes: --------------------------------------------------
a) Inscrições que não reúnam os elementos mencionados no número 3 do
artigo 5.º; --------------------------------------------------------------------------------------
b) Inscrições que sejam rececionadas fora do prazo; --------------------------------
c) Inscrições que não se enquadrem no âmbito e objeto da Feira de Rua; ----
2. O período de reclamação, após comunicação de exclusão e não seleção, é
de cinco dias úteis. -----------------------------------------------------------------------------
3. As reclamações devem ser obrigatoriamente formalizadas por escrito, não
se prestando esclarecimentos acerca do processo por outras vias. -------------
-----------------------------------------------Artigo 7.º ----------------------------------------------
--------------------------(Critérios de seleção dos candidatos) ------------------------------
1. A Organização será responsável pela seleção das candidaturas recebidas. --
2. São critérios de seleção: ---------------------------------------------------------------------
a) Variedade e qualidade dos produtos a expor; --------------------------------------
b) Melhor enquadramento no espírito da iniciativa; ----------------------------------
c) Experiência de participação em eventos semelhantes (street food). ---------
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
3. Em caso de empate, será considerada a ordem de inscrição, considerando-
se a data e hora de entrada da candidatura nos serviços municipais. -----------
-----------------------------------------------Artigo 8.º ----------------------------------------------
----------------------------------------------(Ocupação) --------------------------------------------
1. A atribuição dos espaços a cada um dos expositores é definida pelo
Município e tem até 3mx2m de dimensão. ----------------------------------------------
2. A ocupação/preparação dos espaços pelos expositores, previamente
definida pelo Município, prevê a comparecência dos mesmos uma hora
antes do início do evento. --------------------------------------------------------------------
3. Só é permitida a circulação de viaturas para montagens durante o decorrer
do período mencionado no número anterior. -------------------------------------------
4. Exceto em casos devidamente fundamentados, o não cumprimento do
constante no número dois do presente artigo resulta na entrega do espaço a
outro participante. ------------------------------------------------------------------------------
5. Não é permitido o funcionamento dos espaços fora do horário estabelecido
para a de Feira de Rua. ----------------------------------------------------------------------
6. Os expositores não podem danificar o espaço disponibilizado ou o
pavimento, sob pena de exclusão. --------------------------------------------------------
7. Os expositores não podem transferir o seu direito de espaço para outrem. ---
8. É proibida a exposição e/ou venda de artigos fora dos respetivos espaços,
assim como qualquer tipo de publicidade. -----------------------------------------------
-----------------------------------------------Artigo 9.º ----------------------------------------------
---------------------------------(Obrigações do Município) -------------------------------------
Cabe ao Município de Loures, no âmbito do presente evento: -----------------------
a) A cedência do local para a sua realização;----------------------------------------------
b) A atribuição e distribuição da ocupação dos espaços e fornecimento de
cartão de participante e de cartão de acesso autorizado para a viatura; -------
A vigilância durante o evento, bem como a limpeza das áreas comuns de
circulação. --------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------Artigo 10.º---------------------------------------------
----------------------------------(Obrigações dos Expositores) --------------------------------
São obrigações dos expositores: --------------------------------------------------------------
a) A montagem e desmontagem das estruturas/mesas a utilizar na exposição
dos materiais; ------------------------------------------------------------------------------------
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
b) A disposição das suas peças/produtos, devendo o preço de venda respetivo
estar marcado em local visível e de modo legível; ------------------------------------
c) Zelar pelos seus produtos em caso de condições atmosféricas adversas
(calor, raios solares, chuva, vento); -------------------------------------------------------
d) O cumprimento dos horários de funcionamento, bem como de montagens e
desmontagens; ----------------------------------------------------------------------------------
e) Deixar o seu espaço limpo e livre de lixo ou quaisquer detritos no final de
cada dia; ------------------------------------------------------------------------------------------
f) A permanência no seu espaço durante o horário de funcionamento da Feira
de Rua, não podendo abandonar o evento, sob pena de exclusão imediata. -
----------------------------------------------Artigo 11.º ----------------------------------------------
------------------------------------------(Apoio ao evento) ----------------------------------------
Para garantir o bom funcionamento da Feira, durante o horário da mesma
estarão presentes, em permanência, funcionários da Organização. ----------------
----------------------------------------------Artigo 12.º ----------------------------------------------
---------------------------------------(Disposições Finais) ---------------------------------------
1. Não são admitidos menores de 16 anos como expositores no evento. No
caso de menores de idade, é obrigatória a apresentação de autorização
expressa dos pais ou responsáveis legais.----------------------------------------------
2. Os expositores obrigam-se a cumprir, para além do disposto no presente
normativo, todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua
atividade e aos produtos que comercializam. ------------------------------------------
3. Os expositores são os únicos responsáveis, perante as autoridades
tributárias, administrativas e policiais, pela venda dos bens
expostos/comercializados. -------------------------------------------------------------------
4. Não serão admitidos materiais danificados e artigos contrafeitos.----------------
5. A Organização poderá realizar ações de avaliação dos espaços dos
expositores e respetivos produtos. --------------------------------------------------------
6. A Feira de Rua apenas se realiza quando as condições atmosféricas assim o
permitam. -----------------------------------------------------------------------------------------
7. O Município não se responsabiliza por qualquer dano material ou físico que
ocorra na montagem, durante o evento e na desmontagem. ----------------------
8. A inscrição na Feira de Rua implica a aceitação de todos os artigos inscritos
no presente Quadro Normativo e o seu incumprimento implica a exclusão de
participação no evento com efeitos imediatos. -----------------------------------------
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
9. O alojamento, transporte e alimentação dos expositores são de sua
responsabilidade. -------------------------------------------------------------------------------
10. Os casos omissos serão decididos pela Organização. (…)” ----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. RICARDO LEÃO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO
DESTE PONTO ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Eram catorze horas e quarenta e cinco minutos, quando foi aberto o Período
de Intervenção do Público. ----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
C) INTERVENÇÃO DO PÚBLICO -----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Interveio o senhor António José Ferreira, residente em Loures, solicitando
uma resposta por parte do senhor Vereador Tiago Matias, ao pedido efetuado
em outubro de dois mil e quinze, referente ao processo número 60.109/IP, para
o qual ainda não obteve resposta. ------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- O Vereador, Sr. Tiago Matias, esclareceu o senhor António Ferreira que, de
facto, já deveria ter tido uma resposta, mas que a mesma ainda não foi
possível, pelo facto do referido processo, que envolve uma apreciação total de
um quarteirão do centro de Loures, não ser de fácil execução. No entanto, tão
logo quanto possível, será dada uma resposta concreta, quanto à reabilitação
de todo aquele quarteirão. -----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
D) ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO --------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento dos seguintes
documentos: -----------------------------------------------------------------------------------------
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
- Ofício com registo E/28394/2017, de 2017.03.20, remetido pelo Presidente do
Conselho de Administração da Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais,
E.M., Unipessoal, Lda, prestando conhecimento do Relatório de Execução do
Contrato Programa 2016; ------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Ofício com registo E/28391/2017, de 2017.03.20, remetido pelo Presidente do
Conselho de Administração da Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais,
E.M., Unipessoal, Lda, prestando conhecimento dos Documentos de Prestação
de Contas referente ao exercício de 2016; -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- E-mail com registo E/26762/2017, de 15-03-2017, remetido pela Loures
Parque - Empresa Municipal de Estacionamento, E.M. Unipessoal, Lda,
prestando conhecimento dos Documentos de Prestação de Contas referente ao
exercício de 2016; ---------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- E-mail com registo E/25581/2017, de 18-03-2017, dos Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas prestando esclarecimentos ao solicitado na 83ª Reunião Ordinária, de
2017.02.08; ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- E-mail, com registo E/27545/2017, de 2017.03.16, da AMAGÁS - Associação
de Municípios para o GÁS, prestando informação sobre a Prestação de Contas
do Exercício de 2016; -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- E-mail, com registo E/30421/2017, de 2017.03.24, da AMEGA - Associação
de Municípios para Estudos e Gestão da Água, prestando informação sobre o
Relatório de Gestão e Documentos de Prestação de Contas referente ao
exercício 2016; -------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Ofício com registo E/25319/2017, de 2017.03.10, remetido pelo Presidente da
Mesa da Assembleia Geral da A2S - Associação para o Desenvolvimento
Sustentável da Região Saloia, prestando conhecimento do Relatório de
Atividades e Contas de 2016. ------------------------------------------------------------------
147/148
87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro
de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos
na Ata dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na
plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção dos documentos
a seguir identificados, que ficam arquivados, em suporte de papel e CD, junto
às propostas, em pasta anexa ao Livro de Atas: ------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Proposta de Deliberação n.º 147/2017 – Demonstrações Financeiras e
Relatório de Gestão da Câmara Municipal de 2016 e respetiva Carta Temática;
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Proposta de Deliberação n.º 148/2017 – 1ª Revisão ao Orçamento de 2017 e
Opções do Plano 2017-2020; -------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Proposta de Deliberação n.º 152/2017 – Relatório de Gestão e Balanço e
Contas de 2016, dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e Odivelas; -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Proposta de Deliberação n.º 153/2017 – 1ª Revisão aos Documentos
Previsionais de 2017, dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos
dos Municípios de Loures e Odivelas; -------------------------------------------------------
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--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO
ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º
75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA
AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA
DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. ----------------------------------------------------------------------
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--- Eram catorze horas e cinquenta minutos, quando foram encerrados os
trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------
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--- A reunião foi secretariada pelo Diretor do Departamento de Gestão e
Modernização Administrativa. ------------------------------------------------------------------
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87ª Reunião Ordinária - 2017-04-05
--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR
UNANIMIDADE, COM A AUSÊNCIA DO VEREADOR, SR. RICARDO LIMA,
NA REUNIÃO DE DOIS MIL E DEZASSETE, MAIO, TRINTA E UM. FOI
DISPENSADA A SUA LEITURA UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO
DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. ------------------------------------------------------------
O Presidente da Câmara,
O Secretário,