assessoria técnica e avaliação de municípios - ceped ufsc · fonte: ceped ufsc, 2015 o projeto...

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ASSESSORIA TÉCNICA E

AVALIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

Resultados da Avaliação dos Perfis Municipais

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE DESASTRES

ASSESSORIA TÉCNICA E

AVALIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

Resultados da Avaliação dos Perfis Municipais

CEPED UFSC Florianópolis, 2015

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dilma Vana Rousseff

MINISTRO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

Gilberto Magalhães Occhi

SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Adriano Pereira Júnior

Diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres/ CENAD Élcio Alves Barbosa

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Reitora da Universidade Federal de Santa Catarina Professora Roselane Neckel, Dr.ª

Diretor do Centro Tecnológico da Universidade Federal de Santa Catarina Professor Sebastião Roberto Soares, Dr.

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE DESASTRES Diretor Geral Professor Antônio Edesio Jungles, Dr.

Diretor Técnico e de Ensino

Professor Marcos Baptista Lopez

Dalmau, Dr.

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA Superintendente Geral Professor Gilberto Vieira Ângelo, Esp.

Catalogação na publicação por Graziela Bonin – CRB14/1191.

Esta obra é distribuída por meio da Licença Creative Commons 3.0 Atribuição/Uso Não Comercial/Vedada a Criação de Obras Derivadas / 3.0 / Brasil.

Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres. Assessoria técnica e avaliação de municípios: resultados da avaliação dos perfis

municipais / Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres. – Florianópolis: CEPED UFSC, 2015. 117 p. : il.; 30 cm.

1. Gestão de risco - produtos. 2. Municípios - perfil. I. Universidade Federal de Santa Catarina. III. Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres. I. Título. CDU 504.4

APRESENTAÇÃO

O objetivo a ser alcançado com este trabalho foi produzir conhecimento sobre o perfil dos

municípios quanto ao uso e aplicação dos produtos de gestão de risco entregues pelo Governo

Federal entre 2013 e 2015, em especial os relacionados ao projeto Mapeamento de Riscos de

Desastres, executado pelo CENAD/MI.

Com este estudo temos como resultado este documento, que servirá de instrumento para a

avaliação pelo CENAD/MI acerca da capacidade de utilização do material pelos municípios

participantes, identificando lacunas e potencialidades na gestão de risco de desastres destes

territórios.

EXECUÇÃO DO PROJETO

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE DESASTRES

Coordenação Geral

Professor Antônio Edésio Jungles, Dr.

Professor Marcos Baptista Lopez Dalmau, Dr.

Gestão Operacional

Mari Angela Machado

Corpo Técnico

Ailton Soares Freire

Ana Carolina Vicenzi Franco

José Luiz Ferreira de Abreu

Márblyo Sued Dantas Rebelo

Mari Angela Machado

Apoio

Eliane Alves Barreto

Paulo Roberto dos Santos

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - Localização dos 821 municípios prioritários para Redução De Riscos de Desastres ... 12

Figura 2 - Localização dos municípios avaliados pelo projeto Assessoria Técnica e

Avaliação de Municípios.......................................................................................................... 13

Figura 3 - Formulário de Avaliação de Apropriação de Materiais. ............................................ 16

Figura 4 - Questões do Formulário agrupadas por Área Temática (Twigg, 2009). ..................... 22

Figura 5 - Legenda do Quadro 04............................................................................................. 34





Figura 10 - Legenda do Quadro 11........................................................................................... 53

Figura 11 - Legenda do Quadro 12........................................................................................... 53

LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 1 - Expectativa dos municípios acerca do mapeamento de riscos. ............................... 25

Gráfico 2 - Avaliação pelos municípios sobre a utilidade do material para a gestão de riscos. .. 26

Gráfico 3 - Acompanhamento dos trabalhos da CPRM por funcionários das prefeituras. ......... 27

Gráfico 4 - Acompanhamento dos trabalhos das empresas por funcionários das prefeituras. .. 27

Gráfico 5 - Representatividade da setorização frente ao total de áreas de risco do município. 28

Gráfico 6 - Área destinada à Defesa Civil por município. .......................................................... 29

Gráfico 7 - Legislação específica de Defesa Civil. ...................................................................... 29

Gráfico 8 - Valor do orçamento destinado no PPA por município para a Defesa Civil. .............. 30

Gráfico 9 - Número de funcionários por Defesa Civil e funcionários com experiência em

situações de emergência, por município. ................................................................................ 31

Gráfico 10 - Tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil. ....................................... 32

Gráfico 11 - Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização. ........................................................ 35

Gráfico 12 - Número de pluviômetros por instituição de origem. ............................................ 36

Gráfico 13 - Compartilhamento institucional do material recebido. ......................................... 37

Gráfico 14 - Informação à população. ...................................................................................... 38

Gráfico 15 - Disponibilização do material à população. ............................................................ 39

Gráfico 16 - Capacitação de servidores municipais em gestão de risco de desastres. ............... 40

Gráfico 17 - Plano Diretor Municipal ....................................................................................... 45

Gráfico 18 - Plano Diretor Municipal e cartografia de risco. ..................................................... 45

Gráfico 19 - Plano Municipal de Redução de Risco................................................................... 46

Gráfico 20 - Plano de Contingência. ......................................................................................... 46

Gráfico 21 - Dados usados no Plano de Contingência. ............................................................. 47

Gráfico 22 - Regularização fundiária no município. .................................................................. 48

Gráfico 23 - Programa Habitacional para população de baixa renda. ....................................... 48

Gráfico 24 - Programa Habitacional e os setores de risco. ....................................................... 49

Gráfico 25 - Número de famílias contempladas no Programa Habitacional por município. ...... 50

Gráfico 26 - Cartão de Pagamento de Defesa Civil. .................................................................. 50

Gráfico 27 - Plano de Ação. ..................................................................................................... 54

Gráfico 28 - Fundo para Ações de Defesa Civil. ........................................................................ 54

Gráfico 29 - Grau de instrução dos funcionários de Defesa Civil – Brusque/SC. ........................ 57

Gráfico 30 - Tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil – Brusque/SC. ................. 58

Gráfico 31 - Capacitação dos funcionários de Defesa Civil em Gestão de Riscos e Desastres –

Brusque/SC. ............................................................................................................................ 58

Gráfico 32 - Grau de instrução dos funcionários de Defesa Civil – Luís Alves/SC....................... 70

Gráfico 33 - Tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil – Luís Alves/SC. ............... 70


Luís Alves/SC. .......................................................................................................................... 71

Gráfico 35 - Grau de instrução dos funcionários de Defesa Civil – Palhoça/SC. ........................ 82

Gráfico 36 - Tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil – Palhoça/SC. .................. 82


Palhoça/SC. ............................................................................................................................. 83

Gráfico 38 - Grau de instrução dos funcionários de Defesa Civil – São José/SC......................... 94

Gráfico 39 - Tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil – São José/SC. ................. 94

Gráfico 40 - Capacitação dos funcionários de Defesa Civil em Gestão de Riscos e Desastres – . 95

Gráfico 41 - Grau de instrução dos funcionários de Defesa Civil – Timbó/SC. ......................... 105

Gráfico 42 - Tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil – Timbó/SC. .................. 105

Gráfico 43 - Capacitação dos funcionários de Defesa Civil em Gestão de Riscos e Desastres .. 106

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Áreas temática para avaliação. .............................................................................. 15

Quadro 2 - Aspectos avaliados para cada área temática (Twigg, 2009). ................................... 21

Quadro 3 - Origem dos recursos financeiros utilizados em ações de proteção e Defesa Civil. .. 30

Quadro 4 - Dados Gerais por município ................................................................................... 31

Quadro 5 - Governança. .......................................................................................................... 34

Quadro 6 - Avaliação de Risco. ................................................................................................ 36

Quadro 7 - Respostas questão 07 ............................................................................................ 38

Quadro 8 - Respostas questões 11 e 12 ................................................................................... 40

Quadro 9 - Conhecimento e educação. ................................................................................... 42

Quadro 10 - Origem do financiamento do Programa Habitacional. .......................................... 49

Quadro 11 - Gestão de Risco e Redução da Vulnerabilidade. ................................................... 51

Quadro 12 - Preparação e Resposta a Desastres ...................................................................... 53

Quadro 13 - Origem dos dados utilizados no Plano de Contingência. ....................................... 53

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO................................................................................................................. 11

2. METODOLOGIA .............................................................................................................. 14

3. RESULTADOS GERAIS AGRUPADOS POR ÁREA TEMÁTICA ........................................... 25

3.1 GOVERNANÇA........................................................................................................... 25

3.2 AVALIAÇÃO DE RISCO ................................................................................................. 35

3.3 CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO .................................................................................. 37

3.4 GESTÃO DE RISCO E REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES ............................................. 42

3.5 PREPARAÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES ................................................................... 51

4. PERFIS MUNICIPAIS NA ÍNTEGRA .................................................................................. 57

4.1 ANÁLISE DO MUNICÍPIO – BRUSQUE ........................................................................... 57

4.2 ANÁLISE DO MUNICÍPIO – LUIS ALVES .......................................................................... 69

4.3 ANÁLISE DO MUNICÍPIO - PALHOÇA ............................................................................ 81

4.4 ANÁLISE DO MUNICÍPIO – SÃO JOSÉ ............................................................................ 93

4.5 ANÁLISE DO MUNICÍPIO – TIMBÓ............................................................................... 104

REFERÊNCIAS ....................................................................................................................... 117

11 Assessoria Técnica e Avaliação de Municípios – CEPED UFSC

1. INTRODUÇÃO

Em agosto de 2012 o Governo Federal lançou o Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais que prevê, de forma articulada entre diversos órgãos do governo federal, a produção de mapas de risco e cartas geotécnicas de aptidão à urbanização, a execução de obras de prevenção, a instalação de equipamentos de monitoramento e alerta a desastres, entre diversas outras ações. Entre os programas e ações articulados ao PNGR destacam-se: - O Programa de Prevenção de Riscos em Assentamentos Precários e a metodologia de elaboração de planos de prevenção de riscos de deslizamentos de encostas - os Planos Municipais de Redução de Riscos (PMRR), da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos/Ministério das Cidades; - O apoio a execução de estudos e intervenções para a prevenção de riscos de movimentos gravitacionais de massa, inundações, enxurradas e erosões dos tipos marinha e fluvial, da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental/Ministério das Cidades; O Ministério das Cidades executa a “Ação de Apoio à Prevenção de Riscos em Assentamentos Precários” dentro do “Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários”. Entre os instrumentos de planejamento para a redução de risco nos municípios, o MCidades instituiu o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), que prevê a realização ou atualização do mapeamento de risco em escala de detalhe, a proposição de intervenções estruturais para a redução de riscos, a definição dos custos e critérios para a hierarquização das obras, a sugestão de medidas não estruturais para a ação da defesa civil, além da compatibilização com outros programas nas três esferas de governo (ALHEIROS, 2006). O Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD) encontra-se subordinado ao Ministério da Integração Nacional (MI), desenvolvendo o projeto “Mapeamento de Riscos e Desastres” em 821 municípios brasileiros definidos como prioritários para a gestão de riscos. Os produtos entregues aos municípios identificam os setores de alto e muito alto risco e suas vulnerabilidades, e apresentam indicações de ações não estruturais e de intervenções estruturais com estimativa de custos.

12 Assessoria Técnica e Avaliação de Municípios - CEPED UFSC

Figura 1 - Localização dos 821 municípios prioritários para Redução De Riscos de Desastres

Fonte: CEPED UFSC, 2015

O projeto Assessoria Técnica a Avaliação de Municípios é conduzido pelo CEPED UFSC desde o início de 2014, e tem por objetivo produzir conhecimento sobre o perfil dos municípios quanto ao uso e aplicação dos produtos de gestão de risco entregues pelo Governo Federal entre 2013 e 2014, em especial os relacionados ao projeto Mapeamento de Riscos de Desastres, executado pelo CENAD/MI. Dentre os 821 municípios brasileiros identificados pela ação coordenada pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD) estão 77 municípios catarinenses. O referido projeto traçou um perfil de cinco destes municípios: Brusque, Luís Alves, Palhoça, São José e Timbó (Figura 02). Neste contexto, foi desenvolvida uma metodologia que buscou avaliar o cenário dos municípios seis meses após o recebimento dos produtos do CENAD, produzindo um documento final sobre o perfil dos municípios acerca dos processos de gestão de riscos e sugerindo diretrizes de melhoria do processo associadas a capacitações de gestores públicos, além de propor indicações de investimento e ações do governo federal para apoiar o fortalecimento da gestão de riscos nos municípios.


Figura 2 - Localização dos municípios avaliados pelo projeto Assessoria Técnica e Avaliação de Municípios



2. METODOLOGIA

A metodologia de trabalho para avaliação sobre a apropriação dos materiais e produtos fornecidos pelo CENAD/MI seguiu o seguinte roteiro:

1. Análise dos produtos do projeto de Mapeamento de Riscos de Desastres entregues pelo CENAD aos municípios;

2. Desenvolvimento de instrumentos avaliação em campo, incluindo aspectos como:

a. Execução de ações estruturais recomendadas (obras, monitoramento, equipamentos, participação, etc.);

b. Execução de ações não estruturais recomendadas (organização legal, capacitações, instrumentos de gestão – PMRR, plano de contingência, etc.);

c. Gerenciamento de informações dos setores de risco; d. Origem dos recursos aplicados; e. Estrutura de defesa civil; f. Atualização de dados do mapeamento (alimentação do sistema). g. Ampliação de estudos a outras áreas de risco.

3. Desenvolvimento de instrumentos de análise a. Elaboração de material para análise dos dados coletados; b. Inter-relação de aspectos observados; c. Indicação de conteúdo para etapa de assessoria e capacitação.

Como instrumento para coleta de dados para análise foi desenvolvido o Formulário de Avaliação de Apropriação de Produtos. O documento consiste em um questionário composto por 64 questões, sendo 54 fechadas e dez abertas, que possibilitam avaliar se os municípios estão utilizando as informações geradas no citado projeto, quais usos são esses, se não estão fazendo uso, identificar quais as dificuldades e lacunas em fazê-lo e possíveis ações para auxiliar os municípios a saná-las.

O formulário de avaliação de apropriação de produtos foi desenvolvido partir da análise do material do projeto de Mapeamento de Riscos entregue aos municípios pelo CENAD/MI (formulários 1, 2, 3 e 4) e de documentos técnicos de diversas instituições que atuam no âmbito da gestão de risco de desastres.

Assim, optou-se por orientar a avaliação a partir de um universo de informações conhecidas pelos municípios, de forma a não criar expectativas de resultado muito distantes da realidade dos municípios em questão.


Após a sistematização das informações necessárias a serem coletadas por intermédio do questionário elaborado; utilizou-se de cinco áreas temáticas para organizar as questões desenvolvidas da seguinte maneira:

Quadro 1 - Áreas temática para avaliação.

ÁREA TEMÁTICA COMPONENTES DA RESILIÊNCIA

GOVERNANÇA 1. Políticas públicas, planejamento, prioridades e compromisso político. 2. Sistemas legais e regulatórios. 3. Integração a políticas de desenvolvimento e planejamento. 4. Integração com ações de reconstrução e resposta a emergências. 5. Mecanismos, capacidades e estruturas institucionais; definição de responsabilidades. 6. Parcerias. 7. Prestação de contas e participação comunitária.

AVALIAÇÃO DE RISCO 1. Avaliação de ameaças e de dados sobre riscos 2. Avaliação e dados de impacto sobre vulnerabilidades e capacidades 3. Inovação e capacidades técnicas e científicas

CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO

1. Informação pública, conhecimento e habilidades. 2. Gestão e compartilhamento da informação. 3. Educação e treinamento. 4. Cultura, atitude e motivação. 5. Pesquisa e aprendizado.

GESTÃO DE RISCO E REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES

1. Gestão de recursos naturais e ambientais. 2. Saúde e bem estar. 3. Meios de subsistência sustentáveis. 4. Proteção social. 5. Instrumentos financeiros. 6. Proteção física; medidas técnicas e estruturais. 7. Sistemas de planejamento.

PREPARAÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES

1. Coordenação e capacidades organizacionais. 2. Sistemas de alerta e alarme. 3. Preparação e planos de contingência. 4. Recursos de emergência e infraestrutura. 5. Resposta e reconstrução em emergências. 6. Participação, voluntariado e prestação de contas.

Fonte: CEPED UFSC, 2015.

A divisão das questões em blocos temáticos é baseada em TWIGG (2009) e cada um desses blocos se relaciona com cada uma das prioridades de Marco de Ação de Hyogo.

As recomendações emitidas pelas empresas que realizaram o detalhamento dos setores de risco dos municípios constituem-se de uma série de medidas não-estruturais e estruturais, orçadas por obra e apresentadas por setor de risco.

O presente projeto tinha por objetivo inicial identificar também se as medidas estruturais estavam sendo implementadas, entretanto a equipe técnica do CEPED UFSC foi informada por


contato telefônico prévio com os municípios de que, até aquele momento, não havia sido realizada nenhuma das medidas/obras recomendadas. Por este motivo, as questões elaboradas dizem respeito às medidas não estruturais da gestão de riscos.

Segue abaixo modelo do Formulário de Avaliação de Apropriação de Materiais:

Figura 3 - Formulário de Avaliação de Apropriação de Materiais.

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE MATERIAIS 1 Município: 2 Quanto ao material recebido do Ministério da Integração

Nacional, qual a avaliação que o município faz da sua utilidade para a gestão de risco no âmbito municipal?

( ) Muito bom ( ) Bom ( ) Ruim ( ) Muito ruim

3 Qual expectativa o município tinha sobre o material antes de recebê-lo?

( ) Alta ( ) Média ( ) Baixa ( ) Nenhuma expectativa ( ) Desconhece a informação

4 A setorização das áreas de risco executadas pela CPRM foi realizada sob o acompanhamento de um funcionário do município?

( ) Sim ( ) Não ( ) Desconhece a informação

5 O estudo das áreas de risco executado pela empresa foi realizado sob o acompanhamento de um funcionário do município?


6 Em relação a realidade do município acerca dos riscos de deslizamentos e inundações, como pode ser avaliada a representatividade, em percentagem, da setorização apresentada pelo estudo realizado pela CPRM, sobre o total de áreas de alto e muito alto risco no município?

( ) 0 a 25% ( ) 26 a 50% ( ) 51 a 75% ( ) 76 a 100% ( ) Desconhece a informação

7 O material recebido foi compartilhado com outros setores da prefeitura e/ou instituições municipais?


8 Quais? ( ) Defesa Civil ( ) Sec. Obras/Infraestrutura ( ) Sec. Meio Ambiente ( ) Sec. Planejamento ( ) Câmara de Vereadores ( ) Outros

9 A população foi informada sobre o material recebido? ( ) Sim ( ) Não ( ) Desconhece a informação

10 Por quais meios? ( ) Rádio ( ) Jornal Impresso ( ) TV ( ) Internet ( )Reuniões comunitárias ( ) Audiência pública ( ) Outros

11 O material recebido foi disponibilizado à população para consulta?



12 Por quais meios? ( ) Biblioteca ( ) Site da prefeitura ( ) Outros

13 Quanto a carta geotécnica de riscos, o município: ( ) Elaborou ( ) Recebeu ( ) Não possui

14 Quais usos estão sendo dados à carta geotécnica de riscos? ( ) Não está sendo usada ( ) Recebeu/elaborou recentemente ( ) Plano Diretor Municipal ( ) PMRR ( ) Plano Mun. Habitação ( ) Plano Mun. Mobilidade Urbana ( ) Plano Mun. Saneamento ( ) Plano Mun. Mata Atlântica ( ) Outros

15 O município elaborou o Plano Diretor? ( ) Sim ( ) Não ( ) Em elaboração

16 O Plano Diretor Municipal foi revisado para incorporar cartografia e intervenções preventivas de risco?

( ) Não possui Plano Diretor ( ) Sim ( ) Não ( ) Desconhece a informação

17 O município elaborou o Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR)?

( ) Sim ( ) Não ( ) Em elaboração

18 O PMRR está sendo colocado em prática? ( ) Não possui PMRR ( ) Sim ( ) Não

19 O município possui Plano de Contingência? ( ) Sim ( ) Não 20 Com relação ao Plano de Contingência: ( ) Elaborou a partir de dados

levantados pelo município ( ) Elaborou utilizando os dados fornecidos pelo Governo Federal ( ) Atualizou a partir de dados levantados pelo município ( ) Atualizou utilizando os dados fornecidos pelo Governo Federal

21 O município elaborou um Plano de Ação? ( ) Sim ( ) Não

22 O Plano de Ação já foi colocado em prática? ( ) Sim ( ) Não

23 Em quais situações o Plano de Ação foi colocado em prática?

( ) Simulados ( ) Situações reais

24 Quanto a Lei Federal nº 11.977/2009, que trata da regularização fundiária urbana, o município está desenvolvendo ações que viabilizam procedimentos de regularização fundiária em seu território?


25 O município possui programa habitacional para população de baixa renda?


26 Implantou Programa habitacional para população de baixa renda?



27 O programa habitacional contempla os setores de risco do município?


28 Qual a origem do financiamento? ( ) Orçamento próprio ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Privado ( ) Desconhece a informação

29 Quantas famílias estão contempladas no programa habitacional?

Questão aberta

30 O município possui legislação específica de Defesa Civil? ( ) Sim ( ) Não ( ) Em elaboração ( ) Desconhece a informação

31 O município possui previsão orçamentária no PPA para a Defesa Civil?

( ) Sim ( ) Não

32 Quanto (R$)? Questão aberta 33 O município possui fundo para ações de Defesa Civil? ( ) Sim

( ) Não ( ) Em estruturação ( ) Desconhece a informação

34 Qual a origem dos recursos financeiros utilizados em ações de proteção e Defesa Civil?

( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Privado ( ) Desconhece a informação

35 O município possui o Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC)?


36 Em relação ao vínculo com a prefeitura, o titular do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC) é:

( ) Efetivo ( ) Nominado ( ) Cedido

37 Quantos funcionários possui a Defesa Civil? Questão aberta 38 Quanto ao grau de instrução dos funcionários de Defesa

Civil, quantos se enquadram em cada categoria abaixo relacionada:

( ) Sem instrução formal ( ) Ensino fundamental ( ) Ensino médio ( ) Graduação ( ) Pós-graduação

39 Estes funcionários possuem algum curso de capacitação em gestão de risco e desastres?

( ) Nenhum curso. Quantos funcionários? ( ) Um curso. Quantos funcionários? ( ) Mais de um curso. Quantos funcionários?

40 Quanto ao tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil, quantos se enquadram em cada categoria abaixo relacionada:

( ) Menos de um ano. ( ) Entre um e dois anos. ( ) Entre dois e quatro anos. ( ) Entre quatro e oito anos. ( ) Mais de oito anos.

41 Dos funcionários da Defesa Civil, quantos possuem experiência em situações de emergência?

Questão aberta

42 Quantos funcionários estão capacitados para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR)?

Questão aberta


43 A defesa Civil possui espaço físico próprio? ( ) Sim ( ) Não 44 Qual é a área (m²) destinada à defesa civil? Questão aberta 45 O espaço é compartilhado com outra secretaria ou órgão

público? ( ) Sim ( ) Não

46 Dos equipamentos e materiais listados abaixo, quantos a Defesa Civil Municipal possui?

( ) Viatura própria ( ) Viatura 4x4 própria ( ) Bote ( ) Rádio PX ( ) Rádio comunicador ( ) Motoserra ( ) Gerador ( ) Computador ( ) Máquina fotográfica ( ) Geladeira ( ) Fogão ( ) Lava-roupas ( ) Barracas ( ) Kit dormitório ( ) Cesta de alimentos ( ) Kit higiene pessoal ( ) Kit limpeza ( )Água mineral

47 O município possui rede de pluviômetros instalada? ( ) Sim ( ) Não

48 Discrimine a quantidade de pluviômetros em relação à sua origem:

( ) CEMADEN ( ) Agências Nacionais (ANA, ANAC, etc.) ( ) Prefeitura ( ) Particulares ( ) Outros

49 Existe uma rede de comunicação consolidada para a Gestão de Riscos e desastres no município?

( ) Sim ( ) Não

50 Quais são as instituições e pessoas (líderes comunitários, associações de bairro) envolvidas?

( ) Escolas ( ) Postos de Saúde ( ) Associações de bairro ( ) ONG´s ( ) Líderes comunitários ( ) Grupos de escoteiros ( ) Igrejas ( ) Outros. Quais?

51 O município possui rede de alerta e alarme? ( ) Sim ( ) Não

52 Quais os meios utilizados: ( ) Rádio ( ) Rádio-amador ( ) TV ( ) SMS ( ) Sirene ( ) Internet ( ) Outro (especifique:)

53 O município mantém sistema de abrigamento temporário? ( ) Sim ( ) Não

54 Existem Núcleos de Defesa Civil (Nudecs) no município? ( ) Sim ( ) Não ( ) Em implantação


55 Quantos? Questão aberta 56 O município investe em ações educativas nas

comunidades? ( ) Sim ( ) Não ( ) Desconhece a informação

57 Quais são essas ações? Questão aberta 58 O município realiza capacitação e/ou orientação das

comunidades expostas a risco? ( ) Sim ( ) Não ( ) Desconhece a informação

59 Quais são as atividades de capacitação e/ou orientação desenvolvidas?

Questão aberta

60 Qual a frequência das capacitações e/ou orientações? ( ) Menos de uma vez por ano ( ) Uma vez por ano ( ) Duas vezes por ano ( ) Mais de duas vezes por ano ( ) Desconhece a informação

61 Qual o percentual desta população foi capacitada e/ou orientada?

( ) 0 a 25% ( ) 26 a 50% ( ) 51 a 75% ( ) 76 a 100% ( ) Desconhece a informação

62 Os servidores municipais participam de cursos de capacitação em Gestão de Riscos e Desastres promovidos por instituições tais como a SEDEC, CEPED, entre outras?


63 A prefeitura promove capacitação de servidores municipais para Gestão de Riscos e Desastres?


64 Qual o percentual de servidores que foi capacitado? ( ) 0 a 25% ( ) 26 a 50% ( ) 51 a 75% ( ) 76 a 100% ( ) Desconhece a informação


Para fins de análise do perfil dos municípios as perguntas foram agrupadas em cinco áreas temáticas propostas por Twigg (2009). O documento “Características de uma Comunidade Resiliente aos Desastres” (Twigg, 2009) foi desenvolvido em conjunto por seis agências1 com financiamento do Departamento Britânico de Desenvolvimento Internacional (DFID). O trabalho resultou um documento-guia para organizações governamentais e não governamentais, que desenvolvem trabalhos no campo da gestão de risco e desastres, apresentando como uma comunidade resiliente aos desastres pode ser caracterizada. O conteúdo é apresentado em tabelas organizadas em cinco áreas temáticas, cada área relacionada a uma das cinco prioridades do Marco de Ação de Hyogo (2005-2015) e para cada área temática foi selecionado um conjunto de aspectos a serem avaliados, conforme quadro abaixo:

1Action Aid, Christian Aid, Plan UK, Practical Actionsand Tearfund, Federação Internacional da Cruz Vermelha e a Sociedade do Crescente Vermelho.


Quadro 2 - Aspectos avaliados para cada área temática (Twigg, 2009).

PRIORIDADES MARCO DE AÇÃO DE HYOGO

ÁREAS TEMÁTICAS TWIGG (2009)

ASPECTOS AVALIADOS

Prioridade 1: tornar a redução de risco de desastres uma prioridade

Governança Políticas públicas, prioridades e compromisso político em Redução de Risco de Desastres (RRD), sistemas legais e regulatórios, capacidades e estruturas institucionais, parcerias;

Prioridade 2: Conhecer o risco e adotar medidas

Avaliação de risco Instrumentos de monitoramento e de avaliação de ameaças e de dados sobre risco;

Prioridade 3: desenvolver uma maior compreensão e conscientização

Conhecimento e educação

Gestão e compartilhamento da informação, educação e treinamento;

Prioridade 4: reduzir o risco Gestão de risco e redução de

vulnerabilidades

Sistemas de Planejamento, Instrumentos financeiros, Proteção física, medidas técnicas e estruturais;

Prioridade 5: fortalecer a preparação em desastres para uma resposta eficaz, em todos os níveis

Preparação e resposta a desastres

Planos de contingência, Recursos de emergência e infraestrutura, Sistemas de alerta e alarme.


Cabe ressaltar que o trabalho de Twigg (2009) cobre um amplo espectro de elementos que constituem a resiliência, compondo um quadro no plano ideal. A equipe técnica do CEPED UFSC optou por fazer um recorte adaptando os aspectos avaliados à realidade dos municípios brasileiros, bem como à especificidade de se avaliar apenas uma tipologia de instituição componente do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A equipe técnica do CEPED UFSC tem clareza de muitas questões podem ser situadas em mais de uma área temática. No entanto, para fins operacionais, do ponto de vista da apresentação da informação, a equipe optou por atribuir a cada questão apenas uma das cinco áreas temáticas, considerando para tal o tema que apresentava maior afinidade da questão.


Figura 4 - Questões do Formulário agrupadas por Área Temática (Twigg, 2009). ÁREA TEMÁTICA N° QUESTÃO GOVERNANÇA 2 Quanto ao material recebido do Ministério da Integração Nacional,

qual a avaliação que o município faz da sua utilidade para a gestão de risco no âmbito municipal?

3 Qual expectativa o município tinha sobre o material antes de recebê-lo?

4 A setorização das áreas de risco executadas pela CPRM foi realizada sob o acompanhamento de um funcionário do município?

5 O estudo das áreas de risco executado pela empresa foi realizado sob o acompanhamento de um funcionário do município?

6 Em relação a realidade do município acerca dos riscos de deslizamentos e inundações, como pode ser avaliada a representatividade, em percentagem, da setorização apresentada pelo estudo realizado pela CPRM, sobre o total de áreas de alto e muito alto risco no município?

30 O município possui legislação específica de Defesa Civil? 31 O município possui previsão orçamentária no PPA para a Defesa Civil? 32 Quanto (R$)? 34 Qual a origem dos recursos financeiros utilizados em ações de

proteção e Defesa Civil? 37 Quantos funcionários possui a Defesa Civil? 38 Quanto ao grau de instrução dos funcionários de Defesa Civil, quantos

se enquadram em cada categoria abaixo relacionada: 39 Estes funcionários possuem algum curso de capacitação em gestão de

risco e desastres? 40 Quanto ao tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil,

quantos se enquadram em cada categoria abaixo relacionada: 41 Dos funcionários da Defesa Civil, quantos possuem experiência em

situações de emergência? 42 Quantos funcionários estão capacitados para o preenchimento do

Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR)?

43 A defesa Civil possui espaço físico próprio? 44 Qual é a área (m²) destinada à defesa civil? 45 O espaço é compartilhado com outra secretaria ou órgão público? 54 Existem Núcleos de Defesa Civil (Nudecs) no município? 55 Quantos?

AVALIAÇÃO DE RISCO 13 Quanto a carta geotécnica de riscos, o município: 14 Quais usos estão sendo dados à carta geotécnica de riscos? 47 O município possui rede de pluviômetros instalada? 48 Discrimine a quantidade de pluviômetros em relação à sua origem:


7 O material recebido foi compartilhado com outros setores da prefeitura e/ou instituições municipais?

8 Quais? 9 A população foi informada sobre o material recebido? 10 Por quais meios? 11 O material recebido foi disponibilizado à população para consulta? 12 Por quais meios? 56 O município investe em ações educativas nas comunidades? 57 Quais são essas ações? 58 O município realiza capacitação e/ou orientação das comunidades

expostas a risco? 59 Quais são as atividades de capacitação e/ou orientação

desenvolvidas?


60 Qual a frequência das capacitações e/ou orientações? 61 Qual o percentual desta população foi capacitada e/ou orientada? 62 Os servidores municipais participam de cursos de capacitação em

Gestão de Riscos e Desastres promovidos por instituições tais como a SEDEC, CEPED, entre outras?

63 A prefeitura promove capacitação de servidores municipais para Gestão de Riscos e Desastres?

64 Qual o percentual de servidores que foi capacitado? GESTÃO DE RISCO E REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES

15 O município elaborou o Plano Diretor? 16 O Plano Diretor Municipal foi revisado para incorporar cartografia e

intervenções preventivas de risco? 17 O município elaborou o Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR)? 18 O PMRR está sendo colocado em prática? 24 Quanto a Lei Federal nº 11.977/2009, que trata da regularização

fundiária urbana, o município está desenvolvendo ações que viabilizam procedimentos de regularização fundiária em seu território?

25 O município possui programa habitacional para população de baixa renda?

26 Implantou Programa habitacional para população de baixa renda? 27 O programa habitacional contempla os setores de risco do município? 28 Qual a origem do financiamento? 29 Quantas famílias estão contempladas no programa habitacional? 35 O município possui o Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC)? 36 Em relação ao vínculo com a prefeitura, o titular do Cartão de

Pagamento de Defesa Civil (CPDC) é: PREPARAÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES

19 O município possui Plano de Contingência? 20 Com relação ao Plano de Contingência: 21 O município elaborou um Plano de Ação? 22 O Plano de Ação já foi colocado em prática? 23 Em quais situações o Plano de Ação foi colocado em prática? 33 O município possui fundo para ações de Defesa Civil? 46 Dos equipamentos e materiais listados abaixo, quantos a Defesa Civil

Municipal possui? 49 Existe uma rede de comunicação consolidada para a Gestão de Riscos

e desastres no município? 50 Quais são as instituições e pessoas (líderes comunitários, associações

de bairro) envolvidas? 51 O município possui rede de alerta e alarme? 52 Quais os meios utilizados: 53 O município mantém sistema de abrigamento temporário?


Um dos objetivos da presente pesquisa é avaliar se os municípios conseguiram avançar em aspectos da gestão de risco em seu território. Após o recebimento do Mapeamento de Riscos, através da identificação das recomendações realizadas pelas empresas responsáveis pela sistematização dos setores de risco destes municípios, buscou-se identificar em que áreas houve avanços e, em quais não se atendeu às recomendações. Ficou claro à equipe do CEPED UFSC de que o período de seis meses não foi suficiente para que os municípios apresentassem avanços substanciais em direção à resiliência. Entretanto, considerou-se todas as iniciativas para a implementação das recomendações como ações positivas.


Para análise dos resultados foram gerados gráficos e tabelas com o objetivo de auxiliar na visualização e comparação de informações entre os municípios. Os resultados são apresentados por área temática, de forma a facilitar o planejamento de ações para fortalecimento de cada área.


3. RESULTADOS GERAIS AGRUPADOS POR ÁREA TEMÁTICA

3.1 GOVERNANÇA

GOVERNANÇA: em relação à Governança, procurou-se identificar aspectos relacionados a

Políticas públicas, prioridades e compromisso político em RRD, sistemas legais e

regulatórios, capacidades e estruturas institucionais, parcerias.

Entre as questões que buscaram identificar a existência de prioridade e compromisso político em RRD, encontra-se a questão nº 02 (Gráfico 01), que pergunta aos gestores sobre a expectativa prévia de recebimento do material pelos municípios. A equipe CEPED UFSC assumiu que os municípios possuíam a informação de que receberiam o Mapeamento de Riscos do CENAD, uma vez que o CEPED UFSC esteve nos municípios através de projeto anterior informando o Prefeito, a Defesa Civil e a população, por meio de audiências públicas e procurando sensibilizar a gestão pública para a importância de receber a equipe técnica da empresa licitada e acompanhar os trabalhos.

Com relação à expectativa prévia sobre o recebimento do Mapeamento de Riscos e Desastres, quatro gestores de Defesa Civil disseram ter alta expectativa sobre o material antes de recebê-lo. Um dos gestores havia recém assumido o cargo (município de São José) e, portanto desconhecia a informação referente à expectativa do gestor anterior. Consideramos que a existência de expectativa sobre o recebimento do material demonstra algum grau de compromisso político com a RRD.

Gráfico 1 - Expectativa dos municípios acerca do mapeamento de riscos.



Os gestores também foram questionados sobre a sua avaliação acerca da utilidade do material recebido para a gestão de riscos no âmbito do município. Quatro gestores classificaram o material como bom e um como muito bom. Ainda assim, os gestores teceram algumas críticas ao material, como é o caso do município de Palhoça, em que o gestor mostrou à equipe técnica do CEPED UFSC uma das pranchas do mapeamento cuja área de cobertura é o oceano adjacente ao município. No município de Brusque os representantes de Defesa Civil entrevistados consideraram que os valores do orçamento de intervenções estruturais estão muito altos. Observou-se uma lacuna considerável no que diz respeito ao conhecimento sobre formas de captação de recursos para realizar intervenções nos setores de risco dos municípios.

Gráfico 2 - Avaliação pelos municípios sobre a utilidade do material para a gestão de riscos.


Consideramos essencial que durante a etapa de levantamento de dados a prefeitura tenha disponibilizado algum funcionário que tenha conhecimento dos setores de riscos e dos contextos ocupacionais destas áreas para o acompanhamento dos trabalhos da CPRM e da empresa contratada para a execução do projeto de mapeamento. Isto porque os técnicos da CPRM e das empresas possuem formação e experiência para identificação dos setores de risco, no entanto, dado o caráter emergencial dos trabalhos, dispunham de pouco tempo para vistoriar os municípios na sua totalidade. Dessa forma, a coparticipação da prefeitura é fundamental para indicar aos técnicos as áreas de recorrência de movimentos de massa e inundação, otimizando assim o tempo disponível para a realização dos trabalhos. Além disso, esta medida aumenta as chances de que setores de risco já conhecidos pelos munícipes não fiquem de fora do mapeamento.

Dos cinco municípios avaliados, Brusque, Luís Alves e Timbó destinaram um funcionário da prefeitura para acompanhar os técnicos da CPRM no levantamento emergencial dos setores de risco em 2009. Dois gestores de Defesa Civil (Palhoça e São José) desconhecem a informação referente ao seu município.


Gráfico 3 - Acompanhamento dos trabalhos da CPRM por funcionários das prefeituras.


Quanto ao acompanhamento dos técnicos das empresas licitadas para a realização do estudo das áreas de risco (Pangea e GeoEnvi), quatro gestores (Brusque, Luís Alves, Timbó e Palhoça) declararam que os seus municípios destacaram funcionário para acompanhar os técnicos da empresa. No município de São José o gestor havia recém assumido o cargo, desconhecendo a informação.

Gráfico 4 - Acompanhamento dos trabalhos das empresas por funcionários das prefeituras.


Perguntou-se aos gestores qual porcentagem dos setores de risco conhecidos pela Defesa Civil nos municípios foi contemplada no estudo apresentado. Três gestores (Brusque, Luís Alves e Palhoça) consideraram que o estudo desenvolvido pelas empresas contempla entre 26% a 50%


dos setores de risco conhecidos pelo município. Em Timbó, o gestor considera que o estudo contempla entre 76% a 100% dos setores de risco e em São José não foi possível obter a informação.

Gráfico 5 - Representatividade da setorização frente ao total de áreas de risco do município.


Este resultado demonstra a importância de se designar corretamente uma pessoa que, efetivamente, tenha conhecimento das áreas de risco do município, otimizando tempo e recurso alocado pelo projeto, além de resultar um material de maior confiabilidade uma vez que subsidiará a tomada de decisão em políticas públicas.

Em relação à estrutura de defesa civil, é importante que a equipe conte com um espaço físico adequado, considerando tamanho da equipe e demandas em situações de normalidade e de emergência. A existência de legislação específica de defesa civil e dotação orçamentária no Plano Plurianual (PPA) demonstram prioridades e compromisso político em RRD, enquanto a diversificação da origem dos recursos financeiros utilizados em ações de defesa civil demonstra boa articulação institucional.

O Gráfico 06 apresenta a área destinada às instalações de Defesa Civil. Todas as defesas civis compartilham o espaço com outra(s) secretaria(s). Os espaços físicos destinados para sediar as Defesas Civis de Timbó e Luís Alves encontram-se aquém das necessidades e demandas em situações de normalidade e emergência, sendo considerados pela equipe técnica do CEPED UFSC como inadequados.

Os municípios de Brusque, Timbó e São José possuem legislação específica de defesa civil (Gráfico 07). Os cinco municípios possuem dotação orçamentária definida no PPA para ações de Defesa Civil. Os valores variam entre 54 mil e 550 mil reais (Gráfico 08). A origem dos recursos financeiros utilizados em ações de proteção e defesa civil é apresentada no Quadro 03.


Gráfico 6 - Área destinada à Defesa Civil por município.


Gráfico 7 - Legislação específica de Defesa Civil.



Gráfico 8 - Valor do orçamento destinado no PPA por município para a Defesa Civil.


Quadro 3 - Origem dos recursos financeiros utilizados em ações de proteção e Defesa Civil. Município Municipal Estadual Federal Privado

Brusque

Luís Alves

Timbó

Palhoça

São José


Conforme disposto na Lei 12.608/12, consideram-se agentes de proteção e defesa civil:

I - os agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC;

II - os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil;

III - os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil;

IV - os agentes voluntários, vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.

Consideramos que um quadro de funcionários de Defesa Civil com formação em diferentes áreas do conhecimento, devidamente capacitados para a gestão de riscos e desastres, em número


suficiente, e com experiência em situações de emergência é fundamental para o bom funcionamento da instituição.

Gráfico 9 - Número de funcionários por Defesa Civil e funcionários com experiência em situações de emergência, por município.


Quadro 4 - Dados Gerais por município MUNICÍPIO Setores de

Risco Moradias Pessoas Área Defesa

Civil (m²) Número Funcionários

Orçamento PPA (R$ anuais)

Brusque 46 1512 6036 800 17 550 mil Luís Alves 19 68 238 15 5 160 mil Timbó 15 ? ? 50 2 400 mil Palhoça 20 249 996 150 7 54 mil São José 36 1750 6952 300 10 150 mil



Gráfico 10 - Tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil.


Brusque: em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por dezessete técnicos com nível de formação escolar configurada da seguinte maneira: treze possuem ensino médio; quatro concluíram curso superior sendo que destes, um cursou pós-graduação. No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, identificou-se que: seis funcionários têm entre um e dois anos de experiência; três possuem entre dois e quatro anos e; oito funcionários entre quatro e oito anos de experiência. Ressalta-se que todos os dezessete funcionários têm experiência em situações de emergência. Em relação aos recursos humanos, consideramos que o quadro de funcionários da Defesa Civil está preparado para lidar com ações de emergência e desenvolver ações na área de redução de riscos. Entretanto, o quadro de funcionários poderia ser mais diversificado, contemplando técnicos de áreas afins à gestão de risco.

Luís Alves: Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por cinco funcionários com nível de formação escolar configurada da seguinte maneira: 01 possui ensino médio e quatro concluíram curso superior. No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, identificou-se que: quatro funcionários têm entre três e quatro anos de experiência; e um funcionário entre quatro e oito anos de experiência. Quanto à capacitação dos funcionários, todos os funcionários possuem mais de um curso de capacitação em defesa civil e todos já participaram de situações reais em ações de resposta imediata. Com relação organização interna em situações de emergência, um funcionário está capacitado para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR). Em relação aos recursos humanos, consideramos que o quadro de funcionários da Defesa Civil de Luís Alves é numericamente insuficiente para lidar com ações de emergência e desenvolver ações na área de redução de riscos no município. O quadro de funcionários poderia ser mais diversificado, contemplando técnicos de áreas afins a gestão de risco.

Palhoça: Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por sete técnicos com nível de formação escolar configurada da seguinte


maneira: quatro possuem ensino médio; e três concluíram curso superior. No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, identificou-se que três funcionários têm menos de um ano de experiência; três possuem entre quatro e oito anos; e um funcionário tem mais de oito anos de experiência. Quanto à capacitação dos funcionários, quatro funcionários não possuem nenhum curso de capacitação em defesa civil, um possui apenas um curso e dois possuem mais de um curso. Quatro funcionários possuem experiência em ações de emergência. Com relação à organização interna em situações de emergência, apenas um funcionário está capacitado para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR). Em relação aos recursos humanos, consideramos que o quadro de funcionários da Defesa Civil é numericamente insuficiente para lidar com ações de emergência e desenvolver ações na área de redução de riscos no município. O quadro de funcionários poderia ser mais diversificado, contemplando técnicos de áreas afins a gestão de risco.

São José: Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por nove técnicos com nível de formação escolar configurada da seguinte maneira: um possui o ensino fundamental, quatro possuem ensino médio; quatro concluíram curso superior sendo que todos possuem pós-graduação. No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, identificou-se que: um funcionário tem menos de um ano de experiência; seis funcionários têm entre um e dois anos de experiência; um possui entre dois e quatro anos e; dois funcionários entre quatro e oito anos de experiência. Quanto à capacitação dos funcionários, cinco não possuem curso de capacitação em defesa civil e, quatro funcionários possuem mais de um curso. Ressalta-se que entre estes 9 funcionários, sete têm experiência em situações de emergência. Com relação à organização interna em situações de emergência, dois funcionários estão capacitados para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR). Em relação aos recursos humanos, consideramos que o quadro de funcionários da Defesa Civil de São José é numericamente insuficiente para lidar a demanda por ações na área de redução de riscos no município, bem como em situações de emergência. O quadro de funcionários poderia ser mais diversificado, contemplando técnicos de áreas afins a gestão de risco.

Timbó: Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por dois técnicos, sendo que um possui ensino médio e um concluiu curso superior. No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, ambos os funcionários possuem entre um e dois anos de experiência. Nenhum dos funcionários possui cursos de capacitação em defesa civil, entretanto, em relação a situações de emergência ambos os funcionários possuem alguma experiência neste tipo de situação. Com relação à organização interna em situações de emergência, apenas um funcionário está capacitado para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR). Em relação aos recursos humanos, consideramos que o quadro de funcionários da Defesa Civil não está numericamente preparada para lidar com ações de emergência e desenvolver ações na área de redução de riscos. O quadro de funcionários poderia ainda ser mais diversificado, contemplando técnicos de áreas afins a gestão de risco.

A falta de uma regulamentação dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs), desconsiderada a partir da Lei 12.608/2012 com a instituição da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC) faz com que os municípios não tenham a obrigatoriedade ou o aporte legal


para a criação destes núcleos. No entanto, a criação destes núcleos por parte da prefeitura reflete o comprometimento da gestão pública com os grupos comunitários expostos a riscos devem a cumprir com um dos objetivos previstos na PNPDC, que é o de orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e resposta em situação de desastre e promover a autoproteção. Nesse sentido, considera-se a criação de núcleos comunitários e a capacitação continuada de seus participantes a melhor estratégia para o envolvimento dos grupos expostos a riscos, a se organizarem e serem participativos em decisões relevantes à gestão de riscos e resposta a desastres no território que compreende a comunidade.

Dentre os municípios avaliados, apenas Brusque possui NUDECs implantados. De acordo com o relato de uma funcionária durante a capacitação, a iniciativa de criar Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs) vem desde o ano de 1997, quando estes eram criados junto às comunidades vulneráveis aos desastres no município. Devido à dificuldade de manutenção dos NUDECs naquela época, por motivos de limitação dos recursos financeiros, humanos, materiais e de estrutura, houve oscilações de participação dos integrantes; e por conta das dificuldades citadas, estes núcleos não tiveram continuidade. No entanto, atualmente os oito núcleos criados permanecem em funcionamento, mas as limitações de recursos ainda prevalecem, o que vem a prejudicar processo de continuidade destes NUDECs.

Quadro 5 - Governança.


Figura 5 - Legenda do Quadro 04.

Sim

Não

Não soube responder/em elaboração


Brusque Luís

Alves Timbó Palhoça São José

GO

VERN

ANÇA

Funcionário da prefeitura acompanhou CPRM?

Funcionário da prefeitura acompanhou empresa?

Possui legislação específica de Defesa Civil?

O município possui previsão orçamentária no PPA para a

Defesa Civil?

A defesa Civil possui espaço físico próprio?

O espaço é compartilhado com outra secretaria ou órgão

público?

Existem Núcleos de Defesa Civil (Nudecs) no município?


3.2 AVALIAÇÃO DE RISCO

AVALIAÇÃO DE RISCO – dentro da presente área temática procurou-se identificar

questões acerca de instrumentos de monitoramento e de avaliação de ameaças e

de dados sobre risco;

A Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização é um documento cartográfico que representa os distintos compartimentos geológicos e geomorfológicos de uma área, indicando as recomendações técnicas para sua correta ocupação, caso esta seja possível. Conforme a Lei 12.608/12, a elaboração da Carta Geotécnica é de responsabilidade dos municípios (Inciso V, parágrafo 2° do Artigo 22), entretanto, o Ministério das Cidades, no âmbito do Plano Nacional de Redução de Riscos de Desastres, contratou a elaboração de cartas geotécnicas para alguns dos municípios que constam da lista dos 821 prioritários para a gestão de riscos e desastres no Brasil, sendo 27 em Santa Catarina. Os cinco municípios avaliados fazem parte da lista dos municípios a receber a Carta Geotécnica. Entretanto, até o encerramento deste projeto apenas Timbó e São José haviam recebido o produto.

Gráfico 11 - Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização.


O monitoramento pode ser definido como um processo contínuo de medição de variáveis de um determinado fenômeno, com o objetivo de conhecê-lo, possibilitando sua modelagem e previsão. Na gestão de riscos de desastres, o monitoramento permite um controle parcial dos cenários associados ao fenômeno. Desta forma, é fundamental a Defesa Civil contar com um sistema de monitoramento dos fenômenos deflagradores dos desastres, e preferencialmente interligado a um sistema de alerta e alarme.


Brusque: O município possui instalada uma rede de monitoramento composta por 24

pluviômetros, sendo 13 do CEMADEN, 10 da prefeitura e 1 (um) do CEOPS/FURB. Possui também

seis estações fluviométricas para monitoramento do nível dos rios. Falar do monitoramento

online, 24h, da disponibilidade das informações no site e da carta de cotas de cheia (e-SIG).

Gráfico 12 - Número de pluviômetros por instituição de origem.


Quadro 6 - Avaliação de Risco.

Brusque

Luís Alves

Timbó Palhoça São José

AVAL

IAÇÃ

O D

E RI

SCO

Possui Carta Geotécnica de Aptidão

à Urbanização?

O município possui rede de pluviômetros

instalada?



Sim

Não




3.3 CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO

CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO – foram avaliados temas relacionados à gestão e

compartilhamento da informação, educação e treinamento;

A resiliência se constrói quando os atores sociais se encontram engajados e comprometidos com a redução de riscos. Ou seja,quando a população, bem como as instituições públicas e privadas conhecem os riscos e compreendem os papéis de cada ator/instituição no processo de gestão de riscos. Este cenário só é possível a partir da educação para a gestão de riscos e do compartilhamento da informação de interesse público. Nesse sentido, a Lei Federal 12.527/11, assegura o direito fundamental de acesso à informação, garantindo: Art. 3°, incisos I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. A Lei Federal 12.608/12 preconiza a integração da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil à Política Nacional de Educação (entre outras), bem com a inclusão dos princípios da proteção e defesa civil e da educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios, evidenciando que a educação é um componente indispensável da gestão de riscos de desastres.

Gráfico 13 - Compartilhamento institucional do material recebido.


Em Brusque, conforme relatado pelos representantes da Defesa Civil, o produto foi compartilhado com as Secretarias de Meio Ambiente e de Planejamento. Neste município o Mapeamento de Riscos tem sido utilizado no setor de Planejamento de forma que todo alvará


solicitado que se encontre dentro de algum dos setores de risco apontados no estudo é encaminhado para avaliação pela Defesa Civil.

Em São José o produto foi compartilhado com o gabinete da prefeita, que encaminhou cópia aos demais setores da prefeitura. No município, o Mapeamento de Riscos é bastante utilizado pela Secretaria de Meio Ambiente nas atividades de licenciamento ambiental.

A Defesa Civil de Palhoça não compartilhou o Mapeamento de Riscos com nenhum outro setor do município, enquanto Luís Alves encaminhou para as Secretarias de Infraestrutura e Secretaria de Planejamento e Timbó para as Secretarias de Obras, Meio Ambiente e Planejamento.

Quadro 7 - Respostas questão 07 7. O material recebido foi compartilhado com outros setores da prefeitura e/ou

instituições municipais? Quais? Brusque Meio Ambiente; Planejamento.

Luís Alves

Obras/Infraestrutura; Planejamento

Timbó Obras/Infraestrutura; Meio Ambiente; Planejamento. Palhoça Não compartilhou São José Encaminhou para o gabinete da prefeita, solicitando encaminhar às demais secretarias


Gráfico 14 - Informação à população.


No município de Brusque a população foi informada do recebimento do Mapeamento de Riscos e Desastres. No entanto, em desacordo com a Lei Federal 12.527/11, este material não se encontra disponível para consulta.

No município de São José o mapeamento recebido foi encaminhado ao gabinete da prefeita para ser reencaminhado as demais secretarias. O gestor não soube precisar se a população foi informada do recebimento do Mapeamento de Riscos e Desastres. Além disso, contrariando a Lei Federal 12.527/11, este material não se encontra disponível para consulta.


No município de Timbó a população não foi informada do recebimento do Mapeamento de Riscos e Desastres, mas, o gestor explica que o material se encontra disponível para consulta em meio físico na Defesa Civil e na Secretaria de Meio Ambiente. No entanto, a disponibilização do material em meio físico não é efetiva e transparente se a população não for informada de sua existência. A Lei Federal 12.527/11 é clara ao afirmar que a informação de interesse público deve ser divulgada independentemente de solicitação, e que se deve utilizar de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para tal.

No município de Palhoça o mapeamento recebido não foi compartilhado com nenhuma Secretaria Municipal, a população não foi informada do recebimento do Mapeamento de Riscos e Desastres. Além disso, em desacordo com a Lei Federal 12.527/11, este material não se encontra disponível para consulta.

No município de Luís Alves o mapeamento recebido foi compartilhado com as Secretarias de Infraestrutura e de Planejamento, e o gestor não soube precisar se a população foi informada do recebimento do Mapeamento de Riscos e Desastres. Além disso, contrariando a Lei Federal 12.527/11, este material não se encontra disponível para consulta.

Gráfico 15 - Disponibilização do material à população.


No que se refere à publicidade do recebimento do Mapeamento, somente a Defesa Civil de Brusque declarou ter informado a população do município, por intermédio de audiências e mecanismos eletrônicos de comunicação, de que havia recebido o material do CENAD. Entretanto, atualmente este material não está disponível para consulta pela população.

Luís Alves: Os entrevistados não conseguiram confirmar se a população foi informada sobre o recebimento do material e, atualmente, este material não está disponível para consulta da população, somente para os setores da prefeitura.


Palhoça: A Defesa Civil também não informou a população de seu recebimento, nem tampouco disponibilizou o material para consulta.

São José: Quanto à divulgação sobre o material para a população, os entrevistados desconhecem sobre essa informação, apenas afirmam que este não está disponível para consulta da população.

Timbó: A Defesa Civil, não informou a população de seu recebimento, mas alega que o mesmo se encontra disponível para consulta na Defesa Civil, e em meio físico na Secretaria de Meio Ambiente.

Alguns municípios demonstraram receio em disponibilizar o material em função de possíveis problemas de desvalorização fundiária acarretadas pela classificação de algumas áreas como setores de risco.

Quadro 8 - Respostas questões 11 e 12 11. O material recebido foi disponibilizado à população para consulta?

12. Por quais meios? Brusque Na defesa civil, em meio físico no setor de meio ambiente;

Luís Alves Disponível apenas para os setores da prefeitura; Timbó Na Defesa Civil, e em meio físico na Secretaria de Meio Ambiente;

Palhoça Não disponibilizou; São José Não disponibilizou.


Gráfico 16 - Capacitação de servidores municipais em gestão de risco de desastres.


Brusque: Quanto à capacitação dos funcionários, todos os funcionários possuem mais de um curso de capacitação em defesa civil e todos já participaram de situações reais em ações de resposta imediata. Com relação organização interna em situações de emergência, cinco


funcionários estão capacitados para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR).

Luís Alves: Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por cinco funcionários com nível de formação escolar configurada da seguinte maneira: 01 possui ensino médio e quatro concluíram curso superior. Os quatro funcionários de nível superior são bombeiros, entretanto encontram-se cedidos para o Corpo de Bombeiros do município.

Timbó: Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por dois técnicos, sendo que um possui ensino médio e um concluiu curso superior. No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, ambos os funcionários possuem entre um e dois anos de experiência. Nenhum dos funcionários possui cursos de capacitação em defesa civil, entretanto, em relação a situações de emergência ambos os funcionários possuem alguma experiência neste tipo de situação. Com relação à organização interna em situações de emergência, apenas um funcionário está capacitado para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR).

São José: Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por nove técnicos com nível de formação escolar configurada da seguinte maneira: um possui o ensino fundamental, quatro possuem ensino médio; quatro concluíram curso superior sendo que todos possuem pós-graduação. No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, identificou-se que: um funcionário tem menos de um ano de experiência; seis funcionários têm entre um e dois anos de experiência; um possui entre dois e quatro anos e; dois funcionários entre quatro e oito anos de experiência.

Palhoça: Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por sete técnicos com nível de formação escolar configurada da seguinte maneira: quatro possuem ensino médio e três concluíram curso superior. No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, identificou-se que: três funcionários têm menos de um ano de experiência; três possuem entre quatro e oito e um funcionário tem mais de oito anos de experiência. Quanto à capacitação dos funcionários, quatro funcionários não possuem nenhum curso de capacitação em defesa civil, um possui apenas um curso e dois possuem mais de um curso. Quatro funcionários possuem experiência em ações de emergência. Com relação à organização interna em situações de emergência, apenas um funcionário está capacitado para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR).


Quadro 9 - Conhecimento e educação. Brusque Luís Alves Timbó Palhoça São José

CON

HEC

IMEN

TO E

ED

UCA

ÇÃO

Compartilhou material com outros setores da prefeitura?

Informou população sobre o material recebido?

Disponibilizou material para consulta pela população?

O município investe em ações educativas nas comunidades?

O município realiza capacitação e/ou orientação das comunidades

expostas a risco?

Os servidores municipais participam de cursos de

capacitação em Gestão de Riscos e Desastres promovidos por

instituições tais como a SEDEC, CEPED, entre outras?

A prefeitura promove capacitação de servidores municipais para Gestão de Riscos e Desastres?



Sim

Não



3.4 ESTÃO DE RISCO E REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES

GESTÃO DE RISCO E REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES – foram identificadas questões

relacionadas a sistemas de Planejamento, Instrumentos financeiros, Proteção física,

medidas técnicas e estruturais;

O Plano diretor é o Instrumento básico do processo de planejamento para a implantação da política de desenvolvimento urbano (ABNT, 1992). A Constituição Federal (1988) já definia que todos os municípios que possuem 20 mil habitantes ou mais devem elaborar seu Plano Diretor que, conforme Estatuto da Cidade, deve conter:

Delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização;


Delimitação das áreas em que incidirá o direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas e transferência do direito de construir;

Sistema de acompanhamento e controle.

Após os desastres de 2008, 2010 e 2011, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei 12.608/12 determinou que todos os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverão incluir no Plano Diretor as seguintes informações:

Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;

Mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

Planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

Medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres;

Diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido;

Identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais,

quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014).

O município de Timbó está elaborando o seu Plano Diretor Municipal e a gestão de risco de desastres tem sido contemplada através da Carta de Cota de Cheias na escala 1:10.000 do município, que está subsidiando o planejamento. Na ocasião da entrevista a Defesa Civil havia recém recebido a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização. O município de Timbó está elaborando o seu Plano de Contingência, a partir de dados levantados pelo município e também dados do governo federal. Entretanto, o município ainda não possui Plano de Ação nem Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).


São José: Durante o período correspondente a realização dos trabalhos de detalhamento dos setores de risco pela empresa licitada, o município de São José estava com o projeto do seu Plano Diretor Municipal em elaboração. Na ocasião, foi recomendado nos relatórios da Pangea que o mesmo atualizasse o Plano incorporando o mapeamento dos setores de risco realizado pela empresa. Ressalta-se a importância de atualização do referido planejamento a partir da incorporação da cartografia de risco e intervenções preventivas (material entregue pelo Governo Federal). Do mesmo modo, integrar este material de cartografia geotécnica de riscos com o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), o qual ainda não foi elaborado e deve ser providenciado para complementar o Plano Diretor Municipal.

O município possui ainda, um Plano de Contingência revisado com base em dados levantados pelo município e um Plano de Ação, este segundo não colocado em prática por meio de situações reais ou através de exercícios simulados.

Palhoça: O Plano Diretor do município de Palhoça encontra-se em fase de elaboração, entretanto o tema da gestão de riscos não está sendo contemplado na discussão. O município possui Plano de Contingência, elaborado a partir de dados levantados pelo município, mas não possui Plano de Ação, nem Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização. O Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) também está sendo elaborado.

Luís Alves: Constatou-se, com base nos questionamentos a respeito da elaboração, revisão e utilização de produtos de planejamento, que: o mapeamento dos setores de risco realizado pela Pangea, bem como, a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização (entregue pelo Ministério das Cidades) não foram incluídos na revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).

O município de Luís Alves possui Plano de Contingência, elaborado a partir de dados levantados pelo município e dados da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado. O município não possui Plano de Ação e Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).

Brusque: Constatou-se, com base nos questionamentos a respeito da elaboração, revisão e utilização de produtos de planejamento, que: o mapeamento dos setores de risco realizado pela empresa Pangea, bem como, a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização (entregue pelo Ministério das Cidades) não foram incluídos na revisão do Plano Diretor Municipal (PDM). O município está elaborando o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) e o Plano de Contingência, onde, para a elaboração deste segundo, utilizam-se como base os dados levantados pelo município. Associado a este trabalho de planejamento, o Plano de Ação foi elaborado sendo colocado em prática por meio de situações reais e através de exercícios simulados.


Gráfico 17 - Plano Diretor Municipal


Gráfico 18 - Plano Diretor Municipal e cartografia de risco.


O Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) foi instituído pelo “Programa de Urbanização,

Regularização e Integração de Assentamentos Precários”, do Ministério das Cidades. Este

documento técnico consiste em um instrumento de planejamento que objetiva a identificação

dos setores de risco no município e a proposição de ações para redução do risco em cada setor,

tais como:

Realocação das populações situadas em setores de alto risco;

Realização de obras de intervenção nos setores de médio e baixo risco;

Implantação de medidas não estruturais, entre outras ações.


Gráfico 19 - Plano Municipal de Redução de Risco.


Gráfico 20 - Plano de Contingência.



Gráfico 21 - Dados usados no Plano de Contingência.


Assim como o PMRR, a Regularização Fundiária faz parte do conjunto de ações visando à redução de risco nas áreas urbanas. Definida pela Lei Federal nº 11.977/2009, regularização fundiária é o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A regularização Fundiária, bem como o Programa habitacional para população de baixa renda são ferramentas importantes para a redução da vulnerabilidade social e, por consequência, da redução do risco.

O Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC) é uma ferramenta exclusiva para o pagamento de despesas com ações de resposta, exclusivamente a aquisição de materiais e contratação de serviços destinados às ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. Regulamentado pela Portaria MI 607/2011 e alterada pela Portaria MI 274/2013, o cartão permite maior agilidade e controle dos gastos, oferecendo mais transparência na prestação de contas. A adesão e abertura de contas devem ser realizadas previamente a ocorrência de desastres, sob pena de o município não receber auxílio federal em caso de desastres. Portanto, é de fundamental importância que o municio possua o Cartão de Pagamento de Defesa Civil.


Gráfico 22 - Regularização fundiária no município.


Gráfico 23 - Programa Habitacional para população de baixa renda.



Quadro 10 - Origem do financiamento do Programa Habitacional. Município Orçamento próprio Privado Estadual Federal

Brusque

Luís Alves

Timbó

Palhoça

São José



Sim

Não


Gráfico 24 - Programa Habitacional e os setores de risco.



Gráfico 25 - Número de famílias contempladas no Programa Habitacional por município.


Gráfico 26 - Cartão de Pagamento de Defesa Civil.


Dentre os municípios avaliados, Brusque, Luís Alves, Timbó e São José possuem o CPDC. No primeiro encontro de avaliação do projeto o município de Palhoça não tinha o Cartão. A equipe da Defesa Civil foi então informada pela equipe do CEPED UFSC da importância e urgência em se fazer o CPDC. Entretanto, até o momento do fechamento do presente relatório a Defesa Civil não havia providenciado o cartão.


Quadro 11 - Gestão de Risco e Redução da Vulnerabilidade.

Brusque

Luís Alves


GES

TÃO

DE

RISC

OS

E RE

DU

ÇÃO

DE

VULN

ERAB

ILID

ADES

Possui Plano Diretor

Municipal? Revisou Plano Diretor

para incorporar cartografia de risco?

Possui Plano Municipal de Redução

de Riscos?

Desenvolve ações de regularização

fundiária?

Possui Programa Habitacional para população baixa

renda?

Implantou Programa Habitacional para população baixa

renda?

O programa habitacional

contempla os setores de risco?

Possui o Cartão de Pagamento de Defesa

Civil (CPDC)?



Sim

Não



3.5 PREPARAÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES

PREPARAÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES – em relação à preparação e resposta, procurou-se identificar questões relativas aos planos de contingência, Recursos de emergência e infraestrutura, Sistemas de alerta e alarme.


Tabela 01: Equipamentos e materiais para ações de Preparação e Resposta a Desastres. Município Brusque Luís Alves Timbó Palhoça São José

Viatura própria 2 1 1 1 1 Viatura 4x4 própria 1 0 0 2 1

Bote 12 0 1 1¹ 0 Rádio PX 4 0 1 0 5

Rádio comunicador 0 0 1 0 4 Moto-serra 0 2 1 0 0

Gerador 0 1 0 0 0 Computador 10 1 2 0 6

Máquina fotográfica 3 1 1 0 1 Geladeira 0 0 0 0 1

Fogão 0 0 0 0 0 Lava-roupas 0 0 0 0 0

Barracas 50 0 0 0 0 Kit dormitório 0 0 0 0 Licitado

Cesta de alimentos Licitado 0 0 * Licitado Kit Higiene pessoal Licitado 0 0 * Licitado

Kit limpeza Licitado 0 0 * Licitado Água mineral (litros)

Licitado 0 0 * Licitado

¹ O bote da Defesa Civil de Palhoça é emprestado. * Licitado pela Defesa Civil Estadual


O Plano de Contingência é previsto como responsabilidade dos municípios pela Lei 12.340/2010 Art. 3º - A, Sessão 2º, inciso II. Trata-se de uma ferramenta de gestão elaborada durante a fase de preparação e tem como finalidade indicar os locais onde há maior suscetibilidade de ocorrência de desastres, identificando o tipo de evento e mecanismo de deflagração, situações que favorecem sua ocorrência, medidas a serem adotadas no gerenciamento do risco, amenização dos impactos e quem serão os responsáveis por cada ação. Em seguida, este plano deve ser colocado em prática a partir do Plano de Ação no atendimento de demandas geradas após a concretização de um desastre ou evento que coloque em risco um ou mais grupos comunitários.


Quadro 12 - Preparação e Resposta a Desastres

Brusque

Luís Alves


PREP

ARAÇ

ÃO E

RES

POST

A A

DES

ASTR

ES

Possui Plano de Contingência?

Possui Plano de Ação?

O Plano de Ação foi

colocado em prática? Possui fundo para ações

de Defesa Civil? O município possui rede

de alerta e alarme? O município mantém

sistema de abrigamento temporário?



Sim

Não



Quadro 13 - Origem dos dados utilizados no Plano de Contingência. Município Elaborou a partir

de dados levantados pelo

município

Elaborou utilizando os dados fornecidos

pelo Governo Federal

Atualizou a partir de dados levantados pelo

município

Atualizou utilizando os

dados fornecidos pelo Governo Federal

Brusque

Luís Alves

Timbó

Palhoça

São José



Sim

Não



Gráfico 27 - Plano de Ação.


As ações referentes à prevenção e recuperação podem ser fomentadas a partir da criação e manutenção do Fundo Municipal para ações de Defesa Civil. Além disso, a existência de um Fundo municipal permite, conforme a Lei nº 12.983/2014, a captação de recursos provenientes do Fundo Nacional para Calamidades Pública, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Gráfico 28 - Fundo para Ações de Defesa Civil.


Os municípios de São José, Brusque, Timbó e Luís Alves responderam a questão afirmativamente. O município de Palhoça disse que o Fundo para Ações de Defesa Civil encontra-se atualmente em estruturação.


O estabelecimento de uma rede de alerta e alarmes é fundamental para informar a comunidade sobre a ocorrência de eventos extremos, permitindo seu deslocamento em tempo hábil para abrigos e reduzindo as perdas materiais e humanas, bem como reduzindo custos financeiros associados a operações de busca e resgate, internações hospitalares, entre outros. Um sistema de alerta é formado por quatro componentes principais:

a) Monitoramento; b) Transmissão dos dados; c) Modelagem e simulação; d) Orientação para as instituições responsáveis e alerta para a população localizada em

setores de risco.

É neste contexto que se justifica a importância de uma rede de comunicação para a Gestão de Riscos representativa de todos os setores da sociedade, uma vez que os componentes “a”, “b” e “c” do sistema de alerta não evitam o desastre, mas permitem antecipar-se ao evento.


4. PERFIS MUNICIPAIS NA ÌNTEGRA

4.1 ANÁLISE DO MUNICÍPIO – BRUSQUE

De acordo com a entrevista realizada, os técnicos da CPRM foram acompanhados por um funcionário da Prefeitura Municipal durante os trabalhos de mapeamento dos setores de risco. O mesmo processo se deu com os técnicos da empresa licitada no detalhamento dos setores. A Defesa civil relatou que tinha alta expectativa sobre o aproveitamento/aplicação do material a ser recebido pelo CENAD/MI. Conforme a avaliação dos técnicos do município, o material foi classificado como bom, entretanto, na avaliação dos gestores os setores mapeados pela CPRM corresponderam a um intervalo de apenas 26 a 50% dos setores de risco identificados pela Defesa Civil Municipal. Conforme relatado pelos representantes da Defesa Civil, após o recebimento do material, o produto foi compartilhado com outras secretarias (Meio Ambiente e Planejamento2), bem como com a população, por intermédio de audiências e mecanismos eletrônicos de comunicação. Entretanto, atualmente este material não está disponível para consulta da população.

Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por dezessete técnicos com nível de formação escolar configurada da seguinte maneira: treze possuem ensino médio; quatro concluíram curso superior sendo que destes, um cursou pós-graduação.

Gráfico 29 - Grau de instrução dos funcionários de Defesa Civil – Brusque/SC.


2 Todas as obras solicitadas à Secretaria de Obras do município, as quais se encontram nos setores de risco mapeados, estas são encaminhadas para análise conjunta com a Defesa Civil Municipal.


No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, identificou-se que: seis funcionários têm entre um e dois anos de experiência; três possuem entre dois e quatro anos e; oito funcionários entre quatro e oito anos de experiência. Ressalta-se que todos os dezessete servidores têm experiência em situações de emergência.

Gráfico 30 - Tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil – Brusque/SC.


Quanto à capacitação dos funcionários, todos os funcionários possuem mais de um curso de capacitação em defesa civil e todos já participaram de situações reais em ações de resposta imediata. Com relação organização interna em situações de emergência, cinco funcionários estão capacitados para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR).

Gráfico 31 - Capacitação dos funcionários de Defesa Civil em Gestão de Riscos e Desastres – Brusque/SC.



Quanto à preparação institucional em estrutura física, legal e orçamentária, a defesa civil conta com um espaço físico próprio, sendo um total de 800 m² compartilhados com outra secretaria; possui legislação específica de defesa civil; e previsão orçamentária no Plano Plurianual (PPA) municipal na ordem de R$ 550.000,00 para defesa civil. Para os recursos financeiros utilizados em ações de proteção e defesa civil, o município conta com recursos oriundos de fontes municipal, estadual, federal e privado.

O Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC) encontra-se na validade de uso, sendo o titular do cartão um funcionário nominado. O município possui fundo para ações de Defesa Civil e mantém um sistema de abrigamento temporário. Quanto aos materiais a serem utilizados no atendimento de resposta imediata e suprimento de abrigos, a disponibilidade destes produtos se dá por meio de licitação municipal aprovada para fornecimento de produtos de higiene, alimentação (incluindo água) e dormitório.

Quanto aos equipamentos de uso no atendimento de demandas cotidianas e de resposta aos desastres em ações de socorro, atualmente os profissionais de defesa civil do município contam com duas viaturas convencionais; uma viatura tracionada tipo 4X4; doze botes; sete rádios comunicadores; dez computadores e três máquinas fotográficas. Em relação a outros equipamentos questionados, a defesa civil municipal não dispõe de moto serra e gerador. Quanto aos equipamentos necessários para montagem de abrigos, tais como fogões, geladeiras e máquinas de lavar roupa, estes já se encontram nos locais que servem como abrigo em situações de emergência.

Constatou-se, com base nos questionamentos a respeito da elaboração, revisão e utilização de produtos de planejamento, que: o mapeamento dos setores de risco realizado pela Pangea, bem como, a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização (entregue pelo Ministério das Cidades) não foram incluídos na revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).

O município está elaborando o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) e o Plano de Contingência, onde, para a elaboração deste segundo, utilizam-se como base os dados levantados pelo município. Associado a este trabalho de planejamento, o Plano de Ação foi elaborado sendo colocado em prática por meio de situações reais e através de exercícios simulados.

Referindo-se a capacitação de funcionário de outras secretarias municipais, o gestor de Defesa Civil não soube responder se os mesmo participam de capacitações em gestão de risco de desastres promovidos por instituições como SEDEC, CEPEDs, entre outras. Entretanto, a prefeitura já realizou capacitação de servidores municipais para Gestão de Riscos e Desastres, abrangendo um percentual de até 25% dos servidores públicos municipais.

O município possui oito Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs). Todos se encontram em funcionamento e localizados em setores de risco.

Com relação à capacitação das comunidades expostas a riscos, a Defesa Civil desenvolve o projeto “Defesa Civil nas Escolas”, que é destinado à comunidade escolar de bairros onde há risco de desastres.

A Defesa Civil Municipal também oferece palestras, com frequência semestral, em bairros e comunidades compreendidas nos setores de risco, com o intuito de esclarecer sobre ações de


redução de risco de desastres. Até o momento, em torno de 25% deste público foi contemplado pelas palestras.

Conforme os entrevistados, o município conta com uma rede de comunicação para a Gestão de Riscos composta por associação de bairros, organizações não governamentais, líderes comunitários, igrejas, e instituições ligadas ao executivo municipal (Secretaria de Obras, FUNDEMA, Secretaria de Saúde).

O município possui ainda Programa de Regularização Fundiária e Programa Habitacional para população de baixa renda, este último contemplando os setores de risco. Programa Habitacional é financiado com recursos de origem municipal, estadual, federal e privado. Até o momento, aproximadamente 800 famílias foram contempladas no programa.

O município possui instalada uma rede de monitoramento composta por 24 pluviômetros, sendo 13 do CEMADEN, 10 da prefeitura e 1 (um) do CEOPS/FURB. O município não possui rede de alerta e alarme.

CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

GOVERNANÇA:

Consideramos essencial que durante a etapa de levantamento de dados a prefeitura tenha disponibilizado algum funcionário que tenha conhecimento das situações de riscos e dos contextos ocupacionais destas áreas para o acompanhamento dos trabalhos da CPRM e da empresa contratada para a execução do projeto de mapeamento. Isto porque os técnicos da CPRM e das empresas possuem formação e experiência para identificação dos setores de risco, no entanto, dado o caráter emergencial dos trabalhos, dispunham de pouco tempo para vistoriar os municípios na sua totalidade. Dessa forma, a coparticipação da prefeitura é fundamental para indicar aos técnicos as áreas de recorrência de movimentos de massa e inundação, otimizando assim o tempo disponível para a realização dos trabalhos. Além disso, esta medida aumenta as chances de que setores de risco já conhecidos pelos munícipes não fiquem de fora do mapeamento.

No município de Brusque, embora as duas etapas tenham sido realizadas com o acompanhamento de representantes da prefeitura, o gestor de defesa civil entrevistado considerou que o mapeamento entregue pelo CENAD abrange um intervalo entre 26 a 50% do total de setores de risco identificados pela Defesa Civil no território do município.

Este resultado demonstra a importância de se designar corretamente uma pessoa que, efetivamente, tenha conhecimento das áreas de risco do município, utilizando bem tempo e recurso alocado pelo projeto, além de resultar um material de maior confiabilidade, uma vez que subsidiará a tomada de decisão em políticas públicas.





III - os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e


Consideramos que um quadro de funcionários de Defesa Civil com formação em diferentes áreas do conhecimento, devidamente capacitados para a gestão de riscos e desastres, em número suficiente, e com experiência em situações de emergência é fundamental para o bom funcionamento da instituição.

Em relação aos recursos humanos, consideramos que o quadro de funcionários da Defesa Civil está preparado para lidar com ações de emergência e desenvolver ações na área de redução de riscos. Entretanto, o quadro de funcionários poderia ser mais diversificado, contemplando técnicos de áreas afins à gestão de risco.

Em relação à estrutura de defesa civil, é importante que a equipe conte com um espaço físico adequado, considerando tamanho da equipe e demandas em situações de normalidade e de emergência. A existência de legislação específica de defesa civil e dotação orçamentária no Plano Plurianual (PPA) demonstram prioridades e compromisso político em RRD, enquanto a

Recomenda-se a realização de concurso público para contratação de agentes de Defesa

Civil de nível superior em áreas específicas, tais como: geógrafos, geólogos, engenheiros

geotécnicos, psicólogos, sociólogos, entre outros, para incorporação ao quadro de

funcionários da Defesa Civil.

Recomenda-se, ainda, oportunizar capacitações continuadas para aprimoramento técnico do corpo operacional de Defesa Civil.

Recomenda-se que na ocasião de futuros projetos que solicitem acompanhamento local a

prefeitura procure indicar um funcionário que possua familiaridade com o tema e, quando

possível, que este acompanhamento seja documentado a partir do uso de fichas descritivas

de trabalho em um formato simples de relatório.


diversificação da origem dos recursos financeiros utilizados em ações de defesa civil demonstra boa articulação institucional.

A partir das informações obtidas por intermédio do questionário aplicado, notou-se que o município tem prioridades e compromisso político na articulação institucional quanto aos termos mencionados anteriormente.

A falta de uma regulamentação dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs), desconsiderada a partir do Decreto Federal nº 7.257/2010 faz com que os municípios não tenham a obrigatoriedade ou o aporte legal para a criação destes núcleos. No entanto, a criação destes núcleos por parte da prefeitura reflete o comprometimento da gestão pública com os grupos comunitários expostos a riscos e vem a cumprir com um dos objetivos previstos na PNPDC, que é o de orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e resposta em situação de desastre e promover a autoproteção (Lei nº 12.608/2012). Nesse sentido, considera-se a criação de núcleos comunitários e a capacitação continuada de seus participantes a melhor estratégia para o envolvimento dos grupos expostos a riscos, a se organizarem e serem participativos em decisões relevantes à gestão de riscos e resposta a desastres no território que compreende a comunidade.

O município possui oito Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs). Todos se encontram em funcionamento e localizados em setores de risco.

De acordo com o relato de uma funcionária, a iniciativa de criar estes núcleos vem desde a segunda metade dos anos 90. Devido à dificuldade de manutenção destes núcleos, há uma oscilação no período de funcionamento, quando nem todos permanecem ativos após a sua criação.

AVALIAÇÃO DE RISCO:

A Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização é um documento cartográfico que representa os distintos compartimentos geológicos e geomorfológicos de uma área, indicando as recomendações técnicas para sua correta ocupação, caso esta seja possível. Conforme a Lei 12.608/12, a elaboração da Carta Geotécnica é de responsabilidade dos municípios (Inciso V, parágrafo 2° do Artigo 22), entretanto, o Ministério das Cidades, no âmbito do Plano Nacional de Redução de Riscos de Desastres, contratou a elaboração de cartas geotécnicas para alguns dos municípios que constam da lista dos 821 prioritários para a gestão de riscos e desastres no Brasil, sendo 27 em Santa Catarina – Brusque é um deles.

Recomenda-se utilizar a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização como subsidio à

atualização do Plano Diretor Municipal, na elaboração do Plano Municipal de Redução de

Riscos (PMRR), bem como de todos os outros planejamentos territoriais setoriais no âmbito

municipal.


O monitoramento pode ser definido como um processo contínuo de medição de variáveis de um determinado fenômeno, com o objetivo de conhecê-lo, possibilitando sua modelagem e previsão. Na gestão de riscos de desastres, o monitoramento permite um controle parcial dos cenários associados ao fenômeno. Desta forma, é fundamental a Defesa Civil contar com um sistema de monitoramento dos fenômenos deflagradores dos desastres, e preferencialmente interligado a um sistema de alerta e alarme.

O município possui instalada uma rede de monitoramento composta por 24 pluviômetros, sendo 13 do CEMADEN, 10 da prefeitura e 1 (um) do CEOPS/FURB. Possui também seis estações fluviométricas para monitoramento do nível dos rios. Consideramos que o sistema de monitoramento plúvio e fluviométrico de Brusque é um exemplo a ser divulgado para outras COMPDECS como boa prática em defesa civil.

CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO:

A resiliência se constrói quando os atores sociais se encontram engajados e comprometidos com a redução de riscos. Ou seja,quando a população, bem como as instituições públicas e privadas conhecemos riscos e compreendem os papéis de cada ator/instituição no processo de gestão de riscos. Este cenário só é possível a partir da educação para a gestão de riscos e do compartilhamento da informação de interesse público. Nesse sentido, a Lei Federal 12.527/11, assegura o direito fundamental de acesso à informação, garantindo: Art. 3°, incisos I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. A Lei Federal 12.608/12 preconiza a integração da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil à Política Nacional de Educação (entre outras), bem com a inclusão dos princípios da proteção e defesa civil e da educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios, evidenciando que a educação é um componente indispensável da gestão de riscos de desastres.

No município de Brusque a população foi informada do recebimento do Mapeamento de Riscos e Desastres. No entanto, em desacordo com a Lei Federal 12.527/11, este material não se encontra disponível para consulta.


No que se refere à educação para a Gestão de Riscos, no município de Brusque não foi possível identificar se os servidores municipais participam de capacitações em gestão de risco de desastres promovidos por instituições como SEDEC, CEPEDs, entre outras. No entanto, a prefeitura já promoveu capacitação de funcionários para Gestão de Riscos e Desastres, embora o percentual capacitado tenha sido baixo - até 25% dos servidores públicos municipais. A capacitação das comunidades expostas a risco é realizada com o projeto “Defesa Civil nas Escolas”, em parceria com a Secretaria de Educação, que desde maio de 2013 foi desenvolvido em 12 escolas municipais e também por meio da oferta de palestras, que teriam contemplado um público de até 25% desta parcela da população.

Outra atividade relatada é a formação de voluntários em defesa civil aproveitando a estrutura da instituição “Tiro de Guerra”.

Recomenda-se que seja dada ampla publicidade (por diversos meios), notificando a

comunidade e todas as instâncias do poder público municipal sobre a existência e

disponibilidade do material para consulta. A notificação deve preferencialmente

utilizar meios diversos (correio eletrônico, redes sociais, jornal impresso, rádio, entre

outros);

Recomenda-se que os produtos recebidos sejam disponibilizados em meio digital, na

página da defesa civil e/ou da prefeitura;

Recomenda-se ainda realizar cópias analógicas e doá-las para as bibliotecas

(municipal, escolares) e para cada um dos NUDECs em funcionamento no município.

Recomenda-se que a prefeitura desenvolva um programa de capacitação dos servidores

em Gestão de Riscos e Desastres, e que oportunize aos servidores municipais meios de

participarem dos cursos de capacitação a distância oferecidos pelo CENAD;

Recomenda-se que a Defesa Civil amplie o “Programa Defesa Civil nas Escolas”, bem

como a frequência das palestras, para abranger todos os setores de risco do município;

Recomenda-se que a Defesa Civil ofereça curso de capacitação em Gestão de Riscos e

Desastres para os professores da rede pública municipal.


GESTÃO DE RISCO E REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES: O Plano diretor é o Instrumento básico do processo de planejamento para a implantação da política de desenvolvimento urbano (ABNT, 1992). A Constituição Federal (1988) já definia que todos os municípios que possuem 20 mil habitantes ou mais devem elaborar seu Plano Diretor que, conforme Estatuto da Cidade deve conter:

Delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização;








Diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da


demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido;

Identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014).

Constatou-se, com base nos questionamentos a respeito da elaboração, revisão e utilização de produtos de planejamento, que: o mapeamento dos setores de risco realizado pela Pangea, bem como, a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização (entregue pelo Ministério das Cidades) não foram incluídos na revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).

O Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) foi instituído pelo “Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários”, do Ministério das Cidades. Este documento técnico consiste em um instrumento de planejamento que objetiva a identificação dos setores de risco no município e a proposição de ações para redução do risco em cada setor, tais como:




O município de Brusque não possui Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR). Conforme os entrevistados, todos os orçamentos solicitados para a contratação de estudos de realização do PMRR apresentaram valores totais maiores que R$ 100.000,00, que é o teto deste tipo de verba.

Recomenda-se utilizar a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização, o Mapeamento de

Setores de Risco e eventuais estudos complementares para realizar a atualização do

Plano Diretor;


Setores de Risco e eventuais estudos complementares para a elaboração do Plano

Municipal de Redução de Riscos;




O município de Brusque possui tanto Programa de Regularização Fundiária quanto Programa Habitacional para população de baixa renda, contemplando os setores de risco. Possui ainda o Cartão de Pagamento de Defesa Civil.

PREPARAÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES:


O município possui Plano de Ação e este já foi colocado em prática, tanto em simulados quanto em situações reais. O próprio município realizou a coleta de dados para subsidiar os estudos para o Plano de Contingência, que se encontra em aprovação.

As ações referentes à prevenção e recuperação podem ser fomentadas a partir da criação e manutenção do Fundo Municipal para ações de Defesa Civil. Além disso, a existência de um Fundo municipal permite, conforme a Lei nº 12.983/2014, a captação de recursos provenientes do Fundo Nacional para Calamidades Pública, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP).


O município possui fundo para ações de Defesa Civil e mantém um sistema de abrigamento temporário. Quanto aos materiais a serem utilizados no atendimento de resposta imediata e suprimento de abrigos, a disponibilidade destes produtos se dá por meio de licitação municipal aprovada para fornecimento de produtos de higiene, alimentação (incluindo água) e dormitório.


a) Monitoramento;

b) Transmissão dos dados;

c) Modelagem e simulação;

d) Orientação para as instituições responsáveis e alerta para a população localizada em setores de risco.


Conforme os entrevistados, o município conta com uma rede de comunicação para a Gestão de Riscos composta por associação de bairros, organizações não governamentais, líderes comunitários, igrejas, e instituições ligadas ao executivo municipal (Secretaria de Obras, FUNDEMA, Secretaria de Saúde).

O município não possui rede de alerta e alarme.

Manter a estrutura de Defesa Civil equipada contribui para o bom atendimento das demandas municipais no que compete a este órgão. Cabe ao município, sempre que possível, garantir a viabilidade de funcionamento deste setor com o suprimento de materiais e equipamentos adequados ao trabalho. Neste sentido, considera-se que uma Defesa Civil equipada é um reflexo do compromisso político e da priorização da gestão de riscos de desastres no âmbito municipal.

Quanto aos equipamentos de uso no atendimento de demandas cotidianas e de resposta aos desastres em ações de socorro, atualmente os profissionais de defesa civil do município contam

Recomenda-se implantar Rede de Alerta e Alarme;

Recomenda-se fortalecer a rede de comunicação para a Gestão de Riscos, incluindo

outras instituições e atores sociais, bem como os Núcleos Comunitários de Defesa Civil

(NUDECs), quando de sua criação;


com duas viaturas convencionais; uma viatura tracionada tipo 4X4; doze botes; sete rádios comunicadores; dez computadores e três máquinas fotográficas. Em relação a outros equipamentos questionados, a defesa civil municipal não dispõe de moto serra e gerador. Quanto aos equipamentos necessários para montagem de abrigos, tais como fogões, geladeiras e máquinas de lavar roupa, estes já se encontram nos locais que servem como abrigo em situações de emergência.

Cabe também ao município investir em recursos humanos, preparar os profissionais para atender a sociedade com qualidade e agilidade nos procedimentos que lhe compete. Desse modo, é de significativa importância que o município tenha profissionais capacitados para atuar em situações

de emergência, devendo, sempre que possível fazer a preparação continuada destes funcionários

a partir de palestras, oficinas e outras alternativas, como cursos e seminários.

Com relação organização interna em situações de emergência, cinco funcionários estão capacitados para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR).

4.2 ANÁLISE DO MUNICÍPIO – LUIS ALVES

De acordo com a entrevista realizada, os técnicos da CPRM foram acompanhados por um funcionário da Prefeitura Municipal durante os trabalhos de mapeamento dos setores de risco. O mesmo processo se deu com os técnicos da empresa licitada no detalhamento dos setores. A Defesa civil relatou que tinha alta expectativa sobre o aproveitamento/aplicação do material a ser recebido pelo CENAD/MI. Conforme a avaliação dos técnicos do município, o material foi classificado como bom, entretanto, na avaliação dos gestores os setores mapeados pela CPRM corresponderam a um intervalo de apenas 26 a 50% dos setores de risco identificados pela Defesa Civil Municipal.

Conforme relatado pelos representantes da Defesa Civil, após o recebimento do material, o produto foi compartilhado com as Secretarias de Infraestrutura e de Planejamento.

Os entrevistados não puderam confirmar se a população foi informada sobre o recebimento do material e, atualmente, este material não está disponível para consulta pela população, somente para os setores da prefeitura.

Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por cinco funcionários com nível de formação escolar configurada da seguinte maneira: um possui ensino médio e quatro concluíram curso superior.


Gráfico 32 - Grau de instrução dos funcionários de Defesa Civil – Luís Alves/SC.


No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, identificou-se que: quatro funcionários têm entre três e quatro anos de experiência; e um funcionário entre quatro e oito anos de experiência.

Gráfico 33 - Tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil – Luís Alves/SC.


Quanto à capacitação dos funcionários, todos os funcionários possuem mais de um curso de capacitação em defesa civil e todos já participaram de situações reais em ações de resposta imediata.


Gráfico 34 - Capacitação dos funcionários de Defesa Civil em Gestão de Riscos e Desastres – Luís Alves/SC.


Com relação organização interna em situações de emergência, um funcionário está capacitado para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR).

Quanto à preparação institucional em estrutura física, legal e orçamentária, a Defesa Civil de Luís Alves possui espaço físico próprio, sendo 15000 m² (a maior parte é pátio) compartilhados com outras secretarias do município. Embora a área de uso comum seja grande, o espaço destinado à defesa civil é uma sala de pequenas dimensões, com aproximadamente 15m²; não possui legislação específica de defesa civil; e possui previsão orçamentária no Plano Plurianual (PPA) municipal. Entretanto o entrevistado não soube precisar o valor destinado à defesa civil.

Em relação aos recursos financeiros utilizados em ações de defesa civil, Luís Alves conta com recursos de origem municipal, estadual, federal e privado.

O Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC) encontra-se na validade de uso, sendo o titular do cartão um funcionário efetivo. O município possui fundo para ações de Defesa Civil e mantém um sistema de abrigamento temporário.

Quanto aos materiais a serem utilizados no atendimento de resposta imediata e suprimento de abrigos, a defesa civil de Luís Alves não tem disponibilidade desses recursos.

Quanto aos equipamentos de uso no atendimento de demandas cotidianas e de resposta aos desastres em ações de socorro, atualmente os profissionais de defesa civil do município contam com uma viatura convencional; duas motosserras, um gerador, um computador e uma máquina fotográfica.

Em relação a outros equipamentos questionados, a defesa civil municipal não dispõe de eletrodomésticos (geladeiras, fogões e lava-roupas), estoques de alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal, água mineral e kit dormitório, para serem usados em decretação de emergência.


Constataram-se, com base nos questionamentos a respeito da elaboração, revisão e utilização de produtos de planejamento, que: o mapeamento dos setores de risco realizado pela Pangea, bem como, a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização (entregue pelo Ministério das Cidades) não foram incluídos na revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).

O município de Luís Alves possui Plano de Contingência, elaborado a partir de dados levantados pelo município e dados da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado. O município não possui Plano de Ação e Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).

Referindo-se a capacitação de funcionário de outras secretarias municipais, o gestor de Defesa Civil informou que os mesmo participam de capacitações em gestão de risco de desastres promovidos por instituições como SEDEC, CEPEDs, entre outras. A prefeitura nunca realizou capacitação de servidores municipais para Gestão de Riscos e Desastres.

O município não possui nenhum Núcleo de Proteção de Defesa Civil (NUPDEC) implantado.

Com relação à capacitação das comunidades expostas à riscos, a Defesa Civil investe em ações educativas na comunidade, concentrando-se em palestras informativas nas escolas. Além disso, realizam, numa frequência superior a duas vezes por ano, palestras de capacitação/orientação das comunidades expostas a risco. Entretanto, o gestor de Defesa Civil não soube responder qual o percentual da população do município foi abrangida pelas ações de capacitação.

Conforme os entrevistados, o município conta com uma rede de comunicação para a Gestão de Riscos composta por escolas, postos de saúde, associação de bairros, líderes comunitários, igrejas e o Clube de Motos da cidade.

O município possui ainda Programa de Regularização Fundiária e Programa Habitacional para população de baixa renda, este último contemplando os setores de risco. Programa Habitacional é financiado com recursos de origem federal. Até o momento, aproximadamente 80 famílias foram contempladas no programa.

O município possui instalada uma rede de monitoramento composta por sete pluviômetros, sendo seis do CEMADEN, e um da EPAGRI. O município não possui rede de alerta e alarme.


GOVERNANÇA:

Consideramos essencial que durante a etapa de levantamento de dados a prefeitura tenha disponibilizado algum funcionário que tenha conhecimento das situações de riscos e dos contextos ocupacionais destas áreas para o acompanhamento dos trabalhos da CPRM e da empresa contratada para a execução do projeto de mapeamento. Isto porque os técnicos da CPRM e das empresas possuem formação e experiência para identificação dos setores de risco, no entanto, dado o caráter emergencial dos trabalhos, dispunham de pouco tempo para vistoriar os municípios na sua totalidade. Dessa forma, a coparticipação da prefeitura é fundamental para


indicar aos técnicos as áreas de recorrência de movimentos de massa e inundação, otimizando assim o tempo disponível para a realização dos trabalhos. Além disso, esta medida aumenta as chances de que setores de risco já conhecidos pelos munícipes não fiquem de fora do mapeamento.

No município de Luís Alves, embora as duas etapas tenham sido realizadas com o acompanhamento de representantes da prefeitura, o gestor de defesa civil entrevistado considerou que o mapeamento entregue pelo CENAD abrange um intervalo entre 26 a 50% do total de setores de risco identificados pela Defesa Civil no território do município.

Este resultado demonstra a importância de se designar corretamente uma pessoa que, efetivamente, tenha conhecimento das áreas de risco do município, otimizando tempo e recurso alocado pelo projeto, além de resultar um material de maior confiabilidade uma vez que subsidiará a tomada de decisão em políticas públicas.






Consideramos que um quadro de funcionários de Defesa Civil com formação em diferentes áreas do conhecimento, capacitados para a gestão de riscos e desastres, em número suficiente, e com experiência em situações de emergência é fundamental para o bom funcionamento da instituição.

Em relação aos recursos humanos, consideramos que o quadro de funcionários da Defesa Civil de Luís Alves é numericamente insuficiente para lidar com ações de emergência e desenvolver ações

Recomenda-se que na ocasião de futuros projetos que solicitem acompanhamento local

a prefeitura procure indicar um funcionário que possua familiaridade com o tema e,

quando possível, que este acompanhamento seja documentado a partir do uso de fichas

descritivas de trabalho em um formato simples de relatório.


na área de redução de riscos no município. O quadro de funcionários poderia ser mais diversificado, contemplando técnicos de áreas afins a gestão de risco.

Em relação à estrutura de defesa civil, é importante que a equipe conte com um espaço físico adequado, considerando tamanho da equipe e demandas em situações de normalidade e de emergência. A existência de legislação específica de defesa civil e dotação orçamentária no Plano Plurianual (PPA) demonstram prioridades e compromisso político em RRD, enquanto a diversificação da origem dos recursos financeiros utilizados em ações de defesa civil demonstra boa articulação institucional.

O espaço físico destinado para sediar a Defesa Civil de Luís Alves encontra-se aquém das necessidades e demandas em situações de normalidade e emergência, sendo considerado pela equipe técnica do CEPED UFSC como inadequado. A falta de legislação específica de Defesa Civil, bem como o desconhecimento do gestor acerca do montante destinado no PPA para ações de Defesa Civil demonstram pouca prioridade e compromisso político do município com a gestão de riscos de desastres. Já com relação à diversidade de origens dos recursos empregados nas ações de defesa civil demonstra boa articulação institucional.

A falta de uma regulamentação dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs), desconsiderada a partir do Decreto Federal nº 7.257/2010 faz com que os municípios não tenham a obrigatoriedade ou o aporte legal para a criação destes núcleos. No entanto, a criação destes núcleos por parte da prefeitura reflete o comprometimento da gestão pública com os grupos comunitários expostos a riscos e vem a cumprir com um dos objetivos previstos na PNPDC, que é o de orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e resposta em situação de desastre e promover a autoproteção (Lei nº 12.608/2012). Nesse sentido, considera-





Recomenda-se, ainda, oportunizar capacitações continuadas para aprimoramento

técnico do corpo operacional de Defesa Civil.

Recomenda-se ao município disponibilizar à Defesa Civil espaço físico adequado (no

que se refere à localização, tamanho e instalações) às demandas em situações de

normalidade e emergência;

Recomenda-se elaborar legislação específica de Defesa Civil;


se a criação de núcleos comunitários e a capacitação continuada de seus participantes a melhor estratégia para o envolvimento dos grupos expostos a riscos, a se organizarem e serem participativos em decisões relevantes à gestão de riscos e resposta a desastres no território que compreende a comunidade.

O município de Luís Alves não possui Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs) implantados.


A Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização é um documento cartográfico que representa os distintos compartimentos geológicos e geomorfológicos de uma área, indicando as recomendações técnicas para sua correta ocupação, caso esta seja possível. Conforme a Lei 12.608/12, a elaboração da Carta Geotécnica é de responsabilidade dos municípios (Inciso V, parágrafo 2° do Artigo 22), entretanto, o Ministério das Cidades, no âmbito do Plano Nacional de Redução de Riscos de Desastres, contratou a elaboração de cartas geotécnicas para alguns dos municípios que constam da lista dos 821 prioritários para a gestão de riscos e desastres no Brasil, sendo 27 em Santa Catarina – Luís Alves é um deles.

O monitoramento pode ser definido como um processo contínuo de medição de variáveis de um determinado fenômeno, com o objetivo de conhecê-lo, possibilitando sua modelagem e previsão (Kobiyama, 2006). Na gestão de riscos de desastres, o monitoramento permite um controle parcial dos cenários associados ao fenômeno. Desta forma, é fundamental a Defesa Civil contar com um sistema de monitoramento dos fenômenos deflagradores dos desastres, e preferencialmente interligado a um sistema de alerta e alarme.

O município possui instalada uma rede de monitoramento composta por sete pluviômetros, sendo seis do CEMADEN e um (1) do CEOPS/FURB3.

3Centro de Operação do Sistema de Alerta da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí-Açú, da Fundação Universidade Regional de Blumenau.

Recomenda-se utilizar a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização como subsidio a


Riscos (PMRR), bem como de todos os outros planejamentos territoriais setoriais no

âmbito municipal.

Recomenda-se implantar Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs) em todos os

setores de risco do município.



A resiliência se constrói quando os atores sociais se encontram engajados e comprometidos com a redução de riscos. Ou seja, quando a população, bem como as instituições públicas e privadas conhecem os riscos e compreendem os papéis de cada ator/instituição no processo de gestão de riscos. Este cenário só é possível a partir da educação para a gestão de riscos e do compartilhamento da informação de interesse público. Nesse sentido, a Lei Federal 12.527/11, assegura o direito fundamental de acesso à informação, garantindo: Art. 3°, incisos I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. A Lei Federal 12.608/12 preconiza a integração da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil à Política Nacional de Educação (entre outras), bem com a inclusão dos princípios da proteção e defesa civil e da educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios, evidenciando que a educação é um componente indispensável da gestão de riscos de desastres.

No município de Luís Alves o mapeamento recebido foi compartilhado com as Secretarias de Infraestrutura e de Planejamento, e o gestor não soube precisar se a população foi informada do recebimento do Mapeamento de Riscos e Desastres. Além disso, contrariando a Lei Federal 12.527/11, este material não se encontra disponível para consulta.

No que se refere à educação para a Gestão de Riscos, no município de Luís Alves os servidores municipais participam de capacitações em gestão de risco de desastres promovidos por instituições como SEDEC, CEPEDs, entre outras. Entretanto a prefeitura nunca promoveu capacitação de funcionários para Gestão de Riscos e Desastres. A capacitação das comunidades expostas a risco é realizada através de palestras, entretanto o gestor não soube precisar qual percentual da população foi abrangida pelas ações de capacitação.



disponibilidade do material para consulta. A notificação deve preferencialmente utilizar

meios diversos (correio eletrônico, redes sociais, jornal impresso, rádio, entre outros);



Recomenda-se ainda realizar cópias analógicas e doá-las para as bibliotecas (municipal,

escolares) e para cada um dos NUDECs, quando de sua criação.


GESTÃO DE RISCO E REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES:

O Plano diretor é o Instrumento básico do processo de planejamento para a implantação da política de desenvolvimento urbano (ABNT, 1992). A Constituição Federal (1988) já definia que todos os municípios que possuem 20 mil habitantes ou mais devem elaborar seu Plano Diretor que, conforme Estatuto da Cidade deve conter:






em Gestão de Riscos e Desastres, e que oportunize a mais servidores municipais meios de


Recomenda-se que a Defesa Civil amplie a frequência das palestras, fazendo o controle do

número de participantes, e procurando abranger a população de todos os setores de risco

do município;

Recomenda-se que, além de palestras, a Defesa Civil desenvolva com frequência oficinas e

simulados com as comunidades expostas a risco;










Embora o município de Luís Alves possua Plano Diretor, este não foi revisado para incorporação da cartografia de risco.





O município de Luís Alves está elaborando o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).


Setores de Risco e eventuais estudos complementares para realizar a atualização do Plano

Diretor;




O município de Luís Alves possui tanto Programa de Regularização Fundiária quanto Programa Habitacional para população de baixa renda, contemplando os setores de risco. Possui ainda o Cartão de Pagamento de Defesa Civil.



O Plano de Contingência do município de Timbó encontra-se em elaboração. O município não possui Plano de Ação.






O município de Luís Alves possui Fundo para Ações de Defesa Civil.



setores de risco.


O município de Luís Alves não possui rede de alerta e alarme, e conforme o gestor, o município conta com uma rede de comunicação para a Gestão de Riscos composta por escolas, postos de saúde, associação de bairros, líderes comunitários, igrejas, e pelo clube de motos da cidade.


Quanto aos equipamentos de uso no atendimento de demandas cotidianas e de resposta aos desastres em ações de socorro, atualmente a Defesa Civil do município de Timbó conta com uma viatura convencional; um bote; um rádio PX; um rádio comunicador; um motosserra; dois computadores e uma máquina fotográfica.


Recomenda-se fortalecer e diversificar a rede de comunicação para a Gestão de Riscos,

incluindo os Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs), quando de sua criação;


Os abrigos em situações de desastres têm por objetivo alojar a população atingida e suprir suas necessidades de abrigamento, alimentação, higiene, segurança e saúde, evitando o agravamento de problemas sociais e de saúde pública, e reduzindo assim o impacto pós-desastre (SEDEC RJ, 2006). Um abrigo deve ter caráter temporário, e deve estimular os abrigados a buscarem o retorno de suas atividades normais, sempre oferecendo suporte para tal.

De acordo com o gestor de defesa civil, o município possui sistema de abrigamento temporário. Quanto aos equipamentos necessários para montagem de abrigos, tais como fogões, geladeiras e máquinas de lavar roupa, o município não dispõe de tais equipamentos.

4.3 ANÁLISE DO MUNICÍPIO - PALHOÇA

De acordo com a entrevista realizada, o gestor de defesa civil desconhece se algum funcionário do município acompanhou os técnicos da CPRM nos trabalhos de mapeamento dos setores de risco. Entretanto, na etapa de detalhamento dos setores os técnicos da PANGEA tiveram acompanhamento de um funcionário do município. A Defesa civil relatou que tinha alta expectativa sobre o aproveitamento/aplicação do material a ser recebido pelo CENAD/MI.

Conforme a avaliação dos agentes de Defesa Civil, o material foi classificado como bom. No entanto, com relação à representatividade das áreas de risco no município, os setores mapeados pela CPRM corresponderam a um intervalo de apenas 26 a 50% dos setores identificados pela Defesa Civil Municipal.

Conforme relatado pelo representante da Defesa Civil, após o recebimento do material o produto não foi compartilhado com outras secretarias do município. A Defesa Civil também não informou a população sobre seu recebimento, nem tampouco disponibilizou o material para consulta.

Com relação a não disponibilização dos resultados do mapeamento, os agentes entrevistados relatam uma preocupação da gestão municipal com a alteração da dinâmica de especulação imobiliária resultante da publicização do material.

Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por sete técnicos com nível de formação escolar configurada da seguinte maneira: quatro possuem ensino médio; e três concluíram curso superior.

Recomenda-se criar estoques estratégicos para o abastecimento de abrigos.


Gráfico 35 - Grau de instrução dos funcionários de Defesa Civil – Palhoça/SC.


No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, identificou-se que três funcionários têm menos de um ano de experiência; três possuem entre quatro e oito anos; e um funcionário tem mais de oito anos de experiência.

Gráfico 36 - Tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil – Palhoça/SC.


Quanto à capacitação dos funcionários, quatro funcionários não possuem nenhum curso de capacitação em defesa civil, um possui apenas um curso e dois possuem mais de um curso. Quatro funcionários possuem experiência em ações de emergência.


Gráfico 37 - Capacitação dos funcionários de Defesa Civil em Gestão de Riscos e Desastres – Palhoça/SC.


Com relação à organização interna em situações de emergência, apenas um funcionário está capacitado para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR).

Quanto à preparação institucional em estrutura física, legal e orçamentária, a defesa civil conta com um espaço físico próprio, dispondo de 150 m² compartilhados com outras secretarias; não possui legislação específica de Defesa Civil; e a previsão orçamentária no Plano Plurianual (PPA) municipal é da ordem de R$ 54.000,004 para defesa civil. Os recursos financeiros utilizados em ações de proteção e defesa civil são de origem municipal e estadual.

A Defesa Civil de Palhoça não possui Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC). O fundo para ações de Defesa Civil encontra-se em estruturação e mantém um sistema de abrigamento temporário.

Quanto aos materiais a serem utilizados no atendimento de resposta imediata e suprimento de abrigos, o município não dispõe de produtos de higiene, alimentação (incluindo água) e dormitório em estoque, informando que os mesmos foram licitados pela Defesa Civil Estadual. Quanto aos equipamentos de uso no atendimento de demandas cotidianas e de resposta aos desastres em ações de socorro, atualmente os profissionais de defesa civil do município contam com duas viaturas tracionadas tipo 4X4; um (01) bote5. A Defesa Civil não possui equipamentos para montagem de abrigos (fogões, geladeiras e máquinas de lavar roupa).

O Plano Diretor do município de Palhoça encontra-se em fase de elaboração e, conforme os agentes de Defesa Civil, os materiais recebidos pelo CENAD foram disponibilizados para serem utilizados na elaboração do Plano.

4 De acordo com os representantes da Defesa Civil, a mesma dispõe de 46 mil reais mais oito mil para ações emergenciais. 5 O bote em questão é emprestado.


O município possui Plano de Contingência, elaborado a partir de dados levantados pelo município, mas não possui Plano de Ação, e não receberam a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização. O Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) também está sendo elaborado.

Referindo-se a capacitação de funcionário de outras secretarias municipais, o gestor de Defesa Civil afirmou que a prefeitura não realiza capacitação de servidores municipais para Gestão de Riscos e Desastres, e que os mesmos não participam de capacitações em gestão de risco de desastres promovidos por instituições como SEDEC, CEPEDs, entre outras.

O município não possui Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs) e não realiza capacitação das comunidades expostas a riscos, mas investe em ações educativas na comunidade, utilizando-se de cartilha e atividades nas escolas.

Conforme os entrevistados, o município de Palhoça conta com uma rede de comunicação para a Gestão de Riscos composta por associação de bairros, líderes comunitários e voluntários de secretarias do município.

O município possui ainda Programa de Regularização Fundiária e Programa Habitacional para população de baixa renda, este último contemplando os setores de risco. O Programa Habitacional é financiado com recursos de origem Federal, tendo sido contempladas até o momento cerca de 50 famílias.

Há instalada no município uma rede de monitoramento composta por 23 pluviômetros, sendo 17 do CEMADEN, três da prefeitura, 1 (um) da CASAN e dois da Autopista Litoral Sul. O município não possui rede de alerta e alarme.


GOVERNANÇA


No município de Palhoça, o gestor de Defesa Civil não soube dizer se a primeira etapa foi realizada com o acompanhamento de representantes da prefeitura, mas afirmou que a empresa teve o acompanhamento de algum funcionário. Ainda assim, o gestor considerou que o mapeamento


entregue pelo CENAD abrange um intervalo entre 26 a 50% do total de setores de risco identificados pela Defesa Civil no território do município.

Este resultado demonstra a importância de se designar uma pessoa que efetivamente tenha conhecimento das áreas de risco do município, otimizando tempo e recurso alocado pelo projeto, além de resultar um material de maior confiabilidade uma vez que subsidiará a tomada de decisão em políticas públicas.







Em relação aos recursos humanos, consideramos que o quadro de funcionários da Defesa Civil é numericamente insuficiente para lidar com ações de emergência e desenvolver ações na área de redução de riscos no município. Portanto, Identifica-se a necessidade de diversificar o quadro de funcionários, contemplando técnicos de áreas afins a gestão de risco.

Recomenda-se que na ocasião de futuros projetos que solicitem acompanhamento local a

prefeitura procure indicar um funcionário que possua familiaridade com o tema e, quando

possível, que este acompanhamento seja documentado a partir do uso de fichas



Em relação a estrutura de defesa civil, é importante que a equipe conte com um espaço físico adequado, considerando tamanho da equipe e demandas em situações de normalidade e de emergência. A existência de legislação específica de defesa civil e dotação orçamentária no Plano Plurianual (PPA) demonstram prioridades e compromisso político em RRD, enquanto a diversificação da origem dos recursos financeiros utilizados em ações de defesa civil demonstra boa articulação institucional.

O espaço físico destinado para sediar a Defesa Civil de Palhoça, no momento da visita pela equipe técnica do CEPED UFSC, encontrava-se aquém das necessidades e demandas em situações de normalidade e emergência. No entanto, os representantes entrevistados comunicaram que a Defesa Civil seria transferida para outro prédio, onde as instalações seriam mais adequadas às funções do órgão. A falta de legislação específica de Defesa Civil, bem como o baixo montante destinado no PPA para ações de Defesa Civil demonstram pouca prioridade e compromisso político do município com a gestão de riscos de desastres. Por outro lado, a diversidade de origens dos recursos empregados nas ações de defesa civil demonstra a existência de articulação institucional com outras esferas de governo.

A falta de uma regulamentação dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs), desconsiderada a partir do Decreto Federal nº 7.257/2010 faz com que os municípios não tenham a obrigatoriedade ou o aporte legal para a criação destes núcleos. No entanto, a criação destes núcleos por parte da prefeitura reflete o comprometimento da gestão pública com os grupos comunitários expostos a riscos e vem a cumprir com um dos objetivos previstos na PNPDC, que é o de orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e resposta em situação de desastre e promover a autoproteção (Lei nº 12.608/2012). Nesse sentido, considera-se a criação de núcleos comunitários e a capacitação continuada de seus participantes a melhor estratégia para o envolvimento dos grupos expostos a riscos, a se organizarem e serem






Recomenda-se elaborar legislação específica de Defesa Civil;

Recomenda-se destinar mais recursos no PPA para a Defesa Civil;


participativos em decisões relevantes à gestão de riscos e resposta a desastres no território que compreende a comunidade.

O município de Palhoça não possui Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs) implantados.


A Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização é um documento cartográfico que representa os distintos compartimentos geológicos e geomorfológicos de uma área, indicando as recomendações técnicas para sua correta ocupação, caso esta seja possível. Conforme a Lei 12.608/12, a elaboração da Carta Geotécnica é de responsabilidade dos municípios (Inciso V, parágrafo 2° do Artigo 22), entretanto, o Ministério das Cidades, no âmbito do Plano Nacional de Redução de Riscos de Desastres, contratou a elaboração de cartas geotécnicas para alguns dos municípios que constam da lista dos 821 prioritários para a gestão de riscos e desastres no Brasil, sendo 27 em Santa Catarina – Palhoça é um deles.

O monitoramento pode ser definido como um processo contínuo de medição de variáveis de um determinado fenômeno, com o objetivo de conhecê-lo, possibilitando sua modelagem e previsão (KOBYIAMA, 2006). Na gestão de riscos de desastres, o monitoramento permite um controle parcial dos cenários associados ao fenômeno. Desta forma, é fundamental a Defesa Civil contar com um sistema de monitoramento dos fenômenos deflagradores dos desastres, e preferencialmente interligado a um sistema de alerta e alarme.

O município possui instalada uma rede de monitoramento composta por 23 pluviômetros, sendo 17 do CEMADEN, três da prefeitura, 1 (um) da CASAN e dois da Autopista Litoral Sul, sendo considerado satisfatório.


elaboração do Plano Diretor Municipal, na elaboração do Plano Municipal de Redução de


âmbito municipal.





A resiliência se constrói quando os atores sociais se encontram engajados e comprometidos com a redução de riscos. Ou seja, quando a população, bem como as instituições públicas e privadas conhecem os riscos e compreendem os papéis de cada ator/instituição no processo de gestão de riscos. Este cenário só é possível a partir da educação para a gestão de riscos e do compartilhamento da informação de interesse público. Nesse sentido, a Lei Federal 12.527/11, assegura o direito fundamental de acesso à informação, garantindo: Art. 3°, incisos I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. A Lei Federal 12.608/12 preconiza a integração da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil à Política Nacional de Educação (entre outras), bem com a inclusão dos princípios da proteção e defesa civil e da educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios, evidenciando que a educação é um componente indispensável da gestão de riscos de desastres. No município de Palhoça o mapeamento recebido não foi compartilhado com nenhuma Secretaria Municipal, a população não foi informada do recebimento do Mapeamento de Riscos e Desastres. Além disso, em desacordo com a Lei Federal 12.527/11, este material não se encontra disponível para consulta.

No que se refere à educação para a Gestão de Riscos, no município de Palhoça os servidores municipais não participam de capacitações em gestão de risco de desastres promovidos por instituições como SEDEC, CEPEDs, entre outras. Além disso, a prefeitura nunca promoveu capacitação de funcionários para Gestão de Riscos e Desastres. A capacitação nas comunidades é realizada através de cartilhas e atividades nas escolas.



disponibilidade do material para consulta. A notificação deve preferencialmente utilizar

meios diversos (correio eletrônico, redes sociais, jornal impresso, rádio, entre outros);




escolares) e para cada um dos NUDECs quando estes forem criados.


GESTÃO DE RISCO E REDUÇÃO DE VULNERABILIDADES

O Plano diretor é o Instrumento básico do processo de planejamento para a implantação da política de desenvolvimento urbano (ABNT, 1992). A Constituição Federal (1988) já definia que todos os municípios que possuem 20 mil habitantes ou mais devem elaborar seu Plano Diretor que, conforme Estatuto da Cidade, deve conter:





Recomenda-se que a prefeitura desenvolva um programa de capacitação dos

servidores em Gestão de Riscos e Desastres, e que oportunize aos servidores

municipais meios de participarem dos cursos de capacitação a distância oferecidos

pelo CENAD;

Recomenda-se que a Defesa Civil amplie a frequência das palestras, fazendo o controle

do número de participantes, e procurando abranger a população de todos os setores

de risco do município;

Recomenda-se que, além de palestras, a Defesa Civil desenvolva com frequência

oficinas e simulados com as comunidades expostas a risco;










O Plano Diretor do município de Palhoça encontra-se em fase de elaboração e, conforme os agentes de Defesa Civil, os materiais recebidos pelo CENAD foram disponibilizados para serem utilizados na elaboração do Plano. No entanto, relatam que não ocorreu um convite formal para que a Secretaria de Proteção e Defesa Civil participasse das reuniões do Plano Diretor.





O município de Palhoça está elaborando o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).


Setores de Risco e eventuais estudos complementares para realizar a elaboração do

Plano Diretor;


Assim como o PMRR, a Regularização Fundiária faz parte do conjunto de ações que visam a redução de risco nas áreas urbanas. Definida pela Lei Federal nº 11.977/2009, regularização fundiária é o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A regularização Fundiária, bem como o Programa habitacional para população de baixa renda são ferramentas importantes para a redução da vulnerabilidade social e, por consequência, da redução do risco. O Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC) é uma ferramenta para o pagamento de despesas com ações de resposta, o seu uso é exclusivo para aquisição de materiais e contratação de serviços destinados às ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. Regulamentado pela Portaria MI 607/2011 e alterada pela Portaria MI 274/2013, o cartão permite maior agilidade e controle dos gastos, oferecendo mais transparência na prestação de contas. A adesão e abertura de contas devem ser realizadas previamente a ocorrência de desastres, sob pena de o município não receber auxílio federal em caso de desastres. Portanto, é de fundamental importância que o municio possua o Cartão de Pagamento de Defesa Civil.

O município de Palhoça possui tanto Programa de Regularização Fundiária quanto Programa Habitacional para população de baixa renda, contemplando os setores de risco. Entretanto, o município não possui o Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC).


O Plano de Contingência é previsto como responsabilidade dos municípios pela Lei 12.340/2010 Art. 3º - A, Sessão 2º, inciso II. Trata-se de uma ferramenta de gestão elaborada durante a fase de preparação e tem como finalidade indicar os locais onde há maior suscetibilidade de ocorrência de desastres, identificando o tipo de evento e mecanismo de deflagração, situações que favorecem sua ocorrência, medidas a serem adotadas no gerenciamento do risco, amenização dos




Recomenda-se ao município fazer com urgência a adesão ao Cartão de Pagamento de

Defesa Civil (CPDC).


impactos e quem serão os responsáveis por cada ação. Em seguida, este plano deve ser colocado em prática a partir do Plano de Ação no atendimento de demandas geradas após a concretização de um desastre ou evento que coloque em risco um ou mais grupos comunitários.

O município possui Plano de Contingência, elaborado a partir de dados levantados pelo município, mas não possui Plano de Ação.

As ações referentes à prevenção e recuperação podem ser fomentadas a partir da criação e manutenção do Fundo Municipal para ações de Defesa Civil.Além disso, a existência de um Fundo municipal permite, conforme a Lei nº 12.983/2014,a captação de recursos provenientes do Fundo Nacional para Calamidades Pública, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O estabelecimento de uma rede de alerta e alarmes é fundamental para informar a comunidade sobre a ocorrência de eventos extremos, permitindo seu deslocamento em tempo hábil para abrigos e reduzindo as perdas materiais e humanas, bem como reduzindo custos financeiros associados a operações de busca e resgate, internações hospitalares,entre outros. Um sistema de alerta é formado por quatro componentes principais:


setores de risco.


O município não possui rede de alerta e alarme, e conforme o gestor, o município conta com uma rede de comunicação para a Gestão de Riscos composta por associação de bairros, líderes comunitários, igrejas, e voluntários de outras secretarias municipais.




incluindo outras instituições e atores sociais, bem como os Núcleos Comunitários de

Defesa Civil (NUDECs), quando de sua criação;


Quanto aos equipamentos de uso no atendimento de demandas cotidianas e de resposta aos desastres em ações de socorro, atualmente a Defesa Civil do município de Palhoça conta com 02 viaturas 4x4 e um bote emprestado. Os materiais para cestas de alimentos, água mineral, e kits dormitório, higiene pessoal e limpeza são licitados pela Defesa Civil Estadual.


De acordo com o gestor de defesa civil, o município possui sistema de abrigamento temporário. Quanto aos ítens necessários para montagem de abrigos, tais como fogões, geladeiras e máquinas de lavar roupa, o município não dispõe de tais equipamentos.

4.4 ANÁLISE DO MUNICÍPIO – SÃO JOSÉ

De acordo com a entrevista realizada, os trabalhos de setorização e mapeamento foram realizados durante a gestão de outro coordenador de Defesa Civil. Sendo assim, o atual coordenador desconhece se os técnicos da CPRM e da PANGEA foram acompanhados por um funcionário da Prefeitura Municipal durante os trabalhos de campo. Por este mesmo motivo, com relação à expectativa prévia ao recebimento sobre o aproveitamento/aplicação do produto, os entrevistados não souberam informar.

Conforme a avaliação dos técnicos do município, o material foi classificado como muito bom. Entretanto atual gestor não pôde avaliar qual a representatividade do material acerca dos setores de risco mapeados em relação ao que foi identificado pela Defesa Civil Municipal.

Conforme relatado pelos representantes da Defesa Civil, após o recebimento do material o produto foi compartilhado com o gabinete da prefeita em exercício. Quanto à divulgação desse material à população, os entrevistados desconhecem sobre essa informação, apenas afirmam que atualmente o mesmo não está disponível à consulta da população.

Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por nove técnicos com nível de formação escolar configurada da seguinte maneira: um possui o ensino fundamental, quatro possuem ensino médio; quatro concluíram curso superior sendo que todos possuem pós-graduação.



Gráfico 38 - Grau de instrução dos funcionários de Defesa Civil – São José/SC.


No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, identificou-se que: um funcionário tem menos de um ano de experiência; seis funcionários têm entre um e dois anos de experiência; um possui entre dois e quatro anos e; dois funcionários entre quatro e oito anos de experiência.

Gráfico 39 - Tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil – São José/SC.


Quanto à capacitação dos funcionários, cinco não possuem curso de capacitação em defesa civil e, quatro funcionários possuem mais de um curso. Ressalta-se que entre estes nove funcionários, sete têm experiência em situações de emergência. Com relação à organização interna em situações de emergência, dois funcionários estão capacitados para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR).




Quanto à preparação institucional em estrutura física, legal e orçamentária, a defesa civil conta com um espaço físico próprio, sendo um total de 300 m² exclusivos junto a um prédio compartilhado com outro órgão municipal; possui legislação específica de defesa civil; e previsão orçamentária no Plano Plurianual (PPA) municipal na ordem R$ 150.000,00 para defesa civil. Para os recursos financeiros utilizados em ações de proteção e defesa civil, o município conta com recursos provindos de fonte federal.

O Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC) encontra-se na validade de uso, sendo o titular do cartão um funcionário nominado. O município possui fundo para ações de Defesa Civil e mantém um sistema de abrigamento temporário. Quanto aos materiais a serem utilizados no atendimento de resposta imediata e suprimento de abrigos, a disponibilidade destes produtos se dá por meio de licitação municipal aprovada para fornecimento de produtos de higiene, alimentação (incluindo água) e de dormitório.

Quanto aos equipamentos de uso no atendimento de demandas cotidianas e de resposta aos desastres em ações de socorro, atualmente os profissionais de defesa civil do município contam com uma viatura convencional; uma viatura tracionada tipo 4X4; cinco rádios tipo PX e quatro rádios comunicadores de baixo alcance; seis computadores e; uma máquina fotográfica. Em relação a outros equipamentos questionados, a defesa civil municipal não dispõe de botes, moto serra e gerador. Quanto aos equipamentos necessários para montagem de abrigos, tais como fogões, geladeiras e máquinas de lavar roupa, o município dispõe apenas de uma geladeira e um fogão, sendo estes, de uso da defesa civil em suas instalações.

À época dos trabalhos de detalhamento dos setores de risco pela empresa licitada, o município de São José estava com o projeto do seu Plano Diretor Municipal em elaboração. Nos relatórios da Pangea consta a sugestão de que o município mesmo atualizasse o Plano incorporando o mapeamento dos setores de risco realizado pela empresa.


O município possui ainda, um Plano de Contingência revisado com base em dados levantados pelo município e um Plano de Ação, este segundo não colocado em prática por meio de situações reais ou através de exercícios simulados.

Referindo-se a capacitação de funcionários de outras secretarias municipais, o gestor de Defesa Civil informou que os mesmos não participam de capacitações em gestão de risco de desastres promovidos por instituições como SEDEC, CEPEDs, entre outras. Entretanto, a prefeitura já realizou capacitação de servidores municipais para Gestão de Riscos e Desastres, abrangendo um percentual de até 25% dos servidores públicos municipais.

O município não possui Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs) e não tem realizado capacitações direcionadas às comunidades expostas á riscos.

O município possui instalada uma rede de monitoramento composta por 16 pluviômetros, sendo 15 do CEMADEN e 1 (um) do INPE. Porém, de acordo com os entrevistados, o município não tem uma rede de comunicação para a Gestão de Riscos composta por associação de bairros, organizações não governamentais, líderes comunitários, igrejas, e instituições ligadas ao executivo municipal (Secretaria de Obras, FUNDEMA, Secretaria de Saúde) e; inexiste um sistema de alerta e alarme instituído para o auxílio de ações planejadas.

O município possui Programa de Regularização Fundiária e Programa Habitacional para população de baixa renda, este último contemplando os setores de risco. O Programa Habitacional é financiado com recursos de origem federal e, até o momento, aproximadamente 1.200 famílias foram contempladas no programa.


GOVERNANÇA:


No município de São José o gestor de defesa civil entrevistado, por ter recém assumido o cargo de diretor na época da entrevista, não soube informar sobre o acompanhamento dos técnicos da


CPRM e Pangea por funcionários da prefeitura, ou sobre a representatividade dos setores mapeados em relação aos setores conhecidos pela Defesa Civil do município.







Em relação aos recursos humanos, consideramos que o quadro de funcionários da Defesa Civil de São José é numericamente insuficiente para lidar a demanda por ações na área de redução de riscos no município, bem como em situações de emergência. O quadro de funcionários poderia ser mais diversificado, contemplando técnicos de áreas afins a gestão de risco.






Recomenda-se que na ocasião de futuros projetos que solicitem acompanhamento local

a prefeitura procure indicar um funcionário que possua familiaridade com o tema e,

quando possível, que este acompanhamento seja documentado a partir do uso de fichas




O município de São José, a partir das informações coletadas, demonstrou prioridade e compromisso político, bem como articulação institucional, nos termos mencionados acima.


O município de São José não possui Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs) implantados.


A Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização é um documento cartográfico que representa os distintos compartimentos geológicos e geomorfológicos de uma área, indicando as recomendações técnicas para sua correta ocupação, caso esta seja possível. Conforme a Lei 12.608/12, a elaboração da Carta Geotécnica é de responsabilidade dos municípios (Inciso V, parágrafo 2° do Artigo 22), entretanto, o Ministério das Cidades, no âmbito do Plano Nacional de Redução de Riscos de Desastres, contratou a elaboração de cartas geotécnicas para alguns dos municípios que constam da lista dos 821 prioritários para a gestão de riscos e desastres no Brasil, sendo 27 em Santa Catarina – São José é um deles.




O monitoramento pode ser definido como um processo contínuo de medição de variáveis de um determinado fenômeno, com o objetivo de conhecê-lo, possibilitando sua modelagem e previsão (Kobiyama, 2006). Na gestão de riscos de desastres, o monitoramento permite um controle parcial dos cenários associados ao fenômeno. Desta forma, é fundamental a Defesa Civil contar com um sistema de monitoramento dos fenômenos deflagradores dos desastres, e preferencialmente interligado a um sistema de alerta e alarme.

O município possui instalada uma rede de monitoramento composta por dezesseis pluviômetros, sendo quinze do CEMADEN e um (1) do INPE.


A resiliência se constrói quando os atores sociais se encontram engajados e comprometidos com a redução de riscos. Ou seja, quando a população, bem como as instituições públicas e privadas conhecem os riscos e compreendem os papéis de cada ator/instituição no processo de gestão de riscos. Este cenário só é possível a partir da educação para a gestão de riscos e do compartilhamento da informação de interesse público. Nesse sentido, a Lei Federal 12.527/11, assegura o direito fundamental de acesso à informação, garantindo: Art. 3°, incisos I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. A Lei Federal 12.608/12 preconiza a integração da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil à Política Nacional de Educação (entre outras), bem com a inclusão dos princípios da proteção e defesa civil e da educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios, evidenciando que a educação é um componente indispensável da gestão de riscos de desastres.

No município de São José o mapeamento recebido foi encaminhado ao gabinete da prefeita para ser reencaminhado as demais secretarias. O gestor não soube precisar se a população foi informada do recebimento do Mapeamento de Riscos e Desastres. Além disso, em desacordo com a Lei Federal 12.527/11, este material não se encontra disponível para consulta.

Recomenda-se utilizar a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização como subsidio a



âmbito municipal.


No que se refere à educação para a Gestão de Riscos, no município de São José os servidores municipais não participam de capacitações em gestão de risco de desastres promovidos por instituições como SEDEC, CEPEDs, entre outras. Entretanto a prefeitura já promoveu capacitação de funcionários para Gestão de Riscos e Desastres, abrangendo um percentual de até 25% dos servidores públicos municipais. O município não possui Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs) e não tem realizado capacitações direcionadas às comunidades expostas á riscos.


Delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsória, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização;





outros);




escolares) e para cada um dos NUDECs quando de sua implantação.



participarem dos cursos de capacitação à distância oferecidos pelo CENAD;













O município de São José está elaborando o Plano Diretor.



Recomenda-se utilizar a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização, o Mapeamento de Setores

de Risco e eventuais estudos complementares para realizar a elaboração do Plano Diretor;




O município de São José não possui Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).



O município de São José possui tanto Programa de Regularização Fundiária quanto Programa Habitacional para população de baixa renda, contemplando os setores de risco. Possui ainda o Cartão de Pagamento de Defesa Civil.


O Plano de Contingência é previsto como responsabilidade dos municípios pela Lei 12.340/2010 Art. 3º - A, Sessão 2º, inciso II. Trata-se de uma ferramenta de gestão elaborada durante a fase de preparação e tem como finalidade indicar os locais onde há maior suscetibilidade de ocorrência de desastres, identificando o tipo de evento e mecanismo de deflagração, situações que favorecem sua ocorrência, medidas a serem adotadas no gerenciamento do risco, amenização dos impactos e quem serão os responsáveis por cada ação. Em seguida, este plano deve ser colocado

Recomenda-se elaborar o Plano Municipal de Redução de Riscos;


Setores de Risco e eventuais estudos complementares para a elaboração do Plano Municipal

de Redução de Riscos;


em prática a partir do Plano de Ação no atendimento de demandas geradas após a concretização de um desastre ou evento que coloque em risco um ou mais grupos comunitários.

O município possui um Plano de Contingência revisado com base em dados levantados pelo município e, um Plano de Ação não colocado em prática por meio de situações reais ou através de exercícios simulados.

As ações referentes à prevenção e recuperação podem ser fomentadas a partir da criação e manutenção do Fundo Municipal para ações de Defesa Civil. Além disso, a existência de um Fundo municipal permite, conforme a Lei nº 12.983/2014,a captação de recursos provenientes do Fundo Nacional para Calamidades Pública, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O município não possui fundo municipal de defesa civil.



setores de risco.


O município não possui rede de alerta e alarme, e conforme o Gestor de Defesa Civil, o município conta com uma rede de comunicação para a Gestão de Riscos composta por associação de bairros, líderes comunitários, igrejas, e voluntários de outras secretarias municipais.


Recomenda-se fortalecer e diversificar a rede de comunicação para a Gestão de Riscos, incluindo

outras instituições e atores sociais, bem como os Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs),

quando de sua criação;

Recomenda-se a realização de exercícios simulados em áreas suscetíveis à ocorrência de

eventos danosos que podem resultar em desastres, buscando preparar as populações

vulneráveis que residem nestas áreas de risco e avaliar o funcionamento do plano de ação.



Quanto aos equipamentos de uso no atendimento de demandas cotidianas e de resposta aos desastres em ações de socorro, atualmente a Defesa Civil do município de Timbó conta com uma viatura convencional; um bote; um rádio PX; um rádio comunicador; uma motosserra; dois computadores e uma máquina fotográfica.



4.5 ANÁLISE DO MUNICÍPIO – TIMBÓ

Conforme a entrevista realizada, os técnicos da CPRM foram acompanhados por um funcionário da Prefeitura Municipal durante os trabalhos de mapeamento dos setores de risco. O mesmo processo se deu com os técnicos da empresa licitada no detalhamento dos setores. A Defesa civil relatou que tinha alta expectativa sobre o aproveitamento/aplicação do material a ser recebido pelo CENAD/MI. De acordo com a avaliação dos técnicos do município, o material foi classificado como bom, e os setores mapeados pela CPRM corresponderam a um intervalo entre 76 a 100% dos setores de risco já identificados pela Defesa Civil Municipal.

Conforme relatado pelo representante da Defesa Civil, após o recebimento do material, o produto foi compartilhado com outras secretarias do município (Secretaria de Obras, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento). A Defesa Civil, não informou à população de seu recebimento, mas alega que o mesmo se encontra disponível para consulta na Defesa Civil e na Secretaria de Meio Ambiente, em meio físico.

Em relação aos recursos humanos, observa-se que o quadro de funcionários da Defesa Civil é composto por dois técnicos, sendo que um possui ensino médio e um concluiu curso superior.



Gráfico 41 - Grau de instrução dos funcionários de Defesa Civil – Timbó/SC.


No que se refere ao tempo de experiência em Defesa Civil, ambos os funcionários possuem entre um e dois anos de experiência.

Gráfico 42 - Tempo de experiência dos funcionários de Defesa Civil – Timbó/SC.


Nenhum dos funcionários possui cursos de capacitação em defesa civil, entretanto, em relação a situações de emergência ambos os funcionários possuem alguma experiência neste tipo de situação.


Gráfico 43 - Capacitação dos funcionários de Defesa Civil em Gestão de Riscos e Desastres


Com relação à organização interna em situações de emergência, apenas um funcionário está capacitado para o preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e do Plano Detalhado de Resposta (PDR).

Quanto à preparação institucional em estrutura física, legal e orçamentária, a defesa civil conta com um espaço físico próprio, dispondo de 50 m² compartilhados com outras secretarias; possui legislação específica de Defesa Civil; e previsão orçamentária no Plano Plurianual (PPA) municipal da ordem de R$ 400.000,00 anuais para defesa civil. Os recursos financeiros utilizados em ações de proteção e defesa civil são de origem municipal.

O Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC) encontra-se na validade de uso, sendo o titular do cartão um funcionário nominado. O município dispõe de fundo para ações de Defesa Civil e mantém um sistema de abrigamento temporário.

Quanto aos materiais a serem utilizados no atendimento de resposta imediata e suprimento de abrigos, o município não dispõe de produtos de higiene, alimentação (incluindo água) e dormitório em estoque e nem licitados. Quanto aos equipamentos de uso no atendimento de demandas cotidianas e de resposta aos desastres em ações de socorro, atualmente os profissionais de defesa civil do município contam com uma viatura própria, um bote, um rádio PX, um rádio comunicador, uma motosserra, dois computadores e uma máquina fotográfica. A Defesa Civil não possui equipamentos para montagem de abrigos (fogões, geladeiras e máquinas de lavar roupa).

O município de Timbó está elaborando o seu Plano Diretor Municipal e a gestão de risco de desastres tem sido contemplada através da Carta de Cota de Cheias na escala 1:10.000 do município,que está subsidiando o planejamento. Na ocasião da entrevista a Defesa Civil havia recém recebido a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização. O município de Timbó está


elaborando o seu Plano de Contingência, a partir de dados levantados pelo município e também dados do governo federal. Entretanto, o município ainda não possui Plano de Ação nem Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).

Referindo-se a capacitação de funcionários de outras secretarias municipais, o gestor de Defesa Civil afirmou que a prefeitura não realiza capacitação de servidores municipais para Gestão de Riscos e Desastres, e que os mesmo não participam de capacitações em gestão de risco de desastres promovidos por instituições como SEDEC, CEPEDs, entre outras. O município não possui Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs). Com relação à capacitação das comunidades expostas à riscos, o Gestor de Defesa Civil afirmou que não existe capacitação/orientação das comunidades expostas a risco, o município não investe em ações educativas na comunidade. De acordo com o Gestor de Defesa Civil, as atividades, quando realizadas, são de iniciativa dos professores.

Conforme os entrevistados, o município de Timbó conta com uma rede de comunicação para a Gestão de Riscos composta por escolas, postos de saúde, associação de bairros e algumas secretarias do município.

O município não possui Programa de Regularização Fundiária, mas tem Programa Habitacional para população de baixa renda, contemplando os setores de risco. O Programa Habitacional é financiado com recursos de origem federal, tendo sido contempladas até o momento cerca de 100 famílias.

O município possui instalada uma rede de monitoramento composta por sete pluviômetros, sendo seis do CEMADEN e um (1) do CEOPS/FURB6. O município de Timbó não possui rede de alerta e alarme.


GOVERNANÇA:

Consideramos essencial que durante a etapa de levantamento de dados a prefeitura tenha disponibilizado algum funcionário que tenha conhecimento das situações de riscos e dos contextos ocupacionais destas áreas para o acompanhamento dos trabalhos da CPRM e da empresa contratada para a execução do projeto de mapeamento. Isto porque os técnicos da CPRM e das empresas possuem formação e experiência para identificação dos setores de risco, no entanto, dado o caráter emergencial dos trabalhos, dispunham de pouco tempo para vistoriar os municípios na sua totalidade. Dessa forma, a coparticipação da prefeitura é fundamental para indicar aos técnicos as áreas de recorrência de movimentos de massa e inundação, otimizando assim o tempo disponível para a realização dos trabalhos. Além disso, esta medida aumenta as



chances de que setores de risco já conhecidos pelos munícipes não fiquem de fora do mapeamento.

No município de Timbó, as duas etapas foram realizadas com o acompanhamento de representantes da prefeitura, o gestor de defesa civil entrevistado considerou que o mapeamento entregue pelo CENAD abrange um intervalo entre 76 a 100% do total de setores de risco identificados pela Defesa Civil no território do município.

Este resultado demonstra a importância de se designar corretamente uma pessoa que, efetivamente, tenha conhecimento das áreas de risco do município, utilizando bem tempo e recurso alocado pelo projeto, além de resultar um material de maior confiabilidade, uma vez que subsidiará a tomada de decisão em políticas públicas.




III - os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e


Consideramos que um quadro de funcionários de Defesa Civil com formação em diferentes áreas do conhecimento, devidamente capacitados para a gestão de riscos e desastres, em número suficiente, e com experiência em situações de emergência é fundamental para o bom funcionamento da instituição.

Em relação aos recursos humanos, consideramos que o quadro de funcionários da Defesa Civil não é numericamente eficiente para lidar com ações de emergência e desenvolver ações na área de redução de riscos. O quadro de funcionários poderia ainda ser mais diversificado, contemplando técnicos de áreas afins a gestão de risco.



O espaço físico destinado para sediar a Defesa Civil de Timbó encontra-se aquém das necessidades e demandas em situações de normalidade e emergência, sendo considerado pela equipe técnica do CEPED UFSC como inadequado. A existência de legislação específica de Defesa Civil, bem como o montante destinado no PPA para ações de Defesa Civil demonstram prioridade e compromisso político do município com a gestão de riscos de desastres. Já com relação à diversidade de origens dos recursos empregados nas ações de defesa civil demonstra pouca articulação institucional.


O município de Timbó não possui NUDECs implantados.

Recomenda-se ao município disponibilizar à Defesa Civil espaço físico adequado (no que

se refere à localização, tamanho e instalações) às demandas em situações de

normalidade e emergência;








A Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização é um documento cartográfico que representa os distintos compartimentos geológicos e geomorfológicos de uma área, indicando as recomendações técnicas para sua correta ocupação, caso esta seja possível. Conforme a Lei 12.608/12, a elaboração da Carta Geotécnica é de responsabilidade dos municípios (Inciso V, parágrafo 2° do Artigo 22), entretanto, o Ministério das Cidades, no âmbito do Plano Nacional de Redução de Riscos de Desastres, contratou a elaboração de cartas geotécnicas para alguns dos municípios que constam da lista dos 821 prioritários para a gestão de riscos e desastres no Brasil, sendo 27 em Santa Catarina – Timbó é um deles.

O monitoramento pode ser definido como um processo contínuo de medição de variáveis de um determinado fenômeno, com o objetivo de conhecê-lo (KOBIYAMA, 2006), possibilitando sua modelagem e previsão. Na gestão de riscos de desastres, o monitoramento permite um controle parcial dos cenários associados ao fenômeno. Desta forma, é fundamental a Defesa Civil contar com um sistema de monitoramento dos fenômenos deflagradores dos desastres, e preferencialmente interligado a um sistema de alerta e alarme.

O município possui instalada uma rede de monitoramento composta por sete pluviômetros, sendo seis do CEMADEN e um (1) do CEOPS/FURB7.




Riscos (PMRR), bem como de todos os outros planejamentos territoriais setoriais no âmbito

municipal.





A resiliência se constrói quando os atores sociais se encontram engajados e comprometidos com a redução de riscos. Ou seja, quando a população, bem como as instituições públicas e privadas conhecem os riscos e compreendem os papéis de cada ator/instituição no processo de gestão de riscos. Este cenário só é possível a partir da educação para a gestão de riscos e do compartilhamento da informação de interesse público. Nesse sentido, a Lei Federal 12.527/11, assegura o direito fundamental de acesso à informação, garantindo: Art. 3°, incisos I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.A Lei Federal 12.608/12 preconiza a integração da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil à Política Nacional de Educação (entre outras), bem com a inclusão dos princípios da proteção e defesa civil e da educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios, evidenciando que a educação é um componente indispensável da gestão de riscos de desastres.

No município de Timbó a população não foi informada do recebimento do Mapeamento de Riscos e Desastres, mas, o gestor explica que o material se encontra disponível para consulta em meio físico na Defesa Civil e na Secretaria de Meio Ambiente. No entanto, a disponibilização do material em meio físico não é efetiva e transparente se a população não for informada de sua existência. A Lei Federal 12.527/11 é clara ao afirmar que a informação de interesse público deve ser divulgada independentemente de solicitação, e que se deve utilizar de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para tal.

No que se refere à educação para a Gestão de Riscos, no município de Timbó os servidores municipais não participam de capacitações em gestão de risco de desastres promovidos por





outros);



Recomenda-se ainda realizar cópias analógicas e doá-las para as bibliotecas

(municipal, escolares) e para cada um dos NUDECs, quando de sua criação.


instituições como SEDEC, CEPEDs, entre outras, e a prefeitura não promove capacitação de funcionários para Gestão de Riscos e Desastres. Também são inexistentes ações de capacitação das comunidades expostas a risco.





Após os desastres de 2008, 2010 e 2011, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei 12.608/12 determinou que todos os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações




Recomenda-se a Defesa Civil desenvolva com frequência palestras, oficinas e simulados

com as comunidades expostas a risco;




bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverão incluir no Plano Diretor as seguintes informações:







Constatou-se, com base nos questionamentos a respeito da elaboração, revisão e utilização de produtos de planejamento, que: o mapeamento dos setores de risco realizado pela Geoenvi, bem como, a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização (entregue pelo Ministério das Cidades) não foram incluídos na revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).



Setores de Risco e eventuais estudos complementares para realizar a atualização do Plano

Diretor;





O município de Timbó não possui Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).



O município de Timbó não possui Programa de Regularização Fundiária. Possui Programa Habitacional para população de baixa renda, contemplando os setores de risco. Possui ainda o Cartão de Pagamento de Defesa Civil.


O Plano de Contingência é previsto como responsabilidade dos municípios pela Lei 12.340/2010 Art. 3º - A, Sessão 2º, inciso II. Trata-se de uma ferramenta de gestão elaborada durante a fase de





preparação e tem como finalidade indicar os locais onde há maior suscetibilidade de ocorrência de desastres, identificando o tipo de evento e mecanismo de deflagração, situações que favorecem sua ocorrência, medidas a serem adotadas no gerenciamento do risco, amenização dos impactos e quem serão os responsáveis por cada ação. Em seguida, este plano deve ser colocado em prática a partir do Plano de Ação no atendimento de demandas geradas após a concretização de um desastre ou evento que coloque em risco um ou mais grupos comunitários.

O Plano de Contingência do município de Timbó encontra-se em elaboração. O município não possui Plano de Ação.


O município de Timbó possui Fundo para Ações de Defesa Civil.



setores de risco.


O município não possui rede de alerta e alarme, e conforme o gestor, o município conta com uma rede de comunicação para a Gestão de Riscos composta por associação de bairros, líderes comunitários, igrejas, e voluntários de outras secretarias municipais.

Recomenda-se elaborar um Plano de Ação;



Quanto aos equipamentos de uso no atendimento de demandas cotidianas e de resposta aos desastres em ações de socorro, atualmente a Defesa Civil do município de Timbó conta com uma viatura convencional; um bote; um rádio PX; um rádio comunicador; uma motosserra; dois computadores e uma máquina fotográfica.





incluindo outras instituições e atores sociais, bem como os Núcleos Comunitários de

Defesa Civil (NUDECs), quando de sua criação;



REFERÊNCIAS

KOBIYAMA, Masato. Prevenção de desastres naturais: conceitos básicos. Editora Organic Trading, 2006.

ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 12267: normas para elaboração de plano diretor – procedimento. Rio de Janeiro, 1992.

BRASIL. Lei n. 10.257 de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, DF, 10 jul. 2001.

SEDEC RJ - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO. Administração de abrigos temporários. Rio de Janeiro: SEDEC-RJ, 2006.

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assessoria técnica e avaliação de municípios - ceped ufsc · fonte: ceped ufsc, 2015 o projeto...

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