assembleia municipal da figueira da...

A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A

F I G U E I R A D A F O Z

AACCTTAA NN..ºº 44 //22000077

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA

DDEE 2277--0066--22000077

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Acta nº 4 da Sessão Ordinária de 27-06-2007

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LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------

DATA -27 de Junho de 2007 ------------------------------------------------------

INICIO – 15 horas e 45 minutos--------------------------------------------------

A sessão iniciou-se com a presença de:------------------------------------------

PRESIDENTE - Vítor Frederico da Silva Figueiredo Pais.................... PPD/PSD

1º SECRETÁRIO - Joaquim José da Silva Barraca............................ PPD/PSD

2º SECRETÁRIO - Artur Ferreira Mendes.................................... PPD/PSD

MEMBROS - António Simões Martins de Oliveira. ................................ PPD/PSD

Vítor Manuel de Jesus Jorge ......................................... PS

António Francisco Guerra Padrão ................................ PPD/PSD

Rui Manuel Marinheiro Carvalheiro ................................... PS

João Manuel Pedrosa Russo ........................................... PPD/PSD

Manuel Simões Mota (em substituição) ................................ PS

Alberto Pedro Caetano .......................................... PPD/PSD

Nelson César Santos Fernandes .................................. PCP-PEV

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal ............................ PS

Ilídio Almeida Figueiredo ...................................... PPD/PSD

Maria Amélia da Silva Guímaro Saraiva dos Santos ..................... PS

António João Teixeira Paredes ....................................... PS

Antonino da Silva Oliveira ..................................... PPD/PSD

Carlos Ângelo Ferreira Monteiro ..................................... PS

Carlos Cabete Cação de Jesus (em substituição) ................. PPD/PSD

João Carlos Marques e Silva Paulo .......................... INDEPENDENTE

Tiago Patrício Cadima Jorge .................................... PPD/PSD

Ana Cristina Gomes de Craveiro Paiva ................................ PS

Carlos Alberto da Silveira Cruto ............................... PPD/PSD

Silvina da Silva Fonseca Anadio de Queiroz ...................... PCP-PEV

Francisco Nuno Costa de Melo Biscaia ................................PS

Carlos Jorge Pires Lourenço .................................... PPD/PSD

Manuel da Silva Caiano (em substituição) ............................ PS

António José Dias de Sousa .......................................... PS

PRESIDENTES DE JUNTAS DE FREGUESIA

(Alhadas) Jorge Manuel Rocha Oliveira ........................ PPD/PSD

(Alqueidão) Maria Caeiro Marques Simão ......................... PPD/PSD

(Bom Sucesso) Victor Manuel Andrade Margato ...................... PPD/PSD



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(Borda do Campo) José António Carvalho Gaspar ....................... PPD/PSD

(Brenha) Fausto Fernando Santos Loureiro ......................... PS

(Buarcos) Carlos Fernando Moço Ferreira ........................... PS

(Ferreira-a-Nova) Euclides Pagaimo de Jesus Frade .................... PPD/PSD

(Lavos) Isabel Maria Ferreira Curado de Oliveira ........... PPD/PSD

(Maiorca) José António Borges Ligeiro ............................. PS

(Marinha das Ondas) Jorge Manuel Cunha (em substituição) ............... PPD/PSD

(Moinhos da Gândara) José Augusto Simões Oliveira (em substituição) ..... PPD/PSD

(Paião) António José das Neves França ...................... PPD/PSD

(Quiaios) José Augusto Azenha Marques .................... INDEPENDENTE

(Santana) Fernanda do Rosário Oliveira ....................... PPD/PSD

(S. Julião) Victor Manuel Silva Coelho .............................. PS

(São Pedro) Carlos Manuel Azevedo Simão .................... INDEPENDENTE

(Tavarede) Fernando Manuel Neves Rodrigues (em substituição) ....... PS

(Vila Verde) João Filipe Carronda da Silva Antunes ................... PS

Após verificação do quórum, deu-se início à sessão.-----------------------------

SUBSTITUIÇÕES

Foram substituídas os seguintes Membros: Victor Manuel Barreto Marinho da Cunha

por Manuel Simões Mota, Bruno Manuel Samagaio dos Reis por Carlos Cabete Cação

de Jesus, Gonçalo Nuno Teixeira Duarte Venâncio por Manuel da Silva Caiano

António Eduardo São Pedro Almeida por Jorge Manuel Cunha, Paulo Manuel Rodrigues

Querido por José Augusto Simões Oliveira, e Vítor Manuel dos Santos Madaleno por

Fernando Manuel Neves Rodrigues.------------------------------------------------

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Justificaram as suas faltas à sessão os Membros Victor Manuel Barreto Marinho da

Cunha, Bruno Manuel Samagaio dos Reis, Gonçalo Nuno Teixeira Duarte Venâncio

António Eduardo São Pedro Almeida, Paulo Manuel Rodrigues Querido e o Vítor

Manuel dos Santos Madaleno.-----------------------------------------------------

1- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

1.1 - INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL E LEITURA

RESUMIDA DO EXPEDIENTE

PRIMEIRO SECRETÁRIO, interveio para fazer a leitura resumida da correspondência

recebida.-----------------------------------------------------------------------

1.2 – APRECIAÇÃO DAS ACTAS DAS SESSÕES DE 25 DE ABRIL E DE 26 DE

ABRIL DE 2007



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NELSON FERNANDES (PCP-PEV), interveio dizendo: “não voto por não ter estado

presente nas referidas sessões.”------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo mais intervenções colocou a acta da Sessão

do 25 de Abril à votação.-------------------------------------------------------

A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade, estando ausente o Membro

Nelson Fernandes, aprovar a acta da Sessão do dia 25 de Abril.------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, colocou à votação a acta da Sessão do dia 26 de Abril.

A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade, estando ausente o Membro

Nelson Fernandes, aprovar a acta da Sessão do dia 26 de Abril.------------------

1.3 - INTERVENÇÕES DE CARÁCTER GERAL

BATEL DO SAL

ISABEL OLIVEIRA (PPD/PSD), interveio para ler uma moção sobre o Batel do Sal,

documento que se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo número um

à presente acta.----------------------------------------------------------------

JOÃO CARRONDA (PS), interveio dizendo: “quero dizer que fiquei estupefacto

quando ontem me foi entregue esta carta pela Presidente da Junta de Freguesia de

Lavos. Sem lhe retirar a razão de alguma exasperação que possa surgir pela não

legalização de um barco tradicional da Foz do rio Mondego, é de todo para mim

inaceitável aquilo que se está aqui a passar. Em relação ao barco do sal, foram

ventilados os nomes das pessoas que encabeçaram um projecto válido e louvável,

que deveria ser acarinhado pela sociedade figueirense, coisa que nem sempre

aconteceu. Já não existe parceria do barco do sal, quando foi criada a

Associação Sal do Mondego, a srª Presidente da Junta de Freguesia de Lavos das

primeiras iniciativas que tomou, quando assumiu seu o cargo autárquico, foi

pedir a demissão da Associação Sal do Mondego. Quando eu vejo a Junta de

Freguesia de Lavos responder a um oficio endereçado à parceria e responder

enquanto Presidente, sem dizer nada aos associados do que é que tinha recebido,

tomaram uma iniciativa de responder nestes moldes, quando está a ser feito mais

um esforço e foram feitos variadíssimos esforços para a legalização daquele

batel.--------------------------------------------------------------------------

Aquilo que estão aqui a pedir comparado com que tinha sido pedido da ultima vez

é pura e simplesmente um colete de salvação. Podiam ter sido pedidos estudos de

inclinação, coisas do “arco da velha”, isto que é possível hoje responder com

facilidade. Quando se responde nestes termos a sugerir que também que seja

exigido um equipamento quebra-gelo, radar, detector de minas, sistema



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antimissil, isto não é responder a nenhuma entidade oficial que está

legitimamente a pedir elementos, nós é que devemos dizer damos ou não damos.

Eles podem pedir isto, se de cada vez que se faz um requerimento à Junta ou

quando eu peço alguma coisa a alguém e me respondem nestes termos, aquilo que eu

farei com certeza não é arquivo cesto, porque a correspondência é registada, mas

que possivelmente irá lá para uma pasta daqueles assuntos que é para as

calendas. Foram aqui mencionados o Dr. Joaquim de Sousa, o Sr. Vereador José

Elísio, e o Sr. Fausto Godinho e até por isso eles mereciam o respeito para que

o projecto conseguisse ir até ao fim, porque o que é preciso é pôr a embarcação

a navegar e auxiliar quem tem continuado a lutar para que o barco possa vir a

navegar. Eu não posso deixar aqui de manifestar e chamo a atenção para a forma

como foi respondida a uma entidade oficial, em nome de uma parceria não

existente, e não ter transmitido aos outros associados e aos outros parceiros

aquilo que estava a acontecer. Já não há direcção e tenho que aqui louvar o

esforço feito pela Câmara em assumir o “Batel do Sal”, no sentido de ela própria

preservar um bem que outros queriam levar daqui para fora e que foi entendido na

Associação Sal do Mondego que ele deve-se ficar na Figueira e daí louvarmos essa

atitude da Câmara e o seu esforço financeiro. Não posso deixar de manifestar

esta critica, porque estamos a falar de um bem com interesse para o concelho,

essencialmente aqui para a foz do Mondego. Quem receber esta carta, com certeza

não sei qual será a reacção, a minha e a de qualquer Presidente da Junta se

fosse responder a isto, com certeza absoluta que seria para queimar e isso é

muito mau quando se está a fazer mais um esforço para legalizar o barco.”-------

ISABEL OLIVEIRA (PPD/PSD), interveio dizendo: “assumo pessoalmente a resposta

que dei. Sei que todas as respostas dadas a todos os pareceres e todas as coisas

que foram pedidas, foram dadas com a maior das boas educações e o resultado está

à vista, se vai para o cesto dos papéis ou não vai não sei. A minha consciência

está tranquila, na medida em que eu pelo menos devo ter abanado com a

consciência de algumas pessoas.”------------------------------------------------

SILVINA QUEIROZ (PCP-PEV), interveio dizendo: “nós poderemos votar a proposta se

ela for desligada daquele texto e em termos mais objectivos. Exactamente com o

mesmo propósito, o mesmo objectivo mas desligado da explicação da história e em

termos mais objectivos, mais rigorosos, mais despidos. Aí poderemos votar porque

também gostaríamos de ver legalizado o “Batel do Sal.”--------------------------

AUGUSTO MARQUES (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “queria fazer uma declaração



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prévia, e que é a seguinte: as Juntas de Freguesia ou melhor os vários

parceiros, uma vez que há Juntas de Freguesia envolvidas nisto acho que a

proposta a ser votada aqui devia ser conjunta. Se de facto não for conjunta e

não houver entendimento eu vou-me abster.”--------------------------------------

NELSON FERNANDES (PCP-PEV), interveio dizendo: “queria fazer uma pergunta, de

quem é o Barco do Sal neste momento? E se houver alguém que me possa responder a

isto, habilita-nos muito melhor, é da Câmara? Se é da Câmara penso que é a

Câmara que tem que desenvolver todas as diligências no sentido de avançar e

colocar o barco a funcionar se é essa a sua intenção.”--------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “nós estamos a tratar da legalização da

embarcação.”--------------------------------------------------------------------

JOÃO PAULO (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “é exactamente neste contexto que

eu queria intervir e faço já uma declaração de voto. Se esta proposta avançar eu

abstenho-me, porque considero que isto é uma medida que a Câmara deve tomar em

mãos, tendo em conta que o barco é da Câmara. Penso que não há razão nenhuma

para se estar a tomar posição relativamente a este assunto.”--------------------

ISABEL OLIVEIRA (PPD/PSD), interveio dizendo: “a moção é minha, não a altero em

nada e principalmente a parte histórica, porque eu nunca lhe mexeria e no resto

eu continuo a assumir inteiramente e pessoalmente tudo o que lá está, se

quiserem aprovar aprovem, se quiserem submeter à votação submetam, a minha

decisão já está tomada, que é precisamente causar incómodo naquelas pessoas que

já deviam ter tido responsabilidade e de serem responsabilizadas e não foram.”--

VÍTOR JORGE (PS), interveio dizendo: “gostaríamos de nos solidarizar com todas

as pessoas que têm desenvolvidos esforços no sentido de legalizar aquele

património da Figueira.---------------------------------------------------------

Parece-me que os termos em que esta moção é apresentada, em primeiro lugar não

são os mais adequados para a aprovação de uma Assembleia Municipal. Em segundo

lugar, parece-me que a srª Presidente da Junta cometeu aqui uma coisa que não se

deve fazer, que é usurpação de funções. Os senhores juristas dirão. Estas coisas

vão sempre mudando, penso que era mais prudente retirar essa proposta, era para

não nos expormos todos ao ridículo e eventualmente apresentar uma proposta mais

simples, em que todos nos solidarizamos com os esforços que estão a ser

desenvolvidos no sentido de legalizar aquela embarcação.”-----------------------

ISABEL OLIVEIRA (PPD/PSD), disse o seguinte: “respondi a um ofício que foi

dirigido à Presidente da Junta de Freguesia de Lavos, se as outras entidades que



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faziam ou fazem parte da associação quiserem fazer outra moção e apresentá-la,

apresentem-na também. A minha é esta.”------------------------------------------

JOÃO RUSSO (PPD/PSD), disse o seguinte: “queria pedir cinco minutos de

interrupção da sessão para de uma forma mais calma conversarmos sobre esse

assunto. Era isto que eu ia sugerir.”-------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “uma vez que não há oposição façam

favor cinco minutos.”-----------------------------------------------------------

JOÃO RUSSO (PPD/PSD), interveio dizendo: “todos os grupos municipais acordaram a

redacção de uma moção sobre o Batel do Sal,” (documento que se dá por

integralmente reproduzido constituindo o anexo número dois à presente acta).----

AUGUSTO MARQUES (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “naquilo que me diz respeito

subscrevo inteiramente.”--------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, interveio dizendo: “neste momento temos duas propostas

para serem analisadas a menos que a Deputada Isabel Oliveira face a esta nova

proposta retire a sua.”---------------------------------------------------------

ISABEL OLIVEIRA (PPD/PSD), disse o seguinte: “podem retirar a minha porque o meu

objectivo já está alcançado. Abanei as consciências, foi como eu disse à bocado

e chamei a atenção para um problema e parece-me que atrás destes virão outros e

como com águas mornas e com boas palavras não se resolveu, pode ser que agora

com estas que já lá estão no seu destino se resolvam.”--------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo mais intervenções colocou a moção à

votação.------------------------------------------------------------------------

A Assembleia Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar a moção apresentada

pelo conjunto dos Deputados sobre o Batel do Sal.-------------------------------

ATERRO DE LAVOS

JOÃO PORTUGAL (PS), interveio dizendo: “acabamos de aprovar uma moção por

unanimidade e que, sendo aprovada por um órgão como a Assembleia Municipal é

para cumprir. Queria aqui relembrar uma outra moção que também por unanimidade

foi aprovada nesta Assembleia Municipal em 30 de Abril de 2003, em que no seu

ponto 4, decidia o encerramento do Aterro de Lavos. Queria fazer uma pergunta à

Autarquia e nomeadamente ao Sr. Presidente da Câmara, porque o Grupo Parlamentar

do PS teve conhecimento de um edital, onde consta estar para discussão publica a

construção de um novo alvéolo no aterro de Lavos e tendo votado esta Assembleia

Municipal em 30 de Abril de 2003, repito por unanimidade, este ponto, gostaria

de saber se a Autarquia aprovou esta construção ou é do seu conhecimento:”------



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PRESIDENTE DA CÂMARA, interveio dizendo: “isso é muito fácil de responder,

porque como o Sr. Deputado sabe não é da competência da Câmara, é estritamente

da competência do Instituto do Ambiente a aprovação. Como aqui não há obra que

tenho sido licenciada pela Câmara, todo este processo em termos de licenciamento

é alheio à Câmara.”-------------------------------------------------------------

RUI CARVALHEIRO (PS), interveio dizendo: “se bem percebi das palavras do Sr.

Presidente da Câmara, a Câmara é alheia ao licenciamento ambiental que esteve em

discussão publica, mas gostaria de saber qual é a posição da Câmara Municipal,

porque a posição do Sr. Vereador do Ambiente foi publica através da comunicação

social. E foi publica, assumindo que a Câmara é frontalmente contra este

projecto.”----------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA, interveio dizendo: “a Câmara não se pronunciou

oficialmente sobre o assunto.”--------------------------------------------------

ISABEL OLIVEIRA (PPD/PSD), interveio para ler uma moção sobre o Aterro de Lavos,

documento que constitui o anexo número três à presente acta.--------------------

RUI CARVALHEIRO (PS), interveio dizendo: “creio que é a altura de reflectirmos

um pouco sobre aquilo que aprovámos em 30 de Abril de 2003.”--------------------

De seguida leu o anexo número seis da referida sessão, o qual constitui o anexo

número quatro à presente acta.--------------------------------------------------

Disse ainda o seguinte: “se esta deliberação não tem consequências e não teve,

esta Assembleia Municipal não tem outra razão de existir, senão o de cumprir

calendários jurídicos ou juridicamente impostos, se o aterro não pode ser

selado, mas os habitantes deste concelho podem ser emparedados sem qualquer

hipótese de fuga. Tive a oportunidade no passado, em reunião de Câmara

Municipal, de apelidar de não solidárias as Câmaras Municipais que depositam os

seus lixos no nosso aterro e que aprovaram decisões, quer em sede de reuniões de

Câmara, quer em sede de reuniões de Assembleia Municipal, contra a localização

nos seus concelhos do aterro substituto, previsto no plano de rotatividade então

estabelecido e sobre isto só mantenho, renovo, e reforço esta afirmação, a falta

de solidariedade dos outros nove concelhos, porque também são responsáveis neste

momento, pela falta de capacidade de resposta do aterro de Lavos. Mas, sem

margem para duvidas, quem tem dupla responsabilidade de tudo fazer para o

efectivo cumprimento das deliberações desta Assembleia Municipal, a deliberação

de 30/04/2003, repito, é o Sr. Presidente da Câmara da Figueira da Foz e o Sr.

Presidente da Assembleia Geral da ERSUC por acaso a mesma pessoa.”--------------



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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo mais intervenções colocou a moção à

aprovação.----------------------------------------------------------------------

A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar a Moção apresentada

pela Deputada Isabel Oliveira, Presidente da Junta de Freguesia de Lavos, para

que a Assembleia Municipal manifeste junto das entidades com responsabilidades e

que delibere apresentar junto do Tribunal Administrativo uma Providência

cautelar contra a passagem da licença ambiental e licença de execução de Alvéolo

Suplementar do Aterro de Resíduos Sólidos ou outra qualquer iniciativa que

entenda correcta.---------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, interveio dizendo: “como Presidente da Mesa, precisava

posteriormente de me reunir com alguns de vós, com representantes das forças

aqui representadas, para definir qualquer outra iniciativa, porque estará aqui

na proposta a dar impressão que a mesma deixa ao critério desta Mesa qualquer

outra iniciativa ou uma providência cautelar, e pela parte que me toca eu não

gostaria de tomar essa responsabilidade sozinho. Não é que tenhamos medo, eu e

os representantes da Mesa, mas julgo que é algo que compete a todos. Aquilo que

eu sugeria, é após a aprovação desta proposta, que nos reuníssemos com

representantes dos grupos parlamentares e pudéssemos decidir, pelo que

agendaremos uma reunião subsequente, para tratar desta definição.”--------------

DECLARAÇÃO DE VOTO

VÍTOR JORGE (PS), interveio dizendo: “o PS votou favoravelmente e saúda a srª

Presidente da Junta de Freguesia pela sensatez com que desta vez abordou uma

questão desta importância. É importante para obter a solidariedade dos outros,

que a sensatez prevaleça. O PS manifesta a sua solidariedade, todavia não pode

deixar passar em claro que de facto uma deliberação de teor semelhante já foi

tomada em Abril de 2003, como aqui foi já antes referido e tanto quanto parece

dessa deliberação, não surtiram nenhuns efeitos práticos. Esperemos que agora

tal não se vá repetir e que também não haja também relativamente a esta moção,

um “enfiar de cabeça na areia” por parte da Câmara, omitindo o seu dever de

pugnar pela execução das deliberações desta Assembleia Municipal.”--------------

ISABEL OLIVEIRA (PPD/PSD), interveio dizendo: “não foi só a moção de 2003, mas

existe também uma moção que eu apresentei no ano passado e que também foi

aprovada por unanimidade. Quanto à solidariedade eu estou muito feliz com a

solidariedade que me deram, quando me entregaram o “bonito” aterro nas minhas

mãos. Por isso, eu quanto a solidariedades ponho todos os pontos de interrogação



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possíveis e imaginários.”-------------------------------------------------------

VÍTOR JORGE (PS), disse o seguinte: “a solidariedade não é exactamente como deve

imaginar, com a Sr.ª Presidente da Junta de Freguesia Lavos. A solidariedade é

com os figueirenses, são esses que estão em causa e com todos os habitantes de

uma maneira geral deste concelho.”----------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “a Assembleia Municipal votou por

unanimidade que se manifeste junto das entidades com responsabilidades e que

delibere apresentar junto do Tribunal Administrativo uma providência cautelar,

contra a passagem das referidas licenças ou outra qualquer iniciativa que

entenda correcta. Aquilo que votámos diz respeito à Assembleia Municipal tão

simplesmente. Era o esclarecimento que eu queria fazer.”------------------------

GREVE DE 30 DE MAIO

SILVINA QUEIROZ (PCP-PEV), interveio para ler um texto sobre a greve do dia 30

de Maio, documento que se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo

número cinco à presente acta.---------------------------------------------------

CLASSIFICAÇÃO DO CABO MONDEGO COMO MONUMENTO NATURAL

AUGUSTO MARQUES (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “é do conhecimento publico

que o Cabo Mondego foi classificado como monumento natural por decreto

regulamentar aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 6 de Junho

corrente. Quero antes de mais manifestar aqui em nome da Junta de Quiaios o

nosso regozijo por esta classificação que de facto tardou, mas como se costuma

dizer mais vale tarde do que nunca. No entanto nem tudo está bem, o problema não

está completamente resolvido. Acho que é preciso continuarmos com alguma

atenção, com algum cuidado porque não se esgotam de maneira nenhuma as

preocupações que sempre nos moveram e que nos levaram a nós e a quem nos

antecedeu, a lamentar tanta vez aquilo que estava a acontecer no Cabo Mondego.

Não posso também deixar de referir, a ausência de participação dos figueirenses

no processo de consulta publica, sobretudo as entidades, já que apenas a Câmara

Municipal da Figueira da Foz e a Junta de Freguesia de Quiaios o fizeram quando

deviam, manifestando também essa preocupação e que tem a ver sobretudo com uma

parte do chamado Vale de Anta, que não foi classificada e que é no fundo aquilo

que resta em termos paisagísticos do Cabo Mondego. Apesar do processo de

classificação, penso que não é de mais estarmos todos atentos porque ainda

existe a possibilidade da CIMPOR destruir uma parte daquilo que se designa

naturalmente por Focinho do Monte e que vinha descaracterizar completamente o



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lado da serra, que se vê do lado da praia de Quiaios. Assim e uma vez

ultrapassada a questão da classificação, quero lançar também um repto à Câmara

Municipal e que consiste no seguinte: solicitamos que a Câmara Municipal faça

todos os esforços no sentido de em negociação com a CIMPOR, ligar a Serra à

Murtinheira através do actual caminho do Cabo Mondego, procedendo apenas à

pavimentação dos actuais 1600 metros de caminho por 5 de largura, sem recorrer a

qualquer correcção da sinuosidade do traçado. Para além de uma ambição muito

antiga da Freguesia de Quiaios, mesmo em tempo de crise, parece-nos que a obra é

suficientemente importante para justificar qualquer esforço da Autarquia.”------

VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. LUÍS DANIEL MANECA NABAIS

JOÃO PAULO (INDEPENDENTE), interveio para ler um voto de pesar pelo falecimento

do Sr. Luís Daniel Maneca Nabais, documento que se dá por integralmente

reproduzido constituindo o anexo número seis à presente acta.-------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo mais intervenções colocou o voto de pesar

à votação.----------------------------------------------------------------------

A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar o voto de pesar pelo

falecimento do Sr. Luís Daniel Maneca Nabais.-----------------------------------

DESENVOLVIMENTO DA FIGUEIRA DA FOZ

ILÍDIO FIGUEIREDO (PPD/PSD), interveio dizendo: “é lugar comum criticarmos tudo

e todos lamentarmos a frustração aparente da nossa terra e não pararmos para

verificar que o imobilismo tão falado não corresponde afinal à verdade, não é

uma realidade e façamos um pequeno exercício de contabilização. A Figueira está

neste momento a sofrer uma implementação de obras, que pela sua natureza e

dimensão não nos podem deixar indiferentes. Cito como exemplo: a construção

acelerada da A17, a Ponte dos Arcos, a primeira pedra da Central de Ciclo

Combinado de Lares, no imediato uma outra central de ciclo combinado em Lavos, o

nó do Galo de Ouro, o prolongamento do molhe norte, o cais de granéis sólidos, a

implementação da plataforma logística, um forte investimento na fábrica de papel

da CELBI, o famigerado golfe, que embora de nove buracos cremos querer todos que

a breve prazo passe a dezoito, para que isso possa decididamente influenciar

nomeadamente no turismo de qualidade, a vinda em particular de estrangeiros para

a Figueira, a construção ou recuperação de hotéis que também é um factor

importante e decisivo para a nossa terra.---------------------------------------

À parte disso, também ao nível do investimento industrial, cabe citar a mais

recente empresa que escolheu a Figueira para proceder aos seus investimentos e



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criação de postos de trabalho. As negociações com a Câmara correram bem e assim

vai ser implantado uma nova unidade na zona industrial num dos lotes com cerca

de 42.000 m2, uma empresa de seu nome GYTEC IBÉRICA, cujo promotor é a PRECERAM-

Industria de Construção S.A., que vai ter um investimento de cerca de dez

milhões de euros e criar vinte postos de trabalho, parecem poucos mas não são

poucos quando somados a tantos outros.------------------------------------------

Há com certeza em perspectiva outros grandes investimentos que possam contribuir

decisivamente para o desenvolvimento da Figueira. Como se vê, num pequeno

exercício foi possível constatar quanto dinâmica se encontra a Figueira e

projectarmos o impacto que todos estes investimentos terão inevitavelmente para

nossa comunidade. Passemos a ter uma visão mais centralizada e positiva sobre

tudo o que nos rodeia. É este um voto de constatação, mas acima de tudo uma

esperança na dinâmica e desenvolvimento da nossa terra que bem precisa, porque é

fundamental para aqueles que cá vivem e pelas novas pessoas que queiram vir

contribuir com a sua ajuda técnica e qualidade de trabalho.”--------------------

ANTÓNIO PAREDES (PS), interveio dizendo: “em nome do PS ficámos muito

satisfeitos com a intervenção que acabámos de ouvir do Sr. Deputado Ilídio

Figueiredo da bancada do PSD, pelo elencar do número de obras e de iniciativas,

porque foram muitas aquelas que enumerou de iniciativa do governo do PS e da sua

generosidade para com a Figueira da Foz. Era caso para dizer que era importante

que ao mesmo ritmo, que com a mesma generosidade que o governo de todos nós tem

vindo a presentear a Figueira da Foz, que a gestão autárquica tivesse a mesma

capacidade e o mesmo ritmo. De qualquer forma registamos positivamente o

reconhecimento dessa generosidade.----------------------------------------------

JOÃO CARRONDA (PS), interveio dizendo: “aproveitava para manifestar na

Assembleia a grande satisfação que a Freguesia de Vila Verde tem pela colocação

da primeira pedra da Central de Ciclo Combinado de Lares. É uma alegria muito

grande para a Freguesia haver mais um equipamento, com significado e com peso

para o nosso concelho. Deposito muitas esperanças que de facto esse equipamento

traga uma melhoria significativa para a qualidade de vida da Freguesia e

nomeadamente no local onde ela vai ser implantada e também para o concelho.-----

Não posso também de deixar de manifestar o meu desagrado, por aquilo que sucedeu

na reconstrução chamemos da denominada Ponte dos Arcos. Aquilo que ali foi feito

foi um atentado, inclusive ao herário publico e penso que está a decorrer um

inquérito para saber o porquê daquilo. Aconteceram as duas mortes e aconteceu



12

ali o enterrar e desenterrar de muito dinheiro. Não posso deixar de registar

isso, penso que isso não terá atrasado a obra, mas muitas vezes se fala na

capacidade da nossa engenharia e verificou-se ali que qualquer coisa não correu

bem, com o prejuízo para os equcultores, com mortes e de facto com um esbanjar

de dinheiro significativo, num concelho que apesar de todos estes investimentos

que já foram aqui elencados e que nos devem deixar satisfeitos, também não se

deve deixar de manifestar este desperdício que é notório aos olhos daqueles que

tanta falta de dinheiro têm.”---------------------------------------------------

NUNO BISCAIA (PS), interveio dizendo: “tal qual o meu colega de bancada António

Paredes agradeço de facto o elencar das obras feitas em prol deste concelho pelo

governo do PS. O governo socialista tem feito mais pelo concelho da Figueira da

Foz do que dois governos anteriores do PSD. Referiu alguns pontos como

construção e reparação de hotéis, mas não especifica quais hotéis. Estará a

referir-se ao malfadado projecto do hotel da Ponte do Galante, ou do aparthotel

da Ponte do Galante? Ou estará a referir-se por exemplo ao semi-abandonado Hotel

Atlântico, na Avenida 25 de Abril? Esquece-se que todo este clima de positivismo

que imprime nas suas declarações, escondem por exemplo o Castelo Eng. Silva, na

Esplanada Silva Guimarães cada vez mais abandonado, naquele que é um sitio

turístico por excelência da Figueira da Foz e que deveria ter tido intervenção

por parte da Câmara e não teve. Esquece a degradação do Oásis, naquele que é

também um sitio emblemático turístico na Figueira da Foz, que além dos ratos que

já lá existem, constitui um cartão de visita nada abonatório para a nossa terra.

Esquece o mau estado das estradas municipais cujos buracos não são tapados já há

bastantes meses. Esquece o mau planeamento e hesitações constantes na elaboração

da Rua da Republica que já levaram à decadência do comércio e a vala da praia

também, obviamente. Agradeço as suas palavras mas também não esqueça aquilo que

ainda há para fazer na Figueira da Foz e que é da responsabilidade da Câmara

Municipal.”---------------------------------------------------------------------

SILVINA QUEIROZ (PCP-PEV), interveio dizendo: “achamos estranha esta intervenção

do Sr. Deputado Ilídio Figueiredo ao misturar obras em curso e obras em plano,

obras que algumas delas não sabemos quando virão a acontecer de facto e não

aceitamos de maneira nenhuma a expressão utilizada pelo Sr. Deputado António

João Paredes que o PS usou, de generosidade para com a Figueira da Foz, mesmo

que todas estas obras que foram citadas pelo Sr. Deputado Ilídio Figueiredo

estivessem de facto já numa fase de concretização e não estão. Mas mesmo que



13

fosse assim, não estaríamos a ser objecto de generosidade, porque o governo do

PS estaria utilizando o seu poder de governar o País, a sua obrigação de tratar

bem os cidadãos, corresponder às suas expectativas, às suas ânsias e estaria a

gastar de todos nós. Quando eu gasto o dinheiro que é de todos, eu não sou

generosa, sou generosa quando gasto o meu próprio. Isto é um conceito

perfeitamente estapafúrdio. Já agora, neste clima tão cor-de-rosa, temos que

lembrar outras coisas que parecem esquecidas, não têm sido só benesses. O Sr.

Deputado João Carronda já chamou a atenção para algumas coisas que correram

menos bem, infelizmente com consequências trágicas. Mas eu quero aqui trazer de

novo o encerramento da maternidade do Hospital Distrital da Figueira da Foz e a

seguir quando me for dada a palavra eu porei perguntas sobre outro tipo de

encerramentos de serviços essenciais à população e ao conforto das populações,

nomeadamente as escolas de primeiro ciclo, que é o assunto da minha próxima

intervenção.”-------------------------------------------------------------------

ILÍDIO FIGUEIREDO (PPD/PSD), interveio dizendo: “quando elenco estas obras, não

é fundamental que elas sejam atribuídas ao governo ou à Câmara ou a quem quer

que seja. Mas já agora se é do governo, primeiro é transversal a vários

governos, as obras não arrancaram hoje, começaram há muito tempo a serem

programadas. Depois o importante disto e desta chamada de atenção e aí é que eu

posso lamentar que eventualmente todos nós não comunguemos duma esperança

reforçada, porque não está aqui em causa quem é que tira partido das obras em

si, em termos de execução, o que está em causa é a vantagem que advém para a

população da Figueira. Isso a mim é que me preocupa, é que não andemos na rua e

não teremos que assistir às caras de aflição de todos nós, porque olhamos para a

frente e aparentemente não vimos nada, e nós temos que acreditar no futuro, o

futuro é feito por todos nós. E mais ainda, pelas entidades que têm

responsabilidades para definir e programar esse futuro, é o caso destas obras,

algumas pena é que sejam tardias porque há muitos anos que eram esperadas, eu

sito por exemplo só o caso da A17, curiosamente é a ultima via rápida a ser

feita no País em termos do litoral. Pena é porque isto teve uma influência

tremenda para o desenvolvimento da Figueira, pena é que não tenha sido feita há

muitos mais anos, se calhar a nossa zona industrial hoje não estaria ainda semi-

ocupada e já estaria muito mais ocupada porque permitiria que fosse fácil a

mobilidade de viaturas e naturalmente implantação de empresas e criação de

postos de trabalho, isto é que é importante. Não estou preocupado se dou aqui



14

louros ao governos ou se dou à Câmara, os louros são para a população da

Figueira, isso é que é fundamental. Que as obras se façam, terminem rápido e que

todos nós tiremos partido disso no bem sentido. Já agora, quanto aos hotéis não

estou preocupado se é o hotel A ou se é o hotel B, para mim o importante é

aparecerem camas para oferecerem a quem nos procura e é bom lembrar que há

talvez 20 ou 30 anos, a Figueira na região centro, era a cidade que mais camas

tinha para oferecer em termos de turismo. Hoje já lá vai esse primeiro lugar,

até Coimbra já nos ultrapassou com várias unidades hoteleiras. O importante aqui

não é se o hotel A está a ser reconstruído ou se o outro está decrépito ou se se

está a construir um novo ou se eventualmente até vêm mais, o importante é que

venham e que sejam feitos e quem nos procura possa ter uma resposta a vários

níveis, até de custos para que a Figueira com a sua atratividade, porque nós às

vezes andamos um pouco esquecidos disto tudo, a Figueira é de certeza absoluta

das cidades mais bonitas do nosso Portugal. Se fizerem um pequeno exercício

nomeadamente quando vão de férias e estão ausentes uma semana, duas semanas, nem

é preciso tanto tempo, quando regressam e por exemplo atravessam a ponte e olham

para esta nossa cidade têm um sentimento de amor, de êxtase, de sensação

maravilhosa que nós encontramos aqui na nossa terra.”---------------------------

JOÃO PAULO (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “não podia deixar de intervir

tendo em conta que as palavras do Sr. Deputado Figueiredo, são um oásis ao fundo

do túnel, se assim podermos considerar, já não considerando a luz, porque a luz

está apagada. De qualquer forma Sr. Deputado não sei se tem oportunidade de

andar pela baixa da Figueira, de conversar com os comerciantes e ver com eles

até que ponto é que essa felicidade está a raiar de cada um deles e transcende e

é transversal porque eu gostava que aquilo que é essencial fosse considerado e

não aquilo que é acessório. As obras do governo, é verdade são importantes para

o concelho, agora aquilo que é essencial é nós irmos aos locais e procurarmos as

dificuldades e vermos onde é que elas estão e estou-me a lembrar do investimento

avultado que foi feito na baixa da cidade, no sentido de revitalizar o comércio

da Figueira da Foz e gostava de saber que impacto é que esse investimento teve,

neste caso que leitura é que os senhores fazem desse investimento? Porque até

hoje os senhores se procurarem a cada comerciante desde o Bairro Novo até o

final da Rua da Republica, que impacto é que a obra teve, vão ver efectivamente

o impacto foi nulo. Temos comerciantes a vender três euros por dia no concelho

da Figueira da Foz, diga-me se a isto se chama dinamismo, se a isto se chama



15

desenvolvimento.”---------------------------------------------------------------

ILÍDIO FIGUEIREDO (PPD/PSD), interveio dizendo: “o futuro é feito por todos nós

diariamente e façamos uma análise do tal comércio, não é da Rua da Republica é

de toda a Figueira, a mentalidade das pessoas não se muda, cultiva-se e isto é

muito difícil, agora uma coisa é certa, nós podemos não fazer o nosso trabalho

de casa para o dia de amanhã, mas se outros pelas suas obrigações o fizerem,

naturalmente que vai resultar daí algo. Daí, que o nosso comércio efectivamente

está mal, aliás como não é na Figueira, é no País todo, se calhar até no mundo,

mas nós em particular estamos realmente mal. Agora, todos nós somos responsáveis

também por isto, porque deixe-me que diga, entremos numa das lojas da Rua da

Republica e vá-lha-nos deus, estão como há cinquenta anos atrás.”---------------

ESPORÃO EXISTENTE NA COSTA DE LAVOS

ISABEL OLIVEIRA (PPD/PSD), interveio para ler uma moção sobre o esporão

existente na Costa de Lavos, documento que se dá por integralmente reproduzido

constituindo o anexo número sete à presente acta.-------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo intervenções colocou moção à votação.-----

A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar a moção apresentada

pela Deputada Isabel Oliveira sobre o esporão existente na Costa da Lavos.------

RETIRADA DE COMPETÊNCIAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

NELSON FERNANDES (PCP-PEV), interveio para ler um texto sobre a retirada de

competências do Presidente da Câmara Municipal, documento que se dá por

integralmente reproduzido constituindo o anexo número oito à presente acta.-----

ANTÓNIO PAREDES (PS), interveio dizendo: “em relação à matéria das competências

do Presidente da Câmara, que em reunião de Câmara lhe foram retiradas, são

competências subdelegadas não são as competências do Sr. Presidente de Câmara e

que foram retiradas para voltarem ao órgão executivo chamado Câmara Municipal. O

Sr. Nelson Fernandes fez aqui uma série de considerandos que não correspondem à

verdade, que têm apenas como objectivo intoxicar, tendo em conta todos os

discursos a que já nos habituou ao longo destes anos e destes mandatos, em

defesa do PSD. Os Vereadores do PS não ficaram com mais competências do que

aquelas que tinham, aliás as competências são aquelas que estão na lei, que

decorrem de terem sido eleitos em sufrágio universal e como tal com o direito

próprio de votarem de acordo com a sua consciência ou com a sua disciplina

partidária. O PS não quer patrocinar nenhum golpe palaciano, não deseja que o

Sr. Presidente da Câmara abandone o seu mandato e em nome também da coerência,



16

eu próprio quer na qualidade de Deputado, quer na qualidade de Presidente da

Concelhia do PS, tenho dito e afirmado que tudo faremos para que o Presidente da

Câmara e o seu executivo terminem com dignidade o seu mandato. Foi a vontade do

povo em sufrágio universal e como tal respeitamos e iremos fazer tudo por tudo

para que realmente possam levar o seu mandato até ao fim. Contudo, não nos é

retirada a possibilidade de exigir que esta Câmara seja governada, e a

possibilidade de podermos criticar. Esta instabilidade, esta crise politica,

apenas tem um culpado que se chama PSD. O Sr. Presidente da Câmara escolheu a

sua equipa e o PSD apoiou, não foi o PS que a escolheu e nós respeitamos,

inclusivamente não fazemos sugestões à alteração desta equipa, ou seja, temos

uma postura diferente do Nelson Fernandes e da CDU da vida interna que diz

respeito a cada partido. Nós apenas falamos em órgãos próprios com o caso da

Câmara, situações de grande complexidade como nós viemos a verificar ao longo

deste tempo, se estava a tornar insustentável perante uma gestão quase

desastrosa em que a Câmara se encontra por ser mal gerida. E podia relatar-lhe

um número grande de situações em que levou a um estado muito difícil de crise,

não só politica, não só económica, mas é uma crise que realmente tem várias

dimensões e que põe em causa inclusivamente o bom nome e a credibilidade dos

órgãos democráticos como é o poder local. Nesta matéria Sr. Deputado Nelson

Fernandes, vai-me permitir mas não aceitamos lições de moral vindas de V. Exa.”-

NELSON FERNANDES (PCP-PEV), disse o seguinte: “gosto de ouvir falar o Sr.

Deputado João Paredes, porque de facto quanto mais ele fala mais a gente vai

percebendo que ele está a pedir desculpa daquilo que fizeram. Não sei que

leitura é que ele fez da minha intervenção. Eu não critiquei o PS, apenas digo

que a partir do momento em que não apresenta uma proposta mais concretizável

relativamente aos poderes que retirou ao Sr. Presidente, a partir do momento em

que contêm em si próprios poderes em maioria, isto é preciso não fugirmos a esta

situação, naturalmente que é corresponsável. Só disse isto, não fiz nenhum juízo

de valor em relação ao resto. De resto, as minhas ligações ao PSD são

absolutamente conhecidas, eu não me escondo para falar com ninguém, sou

absolutamente livre e independente de emitir as minhas opiniões e felizmente

nunca foram os preconceitos do PS que me impediram de dizer aquilo que entendo

que devo dizer em qualquer circunstância. O problema é óbvio que não é do PS, o

PS como oposição, cumpre a sua função de disputa do poder. É lógico, o problema

é um problema claro do PSD e é o PSD que tem que decidir definitivamente se



17

apoia ou não apoia e dizer aos figueirenses claramente e em sede própria. Porque

a sede própria é também aqui, não é só na Câmara aqui é também a sede própria

para se discutir esta questão. Naturalmente que se o PSD não apoia o Sr.

Presidente da Câmara, não tem condições para chegar com o mandato ao final

independentemente da ajuda que tão prestimosamente o Sr. António Paredes está a

dizer que vai prestar ao Sr. Presidente da Câmara, até ao fim. Isto é que é

necessário que se saiba e é isto que os figueirenses têm que exigir aos partidos

com assento aqui nesta Assembleia Municipal.”-----------------------------------

NUNO BISCAIA (PS), interveio dizendo: “o que aconteceu na Câmara Municipal com a

retirada dos poderes delegados é algo que o PS não se arrepende e nem se

arrependerá, pelo contrário, é algo de que se orgulha. Achamos contudo que é no

interesse dos figueirenses, para facilitar a governabilidade desta Câmara, que

essa medida foi efectivamente proposta e votada favoravelmente pela Câmara

Municipal. Este não é o órgão próprio para estar a alimentar questiúnculas

políticas, que se calhar V. Exa quer aqui fazer evidenciar, mas que em nada vem

favorecer os figueirenses que no fundo é aquilo que nos une e é para aquilo para

que trabalhamos. A decisão na Câmara Municipal foi tomada, contudo não deve ser

chamada a discussão dessa matéria neste órgão.”---------------------------------

ANTÓNIO PAREDES (PS), interveio dizendo: “Deputado Nelson Fernandes quando eu

disse que não aceito lições de moral vindas da CDU, é que ainda recentemente

tivemos um episódio esse sim de grave, em Setúbal, onde o PCP e a CDU retiraram

e demitiram o Carlos Sousa eleito em sufrágio universal, isto é que é uma falta

de respeito. Como tal, nesta matéria estamos conversados. Aquilo que o PS fez,

foi uma proposta para haver mais rigor, mais transparência, mais democracia e

acima de tudo com mais qualidade, que é aquilo que o PS tem dado lições ao longo

destes anos todos de democracia. Volto aqui a referir que não foram retiradas

competências do Sr. Presidente, porque essas competências são do Sr. Presidente

e vão continuar com o Sr. Presidente. Foram retiradas as competências que foram

subdelegadas, que são inerentes a um órgão executivo e que estão previstas na

lei, que é uma coisa totalmente diferente. Mas reconheço a inteligência e a

capacidade de distorcer por parte do nosso Deputado, que tem muitos anos de

experiência nesta matéria e digo-lhe, o PS também não tem nada de esconder.

Aliás, nós nunca tivemos nada a esconder, mas dá-me a ideia que há uma

necessidade por parte de algumas pessoas, de pensar que ainda estamos na

clandestinidade. Não há clandestinidade, respeitamos o Sr. Presidente da Câmara,



18

queremos que vá até ao fim do seu mandato, foi a vontade dos figueirenses,

iremos fazer tudo para que isso aconteça. Contudo, não deixaremos naquilo que

são as competências em matéria de oposição, que são inerentes à oposição e ao

partido responsável e de poder, ao contrário da CDU que não é um partido de

poder neste concelho, nós iremos fazer tudo para realmente respeitar e que haja

acima de tudo funcionalidade ao nível da gestão desta Câmara. É desejável para o

desenvolvimento da Figueira e dos figueirenses que esta crise seja ultrapassada,

mas é uma responsabilidade que nos ultrapassa, diz apenas respeito, única e

exclusivamente ao uma crise do PSD.”--------------------------------------------

NELSON FERNANDES (PCP-PEV), interveio dizendo: “estou espantado pelo facto de

agora nós não podermos sequer comentar aqui as situações politicas que se passam

na Câmara. Isto é de facto um “socratismo” levado às ultimas consequências, por

mais que falem em democracia e transparência. Estamos aqui a colocar um problema

muito concreto que é da competência da Assembleia Municipal. Nós temos a

competência para assumir este problema e para sobre ele falar e continuamos a

entender que nesta altura do “campeonato” quem gasta mais tempo a falar disto,

preocupado e a tentar explicar isto é o PS, porque o PSD vai-se remetendo ao

silêncio. Nós continuamos a dizer que até agora não emitimos nenhuma opinião

sobre esta situação, estamos a ouvir as opiniões do PS, que não gostou e sentiu-

se profundamente incomodado por isto ter sido aqui trazido, gostaríamos era de

ouvir as opiniões do PSD sobre esta matéria. Se não quiserem falar é óbvio que a

nós também não estamos aqui para obrigar ninguém.”------------------------------

JOÃO PAULO (INDEPENDENTE), disse o seguinte: “os Deputados do PS estão a

sobrevalorizar uma situação que no meu entender não é tão inócua como isso,

porque a partir do momento em que o Presidente da Distrital do PSD, vem para os

jornais tecer considerações sobre o assunto politico que está na ordem do dia na

Figueira da Foz, penso que o assunto não é assim tão irrelevante. Estranho claro

tal como o Deputado Nelson também referiu, que efectivamente o PSD local não

tenha manifestado até ao momento qualquer teor ou qualquer referência ao

assunto, até porque relativamente a outros assuntos, o PSD local tem tido algum

interesse em manifestar a sua opinião. Relembro a manifestação de Maio contra a

política do governo, que juntou penso que 50 ou 60 pessoas. Julgo que neste caso

o PSD teve interesse em manifestar-se, e que neste caso concreto também devia de

alguma forma manifestar a sua opinião.”-----------------------------------------

ANTÓNIO PADRÃO (PPD/PSD), interveio dizendo: “não compreendo porque é que o PS



19

foi na conversa do Sr. Deputado Nelson Fernandes. No que diz respeito ao PSD e

quando referiu que se remete ao silêncio, eu apenas lhe gostaria de dizer o

seguinte, para ficar esclarecido e com o devido respeito pela sua pessoa, mas

não é o Sr. que em circunstância nenhuma determina o momento ou as

circunstâncias desta ou daquela posição do PSD, relativamente a que matéria

seja.”--------------------------------------------------------------------------

NELSON FERNANDES (PCP-PEV), disse o seguinte: “depois de ter ouvido as

declarações dos senhores Deputados Municipais do PSD acerca deste assunto, a

conclusão a que nós devemos chegar é que de facto o Sr. Presidente da Câmara

perdeu o apoio do PSD na Assembleia Municipal e que portanto vamos ver daqui

para a frente como é que será o futuro.”----------------------------------------

VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA DRª MARIA JUDITE PINTO ABREU

JOÃO RUSSO (PPD/PSD), interveio para ler um voto de pesar pelo falecimento da

Drª. Maria Judite Pinto Abreu, documento que se dá por integralmente reproduzido

constituindo o anexo número nove à presente acta.-------------------------------

VÍTOR JORGE (PS), disse o seguinte: “peço a especial compreensão do Grupo

Parlamentar PSD para incluir nessa moção o Grupo Parlamentar do PS, porque

também nós gostaríamos de prestar essa homenagem e apresentar esse voto de pesar

pelo falecimento da Drª Judite Abreu.-------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo mais intervenções colocou o voto de pesar

à votação.----------------------------------------------------------------------

A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar o voto de pesar pelo

falecimento da Drª. Maria Judite Pinto Abreu.-----------------------------------

ENCERRAMENTO DE ESCOLAS

SILVINA QUEIROZ (PCP-PEV), interveio para ler um texto sobre o encerramento das

escolas no concelho da Figueira da Foz, documento que constitui o anexo número

dez à presente acta.------------------------------------------------------------

INCLUSÃO DE PONTOS NA ORDEM DE TRABALHOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, propôs a inclusão dos seguintes pontos:---------------

- Proposta de Desafectação do Domínio Público de uma parcela de terreno com a

área de 548 m2, confinante com Avenida Amália Rodrigues e integrada no

Loteamento com o alvará nº 1/93;------------------------------------------------

- Venda do Lote nº 3 do Parque Industrial & Empresarial da Figueira da Foz, à

Empresa Gyptec Ibérica Preceram – Indústrias de Construção S.A. (ou outra,

nomeadamente Sociedade de Leasing Imobiliário);---------------------------------



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- Centrologis Centro Logístico do Litoral, ACE – Operacionalização da Plataforma

Empresarial e Logística – Rectificação da proposta de actividades e sua

valorização;--------------------------------------------------------------------

- Processo nº D.1.7/4.26.2.1 – Plano de Pormenor da Lagoa da Vela – Bom Sucesso

– Resultado da discussão pública;-----------------------------------------------

Assim, submeteu a inclusão destes pontos à consideração da Assembleia, devendo

os mesmos ser inscritos com os números 2.9, 2.10, 2.11 e 2.12 respectivamente.--

A Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, a

admissão dos referidos pontos.--------------------------------------------------

2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA

2.1 – INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO

ESCRITA SOBRE A ACTIVIDADE MUNICIPAL

SILVINA QUEIROZ (PCP-PEV), disse o seguinte: “o facto de ser a primeira pessoa a

intervir neste ponto, facilita as coisas, na medida em que o que vou dizer é a

repetição das perguntas que acabei de fazer há um minuto atrás. Penso que será

desnecessário já que ao fecharmos o ponto, não tivemos a oportunidade de obter a

resposta, mas ela cabe perfeitamente aqui, quantas escolas, quais escolas,

decisão partilhada ou não, qual o sentimentos dos pais, todas aquelas que foram

ouvidas no texto anterior.”-----------------------------------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA, disse o seguinte: “relativamente a esta questão que a srª

Deputada agora colocou e que tinha colocado anteriormente, aquilo que nós

podemos dizer é que ainda não tivemos nenhuma informação oficial do Ministério

da Educação do que é que se vai passar, relativamente ao fecho das escolas no

concelho. Ouve uma reunião que é do conhecimento publico, mas ainda não nos foi

dado oficialmente a conhecer, a decisão do Ministério da Educação. Tem havido

conversas entre a DREC e a Srª Vereadora responsável do pelouro mas até agora

não houve nenhuma decisão oficial.”---------------------------------------------

2.2 - PATRIMÓNIO NATURAL E AMBIENTE (II ASSEMBLEIA DE ESCOLAS)

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “como sabem decorreu no passado dia

30 de Maio um Assembleia Municipal Extraordinária com alunos das escolas do

concelho da Figueira da Foz. Conforme estava determinado por esse mesmo

regulamento surgiram duas propostas, uma da escola Infante D. Pedro de Buarcos,

documentação essa que vos foi distribuída, sobre o Património Natural e Ambiente

e outra também da escola secundaria Dr. Joaquim de Carvalho, sobre Mobilidade

Física e de Transporte de Cidadãos. Estas propostas têm como única finalidade



21

vos serem apresentadas e gostaria que se houvesse algum comentário por parte dos

senhores Deputados a estas propostas que o fizesse. Não havendo qualquer

intervenção sobre este tema, passávamos ao ponto seguinte.”---------------------

A Assembleia Municipal, tomou conhecimento.-------------------------------------

2.3 - CONTRIBUTO PARA UMA MELHOR MOBILIDADE FÍSICA E DE TRANSPORTE DE

CIDADÃOS (II ASSEMBLEIA DE ESCOLAS)

A Assembleia Municipal, tomou conhecimento.-------------------------------------

2.4 - ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA FIGUEIRA DA

FOZ – PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

(IMI) DA SUA SEDE

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual foi aprovado em reunião

de Câmara de 4 de Junho de 2007.------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo intervenções colocou o ponto à votação.---

A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta de isenção

do Imposto Municipal sobre Imóveis à Associação Humanitária dos Bombeiros

Voluntários da Figueira da Foz.-------------------------------------------------

2.5 - REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E TARIFAS – ARTIGO 28º -

RECTIFICAÇÃO DO PONTO 4.3.3 DA ACTA DA REUNIÃO DE CÂMARA DE

02.10.2006




A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, rectificar o Regulamento e

Tabela de Taxas e Tarifas – artigo 28º.-----------------------------------------

2.6 - ACTUALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO MUNICIPAL: MERCADO DE QUIAIOS




A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar a afectação ao

domínio público Municipal, a área envolvente ao edifício do Mercado de Quiaios,

correspondente a 3.196,73 m2, com a consequente modificação das contas

patrimoniais.-------------------------------------------------------------------

2.7 - CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - APROVAÇÃO DE REGULAMENTO


de Câmara de 7 de Maio de 2007.-------------------------------------------------



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SILVINA QUEIROZ (PCP-PEV), disse o seguinte: “nós gostaríamos de colocar algumas

questões em relação a este Conselho Municipal da Juventude. No seu artigo 4º

temos a composição do Conselho Municipal da Juventude, sendo que na primeira

alínea aparece como integrando a estrutura o Sr. Presidente da Câmara, o

Vereador do Pelouro ou ainda um representante deste ultimo, que presidirá.

Portanto, este conselho se bem entendemos, vai ter um Presidente que não é um

jovem e que ainda por cima será rotativo dependendo da disponibilidade de quem

dirige os trabalhos deste conselho. Se for um pouco diferente, por favor

esclareça-nos mas a nós causou-nos alguma perplexidade que pudesse funcionar

desta maneira e que seja retirada a presidência de um Conselho de Juventude

exactamente a um elemento jovem. Pensamos mesmo que o Conselho Municipal de

Juventude a existir, deve ter a integração do Sr. Presidente da Câmara ou do

vereador, ou alguém que possa assumir a representação, mas que o Presidente deve

ser um jovem eleito entre os seus pares.”---------------------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA, interveio dizendo: “pedia ao Sr. Vereador da Juventude,

que foi o proponente deste regulamento aprovado em Câmara para dar a resposta à

srª Deputada.”------------------------------------------------------------------

VEREADOR LÍDIO LOPES, disse o seguinte: “senhores Deputados Municipais, nenhum

Conselho Municipal sobre qualquer matéria em Portugal não é presidido pelo

Presidente da Câmara ou pelo Vereador do Pelouro, todos o são. A justificação

para um representante deste ultimo, tem a ver com existência de um espaço

administrativo ou de função próprio na Câmara Municipal da área da juventude, e

que poderá assegurar a presidência dos trabalhos. É óbvio e é claro no artigo 5º

que o que a Câmara pretende neste conselho é oscultar a opinião dos jovens e não

coordenar nem instruir, nem sequer pretende de forma nenhuma levá-los a opiniões

que não sejam as deles próprios e portanto, todo o conjunto de todo o universo

de todos os representantes neste conselho, poderão todos eles porque são jovens,

votar as moções e os pareceres e os entendimentos que acharem necessários. A

gestão da reunião do ponto de vista da sua presidência pretende assim por uma

mera questão administrativa e de correcção. Em todos os Conselhos Municipais da

Juventude deste País é assim que está, não diria em todos, mas na grande maioria

é assim que está expressa a representação. Não quisemos e fizemos até referência

a isso até em relação à própria acta, que com certeza leu das tomadas das

posições na reunião de Câmara, não quisemos ser “mais papistas que o papa”.

Quisemos fazer devagarinho e bem, porque os outros já demonstraram que assim



23

está certo.”--------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo mais intervenções colocou o ponto à

votação.------------------------------------------------------------------------

A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar o Regulamento do

Conselho Municipal de Juventude da Figueira da Foz.-----------------------------

2.8 - PROVEDOR MUNICIPAL – CRIAÇÃO DO PROVEDOR MUNICIPAL –

REGULAMENTO DA PROVEDORIA



NELSON FERNANDES (PCP-PEV), disse o seguinte: “esta ideia do Provedor não é nova

e recordo-me que no terceiro mandato do Eng. Aguiar de Carvalho, o Dr. Abílio

Bastos foi Provedor do Município da Figueira da Foz e creio que ao fim de dois

anos o Provedor demitiu-se, porque achou que o cargo não tinha conteúdo nem

funções e que não estava ali a fazer rigorosamente nada. Depois de ver na acta a

discussão sobre a criação do Provedor Municipal e depois de ver a moda dos

Provedores, sobretudo dos órgãos de informação, que são sempre pessoas

importantes que nos explicam minuciosamente porque razão estamos errados quando

discordamos, penso que esta figura do Provedor a nós não nos diz rigorosamente

nada e ainda mais, criada contra a opinião da Câmara, vamos ter muito

naturalmente uma oposição funcional ao Provedor. Portanto, nós não votaremos a

favor desta proposta.”----------------------------------------------------------

NUNO BISCAIA (PS), interveio dizendo: “em nome da bancada do PS, gostaria de tal

como foi deliberado em Câmara Municipal, defender efectivamente a criação da

figura do Provedor Municipal, pois devemos copiar os outros naquilo que se faz

bem e não devemos ter vergonha nenhuma nisso. Como está referido na acta, por

exemplo na Câmara Municipal de Coimbra, o Provedor Municipal tem tido uma acção

muito importante, no Porto, na Lousã, em Cascais, Sintra e até em Braga onde a

proposta terá sido até apresentada pela oposição, neste caso pelo PSD. Trata-se

de uma questão transversal a todos os partidos e cuja aprovação por este órgão

nada deve recear na criação dessa figura, porque ele só demonstra transparência,

democraticidade, facilitando o acesso dos cidadãos às decisões do Município, no

fundo é a defesa dos interesses de todos os munícipes que está aqui em causa.

Acho que todas as figuras que facilitem a um munícipe um maior esclarecimento e

um maior contacto com os órgãos municipais, muitas das vezes inacessíveis à

maioria da população, não deve nem há fundamento para ser rejeitada. Quanto às



24

questões evocadas na Câmara Municipal, questões de logística, de custos,

entendemos que nem se deve equacionar essas mesmas questões, pois em princípio

este Provedor só iria entrar em funções na próxima Assembleia Municipal e seria

prematuro neste momento estar a equacionar qualquer tipo de custo ou qualquer

tipo de despesa que o mesmo viesse incorrer a esta Câmara. Tanto dinheiro que é

mal gasto, acho que este seria eventualmente uma despesa que seria útil e seria

bem compreendida por todos os figueirenses. Não nos sentiríamos bem nós

Deputados da Assembleia Municipal, se se reprovar a criação desta figura. O

concelho da Figueira da Foz não compreenderá e poderemos ser recriminados no

futuro por isso. Relativamente ao regulamento, podemos eventualmente admitir uma

ou outra alteração, contudo entendo que a criação da figura do Provedor

Municipal deve ser transversal a todos os partidos e deve ser assim aprovada por

unanimidade.”-------------------------------------------------------------------

AUGUSTO MARQUES (INDEPENDENTE), disse o seguinte: “concordo por princípio com a

criação do Provedor Municipal, não concordo no entanto que ele seja criado nesta

altura do mandato. Acho que a Câmara Municipal da Figueira da Foz já sofre de

suficiente instabilidade para estarmos a arranjar mais órgãos, neste caso mais

pessoas que possam de alguma forma prejudicar o seu funcionamento. A princípio

sou a favor, apesar de existirem três ou quatro alíneas que devem ser alteradas.

No regulamento no entanto, nesta altura, não tem sentido a criação do Provedor

Municipal, que deve ser remetido para o inicio do próximo mandato como o próprio

regulamento o diz. Por isso, vou votar contra.”---------------------------------

JOÃO RUSSO (PPD/PSD), interveio dizendo: “o Provedor Municipal é sem duvida em

principio uma figura interessante. Como se sabe, antes do 25 de Abril não havia

Provedor de Justiça. Depois, já no congresso de Aveiro se falou bastante no

Provedor de Justiça e desde essa altura sempre se falou no Provedor, que era um

individuo que intercedia junto da Administração Pública, defendendo os

interesses do cidadão e sugerindo soluções para determinadas situações que

estivessem menos bem. O Provedor de Justiça foi criado logo pouco depois do 25

de Abril, e é um órgão que tem tido um relevo extraordinário, junto inclusive

das Autarquias. Há sem duvida um meia dúzia, de Autarquias no nosso País que têm

Provedor Municipal. Por acaso até há mais autarquias com um Provedor Municipal

para o Cidadão Deficiente, do que Provedor Municipal, porque aí, especificando

melhor a actividade do Provedor, há maior eficácia. A figura do Provedor

Municipal para o Deficiente tem tido um enorme sucesso no Porto e noutras



25

Autarquias. No entanto, algumas Autarquias que criaram o Provedor Municipal

vieram a desistir e eu convidava qualquer um de vocês, mas em especial o

Deputado Nuno Biscaia, a telefonar para a Câmara de Sesimbra dizendo que gostava

de falar com o Provedor Municipal e vai ver o resultado que vai ter, porque esta

figura que foi criada não resultou, porque não é eficaz. O Provedor Municipal

como não é uma figura criada a nível nacional pela Assembleia da Republica, ou

pelo Governo, não pode ser dotado dos poderes de intervenção publica de

autoridade adequados à sua função e por isso não é eficaz e não resulta. Será e

tem sido na maior parte das Autarquias, que são meia dúzia, mais uma fonte de

conflitos do que uma fonte de concertação de interesses. Neste momento, Portugal

já tem o Provedor de Justiça e qualquer cidadão pode dirigir-se-lhe mesmo

através da Internet. Já tem o IGAT, a quem qualquer cidadão se pode queixar

sobre qualquer assunto passado numa Autarquia, e como sabem o IGAT é

extremamente eficaz e o próprio Ministério Público, junto dos tribunais, onde

qualquer cidadão também se pode queixar, uns casos no Ministério Público, nos

tribunais judiciais, outros casos no Ministério Público dos Tribunais

Administrativos. Já tem inclusive o Código do Procedimento Administrativo que

tem artigos que defendem extraordinariamente o cidadão e que muitos desses

artigos e dessas disposições legais não são de facto cumpridas pelas autarquias.

Também tem uma outra instituição, que pouca gente conhece, que é a Comissão de

Acesso aos Documentos Administrativos, que funciona sempre que um cidadão se

dirige a uma Autarquia ou outra instituição de poderes públicos a solicitar

determinado documento e esse documento não lhe é facultado. Já temos meios

suficientes para que o cidadão seja defendido.----------------------------------

Existem também outras instituições que são os Partidos Políticos, que nós todos

ou quase estamos inseridos, que podem e devem promover no seu seio e junto dos

próprios munícipes os direitos e deveres inerentes à cidadania. Os partidos

políticos têm a obrigação de o fazer. Eu sei que muitas vezes isso não se faz,

mas se fizessem estavam a apoiar directamente o cidadão nos seus direitos. Por

isso, pelos baixos índices de eficácia desta figura o Grupo Municipal do PSD

vota contra. Chamamos a atenção que a Câmara Municipal da Figueira da Foz já tem

um gabinete onde todos os cidadãos podem apresentar queixas ou sugestões.”------

JOÃO PAULO (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “voto contra por considerar numa

análise custo/beneficio não é relevante neste momento acrescentando mais custos

para a Câmara Municipal. E faço disto uma declaração de voto.”------------------



26

VÍTOR JORGE (PS), disse o seguinte: “a criação do Provedor Municipal, como

muitas outras novas figuras que vão surgindo na sociedade, são sinais da sua

própria evolução. Estas sociedades modernas nas quais nos pretendemos inserir,

são reguladas ou auto-reguladas, mas onde os cidadãos cada vez mais têm acesso

aos órgãos de poder, muitas vezes por via ou da intermediação de algumas figuras

que são criadas, ou por via da conciliação dessas figuras que entretanto são

criadas, como é o caso dos diferentes Provedores e particularmente do Provedor

Municipal. Chumbar uma proposta destas, significa ficarmos no mesmo patamar, que

nós não queremos de facto que a transparência e a proximidade do poder de

decisão relativamente aos cidadãos evolua. Gostaria de chamar a atenção para

estes aspectos e pedir aos senhores Deputados para ponderarem muito bem se de

facto nós queremos progredir naquilo que é a evolução social, se queremos

regredir, se mais uma vez estamos a fechar os olhos, a enterrar a cabeça na

areia como muitas vezes tem sido apanágio da nossa presença política.”----------

ANTÓNIO PAREDES (PS), disse o seguinte: “a questão do Provedor é extremamente

importante porque acima de tudo é um exercício de mais e melhor cidadania.

Permita-me Sr. Deputado João Russo discordar, porque apenas o Provedor da

Deficiência que citou, é que funciona bem. Há outros Provedores a funcionar e

bem, há outros casos, esta figura que existe noutros países funciona muito bem,

mas em relação até ao Provedor Deficiência, a Lousã dá um exemplo magnífico. Se

vamos criar um só especifico para um área, vamos limitar, torna-se um Provedor

com uma acção redutora e não é isso que se pretende, é que seja verdadeiramente

um porta voz daqueles que não têm voz. Já foi aqui referido pelo Deputado Nelson

Fernandes, o Gabinete do Munícipe, mas o Gabinete do Munícipe está acima de tudo

ao serviço do poder que em cada momento é escolhido pelo povo. Ou seja, falta-

lhe a questão da isenção que está subjacente à criação do Provedor. A escolha do

Provedor deve recair num maior consenso possível, de forma a que ele seja

verdadeiramente isento e de forma a que ele também seja eficiente na relação

entre os munícipes e a Autarquia e os diversos órgãos representantes da nossa

Autarquia. Vejamos inclusivamente a questão da intervenção do publico, nesta

Câmara e em todas as câmaras, que é efectuada no fim de cada sessão, é um acto

que em nada dignifica a democracia e acima de tudo a cidadania, aquela cidadania

que foi conquistada primeiro no século XVIII com os direitos civis e políticos e

na transição do século XIX para o século XX com os direitos sociais, o exercício

de ousar reclamar. É isto que está em causa, é o cidadão poder reclamar e ter a



27

possibilidade de um canal com maior isenção e com maior rigor para que realmente

possa ser ouvido. Como disse, é dar voz àqueles que a não têm.”-----------------

NELSON FERNANDES (PCP-PEV), interveio dizendo: “é para jurar que estou inocente

sobre a afirmação que me foi atribuída, sobre o gabinete do munícipe. Não me

pronunciei sobre nada disso. Penso que hoje no PS o ataque de ciúmes de esquerda

que eles estão obcecados neste momento, fazem-nos ouvir coisas que a gente não

diz. Quanto ao Provedor Municipal nós já dissemos que não votaríamos

favoravelmente esta proposta.”--------------------------------------------------

SILVINA QUEIROZ (PCP-PEV), disse o seguinte: “em relação à questão do Provedor,

nós não estamos a fazer a defesa de ninguém. Pareceu-me que quiseram achar que a

nossa posição de voto tem a ver com apoiar a posição de voto de qualquer outra

força politica e nós não vamos por aí, nós lemos os documentos, burilamos as

nossas opiniões sobre esses documentos, não raro mudamos ou aperfeiçoamos a

opinião quando nos explicam coisas que nós entendemos e já aconteceu aqui hoje.

Não andamos a reboque de ninguém e não estamos a defender ninguém.”-------------

JOÃO PAULO (INDEPENDENTE), disse o seguinte: “queria lembrar o Sr. Deputado João

Paredes porque as palavras não são para utilizar quando nos dá jeito, o PS e o

PSD votaram favoravelmente na altura da elaboração do Regimento desta Assembleia

a proposta de o publico falar no final. Por isso esta questão de levantar a

situação neste momento cai um pouco mal e gostaria que efectivamente o Sr.

Deputado se lembrasse um pouco melhor daquilo que foi feito.”-------------------

ANTÓNIO PAREDES (PS), disse o seguinte: “percebo hoje as enormes dificuldades em

que realmente a CDU se encontra, e inclusivamente louvo este esforço porque eu

acho que ninguém conseguia fazer tão bem esta representação.”-------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, não havendo mais intervenções colocou o ponto à

votação.------------------------------------------------------------------------

A Assembleia Municipal, deliberou por maioria, com dezassete votos a favor do

PS, vinte e seis votos contra (23 do PPD/PSD e 3 dos Membros Independentes) e

duas abstenções do PCP-PEV, reprovar a criação do Provedor Municipal.-----------

2.9 - PROPOSTA DE DESAFECTAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO DE UMA PARCELA DE

TERRENO COM A ÁREA DE 548 M2, CONFINANTE COM AVENIDA AMÁLIA

RODRIGUES E INTEGRADA NO LOTEAMENTO COM O ALVARÁ Nº 1/93 –

EXTRA-AGENDA


de Câmara de 21 de Maio de 2007.------------------------------------------------



28


A Assembleia Municipal deliberou, por maioria com quarenta e três votos a favor

(23 do PPD/PSD, 17 do PS e 3 dos Membros Independentes) e com duas abstenções do

PCP-PEV, autorizar a desafectação do domínio público para o domínio privado do

município, de uma parcela de terreno confinante com a Avenida Amália Rodrigues e

integrada no loteamento nº 1/93 registado na 1ª Conservatória do Registo

Predial, na ficha 957 da Freguesia de S. Julião, a confrontar do norte com

domínio público (passeio), sul com Avenida Amália Rodrigues, nascente com

parcela AD (particular) e poente com domínio público (passeio), com a área de

548 m2 e avaliada em 60.050,00 € (sessenta mil e cinquenta euros). --------------

2.10 - VENDA DO LOTE Nº 3 DO PARQUE INDUSTRIAL & EMPRESARIAL DA

FIGUEIRA DA FOZ, À EMPRESA GYPTEC IBÉRICA PRECERAM – INDÚSTRIAS

DE CONSTRUÇÃO S.A. (OU OUTRA, NOMEADAMENTE SOCIEDADE DE LEASING

IMOBILIÁRIO) – EXTRA-AGENDA


de Câmara de 18 de Junho de 2007.-----------------------------------------------


A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar a alienação, em

regime de propriedade plena, do lote nº 3, com a área de 42.139 m2, do designado

Parque Industrial & Empresarial da Figueira da Foz, pelo valor de 500.00,00 €

(quinhentos mil euros) à empresa GYPTEC IBÉRICA – Gessos Técnicos, S.A, empresa

englobada no grupo empresarial do promotor inicial PRECERAM – Indústrias de

Construção, S.A.; ou à empresa locadora que venha a ser indicada pela empresa,

na sequência do financiamento do projecto através de uma operação de leasing

imobiliário.--------------------------------------------------------------------

2.11 - CENTROLOGIS CENTRO LOGÍSTICO DO LITORAL, ACE –

OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA EMPRESARIAL E LOGÍSTICA –

RECTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ACTIVIDADES E SUA VALORIZAÇÃO –

EXTRA-AGENDA




A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta

apresentada pela Câmara, designadamente o seguinte:-----------------------------

- A rectificação do mapa anteriormente aprovado na Assembleia Municipal já



29

referida, considerando o acréscimo do IVA à taxa em vigor de 21%, sobre os

valores apresentados;-----------------------------------------------------------

- A aprovação do mapa sobre os valores apresentados, documento que constitui o

anexo número onze à presente acta;----------------------------------------------

- Autorizar a Câmara Municipal a deliberar sobre a aprovação e autorização de

futuros reforços financeiros ao CENTROLOGIS – Centro Logístico do litoral, ACE

com o NIF 508 017 300.----------------------------------------------------------

2.12 - PROCESSO Nº D.1.7/4.26.2.1 – PLANO DE PORMENOR DA LAGOA DA VELA

– BOM SUCESSO – RESULTADO DA DISCUSSÃO PÚBLICA – EXTRA-AGENDA



AUGUSTO MARQUES (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “no início do mandato de

2002/2005, nós pedimos uma audiência ao Sr. Presidente da Câmara para

levantarmos algumas questões relacionadas com a Freguesia de Quiaios. O Sr.

Presidente da Câmara, ao contrário daquilo que era habitual com outros

Presidentes de Câmara, entendeu que se devia deslocar a Quiaios e não sermos nós

a deslocarmo-nos à Figueira e tivemos a oportunidade de o receber na Junta de

Freguesia no dia 26 de Junho de 2002. Quero já deixar claro que vou votar

favoravelmente e depois enquadrarei o porquê da minha intervenção. Nessa altura,

manifestámos ao Sr. Presidente da Câmara as nossas preocupações, já que o golfe

é paredes meias com a Freguesia de Quiaios em termos de território. O Sr.

Presidente, fez o favor de nos historiar o que tinha sido a luta pelo golfe na

Figueira nos últimos quarenta anos e nós acertámos de alguma forma a nossa

estratégia com a Junta de Freguesia de Bom Sucesso e com a Câmara Municipal, no

sentido de tudo se fazer para que o golfe fosse instalado naquele local, já que

serve o concelho da Figueira e obviamente em primeira linha as freguesias de

Quiaios e Bom Sucesso. Relativamente ao nosso esforço, embora limitado dentro

das nossas possibilidades no que tem a ver com o golfe, não é aquilo que nós

pretendíamos. Toda a gente pretendia que fosse de 18 buracos, não são, são 9,

vamos esperar que com o tempo as coisas realmente avancem e consigamos chegar

aos 18 buracos. Saúdo a decisão de não se ter parado e se ter aceite esta

possibilidade dos nove buracos. Com a aprovação deste projecto, o concelho da

Figueira vai ter dois campos de golfe, o que está já em andamento também no

limite norte do concelho, na Quinta de Foja, paredes meias com outro concelho o

de Montemor-o-Velho. À volta de Óbidos, existem em construção, já construídos ou



30

com projecto aprovado, treze golfes, e não se percebe muito bem como é que nós

andamos aqui há tanto tempo há espera de um e não o temos e nalgumas localidades

do País se conseguem treze de uma vez. Não me parece portanto demasiado,

reclamar junto da Assembleia, junto da Câmara Municipal que sejam feitos todos

os esforços para ir ao encontro daquilo que é uma ambição antiga, também da

Freguesia de Quiaios. O Sr. Presidente da Câmara enquanto Ministro da

Agricultura, teve a oportunidade de pisar o terreno e aliás a estratégia foi

acertada, no sentido de nunca se reclamar outra localização, porque isso podia

prejudicar de alguma forma o processo que estava em curso e isso hoje está

consolidado, é uma realidade ou vai ser com certeza uma realidade o campo de

golfe no Bom Sucesso, daí que eu proponha, atendendo a que o processo de revisão

está bastante atrasado, que a Câmara Municipal faça todos os esforços possíveis

utilizando se necessário a figura de alteração do PDM, ao abrigo do regime

simplificado, para transferir os 120 hectares de terreno consagrado no PDM em

vigor, para utilização turística existentes dentro da mata nacional das dunas de

Quiaios, a poente da estrada florestal nº 1, para o espaço contíguo à duna

secundária da orla costeira, igualmente a tocar a Freguesia do Bom Sucesso.

Praticamente todas as infra-estruturas estão feitas, a necessidade de abate de

árvores é quase nula e não temos qualquer duvida que não faltarão investidores

para disputar o espaço, com vantagens evidentes para o concelho da Figueira da

Foz e sem qualquer prejuízo para a estrutura que hoje por certo aqui

aprovaremos. Peço igualmente o mesmo empenhamento do Sr. Presidente de Junta do

Bom Sucesso e da Câmara Municipal, para que em conjunto uma vez aprovado o golfe

da Lagoa da Vela, que consigamos até pelas vantagens todas que isso traduz para

a Figueira, e não é nada que não esteja a acontecer noutros concelhos, ter mais

um campo de golfe com a qualidade que todos desejam, desta vez com os dezoito

buracos.”-----------------------------------------------------------------------

VÍTOR MARGATO (PPD/PSD), interveio para ler um documento de agradecimento,

documento que constitui o anexo número doze à presente acta.--------------------

VÍTOR JORGE (PS), interveio dizendo: “o PS é favorável à implantação de um campo

de golfe na Freguesia do Bom Sucesso e nas imediações da Lagoa da Vela. Temos

contudo algumas reservas relativamente a esta matéria, que de resto já foram

avançadas pelos vereadores do PS em reunião de Câmara. Desde logo pela

terminologia que aqui está a ser usada, estamos a falar de uma campo de golfe,

eu pessoalmente julgo que estamos a falar de um projecto imobiliário que inclui



31

um campo de golfe, em boa verdade é isto que se passa, na minha modesta opinião,

tanto mais que o campo de golfe é perfeitamente periférico relativamente à zona

de implantação das construções. Somos em resumo favoráveis à implantação do

campo de golfe, somos favoráveis a este projecto, temos algumas reservas

nomeadamente porque é o campo de golfe a implantar, que é de nove buracos, tem

associado por razões de viabilização do próprio projecto, um índice de

construção já bastante elevado. Não sabemos rigorosamente se isto é uma

restrição ou se é apenas à espera de uma melhor oportunidade para implantar os

mais nove buracos mas duplicar os índices de construção. Temos alguma reserva

relativamente a isto, em princípio somos favoráveis, mas vamos manifestar esta

nossa posição ou esta nossa posição diria com algumas reservas, com o nosso voto

pela abstenção.”----------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA, interveio dizendo: “quero agradecer as palavras que nos

foram dirigidas a mim e àqueles que têm estado desde há muitos anos a lutar por

este projecto, da instalação de um golfe na Figueira da Foz e portanto agradecer

as palavras que me foram dirigidas pelo Sr. Presidente da Junta do Bom Sucesso.

Como estão recordados, em meados dos anos 90, ou no principio, foram

desafectados 100 hectares do regime florestal para a Câmara Municipal, para aí

se poderem instalarem alguns equipamentos, entre eles um campo de golfe.

Inicialmente havia um projecto já muito mais antigo, ainda dos anos 80, mas

aquele que culminou com a desafectação e pela venda à Câmara de 100 hectares,

era para um projecto do golfe. Não há nenhum projecto de instalação de nenhum

novo golfe no nosso país, como aliás nos outros países, que não tenha um

projecto de urbanização a acompanhá-lo. Um deles que eu conheço muito bem, que é

o de Campo Real em Torres Vedras, que vai ter um hotel de uma das melhores e

maiores cadeias de hotéis dos Estados Unidos, tem até uma urbanização muito mais

pesada do que aquela que nós temos. Temos no PDM, salvo erro, um índice de 0,13

ou 0,14. Esta ocupação que vai ser feita neste projecto não chega a zero nove,

salvo erro. Quando se conseguiu encontrar pela primeira vez ao fim de dezenas de

anos, um promotor para este projecto e foi feita a venda do terreno, como alguns

estão lembrados aqui numa cerimónia publica nesta sala, o terreno foi

classificado dentro de uma zona que tem muitos constrangimentos quanto à

possibilidade de construção e de instalação de equipamentos, ou seja, foi

colocado na Rede Natura. A partir daí, o projecto esteve posto de parte, e

conseguiu-se que tivesse sido retomado em 2003. Um Secretário de Estado do



32

Ordenamento da altura, deu a oportunidade de se retomar o projecto, ficando

dependente da aprovação de um estudo de impacto ambiental, a decisão definitiva

do governo quanto ao mesmo e assim se fez, de 2003/2004 até à uns meses. Até ao

ano passado foi feito esse estudo, que foi bastante complicado, teve avanços e

retornos e finalmente conseguiu-se, aliás com uma limitação: é que 35% da área

do promotor não poderia ser tocada porque havia ali “habitates” que eram

considerados prioritários e para vos dizer o que é que são esses “habitates”, de

uma forma geral são algumas pequenas possas de água, peço desculpa do termo, com

uns salgueiros e uns salgueiritos, que é umas coisas que de vez em quando se

vêem, de outras vezes não se vêem porque ficam secos, mas isso limitou a que dos

100 hectares se passasse a ter 65 hectares para desenvolvimento do projecto. O

promotor, analisou a situação, diminuiu a ocupação com urbanização e a parte

turística, hotel e aldeamento turístico, diminuiu também em 35% aquilo que tinha

projectado inicialmente, mas mesmo assim não era possível naquele terreno

colocar mais de nove buracos. O próprio promotor por sua iniciativa, fez o

levantamento total não só da área que lhe pertence, mas também da área

circundante, dos cerca de 300 hectares, fez todo o levantamento dessa área para

definir na área circundante, o que é que havia de “habitates” que não poderiam

ser tocados e perante essa definição, tentou-se desde logo que se alargasse o

estudo de impacto ambiental também à zona circundante. A resposta foi que isso

não era possível, porque o despacho que o Sr. Secretário de Estado tinha dado e

que dava a possibilidade de avançar com o procedimento, era só para aquela área

e portanto se se queria estender o processo, tinha que começar de novo de raiz e

aí, obviamente havia um risco enorme, quase garantido, que ficávamos outra vez

com um indeferimento. Foi por essa razão que se avançou, mesmo assim foi por

vontade expressa, obviamente com algum apoio do Presidente do Instituto de

Conservação da Natureza, embora tenha dado um parecer limitado, mas o Secretário

de Estado despachou favoravelmente o estudo de impacto ambiental, contra o

parecer inicial da comissão de avaliação. Não é muito vulgar isto acontecer, mas

temos que congratularmo-nos por isto, que permitiu começar o processo. Devo

dizer, para responder a uma observação que fez o Sr. Deputado Vítor Jorge, que

justamente o golfe ser circundante, não sei se foi a palavra que disse, mas quer

dizer periférico, é exactamente e não é por acaso, porque primeiro é melhor

afastar o campo de jogo das construções, mas porque também já foi feito embora

particularmente, um ante-projecto para a colocação dos outros 9 buracos e por



33

isso o estar periférico é para depois dar continuidade para os outros 9 que se

vão fazer para fora. O próprio promotor, solicitou por escrito à Câmara

Municipal da Figueira da Foz que na sua proposta de revisão do PDM,

classificasse toda a área circundante sem possibilidade de construção e só para

equipamentos, para justamente tirar da cabeça de quem quer que seja, o facto de

uma quase impossibilidade de fazer mais qualquer coisa de que o que se fizer,

para valorizar este projecto é o golfe, ou mais golfe e não mais construções.

Isso está pedido por escrito e obviamente faz parte do nosso processo. Aquilo

que disse o Sr. Presidente da Junta de Quiaios é absolutamente verdade. É

evidente que embora as acessibilidades estivessem ou estejam e já estão

significativamente melhoradas relativamente à Figueira da Foz, de qualquer

maneira ainda não estamos a meia hora de Lisboa. A região oeste tem essa grande

vantagem, é que surgem uma série de golfes que estão a meia hora ou três quartos

de horas da capital do País e obviamente que temos uma região do País que é

privilegiada já em termos europeus, na questão do golfe, que é o Algarve e como

todos sabem o sucesso actual do Algarve já não é a praia é o facto de que num

espaço relativamente curto de 30 golfes, o que permite uma variedade, para quem

gosta de jogar e quem gosta de jogar e quem vem de fora, não quer vir para um

sítio e estar ali uma semana a jogar sempre no mesmo campo e sim poder estar uma

semana e todos os dias jogar num campo diferente. Nós temos todo o interesse,

não só no nosso concelho mas na nossa região, que haja também essa possibilidade

no futuro, porque depois captamos pessoas para toda a região e as pessoas podem

estar aqui e irem jogar golfe como já vão e vai muita gente da Figueira a Viseu,

e depois têm a Cúria e terão Foja, quando as coisas começarem a concretizar-se

terão a Lagoa da Vela e se tivermos mais no nosso concelho, não é só a Figueira

da Foz que ganha, ganhamos todos e ganha a região centro do País.”--------------

JOÃO RUSSO (PPD/PSD), interveio dizendo: “a aprovação deste Plano de Pormenor e

a concretização deste projecto que integra como se sabe um hotel de qualidade e

um campo de golfe é no entender do Grupo Municipal do PSD extremamente

importante para os figueirenses e para a região. Daí, que o grupo Municipal do

PSD aprove este Plano de Pormenor e felicite o executivo por ter já concretizado

a sua feitura. No entanto, esperemos que muito embora o PS nesta Assembleia

Municipal já se tenha manifestado pela abstenção, que junto do Governo depois

tente forçar que o Concelho de Ministros ratifique este Plano de Pormenor, num

prazo razoável, não superior já a dois anos porque já há bastante tempo estamos



34

a aguardar pela ratificação do Plano de Pormenor do Bairro Novo como se sabe.

Por isso, apesar da vossa abstenção, espero que diligenciem no sentido do

Governo ratificar o mais depressa possível, porque este projecto é fundamental

para o desenvolvimento do concelho da Figueira da Foz.”-------------------------

A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com trinta e dois votos a favor

(23 do PPD/PSD, 7 do PS e 2 dos Membros Independentes), três votos contra (2 do

PCP-PEV e 1 do Membro Independente) e dez abstenções do PS, aprovar a proposta

da Câmara Municipal, do “Plano Pormenor da Lagoa da Vela - Resultado da

Discussão pública – D.1.7/4.26.2.1 .”-------------------------------------------

DECLARAÇÃO DE VOTO

JOÃO CARRONDA (PS), interveio dizendo: “votei a favor porque entendo que para o

desenvolvimento do concelho da Figueira da Foz têm que ser dados alguns passos e

muitas das vezes não se deve ter tanto medo. Entendo que este projecto vem sendo

desenvolvido com muito trabalho e uma grande luta para que o mesmo seja

implementado e como tal não me sentiria bem estar a votar contra uma situação

que penso que poderá vir a contribuir para o desenvolvimento daquela zona.”-----

JOÃO PAULO (INDEPENDENTE), interveio dizendo: “votei contra por temer que este

projecto seja o pontapé de saída para no futuro se verificar a construção

desenfreada, apesar do Sr. Presidente garantir que não. Este local em minha

opinião deveria estar mais limitado à construção, nomeadamente àquela que se

prevê no projecto. Não quer dizer que eu seja contra qualquer projecto que se

venha a desenvolver na lagoa ou nas lagoas, eu sou pela revitalização daquele

espaço, mas penso que este projecto não é o mais apropriado.”-------------------

3 – PERÍODO DA INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, interveio dizendo que tinha dois munícipes inscritos

para usar da palavra, de seguida deu a palavra ao munícipe para falar.----------

MUNÍCIPE, JORGE MANUEL TOCHA AZEVEDO COELHO, disse o seguinte: “sou reformado e

gosto de intervir nas Assembleias Municipais e nas reuniões da Câmara Municipal

quando me dão oportunidade para falar. Sucede que eu sou contra a possibilidade

do publico intervir em ultimo lugar, porque entendo que os órgãos municipais

foram eleitos pelos munícipes e os munícipes têm alguns direitos. Não têm o

direito de serem atirados para a valeta e serem chamados por caridade, é isto

que eu entendo como uma discriminação absolutamente ultrajante, e tive a ocasião

de apreciar na ultima reunião da Câmara Municipal em que se foi debatido o

problema da intervenção do publico em que tudo se estava a conjugar para que o



35

publico pudesse intervir em primeiro lugar porque o publico não maça, o publico

só vem tratar de assuntos de interesse e no entanto essa proposta foi rejeitada.

Na Assembleia Municipal também pelos vistos continua o mesmo sistema, eu

manifesto a minha profunda indignação contra esse sistema, porque entendo que os

senhores foram eleitos pelo povo e o povo tem direitos, então encerrem a

Assembleia Municipal ao povo ou então arranjem outro local onde o possa falar.

Nas reuniões da Câmara Municipal estão reunidos num cenáculo em que as pessoas

que estão atrás não ouvem absolutamente nada e têm que aguentar a pé firme até

terem ordem para avançar acho isso absolutamente degradante e ultrajante para o

publico. Posto isto, eu queria agora, antes de falar queria dizer aqui à Câmara

que há um ex-vereador da Câmara Municipal que interveio em duas legislaturas que

está gravemente doente e que se chama Dr. Armando Garrido Gomes de Carvalho, ele

foi vereador da cultura em duas legislaturas, no tempo do falecido Presidente

Aguiar de Carvalho, eu queria sugerir que a Assembleia manifestasse um voto

pelas melhoras do vereador Gomes de Carvalho que prestou serviços graciosamente

à Câmara durante pelo menos duas legislaturas no domínio da cultura. Se o Sr.

Presidente entender que a Câmara deve manifestar, de expressar os desejos de

melhoras eu fico-lhe grato. Como munícipe.--------------------------------------

Posto isto, o estado de degradação do Bairro Novo, o estado de degradação do

Bairro Novo espelha-se em várias coisas, espelha-se por exemplo no Castelo Eng.

Silva que é melhor entaipa-lo porque qualquer dia cai, espelha-se no edifício da

Junta Autónoma, o Ex-edifício da Junta Autónoma do Porto qualquer dia cai,

espelha-se em vários edifícios que estão todos a ruir, nos passeios, nos

pavimentos, tenho que andar de bengala para não escorregar no Bairro Novo, isto

é absolutamente, são despesas pequenas, não era necessário gastar muito dinheiro

para fazer pequenas reparações nos passeios, nos pavimentos, aquele pavimento

que vai desde o Casino até ao fundo da Rua Bernardo Lopes está assim desde que

foram inauguradas aquelas grandes obras do Casino Oceano, desde que foram

efectuadas essas obras. Acho que há muito má vontade em fazer essas coisas.-----

Por outro lado, o trânsito na Rua Francisco António Dinis os carros ali põem-se

de qualquer maneira, ao menos que ponham ali um parcómetro para ver se as

pessoas desistem de estar ali com os carros estacionados de qualquer maneira

dificultando a circulação dos peões e de outras pessoas que passam para lá e dos

próprios carros que querem sair da garagem, onde eu tenho o meu carro e pago

todos os meses para isso.-------------------------------------------------------



36

Além disso no Bairro Novo agora apareceu uma esplanada que parece um bunquer do

restaurante D. Guan, isso será legal? A esplanada do Núcleo do Sporting estará

legal? Ocupa uma grande parte da via publica.-----------------------------------

A Rua dos Combatentes é um perigo para os peões, na rua dos Combatentes um peão

ali arriscasse a ser atropelado podia-se construir um passeio na rua dos

Combatentes porque a rua dos Combatentes só tem um sentido, até hoje o que é que

se fez para isso? Nada.---------------------------------------------------------

Quanto ao CAE consta-me que o CAE tem despesas com convites sub-metuárias, não

sei é verdade ou não? Deixo aqui a sugestão, até porque a Câmara pode não saber

isso mas eu possivelmente vou-me encarregar de saber isso diante do CAE.

A Comissão Arbitral Municipal foi criada por lei, até hoje o que é que se passa

com a Comissão Arbitral Municipal, a Câmara silenciou até agora sobre esse

aspecto.”-----------------------------------------------------------------------

MUNÍCIPE, LICÍNIO SANTOS, disse o seguinte: “desde há uma série de tempo que

lutamos sempre pelo nosso bem estar e pelo bem estar da nossa terra, pelo qual

não temos sido bem sucedidos nomeadamente no que toca ao PDM e assim mais já

perdemos 6 habitações que podiam estar implantadas no nosso lugar e que faziam

grande jeito à nossa Freguesia pela aquisição de mais eleitores, mais utentes do

centro de saúde e para dignificar a nossa terra que já de si começa a ficar

despovoada e é com muita tristeza que eu vejo essas habitações no concelho,

nomeadamente no concelho de Pombal. Mais 4 habitações e estes jovens mandataram-

me para entegrar este questionário à Assembleia Municipal e ao ar. Presidente da

Câmara Municipal, (documento que constituiu o anexo número treze à presente

acta).--------------------------------------------------------------------------

Não tenho mais nada tenho dito e desde já agradeço a disponibilidade e que

realmente olhem para o Serrião Alto, porque nós como autarcas e que há muitos

anos andamos de volta destas pessoas, também começamos a cansar porque não temos

coragem, porque a parte mais importante que nós queríamos ainda não vimos

realizada. Além de não termos saneamento na nossa localidade fomos dotado um

pouco para o esquecimento, penso que só somos iguais às outras localidades numa

coisa, pagar os nosso impostos, penso eu isto as nossas autoridades não se

esquecem. Gostaria de ver que realmente isto não fique no esquecimento mais uma

vez, já é a terceira petição que nós fazemos e que não se esqueçam de Serrião

Alto e para que estes quatro jovens que se encontrem aqui presentes não tenham

que fazer aquilo que outros seis já fizeram e que já constituíram família e que



37

eu muita pena tenho de ver a minha terra desolada e cada vez mais velha, os

velhos morrem, os novos não se constrói em que é que ficamos as nossas

actividades profissionais ficam ao abandono, temos que vir investir aqui na

Figueira, não pode ser. É na nossa terra, na nossa localidade que as pessoas se

sentem felizes.”----------------------------------------------------------------

A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar a acta em minuta.----

E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente da Assembleia

Municipal declarada encerrada a sessão eram dezanove horas e dez minutos, da

qual, para constar, se lavrou a presente acta, que será previamente distribuída

a todos os membros da Assembleia Municipal para posterior aprovação e que vai

ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário, nos termos da Lei.--------------

assembleia municipal da figueira da...

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